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Processo nº 0001067-47.2023.8.08.0017

ID: 333151073

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2023.8.08.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON DA CONCEICAO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 ED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001067-47.2023.8.08.0017 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLEIDSON DA CONCEICAO. ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, VIUVO, FILHO DE MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E VALDIR DA CONCEIÇÃO, NASCIDO EM 16/05/1983 MM. Juiz(a) de Direito Domingos Martins - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: CLEIDSON DA CONCEICAO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLEIDSON DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 150, do Código Penal, conforme fato relatado na Denúncia: Consta do caderno informativo anexo, que serve de base a presente, que no dia 04 de novembro de 2023, por volta das 17h11min, na ES 165, Fazenda do Estado, Domingos Martins/ES, o ora denunciado CLEIDSON DA CONCEIÇÃO, de sua livre e consciente vontade, adentrou a residência da vítima BEATRIZ RODRIGUES BUGER, contra sua vontade expressa e com intuito de ali permanecer. Pedido de revogação da Prisão Preventiva (id 33951453). Decisão revogando a Prisão Preventiva e recebendo a denúncia (id 34228915). Citação (id 34276531). Resposta à Acusação apresentada (id 34340304). Audiência de Instrução e Julgamento (id 41004328). O Órgão Ministerial apresentou suas Alegações Finais em Audiência (id 41004328), requerendo a condenação do denunciado nos termos da denúncia. A Defesa, por seu turno, em Alegações Finais (id 42453559), pugna pela absolvição do denunciado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prima facie, cumpre salientar da normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência de prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Quanto ao mérito, está provado, pelo que se apurou no curso da instrução, a prática delitiva dos crimes narrados na denúncia. Passo, assim, a subsunção das condutas ao tipo penal. Consigno referidos preceptivos: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O delito de Violação de Domicílio é comum com relação ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo. Doloso, de mera conduta, de forma livre, comissivo na modalidade entrar e omissivo na modalidade permanecer, instantâneo ou permanente, monossubjetivo, podendo também ser visualizado como unissubistente ou plurissubsistente, de ação múltipla ou de conteúdo variado. O bem juridicamente protegido é a tranquilidade doméstica. A casa e suas dependências são consideradas o objeto material do delito. A consumação ocorre quando há o efetivo ingresso do agente na casa da vítima ou em suas dependências, ou no momento em que se recusa a sair, quando nela havia ingressado inicialmente de forma lícita. Passo a análise dos autos. - DA MATERIALIDADE - A materialidade restou provada, através do Boletim de Ocorrência e Auto de Prisão em Flagrante (id 33483251). - DA AUTORIA- Quanto a autoria, restou devidamente comprovada, eis que a vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos, esclarecendo que o denunciado invadiu sua residência contra a sua vontade, saindo apenas quando a Polícia Militar chegou no local. Em seu interrogatório, o réu nega os fatos, esclarecendo que viviam juntos, que pagava o aluguel dela. Informou ainda, que na data dos fatos, chegou na residência da vítima, embriagado, e que a vítima pediu para o réu sair da residência mas ele não saiu. A testemunha de defesa Clério, informou que conhece réu e vítima, e que o réu trabalhou de pedreiro para o depoente e que não presenciou os fatos descritos na denúncia. À luz das provas produzidas, conclui-se que o réu praticou o crime descrito no crime de violação de domílicio. : DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência condeno CLEIDSON DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 150, do Código Penal. - DOSIMETRIA DA PENA - A Culpabilidade não excede àquela normalmente vinculada ao tipo penal. Não possui antecedentes criminais. A conduta social não fora aferida nos autos, pelo que não há como desaboná-la. Não há elementos nos autos que conduzam a análise de sua personalidade, o que impede de formar um juízo negativo de valor. Os motivos e as circunstâncias são comuns ao delito em análise, não tendo qualquer circunstância que lhe desfavoreça além da própria reprovabilidade do tipo. As consequências extrapenais do delito não foram graves. Não há que se falar em contribuição da vítima para o delito. Desta feita, com base nas circunstâncias judiciais, desfavoráveis, acima mencionadas, estabeleço como necessário e suficiente, para reprovação e prevenção do crime em tela a pena-base de 01 (MÊS) de detenção. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA. Inexistem atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento da pena. Fixo o regime para o cumprimento da pena o aberto, como determina o art. 33, § 2º, “a” do Código Penal. Condeno o acusado, nas custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Processo Penal, entrementes, suspendo a exigibilidade, porquanto assistido por advogado dativo. Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente, de conformidade com a resolução 021/2000, devendo acompanhá-la a cópia da conta de custas, conforme recomendação da presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. P. R. I. C., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica MÔNICA DA SILVA MARTINS Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. DOMINGOS MARTINS - ES, Na data da assinatura digital Evaneide Geike da Silva Chefe de secretaria

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Rafael Lacerda Feitosa e outros x Carlos Juliano Bortolamedi e outros

ID: 337343921

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-35.2019.5.09.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LACERDA FEITOSA REGIANE LANDIM MARINS

Polo Passivo:

CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI CRISTIANE MACIEL CAVANHA INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL ORLANDO BEVERVANSO NETO ZULMIRA DA LUZ SANTOS

Notificação

Advogados:

IGOR ANTONIO ARAUJO

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MARCOS JOSE CHECHELAKY

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CAROLINE BUSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-35.2019.5.09.0009 RECLAMANTE: REGIANE LANDIM MARINS RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-35.2019.5.09.0009 RECLAMANTE: REGIANE LANDIM MARINS RECLAMADO: INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ec3340 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA INÉRCIA DO(S) SÓCIO(S) PARA COM A INTIMAÇÃO REALIZADA. ADAIR JOSE BOLZON Servidor DECISÃO I - Libere-se os depósitos vinculados às contas judiciais 0891.042.05355168-1, 0891.042.05355167-3, 0891.042.05355166-5, 0891.042.05355162-2, 0891.042.05355161-4, em favor de CRISTIANE MACIEL CAVANHA, assim como o depósito vinculado à conta judicial em favor de CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI. II - Intimem-se os favorecidos CRISTIANE MACIEL CAVANHA e CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI para que indiquem dados bancários para transferência de valores. prazo de 2 dias. III - Levantados os valores pelos favorecidos CRISTIANE MACIEL CAVANHA e CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI exlcua-se a mesma do polo passivo da presente relação processual, nos termos do acórdão de id. 8bea201. IV - Ante a decisão de id.8bea201desconsidero a personalidade jurídica, nos termos da OJ EX SE - 40, IV, deste TRT: "OJ EX SE - 40: "RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - (RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011). (...) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" V - Intime(m)-se o(s) devedor(es) ZULMIRA DA LUZ SANTOS, CPF: 359.186.409-91 e JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL, CPF: 027.880.989-87, através de seus procuradores, e ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02, por edital, para que, em 48 horas, pague(m) o valor integral da dívida, devidamente atualizado. VI - Tendo em vista o sincretismo processual implementado ainda no CPC/73 (Lei 11.232/2005-revogada), mantido no NCPC (Lei 13.105/2015), o qual inegavelmente se aplica ao direito processual do trabalho, diante da flagrante lacuna ontológica da CLT, bem como visando a efetividade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), com fulcro no disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC c/c art. 880 CLT, ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) ZULMIRA DA LUZ SANTOS e JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEPARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 25.816,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PROCURADOR(ES), VIA DEJT. VII - ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 25.816,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO DE EDITAL. Para tanto, dou a este o caráter de edital, na forma da lei, FAZENDO SABER, a tantos quantos o presente edital de intimação virem ou dele tiverem conhecimento, que se está intimando o(s) executado(s) ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02, ora em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 48 horas da data da publicação única no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 257, inciso III, do CPC, tomar ciência da presente decisão. VIII - Não havendo o pagamento no prazo determinado proceda-se o bloqueio de valores através do Sisbajud. Seguem abaixo os nomes e respectivos registros no CNPJ/CPF dos devedores cujas contas bancárias serão bloqueadas. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 25.816,66 Exequente: REGIANE LANDIM MARINS, CPF: 077.602.069-25 Executado(s): INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA, CNPJ: 11.302.282/0001-06; ZULMIRA DA LUZ SANTOS, CPF: 359.186.409-91; JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL, CPF: 027.880.989-87; CRISTIANE MACIEL CAVANHA, CPF: 839.341.469-53; ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02; CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI, CPF: 034.518.279-05 IX - Infrutífera total ou parcialmente a ordem de bloqueio determinada e sendo positiva a diligência quanto à Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) já realizada, oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis onde gravadas as indisponibilidade, solicitando cópia atualizada da(s) matrícula(s) do imóvel(is) indisponibilizado(s) e voltem conclusos para deliberações. X - Se negativa, diligencie a secretaria junto ao Denatran, utilizando-se do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s), efetuando, de imediato, a restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente localizados. XI - Sendo positiva a diligência imprimida e não havendo qualquer restrição ao ato constritivo, penhorem-se os veículos localizados. Se constar qualquer informações acerca de alienação fiduciária, oficie-se ao(s) referido(s) credor(es) fiduciários solicitando informações quanto ao contrato de financiamento do(s) veículo(s), tais como, valor do contrato, parcelas pagas e remanescentes e saldo devedor. Prazo de dez dias. XII - Restando negativas as diligências acima especificadas, proceda a Secretaria da Vara a consulta junto ao convênio INFOJUD solicitando informações acerca das últimas declarações de bens eventualmente apresentadas pelos executados, assim como Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. XIII - Havendo Declarações de Bens, proceda a Secretaria a juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. ALERTA-SE ao procurador: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. XIV - Havendo a juntada de Declarações de Bens, voltem conclusos para deliberações. XV - Restando negativas todas as diligências acima, voltem para determinação de PROTESTO dos executados (art. 517 CPC) e inclusão do executado no BNDT (art. 883 - A da CLT). CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL - ZULMIRA DA LUZ SANTOS - CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI - CRISTIANE MACIEL CAVANHA

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Processo nº 5289792-37.2025.8.09.0051

ID: 299333396

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5289792-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BY PELLO EIRELI ME BY PELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5289792-37.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): By Pello Eireli Me By PelloRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇACuida-se de AÇÃO MANDAMENTAL com pedido liminar, impetrada por BY PELLO EIRELI, pessoa jurídica, neste ato representada por JOSINALDO PARANHOS RIBEIRO contra ato impetrado pelo Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e como litisconsorte, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Disse, em suma, que é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal e, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza, notadamente com cama de bronzeamento.No entanto, informou que o seu equipamento foi lacrado, sendo impossibilitada de realizar seu trabalho, ao que requereu, em sede de liminar, a liberação do equipamento que foi lacrado.No mérito, a confirmação da liminar e, ainda, a anulação da infração e da multa imposta e anulação da Resolução que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência, utilizadas para bronzeamento artificial.Juntou documentos.A guia de custas foi paga.A liminar foi deferida, a fim de determinar à autoridade coatora que proceda ao imediato desbloqueio do equipamento de bronzeamento artificial de propriedade da impetrante, até julgamento final do presente mandamus (mov. 18) O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 24, afirmando, em resumo, que uma decisão judicial em São Paulo beneficiou apenas os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia daquele estado. Destacou a validade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, especialmente o câncer de pele. Apontou a Resolução como baseada em estudos da IARC, órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e mencionou que decisões de outros tribunais confirmaram a legalidade da Resolução da ANVISA.O Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no feito (mov. 33)É o relatório. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação de rito especial, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37). Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BY PELLO EIRELI em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em que objetiva a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a abstenção da prática de atos que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante No caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium(excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISANesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nosso Transcrevo outros julgados no mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025: “RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." – grifo nosso Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, par além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. Ao contrário, a prova pré-constituída (mov. 01, arq. 05) demonstra, inclusive, que restou lavrado pela equipe de vigilância sanitária municipal auto de infração em desfavor da impetrante, não havendo indicação de prova, por parte daquela, a respeito de eventual inscrição/situação cadastral em ramo próprio ou comprovante de realização de curso na área correspondente, tampouco de termo de responsabilidade técnica para o uso do aludido equipamento, a indicar, ainda que remotamente, suposta capacitação técnica ou observância das exigências normativas no uso do equipamento.Assim, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Quer dizer, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvoconduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Cito precedente mais recente acerca da matéria: “Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, revogo a liminar anteriormente concedida e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Custas pela parte autora. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5328232-91.2025.8.09.0087

ID: 316895269

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5328232-91.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARLEY SOUSA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5328232-91.2025.8.09.0087Requerente: Kauane Lopes De OliveiraReque… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5328232-91.2025.8.09.0087Requerente: Kauane Lopes De OliveiraRequerido: Secretário(a) Municipal de Saúde de Itumbiara SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por Kauane Lopes De Oliveira contra a autoridade coatora Secretario De Saúde De Itumbiara/GO, objetivando a concessão de medida liminar ordenando à autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação à prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial.Em síntese, assevera a parte impetrante que é profissional liberal atuante na área de estética corporal. Diante disso e com base na declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, emitida pela ANVISA, por meio de ação coletiva que tramitou perante a 24ª Vara Federal, busca a concessão de tutela para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços por meio de câmara de bronzeamento.Deferida e liminar parcialmente concedida por meio da decisão do evento nº 05.Instada, a parte impetrada informou que foi expedido ofício à Vigilância Sanitária Municipal (evento nº 16).O Ministério Público apresentou parecer, pugnando pelo reconhecimento do impedimento do advogado Eduardo Umbelino Sousa para atuar na defesa do impetrante no presente feito e pela denegação da segurança (movimentação nº 21).Neste ponto, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Preliminarmente, o Ministério Público requereu o reconhecimento do impedimento do advogado Eduardo Umbelino Sousa, OAB/GO n.º 66.629, em razão de sua condição de servidor comissionado do Poder Executivo, o que o impediria de patrocinar ação contra a Fazenda Pública. Contudo, em análise detida dos autos, verifica-se que o referido advogado substabeleceu seus poderes ao Dr. Tarley Sousa de Lima, OAB/GO 51577, conforme movimentação n.º 09. A finalidade da norma que veda a atuação do advogado contra a Fazenda Pública é evitar conflito de interesses e garantir a lisura processual, o que se encontra devidamente salvaguardado com a substituição do causídico. Assim, rejeito a preliminar de impedimento do advogado Eduardo Umbelino Sousa, porquanto a representação processual da parte autora já se encontra regularizada pelo substabelecimento.Consequentemente, restaram ratificados todos os atos processuais praticados anteriormente, uma vez que a questão do impedimento foi sanada pelo substabelecimento, ao passo que a representação processual da parte autora encontra-se devidamente regularizada. A anulação de tais atos implicaria em desnecessária morosidade processual e prejuízo à celeridade da justiça. Por fim, caso o Ministério Público entenda que a atuação pretérita do Dr. Eduardo Umbelino Sousa configurou infração administrativa ou ética, deve atuar junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se for o caso, para as providências cabíveis, por se tratar de matéria que transcende a esfera processual e compete àquele órgão de classe.Superado este ponto, encontram-se presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, da Constituição Federal, que em seu inciso LXIX dispõe que "conceder-se-á de para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.No caso como o dos autos, de proêmio, faz-se necessário consignar que a Resolução na qual se fundamenta a proibição da utilização das câmaras de bronzeamento fora anulada pela Justiça Federal em ação coletiva (nº 0001067-62.2010.4.03.6100) que tramitou perante a 24º Vara Federal de São Paulo, estando o recurso pendente de julgamento.De mais a mais, observa-se que não fora atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, razão pela qual os efeitos que emanam da sentença são imediatos. Sobre o tema:“Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos.” (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, dj. 05/05/2021)Ainda quanto ao tema, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu o efeito erga omnes emanado da decisão retromencionada da 24º Vara Federal de São Paulo. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051,Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em26/04/2022, DJe de 26/04/2022). No que tange especificamente à nova Resolução no 1.260 da ANVISA, de 1o de abril de 2025, verifica-se que esta constitui nova tentativa administrativa de proibir o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, sem que tenha havido alteração legislativa que respalde tal restrição.Observa-se que a nova Resolução no 1.260/2025 padece dos mesmos vícios da anterior (56/2009), especialmente por:a) Não estar fundamentada em lei específica que proíba a atividade, constituindo indevida inovação na ordem jurídica através de ato normativo infralegal;b) Violar o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional (art. 5o, XIII, CF/88), uma vez que apenas lei em sentido formal poderia impor tal restrição;c) Basear-se em "evidências científicas" genéricas e imprecisas, conforme se verifica no texto da resolução que menciona apenas "riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial", sem apresentar estudos conclusivos que justifiquem a proibição total;d) Não considerar avanços tecnológicos e possibilidades de uso seguro do equipamento sob condições regulamentadas, mas não proibidas.Na estrutura jurídica brasileira, há uma hierarquia normativa que deve ser respeitada.Embora agências reguladoras como a ANVISA possam emitir resoluções para regular determinadas atividades dentro de sua competência, essas resoluções não podem extrapolar os limites da competência atribuída pela lei que criou a agência, criar obrigações ou restrições não previstas em lei de forma incompatível com direitos fundamentais, ou ignorar decisões judiciais que já tenham se manifestado sobre a matéria.A simples edição de nova resolução com conteúdo similar não tem o condão de superar o entendimento judicial firmado, caracterizando possível tentativa de contornar a decisão judicial por meio de novo ato administrativo com o mesmo objeto.Ademais, deve-se considerar também a Lei da Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019) que reforça o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, devendo prevalecer a liberdade como regra e a restrição como exceção, o que demandaria fundamentação legal clara e específica para a proibição pretendida.Diante disso e considerando a possibilidade de que o órgão municipal venha a agir fundamentado na prefalada Resolução quando adotado o procedimento declinado na conclusão do Relatório Circunstanciado do Departamento de Fiscalização Sanitária, especialmente diante das afirmações lá registradas e sugestivas dessa atuação restritiva no sentido de que "[...] não há estudos dos benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso de equipamentos para bronzeamento artificial estético [...]" e de que "[...] as dificuldades de estabelecer e se determinar um nível de exposição seguro já são conhecidas e citadas na RDC 56/09 [...]", imperioso é que se julgue procedente os pedidos da exordial, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100. Registra-se, porém, que a procedência deve ser tão somente parcial, uma vez que eventual expedição de alvará fica condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nas demais normas sanitárias. Além disso, vale consignar que esta ação não serve à obtenção de regulamentação sobre o assunto – o que é objeto do mandado de injunção. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM DEFINITIVO, para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial por meio da câmara de bronzeamento, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, sem sofrer sanção com fulcro nas Resoluções 56/2009 e 1.260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.Sem custas e sem honorários (Súmulas 105, STJ e 512, STF).Expirado o prazo para recurso voluntário, com ou sem sua interposição, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o reexame necessário, nos termos do que preconiza o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5335504-50.2025.8.09.0051

ID: 315130494

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5335504-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE CAMPOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5335504-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Marcia Cristina De Campos Araujo Requerido(s): Secretaria Municipal de Saúde Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado por MARCIA CRISTINA DE CAMPOS ARAUJO em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados nos autos. A Impetrante alega, em síntese, que é profissional autônoma no ramo de estética e beleza, atuando com bronzeamento artificial. Afirma possuir direito líquido e certo ao livre exercício de sua profissão, amparado por decisão judicial anterior, proferida nos autos do processo nº 5633964-30.2021.8.09.0051, que lhe garantiu o direito de utilizar equipamentos de bronzeamento artificial em face da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta que a recente edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que proíbe o uso e a comercialização de lâmpadas para bronzeamento artificial, constitui uma ameaça ilegal e abusiva ao seu direito, uma vez que a nova norma seria mera tentativa de burlar a decisão judicial anterior, tratando do mesmo objeto. Diante do justo receio de sofrer sanções administrativas, como multas e interdição de seu estabelecimento, impetrou o presente mandamus. Pugnou pela concessão de medida liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados na resolução, RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09 permitindo o uso do equipamento de bronzeamento artificial e, ao final, pela concessão definitiva da segurança. A petição inicial foi instruída com documentos (evento 01). O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de evento 20. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no mérito por entender ausente interesse público que a justificasse (evento 28). Devidamente notificado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento 30), defendendo a legalidade da atuação da vigilância sanitária e a validade da Resolução da ANVISA. Argumentou que a decisão judicial anterior, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, possui eficácia restrita às partes daquele processo e não impede a edição de novas normas pela agência reguladora, no exercício de seu poder de polícia sanitária. Sustentou a prevalência do direito à saúde sobre a livre iniciativa, citando os riscos cancerígenos associados à prática, pugnando pela não concessão da segurança. A Impetrante apresentou réplica (evento 34), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando o processo apto a ser julgado. Em se tratando de ação mandamental, que versa sobre direito líquido e certo, desnecessária dilação probatória. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) Assim, no mandado de segurança, ainda que preventivo, elementar que o impetrante demonstre a existência de ato concreto que enseje risco de ameaça ao seu direito líquido e certo. O cerne da controvérsia reside em verificar se a Impetrante possui direito líquido e certo de obstar a fiscalização e a aplicação de sanções pelas autoridades municipais com base na Resolução-RE nº 1.260/2025 da ANVISA, sob o argumento de que tal norma viola decisão judicial anterior que a autorizou a exercer a atividade de bronzeamento artificial. Pois bem. A ANVISA, criada pela Lei nº 9.782/99, possui a finalidade institucional de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e do consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º). Dentre suas competências, está a de "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde" (art. 7º, XV). Em cumprimento à determinação legal, a ANVISA, por intermédio da Resolução RDC nº 56/2009, artigo 1º, caput, vedou “em todo o território nacional a importação, o recebimento por doação, o aluguel, a comercialização e a utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Não obstante, é de conhecimento geral que tal normativo (RDC nº 56/2009) foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, movido pelo SEEMPLES — Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo — contra a ANVISA. Nesse viés, ainda que, em tese, a referida decisão judicial de natureza coletiva pudesse conferir respaldo à atividade econômica almejada pela impetrante, verifica-se, no mérito, conforme bem destacado na decisão de indeferiu a liminar pleiteada, a existência de fato superveniente que obsta à concessão da ordem pleiteada: a publicação da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual passou a proibir o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a veiculação publicitária e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com base nos riscos à saúde pública devidamente comprovados. A edição da RDC nº 1.260/2025 fundamentou-se em parecer da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), órgão da Organização Mundial da Saúde, que classificou a radiação ultravioleta emitida por equipamentos de bronzeamento artificial como carcinogênica para humanos. Tal fato demonstra que a atuação da agência não é arbitrária, mas sim pautada em dados técnicos e científicos visando à proteção da saúde coletiva. Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, fato esse que justifica a denegação da segurança pleiteada. A propósito, vejamos o recente julgado envolvendo a temática, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvoconduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Dessa forma, a atuação do Município de Goiânia, ao fiscalizar o cumprimento de norma sanitária federal, está em conformidade com suas atribuições legais e com o dever de zelar pela saúde de seus munícipes. Portanto, ausente a demonstração de direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Márcia Cristina de Campos de Araújo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Outras Providências: Havendo imposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador “ Com Sentença-Mandado de Segurança”. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 1

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Grafica E Editora Brasileira Ltda - Me x Juliene Alves Dos Santos

ID: 314528462

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-29.2023.5.06.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

JULIENE ALVES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR

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ANTONIO CESAR CAULA REIS

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LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001067-29.2023.5.06.0122 AGRAVANTE: GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001067-29.2023.5.06.0122 AGRAVANTE: GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - ME AGRAVADO: JULIENE ALVES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-29.2023.5.06.0122 AGRAVANTE: GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CESAR CAULA REIS AGRAVADO: JULIENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR GMEV/pf./pje/PAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Idb2bf376; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 13a7aae). Representação processual regular (Id 1f0d35c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79734a3:R$5.000,00; Custas fixadas, id 79734a3: R$100,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 41490d2: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 8abe939; Condenação majorada noacórdão para: R$ 10.000,00 (id ebab119); Custas aumentadas no acórdão em:R$ 100,00 (id ebab119); Depósito recursal recolhido no RR, id 89ed9c4: R$ 5.000,00;Custas processuais pagas no RR: idc58e4c1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Persegue a reclamada a reforma da sentença,que entendeu pela reversão da justa causaaplicada à parte autora, pugnando que sejareconhecida a falta grave praticada pela ex-empregada, nos termos do art. 482 , "a", daCLT, que ensejaram a rescisão contratual. Dirimindo a controvérsia, o Juízo de origemassim fundamentou (Id 79734a3): 'Da validade da justacausa aplicada (...) Sustenta a reclamada,como já mencionado, queo autor praticou ato deimprobidade ao falsificaratestado expedido porfisioterapeuta e apresenta-lo na empresa.Analisandoa questão posta nosautos, o juízo intimou paraprestar depoimento afisioterapeuta emissorado laudo e a mesmareafirmou a validade dodocumento questionadopela empresa. Disse quese equivocou quando emconversa com orepresentante da empresa afirmou, inicialmente, quenão tinha emitido odocumento mas que naverdade o fez. Portanto, no caso em tela,observo que a empresa foiinduzida a erro de certomodo ao se deparar comas primeiras informaçõesprestadas pelafisioterapeuta que depoisse retratou. MAs o fatonão pode implicar emprejuízos à parte autora.Cabe à empresa seentender que foraprejudicada pelaprofissional buscar emação própria reparaçãopelos eventuais prejuízossofridos. Aqui, cabe ao juízoreconhecer, portanto, antea cabal prova nos autosem sentido contrário, ainvalidade da justa causaaplicada o que faço nestemomento e torno semjusta causa a dispensaautoral.' Pois bem. (...) Tem-se, no caso, que a reclamada sustentahaver dispensado a reclamante com fulcro noart. 482, alíneas "a", da CLT, que consiste emato de improbidade, alegando a empregadaapresentou documento falso (laudo defisioterapeuta), com o objetivo de queindevidamente fosse emitida a CAT. (...) Verifica-se, na hipótese, que a reclamada narraque, em 14/03/2023, a demandante ajuizoucontra a reclamação trabalhista tombada sobo número 0000259-24.2023.5.06.0122,alegando se encontrar em limboprevidenciário, pleiteando o recebimento desalários sem trabalho ao longo de quase 7(sete) anos. Afirma que revisitou toda adocumentação que tinha na pasta funcional darecorrida, para elaborar a contestação daqueleprocesso, e se deparou com cópia de umlaudo que a recorrida entregara àempregadora e que supostamente teria sidoemitido pela Dra. Camila Xavier (Fisioterapeuta - CREFITO 200418-F). Diz que o documento sedestacava dos demais, porque, além de nãoapresentar data, era esteticamente diferentedos demais, e continha informações nãoconstantes dos laudos anteriores. Relata que,diante das inconsistências encontradas nodocumento, solicitou que um colaboradorfosse até o consultório da fisioterapeuta, aqual naquela oportunidade informou não teremitido o laudo, conforme demonstra odocumento de Id 3fae0cf, com data de 09/06/2023. Com base nas informações prestadas pelafisioterapeuta, a reclamada demitiu a autorapor ato de improbidade em 13/06/2023,conforme consta do TRCT (Id dd6facd), e docomunicado de dispensa (Id cdd0f88). Ocorre que, após a demissão, a fisioterapeutaretratou-se e declarou que foi ela quemelaborou o laudo apresentado, conformedemonstra a declaração datada de 19/06/2023(Id 98675a4). e o print da conversa dewhatsapp com data de 15/06/2023 (Id2a83f31). Outrossim, no depoimento prestado, afisioterapeuta também reconheceu aelaboração do documento, inclusive expondoque o espaço entre os parágrafos estádiferente, porque houve alteração daformatação, e que não teria percebido, bemcomo que se esqueceu de datar o laudo.Esclareceu também que o empregado daempresa, que lhe procurou, a induziu areconhecer a falsidade do documento, assimdeclarando (Id 57ebaaa): 'que a depoenteconfeccionou e emitiu odocumento de ID 0dc2bff;que o espaçamento dosparágrafos está diversoporque quando deu entera formatação foi alteradae não percebeu; que afalta de data se deveu aesquecimento por contada pressa; que não serecorda a data deconfecção do referidodocumento porque sãomuitos documentos; queas informações prestadasacerca da tendiniteetenossinovite dareclamante foram combase em exames que elalevava e observação damesma; que a reclamantepermaneceu em tratamento com adepoente por 2 anosaproximadamente; (...)que foi procurado pelo sr.Diogo que era o chefe daempresa para falar se olaudo era verdadeiro ounão, tendo mandadomensagem de whatsapppara o mesmo no sentidode que todos os laudosforam produzidos peladepoente, dizendo que seequivocou; que naconversa com o sr. Diogoa depoente tinha afirmadoque não hav iaconfeccionado o laudopois na hora da conversaele ficou lhe induzindo eaperriando;' Ressalte-se que a veracidade do documentoemitido, também foi declarada pelafisioterapeuta em depoimento prestadoperante a autoridade policial (Id 90448ed). De outro lado, não obstante o laudo pericialdocumentoscópico (Id 0fdc619) concluir que 'não se descarta a possibilidade de terocorrido uma alteração por meio de acréscimo', não é conclusivo, e, diante doreconhecimento da elaboração do laudo pelaDrª Camilla Xavier, tenho que o documentointitulado laudo fisioterapêutico, acostado noId 8e6d15c, apresentado pela reclamante, éverdadeiro. Cabe registrar que, mesmo havendo prova deque a fisioterapeuta apenas reconheceu aprodução do documento dias após a demissão, a falta não pode ser imputada à autora, postoque não cometeu a alegada falsidade dodocumento. Destarte, não existindo elementos probatórioscapazes de amparar a justa causa aplicada àreclamante, impõe-se manter a sentença que aafastou e reconheceu a dispensa imotivada. Por conseguinte, com estes fundamentos,nego provimento ao recurso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO(13969) / INDENIZAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista no referido ponto, pois aparte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matériaimpugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, ospontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal oudivergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Busca a autora a reforma da sentença,visando a reclamada ao pagamento deindenização por danos morais, ao argumentode que 'a despedida por justa causa por ato deimprobidade, encontrando-se a trabalhadoramovendo outra reclamação trabalhista(reconhecimento de limbo previdenciário epedido de reintegração ao emprego)é ato deinequívoca agressão aos direitos depersonalidade da Recorrente, o que dispensaprova do efetivo sofrimento ou humilhação,inserindo-se, no âmbito dos danospresumíveis (in re ipsa).' Pretende tambémuma segunda indenização a título de danosmorais, em razão de ter sido vítima do crimede calúnia. (...) Tem-se, no caso, que embora tenha ocorrido areversão da justa causa, não implique, via deregra, em reparação, porque o empregadorestaria, consoante comando do art. 482 daCLT, no exercício regular do direito, excepcionando-se a hipótese de alegação decometimento de ato de improbidade, pois,nesta hipótese, presume-se ofensa à honra eimagem do empregado, por se constituir emdano 'in re ipsa', sem necessidade de prova doabalo psicológico sofrido. (...) Ressalte-se que, não obstante a empresatenha decidido pela rescisão por justa causa, com base nas informações prestadas pelafisioterapeuta, Dra. Camila Xavier, nãoreverteu sua decisão após a profissional terreconhecido que o laudo apresentado pelaautora era verdadeiro, a reintegrando noemprego ou pago os direitos rescisóriosdecorrentes da despedia injusta. De outro lado, não restou configurado o crimede calúnia, pois a reclamada apenas alegouque o documento era falso, porque aprofissional que subscreveu o laudo,inicialmente, não reconheceu haver elaborado,ao procurada por representante da empresaré, somente o fazendo posteriormente,conforme alhures analisado. Relativamente ao valor da reparação, não é defácil mensuração, devendo-se levar em contacritérios que possibilite se fixar montante quese aproxime do dano, tais como, a situaçãoeconômica do ofensor, o risco criado, agravidade da ofensa, a repercussão causada, ocaráter compensatório e pedagógico, sem seafastar dos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, ressaltando-se que, nocaso, a demandada baseou-se na informação da fisioterapeuta. Assim, observando-se essaspremissas, e ainda o tempo de serviço daautora, o seu padrão salarial, sua reputação,no ambiente de trabalho, entendo que o valorde R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostraadequado para indenização reparadora." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie,inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente,preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente,quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parterecorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa,procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é orecurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 944 do Código Civil. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada noitem anterior desta decisão de admissibilidade. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais,ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do danomoral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos.Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergênciajurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feitapor afrontagrosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica nocaso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: RECURSO DE EMBARGOS.LEI Nº 13.467/2017.ASSÉDIO MORALORGANIZACIONAL.INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS.QUANTUM.SINGULARIDADE DO CASOCONCRETO. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. ÓBICE DASÚMULA 296, I, DO TST. 1.Caso em que a reclamanteesteve sujeita a assédiomoral organizacional, emrazão de abuso de poderdiretivo por parte da ré.Houve abalo à esferaextrapatrimonial datrabalhadora apto a geraro dever da empresa deindenizá-la pelos danosmorais sofridos. 2. Nahipótese, a Turma deorigem, com base nosaspectos factuaisespecíficos do caso dosautos, apresentou osmotivos pelos quaisentendeu que o valor daindenização fixada a títulode danos morais deve serminorado. 3. Nos termosda posição firme desta SDI-1 , d iante daspeculiaridades de cadasituação que se examina,não há como se constatarjurisprudência específicahábil a autorizar aadmissão do apelo deembargos, à luz daSúmula 296, I, do TST emcasos em que se discute ovalor da indenização pordanos morais, pois osaspectos fáticos de cadaprocesso que se examinadetêm singularidadespróprias, não sendopossível detectaridentidade fático-jurídicaentre o acórdão recorridoe os modelosapresentados. Inclusive,tendo como baliza oentendimento firmadodesse colegiado,analisando-se os modelosapresentados, conclui-seque, de fato, essesparadigmas carecem da necessária especificidade,uma vez que nãoabrangem as mesmasquestões de fato e dedireito constantes dopresente processo. Incide,portanto, o óbice daSúmula 296, I, do TST.Recurso de embargos deque não se conhece. (E-ARR-1593-34.2017.5 .09 .0021,Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais,Relatora Ministra MariHelena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - ME

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Grafica E Editora Brasileira Ltda - Me x Juliene Alves Dos Santos

ID: 314549401

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-29.2023.5.06.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

JULIENE ALVES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR

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ANTONIO CESAR CAULA REIS

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LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001067-29.2023.5.06.0122 AGRAVANTE: GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001067-29.2023.5.06.0122 AGRAVANTE: GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - ME AGRAVADO: JULIENE ALVES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-29.2023.5.06.0122 AGRAVANTE: GRAFICA E EDITORA BRASILEIRA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CESAR CAULA REIS AGRAVADO: JULIENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR GMEV/pf./pje/PAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Idb2bf376; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 13a7aae). Representação processual regular (Id 1f0d35c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79734a3:R$5.000,00; Custas fixadas, id 79734a3: R$100,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 41490d2: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 8abe939; Condenação majorada noacórdão para: R$ 10.000,00 (id ebab119); Custas aumentadas no acórdão em:R$ 100,00 (id ebab119); Depósito recursal recolhido no RR, id 89ed9c4: R$ 5.000,00;Custas processuais pagas no RR: idc58e4c1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Persegue a reclamada a reforma da sentença,que entendeu pela reversão da justa causaaplicada à parte autora, pugnando que sejareconhecida a falta grave praticada pela ex-empregada, nos termos do art. 482 , "a", daCLT, que ensejaram a rescisão contratual. Dirimindo a controvérsia, o Juízo de origemassim fundamentou (Id 79734a3): 'Da validade da justacausa aplicada (...) Sustenta a reclamada,como já mencionado, queo autor praticou ato deimprobidade ao falsificaratestado expedido porfisioterapeuta e apresenta-lo na empresa.Analisandoa questão posta nosautos, o juízo intimou paraprestar depoimento afisioterapeuta emissorado laudo e a mesmareafirmou a validade dodocumento questionadopela empresa. Disse quese equivocou quando emconversa com orepresentante da empresa afirmou, inicialmente, quenão tinha emitido odocumento mas que naverdade o fez. Portanto, no caso em tela,observo que a empresa foiinduzida a erro de certomodo ao se deparar comas primeiras informaçõesprestadas pelafisioterapeuta que depoisse retratou. MAs o fatonão pode implicar emprejuízos à parte autora.Cabe à empresa seentender que foraprejudicada pelaprofissional buscar emação própria reparaçãopelos eventuais prejuízossofridos. Aqui, cabe ao juízoreconhecer, portanto, antea cabal prova nos autosem sentido contrário, ainvalidade da justa causaaplicada o que faço nestemomento e torno semjusta causa a dispensaautoral.' Pois bem. (...) Tem-se, no caso, que a reclamada sustentahaver dispensado a reclamante com fulcro noart. 482, alíneas "a", da CLT, que consiste emato de improbidade, alegando a empregadaapresentou documento falso (laudo defisioterapeuta), com o objetivo de queindevidamente fosse emitida a CAT. (...) Verifica-se, na hipótese, que a reclamada narraque, em 14/03/2023, a demandante ajuizoucontra a reclamação trabalhista tombada sobo número 0000259-24.2023.5.06.0122,alegando se encontrar em limboprevidenciário, pleiteando o recebimento desalários sem trabalho ao longo de quase 7(sete) anos. Afirma que revisitou toda adocumentação que tinha na pasta funcional darecorrida, para elaborar a contestação daqueleprocesso, e se deparou com cópia de umlaudo que a recorrida entregara àempregadora e que supostamente teria sidoemitido pela Dra. Camila Xavier (Fisioterapeuta - CREFITO 200418-F). Diz que o documento sedestacava dos demais, porque, além de nãoapresentar data, era esteticamente diferentedos demais, e continha informações nãoconstantes dos laudos anteriores. Relata que,diante das inconsistências encontradas nodocumento, solicitou que um colaboradorfosse até o consultório da fisioterapeuta, aqual naquela oportunidade informou não teremitido o laudo, conforme demonstra odocumento de Id 3fae0cf, com data de 09/06/2023. Com base nas informações prestadas pelafisioterapeuta, a reclamada demitiu a autorapor ato de improbidade em 13/06/2023,conforme consta do TRCT (Id dd6facd), e docomunicado de dispensa (Id cdd0f88). Ocorre que, após a demissão, a fisioterapeutaretratou-se e declarou que foi ela quemelaborou o laudo apresentado, conformedemonstra a declaração datada de 19/06/2023(Id 98675a4). e o print da conversa dewhatsapp com data de 15/06/2023 (Id2a83f31). Outrossim, no depoimento prestado, afisioterapeuta também reconheceu aelaboração do documento, inclusive expondoque o espaço entre os parágrafos estádiferente, porque houve alteração daformatação, e que não teria percebido, bemcomo que se esqueceu de datar o laudo.Esclareceu também que o empregado daempresa, que lhe procurou, a induziu areconhecer a falsidade do documento, assimdeclarando (Id 57ebaaa): 'que a depoenteconfeccionou e emitiu odocumento de ID 0dc2bff;que o espaçamento dosparágrafos está diversoporque quando deu entera formatação foi alteradae não percebeu; que afalta de data se deveu aesquecimento por contada pressa; que não serecorda a data deconfecção do referidodocumento porque sãomuitos documentos; queas informações prestadasacerca da tendiniteetenossinovite dareclamante foram combase em exames que elalevava e observação damesma; que a reclamantepermaneceu em tratamento com adepoente por 2 anosaproximadamente; (...)que foi procurado pelo sr.Diogo que era o chefe daempresa para falar se olaudo era verdadeiro ounão, tendo mandadomensagem de whatsapppara o mesmo no sentidode que todos os laudosforam produzidos peladepoente, dizendo que seequivocou; que naconversa com o sr. Diogoa depoente tinha afirmadoque não hav iaconfeccionado o laudopois na hora da conversaele ficou lhe induzindo eaperriando;' Ressalte-se que a veracidade do documentoemitido, também foi declarada pelafisioterapeuta em depoimento prestadoperante a autoridade policial (Id 90448ed). De outro lado, não obstante o laudo pericialdocumentoscópico (Id 0fdc619) concluir que 'não se descarta a possibilidade de terocorrido uma alteração por meio de acréscimo', não é conclusivo, e, diante doreconhecimento da elaboração do laudo pelaDrª Camilla Xavier, tenho que o documentointitulado laudo fisioterapêutico, acostado noId 8e6d15c, apresentado pela reclamante, éverdadeiro. Cabe registrar que, mesmo havendo prova deque a fisioterapeuta apenas reconheceu aprodução do documento dias após a demissão, a falta não pode ser imputada à autora, postoque não cometeu a alegada falsidade dodocumento. Destarte, não existindo elementos probatórioscapazes de amparar a justa causa aplicada àreclamante, impõe-se manter a sentença que aafastou e reconheceu a dispensa imotivada. Por conseguinte, com estes fundamentos,nego provimento ao recurso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO(13969) / INDENIZAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista no referido ponto, pois aparte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matériaimpugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, ospontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal oudivergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Busca a autora a reforma da sentença,visando a reclamada ao pagamento deindenização por danos morais, ao argumentode que 'a despedida por justa causa por ato deimprobidade, encontrando-se a trabalhadoramovendo outra reclamação trabalhista(reconhecimento de limbo previdenciário epedido de reintegração ao emprego)é ato deinequívoca agressão aos direitos depersonalidade da Recorrente, o que dispensaprova do efetivo sofrimento ou humilhação,inserindo-se, no âmbito dos danospresumíveis (in re ipsa).' Pretende tambémuma segunda indenização a título de danosmorais, em razão de ter sido vítima do crimede calúnia. (...) Tem-se, no caso, que embora tenha ocorrido areversão da justa causa, não implique, via deregra, em reparação, porque o empregadorestaria, consoante comando do art. 482 daCLT, no exercício regular do direito, excepcionando-se a hipótese de alegação decometimento de ato de improbidade, pois,nesta hipótese, presume-se ofensa à honra eimagem do empregado, por se constituir emdano 'in re ipsa', sem necessidade de prova doabalo psicológico sofrido. (...) Ressalte-se que, não obstante a empresatenha decidido pela rescisão por justa causa, com base nas informações prestadas pelafisioterapeuta, Dra. Camila Xavier, nãoreverteu sua decisão após a profissional terreconhecido que o laudo apresentado pelaautora era verdadeiro, a reintegrando noemprego ou pago os direitos rescisóriosdecorrentes da despedia injusta. De outro lado, não restou configurado o crimede calúnia, pois a reclamada apenas alegouque o documento era falso, porque aprofissional que subscreveu o laudo,inicialmente, não reconheceu haver elaborado,ao procurada por representante da empresaré, somente o fazendo posteriormente,conforme alhures analisado. Relativamente ao valor da reparação, não é defácil mensuração, devendo-se levar em contacritérios que possibilite se fixar montante quese aproxime do dano, tais como, a situaçãoeconômica do ofensor, o risco criado, agravidade da ofensa, a repercussão causada, ocaráter compensatório e pedagógico, sem seafastar dos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, ressaltando-se que, nocaso, a demandada baseou-se na informação da fisioterapeuta. Assim, observando-se essaspremissas, e ainda o tempo de serviço daautora, o seu padrão salarial, sua reputação,no ambiente de trabalho, entendo que o valorde R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostraadequado para indenização reparadora." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie,inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente,preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente,quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parterecorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa,procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é orecurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 944 do Código Civil. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada noitem anterior desta decisão de admissibilidade. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais,ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do danomoral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos.Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergênciajurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feitapor afrontagrosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica nocaso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: RECURSO DE EMBARGOS.LEI Nº 13.467/2017.ASSÉDIO MORALORGANIZACIONAL.INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS.QUANTUM.SINGULARIDADE DO CASOCONCRETO. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. ÓBICE DASÚMULA 296, I, DO TST. 1.Caso em que a reclamanteesteve sujeita a assédiomoral organizacional, emrazão de abuso de poderdiretivo por parte da ré.Houve abalo à esferaextrapatrimonial datrabalhadora apto a geraro dever da empresa deindenizá-la pelos danosmorais sofridos. 2. Nahipótese, a Turma deorigem, com base nosaspectos factuaisespecíficos do caso dosautos, apresentou osmotivos pelos quaisentendeu que o valor daindenização fixada a títulode danos morais deve serminorado. 3. Nos termosda posição firme desta SDI-1 , d iante daspeculiaridades de cadasituação que se examina,não há como se constatarjurisprudência específicahábil a autorizar aadmissão do apelo deembargos, à luz daSúmula 296, I, do TST emcasos em que se discute ovalor da indenização pordanos morais, pois osaspectos fáticos de cadaprocesso que se examinadetêm singularidadespróprias, não sendopossível detectaridentidade fático-jurídicaentre o acórdão recorridoe os modelosapresentados. Inclusive,tendo como baliza oentendimento firmadodesse colegiado,analisando-se os modelosapresentados, conclui-seque, de fato, essesparadigmas carecem da necessária especificidade,uma vez que nãoabrangem as mesmasquestões de fato e dedireito constantes dopresente processo. Incide,portanto, o óbice daSúmula 296, I, do TST.Recurso de embargos deque não se conhece. (E-ARR-1593-34.2017.5 .09 .0021,Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais,Relatora Ministra MariHelena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIENE ALVES DOS SANTOS

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Daiana Ribeiro Nunes x Município De Fazenda Rio Grande/Pr e outros

ID: 319266199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014492-22.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAúDE DE FAZENDA RIO GRANDE

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

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EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS TITZE SCORSIN

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Autos de ação de nº 0014492-22.2024.8.16.0038 Impetrante: DAIANA RIBEIRO NUNES Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA DO RIO GRANDE S E N T E N Ç A I- Relatório: Trata-se de mandado de s… Autos de ação de nº 0014492-22.2024.8.16.0038 Impetrante: DAIANA RIBEIRO NUNES Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA DO RIO GRANDE S E N T E N Ç A I- Relatório: Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAIANA RIBEIRO NUNES, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE, alegando, em síntese, ser profissional atuante na área de estética corporal, especialmente no bronzeamento artificial, e que foi autuada pelo Município através do Auto de Infração TIP 006/2024, que interditou equipamento de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta a impetrante que a referida Resolução foi anulada pela Justiça Federal, citando especificamente decisão proferida nos autos nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pela SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), que teria declarado a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009. Argumenta que o ato administrativo municipal viola seu direito constitucional ao livre exercício da profissão, fundamentando-se em norma nula, e que o parecer do IARC utilizado como justificativa para a Resolução é vago e inconclusivo. Requereu liminar para que o Município se abstenha de aplicar qualquer ato administrativo que impeça o livre exercício de sua profissão na utilização do bronzeamento artificial, com base exclusivamente na Resolução 56/2009 da ANVISA, anulando-se o Auto de Infração nº 006/2024.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 22.1. O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apresentou informações, sustentando preliminarmente a ausência de prova pré-constituída da ilegalidade e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo. Argumenta que a Resolução 56/2009 da ANVISA está vigente e que a decisão judicial mencionada pela impetrante produz efeitos apenas no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85. Informa ainda que a impetrante não possui licença sanitária vigente para seu estabelecimento e que foram evidenciados insumos para procedimentos invasivos sem que a impetrante possua formação superior em área de saúde (mov. 31.1). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, por não vislumbrar interesse social relevante que justifique a atuação ministerial (mov. 38.1). É o relatório. II- Fundamentação: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que interditou equipamento de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Preliminarmente, deve-se analisar a alegação de ausência de prova pré- constituída da ilegalidade do ato impugnado. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Para a concessão da segurança, é indispensável a demonstração, através de prova pré-constituída, da liquidez e certeza do direito alegado, bem como da ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. A impetrante fundamenta sua pretensão na alegação de que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA foi anulada pela Justiça Federal, citando decisão proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo.Contudo, conforme bem observado na decisão que indeferiu a liminar e nas informações prestadas pelo Município, a decisão judicial mencionada pela impetrante possui limitação territorial, produzindo efeitos apenas no Estado de São Paulo, local de atuação da entidade sindical autora daquela ação coletiva, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, que estabelece: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator". Assim, a decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo não produz efeitos no Estado do Paraná, onde se localiza o estabelecimento da impetrante, não havendo, portanto, prova pré-constituída da nulidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA no território paranaense. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE UTILIZAVA EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.ANVISA QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 QUE PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PROFERIDA PELA 24ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO QUE NÃO ALCANÇA A RECORRENTE. LEGALIDADE NA AUTUAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010448-06.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.10.2024). Ademais, a Resolução nº 56/2009 da ANVISA permanece vigente e aplicável em todo o território nacional, exceto no Estado de São Paulo, onde foi suspensa por decisão judicial específica com efeitos territorialmente limitados. No mérito, ainda que superada a questão preliminar, não assiste razão à impetrante. A ANVISA possui competência legal para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme estabelecido na Lei nº 9.782/1999. Dentre suas atribuições, encontram-se as de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (art. 2º, III); estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilânciasanitária (art. 7º, III); proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º, XV); e regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º, caput e §4º). A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos técnicos que demonstraram os riscos à saúde decorrentes do uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. A própria Resolução menciona a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a legalidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, reconhecendo a legitimidade da ação regulatória da administração pública na proteção da saúde da população, conforme demonstrado nos precedentes citados nas informações prestadas pelo Município. Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. PODER DE POLÍCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. LEGALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ATIVIDADE PROIBIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer ajuizada por empresa do ramo de cosméticos contra o Município de Cascavel/PR, visando obter autorização para operar com câmaras de bronzeamento artificial. A autora sustenta a nulidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, a inexistência de riscos sanitários na atividade e a violação ao princípio da livre iniciativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da atuação da Vigilância Sanitária municipal e da normativa administrativa. A parte autora interpôs recurso inominado, reiterando as alegações iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município pode conceder autorização para atividade proibida por norma administrativa federal; (ii) estabelecer se a Resolução nº 56/2009 da ANVISA é válida e eficaz para fundamentar atos de fiscalização sanitária; (iii) determinar se a negativa da licença viola os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O poder de polícia sanitária do Município fundamenta-se no dever de proteção à saúde pública, conferindo-lhe competência para fiscalizar e vedar atividades que representem riscos aos consumidores, nos termos dos arts. 196 e 197da Constituição Federal.4. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA tem amparo legal na Lei nº 9.782/1999, que confere à agência o poder normativo para regular e fiscalizar produtos e serviços de interesse sanitário, incluindo aqueles com risco comprovado à saúde.5. A proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de estudos científicos reconhecidos por entidades médicas nacionais e internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que classificam a radiação ultravioleta artificial como carcinogênica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, reafirmando que a agência reguladora possui competência para restringir atividades que representem risco à saúde pública.7. A decisão judicial proferida no TRF-3 que afastou a aplicabilidade Resolução nº 56/2009 não possui efeitos erga omnes, sendo vinculante apenas às partes do processo específico, não afastando a obrigatoriedade da norma para os demais entes federativos.8. A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração Pública às razões invocadas para a prática de atos administrativos, permitindo o controle judicial apenas quanto à legalidade e veracidade dos motivos, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade técnica da municipalidade respaldada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA.9. A livre iniciativa, prevista no art. 170 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser compatibilizada com outros princípios constitucionais, como a defesa do consumidor e a proteção à saúde pública, que justificam restrições regulatórias a atividades potencialmente nocivas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O poder de polícia sanitária municipal fundamenta-se no dever constitucional de proteção à saúde pública e autoriza a fiscalização e restrição de atividades que ofereçam riscos aos consumidores; 2. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, editada com fundamento na Lei nº 9.782/1999, é válida e eficaz para embasar atos administrativos de interdição e fiscalização do uso de câmaras de bronzeamento artificial com fins estéticos; 3. A vedação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de evidências científicas reconhecidas que associam a radiação ultravioleta artificial ao aumento do risco de câncer de pele, justificando a restrição sanitária; 4. A livre iniciativa não é direito absoluto e deve ser harmonizada com a proteção à saúde pública e aos consumidores, sendo legítimas as restrições impostas por normas sanitárias para prevenir riscos à população; 5. Decisões judiciais afastando normas administrativas em processos individuais não possuem efeitos erga omnes e não vinculam a Administração Pública fora dos limites subjetivos da demanda; 6. A teoria dos motivos determinantes exige que os atos administrativos sejam motivados e permite o controle judicial da legalidade e veracidade dos motivos, mas não autoriza a substituição da discricionariedade técnica da Administração pelo Judiciário”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 170, V; 196 e 197. Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º. Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I. Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada Tema 1.306 – STF; MS n. 15.290/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 14/11/2011; AgInt no MS n. 21.548/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 8/9/2021;REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016; REsp n. 1.562.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 5/9/2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002843-36.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 16.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002872-50.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 21.10.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002859-94.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 17.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057141-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065361- 74.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 01.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030304-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 18.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068675-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 02.05.2022. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021444-39.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025). Não se pode olvidar que a proteção da saúde pública constitui dever constitucional do Estado, nos termos dos arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O princípio da livre iniciativa, invocado pela impetrante, não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com os demais princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à proteção da saúde e da vida. A atividade econômica pode ser limitada quando representar risco à saúde pública, conforme autoriza o poder de polícia sanitária. Ademais, as informações prestadas pelo Município revelam que a impetrante não possui licença sanitária vigente para seu estabelecimento, o que por si só constitui infração sanitária, independentemente da questão relativa aos equipamentos de bronzeamento artificial. Foi constatado ainda o uso de insumos para procedimentos invasivos sem que a impetrante possua formação superior em área de saúde, configurando irregularidade adicional. Portanto, o Auto de Infração TIP 006/2024 foi lavrado em estrita observância à legislação sanitária vigente, não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.A impetrante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo violado pelo ato administrativo, uma vez que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA permanece vigente e aplicável no Estado do Paraná, e o Município agiu no exercício regular de seu poder de polícia sanitária III- Dispositivo: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por DAIANA RIBEIRO NUNES em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE, ante a inexistência de direito líquido e certo. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 322438828

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001067-62.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADA: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO FIRMADA PELO STJ ACERCA DESTES AUTOS EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não obstante posicionamento deste Relator de quea competênciada Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, considerando o que restou decidido pelo STJ em Conflito de Competência no qual se questionou a competência desta Especializada para dar prosseguimento a presente execução, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. RELATÓRIO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpõe Agravo de Petição contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA. A Agravada apresentou contraminuta no Id 8f9fa8e. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço do Agravo de Petição porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença de embargos à execução - Id 8f8bb56) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/4/2025 e interposição do agravo em 6/5/2025 - Id abeed86), representação processual (procuração - Id 5bd93d9) e garantia do juízo (valor bloqueado via SISBAJUD e transferido - Id 0a9226e) MÉRITO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL A Executada insurge-se em face da sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução de crédito extraconcursal, aduzindo: 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA A RECORRENTE. DAS VIOLAÇÕES À LEX MATER - DOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INC. LIV E XXXVI, E 114, INC. I A IX, DA LEI MAIOR / DAS VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - DO ART. 6º, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DA LEI Nº 11.101/05 / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. Em decisão proferida nos presentes autos, o Juízo 'a quo', rejeitou o pedido da agravante e entendeu por manter a constrição realizada, deferindo o prosseguimento da execução diretamente por essa justiça especializada, sob o argumento de que o crédito apurado nos presentes autos fora constituído após a homologação da recuperação judicial da reclamada, se tratando de crédito extraconcursal, não havendo amparo legal para expedir certidão de crédito ou para sustar/invalidar os atos constitutivos aqui implementados, conforme se vê no trecho da decisão a seguir: (...) Diante dessa decisão, permissa vênia, completamente dissonante do melhor direito e das decisões do próprio Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Superior Tribunal de Justiça, se vê uma flagrante e direta violação aos dispositivos constitucionais, notadamente o art. 114, e seus incisos e o art. 5º, incisos LIV e XXXVI, conforme se verá a seguir. Nobres Julgadores, o estado recuperacional da Agravante ainda se mantem, conforme documentos juntados aos autos, sob Id 51d0386 e conforme exposto nos Embargos à Execução, não há que se falar em atos constricionais em face da Empresa. Pois bem, logo de início é fácil verificar que o entendimento do Juízo de 1º grau não observa aos ditames estabelecidos no Provimento nº 01/2012 da CGJT, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ATOS CONSTRICIONAIS EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Provimento nº 01/2012 da CGJT nada estabelece quanto à competência desta Justiça Especializada para realizar atos constricionais em face de empresas em recuperação judicial decorrentes de créditos constituídos posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial. Ao contrário, o referido Provimento é claro ao estabelecer que a competência dessa Justiça encerra com a liquidação do crédito trabalhista, devendo ser expedida certidão de crédito para que o Agravado se habilite junto ao processo de recuperação judicial. Tanto isto é verdade que o art. 3º do Provimento nº 01/2012 da CGJT estabelece a possibilidade dos MMs. Juízos Trabalhistas solicitarem reserva de valor para processos pendentes de julgamentos, senão veja: (...) De todo modo, o plano de recuperação foi aprovado pela Assembleia de Credores e, inclusive, concedida a recuperação judicial pelo d. Juízo Universal, e o cumprimento do mesmo está em andamento. Nesta senda, não há como se prosseguir a execução no presente feito, face à incompetência dessa justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial. E por entender que a execução deve ser processada no juízo trabalhista, viola direta e frontalmente o art. 114 e seus incisos, da Constituição Federal, NA MEDIDA EM QUE NÃO LHE COMPETE PENHORAR E EXPROPRIAR BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA ESTA RESTRITA UNICAMENTE AO JUÍZO UNIVERSAL ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É oportuno mencionar ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que CRÉDITOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SE SUJEITAR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.750-RS). Mas não é só isso, a mesma Corte Superior em outra decisão foi além. O C. STJ INCLUSIVE JÁ TEM ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS O SEU PROCESSAMENTO (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), senão veja: (...) Desse modo, a r. decisão a quo não refletiu o entendimento das Cortes Superiores pátrias, muito pelo contrário e, com isso, viola diretamente o art. 114 da CF/88, de tal maneira que merece e deve ser reformada. Assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, senão veja: (...) Com isso, não há que se falar na mínima possibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por esta Justiça Especializada em face da Agravante agora na fase de execução, mesmo no caso de créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial e no decorrer do cumprimento do plano de recuperação. Assim, a manutenção da decisão recorrida viola diretamente aos art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, pois essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Logo, qualquer ato de constrição ou alienação patrimonial só poderá ser realizado pelo d. juízo Universal da Recuperação Judicial. (...) Vê-se, então, que A DECISÃO ORA RECORRIDA TRILHOU CAMINHO COMPLETAMENTE DIVERGENTE DO QUE JÁ ESTABELECEU O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, QUANDO VATICINOU DA POSSIBILIDADE DE QUE MESMO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS, NÃO CABE O PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO JUÍZO TRABALHISTA, FICANDO VEDADA A ALIENAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA EXECUTADA. Portanto, passados o prazo de 180 dias, e com a aprovação e execução do plano de recuperação, como é o caso da recorrente, não há que se falar em prosseguimento da execução sob a competência da Justiça do Trabalho, mas exclusivamente do Juízo Universal da Recuperação Judicial. ASSIM, O ENTENDIMENTO DO C. TST É QUE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA TERMINA COM A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, INDEPENDENTE SE O CRÉDITO TRABALHISTA TENHA SIDO APURADO EM DATA POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, SENDO DO MM. JUÍZO CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS O COMPETENTE PARA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. Diante do acima exposto, não restam dúvidas da possibilidade de suspensão das execuções e, portanto, na impossibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por essa Justiça Especializada em face da empresa recorrente, haja vista o comprovado deferimento do processamento de sua recuperação judicial e execução de seu plano de recuperação. Vemos com isso, que não há que se falar em manutenção da constrição realizada, inclusive porque, pelo fato de ser um valor expressivo, R$ 48.871,66 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), isso compromete a recuperação judicial da Empresa, prejudicando inclusive o pagamento dos créditos de outros trabalhadores que se encontram habilitados no processo da recuperação judicial. Dessa forma, Nobres Julgadores, tendo em vista os fundamentos alhures, bem como demonstrado através de entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Pátrios, a recorrente requer seja reformada a decisão recorrida para que seja declarada a incompetência material desta justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial, devendo ocorrer a imediata devolução do valor bloqueado e já transferido para a conta do Juízo, bem como seja expedida certidão de crédito para que o Agravado habilite seu crédito junto ao d. juízo da recuperação judicial, na forma estabelecida pelo Provimento CGJT nº 01/2012, uma vez que a decisão de 1º grau violou os art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05. Consta da decisão aos Embargos à Execução: A Executada, em suma, afirma que se encontra em Recuperação Judicial, cuja ação tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301 perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, de modo que alega que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execuções trabalhistas em face da Recuperanda, requerendo a habilitação do exequente no Juízo Falimentar. Em análise. O objetivo genérico do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), previsto na Nova Lei de Falências, é permitir às empresas em dificuldades financeiras voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia, beneficiando, assim, não só a empresa, como também os seus credores, empregados e a sociedade como um todo. Ao encontrar presentes os requisitos, o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA deferiu o processamento da recuperação judicial da executada. Pois bem. Na recuperação judicial, todos os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem promover habilitação no juízo da recuperação, a fim de buscarem o recebimento deles, sem que ocorra, em razão do próprio procedimento, benefício de um em detrimento de outro, mesmo que sejam credores em igual ordem de preferência. Como se vê, a execução deixa de ser realizada nos autos da ação trabalhista. Contudo, apesar de a reclamada estar em processo de recuperação judicial, a autora prestou serviços para a mesma de 08/07/2021 a 04/02 /2022, em período posterior ao pedido de recuperação judicial, datado de 23/04/2021. Portanto, o crédito autoral é extraconcursal, pois decorrente de obrigações contraídas depois que a empresa entrou em recuperação judicial. Assim, considerando-se que o crédito do trabalhador diz respeito a fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação, o mesmo não deve ser habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, devendo prosseguir a execução nesta Especializada. Nesse sentido, inclusive, foi proferida a decisão deste Juízo de id 703aef7, bem como o conflito de competência de id e10923d. Ao exame. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial, em regra, é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos". Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. Nada a reformar. Posto isso, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presente o advogado Andrey Araújo de Araújo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 322438884

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001067-62.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADA: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO FIRMADA PELO STJ ACERCA DESTES AUTOS EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não obstante posicionamento deste Relator de quea competênciada Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, considerando o que restou decidido pelo STJ em Conflito de Competência no qual se questionou a competência desta Especializada para dar prosseguimento a presente execução, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. RELATÓRIO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpõe Agravo de Petição contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA. A Agravada apresentou contraminuta no Id 8f9fa8e. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço do Agravo de Petição porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença de embargos à execução - Id 8f8bb56) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/4/2025 e interposição do agravo em 6/5/2025 - Id abeed86), representação processual (procuração - Id 5bd93d9) e garantia do juízo (valor bloqueado via SISBAJUD e transferido - Id 0a9226e) MÉRITO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL A Executada insurge-se em face da sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução de crédito extraconcursal, aduzindo: 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA A RECORRENTE. DAS VIOLAÇÕES À LEX MATER - DOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INC. LIV E XXXVI, E 114, INC. I A IX, DA LEI MAIOR / DAS VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - DO ART. 6º, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DA LEI Nº 11.101/05 / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. Em decisão proferida nos presentes autos, o Juízo 'a quo', rejeitou o pedido da agravante e entendeu por manter a constrição realizada, deferindo o prosseguimento da execução diretamente por essa justiça especializada, sob o argumento de que o crédito apurado nos presentes autos fora constituído após a homologação da recuperação judicial da reclamada, se tratando de crédito extraconcursal, não havendo amparo legal para expedir certidão de crédito ou para sustar/invalidar os atos constitutivos aqui implementados, conforme se vê no trecho da decisão a seguir: (...) Diante dessa decisão, permissa vênia, completamente dissonante do melhor direito e das decisões do próprio Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Superior Tribunal de Justiça, se vê uma flagrante e direta violação aos dispositivos constitucionais, notadamente o art. 114, e seus incisos e o art. 5º, incisos LIV e XXXVI, conforme se verá a seguir. Nobres Julgadores, o estado recuperacional da Agravante ainda se mantem, conforme documentos juntados aos autos, sob Id 51d0386 e conforme exposto nos Embargos à Execução, não há que se falar em atos constricionais em face da Empresa. Pois bem, logo de início é fácil verificar que o entendimento do Juízo de 1º grau não observa aos ditames estabelecidos no Provimento nº 01/2012 da CGJT, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ATOS CONSTRICIONAIS EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Provimento nº 01/2012 da CGJT nada estabelece quanto à competência desta Justiça Especializada para realizar atos constricionais em face de empresas em recuperação judicial decorrentes de créditos constituídos posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial. Ao contrário, o referido Provimento é claro ao estabelecer que a competência dessa Justiça encerra com a liquidação do crédito trabalhista, devendo ser expedida certidão de crédito para que o Agravado se habilite junto ao processo de recuperação judicial. Tanto isto é verdade que o art. 3º do Provimento nº 01/2012 da CGJT estabelece a possibilidade dos MMs. Juízos Trabalhistas solicitarem reserva de valor para processos pendentes de julgamentos, senão veja: (...) De todo modo, o plano de recuperação foi aprovado pela Assembleia de Credores e, inclusive, concedida a recuperação judicial pelo d. Juízo Universal, e o cumprimento do mesmo está em andamento. Nesta senda, não há como se prosseguir a execução no presente feito, face à incompetência dessa justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial. E por entender que a execução deve ser processada no juízo trabalhista, viola direta e frontalmente o art. 114 e seus incisos, da Constituição Federal, NA MEDIDA EM QUE NÃO LHE COMPETE PENHORAR E EXPROPRIAR BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA ESTA RESTRITA UNICAMENTE AO JUÍZO UNIVERSAL ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É oportuno mencionar ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que CRÉDITOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SE SUJEITAR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.750-RS). Mas não é só isso, a mesma Corte Superior em outra decisão foi além. O C. STJ INCLUSIVE JÁ TEM ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS O SEU PROCESSAMENTO (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), senão veja: (...) Desse modo, a r. decisão a quo não refletiu o entendimento das Cortes Superiores pátrias, muito pelo contrário e, com isso, viola diretamente o art. 114 da CF/88, de tal maneira que merece e deve ser reformada. Assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, senão veja: (...) Com isso, não há que se falar na mínima possibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por esta Justiça Especializada em face da Agravante agora na fase de execução, mesmo no caso de créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial e no decorrer do cumprimento do plano de recuperação. Assim, a manutenção da decisão recorrida viola diretamente aos art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, pois essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Logo, qualquer ato de constrição ou alienação patrimonial só poderá ser realizado pelo d. juízo Universal da Recuperação Judicial. (...) Vê-se, então, que A DECISÃO ORA RECORRIDA TRILHOU CAMINHO COMPLETAMENTE DIVERGENTE DO QUE JÁ ESTABELECEU O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, QUANDO VATICINOU DA POSSIBILIDADE DE QUE MESMO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS, NÃO CABE O PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO JUÍZO TRABALHISTA, FICANDO VEDADA A ALIENAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA EXECUTADA. Portanto, passados o prazo de 180 dias, e com a aprovação e execução do plano de recuperação, como é o caso da recorrente, não há que se falar em prosseguimento da execução sob a competência da Justiça do Trabalho, mas exclusivamente do Juízo Universal da Recuperação Judicial. ASSIM, O ENTENDIMENTO DO C. TST É QUE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA TERMINA COM A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, INDEPENDENTE SE O CRÉDITO TRABALHISTA TENHA SIDO APURADO EM DATA POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, SENDO DO MM. JUÍZO CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS O COMPETENTE PARA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. Diante do acima exposto, não restam dúvidas da possibilidade de suspensão das execuções e, portanto, na impossibilidade de qualquer ato constricional a ser realizado por essa Justiça Especializada em face da empresa recorrente, haja vista o comprovado deferimento do processamento de sua recuperação judicial e execução de seu plano de recuperação. Vemos com isso, que não há que se falar em manutenção da constrição realizada, inclusive porque, pelo fato de ser um valor expressivo, R$ 48.871,66 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), isso compromete a recuperação judicial da Empresa, prejudicando inclusive o pagamento dos créditos de outros trabalhadores que se encontram habilitados no processo da recuperação judicial. Dessa forma, Nobres Julgadores, tendo em vista os fundamentos alhures, bem como demonstrado através de entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Pátrios, a recorrente requer seja reformada a decisão recorrida para que seja declarada a incompetência material desta justiça especializada para executar empresas em recuperação judicial, devendo ocorrer a imediata devolução do valor bloqueado e já transferido para a conta do Juízo, bem como seja expedida certidão de crédito para que o Agravado habilite seu crédito junto ao d. juízo da recuperação judicial, na forma estabelecida pelo Provimento CGJT nº 01/2012, uma vez que a decisão de 1º grau violou os art. 5º, caput e inciso LIV, e art. 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal e, ainda, ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05. Consta da decisão aos Embargos à Execução: A Executada, em suma, afirma que se encontra em Recuperação Judicial, cuja ação tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301 perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, de modo que alega que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execuções trabalhistas em face da Recuperanda, requerendo a habilitação do exequente no Juízo Falimentar. Em análise. O objetivo genérico do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), previsto na Nova Lei de Falências, é permitir às empresas em dificuldades financeiras voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia, beneficiando, assim, não só a empresa, como também os seus credores, empregados e a sociedade como um todo. Ao encontrar presentes os requisitos, o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA deferiu o processamento da recuperação judicial da executada. Pois bem. Na recuperação judicial, todos os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem promover habilitação no juízo da recuperação, a fim de buscarem o recebimento deles, sem que ocorra, em razão do próprio procedimento, benefício de um em detrimento de outro, mesmo que sejam credores em igual ordem de preferência. Como se vê, a execução deixa de ser realizada nos autos da ação trabalhista. Contudo, apesar de a reclamada estar em processo de recuperação judicial, a autora prestou serviços para a mesma de 08/07/2021 a 04/02 /2022, em período posterior ao pedido de recuperação judicial, datado de 23/04/2021. Portanto, o crédito autoral é extraconcursal, pois decorrente de obrigações contraídas depois que a empresa entrou em recuperação judicial. Assim, considerando-se que o crédito do trabalhador diz respeito a fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação, o mesmo não deve ser habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, devendo prosseguir a execução nesta Especializada. Nesse sentido, inclusive, foi proferida a decisão deste Juízo de id 703aef7, bem como o conflito de competência de id e10923d. Ao exame. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial, em regra, é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos". Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido. Nada a reformar. Posto isso, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presente o advogado Andrey Araújo de Araújo. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

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