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Jany Deromedis Lopes e outros x Companhia De Saneamento Do Estado Do Acre e outros

ID: 259139502

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000165-19.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANY DEROMEDIS LOPES SINDICATO DOS URBANITARIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE ESTADO DO ACRE

Notificação

Advogados:

ELAINE CECILIA DE SOUZA ARAUJO

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PEDRO RAPOSO BAUEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000165-19.2025.5.14.0402 REQUERENTE: SINDICATO DOS URBANITARIOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000165-19.2025.5.14.0402 REQUERENTE: SINDICATO DOS URBANITARIOS E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de4f674 proferido nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para novas deliberações a fim de prosseguir com o pagamento das requisições de pequeno valor. Expirado o prazo, a executada sujeita-se ao sequestro do valor referente às requisições, contudo as tentativas de bloqueio utilizando o Sisbajud em outros processos (0000995-92.2019.5.14.0402, 0000567-13.2019.5.14.0402 e outros) foram todas infrutíferas. É notório que os recursos da empresa executada são oriundos do Estado do Acre ou administrados por ele, vez que, uma empresa sem receita não tem como funcionar, e muito menos ter servidores vinculados ao órgão. O Estado do Acre como maior acionista da empresa, com 99,76% do capital, é quem administra e gerência os recursos, inclusive a folha de pagamento dos funcionários. Diante dos fatos, não resta outra solução a não ser acionar o ente público a qual está vinculada, dada a dificuldade de se executar a Companhia de Saneamento do Estado do Acre – SANACRE, vez que deliberadamente não paga no prazo e quando feito Sisbajud os resultados são sempre infrutíferos. Vale dizer que não se trata do caso ADPF 485/AP, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 4.12.2020 – Informativo STF nº 1001, porquanto naquele caso o STF veda o bloqueio de verbas públicas de créditos de empresas privadas que eventualmente tenham contrato com a administração pública. O caso em análise é diferente, porquanto o regime do art. 100, CF, foi respeitado conforme deferido nos autos, porém a empresa não quitou as RPV´s no prazo legal e o servidor é vinculado ao Estado, que é o maior acionista da empresa. Assim, considerando que o não pagamento da dívida pública fundada constitui inclusive causa para intervenção em Estados e Municípios, intime-se o Estado para, no prazo 10 dias, proceder ao pagamento ou indicar conta única para a realização do sequestro dos valores, sendo que o silêncio será interpretado pelo juízo como concordância com o bloqueio de valores diretamente nas suas contas, o que fica desde já autorizado. Não havendo manifestação, renove-se a tentativa de sequestro de valores no limite da RPV que fora expedida em face da Companhia de Saneamento do Estado do Acre e cujo prazo para pagamento fora descumprido, diretamente nas contas do Estado do Acre. Cientes as partes por intermédio de seus patronos, com a publicação do Ato no DJEN. Intime-se o Estado do Acre. RIO BRANCO/AC, 22 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JANY DEROMEDIS LOPES - SINDICATO DOS URBANITARIOS

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Jany Deromedis Lopes e outros x Companhia De Saneamento Do Estado Do Acre e outros

ID: 259139521

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000165-19.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANY DEROMEDIS LOPES SINDICATO DOS URBANITARIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE ESTADO DO ACRE

Notificação

Advogados:

ELAINE CECILIA DE SOUZA ARAUJO

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PEDRO RAPOSO BAUEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000165-19.2025.5.14.0402 REQUERENTE: SINDICATO DOS URBANITARIOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000165-19.2025.5.14.0402 REQUERENTE: SINDICATO DOS URBANITARIOS E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de4f674 proferido nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para novas deliberações a fim de prosseguir com o pagamento das requisições de pequeno valor. Expirado o prazo, a executada sujeita-se ao sequestro do valor referente às requisições, contudo as tentativas de bloqueio utilizando o Sisbajud em outros processos (0000995-92.2019.5.14.0402, 0000567-13.2019.5.14.0402 e outros) foram todas infrutíferas. É notório que os recursos da empresa executada são oriundos do Estado do Acre ou administrados por ele, vez que, uma empresa sem receita não tem como funcionar, e muito menos ter servidores vinculados ao órgão. O Estado do Acre como maior acionista da empresa, com 99,76% do capital, é quem administra e gerência os recursos, inclusive a folha de pagamento dos funcionários. Diante dos fatos, não resta outra solução a não ser acionar o ente público a qual está vinculada, dada a dificuldade de se executar a Companhia de Saneamento do Estado do Acre – SANACRE, vez que deliberadamente não paga no prazo e quando feito Sisbajud os resultados são sempre infrutíferos. Vale dizer que não se trata do caso ADPF 485/AP, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 4.12.2020 – Informativo STF nº 1001, porquanto naquele caso o STF veda o bloqueio de verbas públicas de créditos de empresas privadas que eventualmente tenham contrato com a administração pública. O caso em análise é diferente, porquanto o regime do art. 100, CF, foi respeitado conforme deferido nos autos, porém a empresa não quitou as RPV´s no prazo legal e o servidor é vinculado ao Estado, que é o maior acionista da empresa. Assim, considerando que o não pagamento da dívida pública fundada constitui inclusive causa para intervenção em Estados e Municípios, intime-se o Estado para, no prazo 10 dias, proceder ao pagamento ou indicar conta única para a realização do sequestro dos valores, sendo que o silêncio será interpretado pelo juízo como concordância com o bloqueio de valores diretamente nas suas contas, o que fica desde já autorizado. Não havendo manifestação, renove-se a tentativa de sequestro de valores no limite da RPV que fora expedida em face da Companhia de Saneamento do Estado do Acre e cujo prazo para pagamento fora descumprido, diretamente nas contas do Estado do Acre. Cientes as partes por intermédio de seus patronos, com a publicação do Ato no DJEN. Intime-se o Estado do Acre. RIO BRANCO/AC, 22 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE

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Edvilson Melo Da Silva x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 329033304

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000396-08.2012.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANELSON BRITO DE SOUZA

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FERNANDO BORGES DE MORAES

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TALVANI FRANCO LEITE BRITO

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DANUBIA MOREIRA DA SILVA

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MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cca31ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o que consta no relatório de ID. cff890f, bem como o teor do despacho de ID. 38d1cd2 emitido pela Corregedoria, no sentido de que há saldo em conta judicial no valor de R$ 4.586,22 de titularidade da executada; Considerando o fato de a executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA não ser uma empresa notoriamente solvente, visto que possui vários inscrições positivas no no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (ID. 9f32c52): 1000644-55.2022.5.02.0039 - TRT 02ª Região (39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) 0020860-63.2022.5.04.0018 - TRT 04ª Região (18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0000030-54.2020.5.09.0003 - TRT 09ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000815-41.2010.5.09.0011 - TRT 09ª Região (11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000004-87.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000668-21.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0001180-93.2014.5.11.0013 - TRT 11ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000644-19.2023.5.14.0002 - TRT 14ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000741-64.2024.5.14.0008 - TRT 14ª Região (8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000011-54.2025.5.14.0061 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ) 0000064-72.2025.5.14.0081 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE JARU) 0011110-18.2024.5.18.0005 - TRT 18ª Região (5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0010308-32.2020.5.18.0111 - TRT 18ª Região (VARA DO TRABALHO DE JATAÍ) 0000567-61.2024.5.23.0022 - TRT 23ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS) 0024886-51.2023.5.24.0006 - TRT 24ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE) Ante o exposto, determino: I - Oficiem-se as MM. Varas listadas, por meio eletrônico, informando a respeito da existência do numerário disponível, para, se quiser, manifestar interesse na transferência do saldo residual, no prazo de 10 (dez) dias. II - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Do contrário, certifique-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias e notifique-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua própria titularidade para transferência do saldo remanescente ou credenciar preposto para expedição de alvará, mediante nova habilitação nos autos com juntada de procuração outorgada nos últimos 30 (trinta) dias, devendo o preposto ser indicado por quem tenha poderes legais para realizar tal credenciamento, nos termos do Art. 12 do Ato Conjunto nº 02/2020/ SGP/SCR. Expeça-se alvará. III - Após a juntada dos comprovantes bancários, encaminhe-se à Corregedoria Regional o relatório solicitado no item V do r. despacho de ID. 38d1cd2. Cumpra-se. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Valdir Ramos Da Cruz x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 256841898

Tribunal: TJSE Órgão: Santo Amaro das Brotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-86.2024.8.25.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Julgamento

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA

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DIOGO SANTOS SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474300590 NÚMERO ÚNICO: 0000567-86.2024.8.25.0044 REQUERENTE : VALDIR RAMOS DA CRUZ ADV. : DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE REQUERIDO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474300590 NÚMERO ÚNICO: 0000567-86.2024.8.25.0044 REQUERENTE : VALDIR RAMOS DA CRUZ ADV. : DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE REQUERIDO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....: IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES VENTILADAS PELA REQUERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CESSANDO TODOS OS EFEITOS DELA DECORRENTES; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA A RESSARCIR À AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS (JULHO/2024) ATÉ O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR (OUTUBRO/2024) CONFORME P. 89, IMPORTÂNCIA ESSA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, COM BASE NA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M., ESTES A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E TORNO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 06/10/202. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NA IMPORTÂNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO É REALIZADO PELO JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SE APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA (ART. 997 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO LEGAL, CONFORME O CASO, NOS MOLDES PREVISTOS NOS ART. 1.009, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; APÓS AS FORMALIDADES ACIMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, RESSALTANDO-SE QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) SERÁ EFETUADO DIRETA E INTEGRALMENTE PELA CORTE AD QUEM (ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317376122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG … Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirada de ação de exigir contas distribuída por Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal em face de Banco do Brasil S/A. Stell Estacionamento munida de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e respectivas garantias datado de 20/10/2023 (fls. 09/13) onde consta como CEDENTE: Contato AG Industrial Ltda e Paulo Sérgio Tavares Fernandes e CESSIONÁRIA: STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, distribuiu a presente execução de sentença contra o executado Banco do Brasil, e assim o fez na qualidade de cessionária do crédito que Contato AG Industrial Ltda detém fruto da condenação banco do brasil ao pagamento de R$174.938,18. O valor atualizado da condenação é indicado pela exequente cessionária é R$ 522.118,02, conforme planilha de fls. 04/05. Antes de dar início à intimação para impugnação da planilha foi concedido vistas do cumprimento de sentença ao executado para se manifestar quanto à cessão de crédito (fls. 56). Por sua vez, o executado Banco do Brasil alega que a cessão do crédito se deu em fraude à execução da empresa Contato AG Industrial Ltda, uma vez que, ao tempo da cessão, já tramitava em seu desfavor (Contato AG Industrial Ltda) execução de sentença 0002921-39.2022.8.26.0008 tirada da ação monitória nº 1010414-89.2018.8.26.0008. Naquele cumprimento de sentença (0002921-39.2022.8.26.0008), indica o executado, já havia aos 23/11/2022 tentativas de penhoras online em conta bancária de Contato AG Industrial Ltda na monta de R$ 2.387.767,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Além disso, argumenta que não foi notificado da cessão, como determina o artigo 290 do Código Civil, e que a cessão não foi registrada em cartório, violando os artigos 129 e 130 da LRP. Aponta, ainda, a existência de um suposto conluio entre a advogada que representa a cedente Contato AG Industrial Ltda e o cessionário, para a realização da cessão, alegando para sustentar sua tese que tanto a advogada como o cessionário se utilizaram do mesmo calculista, bem como existe estreita relação entre o cessionário e a advogada do cedente já que mesmo sem intimação para tanto a patrona veio os autos espontaneamente às fls. 133/141. A advogada Noêmia, manifestou-se nos autos, refutando as alegações do Banco do Brasil. Assevera que a cessão foi realizada dentro das formalidades legais e nega a existência de conluio. Afirma, ainda, que a utilização do mesmo calculista se deu por uma questão de conveniência e eficiência (fls. 133/141). A exequente cessionária, por sua vez, ratifica os argumentos apresentados na sua manifestação anterior, rebatendo as alegações de fraude e conluio, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (fls. 151/154). O terceiro interessado Contato AG Industrial Ltda mesmo após intimação não se manifestou, nos termos da decisão de fls. 126. É o relatório, passo a decidir. Antes de prosseguir com a execução de sentença deste incidente necessário apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução por cessão de créditos tido entre o cessionário Contato AG Industrial Ltda em favor de STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, prejudicando o executado BANCO DO BRASIL, que detém crédito noutro juízo de R$ 2.387.767,40 em desfavor do cedente Contato AG Industrial Ltda. Razão assistiria à parte Executada. É verdade que o mais comum é o exequente alegar fraude à execução, ocorre que não há impedimentos legais para que se também conheça do pedido alegado pelo executado nesta ação, credor noutra. Não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, após análise dos autos e do lastro probatório produzido no feito, é caso de reconhecimento de fraude à execução. Primeiro, observa-se que a presente demanda se ampararia em execução de expressivo valor inicial de R$ 522.118,02, tramitando desde 19/12/2023, data posterior à 17/05/2022 momento em que iniciou a execução de uma sentença (ação monitória) cujo trânsito em julgado operou-se em dezembro/2021. Assim, o cedente tinha plena ciência de suas obrigações e débitos quando decidiu formalizar o contrato de cessão ora impugnado. Vale lembrar, que oportunizado ao cedente Contato AG Industrial Ltda se manifestar nos autos este quedou-se inerte, mesmo após a intimação de fls. 143. Não bastasse, tal como destacado pelo executado não foram localizados bens do cedente na execução que move o executado banco do brasil, sendo o crédito aqui perseguido de R$ 522.118,02 o único ativo localizado em nome da parte cedente. De fato, nítido é o potencial daquela execução da cumprimento de sentença da ação monitória levar o cedente Contato AG Industrial Ltda à insolvência, em fraude aos credores se a cessão de direitos aqui apresentada se mantiver. Também fica evidenciado que o próprio cessionário sabia da potencial insolvência do cedente e da pretérita ação monitória, e isso se dá em detida análise às argumentações trazidas por STELL ESTACIONAMENTO: A utilização da mesma empresa de auditoria que atuou no processo de prestação de contas se deu apenas por uma questão de comodidade da exequente. A mesma lhe foi apresentada pelos representantes legais da Contato AG e foi contratada para dar continuidade aos serviços já iniciados na ação de prestação de contas, porque já estava de posse das informações e documentos necessários para realização dos cálculos necessários ao presente cumprimento de sentença da empresa STEEL. FLS. 124 Ainda que indicado o mesmo calculista notória a utilização da mesma planilha da execução de honorários, em incidentes protocolados em mesma data, em horários próximos 0000567-04.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 19:46:55 (execução STEEL) 0000563-64.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 17:54:28 (execução Dra. Noemia) Deste modo, em que pese os diversos fundamentos arguidos, não se pode olvidar que a cessão de crédito se deu com esvaziamento do patrimônio do executado cedente de modo à frustrar os créditos do ora executado que se mantém na posição de credor na execução de sentença entre as mesmas partes (Contato AG Industrial Ltda e Banco do Brasil). Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, já tramitava contra o cedente ação capaz de reduzi-las à insolvência, não tendo sido demonstrado indício em sentido contrário. Mostrando-se cristalina a má-fé da transação, realizada com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida, com benefício exclusivo cedente e ao cessionário, todos cientes da condição da parte. Ademais, determina-se suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, tal como observando no presente, não vislumbrando razão para afastar a fraude perpetrada pelas partes STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL e Contato AG Industrial Ltda, eis que há nítido prejuízo patrimonial em desfavor do aqui executado Banco do Brasil. Em sentido conexo e em casos análogos ao presente, diversos seriam os precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente à decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em contratos de cessão de direitos creditórios. A agravante sustenta que a cessão de direitos creditórios à terceira parte foi realizada com o objetivo de fraudar o recebimento da dívida. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios realizada pela executada configurou fraude à execução. Há duas questões a serem analisadas: (i) se a cessão de direitos creditórios foi realizada com má-fé; e (ii) se a operação tinha como objetivo ocultar créditos da devedora. III. Razões de decidir A análise dos autos demonstra que a cessão ocorreu após o início do cumprimento de sentença. A cessão de direitos creditórios, realizada em um contexto de insolvência, visa ocultar valores de eventual constrição judicial. A empresa adquirente não comprovou que tomou as cautelas necessárias para garantir a legalidade da aquisição, conforme requerido pelo artigo 792 do CPC. Não foram apresentadas certidões que atestassem a regularidade da situação da devedora nos tribunais pertinentes. Constatou-se a inexistência de patrimônio suficiente para garantir a dívida perseguida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a fraude à execução nos negócios jurídicos realizados entre a executada e a adquirente. 1. A cessão de direitos creditórios pode configurar fraude à execução quando realizada em desvio de finalidade. 2. A falta de cautelas na aquisição de créditos de devedores insolventes pode ensejar a nulidade da operação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22310612120248260000 Santos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Diante de todo o exposto, restando demonstrada a intenção do devedor em ocultar e proteger seu patrimônio em prejuízo dos credores, com alienação de bem após iniciada a busca de bens em ação 0002921-39.2022.8.26.0008 de expressivo valor, com capacidade de reduzir o devedor à insolvência, evidente o abuso de direito e a má-fé das transações, realizadas com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida. Diante de todo o exposto, defiro o pedido da Executado e RECONHEÇO a fraude à execução, para fins de tornar nulo e ineficaz o Contrato de Cessão de fls. 09/13, para todos os fins de direito. Por conseguinte, determino a baixa do cessionário STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, do polo ativo da demanda (exequente), com anotação de que o exequente aqui é Contato AG Industrial Ltda. Caberá ao exequente Contato AG Industrial Ltda retificar ou ratificar a planilha já apresentada, aditando-se a inicial do cumprimento de sentença para após seja o executado intimado à se manifestar sobre os cálculos. Vale lembrar que tal medida não frustra nem abala os direitos das partes, eis que o crédito aqui perseguido somente será passível de eventual análise de compensação após homologação dos cálculos produzidos nesta demanda 0000567-04.2024.8.26.0224. Mantendo-se, entretanto, inerte o exequente Contato AG Industrial Ltda arquivar-se-á o presente incidente de execução à espera da prescrição. Intime-se.. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP)

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Pollo, Oliveira E Quiles Sociedade De Advogados x Paulo Rogerio Gonçalves Borges

ID: 297832564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO GONçALVES BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Ro… Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Rogerio Gonçalves Borges - Vistos. A Lei Federal 15.109/25 incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo é inconstitucional. Com efeito, as custas e emolumentos referentes aos processos que tramitam perante a Justiça Estadual possuem natureza jurídica de taxa. Logo, somente lei regional poderia prever isenção ou diferimento do pagamento de tal tributo, sendo vedado à União fazê-lo, por força do quanto expressamente previsto no art. 151, III, da CF/88. Caso contrário, a autonomia dos Estados seria indevidamente mitigada, no que concerne às suas receitas e planejamento fiscal, que compreendem tanto a arrecadação tributária propriamente dita quanto o poder de imediata exigibilidade das exações, em descompasso como o modelo federalista de cooperação em que se erige o Estado Democrático de Direito pátrio (art. 1º, CF/88). Ademais, leis concessivas de isenção (e, por extensão, de diferimento) de recolhimento de taxa judiciária são de iniciativa reservada do Poder Judiciário, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na ADIs 3.629. Não bastasse, a norma vilipendia princípio da isonomia (art. 5º, caput c/c art. 150, II, CF/88), ao passo que dispensa tratamento privilegiado aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais e outros jurisdicionados em situação equivalente, sem qualquer causa de discriminação justificável e juridicamente permitida. Afinal, ainda que se alegue que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, inexiste previsão normativa semelhante em prol de qualquer outro agente, o que denota a concessão de benefício insustentável à classe em questão, lastreada tão somente na ocupação profissional ou função por eles exercida. A propósito, o STF já reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, data do julgamento: 29/3/2007). Em arremate, o nobre sodalício, em situação análoga, sedimentou o seguinte: é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, data do julgamento: 22/02/2023). Bem por isso, o dispositivo em análise não se aplica espécie, devendo-se observar as diretrizes traçadas pela Lei Estadual/SP 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ante o exposto, DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 9º, parte final, da Portaria 1/2025 deste juízo, cancelando-se a distribuição, independentemente de conclusão e nova decisão. P.I. - ADV: ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Processo nº 0006853-19.2010.8.24.0038

ID: 310803173

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006853-19.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GUIZONI BETT MARCOS GUIZONI BETT ROBERTO GUIZONI BETT

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0006853-19.2010.8.24.0038/SC APELADO : ADEMIR GUIZONI BETT (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APE… Apelação Nº 0006853-19.2010.8.24.0038/SC APELADO : ADEMIR GUIZONI BETT (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ROBERTO GUIZONI BETT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARCOS GUIZONI BETT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0012885-89.2010.8.24.0054

ID: 310786824

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012885-89.2010.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINE MACHADO HEISSLER CRISTIANE MACHADO HEISSLER BRANDL

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0012885-89.2010.8.24.0054/SC APELADO : CARINE MACHADO HEISSLER ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGAD… Apelação Nº 0012885-89.2010.8.24.0054/SC APELADO : CARINE MACHADO HEISSLER ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : CRISTIANE MACHADO HEISSLER BRANDL ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074 e 0005995-22.2009.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Jean Carlos Dos Santos x Dolcissimo Lanchonete E Cafe Ltda

ID: 276252516

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-68.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO BARROS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-68.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000567-68.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JEAN CARLOS DOS SANTOS Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 01/07/2025 08:04, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DOS SANTOS

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D.D.M.O.S. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276445801

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-84.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D.D.M.O.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS

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ALEXANDRE JOSE CASSOL

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GUSTAVO LIMA BRAGA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000567-84.2024.5.21.0000 REQUERENTE: DINAH DE MELO OTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000567-84.2024.5.21.0000 REQUERENTE: DINAH DE MELO OTONI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5581361 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determinei a conclusão. O juízo da execução determinou o processamento das requisições de pagamento expedidas contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ nº 29.979.036/0001-40), requisitando individualmente o valor total para cada reclamante, com o destaque do valor dos honorários contratuais em favor da Sociedade Pedrollo, Cassol e Moraes da Costa Advogados Associados – CNPJ 03.641.626/0001-75 e em favor de Francisco Fausto Sociedade de Advogados – CNPJ 06.997.726/0001-27, cujos precatórios foram inscritos na proposta orçamentária de 2025, com previsão de pagamento no corrente exercício financeiro. Nos autos do PJe 0161000-45.1990.5.21.0003 há petição do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte – SINDPREVS/RN que faz referência a autorização de desconto dos honorários, cujo percentual ajustado na procuração deve ser distribuído entre as seguintes sociedades de advogados: PEDROLLO, CASSOL E MORAES DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 03.641.626/0001-75, BRAGA E FOINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 11.408.823/0001-77 e RUSSOMANO ADVOCACIA – CNPJ 04.000.367/0001-66. Considerando que os pagamentos serão feitos no âmbito deste Tribunal (Coordenadoria de Precatórios) e para garantir os registros e as validações dos pagamentos no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, de forma que os valores sejam distribuídos efetivamente em favor dos beneficiários, determino a realização do cadastro das sociedades de advogados no Sistema GPRec, com o lançamento dos valores devidos a cada sociedade de advogados, respeitando o percentual constante no cálculo homologado, conforme petição apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte, ID 5411128 e planilha de ID 2751f8 do PJe 1º grau, sendo as seguintes sociedades: 1)Escritório de Advocacia Pedrollo, Cassol e Moraes da Costa Advogados Associados – CNPJ 03.641.626/0001-75 – Dados bancários Caixa Econômica Federal – Agência 035 – operação 003 - conta 389-7; 2) Escritório de Advocacia Braga e Foina Sociedade de Advogados – CNPJ 11.408.823/0001-77 – Dados bancários – Banco do Brasil S/A Agência 2727-8 conta 95838-7; 3) Escritório de Advocacia Russomano Advocacia – CNPJ 04.000.367/0001-66 – Dados bancários – Banco do Brasil S/A – Agência 3599-8 conta 112828-0. Registre-se que deve ser observada a reserva do percentual de 2,5% (dois e meio) incidente sobre o valor bruto do reclamante apurado em favor de Francisco Fausto Sociedade de Advocacia – CNPJ 06.997.726/0001-27, cujo valor deve permanecer em conta judicial à disposição do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Natal, conforme decisão proferida pelo Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 0001349-91.2024.521.0000, até a decisão definitiva acerca da controvérsia quanto ao cabimento ou não dos honorários contratuais em favor da referida sociedade. Cumpra- se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.D.M.O.S.

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