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Rodrigo Carlos Lima Silva x Jbs S/A e outros

ID: 328369258

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-67.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS LIMA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE FREITAS LIMA

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EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

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VICTOR HUGO ARAUJO ZACARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA RECLAMADO: V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80a304d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 16 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O Juízo converte a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO de 17/07/2025, às 14:00 para a modalidade telepresencial 100%. As partes e seus patronos, bem como as testemunhas, deverão participar por videoconferência, através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87479439588 Caso a parte, advogado ou testemunha não tenha condições técnicas adequadas para participar por videoconferência, deverá comparecer presencialmente à sala de audiências da 2a. Vara do Trabalho, localizada na Avenida Neief Murad, nº 1131, Bairro Jardim Goiás, Araguaína-TO. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho, inclusive no tocante à prova testemunhal, sendo ônus das partes informarem às suas testemunhas sobre a possibilidade de utilizarem as instalações da Vara do Trabalho caso não possuam condições técnicas próprias, sob pena de dispensa da oitiva. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se as partes. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 17 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CARLOS LIMA SILVA

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Marisa Lima Vieira x Paulo Sergio Braz Da Silva e outros

ID: 255768192

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-17.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARISA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO BRAZ DA SILVA P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DUARTE FILHO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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WALDEC MARCELINO FERREIRA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, e no mérito, julgo-os PROCEDENTES para o fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 175.179, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, desconstitua-se a penhora devendo a exequente a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito nos termos do art. 11-A da CLT. Não há como acolher o requerimento de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Custas a cargo da embargada, no importe de R$ 44,26, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LIMA VIEIRA

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Marisa Lima Vieira x Paulo Sergio Braz Da Silva e outros

ID: 255768209

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-17.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARISA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO BRAZ DA SILVA P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DUARTE FILHO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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WALDEC MARCELINO FERREIRA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000184-17.2012.5.02.0466 : MARISA LIMA VIEIRA : P.S. BRAZ DA SILVA MERCADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, e no mérito, julgo-os PROCEDENTES para o fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 175.179, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, desconstitua-se a penhora devendo a exequente a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito nos termos do art. 11-A da CLT. Não há como acolher o requerimento de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Custas a cargo da embargada, no importe de R$ 44,26, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000184-30.2023.8.08.0008

ID: 255983733

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO RIBEIRO SOARES

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000184-30.2023.8.08.0008 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANKICYNAINA DAINY DA SILVA VIEIRA Acusado: ROGERIO RIBEIRO SOARES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação :CPF n. 129.719.917.09, filho de Cacilda Ribeiro de Barros Soares e de Isaias Soares, nascido aos 07 de julho de 1989 O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) REU: ROGERIO RIBEIRO SOARES, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 129, §13º, do Código Penal e artigo 31, da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei 11.340/2006. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120

ID: 255633620

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000184-76.2025.8.17.2120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA

Decisão

Advogados:

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO

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PAULA FRASSINETTI FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120 ARROLANTE: SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU HERDEIRO(A): CARLOS MANOEL RIBEIRO SANTOS, C. D. R. D. S., C. D. R. S., C. D. R. S. DE CUJUS: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de arrolamento comum com pedido de reconhecimento de união estável apresentado por SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU. A parte autora alega que foi companheira de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA, falecido em 30.12.2024. Requer a homologação da partilha dos bens deixados pelo de cujus. É o relatório. Inicialmente destaco a impossibilidade de reconhecimento da União Estável post mortem na presente ação. O rito de inventário possui procedimento específico no qual não é possível realizar a produção de provas de fatos potencialmente litigiosos. In casu, não foram apresentadas provas documentais da União, como Conta conjunta em banco, declaração de Imposto de Renda que conste o companheiro como dependente, imóveis registrados em nome de ambos ou registros de outra natureza que constem o outro como dependente ou beneficiário. Nesse cenário, não se mostra possível o reconhecimento da União Estável nos presentes autos, devendo ser realizado em processo autônomo. Destarte, intime-se a parte autora para demonstrar documentalmente a União Estável. Outrossim, considerando o valor da causa, indefiro o pedido de gratuidade. O valor do espólio ultrapassa R$600.000,00, havendo a possibilidade de parcelamento das custas, como autorizado pelo CPC, não se justificando a concessão do benefício. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, 11 de abril de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000184-87.2022.8.17.4640

ID: 258007634

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000184-87.2022.8.17.4640

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DOURADO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE DOURADO FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

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ANTONIO JOSE DOURADO FILHO

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JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-87… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-87.2022.8.17.4640 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO INVESTIGADO(A): EDSON SANTANA DA SILVA, DIEGO MARADONA LINS CAMPOS, ELISALDO SILVA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - MPPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198553655 , conforme segue transcrito abaixo: "Designo nova audiência de instrução exclusivamente para a oitiva das vítimas Diego e Josenildo e para a realização dos interrogatórios dos réus, a se realizar no dia 31 de julho de 2024, quinta-feira, às 09:00. Defiro a CONDUÇÃO COERCITIVA das vítimas, com fulcro no art. 201, §1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual “Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade”. Intimem-se. Deverá a DRA fazer constar nos mandados de intimação e/ou carta precatória a advertência da condução coercitiva das vítimas e advertência aos réus no sentido de que assim como, tradicionalmente, as partes têm o dever de, no dia da audiência, se deslocar até o Fórum, sob sua própria responsabilidade, para comparecer à sala de audiências no horário designado para o ato, aqueles que desejam participar virtualmente da audiência devem, sob sua própria responsabilidade, prover os meios necessários para tanto – o que significa estar, no dia da audiência, em um local acobertado por internet com razoável sinal, em posse de um instrumento de comunicação (computador, tablet ou celular) em bom funcionamento e com os aplicativos necessários devidamente operacionalizados. Dessa forma, a parte que optar por participar remotamente da audiência designada, mas deixar de comparecer alegando “problemas de conexão” ou congêneres será considerada ausente, a menos que haja justificativa idônea (força maior ou caso fortuito), encerrando-se a instrução criminal sem a realização do interrogatório (meio de defesa disponível ao réu)." LAJEDO, 16 de abril de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Cadini Imóveis Ltda -Me e outros x Maijoris Rolom Vogel e outros

ID: 257651292

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021890-08.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CADINI IMóVEIS LTDA -ME PATRICIA BEATRIZ SANCHEZ ALMADA

Polo Passivo:

MAIJORIS ROLOM VOGEL VAGNER ROMEIRO ALEM VANEZA MARTINS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EDSON CADINI

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LEONARDO BITENCOURT PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0021890-08.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.364,16 Polo Ativo(s): CADINI IMÓVEIS LTDA -ME PATRICIA BEATRIZ SANCHEZ ALMADA Polo Passivo(s): MAIJORIS ROLOM VOGEL VAGNER ROMEIRO ALEM VANEZA MARTINS DE SOUZA DECISÃO Analisando os autos, constatei que a ré Maijoris foi citada no dia 20.03.2025 para comparecer à audiência de conciliação que ocorreu no dia 24.03.2025. Porém, a ré não compareceu. Embora os autores tenham requerido a decretação de revelia, entendo que o prazo entre a citação e a audiência se mostrou bastante exíguo e acarretaria grave prejuízo à ré, notadamente porque se trata de pessoa física, que precisa de um tempo razoável para adotar as providências para comparecimento ao ato. Ainda que não se aplique o art. 334, do CPC, ao rito sumaríssimo dos Juizados, é necessário que se garanta um prazo razoável entre a citação e a realização da audiência, sob pena de ser violado o devido processo legal, garantindo em todos os procedimentos, inclusive no JEC. Cito, a propósito, recente julgado da Turma Recursal nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO NO ATO CONCILIATÓRIO. MENOS DE DOIS DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS, MAS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000184-27.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) Por isso, chamo o feito à ordem e determino: 1. Designe-se nova audiência de conciliação; 2. Intime-se a ré para comparecimento com tempo hábil (endereço de seq. 162); 3. Intimem-se os autores. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

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Município De Jaguapitã/Pr x Edvaldo Antonio Dos Santos

ID: 308659022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ADELIS AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000184-55.2025.8.16.0099 Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,99 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Sonia Maria Rodrigues - Me x Princila Silva Bispo

ID: 259758585

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-21.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

PRINCILA SILVA BISPO

Notificação

Advogados:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

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GUSTAVO PEIXOTO NUNES

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ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - ME : PRINCILA SILVA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb0b6b proferida nos autos. 0000184-21.2024.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. SONIA MARIA RODRIGUES - ME Recorrido(a)(s): 1. PRINCILA SILVA BISPO RECURSO DE: SONIA MARIA RODRIGUES - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a223f73; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a97f302). Representação processual regular (Id a12cf8d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92e1079 : R$ 81.584,20; Custas fixadas, id 92e1079 : R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 38dadb9,6ed5185: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id a42fe12; Condenação no acórdão, id 2a2d581 : R$ 81.584,20; Custas no acórdão, id 92e1079: R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 61dc1fa,0580138: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: idc5d14cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de um hora extra por dia de labor. Assevera que "[...] o Juiz, ao conduzir e decidir o processo, deve aplicar o Direito de forma integral e imparcial. Ainda que a Parte eventualmente não tenha levantado a questão jurídica da compensação de jornada em sua defesa, caberia ao Tribunal reconhecer apenas 1 hora extra semanal à Reclamante que trabalhou 45 horas semanais de segunda à sexta. Isso decorre do princípio do iura novit curia, segundo o qual o magistrado conhece o Direito e não está vinculado apenas aos argumentos trazidos pelas partes." Pontua que "[...] conforme o disposto na lei federal, cabe regime de compensação por acordo tácito desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, situação ocorrida nos presentes autos, vez que a Recorrida laborava de segunda à sexta para compensar o sábado não trabalhado. E como trabalhou 45 horas semanais, cabível somente o pagamento de 1 hora extra por semana e não 1 hora extra diária, como decidiu o Acórdão." Desse modo, citando a Súmula 85, item III, do TST. requer a reforma do Acórdão, para que seja contabilizada uma hora extra semanal, sob o argumento de que a Recorrida teria trabalhado quarenta e cinco horas durante a semana. Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando as premissas registradas no Acórdão de que: "Como bem exposto em sentença, a reclamante fez prova de suas alegações quanto aos anos de 2019 e 2020, tendo em vista que a testemunha confirmou o labor da autora em dois turnos,de segunda à sexta-feira, das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30, nos anos de 2019 e 2020; sendo suficiente tal testemunho para tal fim. Saliente-se que vigora, no processo do trabalho, a primazia da realidade sobre a forma, pelo que fazendo a reclamante prova da sua efetiva jornada, não há que se falar no acatamento da tese da reclamada de utilização do controle de frequência colacionado, ainda mais considerando que ele corresponde a poucos meses do labor praticado pela reclamante. [...] Em relação à hora extra deferida (01 hora extra, por dia de labor, de 04/03/2019 a 29/02/2020 (período imprescrito não abrangido pela CCT 2020/2022), trata-se de inovação recursal a tese levantada pela reclamada, pois não ventilada em contestação, pois que nesta a reclamada se limitou a afirmar que a reclamante só laborava em um turno. Além disso, equivocada a interpretação conferida pela reclamada, pois não há qualquer norma contida na CCT 2018/2020 que impeça a sua condenação ao pagamento de hora extra pela extrapolação da jornada diária de oito horas, assim não há que se falar em previsão normativa que apenas considere como extra a extrapolação do módulo semanal. Dessa forma, deve ser aplicada a regra geral, constitucional, que prevê a jornada de trabalho limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após análise da norma coletiva e com base no depoimento testemunhal coligido, concluiu pela manutenção da condenação definida no Comando Sentencial, além de ter fixado a premissa de que a alegação da Recorrente constituiria inovação recursal. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRINCILA SILVA BISPO

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Sonia Maria Rodrigues - Me x Princila Silva Bispo

ID: 259758678

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-21.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

PRINCILA SILVA BISPO

Notificação

Advogados:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

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GUSTAVO PEIXOTO NUNES

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ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - ME : PRINCILA SILVA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb0b6b proferida nos autos. 0000184-21.2024.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. SONIA MARIA RODRIGUES - ME Recorrido(a)(s): 1. PRINCILA SILVA BISPO RECURSO DE: SONIA MARIA RODRIGUES - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a223f73; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a97f302). Representação processual regular (Id a12cf8d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92e1079 : R$ 81.584,20; Custas fixadas, id 92e1079 : R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 38dadb9,6ed5185: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id a42fe12; Condenação no acórdão, id 2a2d581 : R$ 81.584,20; Custas no acórdão, id 92e1079: R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 61dc1fa,0580138: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: idc5d14cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de um hora extra por dia de labor. Assevera que "[...] o Juiz, ao conduzir e decidir o processo, deve aplicar o Direito de forma integral e imparcial. Ainda que a Parte eventualmente não tenha levantado a questão jurídica da compensação de jornada em sua defesa, caberia ao Tribunal reconhecer apenas 1 hora extra semanal à Reclamante que trabalhou 45 horas semanais de segunda à sexta. Isso decorre do princípio do iura novit curia, segundo o qual o magistrado conhece o Direito e não está vinculado apenas aos argumentos trazidos pelas partes." Pontua que "[...] conforme o disposto na lei federal, cabe regime de compensação por acordo tácito desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, situação ocorrida nos presentes autos, vez que a Recorrida laborava de segunda à sexta para compensar o sábado não trabalhado. E como trabalhou 45 horas semanais, cabível somente o pagamento de 1 hora extra por semana e não 1 hora extra diária, como decidiu o Acórdão." Desse modo, citando a Súmula 85, item III, do TST. requer a reforma do Acórdão, para que seja contabilizada uma hora extra semanal, sob o argumento de que a Recorrida teria trabalhado quarenta e cinco horas durante a semana. Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando as premissas registradas no Acórdão de que: "Como bem exposto em sentença, a reclamante fez prova de suas alegações quanto aos anos de 2019 e 2020, tendo em vista que a testemunha confirmou o labor da autora em dois turnos,de segunda à sexta-feira, das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30, nos anos de 2019 e 2020; sendo suficiente tal testemunho para tal fim. Saliente-se que vigora, no processo do trabalho, a primazia da realidade sobre a forma, pelo que fazendo a reclamante prova da sua efetiva jornada, não há que se falar no acatamento da tese da reclamada de utilização do controle de frequência colacionado, ainda mais considerando que ele corresponde a poucos meses do labor praticado pela reclamante. [...] Em relação à hora extra deferida (01 hora extra, por dia de labor, de 04/03/2019 a 29/02/2020 (período imprescrito não abrangido pela CCT 2020/2022), trata-se de inovação recursal a tese levantada pela reclamada, pois não ventilada em contestação, pois que nesta a reclamada se limitou a afirmar que a reclamante só laborava em um turno. Além disso, equivocada a interpretação conferida pela reclamada, pois não há qualquer norma contida na CCT 2018/2020 que impeça a sua condenação ao pagamento de hora extra pela extrapolação da jornada diária de oito horas, assim não há que se falar em previsão normativa que apenas considere como extra a extrapolação do módulo semanal. Dessa forma, deve ser aplicada a regra geral, constitucional, que prevê a jornada de trabalho limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após análise da norma coletiva e com base no depoimento testemunhal coligido, concluiu pela manutenção da condenação definida no Comando Sentencial, além de ter fixado a premissa de que a alegação da Recorrente constituiria inovação recursal. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA RODRIGUES - ME

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