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Antonio Marcos De Farias Pereira Junior e outros x Braspe Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 256064775

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-78.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA MINISTERIO DO TRABALHO SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

Polo Passivo:

BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

CARLA REJANE REIS DA PAIXAO

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ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000569-78.2024.5.05.0039 : SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000569-78.2024.5.05.0039 : SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR : BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bfc328 proferido nos autos. DESPACHO 1. Inclua-se o presente processo na pauta de audiências telepresenciais do dia 03/07/2025 às 9h40. 2. Em razão do art. 3º do Ato GP/CR 003/2025, que determina a realização de todas as audiências de forma remota nesta Unidade no período de 30/06/2025 a 25/07/2025, audiência ocorrerá por videoconferência, devendo todos (partes, advogados e testemunhas) comparecer telepresencialmente. 3. Notifiquem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência designada para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no art. 363 do CPC, desnecessária a notificação postal das partes para tomarem ciência da data e da hora da sessão de audiência, o que fica realizado exclusivamente na pessoa de seus advogados, os quais deverão comunicar aos seus clientes, sob as penas da Súmula 74 do TST, inclusive de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, na forma do art. 845 da CLT, ficando cientes de que o acesso à sala de espera virtual deverá ser feito por intermédio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl39vtssa ou no aplicativo Zoom Meeting digitando o ID Pessoal de Reunião 493 534 9804. 4. As partes ficam cientes, ainda, de que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de notificação, sob pena de preclusão quanto ao direito de ouvi-las, devendo comparecer à sala de espera indicada no item 2. 5. Nos termos do art. 7º, par. único, do Ato Conjunto GP/CR, de 05/10/2022, a parte deve arcar com as consequências legais dos problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar durante a prática do ato processual. Infere-se do normativo regente da situação que partes, advogados e testemunhas deverão manter as autorizações do sistema para uso de câmera e áudio pelo aplicativo de videoconferência em seus aparelhos durante todo o ato processual, bem como devem estar disponíveis na sala de espera virtual no momento de início da audiência e até seu término, o que também deve ocorrer em caso de mudança para outra sala de audiências virtual, caso necessário no curso da audiência. Deste modo, as partes ficam cientes de que não haverá suspensão ou adiamento da audiência em virtude de problemas tecnológicos de partes, advogados ou testemunhas, sejam os problemas decorrentes da inabilidade quanto ao uso, sejam quaisquer outros problemas tecnológicos, ainda que o usuário não tenha concorrido para o problema acontecido. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Antonio Marcos De Farias Pereira Junior e outros x Braspe Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 256064817

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-78.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA MINISTERIO DO TRABALHO SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

Polo Passivo:

BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

CARLA REJANE REIS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000569-78.2024.5.05.0039 : SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000569-78.2024.5.05.0039 : SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR : BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bfc328 proferido nos autos. DESPACHO 1. Inclua-se o presente processo na pauta de audiências telepresenciais do dia 03/07/2025 às 9h40. 2. Em razão do art. 3º do Ato GP/CR 003/2025, que determina a realização de todas as audiências de forma remota nesta Unidade no período de 30/06/2025 a 25/07/2025, audiência ocorrerá por videoconferência, devendo todos (partes, advogados e testemunhas) comparecer telepresencialmente. 3. Notifiquem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência designada para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no art. 363 do CPC, desnecessária a notificação postal das partes para tomarem ciência da data e da hora da sessão de audiência, o que fica realizado exclusivamente na pessoa de seus advogados, os quais deverão comunicar aos seus clientes, sob as penas da Súmula 74 do TST, inclusive de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, na forma do art. 845 da CLT, ficando cientes de que o acesso à sala de espera virtual deverá ser feito por intermédio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl39vtssa ou no aplicativo Zoom Meeting digitando o ID Pessoal de Reunião 493 534 9804. 4. As partes ficam cientes, ainda, de que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de notificação, sob pena de preclusão quanto ao direito de ouvi-las, devendo comparecer à sala de espera indicada no item 2. 5. Nos termos do art. 7º, par. único, do Ato Conjunto GP/CR, de 05/10/2022, a parte deve arcar com as consequências legais dos problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar durante a prática do ato processual. Infere-se do normativo regente da situação que partes, advogados e testemunhas deverão manter as autorizações do sistema para uso de câmera e áudio pelo aplicativo de videoconferência em seus aparelhos durante todo o ato processual, bem como devem estar disponíveis na sala de espera virtual no momento de início da audiência e até seu término, o que também deve ocorrer em caso de mudança para outra sala de audiências virtual, caso necessário no curso da audiência. Deste modo, as partes ficam cientes de que não haverá suspensão ou adiamento da audiência em virtude de problemas tecnológicos de partes, advogados ou testemunhas, sejam os problemas decorrentes da inabilidade quanto ao uso, sejam quaisquer outros problemas tecnológicos, ainda que o usuário não tenha concorrido para o problema acontecido. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

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Alexandre Campos Bueno x Hospital Dia Samdel Ltda.

ID: 255949195

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001073-21.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIVALDINO OLIVEIRA BISPO

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001073-21.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMPOS BUENO EXECUTADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001073-21.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMPOS BUENO EXECUTADO: HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f4692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: ALEXANDRE CAMPOS BUENO, CPF: 771.357.171-04, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO e conferido por bonfin, em 08 de abril de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT Trata-se de execução provisória decorrente do processo 0000569-49.2023.5.10.0015, o qual, conforme documento juntado ao Id 7d9e576, teve seu trânsito em julgado. Desta forma, converto a execução provisória em definitiva. Não houve impugnação aos cálculos homologados. Libero o crédito do exequente, observando os recolhimentos legais. Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 que, utilizando o(s) depósito(s) de Id 7acd56f, observando o cálculo de Id accf051, proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº 042.22931450-9 e 042.22930623-9 - Valor: R$ 25.710,46 e 29,77, adicionados juros e correção monetária. - Recolher o valor nominal de R$ 491,71 a título de custas (GRU - cód. 18740-2). - Liberar ao exequente na pessoa de seu advogado ULISSES RIEDEL DE RESENDE, registrado(a) civilmente como ULISSES RIEDEL DE RESENDE, OAB: 00968, conforme procuração de Id ee53bec dos autos, o saldo remanescente, (valor do líquido do exequente e honorários de sucumbência), mediante transferência para a conta indicada pelo autor em petição: RIEDEL RESENDE ADVOGADOS -CNPJ: 03.635.901/0001-48, BANCO DO BRASIL, Agência: 3599-8, Conta Corrente, Pessoa Jurídica: 403.939-4, PIX: 03.635.901/0001-48 -A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Por economia e celeridade processual, dou força de Ofício a esta SENTENÇA perante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 3920. Decorrido o prazo, proceda-se o envio deste expediente, às instituições bancárias acima mencionadas, via eletrônica, para o seguinte endereço: Ag3920df02@caixa.gov.br. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. Dados do processo (Necessários para transferência via ofício no Banco do Brasil): ALEXANDRE CAMPOS BUENO, CPF: 771.357.171-04 HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA., CNPJ: 09.243.050/0001-74 LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CAMPOS BUENO

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Alexandre Campos Bueno x Hospital Dia Samdel Ltda.

ID: 255949203

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001073-21.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIVALDINO OLIVEIRA BISPO

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001073-21.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMPOS BUENO EXECUTADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001073-21.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMPOS BUENO EXECUTADO: HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f4692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: ALEXANDRE CAMPOS BUENO, CPF: 771.357.171-04, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO e conferido por bonfin, em 08 de abril de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT Trata-se de execução provisória decorrente do processo 0000569-49.2023.5.10.0015, o qual, conforme documento juntado ao Id 7d9e576, teve seu trânsito em julgado. Desta forma, converto a execução provisória em definitiva. Não houve impugnação aos cálculos homologados. Libero o crédito do exequente, observando os recolhimentos legais. Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 que, utilizando o(s) depósito(s) de Id 7acd56f, observando o cálculo de Id accf051, proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº 042.22931450-9 e 042.22930623-9 - Valor: R$ 25.710,46 e 29,77, adicionados juros e correção monetária. - Recolher o valor nominal de R$ 491,71 a título de custas (GRU - cód. 18740-2). - Liberar ao exequente na pessoa de seu advogado ULISSES RIEDEL DE RESENDE, registrado(a) civilmente como ULISSES RIEDEL DE RESENDE, OAB: 00968, conforme procuração de Id ee53bec dos autos, o saldo remanescente, (valor do líquido do exequente e honorários de sucumbência), mediante transferência para a conta indicada pelo autor em petição: RIEDEL RESENDE ADVOGADOS -CNPJ: 03.635.901/0001-48, BANCO DO BRASIL, Agência: 3599-8, Conta Corrente, Pessoa Jurídica: 403.939-4, PIX: 03.635.901/0001-48 -A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Por economia e celeridade processual, dou força de Ofício a esta SENTENÇA perante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 3920. Decorrido o prazo, proceda-se o envio deste expediente, às instituições bancárias acima mencionadas, via eletrônica, para o seguinte endereço: Ag3920df02@caixa.gov.br. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. Dados do processo (Necessários para transferência via ofício no Banco do Brasil): ALEXANDRE CAMPOS BUENO, CPF: 771.357.171-04 HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA., CNPJ: 09.243.050/0001-74 LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA.

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Processo nº 0000569-86.2017.8.10.0119

ID: 291015158

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-86.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KASSYO JOSE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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KASSYO JOSE COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, todos devidamente qualificados. A impugnação interposta pelo Município foi rejeitada em ID 142365157, tendo sido os autos remetidos à Contadoria para atualização dos valores. Cálculos pela Contadoria em ID’s 143953659 e 143953660. A exequente peticionou requerendo a expedição de precatório e RPV, este último para pagamento dos honorários advocatícios (ID 146816449). É o relatório. Decido. O art. 524 do CPC, em seu parágrafo §2°, dispõe que: “§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.” Nesse contexto, entende-se por prestigiar o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, observando-se, ainda, que a contabilista do juízo utilizou os índices aplicáveis ao caso no período correspondente. Além disso, ambas as partes concordaram com os valores resultantes do cálculo judicial, extinguindo-se a controvérsia anteriormente suscitada. Ante o exposto, e com fundamento no art. 535 § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID’s 143953659 e 143953660, para que produza seus efeitos jurídicos. Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se o devido Precatório em nome da autora MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA, no valor de R$ 42.033,09 (quarenta e dois mil e trinta e três reais e nove centavos), visto que o valor da execução supera o teto estabelecido, não podendo ser pago através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF e da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Expeça-se ainda a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do causídico, no valor de R$ 4.203,30 (quatro mil, duzentos e três reais e trinta centavos), em nome da advogada YARA SHIRLEY BATISTA DE MACÊDO AMADOR, em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução-GP 17/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 17° da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores adimplidos, devendo o exequente pagar as custas do alvará, caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo, e intime-se o exequente para requerer o que entender devido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000569-86.2017.8.10.0119

ID: 291015163

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-86.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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KASSYO JOSE COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, todos devidamente qualificados. A impugnação interposta pelo Município foi rejeitada em ID 142365157, tendo sido os autos remetidos à Contadoria para atualização dos valores. Cálculos pela Contadoria em ID’s 143953659 e 143953660. A exequente peticionou requerendo a expedição de precatório e RPV, este último para pagamento dos honorários advocatícios (ID 146816449). É o relatório. Decido. O art. 524 do CPC, em seu parágrafo §2°, dispõe que: “§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.” Nesse contexto, entende-se por prestigiar o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, observando-se, ainda, que a contabilista do juízo utilizou os índices aplicáveis ao caso no período correspondente. Além disso, ambas as partes concordaram com os valores resultantes do cálculo judicial, extinguindo-se a controvérsia anteriormente suscitada. Ante o exposto, e com fundamento no art. 535 § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID’s 143953659 e 143953660, para que produza seus efeitos jurídicos. Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se o devido Precatório em nome da autora MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA, no valor de R$ 42.033,09 (quarenta e dois mil e trinta e três reais e nove centavos), visto que o valor da execução supera o teto estabelecido, não podendo ser pago através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF e da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Expeça-se ainda a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do causídico, no valor de R$ 4.203,30 (quatro mil, duzentos e três reais e trinta centavos), em nome da advogada YARA SHIRLEY BATISTA DE MACÊDO AMADOR, em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução-GP 17/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 17° da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores adimplidos, devendo o exequente pagar as custas do alvará, caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo, e intime-se o exequente para requerer o que entender devido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357954

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357972

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357975

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000569-98.2025.4.05.8002

ID: 320108982

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-98.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ADORNO MONTES CLARO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000569-98.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA CANDIDO DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000569-98.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ADORNO MONTES CLARO - AL10483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO É ponto controvertido da lide o preenchimento do requisito socioeconômico pela parte autora, motivo pelo qual determino a produção de prova para dirimi-lo. Assim, tendo em conta que: a) cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil); b) a pesquisa de avaliação social é meio de prova legalmente previsto no art. 21 da Lei 8.742, de 1993; c) a realização de pesquisa socioeconômica realiza os princípios da celeridade e economia processuais, reitores dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 9.099, de 1995); d) a constatação da situação socioeconômica a ser produzida será examinada pelas partes, sem ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; Determino que se proceda, pelo Oficial de Justiça oficiante nesta 7ª Vara da Justiça Federal, a verificação da real situação financeira, realizando diligência virtual, por meio de videoconferência, para visualização da residência e condições sociais da parte autora, lavrando auto de constatação, com fotos/prints, que deverá ser digitalizado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Do referido laudo, devem constar as seguintes informações: a) a localização do imóvel; b) de quem é a propriedade, e, sendo de outro, se é pago aluguel e qual o valor; c) as características da moradia da parte autora (qualidade e condições da construção, tais como número de cômodos, móveis e utensílios domésticos constantes dos mesmos, se tem abastecimento de água e energia, etc.); d) quantas pessoas residem na casa, quantas trabalham, em quais atividades (deverá mencionar o nome completo, RG ou CPF ou data de nascimento); e) quais os rendimentos auferidos pela família da autora; f) quais as despesas mensais e se há notas de tais despesas; g) qual suprimento alimentar existente; h) informação se a parte recebe ajuda de parentes ou instituições beneficentes; i) uso de medicamentos e se estes são comprados ou adquiridos no posto de saúde da região; e, j) Outros elementos que sejam relevantes para demonstrar a condição socioeconômica da família da parte requerente. FICA A PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer número de telefone com internet para a realização do ato, sob pena de extinção do feito por abandono. Ainda, registro que, caso a parte autora não disponha de tecnologia para realizar a constatação virtual, caberá o(a) advogado(a) representante auxiliá-la. Devido à grande quantidade de mandados de constatação distribuídos, o prazo para cumprimento poderá se estender até 100 (cem) dias. Da juntada do auto de constatação socioeconômico, intimem-se as partes para apresentarem eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Podendo o INSS, na ocasião, apresentar proposta de acordo, se for o caso. Apresentada proposta de acordo, intime-se o autor para, querendo, manifestar aceitação em 10 (dez) dias. Do contrário, façam-se os autos conclusos para julgamento. Providências necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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