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Processo nº 1079893-66.2025.4.01.3400

ID: 326864326

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079893-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO ROSA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MATHEUS DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079893-66.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079893-66.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THIAGO AUGUSTO ROSA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA - DF49296 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO AUGUSTO ROSA DE PAULA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), objetivando a concessão de medida liminar “para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que reconheça os seguintes títulos em favor da impetrante: I) Aceitar a carga comprobatória dos referidos documentos; II) Receber a documentação específica, haja vista que o impetrado causou essa problemática ao impetrante; e III) Conceder a devida pontuação (0,40 e 4,80) que deverá ser adicionada na nota da Prova de Títulos, e consequentemente atualizada a sua posição na lista geral de classificação final dos candidatos aprovados no concurso”. O impetrante narra que se inscreveu para o Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE/2024), regido pelo Edital nº 1/2024 – CPNUJE, concorrendo ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa. Diz que “na fase de avaliação de títulos, enfrentou severos problemas causados por instabilidades apresentadas no site da CEBRASPE. Fato este que comprometeu o upload de todos os arquivos solicitados”. Alega que devido a “várias intercorrências alguns documentos falharam no momento do upload. Por essa razão, o impetrante teve a pontuação desconsiderada”. Informa que apresentou recurso administrativo, mas o indeferimento foi mantido “com base exclusivamente na ausência dos documentos”. É o relatório. Decido. Impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. Isso porque, é pressuposto básico para a propositura de mandado de segurança a constatação de plano da existência de direito líquido e certo a ser protegido; “aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). Esse é o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios: “Verifica-se a impropriedade da via do mandado de segurança quando o direito não é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída.” (AMS 0000966-42.2013.4.01.3815, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/12/2018). Pelos documentos juntados aos autos, não se constata, de plano, direito líquido e certo a ser assegurado pela via deste remédio constitucional. Ademais, não resta configurado ato coator ou ilegalidade. A parte impetrante não comprova minimamente os fatos alegados, pois sequer junta documento que indique indício de erro no sistema da banca examinadora ou de ausência de fundamentação para a não aceitação dos títulos, tais como foto ou captura da tela do sistema eletrônico para o envio dos títulos e documentos, referentes a sua tentativa de envio. Não há, ainda, comprovação documental de que ausência de pontuação na fase de títulos tenha sido ilegal ou decorrente de erro no sistema eletrônico da banca examinadora. Portanto, seria necessária a dilação probatória para verificação dos argumentos da parte requerente. Nesse contexto, e sendo incabível a dilação probatória e a determinação de emenda à inicial em sede de mandado de segurança, deve-se indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso, e com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Patricia Alice Vieira Simoes De Oliveira x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 328516143

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-06.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALICE VIEIRA SIMOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIONE DAS NEVES SILVA

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000966-06.2025.5.19.0010 AUTOR: PATRICIA ALICE VIEIRA SIMOES DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000966-06.2025.5.19.0010 AUTOR: PATRICIA ALICE VIEIRA SIMOES DE OLIVEIRA RÉU: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PATRICIA ALICE VIEIRA SIMOES DE OLIVEIRA Advogado(a) do destinatário: ALCIONE DAS NEVES SILVA, OAB: 14963 Data e hora da AUDIÊNCIA: 21/08/2025 08:40h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 21/08/2025 08:40, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 17 de julho de 2025. CLAUDIA SILVA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALICE VIEIRA SIMOES DE OLIVEIRA

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Murilo Costa Narciso x Frigol S.A.

ID: 259468380

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-71.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MURILO COSTA NARCISO

Polo Passivo:

FRIGOL S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA NUNES ALVES BELEI

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010568-71.2023.5.15.0149 : MURILO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010568-71.2023.5.15.0149 : MURILO COSTA NARCISO : FRIGOL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83143a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MURILO COSTA NARCISO Recorrido(a)(s): 1. FRIGOL S.A. Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO, OAB: 0363012 DEBORA NUNES ALVES BELEI, OAB: 0299274 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MURILO COSTA NARCISO Id 2e6f424: O reclamante requer a habilitação, nos termos do substabelecimento juntado, do advogado Dr. Mateus Augusto Zanon Aiello, OAB/SP 363.012, bem como que todas as notificações/ intimações sejam expedidas, inclusive, no nome do referido advogado. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id b362b1a; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 09ed6a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - MURILO COSTA NARCISO

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Murilo Costa Narciso x Frigol S.A.

ID: 259468383

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-71.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MURILO COSTA NARCISO

Polo Passivo:

FRIGOL S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA NUNES ALVES BELEI

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010568-71.2023.5.15.0149 : MURILO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010568-71.2023.5.15.0149 : MURILO COSTA NARCISO : FRIGOL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83143a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MURILO COSTA NARCISO Recorrido(a)(s): 1. FRIGOL S.A. Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO, OAB: 0363012 DEBORA NUNES ALVES BELEI, OAB: 0299274 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MURILO COSTA NARCISO Id 2e6f424: O reclamante requer a habilitação, nos termos do substabelecimento juntado, do advogado Dr. Mateus Augusto Zanon Aiello, OAB/SP 363.012, bem como que todas as notificações/ intimações sejam expedidas, inclusive, no nome do referido advogado. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id b362b1a; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 09ed6a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOL S.A.

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Processo nº 0000966-23.2023.8.17.2001

ID: 257966493

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-23.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALDECY RICARDO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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GABRIEL MENDES RODRIGUES

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JOSÉ DIÓGENES CEZAR DE SOUZA JÚNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000966-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VALDECY RICARDO DE MAGALHAES RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199986493, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc., WALDECY RICARDO DE MAGALHÃES, qualificado nos autos, através de seus advogados, opôs Embargos de Declaração, contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, para determinar à ré que autorizasse/custeasse o tratamento requerido, nos termos prescritos pelo médico assistente, qual seja, Prostatovesiculectomia Radical por Videolaparoscopia Robótica + Linfadenectomia Pélvica por Videolaparoscopia Robótica, em sua rede credenciada, arcando com todas as despesas de equipamentos, materiais e meios necessários para a realização do tratamento, conforme prescrito pelo médico assistente, sem nenhuma limitação ou restrição, ao mesmo tempo em que confirmo a TUTELA concedida antecipadamente – ID nº 123078328; condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela da ENCOGE (Sumula 362 do STJ), mais os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art.407), ambos a partir desta data; condenar a ré, ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento parcial da tutela de urgência, que limito ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, relativa ao proveito econômico, com arrimo no Art.85, § 2º, do CPC Alega o Embargante/Autor que ao determinar o valor da condenação sobre o proveito econômico, a r. Sentença deixou de pontuar acerca da inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculos dos honorários advocatícios, conforme o entendimento firmado por este E. TJPE na Súmula 199. Segue afirmando que tratando-se de condenação em ação de obrigação de fazer com valor econômico aferível, o valor econômico da obrigação de fazer deve ser incluído na base de cálculo dos honorários advocatícios. Requerendo ao final que seja esclarecido a obscuridade apontada, incluindo na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor econômico aferível da obrigação de fazer, assim, concedendo efeitos infringentes excepcionais aos presentes Embargos, por ser questão de direito e justiça. O Embargado/réu, apresentou contrarrazões, afirmando que inexiste contradição/equívoco na decisão proferida por este magistrado, pugnando ao final pelo não provimento dos embargos de declaração. É o Relatório. Decido. De início observo que a certidão de ID nº 173878024, foi equivocada, uma vez que o réu não interpôs Embargos de Declaração, tendo em vista que as petições de ID nº 173168367 e 173168371, são idênticas e dizem respeito as contrarrazões aos embargos interpostos pelo autor. Dessa forma torno sem efeito, a decisão de ID nº 182221732. Passo agora a analisar os embargos interpostos pelo autor. Examinando a sentença hostilizada, constato não haver qualquer omissão a ser sanada, pois, diferentemente do alegado, o decisum foi bastante elucidativo, não deixando qualquer dúvida quanto ao pronunciamento judicial vergastado, e, portanto, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Sobre a possibilidade da oposição dos embargos de declaração, a Lei de Ritos estabelece: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim sendo, não há como admitir a alegação de existência de contradição ou omissão, uma vez que, a decisão foi bastante elucidativa. Pois, no caso em apreço, não se verifica tais circunstâncias, pelo que, não enseja a modificação da decisão questionada nos presentes aclaratórios, haja vista que de forma expressa e em negrito, este juízo condenou a parte ré ao pagamento da sucumbência e quanto aos honorários advocatícios fixou estes em 20% sobre o valor da condenação, relativa ao proveito econômico da causa. Por tais motivos, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo-se, em sua totalidade, a decisão proferida nos autos do processo. Publique-se e Intimem-se. Recife, 7 de abril de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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Jacqueline Cristiane Vilha x Lojas Riachuelo Sa

ID: 256276851

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012368-55.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CRISTIANE VILHA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0012368-55.2022.5.15.0122 : JACQUELINE CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0012368-55.2022.5.15.0122 : JACQUELINE CRISTIANE VILHA : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f14b5e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JACQUELINE CRISTIANE VILHA Recorrido(a)(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, OAB: 0198286 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JACQUELINE CRISTIANE VILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id aa192aa; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 3e7baa8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Constou do v. acórdão: "Além disso, verifica-se que era adotado apenas o sistema de banco de horas, com dados precisos das horas de crédito, débito e saldo final, garantindo a transparência de informação à trabalhadora. A propósito, a reclamante admitiu, na audiência de instrução, que "ou chegava mais tarde, ou saia mais cedo" (00:00:38 da gravação), o que reforça que havia efetiva compensação da jornada. Ademais, a origem reconheceu que há autorização para "o acordo individual de banco de horas, a teor do disposto no art. 59, §§2º e 5º da CLT (vide documento Id 9d36dba)" (ID b2a85eb), o que não foi objeto de impugnação específica no apelo. Destarte, não vislumbro labor acima de 10 horas diárias, ao contrário do sustentado genericamente no recurso. Não suficiente, lembro que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vigente durante todo o período contratual. O mero descontentamento da autora com a previsão contida no referido dispositivo celetista não é capaz de retirar a sua força normativa. Logo, comungo da conclusão primeva que reconheceu a validade dos cartões de ponto, bem como do regime de banco de horas, uma vez regularmente instituído tanto no seu aspecto formal quanto material." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE CRISTIANE VILHA

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Jacqueline Cristiane Vilha x Lojas Riachuelo Sa

ID: 256276860

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012368-55.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CRISTIANE VILHA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0012368-55.2022.5.15.0122 : JACQUELINE CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0012368-55.2022.5.15.0122 : JACQUELINE CRISTIANE VILHA : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f14b5e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JACQUELINE CRISTIANE VILHA Recorrido(a)(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, OAB: 0198286 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JACQUELINE CRISTIANE VILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id aa192aa; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 3e7baa8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Constou do v. acórdão: "Além disso, verifica-se que era adotado apenas o sistema de banco de horas, com dados precisos das horas de crédito, débito e saldo final, garantindo a transparência de informação à trabalhadora. A propósito, a reclamante admitiu, na audiência de instrução, que "ou chegava mais tarde, ou saia mais cedo" (00:00:38 da gravação), o que reforça que havia efetiva compensação da jornada. Ademais, a origem reconheceu que há autorização para "o acordo individual de banco de horas, a teor do disposto no art. 59, §§2º e 5º da CLT (vide documento Id 9d36dba)" (ID b2a85eb), o que não foi objeto de impugnação específica no apelo. Destarte, não vislumbro labor acima de 10 horas diárias, ao contrário do sustentado genericamente no recurso. Não suficiente, lembro que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vigente durante todo o período contratual. O mero descontentamento da autora com a previsão contida no referido dispositivo celetista não é capaz de retirar a sua força normativa. Logo, comungo da conclusão primeva que reconheceu a validade dos cartões de ponto, bem como do regime de banco de horas, uma vez regularmente instituído tanto no seu aspecto formal quanto material." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Antonio Arcanjo Paim x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330335231

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-57.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARCANJO PAIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000966-57.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: ANTONIO ARCANJO PAIM EXECUTADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000966-57.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: ANTONIO ARCANJO PAIM EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0d020 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT apresentou impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ANTONIO ARCANJO PAIM, na forma das alegações de Id dc91feb. O impugnado manifestou-se no Id 7dd984. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA Como a planilha de cálculos já se encontrava nos autos, o despacho de Id 9d533f5 foi proferido por equívoco, razão pela qual revogo-o integralmente e passo a proferir sentença líquida. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a disponibilização do despacho em 16/12/2025, a oposição em 27/01/2025 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - VALOR DA MULTA DIÁRIA Alega o impugnante que o impugnado está considerando que o valor da multa diária é correspondente a 100% do valor de um dia de trabalho, contudo, a sentença determinou que a multa é de 20% do salário/por dia efetivamente laborado. Conforme manifestação do impugnado, houve o equívoco na apuração da multa e os referidos valores foram retificados para 20% por dia laborado. Logo, homologo o reconhecimento da procedência dessa parte da postulação veiculada na impugnação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, quanto a essa parte da impugnação para retificar a quantificação da multa para 20% nos dias efetivamente laborados. II - JUROS Aponta o impugnante que é impertinente o cômputo de juros na fase pré- judicial, uma vez que tal procedimento decorre da decisão do I. STF na ADC no. 58, cujo item 5 da ementa deixa claro que não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, que tem regramentos próprios. Conforme despacho de Id 4db9838, foi aplicado o entendimento de que “tanto a decisão do STF (Tema 810), como a emenda constitucional 113 são de observância obrigatória, assim, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados com utilização do IPCA-E como fator de correção monetária e incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; acrescente-se que em decorrência da publicação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, que alterou as atualizações monetárias dos feitos em que é parte a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, deverão ser utilizados somente os índices da taxa SELIC.”. Assim, com base na certidão do I. Calculista de Id de144d1, que integra esta fundamentação como se aqui estivesse inteiramente transcrita, julgo procedente essa parte da postulação veiculada na impugnação para determinar a retificação dos cálculos para excluir os juros da fase pré-judicial. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alude o impugnante que o impugnado apurou indevidamente 15% de honorários referentes à ação originária e 15% referentes à ação de cumprimento. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão o impugnante. Nos termos do despacho de Id 4db9838, foram excluídos os honorários de execução, consoante a Tese firmada no Tema no. 19 deste E. TRT: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença.". Assim, julgo procedente essa parte da postulação veiculada na impugnação para excluir os honorários da presente fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto a parte da impugnação e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação restante veiculada na impugnação aos cálculos para: 1) retificar a quantificação da multa para 20% nos dias efetivamente laborados; 2) retificar os juros para excluí-los da fase pré-judicial; 3) excluir os honorários da presente fase de cumprimento de sentença. O débito da impugnante é no valor de R$ 21.866,62, conforme indica planilha anexa (Id 74bfc63), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita, mais custas, no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor liquidado até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme art. 789-A, IX, da CLT. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARCANJO PAIM

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Processo nº 0000966-46.2025.8.26.0564

ID: 331829257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 0000966-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1020017-31.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Dia… Processo 0000966-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1020017-31.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Alessandra Araujo Dos Santos x Steak Chef Ltda

ID: 335357108

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-98.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

STEAK CHEF LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000966-98.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000966-98.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: STEAK CHEF LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d11134 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 26/08/2025 08:50. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

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