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Condomínio Glass Art Residencial x Sts Servicos Gerais E Monitoramento Ltda

ID: 296693582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131687-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GLASS ART RESIDENCIAL

Polo Passivo:

STS SERVICOS GERAIS E MONITORAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131687-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Glass Art Residencial - Sts Servicos Gerais e Monitoramento Ltda e outro - Vistos. Condomínio Glass … Processo 1131687-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Glass Art Residencial - Sts Servicos Gerais e Monitoramento Ltda e outro - Vistos. Condomínio Glass Art Residencial ajuizou a presenteação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face deSTS Serviços Gerais de Monitoramento (Arthur Aguiar do Valle Piccinini ME)eSTMS Serviços de Apoio Administrativo e Locação Ltda., alegando que em 12 de janeiro de 2023, o Autor firmou com STMS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOCAÇÃO LTDA, Contrato de Locação de Equipamento de Segurança, pelo prazo de 24 meses, cujo objeto era a locação de equipamentos de Controle de Acesso, bem como firmou com a STS SERVIÇOS GERAIS DE MONITORAMENTO, em 16 de maio de 2023, Contrato de Prestação de serviços de Portaria e Limpeza, por prazo indeterminado. Embora tenham sido firmados dois contratos, com pessoas jurídicas diferentes, toda tratativa era realizada de forma única, visto estarem intrinsicamente ligados e serem complementares um do outro, tratando-se de empresas de único grupo econômico. Que constatou falhas na prestação dos serviços contratados, como falta de capacitação básica dos funcionários da Ré, em suas respectivas tarefas de seus postos de trabalho, bem como a dificuldade de operação dos sistemas de segurança, caracterizando descumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que tange ao disposto na cláusula 9.12, alíneas c, d, e, k e l: Que o descumprimento contratual ensejou a rescisão contratual, notificada à ré notificou em 12 de dezembro de 2023, atendendo ao prazo de 30 dias estipulado pelas partes na cláusula 11.1, pagas as mensalidades até janeiro de 2024. Diz que a Ré STS se recusou a atender à rescisão, afirmando que o período para rescisão deveria ser de 60 dias e não 30, supostamente pela incidência de dissídio. Entende que o período seria de 60 dias de antecedência, caso a rescisão se desse entre os dias 31 de dezembro e 31 de janeiro, o que não alcança o presente caso, visto a notificação de rescisão ter ocorrido em 12 de dezembro de 2023, conforme cláusula 11.3. Ocorre que a ré persistiu com a cobrança após a notificação da rescisão e efetivou protesto de títulos. A Ré STS levou a protesto dois títulos, sendo um no valor de R$ 28.798,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa e oito reais) e outro no valor de R$ 58.212,00 (cinquenta e oito mil duzentos e doze reais) ambos com vencimento em fevereiro de 2024, período posterior ao necessário à cientificação da rescisão contratual de 12/12/2023, que se encerrava em 11/01/2024. Já a Ré STMS levou a protesto um título no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) também com vencimento em fevereiro de 2024. Por tais fatos, pretende a sustação liminar dos protestos, a inexigibilidade dos valores e compensação por danos morais. Vieram documentos. Emenda à inicial fls. 206/208. Fls. 214/216 foi deferida a antecipação de tutela. As rés apresentaram contestação fls. 238/280, com reconvenção, sustentando a validade dos débitos e a regularidade da prestação dos serviços. Diz que Condomínio celebrou com a STMS o Contrato de Locação de Equipamentos de Segurança Eletrônica (Contrato de Locação), cujo objeto é a instalação e locação de equipamentos de controle de acesso pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo os direitos de uso e gozo dos equipamentos, de acordo com as cláusulas 1.1 e 7.1. Neste contrato, as cláusulas 7.2 e 7.3 preveem que, em caso de rescisão antecipada, haverá aplicação de multa compensatória correspondente a 6 (seis) vezes o valor da parcela mensal, calculada de forma proporcional ao período faltante para integral cumprimento do prazo contratual. Quanto aos serviços de limpeza e serviços, que o Zelador que opunha resistências injustificadas, criava situações de desvio de função dos profissionais, adotava conduta antiética com os colaboradores e, por vezes, não atendia a supervisão ou não viabilizava a comunicação necessária para o desempenho das atividades com resistências e omissões de informações. Diz que nunca houve reclamação específica de colaboradores. Nega falha na prestação de serviços de portaria, imputando as falhas de segurança ao próprio condomínio, que ignorava as orientações da contratada. Entende que o condomínio descumpriu as obrigações contidas nas cláusulas 10.6 e 16.3 do Contrato de Portaria e do Contrato de Portaria e Limpeza. Pretende a improcedência da ação principal, com a procedência da reconvenção, a fim de que seja o Reconvindo condenado ao pagamento dos valores de: (i) R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) referente ao Contrato de Locação; (ii) R$ 58.212,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e doze reais) referente ao Contrato de Portaria e Limpeza; (iii) R$ 28.798,00 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e oito reais), referente ao Contrato de Portaria. Houve réplica e contestação à reconvenção, fls. 427/439. Houve réplica à contestação apresentada face à reconvenção. As partes indicaram provas, fls. 456/458 e 459/460. Infrutífera a tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º doCódigo de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Controvertem-se as partes a respeito de falhas na prestação de serviços contratados junto às requeridas, no interesse do condomínio autor. Defiro, assim, a produção da prova testemunhal indicada e designo audiência de instrução a se realizar na forma virtual, dia 29 de julho de 2025, às 14:00 horas. Competirá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP)

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Suarez Placas Limitida x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293347500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024197-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUAREZ PLACAS LIMITIDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/… Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1097654-87.2025.8.26.0100

ID: 327119394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097654-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOTA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097654-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Mota Pinto - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações simil… Processo 1097654-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Mota Pinto - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo padronizado sobre o tema de reativação de conta em rede social. A caracterização de indícios de abuso processual já tem sido considerada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme as seguintes ementas, que pede-se vênia para transcrição: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Invasão de conta mantida junto à rede social Facebook. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato outorgado. Resistência injustificada em promover a regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Juízo a quo. Providência que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 e os enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1160108-40.2024.8.26.0100; Relator (a) Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos morais. Reativação de perfil na plataforma facebook. Conta "invadida" por hackers. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Indeferimento mantido. 1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291198-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) 2. Assim, havendo indícios de abuso de direito processual, intime-se a parte autora, pelo DJe, para que, em 15 dias, conforme os Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 apresente procuração específica para este processo (indicação do número) com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, da razão e a extensão da propositura da demanda. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 3. Sem prejuízo do determinado acima, considerada a natureza da demanda que envolve sempre extensa discussão sobre o seguimento ou não do procedimento administrativo de recuperação de conta pela parte autora, desde logo, determino a emenda da inicial para a verificação do interesse de agir para que a autora realize a filmagem do procedimento, seguindo o passo a passo para reativação da conta previsto nos termos e usos da plataforma ré com a utilizando de e-mail seguro, diverso do utilizado no login da rede social. O link da gravação deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. 4. No mais, considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) Assim, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 5. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Pedro Machado Pinto De Magalhaes e outros x Caio Cezar Da Silva Santos

ID: 309589189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059255-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MACHADO PINTO DE MAGALHAES PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

Polo Passivo:

CAIO CEZAR DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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EDUARDO DE MARTINO JUNIOR

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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Processo 0059255-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1040179-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Philipe Martins Teixeira Amaral - - … Processo 0059255-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1040179-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Philipe Martins Teixeira Amaral - - Pedro Machado Pinto de Magalhaes - Caio Cezar da Silva Santos - 1. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. 3. Proceda-se à pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica. 4. Sem prejuízo, proceda-se também à pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome do executado. 5. Em caso de infrutífero o bloqueio, intimem-se os órgãos de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Deverá a SERVENTIA encaminhar a presente através do portal Serasajud, dispensado o recolhimento de custas. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento (exceto SERASA), pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Em caso de infrutífero o bloqueio, serão apreciados os demais pedidos. - ADV: PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), EDUARDO DE MARTINO JUNIOR (OAB 470384/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

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Processo nº 1122375-40.2024.8.26.0100

ID: 300344447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122375-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAGO FELIPE BAUER KOERICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da… Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da Lei 13.146/2015. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente pleiteando que seja determinado à requerida que efetue o depósito de valores necessários ao fornecimento de próteses funcionais e esportivas, bem como custeio de transporte, estadia e alimentação durante o período de reabilitação. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de responsabilidade civil da ré e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos, lucros cessantes, danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia e custos materiais e operacionais para a manutenção das próteses adquiridas e aquisição das substituições que se mostrarem necessárias no curso de toda a vida do autor, hospedagem, alimentação, transporte, medicamentos e materiais ortopédicos, carro adaptado, relógio, bicicleta e componentes e consultas, bem como a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na instalação de adaptações necessárias na residência do autor. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstradas a sequela permanente sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, bem como a relação de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o dano experimentado pelo autor. O boletim de ocorrência (fls. 91/93) registra a dinâmica do acidente, indicando que o motorista do ônibus realizou conversão proibida à esquerda sobre a ciclofaixa onde transitava o autor. Ademais, a princípio, houve reconhecimento da culpa pela própria requerida em ação trabalhista (processo n. 1001938-40.2023.5.02.0385), na qual seu preposto declarou que "o reclamante foi dispensado porque causou um acidente, com atropelamento de um ciclista, em razão de ter adentrado em uma via na contramão", tendo sido demitido por justa causa (fls. 3227). Ademais, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (dignidade e a vida) ameaçados pela deficiência que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Assim já decidiu este E. Tribunal em casos análogos: "APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente a lide principal e procedente a secundária. Recursos das autoras e da ré. Matéria analisada à luz do CDC. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados em decorrência de atropelamento, extensiva aos não usuários de seus serviços, considerados consumidores por equiparação. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF e arts. 14 e 17, ambos do CDC. A vítima foi colhida por ônibus da ré quando se encontrava na calçada, próximo ao meio-fio, caiu e foi atropelada pelo veículo, ocasionando a amputação de sua perna direita em decorrência das lesões. Danos materiais. Impugnação. Rejeição. Documentos idôneos comprobatórios das despesas com a compra de medicamentos e produtos necessários ao seu tratamento. Aquisição de prótese. Custeio pela ré. Cabimento. Inteligência dos arts. 949 e 950, ambos do CC. Condenação da ré e da seguradora nesse sentido, inclusive quanto à manutenção e substituição do equipamento, de forma vitalícia. Danos morais "in re ipsa". Violação da integridade física da vítima. Indenização fixada. Montante impugnado pelas partes. Parcial acolhimento para majorar os valores, compatibilizando-os com a extensão dos danos, rejeitada a impugnação da ré. Valores que atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim as diretrizes do art. 944 do CC, sopesadas as circunstâncias do acidente. Danos morais à filha da vítima, coautora da ação. Impugnação. Afastamento. Presumível na relação entre mãe e filha os sentimentos de amor e de afeto. Dano extrapatrimonial por via reflexa ou indireta configurado. Manutenção do valor fixado, pois satisfaz os mesmos critérios aos arbitrados em favor da vítima. Abatimento do valor eventualmente recebido pela vítima a título de seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do C. STJ. Necessidade. Condenação da seguradora ao pagamento de danos estéticos, os quais estão abrangidos pela cobertura dos danos corporais. Cláusula excludente que não foi redigida com destaque, ou seja, na primeira página da apólice, para imediata e fácil compreensão, e não no meio de outras, como verificado, desatendendo as disposições do CDC. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1034513-41.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) No entanto, por ora, a tutela pleiteada não deve ser integralmente concedida, especialmente no que tange à obrigação da ré para o fornecimento de transporte, estadia e alimentação, tendo em vista que não há nos autos elementos concretos para definir a extensão de tal obrigação. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré deposite judicialmente o valor referente às primeiras próteses, de acordo com a média orçamentos apresentados às fls. 3305/3317, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do equipamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB 70827/PR)

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Luiz Carlos Paulino De Carvalho x Sega Games Co. Ltd.

ID: 317740467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120532-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAULINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SEGA GAMES CO. LTD.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1120532-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Luiz Carlos Paulino de Carvalho - Sega Games Co. Ltd. - O e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede Incidente … Processo 1120532-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Luiz Carlos Paulino de Carvalho - Sega Games Co. Ltd. - O e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011502-04.2021.8.26.0000, de Relatoria da Exma. Desembargadora Márcia Dalla Dea Barone, fixou tese, em v. acórdão publicado em 27 de abril de 2022, no seguinte sentido: "1. Competência: Competência relativa - Defesa sua declinação de ofício - Representante para assuntos relacionados à propriedade intelectual e industrial - Artigo 53, III, "a" do Código de Processo Civil - Local do fato - Capital de São Paulo que congrega a maioria dos usuários dos jogos eletrônicos - Artigo 53, IV, "a" do Código de Processo Civil - Possibilidade de aplicação de ambos os critérios para definição de competência - Concentração de ações que não dificultou a defesa - Possibilidade de identificação das demandas repetitivas e facilitação da defesa - Manutenção da competência junto ao Foro Central da Capital de São Paulo - Representação de pessoa jurídica estrangeira com sede no Japão, e não possuindo qualquer filial, agência ou sucursal no Brasil - Artigo 75, X do Código de Processo Civil - Representante indicado para questões relativas à propriedade intelectual e industrial - Matéria correlata - Presunção de representação (Artigo 75, § 3º do Código de Processo Civil) - Citação válida. 2. Legitimidade passiva da Tec Toy - Parceria comercial consolidada que permite seja a mesma considerada representante para fins do Artigo 75, X do Código de Processo Civil - Ausência de legitimidade para integrar as demandas - Narrativa inicial que define a legitimidade de parte - Ausência de qualquer referência à conduta da empresa Tec Toy - Análise das condições da ação "in status assertionis" - Afastamento da legitimidade da Tec Toy; 3. Documentos essenciais à propositura da demanda - Documentos cuja ausência é capaz de gerar a extinção do feito - Inocorrência - Contratos mantidos com os clubes e notas fiscais de aquisição dos jogos eletrônicos são provas relacionadas à matéria de mérito e somente demanda sua produção se controvertida após oferecimento de defesa - Afastamento da extinção; 4. Prescrição - Prazo prescricional trienal que não sofreu qualquer divergência - Indenizatória por relação jurídica extracontratual - Aplicação do princípio "actio nata" - Definição do termo inicial de contagem do prazo prescricional - Artigo 189 do Código Civil - Data em que configurada a lesão ao direito - Conhecimento do fato - Fator que não influencia na contagem do prazo prescricional - Disposição legal que não consagra o elemento subjetivo - Necessidade de estabilização e pacificação social - Lesão contínua e permanente - Posição majoritária - Renovação do prazo prescricional com a continuidade da lesão; 5. Supressio - Supressão de um direito diante do decurso de prazo sem seu exercício - Necessidade de demonstração de conduta da parte a indicar conhecimento do fato e ausência de interesse na proteção do direito - Inexistência de relação contratual ou de trato sucessivo - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Não preenchimento dos requisitos caracterizadores da "supressio" - Afastamento de sua aplicação; 6. Possibilidade de utilização da imagem dos jogadores com a utilização de dados e características - Constituição Federal que protege a imagem-retrato e a imagem-atributo - Artigo 5º, V e X, da Constituição Federal - Artigo 20 do Código Civil - Dados e caracteres concretos que permitem a identificação dos jogadores - Disponibilidade dos dados em sítios eletrônicos não afasta a caracterização do uso indevido se não autorizada sua divulgação - Lesão caracterizada - Dano moral evidenciado; 7. Quebra do nexo de causalidade por ato de terceiro - Pretensão de reconhecimento de rompimento do nexo de causalidade em razão da venda dos jogos à revelia da requerida Sega - Ato de terceiro - Responsabilidade da requerida pelo uso indevido da imagem desde o lançamento, distribuição, divulgação e comercialização dos jogos - Caberá à requerida demonstrar que a comercialização dos jogos ocorreu sem sua participação de seus parceiros ou prepostos". Entretanto, em Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 79, o Presidente da Comissão Gestara de Precedentes, Exmo. Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, por r. Decisão publicada em 27 de agosto de 2021, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos, individuais ou coletivos, em que discutidos o uso indevido de imagem e dados biográficos de profissionais de futebol no videogameFootball Manager, produzido pela empresa Sega Games. "Concluo, assim, que a questão discutida no IRDR é de excepcional interesse público. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto do IRDR admitido n. 0011502- 04.2021.8.26.0000/TJSP. A preservação da segurança jurídica e da isonomia nem sempre enseja a suspensão dos processos, mas apenas o impedimento de julgamento, especialmente quando a questão jurídica objeto do IRDR é de direito material. Dessa forma, os processos poderiam prosseguir até o amadurecimento das causas, impedindo-se apenas a prolação de sentenças e, no segundo grau, o julgamento dos recursos. No entanto, observo neste caso que o objeto do incidente instaurado pelo TJSP engloba questões de direito material e processual, sendo que estas últimas devem ser resolvidas na fase inicial dos processos, quais sejam, a (in)dispensabilidade de determinados documentos para a propositura da demanda, a legitimidade passiva da TecToy e a competência territorial. Portanto, impõe-se a suspensão dos processos na fase em que se encontram, inclusive aqueles pendentes de juízo de admissibilidade da petição inicial. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, em primeira e segunda instâncias, inclusive nos juizados especiais, que discutam as seguintes questões jurídicas relacionadas à indenização por danos morais e materiais por suposto uso indevido de dados biográficos de profissionais do futebol no jogo Football Manager (FM), da Sega: (i) competência do Juízo; (ii) legitimidade passiva da TecToy; (iii) documentos essenciais à propositura da demanda; (iv) prescrição; (v) ocorrência ou não de supressio; (vi) possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos autores; e (vii) a ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em razão da ausência de comercialização dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão do IRDR n. 0011502- 04.2021.8.26.0000/TJSP (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede a apreciação de requerimentos de tutelas de urgência". Até a presente data não houve alteração na mencionada determinação de suspensão. Assim, o andamento do feito ficará suspenso até o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no IRDR n. 0011502- 04.2021.8.26.0000 ou decisão a levantar o sobrestamento nos autos do SIRD n.79, devendo a parte autora comunicar este a Juízo. Aguarde-se em fila própria ("processo suspenso"). - ADV: ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), GILSON VACISKI BARBOSA (OAB 277760/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP)

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Chloe Kallfelz Mei x Air Canada

ID: 327168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091146-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHLOE KALLFELZ MEI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENI… Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA. Alega a parte autora que adquiriu, por meio de sua representante legal, passagens aéreas para realizar o trajeto Belo Horizonte (MG) - São Paulo (SP) - Toronto (CAN), com embarque previsto para o dia 15/01/2024. Afirma que o primeiro voo (AD 4236), com saída de Belo Horizonte e destino a São Paulo, ocorreu sem intercorrências, mas que o segundo voo (AC 91), com destino internacional, sofreu sucessivos atrasos, sem a devida assistência por parte da companhia aérea. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. A autora destaca que permaneceu por longas horas no aeroporto acompanhada de seus dois filhos, ambos menores, e que não obteve qualquer alternativa viável de remarcação do voo ou acomodação. Informa, ainda, que ao chegar ao destino final, constatou que suas bagagens haviam sido entregues danificadas, apresentando amassamentos visíveis e, em uma delas, a ausência de uma das rodas, fato comprovado mediante documentos anexados à inicial. Aduz que a situação lhe causou angústia, desconforto, frustração e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana, especialmente em razão da ausência de assistência material e moral durante a espera no aeroporto. Pleiteia, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento por danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Atribui o valor da causa em RS 10.000,00. Juntou documentos (fls. 11/28). Foi determinado vista ao Ministério Público, em razão da presença de menor no polo ativo. Determinada a comprovação da hipossuficiência em 15 dias (fls. 32/33). O Ministério Público alegou, inicialmente, que atua nos autos em razão da incapacidade civil da autora, Chloe Kallfelz Mei, menor de idade, nos termos do art. 178, II, do CPC. Em seguida, requereu: (i) a intimação da parte autora para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 32/33, referente à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas; (ii) a intimação da autora para esclarecer se pretende também a indenização por danos materiais, conforme indicado no título da petição inicial, e, em caso afirmativo, promover a devida emenda; e (iii) consignou que, não havendo abordagem de direitos fundamentais da menor nem conflito de interesses com a representante legal, a atuação do MP será de acompanhamento processual, requerendo ser intimado de todos os atos futuros (fls. 38/39). Juntou documento (fl. 40). Foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o parecer ministerial (fl. 41). A parte autora se manifestou (fls. 44/45). O MP opinou favoravelmente à concessão do benefício da justiça gratuita à autora (fls. 49/50). Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora (fl. 51). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação na qual argui preliminarmente a conexão da presente demanda com outras ações ajuizadas pelos pais e irmão da autora, todas envolvendo os mesmos voos e fatos, sob diferentes números processuais perante Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo. Requer, com base nos artigos 541 e 552 do Código de Processo Civil, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, destaca que, no processo referente ao irmão da autora, já foi proferida sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. No mérito, alega que a autora reside no Canadá, apesar de ser brasileira, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser observada a exigência prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil, impondo ao autor domiciliado no exterior a prestação de caução suficiente para custas e honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo. Sustenta, ainda, a decadência do direito da autora em razão da ausência de protesto tempestivo acerca das avarias nas bagagens, que deveriam ter sido comunicadas em até sete dias do recebimento, nos termos da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Reforça a obrigatoriedade da aplicação da Convenção de Montreal ao presente contrato de transporte aéreo internacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210, que veda a aplicação de legislações incompatíveis com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A parte ré alegou que as situações narradas pela autora, em regra, não geram dano moral, configurando-se, no máximo, como mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Argumentou que a configuração do dano moral exige a comprovação de uma repercussão séria e demonstrada à moral do ofendido, o que não foi evidenciado nos autos. Mencionou ainda que a Lei nº 14.034/2020, que introduziu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, veda a concessão do dano moral "in re ipsa" para falhas na execução do contrato de transporte, exigindo a demonstração efetiva do prejuízo e sua extensão. A defesa sustentou que não há nos autos comprovação de que as alegadas avarias na bagagem ocorreram durante o transporte aéreo sob sua responsabilidade. Argumentou que a autora não realizou o protesto necessário no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da bagagem, conforme previsto no artigo 31 da Convenção de Montreal e no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC, o que é incontroverso. Apontou que as fotografias apresentadas não demonstram relação efetiva com a empresa e que a autora não comprovou a extensão das avarias, a impossibilidade de conserto ou sequer apresentou a nota fiscal do bem avariado. Concluiu que as alegações são inverossímeis pela ausência de documentação mínima que sustente a suposta falha. Subsidiariamente, em caso de eventual danificação, a Air Canada não se responsabilizaria por danos secundários ou desgaste natural da bagagem. Aduziu que atrasos inferiores a quatro horas não ensejam a resolução do contrato de transporte nem o direito à indenização, conforme o artigo 230 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e o artigo 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Explicou que, em tais circunstâncias, o passageiro deve aguardar a solução da causa do atraso, mantendo-se o contrato incólume. Operações aéreas estão sujeitas a diversas intercorrências, como reparos na aeronave, problemas de tráfego aéreo, questões meteorológicas ou aeroportuárias. Defendeu que o atraso ocorreu devido a questões técnicas imprevistas, inerentes às operações de transporte aéreo, configurando um fortuito interno. Salientou a obrigação das companhias aéreas de garantir a segurança dos voos por meio de manutenções constantes e rigorosas, em conformidade com as determinações dos fabricantes e autoridades reguladoras (RBAC 129 da ANAC). Afirmou que a atitude de atrasar ou cancelar o voo para efetuar reparos necessários demonstra diligência e zelo pela segurança, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o suposto dano. Argumentou, ainda, que eventos de força maior ou caso fortuito externo, como manutenção não programada por razões de segurança, excluem a responsabilidade do transportador. Mencionou, ainda, o artigo 19 da Convenção de Montreal, que isenta o transportador de responsabilidade se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano. Diante do exposto, a parte ré requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (fls. 86/214). Sobreveio réplica à contestação (fls. 218/227), na qual a parte autora alegou a clara falha na prestação dos serviços pela Requerida, afirmando estar configurado o dano moral sofrido. Ratificou integralmente os termos da petição inicial e requereu o não acolhimento das preliminares suscitadas pela parte contrária. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 231, 232 e 235). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de conexão, apontou a requerida que há outros processos em andamento: autos nº 1091129-26.2024.8.26.0100, 1091137-03.2024.8.26.0100 e 1091141-40.2024.8.26.0100, tratando-se de ações ajuizadas por integrantes da mesma família, idênticos os fatos e a causa de pedir. Nos autos de nº 1091141-40.2024.8.26.0100 já foi preferida sentença de improcedência, inclusive, condenando-se o autor por litigância de má-fé. Indefiro o pedido de redistribuição para julgamento conjunto em razão da conexão, visto que já houve julgamento em uma delas, não se sabendo a posição processual das demais. Anoto, por oportuno, que o estratagema de ajuizar em separado ações conexas (identidade de fatos e de causa de pedir) entre membros da mesma família (marido, mulher, filhos, etc.), logrando-se assim obter montante indenizatório superior, sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário e tangencia a má-fé. Todavia, não cabe a aplicação das sanções decorrentes da má-fé, visto que na hipótese não é obrigatória a reunião dos processos. A respeito da legislação aplicável, no julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos devooe extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas Convenções Internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada. Assim, resta às companhias aéreas arcar com o pagamento indenizatório pelo aborrecimento gerado ao consumidor, visto que o dano moral não consta da Convenção de Montreal, aplicando-se em relação a ele o CDC, a ver: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM.PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio debagageme deatrasodevoonão estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido." Grifei. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Grifei Objetiva a parte autora indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso no voo(AC 91), com destino internacional. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. Não há prova de dano material. No que tange ao dano moral, em relação ao atraso de cerca de 3 horas, a Resolução nº 141/2010, nos artigos 3º e 4º, determina que apenas os atrasos superiores a 04 quatro horas dão azo a reparação por danos morais, de sorte que até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. No mesmo sentido, destaco a Resolução 400 da ANAC, nos artigos 21, inciso IV; 27, inciso III. Nesse sentido: "DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso . Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido." Grifei (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018 .8.26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No que tange às avarias nabagagem, demonstradas por fotos, não foi juntado aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Nos termos do art. 31, item 2 da Convenção de Montreal: "Em caso de avaria, o destinatário deverá apresentar ao transportador um protesto, imediatamente após haver sido notada tal avaria e, o mais tardar, dentro do prazo de sete dias para a bagagem registrada e de quatorze dias para a carga, a partir da data de seu recebimento. Em caso de atraso, o protesto deverá ser feito o mais tardar dentro de vinte e um dias a contar do dia em que a bagagem ou a carga haja sido posta à sua disposição." Também o art. 32 da ANAC dispõe que: "O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado." Sob outro aspecto, não há prova de que eventual prejuízo oriundo das avarias tenha sido suportado pela parte autora, menor de idade. Com efeito, à míngua de prova, sendo da parte autora o ônus, o pedido é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Blue Clin Espaço Multidisciplinar Ltda x Sul América Cia De Seguro Saúde S/A

ID: 304599989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144006-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BLUE CLIN ESPAçO MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA CIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA

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Processo 1144006-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blue Clin Espaço Multidisciplinar Ltda - Sul América Cia de Seguro Saúde S/A - BLUE CLIN ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR … Processo 1144006-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blue Clin Espaço Multidisciplinar Ltda - Sul América Cia de Seguro Saúde S/A - BLUE CLIN ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR LTDAajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual a em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Aduz o autor ter sido contratante de plano de assistência saúde comercializado pela ré, porém, solicitou rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes em 25 de marçode 2024. Em resposta, a empresa fornecedora do plano de saúde alegou que o plano seria mantido pelos dois meses subsequentes, encerrando-se em 14 de maio de 2024. Trata-se de cláusula contratual que estipula notificação prévia de 60 (sessenta) dias para a efetuação da extinção da relação negocial entre as partes. Assim, pugna a demandante pelo deferimento de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato em questão e para que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades referentes ao período posterios, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00. Ante o exposto, requer a confirmação da tutela antecipada e a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 8.921,03. Foi deferida parcialmente a liminar (fls. 356/358). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 402/411), alegando, em breve síntese, que o prazo de 60 dias para a efetivação do cancelamento é artifício previsto em contrato assinado pela demandante e que este não é abusivo e não constitui ato ilícito. Ante o exposto, pugna pela total improcedência do pleito autoral. Houve réplica (fls. 942/952). Instada a produzirem novas provas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de matéria de Direito e os elementos fáticos estão suficientemente comprovados nos autos. Quanto ao mérito, este é procedente O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em tela, consoante os enunciados sumulares 608 do STJ e 100 do TJSP e o art. 2º desta lei: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."Súmula 100 TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais."(CDC) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sob a ótica da teoria finalista mitigada, a demandante qualifica-se como consumidora, pois, muito embora não seja propriamente a destinatária final dos serviços ofertados pela seguradora, encontra-se, perante esta, em patente posição de vulnerabilidade técnica e econômica A controvérsia cinge-se entorno da legalidade de cláusula contratual que estipula o prazo de 60 (sessenta) dias para a efetivação do cancelamento do plano de saúde. Em razão dessa espécie de cláusulas contratuais, o contratante vê-se obrigado a permanecer atrelado ao plano de saúde, inclusive arcando com as mensalidades, por mais dois meses após o pedido de rescisão, que atua, na realidade, como mera notificação de rescisão. O parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105.- A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º,do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma- Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j.06/05/2015) Tendo transitado em julgado, a decisão citada possui efeito erga omnes (art. 103 do CDC), sendo beneficiados o consumidor ou a empresa estipulante, não havendo diferenciação quanto à modalidade do tipo de plano e nem quanto à condição de pessoa física ou jurídica do contratante. Logo, é garantida ao consumidor a resilição unilateral do contrato de plano de saúde sem que sejam impostas multas e independentemente de período de fidelização que possa estipular contrato de adesão. E, sendo o dispositivo em questão nulo de pleno direito, o julgamento que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes, desde o pedido de cancelamento feito pela autora em 25 de marçode 2024, bem como inexigível o débito decorrente das mensalidades posteriores à rescisão. CONDENO o réu na obrigação de abster-se de praticar qualquer ato concernente à cobrança referente ao cancelamento, confirmando-se a tutela de urgência deferida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, em 15% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Maria Angela Ramos De Oliveira Costa e outros x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 307770993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055278-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA RICARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINETE CARVALHO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055278-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1167313-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Angela Ramos de Oliveira Costa - - Ric… Processo 0055278-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1167313-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Angela Ramos de Oliveira Costa - - Ricardo dos Santos Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Ângela Ramos de Oliveira Costa contra Baalbek Cooperativa Habitacional visando o pagamento do débito no valor de R$143.219,42. Aduz a executada que há excesso na execução, no valor de R$72.634,15, pois o Acórdão deerminou a incidência dos juros a partir da citação, contudo, os cálculos da exequente incidente a partir do desembolso de cada parcela (fls. 34/51). A exequente, por sua vez, concorda que houve um equívoco quanto ao início da incidência de justos e sustenta corretamente que a correção monetária deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, conforme acórdão transitado em julgado, tendo apresentado nova planilha atualizada, no valor de R$ 129.876,53, acrescido da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §§ 1º a 3º, do CPC (fls. 55/68). É o relatório. Decido. 1. Por certo, o Acórdão foi claro ao consignar que a correção monetária incide a partir de cadas desembolso e os juros a partir da citação. Isso posto, providencie a exequente a apresentação de novos cálculos, observando estritamente as datas da citação e dos desembolsos, devidamente indicadas na planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, abra-se vista ao executado, no mesmo prazo. Não havendo consenso, será determinada a realização de perícia técnica para a verificação dos cálculos e as custas periciais serão repartidas entre as partes. 2. No mais, o executado ofereceu os bens imóveis descritos nas Matrículas 8.416 e 8.417 anexas, devidamente registradas no CRI de Francisco Morato - SP, a título de garantia, requerendo seja atribuído efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, até o final julgamento da presente impugnação e correta apuração dos valores devidos. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo à execução exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a demonstração dos pressupostos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), e (ii) a efetiva garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, §1º). No caso concreto, não foram demonstrados os pressupostos legais para o deferimento da suspensão da execução. A impugnação apresentada se limita a alegações de excesso de execução de caráter eminentemente aritmético, sem prova inequívoca da existência de erro material relevante nos cálculos, tampouco demonstra qualquer risco concreto de prejuízo grave, irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a medida excepcional. Ausente, pois, a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. Ademais, não foi comprovada a consolidação da garantia da execução por meio de ato formal de penhora, depósito judicial ou caução efetivada, limitando-se à mera indicação de bem imóvel, o que, conforme reiterada jurisprudência, não se equipara à garantia efetiva da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a simples nomeação de bem à penhora, desacompanhada de sua efetiva constrição judicial, não é suficiente para considerar garantido o juízo, exigência legal para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. JULGAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento foi proferida sob a égide do CPC/73, razão pela qual no julgamento do recurso devem incidir os seus ditames (Enunciado Administrativo nº 2 do Plenário do STJ), afastando a necessidade de intimação do agravante para se manifestar sobre a contraminuta, ainda que nela tenha sido arguida preliminar.3. Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal mineiro, uma vez que as teses referentes a desconsideração da personalidade jurídica e a suspensão da execução pelo oferecimento de bens à penhora foram analisadas de forma clara e fundamentada. 4. Afastar o entendimento do Tribunal de Minas Gerais quanto a preclusão para se discutir a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, por já ter a tese sido apreciada em outro recurso, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ.5. É assente nesta Corte Superior que a decisão, ainda que concisa, com apresentação de fundamentação clara e suficiente para a solução do litígio, não afronta o disposto no art. 165 do CPC/73. 6. Uma interpretação sistemática do art. 739-A do CPC/73 e seus §§ 1º e 6º aponta que a oposição dos embargos à execução não mais a suspende, salvo se houver requerimento dos embargantes, garantia do juízo e demonstração do fumus boni iuris e o periculum in mora, admitindo-se a prática de atos referentes a penhora e avaliação dos bens.7. É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A permissão contida no § 6º do art. 739-A do CPC/73 não afasta essa necessidade; tão somente permite a prática de atos de efetivação da penhora e avaliação dos bens. Assim, reduzida a penhora a termo e suspensa a execução, admite-se que se proceda ao seu registro em cartório (§4º do art. 659 do CPC/73) ou nos órgãos de trânsito, além da possibilidade de substituição ou reforço da garantia. 8. Sem a penhora de bens suficientes para a garantia do juízo fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução, não sendo bastante, nesse sentido, a mera nomeação dos bens.9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp 1633757 / MG, Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019) (grifei) O imóvel indicado sequer foi objeto de lavratura de auto de penhora ou termo de caução regularmente homologado, o que impede o reconhecimento de que o juízo esteja efetivamente garantido. Ressalte-se que a prudência processual exige cautela na concessão de medidas suspensivas em sede de embargos à execução, de modo a não frustrar o direito do exequente, sobretudo quando inexiste formalização adequada da garantia e não restam plenamente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), MARINETE CARVALHO MACHADO (OAB 126955/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 410977/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 410977/SP)

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Vanusa Da Silva Santana x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 295086613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063884-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1063884-40.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056535-83.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanusa da Silva Santana - Sulamerica Cia de Seguro Sau… Processo 1063884-40.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056535-83.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanusa da Silva Santana - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Preliminarmente, ciente do decidido em superior instância às fls. 397/405. Homologo o valor da causa indicado a fl. 10 e o respectivo recolhimento de custas processuais às fls. 35/39. Anoto também que a multa por litigância de má-fé (fls. 174/175) foi afastada (fl. 403). Trata-se ainda de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a imposição à ré da obrigação de fornecer medicamento (rituximabe) para tratamento de retocolite ulcerativa e artrite reumatóide. A antecipação de tutela deve ser indeferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em casos de urgência e emergência médicas, o tema é tratado no artigo 35-C, da 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei de Planos de Saúde): Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) [g.n.] O relatório médico de fls. 14/15 não informa seja emergencial o tratamento. Note-se que do relatório conste que o tratamento visa melhorar a qualidade de vida da paciente, o médico não declarou expressamente a urgência, nos termos da lei, isto é, descrevendo a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, não cabendo ao paciente, seu Advogado ou ao Juiz dizer o que o médico não disse, tratando de competência exclusiva do médico. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. Em que pese a apresentação de contestação (fls. 210/221) e réplica (fls. 359/362), os autos ainda não se encontravam em termos para recebimento da petição inicial, o que faço nesta data. Dou a parte ré como citada e abro prazo para sua manifestação, para apresentação de nova defesa ou ratificação da já apresentada. Anote-se a prioridade. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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