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"0000738-04.2022.8.27.2713" - Resultados da Busca – Página 243 de 262

Gabriela Holtman Celli x 1° Registro Civil E 13° Tabelionato De Notas Da Comarca De Curitiba/Pr e outros

ID: 259942953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HOLTMAN CELLI

Polo Passivo:

1° REGISTRO CIVIL E 13° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA DAL PONT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000706-36.2025.8.16.0179 Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Requisição de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GABRIELA HOLTMAN CELLI Polo Passivo(s): 1° Registro Civil e 13° Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Gabriela Holtman Celli por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de imigrante italiano, e que necessita das retificações nos registros dos ascendentes para que possa pleitear a cidadania italiana. Requereu, assim, as retificações dos registros conforme pedidos na inicial. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.1 a 1.2, 1.4 a 1.8). A parte autora juntou novo documento (mov. 25,1). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constar os erros apontados pela parte autora na inicial. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Como dito, com relação as retificações apontadas na inicial e posterior emenda, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção decidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, como dito, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pela autora, conforme dados apontados na petição inicial, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que os registros apontados são de outra Comarca. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis pelos registros apontados para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887705

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANE GIORGI TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887721

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887734

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANE GIORGI TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: SILZI SCARPARI TEIXEIRA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILZI SCARPARI TEIXEIRA

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Janete Ilibrante x A Este Juizo

ID: 257389771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000681-23.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ILIBRANTE

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

TAHENA VIDAL ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-23.2025.8.16.0179 Processo: 0000681-23.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): JANETE ILIBRANTE Réu(s): A ESTE JUIZO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Janete Ilibrante por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de imigrante italiano, e que necessita das retificações nos registros dos ascendentes para que possa pleitear a cidadania italiana. Requer, assim, as retificações dos registros conforme pedidos na inicial. Com a inicial juntou os documentos (mov. 1.1 a 1.6). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 1.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constar os erros apontados pela parte autora na inicial e na emenda a petição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Como dito, com relação as retificações apontadas na inicial e posterior emenda, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021). Assim, desde que demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral – especialmente nos casos envolvendo cidadania italiana, onde não raramente houve aportuguesamento dos nomes, é necessária a retificação dos assentos incongruentes a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, pg. 54) “ a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, como dito, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida a incorreção alegada pela autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. De acordo com as informações existentes na inicial, a autora é descendente da antepassada italiano AMABILIA. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, determinando-se a retificação/averbação dos dados e demais informações conforme apontadas pela autora, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis pelos registros apontados para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, emenda a petição, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-12.2025.8.27.2741

ID: 329067001

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-12.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000738-12.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios d… Procedimento Comum Cível Nº 0000738-12.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “ 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa ? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa , havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1 ), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação. Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1 . Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩

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Processo nº 0002922-04.2024.8.16.0179

ID: 325916061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002922-04.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE MATHOSO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-04.2024.8.16.0179 Processo: 0002922-04.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIZE MATHOSO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Marize Mathoso, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.20). A autora juntou novos documentos (mov. 18, 30,41,49). A autora juntou a emenda a petição (mov. 60). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 63). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a emenda a petição. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que a antepassada da parte autora é “Rosa Del Degan”, nascida em 04/4/1878 na Comune Di Treppo Grande, que era filha de Santo Del Degan e de Giovanna Guerra, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na emenda a petição mov. 60, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda a petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 14 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Daniel Moscibrocki x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332071381

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-28.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOSCIBROCKI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000738-28.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DANIEL MOSCIBROCKI REQUERIDO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000738-28.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DANIEL MOSCIBROCKI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c30608 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MOSCIBROCKI

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Lucia De Fatima Dos Santos Rodrigues x Municipio De Mossoro

ID: 322244028

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000038-92.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000038-92.2025.5.21.0012 RECORRENTE: LUCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000038-92.2025.5.21.0012 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000038-92.2025.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Lúcia de Fátima dos Santos Rodrigues Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Recorrido: Município de Mossoró Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a prescrição total dos créditos relativos ao FGTS, extinguindo o processo com resolução do mérito. O recurso argumenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação coletiva que incluía o reclamante entre os beneficiários, pleiteando o pagamento de FGTS referente ao período de 01/09/1986 a 31/08/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva interrompeu a prescrição do direito ao FGTS do reclamante; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável após a suposta interrupção, considerando o julgamento do Tema 608 do STF e a data do ajuizamento da ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o pagamento de FGTS, antes do julgamento do Tema 608 do STF (13/11/2014), era de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos a partir de 13/11/2014, conforme a Súmula 362 do TST. 4. A ação coletiva (nº 0128000-70.2003.5.21.0012), ajuizada em 25/09/2003 e com trânsito em julgado em 12/12/2013, interrompeu a prescrição para o reclamante e o objeto da ação incluía o pagamento do FGTS devido a todos os servidores municipais até a data do trânsito em julgado. A jurisprudência do TST, conforme a OJ 359 da SDI-1, corrobora essa tese. 5. O novo prazo prescricional quinquenal, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/12/2013), não foi respeitado com o ajuizamento da ação individual em 14/01/2025. 6. Apesar da interrupção da prescrição, a ação individual foi ajuizada após o prazo prescricional bienal, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, considerando-se a extinção do contrato de trabalho em 31/08/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva com pedido que abrange o direito individual do reclamante interrompe a prescrição, reiniciando o prazo a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Apesar da interrupção, a prescrição bienal se consuma no caso, considerando-se o lapso temporal entre o término do contrato de trabalho (31/08/2016) e o ajuizamento da ação individual (14/01/2025). 3. A aplicação do prazo prescricional quinquenal após a interrupção não afasta a prescrição bienal, pois esta é a que se consumou primeiro no caso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT; Súmula 362, inciso II, do TST; OJ 359 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: ARE 709.212/DF (STF); Precedente do TST (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma) e precedente interno (RO 0000738-02.2024.5.21.0013). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Lúcia de Fátima dos Santos Rodrigues, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada em desfavor do Município de Mossoró, resolveu "Rejeitar a preliminar suscitada e deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes; Rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, nos termos da fundamentação; Reconhecer, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a ocorrência da prescrição bienal de todas as pretensões do FGTS da parte reclamante, relativos ao período em que foi regida pelo vínculo celetista, acima descrito, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Custas pela parte autora, porém dispensadas, uma vez que foi concedido a esta o benefício da justiça gratuita". A sentença desafiou embargos de declaração pela parte reclamante (id. d5b3dec), os quais foram rejeitados (decisão de id. 96a94c4). Nas razões de recurso ordinário (id. f3be198), a recorrente pretende o afastamento da prescrição bienal declarada na sentença. Para tanto, alega que "o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, proposta em 25 de setembro de 2003, interrompeu o curso do prazo prescricional das pretensões relativas ao FGTS dos servidores públicos municipais de Mossoró/RN. A referida ação, ajuizada pelo sindicato como substituto processual, teve por objeto a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de FGTS em favor dos servidores públicos do Município de Mossoró/RN". Entende que "a sentença contraria a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, a qual firmou entendimento que há a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva por sindicato ocorre mesmo quando o sindicato é considerado parte ilegítima "ad causam" De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que o sindicato tenha eventualmente sido considerado parte ilegítima "ad causam"". Requer a condenação do Município de Mossoró/RN "a proceder com pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01/09/1986 a 31/08/2016, diante da interrupção da prescrição pelas Reclamações Trabalhistas Coletivas nº 0128000-70.2003.5.21.0012 (sic)". Despacho de admissibilidade recursal proferido pela Vara do Trabalho de origem (id. 9e4fc8a). A parte recorrida apresentou contrarrazões de recurso (id. 6319b89 ), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos em 11/4/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 28/4/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 7b6afd0), sendo a parte autora/recorrente beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença (ausência de interrupção do prazo prescricional) objeto de sucumbência pela recorrente. Assim, considero preenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário trabalhista. Contrarrazões oportunas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO interrupção do prazo prescricional Inicialmente, importante realçar o âmbito de devolutividade do recurso da parte autora. No recurso não é tratada a temática da (não) transmudação de regime, mas apenas e tão somente as razões pelas quais o julgador de primeiro grau rejeitou a tese autoral de interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012. Repita-se: esse é o único tema devolvido a esta instância. No aspecto, a sentença de origem assim entendeu: "(...) Por outro, requer o reconhecimento da ausência de prescrição da pretensão de pagamento do FGTS da parte autora referente ao período de do contrato, diante da interrupção da prescrição pelas referidas Reclamações Trabalhistas Coletivas. Pois bem, entendo que não assiste razão à parte reclamante, no sentido de afastar a aplicação, no presente caso, da prescrição bienal. A ação coletiva de nº 0000638-20.2019.5.21.0014 foi ajuizada contra mais de 40 (quarenta) entes municipais, havendo o E. Tribunal Regional do Trabalho determinado o fracionamento da ação e prosseguimento em desfavor do Município de Mossoró, sendo que em nenhum momento houve, sequer, a citação do Município reclamado, como também determinado nos referidos autos. Ademais, a referidas ações coletivas foram propostas com o intuito de alcançar a interrupção da prescrição, contudo, a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, previsto no art. 11, §3º, da CLT, refere-se às prescrições bienal e quinquenal, previstas no caput do referido dispositivo, o qual dispõe que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo de prescrição trintenária, com base na previsão do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990 (revogado), o qual previa que o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária." Nesse contexto, esclareço que entendo inaplicável a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação à antiga prescrição trintenária do FGTS. Por sua vez, não há fundamento para aplicar a prescrição trintenária à presente ação, ajuizada somente em 14/01/2025, com fundamento no ajuizamento de uma ação coletiva anterior. Repise-se que, depreende-se da súmula 362 do TST, bem como do julgamento do ARE-709212/DF pelo STF, que aplica-se a prescrição trintenária somente às ações ajuizadas até a data de 13/11/2019. Assim, caberia à parte dar prosseguimento à suposta ação coletiva ou ter ajuizado ação individual dentro do prazo da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. Em síntese, não houve qualquer tese fixada no sentido de estender a prescrição trintenária a quaisquer ações individuais ajuizadas após a data de 13/11/2019, bem como qualquer tese no sentido de aplicar a interrupção da prescrição bienal e quinquenal, prevista no art. 11 da CLT à antiga prescrição trintenária do FGTS, prevista na Lei nº art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990. A pretensão de aplicação da prescrição trintenária poderia ser ventilada na ação coletiva, contudo, não sendo dado prosseguimento a esta, não há fundamento legal ou jurisprudencial para estender a aplicação da prescrição trintenária a esta ação individual. Assim, pronuncio a ocorrência da prescrição bienal de todas as pretensões do FGTS da reclamante, relativas ao período em que foi regida pelo vínculo celetista. No recurso, alega que "o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, proposta em 25 de setembro de 2003, interrompeu o curso do prazo prescricional das pretensões relativas ao FGTS dos servidores públicos municipais de Mossoró/RN. A referida ação, ajuizada pelo sindicato como substituto processual, teve por objeto a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de FGTS em favor dos servidores públicos do Município de Mossoró/RN". Entende que "a sentença contraria a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, a qual firmou entendimento que há a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva por sindicato ocorre mesmo quando o sindicato é considerado parte ilegítima "ad causam" De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que o sindicato tenha eventualmente sido considerado parte ilegítima "ad causam"". Examino. A presente Reclamação Trabalhista possui como objeto condenar o Município de Mossoró/RN a pagar à reclamante o FGTS de todo o período de duração do contrato de trabalho, que perdurou de 01.09.1986 a 31.08.2016, respeitada a prescrição trintenária, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. Inicialmente, destaco que apesar da presente reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 14.01.2025, o prazo prescricional pelo inadimplemento do FGTS já estava fluindo em data anterior ao julgamento do ARE 709.212/DF, pelo STF, ocorrido em 13.11.2014, cujos efeitos foram ex nunc, sendo aplicável ao caso a prescrição que se consumar primeiro, conforme inciso II da Súmula 362 do TST: "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Por outro lado, em relação a Ação Coletiva n.º 0128000-70.2003.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato da categoria em 25.09.2003, reputo que mesmo que tenha havido a interrupção da prescrição em relação ao pedido da reclamante (OJ 359 da SDI-1 do TST), a pretensão da reclamante continua abrangida pela prescrição. Vejamos: Com a interrupção da prescrição o início de nova contagem do prazo ocorre a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO.1. Tratando-se de interrupção da prescrição ocorrida no âmbito do processo, o artigo 202, parágrafo único, do CC estabelece que o marco temporal para o reinício de sua contagem é o último ato processual. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o último ato do processo é o trânsito em julgado. Precedentes.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu o trânsito em julgado da decisão da primeira ação como marco temporal para reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o ajuizamento de nova ação perante o juízo competente, afastando a tese do reclamante de que o último ato do processo seria o arquivamento dos autos. Concluiu que as pretensões da parte encontravam-se atingidas pelo instituto da prescrição à época do ajuizamento da segunda reclamatória trabalhista, porquanto o segundo ajuizamento somente ocorreu em 1.3.2023, mais de dois anos após o marco de reinício, que se deu em dezembro de 2020.3. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). Ocorre que, a ação coletiva de nº 0128000-70.2003.5.21.0012, distribuída em 25.09.2003, teve o trânsito em julgado em 12.12.2013 (conforme consulta processual no site do TRT-https://www.trt21.jus.br/servicos/consulta-processual?numero_novo=0128000-70.2003.5.21.0012). No caso, a referida ação coletiva postulou a realização do depósito dos valores devidos a título de FGTS relativos às competências compreendidas no período de 05.10.1988 até a data do trânsito em julgado da ação que ocorreu em 12.12.2013 (fl. 106. id. cc384fe). Portanto, com o trânsito em julgado da referida ação coletiva começou a fluir o novo prazo prescricional para reclamar os depósitos não recolhidos do FGTS que é o quinquenal, pois se consumou primeiro (13/12/2018), considerando o disposto no inciso II da Súmula 362 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista, nos moldes estabelecido nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Nesse sentido, já decidiu recentemente por unanimidade esta Turma de Julgamento no julgamento do RO 0000738-02.2024.5.21.0013 de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (julgado em 07.05.2025) Dessa forma, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14.01.2025 e o contrato de trabalho foi extinto em 31.08.2016, incide a prescrição bienal, conforme a disposição legal (art. 11, caput, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CR). Pelo que correta a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo com o julgamento do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC, tendo em vista a prescrição bienal do direito de ação. Recurso a que se nega provimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES

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Jefferson Dos Santos e outros x Andre Lucas Salinas Rosalino

ID: 330769214

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-82.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000738-82.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000738-82.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS RECORRIDO: ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO, ANDRE LUCAS SALINAS ROSALINO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei 12.009/2009. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JEFFERSON DOS SANTOS e recorridos ANDRÉ LUCAS SALINAS ROSALINO E OUTRO(2). Contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Paula Naves Pereira dos Anjos (ID. f350461), que, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 204a6e9), julgou improcedente a ação, o autor interpõe recurso ordinário. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego, com a condenação solidária dos réus no pagamento dos seu consectários, e o afastamento da multa por litigância de má-fé (ID. 86e6d51). Contrarrazões são apresentadas pelos réus (ID. 506c38f). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY Insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego com os réus, sustentando a atribuição do ônus da prova a estes e a incorreção da sentença na análise dos elementos constantes dos autos. A sentença resolveu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma ter laborado para os reclamados no período de 01.02.2022 a 15.04.2023, na função de motoboy, alegando a presença dos requisitos da relação de emprego. Os reclamados, por sua vez, sustentam que o autor prestava serviços de forma autônoma, sem vínculo empregatício. Para a configuração da relação de emprego, necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No caso em análise, as provas produzidas não demonstram a presença destes requisitos, especialmente quanto à pessoalidade e subordinação. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que quando não podia trabalhar, avisava André (reclamado), que providenciava outra pessoa, tendo inclusive relatado situação em que conseguiu um conhecido para substituí-lo. A testemunha PAULO EDUARDO SILVEIRA MARQUES, convidada pelo autor, não soube dar detalhes a respeito da relação jurídica mantida entre o autor e os reclamados. Ademais, embora a testemunha tenha Eduardo Delatorre Diehl mencionado que acredita que o autor trabalhava de segunda a domingo, além de ter dito que o mesmo raramente faltava ao trabalho, as mensagens trocadas via whatsapp (ID. b346238) evidenciam justamente o contrário, pois há diversos dias em que o autor comunica que não irá trabalhar, muitas vezes próximo ao horário de início da prestação de serviços e sem justificativa plausível, o que demonstra a inexistência de controle efetivo de jornada ou de obrigatoriedade na prestação dos serviços. No mais,o Sr. Eduardo confirmou que o reclamante poderia mandar alguém em seu lugar, embora ressaltando que "o problema era encontrar um substituto". Por sua vez, a testemunha Yaquelin Josefina, que trabalhou como atendente dos reclamados, afirmou que o reclamante ia trabalhar quando era chamado, conforme a necessidade e que não tinha dia fixo de trabalho. Declarou ainda que quando um motoboy não podia ir, o reclamado procurava substitutos em grupos e que "apenas avisava quando não podia ir trabalhar; não havia punições". Tais elementos indicam ausência de pessoalidade (possibilidade de substituição) e de subordinação jurídica (liberdade quanto aos dias e horários de trabalho, sem punições por faltas). A mera existência de algumas diretrizes quanto ao serviço não caracteriza, por si só, a subordinação própria da relação de emprego. É natural que qualquer prestação de serviços envolva orientações mínimas para sua execução. Por conseguinte, não demonstrados os requisitos legais, especialmente pessoalidade e subordinação, concluo pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, tratando-se de prestação de serviços autônoma. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, ficam prejudicados todos os pedidos dele decorrentes, como anotação em CTPS, verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, FGTS, multas e demais reflexos. (ID. f350461, destaques originais) Não há o que modificar. Na petição inicial, o autor afirmou ter trabalhado para os réus no período de 01/02/2022 a 15/04/2023, fazendo entregas como motoboy, de segunda-feira a domingo, sem folga semanal, recebendo "em torno de R$150,00 por dia ao final do contrato" (ID. 9fc4442). Na contestação, os réus admitiram a prestação dos serviços de forma eventual e autônoma. O vínculo empregatício somente se configura quando presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade na prestação dos serviços - art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a existência da relação de emprego. A duração e habitualidade da prestação de serviços não é suficiente, por si só, para caracterizar vínculo empregatício. Admitindo os réus a prestação de serviços de forma autônoma e eventual, caberia a ela, via de regra, demonstrar que a relação mantida com o autor diferiu da empregatícia. Todavia, o caso traz peculiaridade que de outra forma faz ficar distribuído o ônus da prova. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei n. 12.009/09, que assim dispõe: A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. Assim, milita a favor dos réus a presunção de inexistência do vínculo empregatício. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DEFINIDORES. INEXISTÊNCIA. A atividade de moto-frete tem a presunção de inexistência de vínculo de emprego, diante do texto da Lei nº 12.009/2009, mais especificamente seu art. 6º e pela redação do art. 1º da Lei nº 7290/84, além da apropriação analógica que se pode fazer da Lei nº 11.442/2007. Demonstrada nos autos a ausência dos elementos definidores da relação de emprego, insertos nos arts. 2º e 3º da CLT, não se reconhece o liame empregatício, prevalecendo a presunção legal de sua inexistência nos serviços de motoboy. (RO 0001669-70.2015.5.12.0045. 3ª Câmara. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Publicado em 16/05/2017.) Por consequência, como considerou a sentença, recai sobre o trabalhador o ônus da prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Mas dele não se desincumbiu o autor. Extrai-se do seu depoimento ter ele admitido a ausência de subordinação e pessoalidade, informando que deixava de comparecer ao serviço quando não podia, inclusive, indicando um conhecido para substitui-lo em uma dessas ocasiões. Esses aspectos são confirmados pela prova documental, atestada pelas conversas entre as partes via aplicativo WhatsApp, e pela prova oral, conforme análise pormenorizada na sentença, cuja interpretação é por mim compartilhada. O recurso não rebate, de forma efetiva, as assertivas da sentença, limitando-se a afirmar, genericamente, que as referidas provas não expressam o entendimento nela exarado. A ausência de subordinação é ratificada pelas razões recursais, onde consta a alegação de que ele "só poderia faltar se conseguisse substituto" e "em pouquíssimas oportunidades, em todo o período trabalhado tenha se feito se substituir por outro colega, geralmente, da empresa Rda." (sic). Aquela afirmação, além de contrastar com as declarações do depoimento do próprio autor, tampouco encontra respaldo na prova produzida, não sendo demonstrado que o réu exigisse a ele mandar outra pessoa em seu lugar sob pena de despedida. A simples comunicação nas ocasiões em que não prestaria o serviço é insuficiente, por si só, para configurar a subordinação necessária à configuração do vínculo empregatício, pois a decisão sobre o comparecimento cabia exclusivamente ao trabalhador, não dependendo da anuência do réu e, portanto, inexistindo submissão hierárquica a este. Além disso, ela não ocorria nos moldes em que sustenta o autor. Cito, por amostragem, trecho das mensagens trocadas no dia 18/03/2022, com o seguinte teor (ID. b346238): [réu] Fala mano 11:48 [réu] Ta disponível pra hoje? 11:48 [autor] Desculpa mestre hj já tenho 12:10 [réu] Blza, valeu! 12:11 Da mesma forma, não sendo prestado o serviço, a consequência imediata é o seu não recebimento, característica do trabalho autônomo, ausente na relação de emprego, não havendo falar em "punição da falta" por meio da ausência de pagamento do referido dia. Como expôs a sentença, nenhuma penalidade era aplicada, no caso, advertência, suspensão ou despedida. Equivoca-se o recorrente, ainda, quanto à atividade fim dos réus, que se constitui pela produção de alimentação, não por serviços de tele entrega, o que afasta a tese de subordinação estrutural. Por fim, causa estranheza o autor defender uma fragilidade no depoimento prestado pela testemunha dos réus por exercer a função de atendente, ao passo que arrolou como testemunhas o cozinheiro empregado pelos réus e um funcionário do restaurante vizinho ao referido estabelecimento. Diante desse quadro, não socorrem o pleito a mera ausência de contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento de serviço autônomo, o princípio da continuidade da relação do emprego, as disposições do art. 2º da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 212 do TST, os quais ficam prequestionados. Nego provimento ao recurso. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Magistrada de origem considerou o autor litigante de má-fé pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça decorrente da tentativa de produzir prova forjada mediante pagamento a testemunha. Com isso, cominou-lhe a pena de multa de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Busca o autor afastar a penalidade processual, sustentando que impugnou a gravação apresentada pelos réus, os seus interlocutores não foram identificados nem foi apresentada a resposta deles, a pessoa supostamente convidada não foi ouvida como testemunha e, portanto, a vantagem pecuniária não se consumou. Defende a possibilidade de terem sido manipuladas as mensagens, cabendo aos réus comprovar a sua autenticidade. Aduz não conter orientação para o que seria dito em juízo, mas somente o intuito de assegurar a prova. Sucessivamente, pede a redução da multa para 0,1% do valor da causa. Foram estes os fundamentos da decisão recorrida: Verifica-se nos autos conduta processual gravíssima por parte do reclamante que caracteriza litigância de má-fé. A gravação de áudio juntada aos autos (ID. 847c376) comprova que o autor ofereceu vantagem pecuniária para que Thalia (pessoa que não foi ouvida em audiência) prestasse depoimento testemunhal em seu favor, o que configura tentativa de fraude processual e alteração da verdade dos fatos. A autenticidade da gravação é inequívoca, uma vez que o número de telefone que aparece na mídia é o mesmo utilizado para receber os pagamentos via PIX durante a prestação de serviços. Ademais, é o mesmo número de telefone usado na troca de mensagens entre o autor e o reclamado (ID. b346238). Tal conduta viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual, enquadrando-se na hipótese do inciso V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) do art. 793-B da CLT. A tentativa de forjar prova testemunhal mediante pagamento configura ato atentatório à dignidade da justiça de extrema gravidade, que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o entendimento adotado no Acórdão prolatado em 28/06/2024 nos autos nº 0001347-06.2022.5.12.0045 (ROT). Assim, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B, inciso V e 793-C da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, para que não se alegue omissão, o depoimento do Sr. Eduardo Delatorre Diehl não será desconsiderado, pois as informações dadas por ele não favorecem a tese inicial, pelo contrário, evidenciam a veracidade da tese defensiva. Além disso, o print de ID. dcd1fae não comprova o oferecimento de vantagem financeira pelo autor à testemunha mencionada. (ID. f350461, destaques originais) Coaduno com o entendimento exarado na origem, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Na forma exposta pela sentença, o autor não negou a realização do áudio ou da oferta, limitando a sua impugnação aos aspectos formais dos documentos: não serem identificados os interlocutores e não terem "cadeia de custódia podendo ter sido manipuladas com uso de inteligência artificial" (ID. a6081a9). Contudo, tanto a impugnação na fase de instrução do feito, quanto no recurso, partem de premissa equivocada, pois as duas pessoas envolvidas foram devidamente identificadas na petição que acompanhou o vídeo (que contém o áudio) e o print com mensagens escritas, apresentados pelos réus, incluído o destinatário daquele (IDs. 8dcd7d3, 847c376 e dcd1fae). Em vista disso, a questão poderia ter sido elucidada pelo próprio autor mediante o requerimento da convocação delas para depor em juízo, o que não ocorreu. Note-se que a segunda testemunha arrolada pelo autor foi questionada se recebeu algum tipo de oferta para prestar depoimento e sobre quem entrou em contato para isso, mas não se soube de oferta a outra pessoa nesse sentido. A autoria do áudio encontra-se plenamente demonstrada no respectivo vídeo, como registrou a sentença: indica, de maneira inequívoca, o número de telefone do autor, correspondente às mensagens trocadas entre as partes durante a prestação dos serviços e ao PIX para o qual eram direcionados os pagamentos. Verifica-se, assim, ter a impugnação ocorrido em semelhantes moldes constatados no precedente citado na sentença (ROT 0001347-06.2022.5.12.0045. 2ª Turma. Relatora Des. Mirna Uliano Bertoldi. Assinado em 28/06/2024.), cuja ação foi ajuizada por trabalhador patrocinado pelo mesmo advogado. Também no presente caso, não houve negativa concreta de que o áudio tivesse sido originado pela parte autora, mas mera conjectura especulativa de uma possibilidade de manipulação, desprovida de qualquer indício. Adotando-o como subsídio jurisprudencial, a mesma solução se impõe no caso concreto, sendo incabível afastar a constatação realizada pela julgadora originária. No mais, as alegações são inovatórias, não apresentadas no prazo concedido na fase de instrução para manifestação a respeito da referida prova, momento oportuno para a sua impugnação apropriada. Não obstante, esclareço que a tentativa já é suficiente para configurar a conduta atentatória à dignidade da justiça reconhecida na origem, conceito que inclui a simples oferta da vantagem (art. 343 do CP), sendo irrelevante se a testemunha a aceitou, se o depoimento se concretizou ou se este favoreceu a parte efetivamente. De fato, não há como se admitir a tentativa das razões recursais de reduzir o caráter reprovável da conduta com base na ausência de comparecimento da referida pessoa para depor em juízo. Tratando-se de conduta processual gravíssima - tentativa de corrupção ativa a testemunha -, não há que se falar em redução do percentual arbitrado para a multa (1,5%), estando compatível com o comportamento manifestado e a margem legal conferida ao julgador (art. 793-C da CLT), fixada quase em seu montante mínimo (1%). Nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas em R$ 5.929,02 (2% sobre o valor dado à causa, de R$ 296.450,93), a cargo do autor, sendo isento do pagamento (JG). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS

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