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Bruno De Brito Reis e outros x Bruno De Brito Reis e outros

ID: 333868619

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011459-80.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

STEFANIA VENTURIM LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6543a proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e779e1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7af5201). Regular a representação processual (Id b8c62bb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54386cf : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 54386cf : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 02917bb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0e48f63 , e584d60 ; Condenação no acórdão, id 6bad416 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6bad416 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ba9ef2 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)O prazo decadencial para a cobrança do tributo é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação, consoante os arts. 150 e 174 do CTN, "in verbis": Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, embora o fato gerador ocorra em tempo pretérito. Em outras palavras, o crédito tributário (acessório) reconhecido em juízo, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista (principal). No caso dos autos, a liquidação de sentença sequer ocorreu, não havendo, portanto, falar em decadência Oportuno ressaltar, que somente se cogita de decadência no prazo de 5 anos da prestação do serviço em relação às parcelas quitadas no curso do contrato, pagas a tempo e modo, que sequer é competência desta Especializada para a execução (Súmula 368 do c. TST). Nos termos em que foi prolatada, a decisão está em conformidade com os arts. 150 e 173 do CTN; não se verifica a violação apontada ao art. 150, § 4º do CTN. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF e Súmula 368, V do TST, as quais não subscrevem teses antagônicas ao entendimento do acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos artigos 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. As decisões proferidas no julgamento da Reclamação 77.179 e Reclamação 79.034 pelo STF não têm efeito vinculante sobre a matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNO DE BRITO REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2734634; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ad3b71f). Regular a representação processual (Id 29fae21 , 49e0bc4 ). Preparo dispensado (Id 54386cf , 6bad416 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Decerto que a função exercida pelo empregado compreende um conjunto de tarefas e atribuições e, à falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Para que fique caracterizado o acúmulo ou o desvio de funções, a atividade exercida deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o empregado pelo exercício efetivo de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. No caso dos autos, apesar do esforço argumentativo, nenhuma prova veio aos autos a respeito de acréscimo quantitativo ou qualitativo de trabalho, que levasse ao convencimento de acúmulo de funções não afetas ao contrato. Em análise à prova pericial dos autos, restou comprovado: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1.A alteração contratual foi formalmente comunicada ao autor? Em que data? Resposta: Não há documentação acostada aos autos que demonstrem que houve alteração contratual com o Reclamante. 2.A alteração foi discutida e acordada entre as partes antes de sua implementação? Resposta: A alteração realizada foi alterações de procedimentos internos do Reclamado, efetuando mudanças de nomenclaturas com a distribuição de atividades.Não sendo possível constatar nos documentos alocados aos autos, se houve ou não discussão e acordos entre as partes. (...) Compulsando o Registro de Empregados, verifica-se que o Reclamante foi transferido com "Reclassificação" de cargo, percebendo apenas o aumento salarial referente ao índice de reajuste da CCT" (id.017e0fd) Entendo, que as atividades eventuais realizadas após a alteração de nomenclatura do cargo do reclamante são compatíveis com as atividades pelo qual o autor fora contratado. Conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, não há que falar em indenização por acúmulo de funções. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República; 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 51, I, 91 e 264 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 e 818 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 373, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Conquanto o reclamante insista nos mesmos argumentos lançados em sua peça inicial, fato é que, realizada perícia contábil, o vistor de confiança do juízo concluiu pela inocorrência das alteração dos critérios de apuração das remunerações fixas e variáveis, não sendo constato qualquer prejuízo do trabalhador. (...) Em reforço, registro que a partir do exame da documentação vinda aos autos, que é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado que a alegação, em si, da parte reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à perícia apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais do reclamante anexados aos autos, contudo, o vistor oficial, após análise da documentação apresentada, não constatou alterações na política de pagamento da remuneração variável, não sendo comprovada a efetiva redução da remuneração do reclamante. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou à perícia contábil os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República; 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que não tinha a qualificação técnica para atuar como "GTE DE ATENDIMENTO AGENCIAS", qual seja, certificação Anbima, tendo sido advertido pelo banco reclamado, ao passo que a testemunha Renata Valentim Alvim possui tal certificação. E tal fato, qual seja, a ausência de certificação, impacta nas funções desempenhadas pelo obreiro, limitando-as, porquanto trata-se de certificação necessária para comercialização de determinados produtos/investimentos. A respeito, transcrevo trecho do depoimento do reclamante: 26- que em 2023 o depoente recebeu advertência, por falta de certificação CPA 10 da Ambina, 27- que o depoente afirma que foi feita tentativa para certificação CPA 10 sem sucesso, havendo a mudança de cargo com manutenção do salário anterior." (ata de ID. 4f21914). Destarte, por todo o exposto, não evidenciado o rebaixamento funcional durante o curso do contrato do reclamante, mantenho irreparável a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República, 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Inicialmente, importa destacar o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou parcialmente em período que antecedeu a vigência da reforma trabalhista, com redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, "in verbis": (...) Nos termos da Súmula 6 do TST, compete ao empregado a prova dos fatos constitutivos do seu direito (identidade de função; trabalho para o mesmo empregador e na mesma localidade) e, ao empregador, a prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial (diferença de perfeição técnica e/ou produtividade entre os empregados contratados, diferença de tempo de serviço superior a dois anos; existência de quadro de carreira na empresa). Sobre a matéria, a testemunha obreira, Sra Renata Valentim, declarou; "que já trabalhou com o autor em alguns períodos na mesma agência, sendo que como o cargo da depoente era o mesmo do autor, não ficavam sempre na mesma agência, mas quando havia demanda maior como elaboração de folha de pagamento, ou o autor auxiliava a depoente ou a depoente auxiliava o reclamante, auxílio que acontecia uma vez ao mês sendo que em geral um GO por agência (...) 6- que Fernanda Santana ocupa o cargo de gerente de atendimento achando que a mesma se encontra afastada". Como se infere das declarações transcritas, a testemunha não trabalhou concomitantemente com o reclamante por todo o pacto laboral, tampouco esclareceu se já atuou na agência de Bicas, de forma que não se evidencia das suas declarações que tenha, efetivamente, acompanhado a vida profissional do obreiro. A prova oral sequer especificou as tarefas exercidas pela parte reclamante em igualdade com os paradigmas, apresentando vaga alegação de que "que não havia diferença e qualidade e produtividade entre as atividades do reclamante e dos paradigmas Fernanda". Não bastasse, verifico que a paradigma Fernanda possuía certificado da ANBIMA (CPA-20) diferentemente do autor, sendo certo que a certificação era exigida do empregado para desempenhasse determinadas funções. Não bastasse, compulsado o histórico funcional do reclamante (ID. 341abd4), verifico que foram aplicadas diversas penalidades, fato que evidencia a diferença de produtividade e perfeição técnica em relação aos paradigmas. Neste cenário, tendo em vista que o processado retrata, de forma convincente, a realidade dos fatos quanto à realidade laboral vivenciada por reclamante e paradigmas, no decorrer de todo o contrato de trabalho, demonstrando fato obstativo ao direito vindicado, conclui-se que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Portanto, ausente nego provimento ao apelo, restando mantida a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Contudo, sem razão. Em casos similares, tem sido o entendimento desta Turma, como no julgado ora transcrito: VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - "TRANSFERÊNCIA DE RISCOS" - RECURSO DA AUTORA Renova a reclamante fazer jus a diferenças da remuneração variável por ter o réu lhe transferido os riscos da atividade econômica, argumentando que teve "descontos nas remunerações a título de desvios de condutas praticados por outros funcionários" o que também impactava a avaliação de desempenho. Expõe, ainda, que o cancelamento de produtos pelos clientes também penalizava os funcionários. Invoca o art. 462 da CLT e alega que apenas pode sofrer descontos em sua remuneração se comprovado dolo ou culpa - f. 3529/3539. Analiso. Consoante se infere dos autos, e é de conhecimento desta d. Turma em razão das diversas ações similares em face do réu, a remuneração variável paga pelo banco aos ocupantes de cargos de nível gerencial se dá por meio do Programa AGIR (Circular Normativa Permanente AG-23), sendo incontroverso que a autora era elegível ao programa, e percebeu a premiação (f. 918). Consabido, ainda, que o pagamento da remuneração variável está ligado a diversos critérios, dentre eles, o desempenho e trabalho realizado pelo empregado e da agência. Logo, por certo a pontuação obtida pela agência impacta no pagamento da premiação, tanto negativa quanto positivamente, o que restou acordado desde a instituição do Programa Agir. Com efeito, a estipulação de requisitos e metas a serem cumpridas, inclusive pela agência como um todo, para o recebimento de prêmios além do salário base inserem-se no poder diretivo do empregador, não caracterizando transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Outrossim, a própria reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que "nem sempre conseguia cumprir as metas; que metade das metas eram cumpridas, dentro de uma projeção mensal" (f. 3320), o que, por si, já acarreta diminuição da premiação. Como bem constou da r. sentença, "É bem verdade que a testemunha Jonathan Miranda Croce disse que 'em caso de inadimplemento ou cancelamento de produtos, importa na redução da variável e na meta; que há um limite no sistema permitindo o cancelamento; que tal fato também impactava nas avaliações destinadas à promoção' (ID 1843f5d, página 3319), o que, todavia, não é o bastante para comprovar o alegado prejuízo no pagamento dos valores devidos pelo programa Agir. Vale dizer, são vários os critérios adotados pelo banco para a apuração e pagamento das parcelas variáveis (mensal e semestral), emergindo da prova testemunhal que o inadimplemento ou o cancelamento de produtos importa na redução da variável e na meta. Ocorre que esse impacto isoladamente, sem a apuração conjunta com os demais requisitos - e, sobretudo, sem a demonstração, nem mesmo por amostragem, de que esses parâmetros causaram efetivo prejuízo na apuração contábil dos valores devidos à reclamante, em uma ou em ambas as apurações (mensal e/ou semestral) - não é suficiente para comprovar a veracidade da alegação veiculada na exordial" (f. 3346 - destaquei). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Veja-se que, diferentemente do caso do reclamante, os contracheques dos funcionários Silvia Ribeiro Loures (ID. 1fae22d), Jorge Luiz Vital de Miranda (ID. 2559dfb) e da paradigma Fernanda Santana Moco (ID. e93316b) possuem descontos mensais a título de contribuição para previdência privada, seja por meio da rubrica "FASBEMGE - CONTRIB.", seja das rubricas " CONTRIB. BASICA-PGBL" e "CONTR.ADICIONAL-PGBL". Além disso, não veio junto à inicial nenhum outro documento que demonstre que o reclamante estava vinculado a algum plano privado de complementação de aposentadoria que resultasse no repasse de valores por parte do banco reclamado. Repise-se, portanto, que, ainda que referida matéria tenha sido alegada somente em razões de recurso ordinário, cabe ao reclamante comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, não havendo dano comprovado, descabe a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE BRITO REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bruno De Brito Reis e outros x Bruno De Brito Reis e outros

ID: 333868640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011459-80.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO DE BRITO REIS ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

STEFANIA VENTURIM LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011459-80.2022.5.03.0143 RECORRENTE: BRUNO DE BRITO REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6543a proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e779e1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7af5201). Regular a representação processual (Id b8c62bb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54386cf : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 54386cf : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 02917bb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0e48f63 , e584d60 ; Condenação no acórdão, id 6bad416 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6bad416 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ba9ef2 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)O prazo decadencial para a cobrança do tributo é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação, consoante os arts. 150 e 174 do CTN, "in verbis": Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, embora o fato gerador ocorra em tempo pretérito. Em outras palavras, o crédito tributário (acessório) reconhecido em juízo, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista (principal). No caso dos autos, a liquidação de sentença sequer ocorreu, não havendo, portanto, falar em decadência Oportuno ressaltar, que somente se cogita de decadência no prazo de 5 anos da prestação do serviço em relação às parcelas quitadas no curso do contrato, pagas a tempo e modo, que sequer é competência desta Especializada para a execução (Súmula 368 do c. TST). Nos termos em que foi prolatada, a decisão está em conformidade com os arts. 150 e 173 do CTN; não se verifica a violação apontada ao art. 150, § 4º do CTN. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF e Súmula 368, V do TST, as quais não subscrevem teses antagônicas ao entendimento do acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos artigos 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. As decisões proferidas no julgamento da Reclamação 77.179 e Reclamação 79.034 pelo STF não têm efeito vinculante sobre a matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNO DE BRITO REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2734634; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ad3b71f). Regular a representação processual (Id 29fae21 , 49e0bc4 ). Preparo dispensado (Id 54386cf , 6bad416 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Decerto que a função exercida pelo empregado compreende um conjunto de tarefas e atribuições e, à falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Para que fique caracterizado o acúmulo ou o desvio de funções, a atividade exercida deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o empregado pelo exercício efetivo de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. No caso dos autos, apesar do esforço argumentativo, nenhuma prova veio aos autos a respeito de acréscimo quantitativo ou qualitativo de trabalho, que levasse ao convencimento de acúmulo de funções não afetas ao contrato. Em análise à prova pericial dos autos, restou comprovado: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1.A alteração contratual foi formalmente comunicada ao autor? Em que data? Resposta: Não há documentação acostada aos autos que demonstrem que houve alteração contratual com o Reclamante. 2.A alteração foi discutida e acordada entre as partes antes de sua implementação? Resposta: A alteração realizada foi alterações de procedimentos internos do Reclamado, efetuando mudanças de nomenclaturas com a distribuição de atividades.Não sendo possível constatar nos documentos alocados aos autos, se houve ou não discussão e acordos entre as partes. (...) Compulsando o Registro de Empregados, verifica-se que o Reclamante foi transferido com "Reclassificação" de cargo, percebendo apenas o aumento salarial referente ao índice de reajuste da CCT" (id.017e0fd) Entendo, que as atividades eventuais realizadas após a alteração de nomenclatura do cargo do reclamante são compatíveis com as atividades pelo qual o autor fora contratado. Conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, não há que falar em indenização por acúmulo de funções. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XIII da Constituição da República; 2º, 456, parágrafo único, 457, 468 da CLT; 1.022 e 489, §1º, IV do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 51, I, 91 e 264 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 e 818 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 373, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Conquanto o reclamante insista nos mesmos argumentos lançados em sua peça inicial, fato é que, realizada perícia contábil, o vistor de confiança do juízo concluiu pela inocorrência das alteração dos critérios de apuração das remunerações fixas e variáveis, não sendo constato qualquer prejuízo do trabalhador. (...) Em reforço, registro que a partir do exame da documentação vinda aos autos, que é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado que a alegação, em si, da parte reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à perícia apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais do reclamante anexados aos autos, contudo, o vistor oficial, após análise da documentação apresentada, não constatou alterações na política de pagamento da remuneração variável, não sendo comprovada a efetiva redução da remuneração do reclamante. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou à perícia contábil os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, VI, XIII e XIV dada Constituição da República; 2º, 457, 468 da CLT; 113 e 421 do Código Civil; 400, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República; 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que não tinha a qualificação técnica para atuar como "GTE DE ATENDIMENTO AGENCIAS", qual seja, certificação Anbima, tendo sido advertido pelo banco reclamado, ao passo que a testemunha Renata Valentim Alvim possui tal certificação. E tal fato, qual seja, a ausência de certificação, impacta nas funções desempenhadas pelo obreiro, limitando-as, porquanto trata-se de certificação necessária para comercialização de determinados produtos/investimentos. A respeito, transcrevo trecho do depoimento do reclamante: 26- que em 2023 o depoente recebeu advertência, por falta de certificação CPA 10 da Ambina, 27- que o depoente afirma que foi feita tentativa para certificação CPA 10 sem sucesso, havendo a mudança de cargo com manutenção do salário anterior." (ata de ID. 4f21914). Destarte, por todo o exposto, não evidenciado o rebaixamento funcional durante o curso do contrato do reclamante, mantenho irreparável a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II e XXXV, 7º, VI, da Constituição da República, 9º e 468 da CLT; 927 e 186 do Código Civil; 489, §1º, IV, do CPC. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Inicialmente, importa destacar o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou parcialmente em período que antecedeu a vigência da reforma trabalhista, com redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, "in verbis": (...) Nos termos da Súmula 6 do TST, compete ao empregado a prova dos fatos constitutivos do seu direito (identidade de função; trabalho para o mesmo empregador e na mesma localidade) e, ao empregador, a prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial (diferença de perfeição técnica e/ou produtividade entre os empregados contratados, diferença de tempo de serviço superior a dois anos; existência de quadro de carreira na empresa). Sobre a matéria, a testemunha obreira, Sra Renata Valentim, declarou; "que já trabalhou com o autor em alguns períodos na mesma agência, sendo que como o cargo da depoente era o mesmo do autor, não ficavam sempre na mesma agência, mas quando havia demanda maior como elaboração de folha de pagamento, ou o autor auxiliava a depoente ou a depoente auxiliava o reclamante, auxílio que acontecia uma vez ao mês sendo que em geral um GO por agência (...) 6- que Fernanda Santana ocupa o cargo de gerente de atendimento achando que a mesma se encontra afastada". Como se infere das declarações transcritas, a testemunha não trabalhou concomitantemente com o reclamante por todo o pacto laboral, tampouco esclareceu se já atuou na agência de Bicas, de forma que não se evidencia das suas declarações que tenha, efetivamente, acompanhado a vida profissional do obreiro. A prova oral sequer especificou as tarefas exercidas pela parte reclamante em igualdade com os paradigmas, apresentando vaga alegação de que "que não havia diferença e qualidade e produtividade entre as atividades do reclamante e dos paradigmas Fernanda". Não bastasse, verifico que a paradigma Fernanda possuía certificado da ANBIMA (CPA-20) diferentemente do autor, sendo certo que a certificação era exigida do empregado para desempenhasse determinadas funções. Não bastasse, compulsado o histórico funcional do reclamante (ID. 341abd4), verifico que foram aplicadas diversas penalidades, fato que evidencia a diferença de produtividade e perfeição técnica em relação aos paradigmas. Neste cenário, tendo em vista que o processado retrata, de forma convincente, a realidade dos fatos quanto à realidade laboral vivenciada por reclamante e paradigmas, no decorrer de todo o contrato de trabalho, demonstrando fato obstativo ao direito vindicado, conclui-se que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Portanto, ausente nego provimento ao apelo, restando mantida a sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, caput e I, da CF/88, 93, IX da da Constituição da República; 461, §1º da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6bad416 ): (...)Contudo, sem razão. Em casos similares, tem sido o entendimento desta Turma, como no julgado ora transcrito: VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - "TRANSFERÊNCIA DE RISCOS" - RECURSO DA AUTORA Renova a reclamante fazer jus a diferenças da remuneração variável por ter o réu lhe transferido os riscos da atividade econômica, argumentando que teve "descontos nas remunerações a título de desvios de condutas praticados por outros funcionários" o que também impactava a avaliação de desempenho. Expõe, ainda, que o cancelamento de produtos pelos clientes também penalizava os funcionários. Invoca o art. 462 da CLT e alega que apenas pode sofrer descontos em sua remuneração se comprovado dolo ou culpa - f. 3529/3539. Analiso. Consoante se infere dos autos, e é de conhecimento desta d. Turma em razão das diversas ações similares em face do réu, a remuneração variável paga pelo banco aos ocupantes de cargos de nível gerencial se dá por meio do Programa AGIR (Circular Normativa Permanente AG-23), sendo incontroverso que a autora era elegível ao programa, e percebeu a premiação (f. 918). Consabido, ainda, que o pagamento da remuneração variável está ligado a diversos critérios, dentre eles, o desempenho e trabalho realizado pelo empregado e da agência. Logo, por certo a pontuação obtida pela agência impacta no pagamento da premiação, tanto negativa quanto positivamente, o que restou acordado desde a instituição do Programa Agir. Com efeito, a estipulação de requisitos e metas a serem cumpridas, inclusive pela agência como um todo, para o recebimento de prêmios além do salário base inserem-se no poder diretivo do empregador, não caracterizando transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Outrossim, a própria reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que "nem sempre conseguia cumprir as metas; que metade das metas eram cumpridas, dentro de uma projeção mensal" (f. 3320), o que, por si, já acarreta diminuição da premiação. Como bem constou da r. sentença, "É bem verdade que a testemunha Jonathan Miranda Croce disse que 'em caso de inadimplemento ou cancelamento de produtos, importa na redução da variável e na meta; que há um limite no sistema permitindo o cancelamento; que tal fato também impactava nas avaliações destinadas à promoção' (ID 1843f5d, página 3319), o que, todavia, não é o bastante para comprovar o alegado prejuízo no pagamento dos valores devidos pelo programa Agir. Vale dizer, são vários os critérios adotados pelo banco para a apuração e pagamento das parcelas variáveis (mensal e semestral), emergindo da prova testemunhal que o inadimplemento ou o cancelamento de produtos importa na redução da variável e na meta. Ocorre que esse impacto isoladamente, sem a apuração conjunta com os demais requisitos - e, sobretudo, sem a demonstração, nem mesmo por amostragem, de que esses parâmetros causaram efetivo prejuízo na apuração contábil dos valores devidos à reclamante, em uma ou em ambas as apurações (mensal e/ou semestral) - não é suficiente para comprovar a veracidade da alegação veiculada na exordial" (f. 3346 - destaquei). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, VI, da da Constituição da República; 2º, 9º, 457 e 462 da CLT; 400 do CPC. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. Consta do acórdão (Id.6bad416 ): (...)Veja-se que, diferentemente do caso do reclamante, os contracheques dos funcionários Silvia Ribeiro Loures (ID. 1fae22d), Jorge Luiz Vital de Miranda (ID. 2559dfb) e da paradigma Fernanda Santana Moco (ID. e93316b) possuem descontos mensais a título de contribuição para previdência privada, seja por meio da rubrica "FASBEMGE - CONTRIB.", seja das rubricas " CONTRIB. BASICA-PGBL" e "CONTR.ADICIONAL-PGBL". Além disso, não veio junto à inicial nenhum outro documento que demonstre que o reclamante estava vinculado a algum plano privado de complementação de aposentadoria que resultasse no repasse de valores por parte do banco reclamado. Repise-se, portanto, que, ainda que referida matéria tenha sido alegada somente em razões de recurso ordinário, cabe ao reclamante comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, não havendo dano comprovado, descabe a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIV da Constituição da República; 186, 927 e 402 do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE BRITO REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Mineracao Serras Do Oeste Eireli x Jaques Vidal De Lima

ID: 336192305

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-35.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Polo Passivo:

JAQUES VIDAL DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECORRIDO: JAQUES VIDAL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a11241 proferida nos autos. ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): JAQUES VIDAL DE LIMA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 92e72e5; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 086da20). Regular a representação processual (Id 2a230a7, be967e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d92b741 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id d92b741 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e5082b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c20266 ; Condenação no acórdão, id 5309b2c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5309b2c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07a4853 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Revendo entendimento anterior, reputo que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" - isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo intrajornada/cumulação com a pausa prevista no art. 298 da CLT, inexistindo violação dos arts. arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT, arts. 5º, II, 7º, XXVI da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que o autor trabalhava em minas de subsolo, integrante, pois, de categoria específica e sujeito às normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. De plano, destaque-se que se extrai da própria contestação que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, mas tão somente daquele previsto no art. 298 da CLT, específico para o trabalhador em minas de subsolo. É certo que o art. 298 da CLT garante aos trabalhadores de minas em subsolo, a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, a concessão de uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Por sua vez o art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, assegura aos trabalhadores em geral, um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, os quais não serão computados na jornada de trabalho. Não há incompatibilidade entre os arts. 71 e 298 da CLT, vez que, este último se refere ao intervalo estabelecido para o trabalhador em minas de subsolo, o qual, a cada período de 03 horas de labor, tem direito a um intervalo de 15 minutos e aquele, diz respeito ao repouso intrajornada, propriamente dito, destinado à alimentação e descanso. Resta perquirir sobre o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, na forma em que postulado na exordial. Não obstante a jornada contratual de 06 horas, a reclamada reconhece, por meio dos próprios ACT's, como à disposição "o tempo despendido da Boca da Mina ao novo local onde estão instalados os relógios (incluindo neste o tempo para DDS)" (Cláusula 6ª do ACT 2020/2021), remunerando tal interregno como horas extras, visto que o trabalhador está realizando atividades necessárias para desenvolver suas obrigações junto à empresa, não havendo dúvida, assim, de que tal período inclui-se na jornada de trabalho. Assim, considerando o acréscimo diário de 40 minutos de horas de percurso (como já visto acima), não há dúvidas de que o autor laborava diariamente em jornada superior a 06 horas, fazendo jus, portanto, a uma hora de intervalo intrajornada, conforme o disposto no art. 71 da CLT. Ademais, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 298 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT.(...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 298 da CLT, art. 5º, II da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 66 da CLT. Sobre o intervalo interjornadas, não constato as violações apontadas (art. 66 da CLT, arts. 2º e 5º, II da CR), haja vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: ... o reclamante demonstrou o desrespeito ao intervalo em comento, como por exemplo, "no dia em que o reclamante finalizava o turno às 19:15 horas, iniciava o turno seguinte às 06:30 horas, como foi o caso dos dias 28/08/2019, 04/09/2019, 12/09/2019, 19/09/2019, 27/09/2019, 04/10/2019, conforme cartão de ponto (ID c1e6659 - Página 275 do PDF)", conforme consignado na r. sentença e não desconstituído pela reclamada em seu recurso. Outrossim, ao contrário do que aduz a reclamada, no que diz respeito ao intervalo interjornadas, o Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. A respeito do tema, dispõe a OJ 355 da SDI-I do c. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim, não se há falar que a afronta ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT importe apenas em infração administrativa, uma vez que a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que são devidas as horas extras nesse caso, consoante a citada Orientação Jurisprudencial. Da mesma forma, ainda que as horas laboradas em prejuízo do intervalo interjornadas já tenham sido computadas na jornada de trabalho e, assim, quitadas, é devido o pagamento, como extra, do tempo subtraído do intervalo, conforme entendimento jurisprudencial supra, não havendo se falar em bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 73, § 5º da CLT. Sobre à redução da hora noturna, a Turma decidiu o seguinte: Quanto às horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, no período de 22h as 5h, embora a reclamada alegue tê-las quitado corretamente, não demonstra. Como destacado na r. sentença, a rubrica "REDUÇÃO ADICIONAL NOTURNO" quitava apenas o adicional noturno relativo às horas noturnas. Quanto à necessidade de observância da redução da hora noturna no período após às 5h, nos termos do item II da Súmula 60 do c. TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Neste contexto, a prorrogação do pagamento do adicional noturno não está condicionada, seja ao elastecimento da jornada contratual ou legal, seja à exata equivalência entre o horário regular de trabalho e a jornada noturna. Não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, deverá incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito, não havendo razão para que seja limitada sua incidência apenas aos casos em que há prorrogação da jornada contratual. De igual modo, afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) afastar o direito ao adicional sob exame sobre as horas trabalhadas que extrapolarem a jornada noturna pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nessas circunstâncias, as horas laboradas após as 05h geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT refere-se às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilatação da jornada integralmente cumprida nesse horário. Não há fundamento para restringir o sentido do texto normativo, ainda mais quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional, verbis: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)." Assim, é devida a aplicação da hora ficta sobre as horas laboradas após as 05h da manhã (item II da Súmula 60 do Col. TST) quando em prorrogação de jornada noturna para diurna, ainda que em jornada mista, sendo desnecessário que o empregado tenha cumprido toda a jornada em horário noturno, como corretamente decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 73, § 5º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 2º e 194 da CLT. Consta do acórdão: Os adicionais de periculosidade e noturno integram o salário para todos os fins, como se extrai das Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST, motivo pelo qual devem ser observados no cálculo do salário devido em dias em que não houve labor, devidamente justificados por atestados médicos. Assemelha-se tal situação ao pagamento de 13º salário e férias, ocasiões em que, igualmente, não há prestação de serviços, e todas as parcelas habitualmente pagas são calculadas para o seu pagamento. Nesse sentido decidiu esta d. 5ª Turma no processo de nº 0010170-68.2020.5.03.0148 (ROT), Disponibilização: 09/03/2021, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Mauricio Ribeiro Pires. E a própria tese da defesa, no sentido de que não seriam devidos tais benefícios nos períodos de afastamento, deixa claro que tais adicionais não foram mesmo incluídos na base de cálculo das horas abonadas por atestados médicos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 73, § 2º e 194 da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. Em relação à assistência judiciária gratuita, extrai-se do acórdão: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID 6d7d64d - Pág. 1, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAQUES VIDAL DE LIMA

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Mineracao Serras Do Oeste Eireli x Jaques Vidal De Lima

ID: 336192316

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-35.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Polo Passivo:

JAQUES VIDAL DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECORRIDO: JAQUES VIDAL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a11241 proferida nos autos. ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): JAQUES VIDAL DE LIMA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 92e72e5; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 086da20). Regular a representação processual (Id 2a230a7, be967e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d92b741 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id d92b741 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e5082b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c20266 ; Condenação no acórdão, id 5309b2c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5309b2c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07a4853 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Revendo entendimento anterior, reputo que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" - isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo intrajornada/cumulação com a pausa prevista no art. 298 da CLT, inexistindo violação dos arts. arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT, arts. 5º, II, 7º, XXVI da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que o autor trabalhava em minas de subsolo, integrante, pois, de categoria específica e sujeito às normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. De plano, destaque-se que se extrai da própria contestação que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, mas tão somente daquele previsto no art. 298 da CLT, específico para o trabalhador em minas de subsolo. É certo que o art. 298 da CLT garante aos trabalhadores de minas em subsolo, a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, a concessão de uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Por sua vez o art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, assegura aos trabalhadores em geral, um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, os quais não serão computados na jornada de trabalho. Não há incompatibilidade entre os arts. 71 e 298 da CLT, vez que, este último se refere ao intervalo estabelecido para o trabalhador em minas de subsolo, o qual, a cada período de 03 horas de labor, tem direito a um intervalo de 15 minutos e aquele, diz respeito ao repouso intrajornada, propriamente dito, destinado à alimentação e descanso. Resta perquirir sobre o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, na forma em que postulado na exordial. Não obstante a jornada contratual de 06 horas, a reclamada reconhece, por meio dos próprios ACT's, como à disposição "o tempo despendido da Boca da Mina ao novo local onde estão instalados os relógios (incluindo neste o tempo para DDS)" (Cláusula 6ª do ACT 2020/2021), remunerando tal interregno como horas extras, visto que o trabalhador está realizando atividades necessárias para desenvolver suas obrigações junto à empresa, não havendo dúvida, assim, de que tal período inclui-se na jornada de trabalho. Assim, considerando o acréscimo diário de 40 minutos de horas de percurso (como já visto acima), não há dúvidas de que o autor laborava diariamente em jornada superior a 06 horas, fazendo jus, portanto, a uma hora de intervalo intrajornada, conforme o disposto no art. 71 da CLT. Ademais, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 298 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT.(...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 298 da CLT, art. 5º, II da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 66 da CLT. Sobre o intervalo interjornadas, não constato as violações apontadas (art. 66 da CLT, arts. 2º e 5º, II da CR), haja vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: ... o reclamante demonstrou o desrespeito ao intervalo em comento, como por exemplo, "no dia em que o reclamante finalizava o turno às 19:15 horas, iniciava o turno seguinte às 06:30 horas, como foi o caso dos dias 28/08/2019, 04/09/2019, 12/09/2019, 19/09/2019, 27/09/2019, 04/10/2019, conforme cartão de ponto (ID c1e6659 - Página 275 do PDF)", conforme consignado na r. sentença e não desconstituído pela reclamada em seu recurso. Outrossim, ao contrário do que aduz a reclamada, no que diz respeito ao intervalo interjornadas, o Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. A respeito do tema, dispõe a OJ 355 da SDI-I do c. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim, não se há falar que a afronta ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT importe apenas em infração administrativa, uma vez que a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que são devidas as horas extras nesse caso, consoante a citada Orientação Jurisprudencial. Da mesma forma, ainda que as horas laboradas em prejuízo do intervalo interjornadas já tenham sido computadas na jornada de trabalho e, assim, quitadas, é devido o pagamento, como extra, do tempo subtraído do intervalo, conforme entendimento jurisprudencial supra, não havendo se falar em bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 73, § 5º da CLT. Sobre à redução da hora noturna, a Turma decidiu o seguinte: Quanto às horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, no período de 22h as 5h, embora a reclamada alegue tê-las quitado corretamente, não demonstra. Como destacado na r. sentença, a rubrica "REDUÇÃO ADICIONAL NOTURNO" quitava apenas o adicional noturno relativo às horas noturnas. Quanto à necessidade de observância da redução da hora noturna no período após às 5h, nos termos do item II da Súmula 60 do c. TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Neste contexto, a prorrogação do pagamento do adicional noturno não está condicionada, seja ao elastecimento da jornada contratual ou legal, seja à exata equivalência entre o horário regular de trabalho e a jornada noturna. Não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, deverá incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito, não havendo razão para que seja limitada sua incidência apenas aos casos em que há prorrogação da jornada contratual. De igual modo, afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) afastar o direito ao adicional sob exame sobre as horas trabalhadas que extrapolarem a jornada noturna pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nessas circunstâncias, as horas laboradas após as 05h geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT refere-se às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilatação da jornada integralmente cumprida nesse horário. Não há fundamento para restringir o sentido do texto normativo, ainda mais quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional, verbis: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)." Assim, é devida a aplicação da hora ficta sobre as horas laboradas após as 05h da manhã (item II da Súmula 60 do Col. TST) quando em prorrogação de jornada noturna para diurna, ainda que em jornada mista, sendo desnecessário que o empregado tenha cumprido toda a jornada em horário noturno, como corretamente decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 73, § 5º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 2º e 194 da CLT. Consta do acórdão: Os adicionais de periculosidade e noturno integram o salário para todos os fins, como se extrai das Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST, motivo pelo qual devem ser observados no cálculo do salário devido em dias em que não houve labor, devidamente justificados por atestados médicos. Assemelha-se tal situação ao pagamento de 13º salário e férias, ocasiões em que, igualmente, não há prestação de serviços, e todas as parcelas habitualmente pagas são calculadas para o seu pagamento. Nesse sentido decidiu esta d. 5ª Turma no processo de nº 0010170-68.2020.5.03.0148 (ROT), Disponibilização: 09/03/2021, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Mauricio Ribeiro Pires. E a própria tese da defesa, no sentido de que não seriam devidos tais benefícios nos períodos de afastamento, deixa claro que tais adicionais não foram mesmo incluídos na base de cálculo das horas abonadas por atestados médicos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 73, § 2º e 194 da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. Em relação à assistência judiciária gratuita, extrai-se do acórdão: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID 6d7d64d - Pág. 1, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

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Adimilson Maia Dos Reis e outros x Adimilson Maia Dos Reis e outros

ID: 337486572

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-87.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE REZENDE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ba3d53 proferida nos autos. ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrido: Advogado(s): ADIMILSON MAIA DOS REIS LUCAS DE REZENDE CAMARGOS (MG71845) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id a6add4a; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 20ed6c1 e ratificado em 17/07/2025 - ID. 0bfb7b5). Regular a representação processual (Id 6d13104). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bef0d6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5bef0d6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 75b500a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 09fd4cd, e63e818; Condenação no acórdão, id aec6648: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id aec6648: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c0d55a: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - ofensa aos artigo 71, 74, §2º e 818 da CLT e 373 do CPC, -contrariedade à Súmula 338, II, do TST Consta do acórdão (ID. aec6648): "A reclamada sustenta que o intervalo intrajornada foi realizado em sua integralidade, conforme faz prova os espelhos de ponto. Na eventualidade, requer o deferimento apenas dos minutos suprimidos, considerando a natureza indenizatória da parcela. (...) Por conseguinte, na linha do entendimento de origem, reputo comprovado que o autor usufruía do intervalo de 15min por três dias na semana, o que afasta a prova documental no aspecto. Diante de tal quadro, entendo que as horas extras intervalares são devidas, mas não nos moldes deferidos na sentença, com a devida vênia. Isso porque, como já dito, o autor ativou-se na jornada de 6h somente a partir de 19/08/2020, de modo que, diante do entendimento adotado quanto à aplicação da Lei n. 13.467 /2017 ao contrato de trabalho celebrado, não há que se falar em deferimento integral do intervalo e incidência de reflexos no período anterior a 11/11/2017, tampouco por todo o contrato de trabalho como vindicado pelo reclamante. Assim, permanece apenas o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (quando a jornada registrada extrapolou a jornada de 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m), nos termos do art. 71, §4º CLT, mas apenas a partir de 19/08/2020, cabendo a sentença esses retoques. Por fim, assiste razão ao autor quanto a aplicação do adicional normativo mais benéfico, renovada vênia do entendimento de primeiro grau. Os adicionais de horas extras previstos em normas coletivas aplicam-se a todas as horas laboradas, incluindo aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, salvo se houver cláusula específica na norma coletiva que as exclua expressamente, o que não é o caso. Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a hora extra intervalar deferida e reflexos até 10/11/2017 e determinar o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (em jornada superior a 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m) decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, apenas a partir de 19/08 /2020, como se apurar em liquidação dos espelhos de ponto. Dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a aplicação do adicional normativo e, na sua ausência, o legal de 50%." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT e art. 7º, XV, da Constituição Federal). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT -contrariedade à Súmula 366 do TST Consta do acórdão: "Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. 55708fb - Pág. 11/13), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto e observada Súmula 366 do TST, como determinado na sentença. Tratando-se de período registrado nos cartões de ponto, conclui-se tratar de tempo de efetivo labor, devendo, portanto, ser aplicado os adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas. Ademais, não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de qualquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT, como bem pontuado na origem. Mantido o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - ofensa aos art. 611-A da CLT; Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST e art. 7º, XV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, extrai-se com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 7/8). Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da , acrescentando a OJ 410 da remuneração relativa ao repouso semanal" SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Assinalo que mera disposição convencional acerca da jornada, ou seja, sem disposição específica a respeito da matéria em exame, não altera o entendimento adotado. Sendo assim, permanecem incólumes os artigos 7º, XXV, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/STF. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - ofensa aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: "Como se vê, nos termos da negociação coletiva celebrada, o pagamento de percentual superior ao legal abrange o adicional noturno em si e a redução ficta da hora noturna, sem qualquer disposição que conduza à interpretação de que estaria contemplado também o adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas. Logo, não se cogita de violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88 ou à tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1046. Anoto que decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Assim sendo, e restando incontroverso nos autos que a reclamada não efetuava o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05h, deve ser mantida a condenação imposta. Incólume o art. 5º, II, da CR. Não obstante, pequeno reparo merece a r. sentença para determinar a utilização do adicional noturno legal, considerando que o adicional normativo mais benéfico restou limitado às horas laboradas entre as 22h e as 5h. De outro vértice, o autor apontou a existência de supostas diferenças de adicional noturno na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 14), o que não foi apreciado na origem, tampouco foi objeto de condenação. Todavia, reputo que a amostragem feita não é válida para demonstrar a existência de diferenças devidas, considerando que o autor se limitou a apontar supostas diferenças, sem demonstrar a correção do valor apontado (Id. 55708fb - Pág. 14). A propósito, somente na peça recursal e de forma inovatória, cuidou de detalhar as supostas diferenças, o que não se admite." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa aos art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "Assim, mantenho a justiça gratuita deferida ao reclamante. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, esta Turma entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Assim, o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, o que, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa nos termos acima." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, 840, §1º DA CLT E 5º, INCISOS II E LV DA CR Consta do acórdão: "É entendimento desta Eg. Turma que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. Logo, provejo o apelo para afastar a limitação da condenação determinada na sentença." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º da CLT e 5º, incisos II e LV da CF). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL da CR Consta do acórdão: "A matéria não comporta mais discussões, pois é certo que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de repercussão geral possuem eficácia imediata e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, os juros e a correção monetária incidirão na forma do entendimento adotado pelo STF na ADC 58, reafirmado no julgamento do RE 1.269.353, realizado no dia 23/02/2022, com a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1191): (...) Como se observa, não pairam dúvidas de que, ao escolher a taxa SELIC (que já inclui juros) como o melhor e mais adequado critério para atualização dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal deixou claro o seu posicionamento de não incidir qualquer outro índice de atualização monetária ou juros sobre os créditos trabalhistas, o que deve ser observado até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. (...) Observe-se que referida modificação legislativa estabeleceu que não mais será adotada a Selic propriamente dita na fase judicial, mas sim o que chamou de "taxa legal", que consiste na subtração da Selic (fornecida pelo Banco Central) pelo IPCA (índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389/CC), o que deve ser observado a partir da vigência da norma legal e não como determinado na sentença. Desse modo, cabe apenas um pequeno reparo no aspecto para determinar, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária e, a partir de 30 de agosto de 2024, a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento parcial, portanto. FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI e XL da CR) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADIMILSON MAIA DOS REIS - CSN MINERACAO S.A.

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Adimilson Maia Dos Reis e outros x Adimilson Maia Dos Reis e outros

ID: 337486545

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-87.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

ADIMILSON MAIA DOS REIS CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE REZENDE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 RECORRENTE: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIMILSON MAIA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ba3d53 proferida nos autos. ROT 0010474-87.2022.5.03.0054 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrido: Advogado(s): ADIMILSON MAIA DOS REIS LUCAS DE REZENDE CAMARGOS (MG71845) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id a6add4a; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 20ed6c1 e ratificado em 17/07/2025 - ID. 0bfb7b5). Regular a representação processual (Id 6d13104). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bef0d6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5bef0d6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 75b500a: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 09fd4cd, e63e818; Condenação no acórdão, id aec6648: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id aec6648: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c0d55a: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - ofensa aos artigo 71, 74, §2º e 818 da CLT e 373 do CPC, -contrariedade à Súmula 338, II, do TST Consta do acórdão (ID. aec6648): "A reclamada sustenta que o intervalo intrajornada foi realizado em sua integralidade, conforme faz prova os espelhos de ponto. Na eventualidade, requer o deferimento apenas dos minutos suprimidos, considerando a natureza indenizatória da parcela. (...) Por conseguinte, na linha do entendimento de origem, reputo comprovado que o autor usufruía do intervalo de 15min por três dias na semana, o que afasta a prova documental no aspecto. Diante de tal quadro, entendo que as horas extras intervalares são devidas, mas não nos moldes deferidos na sentença, com a devida vênia. Isso porque, como já dito, o autor ativou-se na jornada de 6h somente a partir de 19/08/2020, de modo que, diante do entendimento adotado quanto à aplicação da Lei n. 13.467 /2017 ao contrato de trabalho celebrado, não há que se falar em deferimento integral do intervalo e incidência de reflexos no período anterior a 11/11/2017, tampouco por todo o contrato de trabalho como vindicado pelo reclamante. Assim, permanece apenas o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (quando a jornada registrada extrapolou a jornada de 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m), nos termos do art. 71, §4º CLT, mas apenas a partir de 19/08/2020, cabendo a sentença esses retoques. Por fim, assiste razão ao autor quanto a aplicação do adicional normativo mais benéfico, renovada vênia do entendimento de primeiro grau. Os adicionais de horas extras previstos em normas coletivas aplicam-se a todas as horas laboradas, incluindo aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, salvo se houver cláusula específica na norma coletiva que as exclua expressamente, o que não é o caso. Destarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a hora extra intervalar deferida e reflexos até 10/11/2017 e determinar o pagamento do período suprimido 15min ou de 45min/1h (em jornada superior a 6h e dependendo dos dias que houve ou não fruição do intervalo de 15m) decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, apenas a partir de 19/08 /2020, como se apurar em liquidação dos espelhos de ponto. Dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a aplicação do adicional normativo e, na sua ausência, o legal de 50%." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT e art. 7º, XV, da Constituição Federal). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT -contrariedade à Súmula 366 do TST Consta do acórdão: "Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. 55708fb - Pág. 11/13), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto e observada Súmula 366 do TST, como determinado na sentença. Tratando-se de período registrado nos cartões de ponto, conclui-se tratar de tempo de efetivo labor, devendo, portanto, ser aplicado os adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas. Ademais, não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de qualquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT, como bem pontuado na origem. Mantido o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (art. 58, §1º, art. 4º, §2º e art. 818, I da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - ofensa aos art. 611-A da CLT; Súmula 146 e a OJ 410 SDI-1 do TST e art. 7º, XV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, extrai-se com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 7/8). Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da , acrescentando a OJ 410 da remuneração relativa ao repouso semanal" SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Assinalo que mera disposição convencional acerca da jornada, ou seja, sem disposição específica a respeito da matéria em exame, não altera o entendimento adotado. Sendo assim, permanecem incólumes os artigos 7º, XXV, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/STF. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - ofensa aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: "Como se vê, nos termos da negociação coletiva celebrada, o pagamento de percentual superior ao legal abrange o adicional noturno em si e a redução ficta da hora noturna, sem qualquer disposição que conduza à interpretação de que estaria contemplado também o adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas. Logo, não se cogita de violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88 ou à tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1046. Anoto que decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Assim sendo, e restando incontroverso nos autos que a reclamada não efetuava o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05h, deve ser mantida a condenação imposta. Incólume o art. 5º, II, da CR. Não obstante, pequeno reparo merece a r. sentença para determinar a utilização do adicional noturno legal, considerando que o adicional normativo mais benéfico restou limitado às horas laboradas entre as 22h e as 5h. De outro vértice, o autor apontou a existência de supostas diferenças de adicional noturno na impugnação à defesa (Id. 55708fb - Pág. 14), o que não foi apreciado na origem, tampouco foi objeto de condenação. Todavia, reputo que a amostragem feita não é válida para demonstrar a existência de diferenças devidas, considerando que o autor se limitou a apontar supostas diferenças, sem demonstrar a correção do valor apontado (Id. 55708fb - Pág. 14). A propósito, somente na peça recursal e de forma inovatória, cuidou de detalhar as supostas diferenças, o que não se admite." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões aos art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 611-A da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa aos art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: "Assim, mantenho a justiça gratuita deferida ao reclamante. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, esta Turma entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Assim, o reclamante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, o que, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa nos termos acima." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, incisos II, XXXV, e LXXIV da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, 840, §1º DA CLT E 5º, INCISOS II E LV DA CR Consta do acórdão: "É entendimento desta Eg. Turma que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. Logo, provejo o apelo para afastar a limitação da condenação determinada na sentença." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º da CLT e 5º, incisos II e LV da CF). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL da CR Consta do acórdão: "A matéria não comporta mais discussões, pois é certo que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de repercussão geral possuem eficácia imediata e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, os juros e a correção monetária incidirão na forma do entendimento adotado pelo STF na ADC 58, reafirmado no julgamento do RE 1.269.353, realizado no dia 23/02/2022, com a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1191): (...) Como se observa, não pairam dúvidas de que, ao escolher a taxa SELIC (que já inclui juros) como o melhor e mais adequado critério para atualização dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal deixou claro o seu posicionamento de não incidir qualquer outro índice de atualização monetária ou juros sobre os créditos trabalhistas, o que deve ser observado até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. (...) Observe-se que referida modificação legislativa estabeleceu que não mais será adotada a Selic propriamente dita na fase judicial, mas sim o que chamou de "taxa legal", que consiste na subtração da Selic (fornecida pelo Banco Central) pelo IPCA (índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389/CC), o que deve ser observado a partir da vigência da norma legal e não como determinado na sentença. Desse modo, cabe apenas um pequeno reparo no aspecto para determinar, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária e, a partir de 30 de agosto de 2024, a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento parcial, portanto. FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI e XL da CR) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADIMILSON MAIA DOS REIS - CSN MINERACAO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 315515330

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010671-63.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbe923 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d1277bb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 431b9e5). Regular a representação processual (Id 3f0c7be ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ac0e1d : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 3ac0e1d : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ecfa83 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86705d2, a6867bb ; Condenação no acórdão, id 4beb930 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4beb930 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8cc324b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 324, § 1º, 492 do CPC. - contrariedade à ADI 6.002 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Com razão a reclamante, uma vez que a obrigação de indicar o valor dos pedidos na inicial, estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, tem apenas finalidade estimativa, não se prestando a demarcar os limites do pedido. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, se nem mesmo em processos submetidos ao rito sumaríssimo a exigência de indicação de valores restringe os cálculos de liquidação, quanto menos em processos submetidos ao rito ordinário, mais amplo e complexo. Dou, pois, provimento ao recurso interposto para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema; 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação dos arts. 150, § 4º do CTN, 2º, 3º, 4, § 2º da Lei 8.212/91, 26 da Lei 11.941/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à decadência das contribuições previdenciárias: [...] O lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas reconhecidas em juízo somente pode ser efetuado após a liquidação da sentença, ainda que as parcelas sejam executadas de ofício, de modo que não se há falar em contagem do prazo decadencial no período anterior à homologação dos cálculos de liquidação. [...] O marco inicial para apuração dos juros de mora não se confunde, portanto, com o marco inicial de contagem do prazo decadencial. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Considerando as premissas acima delineadas, diante da tese adotada pela Turma, não se vislumbra possível violação literal dos comandos normativos, tampouco contrariedade à Súmula 368, V do TST e à Súmula Vinculante 8 do STF, que não subscrevem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOALLINE VILELA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7844e56; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7c47edf). Regular a representação processual (Id a0cc129 ). Preparo dispensado (Id 3ac0e1d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102 do TST. - violação dos arts. 224, caput, § 2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras: [...] A fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, não se confunde com o encargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, que é limitado ao gerente geral da agência. Na realidade, é público e notório que instituições financeiras dependem de procedimentos burocráticos para garantir a segurança das transações realizadas com os clientes, sendo certo que o afastamento da aplicação do art. 224, § 2º, da CLT em relação a gerentes e supervisores implicaria, na prática, o esvaziamento do referido dispositivo legal. Destarte, mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devido a autora as horas laboradas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. Ressalto que a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada pela prova testemunhal, sendo irrelevante a longa argumentação do banco reclamado relacionada à validade do sistema de ponto eletrônico. De outro lado, os relatórios do sistema de alarme da agência, documentos carreados aos autos sob ID. 5727672 e seguintes, apontam os horários em que o alarme era ativado e desativado, comprovando as divergências apontadas em defesa para com os horários de início e término do trabalho da autora, declinados na petição inicial. Assim, não obstante as argumentações das partes, entendo que a jornada arbitrada pelo julgador de origem não deve ser modificada, uma vez que observado o princípio da razoabilidade e o acervo probatório. Nessa ordem de ideias, mantenho a jornada consignada na r. sentença, qual seja, de "segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, exceto nos dias em que for constatado o fechamento da agência em horário anterior, por meio do registro de ativação do alarme, conforme se constatar do relatório de monitoramento apresentado pela ré". Diante da jornada cumprida, a reclamante deveria usufruir uma hora de intervalo intrajornada. Assim, conforme corretamente decidiu o d. Juízo de origem, a reclamante tem direito a 30 minutos extras diários, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ressalte-se que após a vigência da Lei 13.467/2017, as horas extras decorrentes do tempo suprimido da pausa intervalar têm natureza indenizatória, nos termos da r. sentença. Noutro giro, uma vez desconstituídos os registros dos espelhos de ponto apresentados pelo reclamado, não se há falar em validade do acordo de compensação de jornada, por mero corolário lógico, nem mesmo na tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT. Diferentemente do que sustenta o reclamado, é patente a habitualidade na prestação das horas extras, as quais geram reflexos no repouso semanal remunerado, conforme se extrai do comando legal inserto no art. 7º, caput e "a", da Lei nº 605/49, e do entendimento constante da Súmula nº 172 do C. TST. Por fim, já foi autorizada a dedução de eventuais horas extras e reflexos quitados no curso do contrato sob os mesmos títulos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido quanto à limitação das horas extras ao registro de ativação do alarme, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III, VIII do TST. - violação dos arts. 5º, 7º, XXXII da CF. - violação dos arts. 461, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial: [...] Insiste a reclamante no pedido de equiparação salarial com os paradigmas Gustavo Alves Resende e Cláudia Mara Gontijo Generoso Carvalho. Para a configuração da equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigmas exerçam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, havendo, ainda, identidade de localidade e empregador na prestação de serviços, e que a diferença de tempo no exercício da função seja superior a dois anos (redação do art. 461 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula n° 6 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis à época dos fatos, conforme entendimento d. Maioria desta Quarta Turma), sendo a prestação de serviços em idêntica localidade e para igual empregador. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a prova da identidade funcional compete à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado; enquanto ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais quais diferença de produtividade ou perfeição técnica, nos termos dos artigos 818 da CLT e Súmula 06, item VIII, do Col. TST. Primeiramente, a testemunha ouvida a rogo da autora, Suelen Evangelista de Morais Rezende, não possui credibilidade acerca da dinâmica de trabalho e funções desempenhadas pelos modelos, uma vez que declarou não ter laborado com os citados paradigmas. De igual forma, a testemunha Renata Nogueira Resende, apresentada pela reclamante, conforme apontado na sentença, prestou depoimento frágil quanto ao tema, uma vez que "não trabalhou diretamente com qualquer dos paradigmas", de forma que não é crível que saiba especificar de forma precisa as respectivas funções dos modelos. Dessa forma, tem-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar a identidade funcional, ônus que lhe competia. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. No tocante ao ônus da prova, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O recurso de revista não pode ser admitido quanto à aplicabilidade do art. 400 do CPC - confissão - litigância de má-fé, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 6º, 7º, XXII da CF. - violação dos arts. 157 da CLT, 186, 196, 927 do CC, 20, II da Lei 8.213/91. Consta do acórdão quanto à indenização por danos morais: [...] Analisado o conjunto probatório dos autos, entendo não assistir razão à recorrente. A reclamante, na inicial, afirma que a "pressão pelo atingimento de metas e atendimento constante aos clientes da agência era tamanha, que a Reclamante desenvolveu Depressão, Ansiedade e Síndrome de Burnout, além de outros transtornos psiquiátricos". (ID. cf563b2, pág. 14). Configura assédio moral ou mobbing, passível de indenização, qualquer ato do empregador que, ultrapassando os limites do poder diretivo e disciplinar, sujeita o empregado a situação reiterada de humilhação perante os colegas de trabalho, constituindo verdadeira afronta à dignidade e integridade psicológica daquele que sofre o constrangimento. O ônus probatório do dano sofrido é do empregado, tendo em vista o disposto no artigo 818, I da CLT, devendo a autora comprovar de forma robusta a conduta abusiva que represente ofensa à sua dignidade ou integridade psicológica. Insta esclarecer que a imposição de metas se insere no poder diretivo do empregador, desde que as cobranças não ultrapassem os limites do razoável. No caso, a prova oral colhida e a prova documental não foram capazes de demonstrar situações de cobranças de forma humilhante, ofensiva ou degradante. Cumpre consignar que o desempenho do empregado não é sigiloso. O que não se admite é que ele seja exposto ao ridículo perante os colegas em razão de desempenho insatisfatório, o que não ficou provado na hipótese. A prova oral é no sentido de que as metas eram divididas entre as agências e, por certo, que o exercício da função de gerente pressupõe maior responsabilidade, o que, todavia, não é suficiente para responsabilizar o banco pelo quadro mental apresentado pela autora, porquanto nenhum ilícito foi praticado pelo ex-empregador. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 209 do STF. - violação dos arts. 457, § 2º, 818 da CLT, 373, II, 400 do CPC, 2º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao programa agir (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de integração das verbas "Prêmio AGIR Semestral Participação nos Resultados" e PCR (Participação Complementar nos Resultados), argumentando que o pagamento das parcelas está diretamente ligado ao cumprimento das metas impostas e que o fato de ser a verba instituída por programa próprio não lhe retira a natureza salarial. A verba paga a título de Participação nos Resultados não é uma gratificação de produção concedida, nem tampouco prêmio, mas verdadeira PLR, na forma da Lei n. 10.101/2000. Essa parcela, apurada na forma do programa AGIR, conforme Circular Normativa Permanente (ID. 64ebb0d) obedece a critérios relacionados ao desempenho da equipe, da agência, entre outros (atingimento de metas coletivas e individuais), nos exatos moldes do inciso II do §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo insuscetível de gerar reflexos, diante da natureza indenizatória. Não há qualquer impedimento para que o programa próprio do réu considere os critérios de metas e produtividade, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, in verbis (grifei): "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." No caso, portanto, as normas coletivas da categoria instituidoras da PLR e Participação Complementar nos Resultados afastam a natureza salarial e autorizam a dedução dos valores quitados ou que vierem a ser quitados em razão de planos próprios, tal qual fundamentado na origem. Portanto, não vislumbro irregularidade nos critérios utilizados pelo banco reclamado para referido pagamento. Desse modo, as parcelas PR e PCR, quitadas na forma da norma coletiva, ostentam natureza indenizatória. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT, 373, II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças salariais - plano de cargos e salários (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário-base previsto nas tabelas internas do reclamado, no valor médio de R$2.500,00 mensais e reflexos. Na inicial, a autora alega que o banco reclamado não observou a política salarial instituída por meio da Circular Normativa RP-52, assegurando ter direito aos reajustes máximos estipulados na referida norma. Ao exame. O regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme se verifica nos ID. bf77f19 e seguintes. Veja-se que além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observo que sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção ou não. Não há, pois, obrigatoriedade das promoções requeridas. Ademais, a inicial é extremamente genérica e imprecisa na descrição da causa de pedir, limitando-se a alegar que não foram observadas as faixas salariais e promoções estabelecidas no regulamento empresarial, sem especificar as cláusulas descumpridas, o nível salarial em que a autora deveria ter sido enquadrada, percentuais de reajuste que deveria receber ou mesmo de que maneira estimou o valor mensal de R$ 4.000,00 para as diferenças requeridas. Portanto, correta a sentença no aspecto. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOALLINE VILELA LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 315515358

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010671-63.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbe923 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d1277bb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 431b9e5). Regular a representação processual (Id 3f0c7be ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ac0e1d : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 3ac0e1d : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ecfa83 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86705d2, a6867bb ; Condenação no acórdão, id 4beb930 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4beb930 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8cc324b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 324, § 1º, 492 do CPC. - contrariedade à ADI 6.002 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Com razão a reclamante, uma vez que a obrigação de indicar o valor dos pedidos na inicial, estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, tem apenas finalidade estimativa, não se prestando a demarcar os limites do pedido. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, se nem mesmo em processos submetidos ao rito sumaríssimo a exigência de indicação de valores restringe os cálculos de liquidação, quanto menos em processos submetidos ao rito ordinário, mais amplo e complexo. Dou, pois, provimento ao recurso interposto para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema; 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação dos arts. 150, § 4º do CTN, 2º, 3º, 4, § 2º da Lei 8.212/91, 26 da Lei 11.941/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à decadência das contribuições previdenciárias: [...] O lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas reconhecidas em juízo somente pode ser efetuado após a liquidação da sentença, ainda que as parcelas sejam executadas de ofício, de modo que não se há falar em contagem do prazo decadencial no período anterior à homologação dos cálculos de liquidação. [...] O marco inicial para apuração dos juros de mora não se confunde, portanto, com o marco inicial de contagem do prazo decadencial. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Considerando as premissas acima delineadas, diante da tese adotada pela Turma, não se vislumbra possível violação literal dos comandos normativos, tampouco contrariedade à Súmula 368, V do TST e à Súmula Vinculante 8 do STF, que não subscrevem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOALLINE VILELA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7844e56; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7c47edf). Regular a representação processual (Id a0cc129 ). Preparo dispensado (Id 3ac0e1d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102 do TST. - violação dos arts. 224, caput, § 2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras: [...] A fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, não se confunde com o encargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, que é limitado ao gerente geral da agência. Na realidade, é público e notório que instituições financeiras dependem de procedimentos burocráticos para garantir a segurança das transações realizadas com os clientes, sendo certo que o afastamento da aplicação do art. 224, § 2º, da CLT em relação a gerentes e supervisores implicaria, na prática, o esvaziamento do referido dispositivo legal. Destarte, mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devido a autora as horas laboradas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. Ressalto que a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada pela prova testemunhal, sendo irrelevante a longa argumentação do banco reclamado relacionada à validade do sistema de ponto eletrônico. De outro lado, os relatórios do sistema de alarme da agência, documentos carreados aos autos sob ID. 5727672 e seguintes, apontam os horários em que o alarme era ativado e desativado, comprovando as divergências apontadas em defesa para com os horários de início e término do trabalho da autora, declinados na petição inicial. Assim, não obstante as argumentações das partes, entendo que a jornada arbitrada pelo julgador de origem não deve ser modificada, uma vez que observado o princípio da razoabilidade e o acervo probatório. Nessa ordem de ideias, mantenho a jornada consignada na r. sentença, qual seja, de "segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, exceto nos dias em que for constatado o fechamento da agência em horário anterior, por meio do registro de ativação do alarme, conforme se constatar do relatório de monitoramento apresentado pela ré". Diante da jornada cumprida, a reclamante deveria usufruir uma hora de intervalo intrajornada. Assim, conforme corretamente decidiu o d. Juízo de origem, a reclamante tem direito a 30 minutos extras diários, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ressalte-se que após a vigência da Lei 13.467/2017, as horas extras decorrentes do tempo suprimido da pausa intervalar têm natureza indenizatória, nos termos da r. sentença. Noutro giro, uma vez desconstituídos os registros dos espelhos de ponto apresentados pelo reclamado, não se há falar em validade do acordo de compensação de jornada, por mero corolário lógico, nem mesmo na tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT. Diferentemente do que sustenta o reclamado, é patente a habitualidade na prestação das horas extras, as quais geram reflexos no repouso semanal remunerado, conforme se extrai do comando legal inserto no art. 7º, caput e "a", da Lei nº 605/49, e do entendimento constante da Súmula nº 172 do C. TST. Por fim, já foi autorizada a dedução de eventuais horas extras e reflexos quitados no curso do contrato sob os mesmos títulos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido quanto à limitação das horas extras ao registro de ativação do alarme, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III, VIII do TST. - violação dos arts. 5º, 7º, XXXII da CF. - violação dos arts. 461, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial: [...] Insiste a reclamante no pedido de equiparação salarial com os paradigmas Gustavo Alves Resende e Cláudia Mara Gontijo Generoso Carvalho. Para a configuração da equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigmas exerçam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, havendo, ainda, identidade de localidade e empregador na prestação de serviços, e que a diferença de tempo no exercício da função seja superior a dois anos (redação do art. 461 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula n° 6 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis à época dos fatos, conforme entendimento d. Maioria desta Quarta Turma), sendo a prestação de serviços em idêntica localidade e para igual empregador. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a prova da identidade funcional compete à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado; enquanto ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais quais diferença de produtividade ou perfeição técnica, nos termos dos artigos 818 da CLT e Súmula 06, item VIII, do Col. TST. Primeiramente, a testemunha ouvida a rogo da autora, Suelen Evangelista de Morais Rezende, não possui credibilidade acerca da dinâmica de trabalho e funções desempenhadas pelos modelos, uma vez que declarou não ter laborado com os citados paradigmas. De igual forma, a testemunha Renata Nogueira Resende, apresentada pela reclamante, conforme apontado na sentença, prestou depoimento frágil quanto ao tema, uma vez que "não trabalhou diretamente com qualquer dos paradigmas", de forma que não é crível que saiba especificar de forma precisa as respectivas funções dos modelos. Dessa forma, tem-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar a identidade funcional, ônus que lhe competia. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. No tocante ao ônus da prova, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O recurso de revista não pode ser admitido quanto à aplicabilidade do art. 400 do CPC - confissão - litigância de má-fé, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 6º, 7º, XXII da CF. - violação dos arts. 157 da CLT, 186, 196, 927 do CC, 20, II da Lei 8.213/91. Consta do acórdão quanto à indenização por danos morais: [...] Analisado o conjunto probatório dos autos, entendo não assistir razão à recorrente. A reclamante, na inicial, afirma que a "pressão pelo atingimento de metas e atendimento constante aos clientes da agência era tamanha, que a Reclamante desenvolveu Depressão, Ansiedade e Síndrome de Burnout, além de outros transtornos psiquiátricos". (ID. cf563b2, pág. 14). Configura assédio moral ou mobbing, passível de indenização, qualquer ato do empregador que, ultrapassando os limites do poder diretivo e disciplinar, sujeita o empregado a situação reiterada de humilhação perante os colegas de trabalho, constituindo verdadeira afronta à dignidade e integridade psicológica daquele que sofre o constrangimento. O ônus probatório do dano sofrido é do empregado, tendo em vista o disposto no artigo 818, I da CLT, devendo a autora comprovar de forma robusta a conduta abusiva que represente ofensa à sua dignidade ou integridade psicológica. Insta esclarecer que a imposição de metas se insere no poder diretivo do empregador, desde que as cobranças não ultrapassem os limites do razoável. No caso, a prova oral colhida e a prova documental não foram capazes de demonstrar situações de cobranças de forma humilhante, ofensiva ou degradante. Cumpre consignar que o desempenho do empregado não é sigiloso. O que não se admite é que ele seja exposto ao ridículo perante os colegas em razão de desempenho insatisfatório, o que não ficou provado na hipótese. A prova oral é no sentido de que as metas eram divididas entre as agências e, por certo, que o exercício da função de gerente pressupõe maior responsabilidade, o que, todavia, não é suficiente para responsabilizar o banco pelo quadro mental apresentado pela autora, porquanto nenhum ilícito foi praticado pelo ex-empregador. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 209 do STF. - violação dos arts. 457, § 2º, 818 da CLT, 373, II, 400 do CPC, 2º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao programa agir (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de integração das verbas "Prêmio AGIR Semestral Participação nos Resultados" e PCR (Participação Complementar nos Resultados), argumentando que o pagamento das parcelas está diretamente ligado ao cumprimento das metas impostas e que o fato de ser a verba instituída por programa próprio não lhe retira a natureza salarial. A verba paga a título de Participação nos Resultados não é uma gratificação de produção concedida, nem tampouco prêmio, mas verdadeira PLR, na forma da Lei n. 10.101/2000. Essa parcela, apurada na forma do programa AGIR, conforme Circular Normativa Permanente (ID. 64ebb0d) obedece a critérios relacionados ao desempenho da equipe, da agência, entre outros (atingimento de metas coletivas e individuais), nos exatos moldes do inciso II do §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo insuscetível de gerar reflexos, diante da natureza indenizatória. Não há qualquer impedimento para que o programa próprio do réu considere os critérios de metas e produtividade, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, in verbis (grifei): "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." No caso, portanto, as normas coletivas da categoria instituidoras da PLR e Participação Complementar nos Resultados afastam a natureza salarial e autorizam a dedução dos valores quitados ou que vierem a ser quitados em razão de planos próprios, tal qual fundamentado na origem. Portanto, não vislumbro irregularidade nos critérios utilizados pelo banco reclamado para referido pagamento. Desse modo, as parcelas PR e PCR, quitadas na forma da norma coletiva, ostentam natureza indenizatória. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT, 373, II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças salariais - plano de cargos e salários (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário-base previsto nas tabelas internas do reclamado, no valor médio de R$2.500,00 mensais e reflexos. Na inicial, a autora alega que o banco reclamado não observou a política salarial instituída por meio da Circular Normativa RP-52, assegurando ter direito aos reajustes máximos estipulados na referida norma. Ao exame. O regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme se verifica nos ID. bf77f19 e seguintes. Veja-se que além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observo que sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção ou não. Não há, pois, obrigatoriedade das promoções requeridas. Ademais, a inicial é extremamente genérica e imprecisa na descrição da causa de pedir, limitando-se a alegar que não foram observadas as faixas salariais e promoções estabelecidas no regulamento empresarial, sem especificar as cláusulas descumpridas, o nível salarial em que a autora deveria ter sido enquadrada, percentuais de reajuste que deveria receber ou mesmo de que maneira estimou o valor mensal de R$ 4.000,00 para as diferenças requeridas. Portanto, correta a sentença no aspecto. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOALLINE VILELA LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior e outros x Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior

ID: 279749700

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-31.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR RADIO ITATIAIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MUNHOZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caddc99 proferida nos autos. RECURSO DE: RADIO ITATIAIA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 7a87207; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 84f5a21). Regular a representação processual (Id 7cba1e3 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ID. 97cd23f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id ID. 9f4de8f - Pág. 1: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ID. 63d4190: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §3º e §4º, da CLT, artigo 98 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Pre sume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, os fatos narrados pela ex-empregadora dizem respeito ao ativo do trabalhador, desconsiderando o passivo. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 829 da CLT e 447,§ 3º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Realmente, a ré não logrou comprovar a alegada amizade íntima entre testemunha e autor que pudesse macular as declarações prestadas em juízo; ao revés, as duas fotografias exibidas à fl. 644 (ID. 77d9fb2, pág. 2) datam de 2015 e 2018, ou seja, quando trabalharam juntos, e retratam momentos compartilhados entre colegas de profissão que não atestam a relação mencionada pela recorrente, tal como constatado pela julgadora a quo. O mesmo se diga quanto à afirmação de que atualmente ambos mantêm contato telefônico apenas por possuírem um "ponto de Sky" em comum, fato que isoladamente não se mostra suficiente para autorizar a presunção de interesse no litígio, tampouco denota a alegada intimidade. De mais a mais, será confirmado no decorrer deste julgamento a confiabilidade do depoimento, e não a tentativa de favorecer o reclamante. Assim, mantenho a decisão primeva quanto ao indeferimento da contradita. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final. Esclareço à recorrente que, em que pese a sentenciante ter mencionado que a suspensão ocorreu entre 20/03/2020 e 30/10/2020, foram considerados apenas os 141 dias compreendidos entre 12/6/2020 e 30/10/2020, prelo que descabe a pretensão sucessiva no aspecto. Portanto, correta a julgadora a quoao fixar o marco prescricional em 8/1 /2019, tendo em vista a propositura da ação em 29/5/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS / ESPAÇOS COMERCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5°, inc. II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1°, e 829 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Pelo teor dessas declarações, a conclusão a que se chega é a mesma externada no tópico que abordou a venda dos "spots", ou seja, da gravação de anúncios publicitários, tanto que a matéria foi inclusive instruída conjuntamente. Assim, apesar de ser incontroverso que o próprio reclamante tinha liberdade para negociar a inserção dos "testemunhais", fato é que a percepção da parcela dependia do contrato de trabalho ativo, estando diretamente ligado ao exercício do labor desenvolvido em prol da ré. Além disso, ficou evidenciado pela prova oral produzida pela própria ré que a rádio faz o controle dos anunciantes e do período contratado, podendo inclusive impedir a veiculação (depoimento de Danielle Oliveira Rodrigues Duarte). Portanto, não há como negar que a verba era auferida regularmente e estava atrelada ao vínculo empregatício, sem o qual não haveria o pagamento da parcela, ainda que por terceiros. A situação se assemelha às gorjetas que, apesar de não serem adimplidas pelo empregador, compreendem a remuneração do empregado (artigo 457, §1º, da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Esse o quadro fático, considerando que a própria reclamada confirmou no recurso que o seu "time comercial" negociava com o cliente o valor dos anúncios publicitários que seriam veiculados pelo autor mediante o pagamento de comissões (cachês) de 20% (fl. 983, ID. ab19f13, pág. 24); que as notas fiscais eram periódicas e que os pagamentos eram regulares; que os serviços descritos nas notas não se limitavam aos "spots"; e que uma das testemunhas inquiridas a rogo da ré disse que "a rádio faz controle de quem são os anunciantes e por qual período, que já houve casos de a rádio negar um anunciante" (fl. 626, ID. b333704, pág. 10), não há como afastar a conclusão de que a parcela estava intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho, configurava verdadeira contraprestação pelo labor desenvolvido no âmbito da empresa, e foi paga sob a falsa rubrica de "spots" ou cachês mediante a emissão de notas fiscais por empresa constituída pelo autor com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista. Ora, a teor do disposto no artigo 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", sendo que o artigo §1º preconiza que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". É exatamente essa a hipótese dos autos; afinal, não houvesse o vínculo empregatício, o autor não teria como veicular essas gravações e, portanto, auferir as comissões (cachês). Portanto, não há como afastar a condenação imposta, sendo oportuno registrar que a reclamada não questiona o critério de cálculo fixado em sentença, com base nos valores comprovados nas notas fiscais existentes nos autos (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 456 da CLT e 884 do CC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A leitura dos trechos acima destacados revela que, conforme reconhecido pelo próprio reclamante, a tarefa de programação musical era feita por outros profissionais específicos, não se inserindo nas suas atribuições. (...) Portanto, sopesando as provas oral e documental indicadas, ratifico o entendimento adotado na origem de que, "considerando que a empregadora admite nas anotações gerais o acúmulo de funções e que a prova oral evidencia que o Autor era a única pessoa que se dedicava ao programa a Dona da Noite no período trabalhado, o que, portanto, englobava tanto a produção (independentemente do volume de tarefas necessárias para tanto) quanto a apresentação-locução do programa propriamente dita, reputo que foi provado o exercício de mais de uma das subdivisões apontadas no art. 4º, da Lei 6.615/78, tendo sido, portanto, caracterizado o acúmulo" (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS EM DOBRO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 884 do CC e 855-B da CLT. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) As razões recursais revelam ser incontroversa a não concessão das férias objeto da condenação, referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, limitandose a insurgência da ré à validade do acordo extrajudicial anexado às fls. 516/517 (ID. 6a7e80f). Pelos termos da referida transação, firmada em 9/7/2021 com base nos artigos 855-B e 831, parágrafo único, da CLT, o reclamante recebeu "de livre e espontânea vontade" a quantia de R$25.000,00 em razão de "pendências decorrentes do não pagamento de Folgas Dominicais trabalhadas, de acordo com a CCT/SIntert-MG e Dias de Férias não gozados e pagos em folha, no período de 6/2016 a 07/2021", dando ao final "a mais plena, geral, rasa, e irrevogável quitação quanto as parcelas descritas acima" (fl. 516, ID. 6a7e80f, pág. 1). Dos autos também consta o recibo da transferência bancária efetivada em sequência (fl. 517, ID. 6a7e80f, pág. 2). Ao ter vista do documento, o autor esclareceu em réplica que "o tal acordo, a qual o obreiro assinou crendo ser uma premiação, já que possui hipossuficiência técnica jurídica, tem objeto ilícito, porquanto direitos ligados a segurança e saúde do trabalho não podem ser transacionados" (fl. 587, ID. 984ddba, pág. 7). Com efeito, a teor do disposto no artigo 611-B da CLT, constituem objeto ilícito de transação via entidade de classe (ACT ou CCT), quiçá diretamente pelo trabalhador desassistido, a supressão dos direitos relativos ao número de dia de férias (XI), ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (XII) e ao repouso semanal remunerado (IX). Cuidam-se de disposições que asseguram um patamar civilizatório mínimo e garantem, no caso, a saúde e a segurança do trabalhador. Não bastasse, apesar de a própria avença ter se reportado ao disposto no 855-B da CLT, que exige a representação das partes por advogado como condição de validade do ato, o documento foi formalizado com a assinatura do empregado, do preposto do empregador e de uma testemunha, em total desconformidade com o regramento legal invocado. Outrossim, conforme pontuado pela sentenciante, "não houve intermediação do sindicato profissional para viabilizar o enquadramento da situação na modalidade do art. 507-B, da CLT, que permite a pactuação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria" (fl. 853, ID. 97cd23f, pág. 27). Nesse passo, considerando que não há prova de concessão e de pagamento específico das férias relativas aos períodos indicados, afigura-se correta a condenação da ré no aspecto (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / USO DE IMAGEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, 186 e 927 do CC/02. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) In casu, no contrato de trabalho apresentado pela ré à fl. 375 (ID. 46fefc2) não consta qualquer autorização para uso da imagem e/ou voz do autor. No entanto, compartilho com o entendimento adotado pela julgadora monocrática no sentido de que, uma vez admitido como "Locutor Anunciador" (fl. 375, ID. 46fefc2), "era inerente ao objeto do contrato de trabalho estabelecido o uso da voz do Autor nos programas nas atribuições contratadas com a Ré, o que engloba a sua rede". Aliás, em um mundo globalizado como o de hoje, beira a má-fé a alegação de que sua exposição ou exibição deveria ficar limitada à região da contratação. Não bastasse, o próprio reclamante revelou em interrogatório que "o programa que o autor apresentava não era transmitido pelo youtube porque tinha música e o youtube bloqueia a transmissão, [...]" (fl. 623, ID. b333704, pág. 7). No entanto, o fato de o nome do autor ter permanecido no site da empresa como apresentador por mais de um ano e meio após o encerramento do contrato, conforme revela o documento apresentado à fl. 222 (ID. 8471a77, pág. 1), datado de 1/5/2024, denota a utilização indevida da imagem do obreiro. Assim, tenho por demonstrada a violação à esfera moral do reclamante em decorrência da circunstância narrada, sendo presumível a lesão aos direitos da personalidade (dano in re ipsa), a ensejar a reparação nos termos previstos nos artigos 186 do CC e 223-B da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos artigos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADIO ITATIAIA LIMITADA - JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

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Radio Itatiaia Limitada x Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior e outros

ID: 279749707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-31.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RADIO ITATIAIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR RADIO ITATIAIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MUNHOZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caddc99 proferida nos autos. RECURSO DE: RADIO ITATIAIA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 7a87207; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 84f5a21). Regular a representação processual (Id 7cba1e3 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ID. 97cd23f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id ID. 9f4de8f - Pág. 1: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ID. 63d4190: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §3º e §4º, da CLT, artigo 98 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Pre sume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, os fatos narrados pela ex-empregadora dizem respeito ao ativo do trabalhador, desconsiderando o passivo. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 829 da CLT e 447,§ 3º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Realmente, a ré não logrou comprovar a alegada amizade íntima entre testemunha e autor que pudesse macular as declarações prestadas em juízo; ao revés, as duas fotografias exibidas à fl. 644 (ID. 77d9fb2, pág. 2) datam de 2015 e 2018, ou seja, quando trabalharam juntos, e retratam momentos compartilhados entre colegas de profissão que não atestam a relação mencionada pela recorrente, tal como constatado pela julgadora a quo. O mesmo se diga quanto à afirmação de que atualmente ambos mantêm contato telefônico apenas por possuírem um "ponto de Sky" em comum, fato que isoladamente não se mostra suficiente para autorizar a presunção de interesse no litígio, tampouco denota a alegada intimidade. De mais a mais, será confirmado no decorrer deste julgamento a confiabilidade do depoimento, e não a tentativa de favorecer o reclamante. Assim, mantenho a decisão primeva quanto ao indeferimento da contradita. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final. Esclareço à recorrente que, em que pese a sentenciante ter mencionado que a suspensão ocorreu entre 20/03/2020 e 30/10/2020, foram considerados apenas os 141 dias compreendidos entre 12/6/2020 e 30/10/2020, prelo que descabe a pretensão sucessiva no aspecto. Portanto, correta a julgadora a quoao fixar o marco prescricional em 8/1 /2019, tendo em vista a propositura da ação em 29/5/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS / ESPAÇOS COMERCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5°, inc. II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1°, e 829 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Pelo teor dessas declarações, a conclusão a que se chega é a mesma externada no tópico que abordou a venda dos "spots", ou seja, da gravação de anúncios publicitários, tanto que a matéria foi inclusive instruída conjuntamente. Assim, apesar de ser incontroverso que o próprio reclamante tinha liberdade para negociar a inserção dos "testemunhais", fato é que a percepção da parcela dependia do contrato de trabalho ativo, estando diretamente ligado ao exercício do labor desenvolvido em prol da ré. Além disso, ficou evidenciado pela prova oral produzida pela própria ré que a rádio faz o controle dos anunciantes e do período contratado, podendo inclusive impedir a veiculação (depoimento de Danielle Oliveira Rodrigues Duarte). Portanto, não há como negar que a verba era auferida regularmente e estava atrelada ao vínculo empregatício, sem o qual não haveria o pagamento da parcela, ainda que por terceiros. A situação se assemelha às gorjetas que, apesar de não serem adimplidas pelo empregador, compreendem a remuneração do empregado (artigo 457, §1º, da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Esse o quadro fático, considerando que a própria reclamada confirmou no recurso que o seu "time comercial" negociava com o cliente o valor dos anúncios publicitários que seriam veiculados pelo autor mediante o pagamento de comissões (cachês) de 20% (fl. 983, ID. ab19f13, pág. 24); que as notas fiscais eram periódicas e que os pagamentos eram regulares; que os serviços descritos nas notas não se limitavam aos "spots"; e que uma das testemunhas inquiridas a rogo da ré disse que "a rádio faz controle de quem são os anunciantes e por qual período, que já houve casos de a rádio negar um anunciante" (fl. 626, ID. b333704, pág. 10), não há como afastar a conclusão de que a parcela estava intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho, configurava verdadeira contraprestação pelo labor desenvolvido no âmbito da empresa, e foi paga sob a falsa rubrica de "spots" ou cachês mediante a emissão de notas fiscais por empresa constituída pelo autor com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista. Ora, a teor do disposto no artigo 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", sendo que o artigo §1º preconiza que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". É exatamente essa a hipótese dos autos; afinal, não houvesse o vínculo empregatício, o autor não teria como veicular essas gravações e, portanto, auferir as comissões (cachês). Portanto, não há como afastar a condenação imposta, sendo oportuno registrar que a reclamada não questiona o critério de cálculo fixado em sentença, com base nos valores comprovados nas notas fiscais existentes nos autos (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 456 da CLT e 884 do CC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A leitura dos trechos acima destacados revela que, conforme reconhecido pelo próprio reclamante, a tarefa de programação musical era feita por outros profissionais específicos, não se inserindo nas suas atribuições. (...) Portanto, sopesando as provas oral e documental indicadas, ratifico o entendimento adotado na origem de que, "considerando que a empregadora admite nas anotações gerais o acúmulo de funções e que a prova oral evidencia que o Autor era a única pessoa que se dedicava ao programa a Dona da Noite no período trabalhado, o que, portanto, englobava tanto a produção (independentemente do volume de tarefas necessárias para tanto) quanto a apresentação-locução do programa propriamente dita, reputo que foi provado o exercício de mais de uma das subdivisões apontadas no art. 4º, da Lei 6.615/78, tendo sido, portanto, caracterizado o acúmulo" (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS EM DOBRO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 884 do CC e 855-B da CLT. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) As razões recursais revelam ser incontroversa a não concessão das férias objeto da condenação, referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, limitandose a insurgência da ré à validade do acordo extrajudicial anexado às fls. 516/517 (ID. 6a7e80f). Pelos termos da referida transação, firmada em 9/7/2021 com base nos artigos 855-B e 831, parágrafo único, da CLT, o reclamante recebeu "de livre e espontânea vontade" a quantia de R$25.000,00 em razão de "pendências decorrentes do não pagamento de Folgas Dominicais trabalhadas, de acordo com a CCT/SIntert-MG e Dias de Férias não gozados e pagos em folha, no período de 6/2016 a 07/2021", dando ao final "a mais plena, geral, rasa, e irrevogável quitação quanto as parcelas descritas acima" (fl. 516, ID. 6a7e80f, pág. 1). Dos autos também consta o recibo da transferência bancária efetivada em sequência (fl. 517, ID. 6a7e80f, pág. 2). Ao ter vista do documento, o autor esclareceu em réplica que "o tal acordo, a qual o obreiro assinou crendo ser uma premiação, já que possui hipossuficiência técnica jurídica, tem objeto ilícito, porquanto direitos ligados a segurança e saúde do trabalho não podem ser transacionados" (fl. 587, ID. 984ddba, pág. 7). Com efeito, a teor do disposto no artigo 611-B da CLT, constituem objeto ilícito de transação via entidade de classe (ACT ou CCT), quiçá diretamente pelo trabalhador desassistido, a supressão dos direitos relativos ao número de dia de férias (XI), ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (XII) e ao repouso semanal remunerado (IX). Cuidam-se de disposições que asseguram um patamar civilizatório mínimo e garantem, no caso, a saúde e a segurança do trabalhador. Não bastasse, apesar de a própria avença ter se reportado ao disposto no 855-B da CLT, que exige a representação das partes por advogado como condição de validade do ato, o documento foi formalizado com a assinatura do empregado, do preposto do empregador e de uma testemunha, em total desconformidade com o regramento legal invocado. Outrossim, conforme pontuado pela sentenciante, "não houve intermediação do sindicato profissional para viabilizar o enquadramento da situação na modalidade do art. 507-B, da CLT, que permite a pactuação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria" (fl. 853, ID. 97cd23f, pág. 27). Nesse passo, considerando que não há prova de concessão e de pagamento específico das férias relativas aos períodos indicados, afigura-se correta a condenação da ré no aspecto (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / USO DE IMAGEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, 186 e 927 do CC/02. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) In casu, no contrato de trabalho apresentado pela ré à fl. 375 (ID. 46fefc2) não consta qualquer autorização para uso da imagem e/ou voz do autor. No entanto, compartilho com o entendimento adotado pela julgadora monocrática no sentido de que, uma vez admitido como "Locutor Anunciador" (fl. 375, ID. 46fefc2), "era inerente ao objeto do contrato de trabalho estabelecido o uso da voz do Autor nos programas nas atribuições contratadas com a Ré, o que engloba a sua rede". Aliás, em um mundo globalizado como o de hoje, beira a má-fé a alegação de que sua exposição ou exibição deveria ficar limitada à região da contratação. Não bastasse, o próprio reclamante revelou em interrogatório que "o programa que o autor apresentava não era transmitido pelo youtube porque tinha música e o youtube bloqueia a transmissão, [...]" (fl. 623, ID. b333704, pág. 7). No entanto, o fato de o nome do autor ter permanecido no site da empresa como apresentador por mais de um ano e meio após o encerramento do contrato, conforme revela o documento apresentado à fl. 222 (ID. 8471a77, pág. 1), datado de 1/5/2024, denota a utilização indevida da imagem do obreiro. Assim, tenho por demonstrada a violação à esfera moral do reclamante em decorrência da circunstância narrada, sendo presumível a lesão aos direitos da personalidade (dano in re ipsa), a ensejar a reparação nos termos previstos nos artigos 186 do CC e 223-B da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos artigos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADIO ITATIAIA LIMITADA - JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

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