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"1001058-04.2025.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 242 de 256

Edson Gomes Do Nascimento e outros x Edson Gomes Do Nascimento e outros

ID: 333871442

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010612-46.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DO NASCIMENTO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

EDSON GOMES DO NASCIMENTO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010612-46.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON GOMES DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010612-46.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa45c55 proferida nos autos. RECURSO DE: EDSON GOMES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 7008f54; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id df12a84). Regular a representação processual (Id 203e9c2). Preparo dispensado (Id b931de6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Quanto ao tópico "DA INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ANEXO 3 DA NR15 DO MTE, COM A PORTARIA Nº 1359 DA SEPRT PERÍODO POSTERIOR A 08/12/2019 – CONTRATO ANTERIOR A ALTERAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR15 DO TEM – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA – DIREITO ADQUIRIDO", a questão relacionada ao tema "intervalo térmico" não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que seriam inaplicáveis as novas regras incluídas no Anexo 3 da NR 15 do MTE aos contratos anteriores à 08/12/2019, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PARA O PERÍODO POSTERIOR A 08/12/2019", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A redação do anexo 3 da NR 15, anterior à alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.359/2019, previa a concessão de intervalo para recuperação térmica, nos casos de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse sentido, havia previsão de pausas térmicas, a depender do tipo de atividade e índice IBTUG. A maior pausa prevista no anexo 3 era de 45 minutos de descanso a cada 15 minutos de trabalho, concernente a uma atividade leve com IBTUG entre 31,5 e 32,2; moderada, com IBTUG entre 29,5 e 31,1, ou pesada com IBTUG entre 28,0 a 30,0. Para os índices de IBTUG acima de 32,2 (em atividade leve), 31,1 (em atividade moderada) e 30,0 (em atividade pesada), não era permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle. A respeito da exposição ao calor, como se viu no tópico precedente, a i. perita oficial afirmou que a ré reconheceu a atividade do autor como insalubre, nos períodos em que o trabalho foi desenvolvido no alto forno. Em resposta ao quesito suplementar apresentado pelo obreiro (Id 55c3938 - Pág. 2 - quesito b), a perita consignou que o índice IBTUG para todo o período laborado no alto forno era de 31,5. (...) Em relação ao período posterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.359/2019, por ausência de previsão legal, do mesmo modo, não há que se falar em reconhecimento do direito ao intervalo para recuperação térmica, assim como é indevida a pretensão de aplicação do art. 253, da CLT ao caso, posto que tal dispositivo trata de situação diversa (exposição ao frio). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com a alteração do Anexo n° 3 da NR 15 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, as pausas térmicas deixaram de ser previstas, razão pela qual não cabe mais condenação a horas extras por ausência de intervalos para recuperação térmica em razão de calor excessivo a partir de então, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao tópico "II - DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, § 4º, 190, 200, V, E 253 DA CLT. VIOLAÇÃO A SÚMULA 438 DO C. TST; VIOLAÇÃO A OJ 173, ITEM II, DA SDI1 DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXII DA CF/88", consta do acórdão (Id. 891c641): A redação do anexo 3 da NR 15, anterior à alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.359/2019, previa a concessão de intervalo para recuperação térmica, nos casos de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse sentido, havia previsão de pausas térmicas, a depender do tipo de atividade e índice IBTUG. A maior pausa prevista no anexo 3 era de 45 minutos de descanso a cada 15 minutos de trabalho, concernente a uma atividade leve com IBTUG entre 31,5 e 32,2; moderada, com IBTUG entre 29,5 e 31,1, ou pesada com IBTUG entre 28,0 a 30,0. Para os índices de IBTUG acima de 32,2 (em atividade leve), 31,1 (em atividade moderada) e 30,0 (em atividade pesada), não era permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle. A respeito da exposição ao calor, como se viu no tópico precedente, a i. perita oficial afirmou que a ré reconheceu a atividade do autor como insalubre, nos períodos em que o trabalho foi desenvolvido no alto forno. Em resposta ao quesito suplementar apresentado pelo obreiro (Id 55c3938 - Pág. 2 - quesito b), a perita consignou que o índice IBTUG para todo o período laborado no alto forno era de 31,5. (...) Considerando o índice IBTUG de 31,5, em uma atividade moderada a pesada, como no caso do autor, nos moldes da anterior redação do anexo 3, da NR 15, o trabalho não deveria ser desenvolvido, sem adoção de medidas adequadas de controle. (...) Porém, no caso dos autos, a anterior redação do anexo 3 não previa pausas para o autor, que sequer poderia desenvolver a sua atividade. Nesse contexto, não há como elastecer o alcance da norma, de modo a conceder os intervalos térmicos postulados, como extras. Em relação ao período posterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.359/2019, por ausência de previsão legal, do mesmo modo, não há que se falar em reconhecimento do direito ao intervalo para recuperação térmica, assim como é indevida a pretensão de aplicação do art. 253, da CLT ao caso, posto que tal dispositivo trata de situação diversa (exposição ao frio). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126 (Tema 161), no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7.º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id d2f2be0; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id e4894b9). Regular a representação processual (Id 1d2b061). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b931de6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id b931de6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4e6c775: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 163a7e6; Condenação no acórdão, id 891c641: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 891c641: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 98be19: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id928dcdd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, visto que ausente transcrição de trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possui condições de arcar com os custos do processo (Id. a3b19e9). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A indicação de valores aos pedidos formulados constitui mera estimativa, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Nesse sentido, a Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação ao processo do trabalho das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o valor da causa será estimado (art. 12). Portanto, a mens legis não é a antecipação dos cálculos de liquidação na data do ajuizamento da ação, mas a determinação do rito processual a partir dos valores atribuídos pelo demandante. Logo, a petição inicial observou o art. 840, §1º, da CLT, que dispõe ser necessário que o autor formule uma breve exposições dos fatos em que se baseia o pedido, com indicação de seu valor. Ademais, não há falar de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A teor dos depoimentos testemunhais, a ré não se desincumbiu do seu encargo de comprovar que as funções do autor eram diferentes daquelas desempenhadas por Elvis Dias Lima e Júlio César. Com efeito, as duas testemunhas arregimentadas pelo obreiro declararam que os paradigmas realizavam as mesmas funções do laborista e a testemunha inquirida a rogo da ré, sr. Euler, nada informou sobre o assunto, sequer conhecendo o demandante. Registre-se que a afirmação do autor, no sentido de que não laborava na mesma letra de Júlio César, não possui o condão de afastar as conclusões adotadas. Com efeito, extrai-se dos depoimentos das testemunhas do obreiro, srs. Jean Carlos e Wander Lúcio, que os paradigmas laboravam na mesma área e mesma função do obreiro, embora não necessariamente no mesmo turno ("mesma letra"). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 461, I a VIII, da CLT). Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A conclusão pericial foi a seguinte (Id 9ff40ea - Pág. 26): "CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE Mediante informações prestadas, análise documental e conforme já exposto anteriormente, conclui-se com embasamento técnico na Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, NR-15 e Anexos 1, 3 e 11, que o reclamante EDSON GOMES DO NASCIMENTO na função de OPERADOR DE PRODUÇÃO, laborou exposto aos agentes de riscos, caracterizando a insalubridade conforme detalhado abaixo: Ruído (Anexo 01 - grau médio) - 18/08/2017 a 30/06/2022, 01/11/2022 a 06/05/2024 Calor (Anexo 03 - grau médio) - 18/08/2017 a 30/06/2022 Carvão (Anexo 13 - grau mínimo) - 01/11/2022 a 06/05/2024" Em sede de esclarecimentos periciais (Id 55c3938 - Pág. 3), embora a perita tenha pontuado que "Mantém-se a conclusão anteriormente apresentada", também afirmou, em resposta aos quesitos suplementares apresentados pelo autor, que retificava o laudo, em relação aos períodos de exposição, veja-se: (...) Registre-se que a retificação feita pela perita encontra respaldo na ficha de registro do obreiro, a qual informa que o demandante laborou na área destinada ao manuseio de carvão de 01/07/2022 até a sua dispensa, em 06/05/2024 (Id 9e20989 - Pág. 2). O próprio PPP fornecido pela ré também informa que de 01/07/2022 a 06/05/2024 (Ids 238ccd6 - Pág. 1 e 352eb11 - Pág. 1) o obreiro exerceu sua função no manuseio de carvão. Nesse passo, seria devido o adicional de insalubridade pelo contato com ruído e pelo contato com o agente químico (carvão) também no interregno de 01/07/2022 a 31/10/2022, já que em tal período o obreiro laborava no manuseio de carvão e, conforme exposto alhures, nessa função, mantinha contato com ruído acima do limite de tolerância e agente químico. (...) No tocante às insurgências da ré, destaco que não foi acostada ficha de entrega de EPIs aos autos, de modo que não é possível averiguar a existência de neutralização. (...) A confissão do obreiro, no sentido de que utilizou EPIs, não é prova apta, porque não detém o conhecimento técnico para atestar se, de fato, utilizou os EPIs pertinentes e se eram certificados. Tal prova era ônus da ré, que possuía a obrigação de registrar a entrega e substituição de EPIs do obreiro, nos moldes do disposto na NR 6, item 6.5.1, "d", da Portaria 3.214/78, do MTE. Com efeito, a eliminação do agente insalubre não advém unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação, razão pela qual não vigora, no aspecto, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, ao contrário do que afirma a demandada, a perícia contou com regular visita in loco e apuração quantitativa e qualitativa dos agentes insalubres (Id 9ff40ea - Pág. 3). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 191, I e II, e 192, da CLT; art. 473, II e III, do CPC), bem como possível contrariedade à Súmula 80 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação do art. 195 da CLT, sem a menção expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto ou Norma regulamentadora não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Ainda, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "não há o que ser provido em relação ao pedido de diferenças salariais pela aplicação do divisor 180 porque o laborista recebia salário por hora, conforme contrato de trabalho no Id d98e98d - Pág. 1, de sorte que o salário era apurado pelo número de horas trabalhadas e não a partir de um divisor", não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados (art. 64 da CLT; art. 7º, XII, da CF) no recurso de revista, de forma direta e literal. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os contracheques de Id c9a8342 evidenciam que a ré não observava a redução da hora noturna, remunerando, como extras, os minutos laborados em detrimento da redução ficta. Contudo, considerando os termos da defesa, é possível inferir que a ré não quitava horas extras decorrentes da desconsideração da hora ficta noturna, quanto ao período em prorrogação, após as 5h. Nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 60, inciso II, do C. TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito à Id. e4894b9 - fl. 60 não consta no acórdão recorrido (Id. 891c641). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito à Id. e4894b9 - fl. 62 não consta no acórdão recorrido (Id. 891c641). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 891c641): Em face dos turnos cumpridos pelo autor, caracterizou-se o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da CF/88), que prescinde da alternância nas 24 horas do dia, bastando que, em dois turnos, haja variação de trabalho diurno e noturno, nos termos da OJ 360 da SDI-I do TST. Estabelecida a jornada em turnos diversos, abrangendo horários diurnos e noturnos, está caracterizado o trabalho em turnos de revezamento, fazendo-se necessária a autorização em negociação coletiva para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas, conforme art. 7º, XIV, da CR/88. Os acordos coletivos juntados aos autos pela ré autorizam a majoração da jornada de trabalho até o limite de 8 horas, em turnos ininterruptos de revezamento (cláusula 3ª do ACT de Id e73d32b, com vigência 2018/2020; cláusula 3ª do ACT de Id c3a369d, com vigência 2022/2024; e cláusula 3ª do ACT de Id 0753943, com vigência 2023/2024). Nesse passo, de fato, no período de 01/04/2020 a 01/06/2022 não houve autorização para a majoração da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, verifica-se que, a partir de 01/04/2020 (cartão de ponto de Id e1ac133 - Pág. 13), o autor passou a cumprir jornada de 12h, extrapolando o limite de 8h previsto nos ACTs e na súmula 423, do Col. TST. Conforme exposto em tópico anterior, o autor trabalhava em ambiente insalubre, de modo que eventual prorrogação de jornada estabelecida em negociação coletiva somente teria validade mediante licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme art. 60, caput, da CLT. (...) No caso dos autos, entretanto, não há previsão expressa para a prorrogação da carga horária em ambiente insalubre e sem a autorização prévia das autoridades em segurança e higiene do trabalho. (...) Diante do exposto, o demandante faz jus à jornada de 6 horas de que trata o art. 7º, XIV, da CR/88. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Consta do acórdão (Id. 891c64): Por sua vez, no que diz respeito aos minutos residuais postulados, não se ignora o fato de que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, o qual passou a dispor que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Contudo, a hipótese retratada pela nova legislação diz respeito às horas in itinere, e não ao tempo de deslocamento interno na empresa, oportunidade em que o trabalhador já está sob o poder de diretivo do empregador, o que se encontra regulado no art. 4º da CLT. (...) O entendimento prevalecente neste Colegiado é no sentido de que, tendo o trabalhador ingressado nas dependências da empresa, o seu posto de trabalho, em realidade, já está sendo ocupado, razão pela qual o tempo gasto com atos preparatórios e deslocamento interno são considerados como à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 429 do TST, in verbis: SÚMULA Nº 429 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. (...) Como se vê, todas as testemunhas, incluindo o sr. Euler, arregimentado pela ré, declararam que o percurso da portaria DOAP até o alto forno e pátio de carvão (locais de trabalho do obreiro) era distante, inferindo-se, pela média dos depoimentos testemunhais, a veracidade do tempo alegado pelo obreiro (30 minutos de ida e 30 minutos de volta). Nesse contexto, além da jornada registrada nos cartões de ponto, o autor se encontrava à disposição da ré por 60 minutos diários, sendo devidas horas extras. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 58, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON GOMES DO NASCIMENTO - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Banco Do Brasil Sa x Jose Alexandre Lopes

ID: 337486641

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011081-63.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE LOPES

Notificação

Advogados:

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE

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CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b1f92 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO BANCO DO BRASIL S.A. requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido e/ou no recurso de revista, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ebf033c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4946246). Regular a representação processual (Id 18b60ac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c65525 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c65525 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e79732 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2db36ff, 33d3c26 ; Condenação no acórdão, id 9ffb093 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9ffb093 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9cd87d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 29 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à validade dos acordos coletivos - TEMA 1046, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1121633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046, em 2/6/2022, publicada em 14/6/2022, sendo firmada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Todavia, na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que ... na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, bem como divergência jurisprudencial, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF. Lado outro, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigos 1, 2, 14, 22 e 48; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese vinculante firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas pertinentes apontadas quanto ao tema. Lado outro, questão relacionada ao tema aplicação imediata da Lei 13.467/2017 não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de prescrição total , o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da competência da Justiça do Trabalho - reflexos PREVI, consta do acórdão (Id. 9ffb093): No julgamento do RE 586.453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Assim, para eventual discussão sobre o cálculo/valor de benefício futuro a ser percebido por empregado/ex-empregado, sob a ótica de diferenças de complementação de aposentadoria, a Justiça do Trabalho é mesmo incompetente. Entretanto, quando o pleito vem na forma de indenização de danos materiais por repasse de montantes inferiores ao devido na ótica obreira, há competência desta Especializada, conforme a Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 955 no STJ (REsp 1312736/RS): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, a competência da Justiça do Trabalho reafirma-se nas hipóteses em que não mais for possível a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ausente violação as disposições do art. 202, §2º e art. 114 da CR. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. No que pertine à ilegitimidade passiva ad causam, consta do acórdão (Id. 9ffb093): As partes são legítimas, pois o autor pleiteia direito que entende ser seu em face do reclamado. A partir do momento em que o reclamante se diz titular do interesse afirmado na pretensão, para que o réu responda pelos efeitos da condenação, ele é o titular do interesse que se opõe e resiste à tal pretensão. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Destarte, legitimados no processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 4ª edição, Forense, p. 60). Em sede de preliminar, o que se verifica é a presença das três condições imprescindíveis para o regular processamento do feito, pois as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido encontra previsão abstrata na legislação vigente. Acrescente-se que a parte autora não pleiteou complementação de aposentadoria, sendo a pretensão indenizatória e formulada em face do ex-empregador, a quem imputa o ato ilícito ensejador do dano. Ausente, pois, violação aos dispositivos invocados (artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e 265 do Código Civil). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 195; parágrafos 2º e 3º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 1, 2, 9 e 18 da Lei nº 109/2001; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Sobre o litisconsórcio necessário, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Não há pedido atinente a recálculo de complementação de aposentadoria, mas pleito de natureza indenizatória em razão de perdas e danos, sendo os repasses de responsabilidade do empregador, motivo pelo qual desnecessária a participação da PREVI no polo passivo desta demanda. Rejeito. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, reitero que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição total - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): A análise do tema (anuênios) no âmbito deste Regional culminou na edição da Súmula 62/TRT3, cujo teor se reproduz a seguir: BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) No mesmo sentido, são os seguintes arestos do col. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16%. ORIGEM POR NORMA COLETIVA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. O atual entendimento da SBDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial quanto aos anuênios previstos no regulamento interno do Banco, incorporados ao contrato de trabalho, não sendo o caso de alteração, mas de inobservância do pactuado. Recursos de revista não conhecidos. 2 - INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a parcela "quinquênio" foi assegurada em norma regulamentar e depois transformada em anuênios através de normas coletivas a partir de 01/09/1983. Dessa forma, a previsão no regulamento do banco adere ao contrato de trabalho, na forma do art. 468 da CLT, sendo irrelevante que as parcelas não tenham sido expressamente renovadas nas normas coletivas posteriores. A completa omissão normativa sobre as referidas questões, isto é, a falta de previsão em regulamento ou em acordo coletivo de trabalho, tem o condão de alcançar apenas os contratos de trabalho firmados após a supressão, não interferindo nos direitos já adquiridos por seus titulares. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional se encontra em perfeita conformidade à Súmula 51 do TST. Tendo sido a parcela criada por norma regulamentar, e somente posteriormente sido suprimida por norma coletiva, não há que se falar em violação ao art. 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal, nem em contrariedade à Sumula 277 do TST. Incólumes os demais artigos legais indicados como violados e superada a divergência jurisprudencial colacionada por óbice do art. 896, § 7.º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento da Súmula 219, I, do TST, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios. Recursos de revista conhecidos e providos. III - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA REMANESCENTE. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional utilizou dois fundamentos para indeferir a pretensão da PREVI, o de que não há o requerimento na defesa da segunda reclamada e o de que a questão relativa à contribuição da patrocinadora à entidade de previdência complementar não é do âmbito da competência da Justiça do Trabalho. A recorrente, contudo, nas razões recursais, não ataca o segundo fundamento, qual seja, o de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da questão relativa à contribuição da patrocinadora à PREVI. Tal fato inviabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que ambos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são autônomos e suficientes, de modo que, ainda que se desconstitua um deles, permanecerá o outro a justificar a manutenção da decisão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REMANESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca da matéria sobre a qual o reclamado entende recair omissão, adotando tese explícita a respeito, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 734-86.2011.5.04.0661 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. O Tribunal Regional constatou que a parcela dos anuênios foi estabelecida pelo regulamento interno do Banco do Brasil. Nesse contexto, concluiu não se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, e sim do seu próprio descumprimento, razão por que afastou a prescrição total. Guardou, assim, consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que uma vez instituído o adicional por tempo de serviço (anuênios) por norma interna e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, deve ser aplicada a prescrição parcial. O caso, portanto, não é de incidência da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 974-48.2015.5.10.0021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, quando instituídos por norma interna do Banco do Brasil, uma vez que se trata de lesão de trato sucessivo, por descumprimento do pactuado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ARR-820-15.2010.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024; E-RR-181-39.2012.5.15.0098, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-ED-RR-93800-05.2008.5.04.0701, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 277 e 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; incisos XXVI e XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição da República. No tocante à prescrição total - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa, cujo teor é adotado como fundamento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a atual jurisprudência desta Corte superior, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT. No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição parcial da pretensão, registrando as premissas de que o auxílio-alimentação era pago ao Reclamante desde a sua admissão e de que a adesão do empregador ao PAT verificou-se em momento posterior. Guardando a decisão consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 897, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-10459-96.2019.5.18.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022). Rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Reforço que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 29 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente às diferenças salariais - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O reclamante foi contratado em 30/04/1987, recebendo, à época da contratação, o salário-base com acréscimo de anuênios (CTPS, Id ID. d8c3603 - Pág. 3). Em 1999, o reclamado deixou de incorporar novos anuênios, o que não alcança o autor, porquanto trata-se de benefício recebido mensalmente pelo empregado, assumindo natureza de cláusula contratual, ajustada desde a sua contratação e devidamente anotado na CTPS, não podendo ser suprimido por representar alteração contratual lesiva, encontrando obstáculo no art. 468/CLT, uma vez incorporado ao contrato de trabalho do autor, sendo nula sua supressão a partir de 1999. A tese de que o direito é previsto em norma coletiva não prevalece, cumprindo registrar que se trata de entendimento consolidado no âmbito deste Regional, conforme Súmula 62/TRT3, transcrita acima. O ACT de 1999, que encerrou o direito à percepção de novos anuênios, não se aplica ao Reclamante, e não tem força revogatória do direito incorporado ao contrato de trabalho, consoante art. 468/CLT, ausente violação aos dispositivos e verbetes explicitados pelo reclamado (artigo 7º, inciso VI e XXVI da CR; 619 da CLT; Súmula 277/TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 51 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 277, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 11; Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. No que se refere aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, aqui também, ressalvo que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 219 e 329, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE LOPES

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Banco Do Brasil Sa x Jose Alexandre Lopes

ID: 337486663

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011081-63.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE LOPES

Notificação

Advogados:

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b1f92 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO BANCO DO BRASIL S.A. requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido e/ou no recurso de revista, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ebf033c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4946246). Regular a representação processual (Id 18b60ac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c65525 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c65525 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e79732 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2db36ff, 33d3c26 ; Condenação no acórdão, id 9ffb093 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9ffb093 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9cd87d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 29 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à validade dos acordos coletivos - TEMA 1046, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1121633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046, em 2/6/2022, publicada em 14/6/2022, sendo firmada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Todavia, na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que ... na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, bem como divergência jurisprudencial, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF. Lado outro, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigos 1, 2, 14, 22 e 48; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese vinculante firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas pertinentes apontadas quanto ao tema. Lado outro, questão relacionada ao tema aplicação imediata da Lei 13.467/2017 não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de prescrição total , o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da competência da Justiça do Trabalho - reflexos PREVI, consta do acórdão (Id. 9ffb093): No julgamento do RE 586.453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Assim, para eventual discussão sobre o cálculo/valor de benefício futuro a ser percebido por empregado/ex-empregado, sob a ótica de diferenças de complementação de aposentadoria, a Justiça do Trabalho é mesmo incompetente. Entretanto, quando o pleito vem na forma de indenização de danos materiais por repasse de montantes inferiores ao devido na ótica obreira, há competência desta Especializada, conforme a Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 955 no STJ (REsp 1312736/RS): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, a competência da Justiça do Trabalho reafirma-se nas hipóteses em que não mais for possível a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ausente violação as disposições do art. 202, §2º e art. 114 da CR. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. No que pertine à ilegitimidade passiva ad causam, consta do acórdão (Id. 9ffb093): As partes são legítimas, pois o autor pleiteia direito que entende ser seu em face do reclamado. A partir do momento em que o reclamante se diz titular do interesse afirmado na pretensão, para que o réu responda pelos efeitos da condenação, ele é o titular do interesse que se opõe e resiste à tal pretensão. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Destarte, legitimados no processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 4ª edição, Forense, p. 60). Em sede de preliminar, o que se verifica é a presença das três condições imprescindíveis para o regular processamento do feito, pois as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido encontra previsão abstrata na legislação vigente. Acrescente-se que a parte autora não pleiteou complementação de aposentadoria, sendo a pretensão indenizatória e formulada em face do ex-empregador, a quem imputa o ato ilícito ensejador do dano. Ausente, pois, violação aos dispositivos invocados (artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e 265 do Código Civil). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 195; parágrafos 2º e 3º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 1, 2, 9 e 18 da Lei nº 109/2001; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Sobre o litisconsórcio necessário, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Não há pedido atinente a recálculo de complementação de aposentadoria, mas pleito de natureza indenizatória em razão de perdas e danos, sendo os repasses de responsabilidade do empregador, motivo pelo qual desnecessária a participação da PREVI no polo passivo desta demanda. Rejeito. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, reitero que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição total - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): A análise do tema (anuênios) no âmbito deste Regional culminou na edição da Súmula 62/TRT3, cujo teor se reproduz a seguir: BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) No mesmo sentido, são os seguintes arestos do col. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16%. ORIGEM POR NORMA COLETIVA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. O atual entendimento da SBDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial quanto aos anuênios previstos no regulamento interno do Banco, incorporados ao contrato de trabalho, não sendo o caso de alteração, mas de inobservância do pactuado. Recursos de revista não conhecidos. 2 - INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a parcela "quinquênio" foi assegurada em norma regulamentar e depois transformada em anuênios através de normas coletivas a partir de 01/09/1983. Dessa forma, a previsão no regulamento do banco adere ao contrato de trabalho, na forma do art. 468 da CLT, sendo irrelevante que as parcelas não tenham sido expressamente renovadas nas normas coletivas posteriores. A completa omissão normativa sobre as referidas questões, isto é, a falta de previsão em regulamento ou em acordo coletivo de trabalho, tem o condão de alcançar apenas os contratos de trabalho firmados após a supressão, não interferindo nos direitos já adquiridos por seus titulares. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional se encontra em perfeita conformidade à Súmula 51 do TST. Tendo sido a parcela criada por norma regulamentar, e somente posteriormente sido suprimida por norma coletiva, não há que se falar em violação ao art. 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal, nem em contrariedade à Sumula 277 do TST. Incólumes os demais artigos legais indicados como violados e superada a divergência jurisprudencial colacionada por óbice do art. 896, § 7.º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento da Súmula 219, I, do TST, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios. Recursos de revista conhecidos e providos. III - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA REMANESCENTE. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional utilizou dois fundamentos para indeferir a pretensão da PREVI, o de que não há o requerimento na defesa da segunda reclamada e o de que a questão relativa à contribuição da patrocinadora à entidade de previdência complementar não é do âmbito da competência da Justiça do Trabalho. A recorrente, contudo, nas razões recursais, não ataca o segundo fundamento, qual seja, o de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da questão relativa à contribuição da patrocinadora à PREVI. Tal fato inviabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que ambos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são autônomos e suficientes, de modo que, ainda que se desconstitua um deles, permanecerá o outro a justificar a manutenção da decisão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REMANESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca da matéria sobre a qual o reclamado entende recair omissão, adotando tese explícita a respeito, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 734-86.2011.5.04.0661 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. O Tribunal Regional constatou que a parcela dos anuênios foi estabelecida pelo regulamento interno do Banco do Brasil. Nesse contexto, concluiu não se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, e sim do seu próprio descumprimento, razão por que afastou a prescrição total. Guardou, assim, consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que uma vez instituído o adicional por tempo de serviço (anuênios) por norma interna e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, deve ser aplicada a prescrição parcial. O caso, portanto, não é de incidência da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 974-48.2015.5.10.0021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, quando instituídos por norma interna do Banco do Brasil, uma vez que se trata de lesão de trato sucessivo, por descumprimento do pactuado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ARR-820-15.2010.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024; E-RR-181-39.2012.5.15.0098, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-ED-RR-93800-05.2008.5.04.0701, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 277 e 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; incisos XXVI e XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição da República. No tocante à prescrição total - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa, cujo teor é adotado como fundamento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a atual jurisprudência desta Corte superior, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT. No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição parcial da pretensão, registrando as premissas de que o auxílio-alimentação era pago ao Reclamante desde a sua admissão e de que a adesão do empregador ao PAT verificou-se em momento posterior. Guardando a decisão consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 897, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-10459-96.2019.5.18.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022). Rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Reforço que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 29 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente às diferenças salariais - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O reclamante foi contratado em 30/04/1987, recebendo, à época da contratação, o salário-base com acréscimo de anuênios (CTPS, Id ID. d8c3603 - Pág. 3). Em 1999, o reclamado deixou de incorporar novos anuênios, o que não alcança o autor, porquanto trata-se de benefício recebido mensalmente pelo empregado, assumindo natureza de cláusula contratual, ajustada desde a sua contratação e devidamente anotado na CTPS, não podendo ser suprimido por representar alteração contratual lesiva, encontrando obstáculo no art. 468/CLT, uma vez incorporado ao contrato de trabalho do autor, sendo nula sua supressão a partir de 1999. A tese de que o direito é previsto em norma coletiva não prevalece, cumprindo registrar que se trata de entendimento consolidado no âmbito deste Regional, conforme Súmula 62/TRT3, transcrita acima. O ACT de 1999, que encerrou o direito à percepção de novos anuênios, não se aplica ao Reclamante, e não tem força revogatória do direito incorporado ao contrato de trabalho, consoante art. 468/CLT, ausente violação aos dispositivos e verbetes explicitados pelo reclamado (artigo 7º, inciso VI e XXVI da CR; 619 da CLT; Súmula 277/TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 51 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 277, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 11; Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. No que se refere aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, aqui também, ressalvo que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 219 e 329, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 338647995

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010688-37.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010688-37.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MARIA ERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010688-37.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e7292b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c63e89d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 87bbf09). Regular a representação processual (Id b3b22ce). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7e18ccb : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 7e18ccb : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31efa8e, 11f0179 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dc4ddf2, 55be7cd ; Condenação no acórdão, id 8267a68 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 8267a68 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d6e6ef, 923342b : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id05532c6, 11b7839 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da e 818 da CLT e 99, caput e §3º e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "À luz da nova norma, presume-se pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que corresponde à R$3.114,40, considerando que o teto previdenciário à época da propositura da presente ação era de R$7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. Conforme se observa da CTPS anexada aos autos, a remuneração da parte reclamante era de R$ 1.494,03 (junho de 2023), os quais evidenciam valor inferior a 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Ademais, o § 4º do referido art. 790 preconiza que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme inicial e declaração de hipossuficiência (ID. 441d4af, fl. 41 do PDF), a qual não foi elidida por prova em contrário. Vale destacar que, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, in verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Registro que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. (...) Ressalto, por fim, que o entendimento desta d. Primeira Turma é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Destarte, mantenho a sentença de origem que deferiu os benefícios à autora." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da e 818 da CLT e 99, caput e §3º e 373 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 485, I e 330, § 1º e I do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplificação procedimental, que se ramifica em todo o sistema, do que, por certo, não escapa a peça exordial, a teor da legislação supramencionada. Em face de tal característica, dispensa-se o rigor técnico, na confecção das peças processuais trabalhistas, que devem ser interpretadas no todo, como sucedeu na hipótese vertente. Ademais, lembro que o juízo, como condutor do processo, deve primar pela busca da verdade real, que não pode ser obstada por formalismos processuais. Não se trata da extinção ou da desconsideração das formas e dos princípios processuais basilares, mas sim da eliminação dos exageros formalistas que dificultam a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Além do compromisso com a lei, o magistrado tem compromisso também com a Justiça e com a função social do processo, para que ele não se torne um instrumento de restrita observância da forma e se distancie da necessária busca da verdade real. Daí ser imperativo coibir o excesso de formalismo. No caso vertente, não há se falar em inépcia da inicial relativamente aos pedidos de horas extras, domingos e feriados laborados ou danos morais. Ademais, verifico que foi possibilitada à parte ré, conforme esclarecimentos acima, rechaçar o pedido em contestação, como de fato fez, pois esta contestou a ação de modo satisfatório, sendo possível ao magistrado, ainda, apreciar o mérito sem nenhum prejuízo pelas supostas incompatibilidades apontadas pela reclamada. E sem prejuízo, que, repiso, não ocorre no presente caso, descabe falar em inépcia." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 485, I e 330, § 1º e I do CPC. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmula 338 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 818 e 912 da CLT e 14, 373 e 1046 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo, duas situações foram constatadas pela prova oral, havendo diferença entre o período em que trabalhou como caixa (admissão até 30/06/2023) e como vendedora (01/07/2023 ao final do contrato). Nesse ponto, a pessoa ouvida como informante, esclareceu que trabalhou com a parte reclamante quando exercia a função de caixa, confirmou que em épocas festivas, a parte reclamante fazia 30 minutos de intervalo; que nesses dias o ponto estava livre, então a parte depoente conseguia mexer no caixa, tanto na matrícula dela, quanto na matrícula coordenador ou gerencial, Fls.: 15 o que corrobora inclusive com o depoimento da parte autora de que havia apenas duas pessoas como caixa na loja, sendo que, por um mês, estivera sozinha na função. Lado outro, no que concerne ao período que atuou como vendedora, a própria parte reclamante, em depoimento, disse que não conseguia fazer a venda sem o ponto batido, mas nesse tempo dava atenção para o cliente e avisava que tal hora voltava do almoço e poderia fazer a , confirmando que havia na loja em torno de 20 vendedores, o que venda e tirava as dúvidas do cliente não justificaria, a meu ver, ser demandada no horário de intervalo, já que não conseguiria realizar nenhuma venda. Portanto, reconheço que no período que atuou como caixa (admissão até 30/06/2023), nos períodos comemorativos e de saldos (liquidação durante todo o mês de janeiro, semanas que antecedem o dia das mães, dia dos pais, black friday e natal), a parte reclamante gozava de 30 minutos de intervalo. Logo, relativamente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, é devido à parte autora apenas os minutos não gozados, eis que o contrato de trabalho teve início sob a vigência da lei 13.467/2017, reforçando, novamente, que ao caso se aplicam as regras do novel regramento. Sendo a verba de natureza indenizatório, por força da lei, não há que se cogitar em pagamento de reflexos quanto ao tempo suprimido. Além da condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4º, 818 e 912 da CLT e 14, 373 e 1046 do CPC e 5º, II e XXXVI da CF/88, bem como a contrariedade apontada às Súmulas 338 e 340 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto à culpa da parte ré quanto ao acidente sofrido, conforme muito bem observado pelo juízo de origem, a parte reclamante narrou em sua inicial que o acidente de trabalho se deu em razão de um escorregão devido ao chão molhado, na loja, durante o labor. A ré, em defesa, apesar de alegar que não contribuiu para a ocorrência do fato, não negou que o chão estava molhado, tampouco demonstrou a existência de sinalização indicativa a situação de perigo, ônus que lhe cabia. Lado outro, quanto ao assédio moral, data vênia do entendimento do juízo de origem, reputo que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus. Isso porque em que pese a testemunha Américo ter afirmado que não prestava atenção no conteúdo das discussões que presenciava entre a parte reclamante e a gestora Claudenise, confirmou que a referida supervisora era ríspida e tratava a todos de forma grosseira, chamando atenção na frente de clientes. Ainda, confirmou que houve denúncias contra a referida supervisora, tendo sido questionada, pessoalmente, acerca da atuação da gerente, em uma reunião realizada pela empresa, individualmente, com os funcionários da filial. Além disso, confirmou que houve questões acerca da sandália utilizada pela parte reclamante durante o período de recuperação do acidente sofrido. Dessa forma, configura-se o nexo causal entre a conduta da empregadora e o resultado danoso à parte autora, tendo esta experimentado, inegavelmente, prejuízo na esfera moral, sendo-lhe devida a indenização pertinente. Sobre o quantum indenizatório, importante pontuar que a composição Plenária deste eg. Regional, em sessão realizada no dia 09/07/2020, declarou a inconstitucionalidade do dispostos nos §§1º a 3º do artigo 223-G da CLT. Confira-se: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc); Disponibilização: 20/07/2020; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Registre-se, ainda, que, recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Dessa forma, com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização, nos termos do artigo 944 do CC, os quais serão observados para a arbitramento do quantum indenizatório, de acordo com as particularidades do caso concreto. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. Trata a parte reclamada de empresa de grande porte, com capital social em torno de 5 bilhões de reais, conforme estatuto social de Id. 15ce953. Lado outro, conforme se observa da inicial, a parte reclamante requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais no importe total de R$ 15.836,99, fundamentando um único pedido tanto no assédio moral, quanto no acidente de trabalho sofrido (vide Id. 5260993, fl. 37 do PDF). Assim, sopesados esses critérios, e em respeito ao limite do pedido, nego provimento ao recurso da parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo assédio moral no valor de R$ 836,99, mantido o valor arbitrado para os danos morais em razão do acidente sofrido (R$ 15.000,00)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e 186, 187 e 927 do CC e 5º, X da CF/88. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ou deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ab7be88; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 99bd4d1). Regular a representação processual (Id 2cff1e8 ). Preparo dispensado (Id 7e18ccb, 8267a68 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, a parte reclamante foi admitida como vendedora, para atuar na base territorial de Betim/MG, conforme contrato de ID. 4ed8dd2, fl. 410 do PDF e ficha de atualização da CTPS de Id. df2d447, fl.1360 do PDF. Além disso, a homologação da rescisão contratual se deu perante aquele Sindicato. Perante tal cenário processual, tem-se que as CCTs juntadas pela parte autora, instruindo a inicial, não são aplicáveis à sua situação funcional, já que se aplicam exclusivamente ao Município de Belo Horizonte. Assim, mantenho o posicionamento adotado na sentença quanto a aplicabilidade das CCTs juntadas pela parte ré. Consequentemente, não há se falar em diferenças salariais pela inobservância do piso salarial. Desprovido." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. (...) (...) analisando os registros de jornada, é possível perceber que os horários registrados são bem próximos àqueles informados pela parte reclamante em seu depoimento, além disso a parte reclamante confessou que quando laborava aos domingos e feriados, havia a compensação do dia durante a semana. Cito como exemplo, o dia 22/02/2022, em que a parte reclamante iniciou a jornada às 13h57 e finalizou às 22h02, com intervalo no interregno de 15h55 às 17h00 (Id. bf77620, fl. 479 do PDF), bem como o extrato do banco de horas deste dia (Horas Trabalhadas: 07:00 Horas Previstas: 07:36 Adicional Noturno : 00:02 Banco de Horas Debito: 00:36). Observo que os horários variados se repetem por toda a contratualidade, razão pela qual reputo que a parte reclamante não se desincumbiu de comprovar a irregularidade da marcação de entrada e saída, tampouco do banco de horas regularmente constituído." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada à Súmula 338, I e III do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 233 do TST. - violação do art. 71, caput da CLT. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, I e II do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Alegou a parte reclamante em sua inicial que trabalhou em horário noturno, porém não recebeu corretamente o adicional devido. A parte reclamada alegou a correção do pagamento, anexado aos autos os contracheques de Id. 4111b7b (fl. 1323/1357 do PDF) e ficha financeira de Id. 5b37114 (fl. 1427/1434 do PDF), os quais indicam o pagamento do adicional noturno sob a rubrica "1241 Adicional Noturno 20%", em determinados meses do contrato. Em impugnação aos documentos, a parte reclamante, entretanto, não apresentou diferenças que entendia devidas, alegando apenas a invalidade dos contracheques e fichas financeiras por ausência de assinatura, o que não se mantém. Além disso, na planilha de cálculos, a parte reclamante apresenta diferença de pagamento, relativamente ao mês de fevereiro de 2022, no importe de R$0,25 (vide Id. d41db04, fl. 1619 do PDF). No entanto, analisando os registros de ponto no período de 16/01/2022 a 15/02/2022 houve a apuração de 15 minutos de hora noturna e 16/02/2022 a 15/03/2022, 32 minutos de labor em horário noturno (Id. bf77620, fl. 478 e fl. 480 do PDF). Nas fichas financeiras consta o pagamento de 0,25 horas em fevereiro e 0,53 horas em março (Id. 5b37114, fl. 1428 do PDF). Portanto, correta a sentença no aspecto." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada à Súmula 60, I e II do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV e 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B e 791-A, § 4 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita suspende se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. (...) Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (arts. 790-B e 791-A, § 4 da CLT; arts. 5º, LXXIV e 7º, X da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 39, §1º da Lei 8177-91, 8º, §1º e 2º, 879 e 883 da CLT, 535, §§ 5º e 7º do CPC e 406 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, por força do efeito translativo recursal, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08 /2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e e constitucionais, bem como as contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 39, §1º da Lei 8177-91, 8º, §1º e 2º, 879 e 883 da CLT, 535, §§ 5º e 7º do CPC e 406 do CC; art. 2º da CF/88; Súmula 200 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 338648033

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010688-37.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010688-37.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MARIA ERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010688-37.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e7292b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c63e89d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 87bbf09). Regular a representação processual (Id b3b22ce). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7e18ccb : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 7e18ccb : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31efa8e, 11f0179 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dc4ddf2, 55be7cd ; Condenação no acórdão, id 8267a68 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 8267a68 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d6e6ef, 923342b : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id05532c6, 11b7839 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da e 818 da CLT e 99, caput e §3º e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "À luz da nova norma, presume-se pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que corresponde à R$3.114,40, considerando que o teto previdenciário à época da propositura da presente ação era de R$7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. Conforme se observa da CTPS anexada aos autos, a remuneração da parte reclamante era de R$ 1.494,03 (junho de 2023), os quais evidenciam valor inferior a 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Ademais, o § 4º do referido art. 790 preconiza que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme inicial e declaração de hipossuficiência (ID. 441d4af, fl. 41 do PDF), a qual não foi elidida por prova em contrário. Vale destacar que, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, in verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Registro que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. (...) Ressalto, por fim, que o entendimento desta d. Primeira Turma é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Destarte, mantenho a sentença de origem que deferiu os benefícios à autora." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da e 818 da CLT e 99, caput e §3º e 373 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 485, I e 330, § 1º e I do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplificação procedimental, que se ramifica em todo o sistema, do que, por certo, não escapa a peça exordial, a teor da legislação supramencionada. Em face de tal característica, dispensa-se o rigor técnico, na confecção das peças processuais trabalhistas, que devem ser interpretadas no todo, como sucedeu na hipótese vertente. Ademais, lembro que o juízo, como condutor do processo, deve primar pela busca da verdade real, que não pode ser obstada por formalismos processuais. Não se trata da extinção ou da desconsideração das formas e dos princípios processuais basilares, mas sim da eliminação dos exageros formalistas que dificultam a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Além do compromisso com a lei, o magistrado tem compromisso também com a Justiça e com a função social do processo, para que ele não se torne um instrumento de restrita observância da forma e se distancie da necessária busca da verdade real. Daí ser imperativo coibir o excesso de formalismo. No caso vertente, não há se falar em inépcia da inicial relativamente aos pedidos de horas extras, domingos e feriados laborados ou danos morais. Ademais, verifico que foi possibilitada à parte ré, conforme esclarecimentos acima, rechaçar o pedido em contestação, como de fato fez, pois esta contestou a ação de modo satisfatório, sendo possível ao magistrado, ainda, apreciar o mérito sem nenhum prejuízo pelas supostas incompatibilidades apontadas pela reclamada. E sem prejuízo, que, repiso, não ocorre no presente caso, descabe falar em inépcia." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 485, I e 330, § 1º e I do CPC. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmula 338 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 818 e 912 da CLT e 14, 373 e 1046 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo, duas situações foram constatadas pela prova oral, havendo diferença entre o período em que trabalhou como caixa (admissão até 30/06/2023) e como vendedora (01/07/2023 ao final do contrato). Nesse ponto, a pessoa ouvida como informante, esclareceu que trabalhou com a parte reclamante quando exercia a função de caixa, confirmou que em épocas festivas, a parte reclamante fazia 30 minutos de intervalo; que nesses dias o ponto estava livre, então a parte depoente conseguia mexer no caixa, tanto na matrícula dela, quanto na matrícula coordenador ou gerencial, Fls.: 15 o que corrobora inclusive com o depoimento da parte autora de que havia apenas duas pessoas como caixa na loja, sendo que, por um mês, estivera sozinha na função. Lado outro, no que concerne ao período que atuou como vendedora, a própria parte reclamante, em depoimento, disse que não conseguia fazer a venda sem o ponto batido, mas nesse tempo dava atenção para o cliente e avisava que tal hora voltava do almoço e poderia fazer a , confirmando que havia na loja em torno de 20 vendedores, o que venda e tirava as dúvidas do cliente não justificaria, a meu ver, ser demandada no horário de intervalo, já que não conseguiria realizar nenhuma venda. Portanto, reconheço que no período que atuou como caixa (admissão até 30/06/2023), nos períodos comemorativos e de saldos (liquidação durante todo o mês de janeiro, semanas que antecedem o dia das mães, dia dos pais, black friday e natal), a parte reclamante gozava de 30 minutos de intervalo. Logo, relativamente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, é devido à parte autora apenas os minutos não gozados, eis que o contrato de trabalho teve início sob a vigência da lei 13.467/2017, reforçando, novamente, que ao caso se aplicam as regras do novel regramento. Sendo a verba de natureza indenizatório, por força da lei, não há que se cogitar em pagamento de reflexos quanto ao tempo suprimido. Além da condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4º, 818 e 912 da CLT e 14, 373 e 1046 do CPC e 5º, II e XXXVI da CF/88, bem como a contrariedade apontada às Súmulas 338 e 340 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto à culpa da parte ré quanto ao acidente sofrido, conforme muito bem observado pelo juízo de origem, a parte reclamante narrou em sua inicial que o acidente de trabalho se deu em razão de um escorregão devido ao chão molhado, na loja, durante o labor. A ré, em defesa, apesar de alegar que não contribuiu para a ocorrência do fato, não negou que o chão estava molhado, tampouco demonstrou a existência de sinalização indicativa a situação de perigo, ônus que lhe cabia. Lado outro, quanto ao assédio moral, data vênia do entendimento do juízo de origem, reputo que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus. Isso porque em que pese a testemunha Américo ter afirmado que não prestava atenção no conteúdo das discussões que presenciava entre a parte reclamante e a gestora Claudenise, confirmou que a referida supervisora era ríspida e tratava a todos de forma grosseira, chamando atenção na frente de clientes. Ainda, confirmou que houve denúncias contra a referida supervisora, tendo sido questionada, pessoalmente, acerca da atuação da gerente, em uma reunião realizada pela empresa, individualmente, com os funcionários da filial. Além disso, confirmou que houve questões acerca da sandália utilizada pela parte reclamante durante o período de recuperação do acidente sofrido. Dessa forma, configura-se o nexo causal entre a conduta da empregadora e o resultado danoso à parte autora, tendo esta experimentado, inegavelmente, prejuízo na esfera moral, sendo-lhe devida a indenização pertinente. Sobre o quantum indenizatório, importante pontuar que a composição Plenária deste eg. Regional, em sessão realizada no dia 09/07/2020, declarou a inconstitucionalidade do dispostos nos §§1º a 3º do artigo 223-G da CLT. Confira-se: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc); Disponibilização: 20/07/2020; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Registre-se, ainda, que, recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Dessa forma, com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização, nos termos do artigo 944 do CC, os quais serão observados para a arbitramento do quantum indenizatório, de acordo com as particularidades do caso concreto. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. Trata a parte reclamada de empresa de grande porte, com capital social em torno de 5 bilhões de reais, conforme estatuto social de Id. 15ce953. Lado outro, conforme se observa da inicial, a parte reclamante requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais no importe total de R$ 15.836,99, fundamentando um único pedido tanto no assédio moral, quanto no acidente de trabalho sofrido (vide Id. 5260993, fl. 37 do PDF). Assim, sopesados esses critérios, e em respeito ao limite do pedido, nego provimento ao recurso da parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo assédio moral no valor de R$ 836,99, mantido o valor arbitrado para os danos morais em razão do acidente sofrido (R$ 15.000,00)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e 186, 187 e 927 do CC e 5º, X da CF/88. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ou deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ab7be88; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 99bd4d1). Regular a representação processual (Id 2cff1e8 ). Preparo dispensado (Id 7e18ccb, 8267a68 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, a parte reclamante foi admitida como vendedora, para atuar na base territorial de Betim/MG, conforme contrato de ID. 4ed8dd2, fl. 410 do PDF e ficha de atualização da CTPS de Id. df2d447, fl.1360 do PDF. Além disso, a homologação da rescisão contratual se deu perante aquele Sindicato. Perante tal cenário processual, tem-se que as CCTs juntadas pela parte autora, instruindo a inicial, não são aplicáveis à sua situação funcional, já que se aplicam exclusivamente ao Município de Belo Horizonte. Assim, mantenho o posicionamento adotado na sentença quanto a aplicabilidade das CCTs juntadas pela parte ré. Consequentemente, não há se falar em diferenças salariais pela inobservância do piso salarial. Desprovido." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. (...) (...) analisando os registros de jornada, é possível perceber que os horários registrados são bem próximos àqueles informados pela parte reclamante em seu depoimento, além disso a parte reclamante confessou que quando laborava aos domingos e feriados, havia a compensação do dia durante a semana. Cito como exemplo, o dia 22/02/2022, em que a parte reclamante iniciou a jornada às 13h57 e finalizou às 22h02, com intervalo no interregno de 15h55 às 17h00 (Id. bf77620, fl. 479 do PDF), bem como o extrato do banco de horas deste dia (Horas Trabalhadas: 07:00 Horas Previstas: 07:36 Adicional Noturno : 00:02 Banco de Horas Debito: 00:36). Observo que os horários variados se repetem por toda a contratualidade, razão pela qual reputo que a parte reclamante não se desincumbiu de comprovar a irregularidade da marcação de entrada e saída, tampouco do banco de horas regularmente constituído." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada à Súmula 338, I e III do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 233 do TST. - violação do art. 71, caput da CLT. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, I e II do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Alegou a parte reclamante em sua inicial que trabalhou em horário noturno, porém não recebeu corretamente o adicional devido. A parte reclamada alegou a correção do pagamento, anexado aos autos os contracheques de Id. 4111b7b (fl. 1323/1357 do PDF) e ficha financeira de Id. 5b37114 (fl. 1427/1434 do PDF), os quais indicam o pagamento do adicional noturno sob a rubrica "1241 Adicional Noturno 20%", em determinados meses do contrato. Em impugnação aos documentos, a parte reclamante, entretanto, não apresentou diferenças que entendia devidas, alegando apenas a invalidade dos contracheques e fichas financeiras por ausência de assinatura, o que não se mantém. Além disso, na planilha de cálculos, a parte reclamante apresenta diferença de pagamento, relativamente ao mês de fevereiro de 2022, no importe de R$0,25 (vide Id. d41db04, fl. 1619 do PDF). No entanto, analisando os registros de ponto no período de 16/01/2022 a 15/02/2022 houve a apuração de 15 minutos de hora noturna e 16/02/2022 a 15/03/2022, 32 minutos de labor em horário noturno (Id. bf77620, fl. 478 e fl. 480 do PDF). Nas fichas financeiras consta o pagamento de 0,25 horas em fevereiro e 0,53 horas em março (Id. 5b37114, fl. 1428 do PDF). Portanto, correta a sentença no aspecto." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada à Súmula 60, I e II do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV e 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B e 791-A, § 4 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita suspende se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. (...) Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (arts. 790-B e 791-A, § 4 da CLT; arts. 5º, LXXIV e 7º, X da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 39, §1º da Lei 8177-91, 8º, §1º e 2º, 879 e 883 da CLT, 535, §§ 5º e 7º do CPC e 406 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, por força do efeito translativo recursal, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08 /2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e e constitucionais, bem como as contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 39, §1º da Lei 8177-91, 8º, §1º e 2º, 879 e 883 da CLT, 535, §§ 5º e 7º do CPC e 406 do CC; art. 2º da CF/88; Súmula 200 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - MARIA ERICA DA SILVA OLIVEIRA

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Jasley Diego Gomes Lanzarini e outros x Jasley Diego Gomes Lanzarini e outros

ID: 339751186

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010493-18.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVANTE: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVADO: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação ao tema JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Lado outro, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, é devida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, diante da procedência parcial dos pedidos. O STF, ao apreciar a ADI nº 5766/DF, considerou inconstitucional o dispositivo que faz presumir a perda da condição de hipossuficiência econômica pelo só fato de ser deferido crédito ao trabalhador, com a dispensa do empregador em comprovar eventual modificação na capacidade econômica da parte amparada pela assistência judiciária. Vale mencionar trecho da decisão que solucionou a ADI nº 5766 /DF, com o seguinte teor: (...) Logo, mantenho a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba, na forma da lei, como determinado. (...). Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Não há falar, portanto, em ofensas normativas (arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, X da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES - VENDAS À PRAZO, consta do acórdão: (...) Incontroverso que a parte reclamada não computou no cálculo das comissões quitadas os juros e acréscimos decorrentes de vendas a prazo. O juiz de origem deferiu a pretensão inicial com amparo no entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste TRT, que assim preconiza: Comissões sobre vendas a prazo. Base de cálculo. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RO0000448-68.2014.5.03.0035. RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). Ocorre que, no caso em tela, o contrato de trabalho da parte reclamante prevê o pagamento de comissões sobre o lucro bruto e estipula expressamente: Cláusula I (...) Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. (ID. 2ddae23 - Pág. 2). A existência desse ajuste, a meu ver, afasta a aplicação da citada tese jurídica prevalecente e autoriza a reforma da sentença, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças de comissões (diferença de juros e outros encargos sobre as vendas parceladas), que seriam apuradas entre o preço à vista e o preço a prazo dos produtos vendidos, com os reflexos daí decorrentes. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas com os reflexos daí advindos. Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Quanto ao tema JORNADA DE TRABALHO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS, consta do acórdão: (...) Os controles de ponto coligidos à defesa (Id 4ffe7e8 e Id 6ce2939 ) indicam registros variáveis de entrada/saída, inclusive do intervalo intrajornada, além de horas extras, domingos e feriados trabalhados e usufruto de folgas compensatórias. Logo, cabia à parte reclamante o encargo de desconstituí-los (art. 818, I, da CLT). Nesse contexto, revendo a prova oral produzida, tem-se que o preposto da parte reclamada disse: (...) Como se vê, a prova oral, assim como constatado na origem, restou dividida, razão pela qual entendo que a parte reclamante não se desincumbiu de comprovar a imprestabilidade dos cartões de ponto. Logo, tenho como válidos os cartões de ponto, não havendo como afastar a veracidade dos dias e horários consignados. No tocante ao regime de compensação, nota-se que a adoção do banco de horas foi autorizada no instrumento coletivo vigente durante o contrato de trabalho (cláusula 33ª, da CCT 2021/2023 - Id 74d8156) e, ainda, por meio de acordo individual (Id a983619) Embora tenha impugnado os registros e tentado apontar irregularidades (Id 5a44a63), a parte reclamante não demonstrou que as horas extras não eram compensadas no banco de horas. Aliás, os contracheques juntados aos autos (Id 382f42f), consignam diversos pagamentos a título de horas extras, não tendo a parte reclamante apontado qualquer diferença a seu favor. Ressalta-se que nos termos do parágrafo único do Art. 59-B. da CLT, aplicável a todo o período do contrato de trabalho, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, não há falar em invalidação do banco de horas. Em relação ao intervalo intrajornada, os controles trazem o registro do intervalo para refeição e descanso em torno de 1 hora. No que tange aos intervalos interjornadas, dos cartões de ponto carreados aos autos, não é possível verificar sua supressão, ainda que parcial. Quanto ao labor em domingos e feriados, a parte reclamante sequer aponta os dias laborados, sem a correspondente quitação. Logo, deve ser mantida a decisão da origem, que indeferiu os pedidos. Nada a prover. Ante o exposto, tem-se que os entendimentos adotados pela Turma estão assentados no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS E TROCADAS, consta do acórdão: (...) Como se observa dos argumentos postos na defesa, é incontroverso que a parte reclamada estorna as comissões em caso de produtos trocados pelos clientes, assim como as vendas canceladas e/ou não faturadas. O contrato de trabalho de fl. 150 não prevê expressamente o afastamento do direito à comissão, pela venda cancelada. Consabido que há pacífica jurisprudência do Col. TST no sentido de que cabe ao empregador suportar os riscos da troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente, pois é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), não estando autorizado que ele estorne as comissões do empregado. Neste sentido cito os seguintes precedentes: (...) Assim, o fato de o cliente desistir da compra de um produto ou cancelar a compra, em momento posterior à venda, não tem o condão de excluir o direito do empregado à comissão auferida pela venda já ultimada. É com a venda realizada que surge para o trabalhador o direito às comissões, as quais são devidas, independentemente de eventual intenção do cliente em cancelar a venda ou de trocar o produto, na forma do art. 466 da CLT, sobretudo porque o trabalhador é comissionista puro. Destaco que a existência de previsão contratual de que as comissões não incidiriam sobre as vendas canceladas não tem o condão de afastar o texto legal, tratando-se de cláusula nula no particular. Logo, a parte reclamante faz jus às diferenças das comissões oriundas das vendas canceladas, como determinado. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536- 11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06 /2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR- 11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas arts. 442, 444, 466 e 818, I da CLT, 373, I do CPC; 2º e 7º da Lei 3.207/57; 49 do CC, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV DA CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Em relação ao tema DIFERENÇA DE PRÊMIOS, consta do acórdão: (...) Está incontroverso que o prêmio era calculado com base nas vendas do mês, conforme o atingimento de metas, de modo que, tendo a parte ré afirmado que pagou corretamente o valor dos prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II da CLT. Como fundamentado em tópico específico, a parte reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas, o que, sem dúvida, altera o alcance das metas quanto ao total de vendas efetuadas mensalmente. Com efeito, a alteração no volume e valor de vendas da parte autora interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa, o que refuta a tese empresária de que sempre pagou os prêmios corretamente. Ressalta-se, contudo, ao contrário do que constou na sentença, na apuração, não devem ser computadas as diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas Lado outro, a empresa não juntou aos autos o regulamento referente ao prêmio cobertura de metas. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à parte reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da parte reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a parte demandada não se desvencilhou. Como o pagamento da parcela estava associado com a produção do vendedor, a existência de irregularidades na apuração das vendas realizadas e respectivos valores, interfere diretamente no valor do prêmio. Diante disso, mantenho a determinação contida na sentença: (...) A parte reclamada ainda pleiteia o reconhecimento da natureza indenizatória dos prêmios, com base no artigo 457, §2º, da CLT, que dispõe que prêmios pagos esporadicamente e como liberalidade do empregador não integram o salário. No entanto, não é esse o caso dos autos. Os prêmios em questão foram concedidos de forma habitual e periódica, configurando uma parte integrante da remuneração. O próprio fato de os prêmios estarem vinculados ao cumprimento de metas de vendas demonstra seu caráter de contraprestação pelos serviços prestados, o que confere a eles natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. A habitualidade e a vinculação dos prêmios à performance do empregado afastam a alegação de que se tratam de parcelas meramente indenizatórias. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e provejo o recurso da parte reclamada para afastar o computo das diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas no cálculo das diferenças de prêmio meta. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças de prêmio está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 466, §1º, da CLT; art. 6º da Lei 13.467/2017). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita No tocante ao tema JUSTIÇA GRATUITA, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 339751242

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010493-18.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVANTE: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVADO: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação ao tema JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Lado outro, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, é devida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, diante da procedência parcial dos pedidos. O STF, ao apreciar a ADI nº 5766/DF, considerou inconstitucional o dispositivo que faz presumir a perda da condição de hipossuficiência econômica pelo só fato de ser deferido crédito ao trabalhador, com a dispensa do empregador em comprovar eventual modificação na capacidade econômica da parte amparada pela assistência judiciária. Vale mencionar trecho da decisão que solucionou a ADI nº 5766 /DF, com o seguinte teor: (...) Logo, mantenho a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba, na forma da lei, como determinado. (...). Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Não há falar, portanto, em ofensas normativas (arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, X da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES - VENDAS À PRAZO, consta do acórdão: (...) Incontroverso que a parte reclamada não computou no cálculo das comissões quitadas os juros e acréscimos decorrentes de vendas a prazo. O juiz de origem deferiu a pretensão inicial com amparo no entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste TRT, que assim preconiza: Comissões sobre vendas a prazo. Base de cálculo. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RO0000448-68.2014.5.03.0035. RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). Ocorre que, no caso em tela, o contrato de trabalho da parte reclamante prevê o pagamento de comissões sobre o lucro bruto e estipula expressamente: Cláusula I (...) Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. (ID. 2ddae23 - Pág. 2). A existência desse ajuste, a meu ver, afasta a aplicação da citada tese jurídica prevalecente e autoriza a reforma da sentença, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças de comissões (diferença de juros e outros encargos sobre as vendas parceladas), que seriam apuradas entre o preço à vista e o preço a prazo dos produtos vendidos, com os reflexos daí decorrentes. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas com os reflexos daí advindos. Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Quanto ao tema JORNADA DE TRABALHO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS, consta do acórdão: (...) Os controles de ponto coligidos à defesa (Id 4ffe7e8 e Id 6ce2939 ) indicam registros variáveis de entrada/saída, inclusive do intervalo intrajornada, além de horas extras, domingos e feriados trabalhados e usufruto de folgas compensatórias. Logo, cabia à parte reclamante o encargo de desconstituí-los (art. 818, I, da CLT). Nesse contexto, revendo a prova oral produzida, tem-se que o preposto da parte reclamada disse: (...) Como se vê, a prova oral, assim como constatado na origem, restou dividida, razão pela qual entendo que a parte reclamante não se desincumbiu de comprovar a imprestabilidade dos cartões de ponto. Logo, tenho como válidos os cartões de ponto, não havendo como afastar a veracidade dos dias e horários consignados. No tocante ao regime de compensação, nota-se que a adoção do banco de horas foi autorizada no instrumento coletivo vigente durante o contrato de trabalho (cláusula 33ª, da CCT 2021/2023 - Id 74d8156) e, ainda, por meio de acordo individual (Id a983619) Embora tenha impugnado os registros e tentado apontar irregularidades (Id 5a44a63), a parte reclamante não demonstrou que as horas extras não eram compensadas no banco de horas. Aliás, os contracheques juntados aos autos (Id 382f42f), consignam diversos pagamentos a título de horas extras, não tendo a parte reclamante apontado qualquer diferença a seu favor. Ressalta-se que nos termos do parágrafo único do Art. 59-B. da CLT, aplicável a todo o período do contrato de trabalho, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, não há falar em invalidação do banco de horas. Em relação ao intervalo intrajornada, os controles trazem o registro do intervalo para refeição e descanso em torno de 1 hora. No que tange aos intervalos interjornadas, dos cartões de ponto carreados aos autos, não é possível verificar sua supressão, ainda que parcial. Quanto ao labor em domingos e feriados, a parte reclamante sequer aponta os dias laborados, sem a correspondente quitação. Logo, deve ser mantida a decisão da origem, que indeferiu os pedidos. Nada a prover. Ante o exposto, tem-se que os entendimentos adotados pela Turma estão assentados no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS E TROCADAS, consta do acórdão: (...) Como se observa dos argumentos postos na defesa, é incontroverso que a parte reclamada estorna as comissões em caso de produtos trocados pelos clientes, assim como as vendas canceladas e/ou não faturadas. O contrato de trabalho de fl. 150 não prevê expressamente o afastamento do direito à comissão, pela venda cancelada. Consabido que há pacífica jurisprudência do Col. TST no sentido de que cabe ao empregador suportar os riscos da troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente, pois é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), não estando autorizado que ele estorne as comissões do empregado. Neste sentido cito os seguintes precedentes: (...) Assim, o fato de o cliente desistir da compra de um produto ou cancelar a compra, em momento posterior à venda, não tem o condão de excluir o direito do empregado à comissão auferida pela venda já ultimada. É com a venda realizada que surge para o trabalhador o direito às comissões, as quais são devidas, independentemente de eventual intenção do cliente em cancelar a venda ou de trocar o produto, na forma do art. 466 da CLT, sobretudo porque o trabalhador é comissionista puro. Destaco que a existência de previsão contratual de que as comissões não incidiriam sobre as vendas canceladas não tem o condão de afastar o texto legal, tratando-se de cláusula nula no particular. Logo, a parte reclamante faz jus às diferenças das comissões oriundas das vendas canceladas, como determinado. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536- 11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06 /2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR- 11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas arts. 442, 444, 466 e 818, I da CLT, 373, I do CPC; 2º e 7º da Lei 3.207/57; 49 do CC, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV DA CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Em relação ao tema DIFERENÇA DE PRÊMIOS, consta do acórdão: (...) Está incontroverso que o prêmio era calculado com base nas vendas do mês, conforme o atingimento de metas, de modo que, tendo a parte ré afirmado que pagou corretamente o valor dos prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II da CLT. Como fundamentado em tópico específico, a parte reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas, o que, sem dúvida, altera o alcance das metas quanto ao total de vendas efetuadas mensalmente. Com efeito, a alteração no volume e valor de vendas da parte autora interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa, o que refuta a tese empresária de que sempre pagou os prêmios corretamente. Ressalta-se, contudo, ao contrário do que constou na sentença, na apuração, não devem ser computadas as diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas Lado outro, a empresa não juntou aos autos o regulamento referente ao prêmio cobertura de metas. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à parte reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da parte reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a parte demandada não se desvencilhou. Como o pagamento da parcela estava associado com a produção do vendedor, a existência de irregularidades na apuração das vendas realizadas e respectivos valores, interfere diretamente no valor do prêmio. Diante disso, mantenho a determinação contida na sentença: (...) A parte reclamada ainda pleiteia o reconhecimento da natureza indenizatória dos prêmios, com base no artigo 457, §2º, da CLT, que dispõe que prêmios pagos esporadicamente e como liberalidade do empregador não integram o salário. No entanto, não é esse o caso dos autos. Os prêmios em questão foram concedidos de forma habitual e periódica, configurando uma parte integrante da remuneração. O próprio fato de os prêmios estarem vinculados ao cumprimento de metas de vendas demonstra seu caráter de contraprestação pelos serviços prestados, o que confere a eles natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. A habitualidade e a vinculação dos prêmios à performance do empregado afastam a alegação de que se tratam de parcelas meramente indenizatórias. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e provejo o recurso da parte reclamada para afastar o computo das diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas no cálculo das diferenças de prêmio meta. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças de prêmio está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 466, §1º, da CLT; art. 6º da Lei 13.467/2017). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita No tocante ao tema JUSTIÇA GRATUITA, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI

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Jasley Diego Gomes Lanzarini e outros x Jasley Diego Gomes Lanzarini e outros

ID: 339751293

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010493-18.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVANTE: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVADO: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação ao tema JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Lado outro, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, é devida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, diante da procedência parcial dos pedidos. O STF, ao apreciar a ADI nº 5766/DF, considerou inconstitucional o dispositivo que faz presumir a perda da condição de hipossuficiência econômica pelo só fato de ser deferido crédito ao trabalhador, com a dispensa do empregador em comprovar eventual modificação na capacidade econômica da parte amparada pela assistência judiciária. Vale mencionar trecho da decisão que solucionou a ADI nº 5766 /DF, com o seguinte teor: (...) Logo, mantenho a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba, na forma da lei, como determinado. (...). Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Não há falar, portanto, em ofensas normativas (arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, X da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES - VENDAS À PRAZO, consta do acórdão: (...) Incontroverso que a parte reclamada não computou no cálculo das comissões quitadas os juros e acréscimos decorrentes de vendas a prazo. O juiz de origem deferiu a pretensão inicial com amparo no entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste TRT, que assim preconiza: Comissões sobre vendas a prazo. Base de cálculo. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RO0000448-68.2014.5.03.0035. RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). Ocorre que, no caso em tela, o contrato de trabalho da parte reclamante prevê o pagamento de comissões sobre o lucro bruto e estipula expressamente: Cláusula I (...) Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. (ID. 2ddae23 - Pág. 2). A existência desse ajuste, a meu ver, afasta a aplicação da citada tese jurídica prevalecente e autoriza a reforma da sentença, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças de comissões (diferença de juros e outros encargos sobre as vendas parceladas), que seriam apuradas entre o preço à vista e o preço a prazo dos produtos vendidos, com os reflexos daí decorrentes. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas com os reflexos daí advindos. Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Quanto ao tema JORNADA DE TRABALHO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS, consta do acórdão: (...) Os controles de ponto coligidos à defesa (Id 4ffe7e8 e Id 6ce2939 ) indicam registros variáveis de entrada/saída, inclusive do intervalo intrajornada, além de horas extras, domingos e feriados trabalhados e usufruto de folgas compensatórias. Logo, cabia à parte reclamante o encargo de desconstituí-los (art. 818, I, da CLT). Nesse contexto, revendo a prova oral produzida, tem-se que o preposto da parte reclamada disse: (...) Como se vê, a prova oral, assim como constatado na origem, restou dividida, razão pela qual entendo que a parte reclamante não se desincumbiu de comprovar a imprestabilidade dos cartões de ponto. Logo, tenho como válidos os cartões de ponto, não havendo como afastar a veracidade dos dias e horários consignados. No tocante ao regime de compensação, nota-se que a adoção do banco de horas foi autorizada no instrumento coletivo vigente durante o contrato de trabalho (cláusula 33ª, da CCT 2021/2023 - Id 74d8156) e, ainda, por meio de acordo individual (Id a983619) Embora tenha impugnado os registros e tentado apontar irregularidades (Id 5a44a63), a parte reclamante não demonstrou que as horas extras não eram compensadas no banco de horas. Aliás, os contracheques juntados aos autos (Id 382f42f), consignam diversos pagamentos a título de horas extras, não tendo a parte reclamante apontado qualquer diferença a seu favor. Ressalta-se que nos termos do parágrafo único do Art. 59-B. da CLT, aplicável a todo o período do contrato de trabalho, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, não há falar em invalidação do banco de horas. Em relação ao intervalo intrajornada, os controles trazem o registro do intervalo para refeição e descanso em torno de 1 hora. No que tange aos intervalos interjornadas, dos cartões de ponto carreados aos autos, não é possível verificar sua supressão, ainda que parcial. Quanto ao labor em domingos e feriados, a parte reclamante sequer aponta os dias laborados, sem a correspondente quitação. Logo, deve ser mantida a decisão da origem, que indeferiu os pedidos. Nada a prover. Ante o exposto, tem-se que os entendimentos adotados pela Turma estão assentados no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS E TROCADAS, consta do acórdão: (...) Como se observa dos argumentos postos na defesa, é incontroverso que a parte reclamada estorna as comissões em caso de produtos trocados pelos clientes, assim como as vendas canceladas e/ou não faturadas. O contrato de trabalho de fl. 150 não prevê expressamente o afastamento do direito à comissão, pela venda cancelada. Consabido que há pacífica jurisprudência do Col. TST no sentido de que cabe ao empregador suportar os riscos da troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente, pois é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), não estando autorizado que ele estorne as comissões do empregado. Neste sentido cito os seguintes precedentes: (...) Assim, o fato de o cliente desistir da compra de um produto ou cancelar a compra, em momento posterior à venda, não tem o condão de excluir o direito do empregado à comissão auferida pela venda já ultimada. É com a venda realizada que surge para o trabalhador o direito às comissões, as quais são devidas, independentemente de eventual intenção do cliente em cancelar a venda ou de trocar o produto, na forma do art. 466 da CLT, sobretudo porque o trabalhador é comissionista puro. Destaco que a existência de previsão contratual de que as comissões não incidiriam sobre as vendas canceladas não tem o condão de afastar o texto legal, tratando-se de cláusula nula no particular. Logo, a parte reclamante faz jus às diferenças das comissões oriundas das vendas canceladas, como determinado. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536- 11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06 /2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR- 11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas arts. 442, 444, 466 e 818, I da CLT, 373, I do CPC; 2º e 7º da Lei 3.207/57; 49 do CC, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV DA CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Em relação ao tema DIFERENÇA DE PRÊMIOS, consta do acórdão: (...) Está incontroverso que o prêmio era calculado com base nas vendas do mês, conforme o atingimento de metas, de modo que, tendo a parte ré afirmado que pagou corretamente o valor dos prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II da CLT. Como fundamentado em tópico específico, a parte reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas, o que, sem dúvida, altera o alcance das metas quanto ao total de vendas efetuadas mensalmente. Com efeito, a alteração no volume e valor de vendas da parte autora interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa, o que refuta a tese empresária de que sempre pagou os prêmios corretamente. Ressalta-se, contudo, ao contrário do que constou na sentença, na apuração, não devem ser computadas as diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas Lado outro, a empresa não juntou aos autos o regulamento referente ao prêmio cobertura de metas. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à parte reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da parte reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a parte demandada não se desvencilhou. Como o pagamento da parcela estava associado com a produção do vendedor, a existência de irregularidades na apuração das vendas realizadas e respectivos valores, interfere diretamente no valor do prêmio. Diante disso, mantenho a determinação contida na sentença: (...) A parte reclamada ainda pleiteia o reconhecimento da natureza indenizatória dos prêmios, com base no artigo 457, §2º, da CLT, que dispõe que prêmios pagos esporadicamente e como liberalidade do empregador não integram o salário. No entanto, não é esse o caso dos autos. Os prêmios em questão foram concedidos de forma habitual e periódica, configurando uma parte integrante da remuneração. O próprio fato de os prêmios estarem vinculados ao cumprimento de metas de vendas demonstra seu caráter de contraprestação pelos serviços prestados, o que confere a eles natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. A habitualidade e a vinculação dos prêmios à performance do empregado afastam a alegação de que se tratam de parcelas meramente indenizatórias. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e provejo o recurso da parte reclamada para afastar o computo das diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas no cálculo das diferenças de prêmio meta. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças de prêmio está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 466, §1º, da CLT; art. 6º da Lei 13.467/2017). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita No tocante ao tema JUSTIÇA GRATUITA, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Jasley Diego Gomes Lanzarini e outros x Jasley Diego Gomes Lanzarini e outros

ID: 339751345

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010493-18.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010493-18.2023.5.03.0100 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVANTE: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO AGRAVADO: JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação ao tema JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Lado outro, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, é devida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, diante da procedência parcial dos pedidos. O STF, ao apreciar a ADI nº 5766/DF, considerou inconstitucional o dispositivo que faz presumir a perda da condição de hipossuficiência econômica pelo só fato de ser deferido crédito ao trabalhador, com a dispensa do empregador em comprovar eventual modificação na capacidade econômica da parte amparada pela assistência judiciária. Vale mencionar trecho da decisão que solucionou a ADI nº 5766 /DF, com o seguinte teor: (...) Logo, mantenho a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba, na forma da lei, como determinado. (...). Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Não há falar, portanto, em ofensas normativas (arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, X da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES - VENDAS À PRAZO, consta do acórdão: (...) Incontroverso que a parte reclamada não computou no cálculo das comissões quitadas os juros e acréscimos decorrentes de vendas a prazo. O juiz de origem deferiu a pretensão inicial com amparo no entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste TRT, que assim preconiza: Comissões sobre vendas a prazo. Base de cálculo. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RO0000448-68.2014.5.03.0035. RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). Ocorre que, no caso em tela, o contrato de trabalho da parte reclamante prevê o pagamento de comissões sobre o lucro bruto e estipula expressamente: Cláusula I (...) Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. (ID. 2ddae23 - Pág. 2). A existência desse ajuste, a meu ver, afasta a aplicação da citada tese jurídica prevalecente e autoriza a reforma da sentença, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças de comissões (diferença de juros e outros encargos sobre as vendas parceladas), que seriam apuradas entre o preço à vista e o preço a prazo dos produtos vendidos, com os reflexos daí decorrentes. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas com os reflexos daí advindos. Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Quanto ao tema JORNADA DE TRABALHO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS, consta do acórdão: (...) Os controles de ponto coligidos à defesa (Id 4ffe7e8 e Id 6ce2939 ) indicam registros variáveis de entrada/saída, inclusive do intervalo intrajornada, além de horas extras, domingos e feriados trabalhados e usufruto de folgas compensatórias. Logo, cabia à parte reclamante o encargo de desconstituí-los (art. 818, I, da CLT). Nesse contexto, revendo a prova oral produzida, tem-se que o preposto da parte reclamada disse: (...) Como se vê, a prova oral, assim como constatado na origem, restou dividida, razão pela qual entendo que a parte reclamante não se desincumbiu de comprovar a imprestabilidade dos cartões de ponto. Logo, tenho como válidos os cartões de ponto, não havendo como afastar a veracidade dos dias e horários consignados. No tocante ao regime de compensação, nota-se que a adoção do banco de horas foi autorizada no instrumento coletivo vigente durante o contrato de trabalho (cláusula 33ª, da CCT 2021/2023 - Id 74d8156) e, ainda, por meio de acordo individual (Id a983619) Embora tenha impugnado os registros e tentado apontar irregularidades (Id 5a44a63), a parte reclamante não demonstrou que as horas extras não eram compensadas no banco de horas. Aliás, os contracheques juntados aos autos (Id 382f42f), consignam diversos pagamentos a título de horas extras, não tendo a parte reclamante apontado qualquer diferença a seu favor. Ressalta-se que nos termos do parágrafo único do Art. 59-B. da CLT, aplicável a todo o período do contrato de trabalho, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, não há falar em invalidação do banco de horas. Em relação ao intervalo intrajornada, os controles trazem o registro do intervalo para refeição e descanso em torno de 1 hora. No que tange aos intervalos interjornadas, dos cartões de ponto carreados aos autos, não é possível verificar sua supressão, ainda que parcial. Quanto ao labor em domingos e feriados, a parte reclamante sequer aponta os dias laborados, sem a correspondente quitação. Logo, deve ser mantida a decisão da origem, que indeferiu os pedidos. Nada a prover. Ante o exposto, tem-se que os entendimentos adotados pela Turma estão assentados no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Acerca do tema COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS E TROCADAS, consta do acórdão: (...) Como se observa dos argumentos postos na defesa, é incontroverso que a parte reclamada estorna as comissões em caso de produtos trocados pelos clientes, assim como as vendas canceladas e/ou não faturadas. O contrato de trabalho de fl. 150 não prevê expressamente o afastamento do direito à comissão, pela venda cancelada. Consabido que há pacífica jurisprudência do Col. TST no sentido de que cabe ao empregador suportar os riscos da troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente, pois é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), não estando autorizado que ele estorne as comissões do empregado. Neste sentido cito os seguintes precedentes: (...) Assim, o fato de o cliente desistir da compra de um produto ou cancelar a compra, em momento posterior à venda, não tem o condão de excluir o direito do empregado à comissão auferida pela venda já ultimada. É com a venda realizada que surge para o trabalhador o direito às comissões, as quais são devidas, independentemente de eventual intenção do cliente em cancelar a venda ou de trocar o produto, na forma do art. 466 da CLT, sobretudo porque o trabalhador é comissionista puro. Destaco que a existência de previsão contratual de que as comissões não incidiriam sobre as vendas canceladas não tem o condão de afastar o texto legal, tratando-se de cláusula nula no particular. Logo, a parte reclamante faz jus às diferenças das comissões oriundas das vendas canceladas, como determinado. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536- 11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06 /2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR- 11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas arts. 442, 444, 466 e 818, I da CLT, 373, I do CPC; 2º e 7º da Lei 3.207/57; 49 do CC, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV DA CR). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Em relação ao tema DIFERENÇA DE PRÊMIOS, consta do acórdão: (...) Está incontroverso que o prêmio era calculado com base nas vendas do mês, conforme o atingimento de metas, de modo que, tendo a parte ré afirmado que pagou corretamente o valor dos prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II da CLT. Como fundamentado em tópico específico, a parte reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas, o que, sem dúvida, altera o alcance das metas quanto ao total de vendas efetuadas mensalmente. Com efeito, a alteração no volume e valor de vendas da parte autora interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa, o que refuta a tese empresária de que sempre pagou os prêmios corretamente. Ressalta-se, contudo, ao contrário do que constou na sentença, na apuração, não devem ser computadas as diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas Lado outro, a empresa não juntou aos autos o regulamento referente ao prêmio cobertura de metas. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à parte reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da parte reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a parte demandada não se desvencilhou. Como o pagamento da parcela estava associado com a produção do vendedor, a existência de irregularidades na apuração das vendas realizadas e respectivos valores, interfere diretamente no valor do prêmio. Diante disso, mantenho a determinação contida na sentença: (...) A parte reclamada ainda pleiteia o reconhecimento da natureza indenizatória dos prêmios, com base no artigo 457, §2º, da CLT, que dispõe que prêmios pagos esporadicamente e como liberalidade do empregador não integram o salário. No entanto, não é esse o caso dos autos. Os prêmios em questão foram concedidos de forma habitual e periódica, configurando uma parte integrante da remuneração. O próprio fato de os prêmios estarem vinculados ao cumprimento de metas de vendas demonstra seu caráter de contraprestação pelos serviços prestados, o que confere a eles natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. A habitualidade e a vinculação dos prêmios à performance do empregado afastam a alegação de que se tratam de parcelas meramente indenizatórias. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e provejo o recurso da parte reclamada para afastar o computo das diferenças de comissões advindas da incidência de juros e demais encargos relativos às vendas parceladas no cálculo das diferenças de prêmio meta. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças de prêmio está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 466, §1º, da CLT; art. 6º da Lei 13.467/2017). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita No tocante ao tema JUSTIÇA GRATUITA, consta do acórdão: (...) A parte reclamante recebia salário variável e de acordo com os contracheques juntados aos autos (ID 382f42f), inferior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, ela tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, segundo o qual "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, a parte reclamante apresentou a declaração de pobreza de ID. 2655bda, o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JASLEY DIEGO GOMES LANZARINI

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ID: 276692402

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011153-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a92882 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 6b0a147; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 96a73eb). Regular a representação processual (Id 237357c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. d81e63a): Defende a reclamada que a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, aplicando-se as disposições contidas nos arts. 141 e 492 do CPC. Analiso. Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, a qual, embora relativa ao rito sumaríssimo, contempla lógica aplicável também ao rito ordinário: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Desprovejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141, 492, CPC; 840, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. d81e63a): O autor insiste na pretensão afeta ao pagamento de diferenças das comissões decorrentes das vendas parceladas e objetos de troca. Argumenta que "no tocante as diferenças de comissões de vendas objeto de trocas, verifica-se que restou prejudicado o apontamento do pedido, já que a Recorrida deixou de apresentar os documentos com informações detalhadas para sua correta apuração, apesar de ter confessado a sua existência". Com relação às vendas parceladas, alega que "mesmo a Recorrida tendo reconhecido o direito de recebimento de comissões sobre juros nas vendas parceladas no cartão de crédito, na prática efetuava o pagamento apenas sob o valor à vista" e que "configura-se como ilícita a prática da Recorrida de descontar das comissões do Recorrente um percentual que constitui encargo da empresa para realizar vendas, pois os custos operacionais do negócio integram os riscos do empreendimento e deverão ser suportados, única e exclusivamente, pelo empregador e não pelo empregado". Alega, ademais, que "os relatórios de comissão apresentados pela Recorrida são inservíveis a comprovarem os estornos decorrentes de vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, porquanto, não constam tais informações, tratam-se de documentos unilaterais produzidos por ela sem qualquer anuência do Recorrente". Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do novo CPC, para considerar como verdadeiros os fatos apontados na peça de ingresso e os parâmetros indicados para apuração de todas as diferenças de comissões acolhidas. Por sua vez, a reclamada pede que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas canceladas ou não faturadas. Alega que "os estornos se equivalem a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor" e que "as vendas canceladas não geram faturamento ou entrega dos produtos aos clientes, e dessa forma, não pode ser adjetivada como "vendas realizadas", por esse motivo as comissões são estornadas". Examino. Preliminarmente, saliento que não é possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a empresa apresentasse a documentação citada pelo reclamante como necessária para apuração das diferenças mencionadas, tampouco a reclamada foi advertida de que a não apresentação implicaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Destaco, ademais, que o autor não impugnou, de forma específica, os documentos de fls. 661/963 (ID df9831c e ss.), os quais contém extratos de comissões sobre os produtos vendidos pelo autor ao longo do pacto laboral, não apontando qualquer incorreção/incongruência na referida documentação. Pois bem, conforme se depreende das próprias razões recursais apresentadas pela reclamada, não há controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas/não faturadas não eram remuneradas. O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. Dessarte, comprovada a prática irregular de exclusão das comissões referentes a vendas canceladas e não faturadas, faz jus o reclamante ao pagamento de diferenças em seu favor, tal como acolhido pela sentenciante. Com relação aos produtos que foram objeto de troca, o reclamado afirma em sua defesa que "os cancelamentos decorrentes das trocas de produtos não ocasionam perda de comissões para o vendedor, sendo certo que o ganho oriundo do produto entregue em substituição ao primeiro repõe o decréscimo oriundo da baixa contábil da venda originária."(fl. 249 - ID c856cd4). A respeito da questão, o preposto relatou que: "venda cancelada importa no cancelamento da comissão, bem como troca feita por vendedor diferente"; "como a base de cálculo do prêmio é a comissão, não sendo essa recebida em razão de vendas canceladas ou trocadas, não haverá incidência respectiva no prêmio; (depoimento do preposto; fls. 1571/1572 - ID 1f3a74c). Portanto, considerando a tese da defesa e as declarações do preposto, ficou evidenciado que as comissões dos produtos objeto de troca eram, de fato, estornadas, e somente nos casos em que o vendedor original realizava a troca, era recebida a comissão do novo produto vendido. Nessas hipóteses, o entendimento do relator era de que não assistiria razão à parte autora, na medida em que, da mesma forma que perdia comissões em trocas efetivadas por colegas, as recebia quando era ele o responsável pela operação, de modo que as perdas eram compensadas por outros ganhos. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do C.TST vai no sentido de que também quando se trata de estornos decorrentes de vendas objeto de trocas o empregado faz jus à devolução dos estornos efetuados. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Adotando esse mesmo entendimento, a título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do c. TST: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RRAg-908-42.2021.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023. Sendo assim, por questão de disciplina judiciária e revendo posicionamento em atenção à jurisprudência pacífica do c. TST, passo a considerar que o trabalhador faz jus às diferenças decorrentes de estorno de comissões também em relação a vendas objeto de trocas. Noutra vertente, também é incontroverso que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões decorrentes das vendas financiadas os valores dos juros e encargos relativos à operação de financiamento, mas somente o preço à vista da mercadoria comercializada. Assim, prevalece a conclusão de que as vendas parceladas eram calculadas sobre o valor à vista, independentemente do fato de a operação ser ou não realizada por meio de financiamento. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que disciplina o direito do vendedor à comissão: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se vê, o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação aos juros e multas nas hipóteses de financiamento. Esse tema foi inclusive pacificado no âmbito deste Regional por meio da TJP n. 3, segundo a qual "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Verifico, ademais, que não consta de forma expressa do contrato firmado com a ré que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor dos produtos à vista (fls. 288/292 - ID 6f786d4). Dessarte, concluo que as vendas a prazo (financiadas) devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. Quanto à apuração, entendo que as vendas a serem consideradas são aquelas registradas nos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, haja vista que abrangem todo o pacto laboral do autor, não tendo o reclamante feito prova quanto à alegada incorreção dos registros. Todavia, restou demonstrado que algumas vendas (não faturadas) não estão registradas nos relatórios. Desse modo, determino que a apuração seja adstrita aos dados dos referidos documentos no caso das vendas estornadas/canceladas; na impossibilidade, reputo razoável o arbitramento das diferenças no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro, tal como determinado pela sentenciante. Entendo que não é o caso de se acolher a alegação inicial acerca dos montantes do comissionamento estornados, porque tais parâmetros são destituídos de elementos que os corroborem e indicam valores muito superiores aqueles verificados pela análise da prova documental. Com relação aos juros nas vendas parceladas, verifico que a reclamada não trouxe aos autos os relatórios contendo os parcelamentos e respectivas taxas de juros, de modo que entendo razoável, a adoção dos parâmetros indicados na exordial (vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a.). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas objeto de troca e sobre o valor das vendas parceladas financiadas (Sigla "VF"), todas com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; determino que a apuração das diferenças de comissões (vendas canceladas/não faturadas/ objeto de trocas) seja adstrita aos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, e, na impossibilidade, no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro; com relação aos juros das vendas parceladas, que sejam adotados os seguintes parâmetros: vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Consta do acórdão (Id. d81e63a): A ré insurge-se em face da condenação ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, alegando que, não sendo devidas as diferenças de comissões, não se haveria falar em pagamento das diferenças do prêmio. Argumenta que "não são devidas quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados". Caso mantida a condenação, pede que sejam excluídas as incidências reflexas, tendo em vista que a parcela, ainda que fosse habitual, possui natureza indenizatória, à luz do art. 457 da CLT. Por sua vez, o autor pede que sejam acolhidos os reflexos por todo o período e não somente até 10.11.2017, "comprovada a habitualidade do pagamento dos prêmios". Examino. No caso, a premiação é paga mensalmente ao vendedor que atingir a meta, decorrente do seu desempenho e atingimento de metas individuais. Na hipótese, reconhecido o pagamento da parcela, deveria a reclamada ter juntado aos autos os documentos que contém as regras e diretrizes para o seu pagamento, inclusive a apuração do resultado do desempenho do empregado e o resultado de venda mercantil da loja, ônus do qual não se desvencilhou. Ora, apesar de as metas serem definidas em conformidade com o poder diretivo da empregadora, ao empregado devem ser externados os requisitos necessários para fazer jus à benesse, inclusive para conferência dos importes auferidos. No caso, considerando que a existência de diferenças sobre as comissões pagas decorrentes da não inserção dos encargos de financiamento, das vendas objeto de trocas e dos estornos por vendas canceladas e não faturadas repercutem no atingimento das metas, é possível concluir pela irregularidade também no pagamento do prêmio estímulo, já que é calculado sobre o percentual de atingimento das metas, prejudicadas justamente pelas diferenças apuradas. Desse modo, fica mantida a condenação da ré ao pagamento das diferenças pleiteadas, no aspecto. Quanto ao percentual arbitrado, diante da omissão injustificada da reclamada, fica mantida a sentença no ponto em que determinou a apuração das diferenças de prêmio correspondentes a 0,4% (percentual mais benéfico) das vendas de produtos constantes dos relatórios, incluindo os valores que foram objeto de "estornos". Com relação à repercussão da parcela, verifico que a Douta Magistrada de origem acolheu as repercussões, até 10.11.2017 (fl. 1611 - ID 35964dd). Todavia, o contrato do autor teve início somente em 01.10.2019. No caso, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos, ainda que com habitualidade, não integram a remuneração do obreiro. Logo, em se tratando de contrato de trabalho iniciado em 01.10.2019, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por expressa aplicação do §2º do art. 457 da CLT , não se há falar em incidência de reflexos dos prêmios, ante a sua manifesta natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao apelo da ré para afastar da condenação os reflexos do prêmio estímulo acolhidos na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, alegando que não restou comprovada sua situação de miserabilidade. Examino. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural, em nada alterando tal presunção o fato de a autora ser assistida por advogado particular. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo acionante (fl. 35 - ID 3d221f1) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados, especialmente porque não foi produzida contraprova apta a infirmar a veracidade dos documentos coligidos com a inicial. Logo, faz jus o obreiro à benesse da justiça gratuita, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pede, ainda, que seja o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais aos seus procuradores, nos mesmos percentuais fixados para a empresa reclamada. Por sua vez, o autor pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados a cargo da ré, para o importe de 15% sobre o valor bruto atualizado em liquidação de sentença. Examino. Diante da condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, fica mantida incólume sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, como se extrai da sentença de origem, o autor é beneficiário da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] §4º do art. 791-A, da CLT.". Ainda quanto ao alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, CLT, impõe-se destacar o entendimento do c. TST, conforme r. decisão da lavra do Exmo Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Por conseguinte, medida que se impõe é a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Outrossim, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela ré, no importe de 10% (dez por cento), se mostra adequado à complexidade da presente demanda, não carecendo majoração ou redução. Noutro norte, é cediço que, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado na OJ 348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada deve ser correspondente ao valor total liquidado dos pedidos julgados procedentes, com a exclusão apenas das contribuições previdenciárias relativas à quota parte obrigatória do empregador, motivo pelo qual não possui razão o reclamante em sua pretensão de ser considerado o valor bruto da condenação, para fins de cálculo da parcela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME TEIXEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3c0d1d6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c28bf06). Regular a representação processual (Id 5b4f1f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. d81e63a): Todavia, cumpre reiterar que a admissão do autor ocorreu apenas em 01.10.19. Desse modo, após a data de 10.11.17, com o início da vigência da Lei 13.467/17, passou a vigorar nesta Especializada o entendimento de que a ativação habitual em jornada extraordinária não descaracteriza o acordo de compensação (Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT). Portanto, entendo que, de fato, não é mesmo o caso de afastar as marcações constantes dos controles coligidos aos autos, nem mesmo quanto ao intervalo intrajornada, e acolher a jornada declinada na inicial, não sendo também o caso de invalidar a compensação de jornada adotada para o contrato de trabalho em exame. Indevida, portanto, a condenação da ré no particular. Assim, prevalecendo a fidedignidade dos registros contidos nos cartões de ponto e a validade do regime de compensação de jornada, competia ao autor demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras carentes de pagamento ou compensação, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, de fato, o autor não faz jus às horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada contratual. Tampouco foi comprovada a fruição da pausa intervalar em tempo inferior àquele ajustado contratualmente ou na forma prevista em Lei. No caso, em que pese o relato da testemunha indicada pelo autor de que presenciava o acionante usufruindo de apenas 30min de intervalo, o depoente afirmou, em seu interrogatório, que era obrigado a registrar o intervalo de 01 hora, por determinação da gerente. Todavia os controles coligidos aos autos contém registros variados quanto ao intervalo intrajornada, tanto em período superior a uma hora (vide dia 06.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), como em tempo inferior a uma hora (vide dia 10.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), ocasião em que o tempo suprimido foi registrado nos controles como hora extra. Ademais, consoante observado pela sentenciante, embora a cláusula 3ª do contrato de trabalho pactue a duração de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT deve ser estritamente interpretado, a fim de garantir o pagamento do período de intervalo não concedido pelo empregador tão somente em relação ao mínimo de 1 hora. O autor também não indicou irregularidade na concessão do intervalo entre jornadas e do repouso semanal remunerado, nem mesmo a ativação em feriados sem a concessão de folga compensatória ou pagamento. Assevero que, após vista da defesa e documentos, o reclamante se limitou a realizar amostragem quanto às alegadas horas extras sem o correspondente pagamento (fls. 1158/1159 - ID 48061d2), a qual se revela inválida, vez que desconsidera a compensação de jornadas operada pela ré. Logo, não comprovadas as alegações obreiras, são indevidas as horas extras postuladas com fundamento na extrapolação da jornada contratual, bem como das horas intervalares, em razão do desrespeito dos intervalos intrajornada e interjornadas. É indevido, também, o pagamento da dobra dos feriados. Em razão dessa conclusão, fica prejudicado o exame da questão atinente aos parâmetros de apuração, inclusive de aplicação da Súmula 340 do TST. Nesses termos, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Ao apelo obreiro, nego-lhe provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Arts. 74, 457, 464, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, XIII; 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GUILHERME TEIXEIRA DIAS

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