Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 243 de 304

Marineide Firmo De Brito x Banco C6 S.A.

ID: 297456081

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000331-02.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE FIRMO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIRLANIA SUELLEN CORDEIRO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000331-02.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: MARINEIDE FIRMO DE BRITO DEMANDADO(A): BANCO C6 S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de retificação do polo passivo para constar C6 CONSIG. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois ausente qualquer das situações elencadas no art. 330, §1º do CPC. Outrossim, a autora anexou o comprovante de residência no ID 199110858 e comprovou a outorga de poderes à causídica porquanto compareceu acompanhada dessa última em audiência. Afasto a preliminar de carência de ação ante a falta de interesse de agir uma vez que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), a tentativa de resolver o impasse na seara administrativa não é condição para a propositura da ação. Ademais, a apresentação de contestação refutando os fatos articulados na inicial demonstram que o promovido resiste a pretensão autoral. Dito isso, passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pela rejeição do pedido da parte autora. Com efeito, o demandado anexou o contrato com assinatura eletrônica da promovente, acompanhado da fotografia, dados de geolocalização e dossiê digital com o documento de identificação da demandante. Além disso, juntou o comprovante de transferência do valor para conta bancária da requerente. Destaco, ainda, que a promovente não juntou extrato recente da conta bancária para comprovar a alegação em audiência de que não utilizou a quantia recebida. Por essas razões e diante da demora na propositura da ação , mais de um ano e seis meses do início dos descontos, reputo inverossímeis as alegações autorais. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, não há nos autos comprovação de que a conduta do demandado tenha ocasionado lesão aos direitos de personalidade da promovente. Pelo exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC/2015, rejeito o pedido do autor. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 6 de junho de 2025 Juiz de Direito j

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000331-11.2011.8.15.0581

ID: 294063894

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Rio Tinto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-11.2011.8.15.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Rua Tenente José de França, s/n – Centro – CEP: 58297-000 - Rio Tinto- PB. Fone: (83) 3612-9018 - 99145-4944 - E-mail: rio-vuni@tjpb.jus.br Pro… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Rua Tenente José de França, s/n – Centro – CEP: 58297-000 - Rio Tinto- PB. Fone: (83) 3612-9018 - 99145-4944 - E-mail: rio-vuni@tjpb.jus.br Processo Nº 0000331-11.2011.8.15.0581 Autor: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Réu: Nome: ALZICLEIDE BEZERRA DE MEDEIROS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: IVONETE FERREIRA LINS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - PARTE PROMOVIDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito da Vara Única de Rio Tinto-PB, fica a parte PROMOVIDA intimada, através de seu(sua) advogado(a) cadastrado(a) no PJe, para comparecer neste juízo, à AUDIÊNCIA Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala 1 Data: 18/07/2025 Hora: 10:30 , no endereço supra. Observação: Em relação às testemunhas arroladas pela defesa, as mesmas devem ser trazidas pela própria parte denunciada. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo Zoom, cujo acesso deve ocorrer pelo link ou ID e senha abaixo, bem como apontando a câmera do celular para o QR CODE a seguir: Entrar na reunião Zoom encurtador.com.br/NQTZ6 ID da reunião: 839 658 2264 Senha de acesso: riotinto ↓ Aponte a câmera do celular aqui para acessar o link↓ OBSERVAÇÕES: 1) Eventual problema de acesso favor entrar em contato com o telefone celular do Fórum de Rio Tinto: (83) 99145-4944. 2) Caso a parte não tenha acesso à tecnologia para participar da audiência pelo aplicativo, deve comparecer ao fórum de Rio Tinto, localizado no endereço supra, no dia e com antecedência do horário da audiência, sendo: Ficam o (s) advogado(s), ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme Arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c Art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osvaldo Ventura x Município De Araras

ID: 314369581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000331-33.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VENTURA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARARAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CURI CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-33.2021.8.26.0038/01 - Precatório - Pagamento Indevido - Osvaldo Ventura - MUNICÍPIO DE ARARAS - Vistos. Pp. 72/86: diante da quitação integral do Precatório, julgo extinto o prese… Processo 0000331-33.2021.8.26.0038/01 - Precatório - Pagamento Indevido - Osvaldo Ventura - MUNICÍPIO DE ARARAS - Vistos. Pp. 72/86: diante da quitação integral do Precatório, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se no cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DEPRE comunicando a extinção, se o caso, dispensando-se a expedição de ofício em relação aos requisitórios de pequeno valor (Portaria n.º 10.213/2023). DEFIRO o levantamento dos valores depositados em p. 73. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (cf. DJE 10/07/2019, p. 5), para o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, a utilização da ferramenta Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas (MLE) é obrigatória, recomendando-se aos senhores advogados o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Efetuada a juntada do referido formulário devidamente preenchido, o Ofício Judicial deverá emitir o Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser conferido e finalizado pelo Escrivão/Oficial Maior. Pp. 87/101: verifico que houve depósito judicial do valor retido a título de imposto de renda (p. 88). Consoante jurisprudência do STJ, os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, de forma que descabe a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). Assim, expeça-se MLE do valor depositado em p. 88 (R$ 622,83). Providencie a parte autora a apresentação dos dados bancários, no prazo de 10 dias. Após, o Ofício Judicial deverá emitir o Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser conferido e finalizado pelo Escrivão/Oficial Maior. P. e I., arquivando-se com as anotações e comunicações necessárias. - ADV: JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB 238789/SP), LEANDRO CURI CHRISTIANINI (OAB 307116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001018-37.2019.8.08.0052

ID: 315866337

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001018-37.2019.8.08.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARILZA ARDICON MARIA MARILZA ARDICON 78048940744

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) N. 0001018-37.2019.8.08.0052 SUSCITANTE: MARIA MARILZA ARDICON, MARIA MARILZA ARDICON 78048940744 Advogado: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923 SUSCITADO: FABIO HENRIQUE DULIZIA, PAULO CESAR DULIZIA INTERESSADO: PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDA. DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por MARIA MARILZA ARDIÇON e MARIA MARILZA ARDIÇON 78048940744 em face de FABIO HENRIQUE DULIZIA e PAULO CÉSAR DULIZIA, visando satisfazer o débito constituído em face da executada PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDA., nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000331-46.2008.8.08.0052. Na data de 16/02/2022, o Juízo proferiu Decisão nos seguintes termos, conforme parte dispositiva: “Diante disso, atendidos os requisitos do art. 134, §3º do NCPC e art.50 do CC, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDA devendo o feito continuar em face de seus sócios PAULO CÉSAR DULIZIA e FÁBIO HENRIQUE DULÍZA” - fl. 62 - grifei É o relatório necessário. Decido. 1. Considerando que o presente incidente já foi julgado, sendo a cópia do provimento juntada nos autos executivos, e tendo em vista, ainda, que os atos de constrição patrimonial em face dos suscitados serão realizados no Cumprimento de Sentença, arquivem-se estes os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. 2. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MARIA MARILZA ARDICON Endereço: GUERINO CELONI, 114, SANTO ANTONIO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: MARIA MARILZA ARDICON 78048940744 Endereço: GUERINO CEOLIN, 114, SANTO ANTONIO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: FABIO HENRIQUE DULIZIA Endereço: ORLANDO MAREGA FILHO, 355, RES. DAMHA I, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15061-715 Nome: PAULO CESAR DULIZIA Endereço: ORLANDO MAREGA FILHO, 355, RES. DAMHA I, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15061-715 Nome: PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDA. Endereço: LUIZ GUARESCHI, 20, INVERNADA, CEDRAL - SP - CEP: 15895-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060200332632100000024990917 Certidão Certidão 24062313213594200000043168445 Decurso de prazo Decurso de prazo 24062313263884300000043168449 Despacho Despacho 24100215282491100000049247124 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100215282491100000049247124 Petição (outras) Petição (outras) 24121812445941700000053744580 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052615214894200000061469312 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052615214894200000061469312 Petição (outras) Petição (outras) 25052816134392600000061936376 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25062618335549700000063706434

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. D. S. V. x E. S. V.

ID: 316065773

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-67.2025.8.25.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. D. S. V.

Polo Passivo:

E. S. V.

Audiência

Advogados:

ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588400393 NÚMERO ÚNICO: 0000331-67.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.V.D.S.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.S.V.) DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SESSÃO, O AD… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588400393 NÚMERO ÚNICO: 0000331-67.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.V.D.S.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.S.V.) DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SESSÃO, O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PUGNOU PELA ABERTURA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO. EM SEGUIDA, OS CONCILIANDOS ACORDARAM O SEGUINTE: 1 QUANTO À PARTILHA DE BENS: OS CONCILIANDOS INFORMAM QUE HOUVE AQUISIÇÃO DOS BENS INDICADOS ABAIXO E SERÃO PARTILHADOS DA SEGUINTE FORMA: - 01 (UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA 13B, N° 24, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP N° 49155-124: A SER PARTILHADO DA SEGUINTE FORMA: A) A PARTE DE CIMA DO IMÓVEL DESCRITO ACIMA FICARÁ COM A REQUERENTE MARIA VALMIRA DA SILVA VIEIRA, CPF 356.727.305-15; B) A PARTE DEBAIXO DO IMÓVEL DESCRITO ACIMA FICARÁ COM O REQUERIDO EDSON SILVA VIEIRA, CPF 217.017.415-04; C) A GARAGEM DO IMÓVEL SERÁ PARTILHADA ENTRE OS DOIS CONCILIADOS, FICANDO OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO PARTILHADOS IGUALMENTE ENTRE ELES; D) OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA FICARÃO COM A REQUERENTE MARIA VALMIRA DA SILVA VIEIRA; E) OS DÉBITOS DE IPTU E FINANCIAMENTO DA CEHOP SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDOEDSON SILVA VIEIRA; F)OS CUSTOS REFERENTES AS TAXAS CARTORÁRIAS SERÃO ARCADOS INDIVIDUALMENTE POR CADA PARTE INTERESSADA; G) AS FERRAMENTAS E OBJETOS PESSOAIS DO REQUERIDO SERÃO ENTREGUES PELA REQUERENTE, DEVENDO DEIXÁ-LOS NA GARAGEM; -01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR, DO TIPO CARRO, NO MODELO CHERVOLET/CLASSIC LS, ANO DE 2012, PLACA NWM4374/SE, NA COR PRETA, QUE FICARÁ COM O REQUERIDO EDSON SILVA VIEIRA CPF 217.017.415-04 2 - PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DE LOGO FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) CONCILIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. SESSÃO ENCERRADA. CIRO GUILHERME SANTOS DOREA ALBUQUERQUE CONCILIADOR(A) BRUNO PAULO DOS SANTOS MOTA CONCILIADOR REQUERENTE:. ADVOGADO:. REQUERIDO:...

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000331-55.2025.4.05.8107

ID: 280346555

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000331-55.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE SOUSA SRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000331-55.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GILDEMAR REINALDO DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE S… PROCESSO: 0000331-55.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GILDEMAR REINALDO DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 72161325) para a CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, a ser implantado no PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O AUTOR, devidamente representado por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 72170869). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000331-30.2019.8.27.2704

ID: 277778991

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguacema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-30.2019.8.27.2704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000331-30.2019.8.27.2704/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando as disposiç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Danieleski Moreira x Dorival Wasem - Lavacar

ID: 277226349

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-73.2025.5.09.0666

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DANIELESKI MOREIRA

Polo Passivo:

DORIVAL WASEM - LAVACAR

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATSum 0000331-73.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: LEONARDO DANIELESKI MOREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATSum 0000331-73.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: LEONARDO DANIELESKI MOREIRA RECLAMADO: DORIVAL WASEM - LAVACAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 778ea6c proferido nos autos. DESPACHO 1. No ajuizamento da ação, a parte autora manifestou interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias úteis da primeira notificação, apresentar eventual oposição a essa opção, preferencialmente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. 2. Nos termos do art. 5º da citada Resolução CNJ nº 345/2020, DESIGNA-SE audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para 18/06/2025, às 14:30, a ser realizada pelo sistema Zoom (instituído pelo ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020), no endereço eletrônico que será certificado automaticamente adiante. 3. O não comparecimento da parte autora importará o arquivamento do processo, nos termos do artigo 844 da CLT. 4. NOTIFIQUE-SE a parte reclamada da propositura desta ação trabalhista e para comparecer na audiência acima designada, pessoalmente ou por meio de gerente/preposto (art. 843 da CLT). O não comparecimento da parte ré implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 5. A arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis (art. 775 da CLT) a contar do recebimento da notificação, em peça que sinalize a existência desta (art. 800 da CLT), sob pena de preclusão (art. 223 do CPC), hipótese em que será suspenso o processo até que se decida a exceção. 6. Disponibiliza-se o telefone (43)99134-2674 exclusivamente para contato com a Secretaria da Vara para relato de eventuais dificuldades de acesso, apenas no horário da audiência. 7. Se não houver acordo, no dia da audiência, será concedido prazo para defesa (como faculta o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT, eis que a apresentação de defesa após a audiência inicial reduz custos e muitas vezes incentiva a conciliação) e designada audiência de instrução. JAGUARIAIVA/PR, 22 de maio de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DANIELESKI MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Stwart Campos De Santana x Bradesco

ID: 276283295

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-73.2025.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID STWART CAMPOS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRADESCO

Conclusão

Advogados:

FATIMA ALVES DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000079 NÚMERO ÚNICO: 0000331-73.2025.8.25.0053 REQUERENTE : DAVID STWART CAMPOS DE SANTANA ADV. : FATIMA ALVES DE LIMA - OAB: 7767-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000079 NÚMERO ÚNICO: 0000331-73.2025.8.25.0053 REQUERENTE : DAVID STWART CAMPOS DE SANTANA ADV. : FATIMA ALVES DE LIMA - OAB: 7767-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM 20 DE MAIO DE 2025, ÀS 13 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CEJUSC DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, ENCONTRAVA-SE PRESENTE O(A) CONCILIADOR(A) QUE ABAIXO SUBSCREVE, SENDO DETERMINADO O PREGÃO DAS PARTES E AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTES AS PARTES, ACIMA NOMINADAS. ABERTA A SESSÃO: PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, ESTA FOI OBTIDA NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 1º: FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE A RECLAMADA PAGARÁ AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), A SER PAGA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS EM PARCELA ÚNICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO; CLÁUSULA 2ª: O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO PESSOAL VINCULADO AO BANCO DO BRASIL DE TITULARIDADE DA PATRONA DA PARTE RECLAMANTE FATIMA ALVES DE LIMA, NO CPF: 662.287.865.04, SENDO A AGÊNCIA 1402-8, CC 37.231-5, CUJA CHAVE PIX É O TELEFONE 79 99908-3840, EM CASO DE INSUBSISTÊNCIA O DEPÓSITO SERÁ FEITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADO AO BANESE NO CPF DA RECLAMANTE; CLÁUSULA 3ª: O NÃO PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO, NO PRAZO DEVIDO, ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR NÃO PAGO, JUROS DE MORA DE 1% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC; CLÁUSULA 4ª: O REQUERIDO COMPROMETE-SE A PROMOVER O CANCELAMENTO DO DESCONTO DENOMINADO CESTA CLASSIC NA CONTA DO SENHOR DAVID STWART CAMPOS DE SANTANA, CPF: 017.924.005-60, AGÊNCIA 3162, CONTA Nº 462143-3, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. COM A EXCLUSÃO DA CESTA, O CLIENTE PASSARÁ A USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA CESTA DE SERVIÇOS ESSENCIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN, SENDO ISENTO DA COBRANÇA DE VALOR FIXO DE CESTA DE SERVIÇOS, PASSANDO A PAGAR AS TARIFAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE DO PACOTE ESSENCIAL. CLÁUSULA 5: CUMPRIDO O ACORDO, A PARTE REQUERENTE SE DÁ POR SATISFEITA COM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA 6ª: PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO O DEVEDOR DE QUE NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO PROCEDER-SE-Á A EXECUÇÃO. VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho x I P Rios - Eireli

ID: 322743901

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000331-13.2024.5.14.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

I P RIOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ACPCiv 0000331-13.2024.5.14.0426 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ACPCiv 0000331-13.2024.5.14.0426 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: I P RIOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08bb321 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o réu para comprovar nos autos o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer determinadas na sentença de ID. 552b91c, sob pena de presunção de descumprimento e consequente incidência de multa, quais sejam: a) assinar a CTPS dos trabalhadores CHIRLIANE OLIVEIRA DA ROCHA, CPF n. 023.781.812-48, e GERSON ALVES FIGUEIREDO NETO, CPF n. 071.877.112-55, e dos que vier a contratar, bem como a registrar os empregados em livro próprio, na forma e prazo dos artigos 29 e 41 da CLT, não permitindo que nenhum de seus empregados trabalhe sem CTPS anotada e sem o registro do contrato de trabalho, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por empregado cuja CTPS não for anotada, na forma acima descrita, nos termos do art. 537 do CPC/2015, a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 ou, na ausência, a entidades e/ou projetos de interesse social ou utilidade pública, conforme indicação oportuna pelo MPT e aprovação pelo Juízo, observando-se o quanto disposto na liminar deferida na ADPF 944 e na Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024; b) abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal, sob pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais) por empregado cuja jornada for prorrogada além de tal limite, a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 ou, na ausência, a entidades e/ou projetos de interesse social ou utilidade pública, conforme indicação oportuna pelo MPT e aprovação pelo Juízo, observando-se o disposto na liminar deferida na ADPF 944 e na Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação das obrigações retrocitadas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00. SENA MADUREIRA/AC, 10 de julho de 2025. EDUARDO ANTONIO O DONNELL GALARCA LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I P RIOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3037 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes