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Processo nº 0000007-69.2021.8.17.2600

ID: 294262073

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2021.8.17.2600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DURVAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.17.2600 APELANTE: MARIA DE LOURDES DURVAL APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.500,00, em razão de descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora, decorrentes de produto financeiro (previdência privada) que não foi por ela contratado. 2. Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido, realizado sem respaldo contratual, em conta bancária utilizada para recebimento exclusivo de proventos previdenciários, especialmente quando a vítima é pessoa idosa e hipossuficiente. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a reparação do dano causado. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto e com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Processo nº 0000007-69.2021.8.17.2600

ID: 294262076

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2021.8.17.2600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-69.2021.8.17.2600 APELANTE: MARIA DE LOURDES DURVAL APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.500,00, em razão de descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora, decorrentes de produto financeiro (previdência privada) que não foi por ela contratado. 2. Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido, realizado sem respaldo contratual, em conta bancária utilizada para recebimento exclusivo de proventos previdenciários, especialmente quando a vítima é pessoa idosa e hipossuficiente. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a reparação do dano causado. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto e com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Jessica De Jesus Moran Kimura x Hurb Technologies S/A

ID: 294512642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS MORAN KIMURA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-94.2025.8.26.0008 (processo principal 1015514-15.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica de Jesus Moran Kimura - Hurb Tech…

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Processo nº 0000007-72.1983.8.26.0362

ID: 310907950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-72.1983.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERâMICA MOGI GUAçU SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AURELIANO FIRME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DONIZETTI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO YUAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 (362.01.1983.000007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Mogi… Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 (362.01.1983.000007) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Mogi Guaçu Sa - KPMG Corporate Finance Ltda e outro - BANCO DO BRASIL S. A. e outros - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - ANHUMAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros - Juracir Bueno de Camargo - Espólio de Benedito Darcadia e outros - SERGIO BIDIN - - CLAUDIO LUVEZUTI BIDIN - Vistos. Fls. 15.583/15.586: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém, deixo de conhecê-los, haja vista que houve perda do seu objeto. No caso dos autos, houve apresentação dos comprovantes de pagamento, relacionados à arrematação do imóvel de titularidade da falida, conforme manifestação do I. Administrador Judicial (fls. 15.612/15.613). Por essa razão, cumpra-se o que já foi determinado às fls. 15.572/15.573, expedindo-se o respectivo mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel matriculado sob nº 23.798. Por fim, intimem-se o I. Administrador Judicial e o Ministério Público a se manifestarem sobre as petições de fls. 15.599, 15.619 e 15.627, tornando-me conclusos em seguida para deliberação, sem prejuízo do cumprimento do que já foi deliberado às fls. 15.572/15.573. Intime-se. - ADV: CESAR DONIZETTI GONÇALVES (OAB 135749/SP), KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE (OAB 338900/SP), REINALDO AURELIANO FIRME (OAB 367001/SP), ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA (OAB 61273/SP), JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), CESAR DONIZETTI GONÇALVES (OAB 135749/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), MARIA CRISTINA DE ARRUDA (OAB 117795/SP), CELSO YUAMI (OAB 116613/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP), MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP)

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Bianca França Zanella e outros x Decasa Açúcar E Álcool S.A. e outros

ID: 312672993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-47.2013.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FRANçA ZANELLA FERNANDA FRANçA ZANELLA HIGOR FRANçA ZANELLA LUIZ HENRIQUE ZANELLA MARILDA DA CONCEIçãO FRANçA ZANELLA

Polo Passivo:

DECASA AçúCAR E ÁLCOOL S.A. MARIA LúCIA TOMAZONI LOPES

Intimação

Advogados:

RUBERLEI DIAS RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - …

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Adriana De Araujo Pessoa Santos x Eli Sergio Ferreira Da Silva e outros

ID: 291592719

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-95.2023.8.17.2310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO PESSOA SANTOS

Polo Passivo:

ELI SERGIO FERREIRA DA SILVA EMANUEL FERNANDES FERREIRA DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

NOE SOUTO MAIOR JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE SOUTO MAIOR JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process…

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Processo nº 0000007-37.2025.8.17.2630

ID: 291823152

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000007-37.2025.8.17.2630

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Givanildo Dos Santos Lima x Estado De Sergipe e outros

ID: 316276923

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON RODRIGO SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE MOURA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000007-29.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: GIVANILDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000007-29.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: GIVANILDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33c9ef2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Ante o exposto, decide o Juízo da 3º Vara do Trabalho de Aracaju/SE julgar a reclamação trabalhista proposta por GIVANILDO DOS SANTOS LIMA em face de REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA e ESTADO DE SERGIPE, nos seguintes termos: Rejeitar as preliminares de incompetência suscitadas e ilegitimidade passiva pela segunda reclamada; Rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pelo autor. Julgar improcedentes os pedidos formulados contra Estado de Sergipe, extinguindo o processo em relação a este com resolução do mérito. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GIVANILDO DOS SANTOS LIMA em face de REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1- Condenar Reclamada acima mencionada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%, com dedução dos valores pagos a título de adicional de risco de vida; 1- Condenar Reclamada acima mencionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação; Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por simples cálculo, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Incidências fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 440,44, calculadas sobre R$ 22.021,79, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PABLO SOUZA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO DOS SANTOS LIMA

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Givanildo Dos Santos Lima x Estado De Sergipe e outros

ID: 316276955

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON RODRIGO SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE MOURA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000007-29.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: GIVANILDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000007-29.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: GIVANILDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33c9ef2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Ante o exposto, decide o Juízo da 3º Vara do Trabalho de Aracaju/SE julgar a reclamação trabalhista proposta por GIVANILDO DOS SANTOS LIMA em face de REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA e ESTADO DE SERGIPE, nos seguintes termos: Rejeitar as preliminares de incompetência suscitadas e ilegitimidade passiva pela segunda reclamada; Rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pelo autor. Julgar improcedentes os pedidos formulados contra Estado de Sergipe, extinguindo o processo em relação a este com resolução do mérito. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GIVANILDO DOS SANTOS LIMA em face de REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1- Condenar Reclamada acima mencionada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%, com dedução dos valores pagos a título de adicional de risco de vida; 1- Condenar Reclamada acima mencionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação; Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por simples cálculo, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Incidências fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 440,44, calculadas sobre R$ 22.021,79, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PABLO SOUZA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

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Maria De Fatima De Freitas Ricardo x Caixa Economica Federal

ID: 315087011

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-32.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FREITAS RICARDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATSum 0000007-32.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE FREITAS RICARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATSum 0000007-32.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE FREITAS RICARDO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 945ee9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá: acolher a prescrição quinquenal e rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; eno mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DE FREITAS RICARDO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no sentido de reconhecer a natureza salarial das comissões pagas no programa "Mundo Caixa", determinando a imediata integração das referidas comissões à remuneração do autor, restando devido, ainda, o pagamento dos reflexos das comissões sobre RSRs (sábados, domingos e feriados) - conforme Súmula 27 do TST, FGTS, APIP, Horas Extras, Abono Pecuniário, PLR, licença prêmio, ATS, vantagens pessoais, 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, durante o período imprescrito, com base na tabela apresentada na inicial). Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora de 15% sobre o valor da condenação. Liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária. Sobre as verbas deferidas incidem juros e correção monetária conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, na forma da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, correspondente a 2% do valor arbitrado de R$ 30.000,00, cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, §1º, da CLT. Notifiquem-se as partes. Registre-se no sistema. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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