Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-34.2024.5.21.0009" - Resultados da Busca – Página 243 de 256

J L R Transportes E Servicos Ltda x Willames De Souza Cunha

ID: 321967990

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001423-31.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J L R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WILLAMES DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CAIO FELIPE SALES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEVERINO GOMES DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001423-31.2025.5.06.0000 AUTOR: J L R TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001423-31.2025.5.06.0000 AUTOR: J L R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RÉU: WILLAMES DE SOUZA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0001423-31.2025.5.06.0000 (ED-AR) Órgão Julgador: Segunda Seção Especializada Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: J L R TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Embargado: WILLAMES DE SOUZA CUNHA Advogados: Caio Felipe Sales de Melo (OAB/PE 37930-D) e Severino Gomes de Araújo Neto (OAB/PE 52338) Procedência: Competência Originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta por pessoa jurídica, por falta de recolhimento do depósito prévio e não comprovação satisfatória da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que apreciou a suficiência da documentação apresentada para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica embargante. III. Razões de decidir Não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual analisou fundamentadamente os documentos apresentados e concluiu pela falta de comprovação robusta da miserabilidade jurídica alegada. A pretensão da parte embargante se limita à rediscussão do mérito e reapreciação das provas, o que é incabível na via dos embargos declaratórios, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos que examinam e afastam a concessão da justiça gratuita por falta de prova cabal da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada." Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JLR Transportes e Serviços Ltda. contra a decisão proferida por esta Desembargadora Relatora, que, conforme os fundamentos lançados no Id 7eea566, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 968, § 3º, ambos do CPC, nos autos da ação rescisória movida contra Willames de Souza Cunha, ora embargado." Nas razões recursais de Id 8c85222, a embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, na medida em que não analisou adequadamente os documentos apresentados, com o objetivo de demonstrar sua condição de insuficiência econômica/financeira. Ressalta que juntou aos autos balanço patrimonial referente ao último ano-calendário, bem como extratos bancários dos últimos três meses, conforme solicitado em despacho anterior. Aduz que os documentos evidenciam a real situação de penúria da empresa, vez que esta vem utilizando o limite do cheque especial para pagamento de obrigações correntes. É o relatório. VOTO: Em vista da tempestividade dos embargos, opostos em 20.06.2025 (porquanto intimado o embargante em 13.06.2025, conforme aba de expedientes do PJE), bem assim da constatação de regularidade da representação processual (Id ae7b95f), conheço do apelo. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos da ação, sendo, ainda, admitido o prequestionamento, nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitada no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais firmou a sua tese, o que se verifica no caso, conforme se observa na decisão, abaixo transcritas: "A pretensão deduzida na presente ação rescisória encontra óbice intransponível à sua admissibilidade, vez que não foi realizado o depósito prévio exigido pelo art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja natureza jurídica é de requisito processual objetivo indispensável ao regular processamento da ação. E, nos termos do referido dispositivo legal, tem-se que: "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor." A norma estabelece, de forma inequívoca, que o ajuizamento da ação rescisória perante a Justiça do Trabalho está condicionado à efetivação de depósito correspondente a 20% do valor atribuído à causa, ressalvada a hipótese de demonstração suficiente de miserabilidade jurídica do autor. Trata-se, portanto, de requisito legal de procedibilidade que, se descumprido, enseja o indeferimento da petição inicial, por falta de pressuposto específico indispensável. No caso em exame, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como forma de isenção de recolhimento do depósito prévio. Todavia, não logrou êxito em comprovar, de forma eficaz e documentalmente consistente, a alegada insuficiência econômica que autorizaria a aplicação da ressalva legal prevista no art. 836 da CLT. Embora o art. 98 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, contemple, de modo geral, a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária a pessoas naturais e jurídicas, é imprescindível, neste último caso, a demonstração cabal da situação de penúria, conforme exige o § 3º do art. 99 do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, diferentemente das pessoas físicas, cujo simples requerimento acompanhado de declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, às pessoas jurídicas impõe-se o ônus da prova documental robusta e atual, comprovando a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria atividade empresarial. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula 463, item II, a qual dispõe que: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese dos autos, conforme consignado no despacho de Id e4842f8, foi oportunizada à autora a comprovação de sua alegada condição econômica, com a expressa determinação para que apresentasse declaração contábil atualizada, acompanhada de documentação hábil a refletir a real situação patrimonial da empresa, como balancetes, demonstrações financeiras, registros fiscais ou quaisquer outros elementos comprobatórios da precariedade financeira. Contudo, a autora limitou-se a apresentar, nos Ids eed4289 e b5cda90, documentos genéricos e desatualizados - como o recibo de entrega da EFD e a demonstração do resultado do exercício referente ao ano de 2023 -, os quais, por si sós, são insuficientes para comprovar o estado de miserabilidade jurídica. Além disso, na petição subsequente (Id a71124c), anexou extratos bancários de conta corrente referentes a três meses do ano corrente, sem qualquer laudo, nota técnica ou análise que permitisse inferir a real incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais. Faltaram, portanto, elementos idôneos e minimamente analíticos que evidenciassem o colapso financeiro da empresa, tais como passivos tributários e trabalhistas relevantes, negativações em órgãos de proteção ao crédito, certidões de execuções fiscais, petições de recuperação judicial ou extrajudicial, ou qualquer outro indicativo da excepcionalidade da situação. Neste cenário, não se pode conferir à parte autora tratamento equiparado ao da pessoa física em situação de vulnerabilidade, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia processual, bem como do devido processo legal, devendo ser rigorosamente observados os requisitos legais para o afastamento do depósito prévio. Não se pode olvidar, ainda, que o depósito prévio tem por escopo desencorajar a utilização temerária da ação rescisória, resguardando a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, cuja função é salvaguardar o valor da coisa julgada e a confiança legítima das partes nos efeitos estabilizantes da decisão judicial. Assim, não sendo feito o recolhimento do depósito prévio, e inexistindo prova minimamente suficiente da hipossuficiência financeira da autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com base na aplicação analógica do art. 968, § 3º, do CPC: "Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. " À luz do princípio da proporcionalidade, a medida ora adotada se mostra adequada, necessária e razoável diante da inércia da parte autora em cumprir determinação de comprovar a alegada miserabilidade, não se podendo, em nome de um suposto acesso amplo à jurisdição, relativizar os pressupostos legais específicos da ação rescisória, que exigem cuidado extremo dada sua natureza excepcional e desestabilizadora da coisa julgada. Em conclusão, a parte autora, devidamente intimada para realizar o depósito prévio ou comprovar a sua impossibilidade, não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo que lhe competia, razão pela qual não se vislumbra alternativa juridicamente válida senão o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais oriundos desta SEDI-2: "AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. DEPÓSITO PRÉVIO . AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da condição de insuficiência econômica que justifique a concessão da benesse. 2. A mera invocação de crise econômica, sem a efetiva demonstração de suas alegações, não faz prova de que não possui recursos para fazer frente às despesas processuais . 3. O valor do depósito prévio a ser realizado nos autos da ação rescisória e o fundamento da rescindibilidade (vício na citação) não são elementos a se ponderar para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Uma vez conferida oportunidade à parte autora para complementação da prova documental relativa à demonstração de insuficiência de recursos, assim como para realização do depósito prévio a que alude o art . 836 da CLT, foi atendido o comando do art. 10 do CPC. 5. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, considerando a inércia no atendimento das determinações judiciais (demonstração da insuficiência de recursos e/ou realização do depósito prévio do art . 836 da CLT), a ação rescisória não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Agravo desprovido." (TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista: 0000769-15.2023 .5.06.0000, Data de Julgamento: 08/08/2023, 2ª Seção Especializada) "AGRAVO REGIMENTAL DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . Verificando-se que não foram lançados, no Agravo Regimental interposto pela autora, argumentos aptos a implicar a alteração do entendimento externado na decisão monocrática no tocante ao não preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, há que se manter a decisão que, indeferindo a petição inicial, extinguiu a ação, sem resolução de mérito, ante a ausência do depósito prévio exigido no art. 836 da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento." (TRT-6 - Ação Rescisória: 0002910-07 .2023.5.06.0000, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Seção Especializada) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em que se pretende a reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por ausência de depósito prévio (artigo 836 da CLT) e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, I, do CPC. para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2. Fato relevante . O autor foi devidamente intimado para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, contudo, a documentação apresentada não foi suficiente para o deferimento da justiça gratuita, tendo a ação sido extinta, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor, pessoa jurídica, faz jus aos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada decisão monocrática que indeferiu a petição inicial . III. Razões de decidir 4. Não foi apresentado qualquer fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento exposto na decisão atacada. IV . Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: "A documentação apresentada pelo agravante e os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita, ficando mantida a extinção da ação sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: Artigo 836 da CLT e art . 485, I, do CPC." (TRT-6 - AR: 00022507620245060000, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, 2ª Seção Especializada) "AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Omitindo-se o autor, cujo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi negado, de comprovar a realização do depósito prévio, ao deixar transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c o art. 836, da CLT." (Processo: AR - 0000830-41.2021.5.06.0000, Redator: Hugo Cavalcanti Melo Filho, Data de julgamento: 16 /11/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/11/2021) "AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não comprovado que o valor atribuído à causa corresponde ao importe atualizado da execução, tampouco a efetivação do depósito prévio equivalente a 20% desse montante, em guia de recolhimento específica, nos termos do art. 836, da CLT, indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC, do que decorre a extinção do feito, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, I, do CPC." (Processo: AR - 0000698-81.2021.5.06.0000, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 28/09/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/10/2021) "AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não demonstrando o autor o recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, extingue-se o processo sem julgamento do mérito." (Processo: AgRT - 0000460-62.2021.5.06.0000, Redator: Fabio André de Farias, Data de julgamento: 31/08/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/09/2021)." Vê-se que não se verifica a omissão alegada pela embargante, vez que a decisão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões levantadas nos presentes embargos, delimitando os motivos que levaram a extinção, sem resolução do mérito, da presente ação rescisória. Observe-se que a decisão declarou expressamente que "a autora limitou-se a apresentar, nos Ids eed4289 e b5cda90, documentos genéricos e desatualizados - como o recibo de entrega da EFD e a demonstração do resultado do exercício referente ao ano de 2023 -, os quais, por si sós, são insuficientes para comprovar o estado de miserabilidade jurídica. Além disso, na petição subsequente (Id a71124c), anexou extratos bancários de conta corrente referentes a três meses do ano corrente, sem qualquer laudo, nota técnica ou análise que permitisse inferir a real incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais." Ademais, a alegada omissão não se refere à falta de manifestação sobre ponto essencial, mas à pretensão de reapreciação de fundamentos que foram, direta ou indiretamente, analisados na decisão, o que descaracteriza a ocorrência de vício ensejador de embargos de declaração. Assim, rejeito os embargos declaratórios. acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 01 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 01 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Fábio André de Farias, Solange Moura de Andrade, Carmen Lucia Vieira do Nascimento; a Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Ivan de Souza Valença Alves; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. Ailton Vieira dos Santos, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, em virtude de suas férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J L R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Karolina Silva De Oliveira x Italo Ferreira De Almeida e outros

ID: 327228734

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITALO FERREIRA DE ALMEIDA LEONARDO TETI DE CARVALHO RODRIGO TETI DE CARVALHO SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLE CAROLINE DUARTE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO BENITO COSENTINO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4c5a6 proferido nos autos. alaa DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Apesar de ter sido revel, a reclamada possui endereço certo - IDs 5d8a9ad e 63514d5. A ré foi citada para pagamento, mas permaneceu inerte. Já houve tentativa de bloqueio de crédito, busca por veículos, inclusão da ré no BNDT, tentativa de penhora de faturamento, pedido de reserva de crédito na empresa de supermercados Pão de Açúcar (ID 1a61ef1) e utilização do sistema CENSEC. Tais medidas ainda não obtiveram êxito. Na petição de ID 5775a8e, a autora pede a desconsideração da personalidade jurídica. No despacho de ID 1778c8d, o juízo inicia o incidente, suspendendo a execução e determinando a notificação dos sócios. A executada é uma EIRELI. Sendo assim, possui apenas 1 representante legal, no caso, o Sr. ITALO FERREIRA DE ALMEIDA. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração da autora, autorizando que mais 2 possíveis sócios ocultos fossem incluídos no incidente. Verifico que esses possíveis sócios ocultos foram notificados (ARs 976b032 e 98dc511) e vieram aos autos, nos IDs c6163c6 (Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO) e ac52847 (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO), apresentando defesa contra a sua inclusão no polo passivo. O representante legal da ré também foi devidamente notificado - AR de ID bfeedc6. No entanto, ele não apresentou defesa. Passo à análise do pedido de inclusão dos sócios ocultos. Na defesa dos sócios ocultos (chamados de participantes pela denominação do código civil), eles alegam, basicamente, que não respondem pelas dívidas da executada porque foi feito entre eles e o representante legal da reclamada um contrato de sociedade em conta de participação e que, por isso, não possuem poderes de gestão sobre a empresa. Além disso, alegam que o contrato de sociedade em conta de participação é sigiloso e que a autora desta ação o obteve de forma ilícita (por meio de um furto) e que por isso essa prova deve ser considerada ilícita, devendo ser excluída dos autos. Além disso, alegam que não houve abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial na gestão da executada. O contrato da sociedade em conta de participação se encontra no ID 6fb38f1. Intimada sobre a defesa dos sócios ocultos, a autora veio aos autos apresentando sua manifestação no ID 346083f. Em apertada síntese, ela informa que obteve o contrato em conta de participação de forma lícita porque ele está disponível em outro processo trabalhista de outra jurisdição do município do Recife. Além disso, alega que esses sócios ocultos têm participação financeira na sociedade e, por isso, devem responder pelas dívidas da empresa. O contrato em conta de participação é regido pelo art. 991 do CC: "Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social." Como pode ser visto, a limitação da responsabilidade do sócio participante decorre do Código Civil. O sócio participante responde perante o sócio ostensivo nos termos do contrato social e perante terceiros somente o sócio ostensivo deve responder. No entanto, poderia a responsabilidade alcançar também os sócios participantes, caso o autor provasse nos autos fraude ou ilícito cometido entre o sócio ostensivo e os sócios participantes. Porém, deste encargo o autor não se desincumbiu. Não há qualquer prova de alguma irregularidade cometida por eles. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão ao polo passivo dos sócios participantes (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO e Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO). Passo à análise, agora, da responsabilidade do representante legal da ré. A Lei n° 13.874/2019, em vigor desde a data de sua publicação - 20/09/2019, acresceu ao Código Civil o artigo 49-A, de seguinte teor: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. E conferiu nova redação ao artigo 50, além de incluir neste dispositivo os §§1º a 5°, passando a assim dispor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ante o teor da legislação em vigor, não é a simples ausência de bens ou impossibilidade financeira da pessoa jurídica executada que autoriza o processamento do incidente de despersonalização da pessoa jurídica e o direcionamento da execução para os seus sócios. Necessário que reste demonstrado o abuso de personalidade, pressuposto legal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Tal inovação não obsta, contudo, a aplicação subsidiária do disposto nos artigos 134 e 135 do CTN, 28 do CDC e 34 da Lei n° 12.529/2011, em sede de execução de crédito trabalhista, por ser este preferencial em relação aos créditos de que tratam os dispositivos legais citados - tributário, do consumidor e decorrentes de infração à ordem econômica. Por oportuno, transcrevo os artigos mencionados: CTN, Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. (...) CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CDC, Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Lei n° 12.529/2011, Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O insucesso da execução em face da pessoa jurídica importa, de per si, em abuso de direito e infração à lei e, no mínimo, conduta omissiva dos administradores ou sócios em face do cumprimento de sentença judicial, autorizando, assim, a desconsideração da personalidade jurídica do executado. É certo que o artigo 855-A da CLT dispõe que “Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.”. E o CPC, ao seu turno, estabelece (destaquei): Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Como se vê, o CPC disciplina o procedimento de instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo que o pedido/requerimento demonstre a presença dos pressupostos previstos em lei autorizadores da responsabilização dos sócios. E esses pressupostos legais encontram-se especificados em diversos diplomas legais, a exemplo do CC, CTN, CDC e Lei n° 12.529/2011, acima transcritos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11 e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16. Deve ser ressaltado que a disposição legal que prevê a instauração do incidente buscou criar um meio processual próprio, incidental à execução, para se aferir a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa dos possíveis executados. Ou seja, é nos autos do incidente que se averigua a comprovação dos requisitos hábeis ao deferimento da medida. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000339-36.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas realizadas, mostra-se perfeitamente cabível o acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Nesse contexto, diante da clara insolvência das empresas executadas, incensurável o direcionamento adotado na origem. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000535-06.2017.5.06.0271, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000476-97.2013.5.06.0193, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000400-59.2017.5.06.0023, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, sendo inaplicáveis as alterações havidas pela Lei 13.874/2019, ante o princípio da irretroatividade da lei, considerando que, in casu, a relação jurídica ocorreu em período anterior à sua vigência. Agravo a que se dá provimento. (Processo: AP - 0001049-42.2017.5.06.0017, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária composta pelos Agravantes. Incapacidade dos Agravantes em desconstituir os fundamentos em que o Magistrado, inclusive por observância do que dispõem os arts. 8º, § 1º, e 10-A, caput e incisos, da CLT, integrou ao polo passivo da execução os sócios atuais. Hipótese em que os Recorrentes sequer cuidaram de indicar bem livre e desembaraçado da sociedade, capaz de ser penhorado em garantia do crédito trabalhista em tela. Desatenção dos Devedores ao art. 795, § 2º, do CPC/15, pelo que a insurgência não merece guarida. Agravo improvido. (Processo: Ag - 0001116-37.2013.5.06.0020, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/03/2019). 1. Assim, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, entendo cabível, na hipótese, a responsabilização do representante legal da ré, eis que frustrada a execução em face da empresa. 2. Prosseguindo a execução, determino: 2.1. A inclusão do representante legal ao polo passivo da execução. 2.2. A sua notificação sobre esta decisão pela via postal. 2.3. Transcorrido o prazo recursal, a citação para pagamento também pela via postal. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento, notifique-se o (a) exequente, através de seu patrono, via DEJT, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. " Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte, iniciará o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Karolina Silva De Oliveira x Italo Ferreira De Almeida e outros

ID: 327228824

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITALO FERREIRA DE ALMEIDA LEONARDO TETI DE CARVALHO RODRIGO TETI DE CARVALHO SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLE CAROLINE DUARTE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO BENITO COSENTINO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4c5a6 proferido nos autos. alaa DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Apesar de ter sido revel, a reclamada possui endereço certo - IDs 5d8a9ad e 63514d5. A ré foi citada para pagamento, mas permaneceu inerte. Já houve tentativa de bloqueio de crédito, busca por veículos, inclusão da ré no BNDT, tentativa de penhora de faturamento, pedido de reserva de crédito na empresa de supermercados Pão de Açúcar (ID 1a61ef1) e utilização do sistema CENSEC. Tais medidas ainda não obtiveram êxito. Na petição de ID 5775a8e, a autora pede a desconsideração da personalidade jurídica. No despacho de ID 1778c8d, o juízo inicia o incidente, suspendendo a execução e determinando a notificação dos sócios. A executada é uma EIRELI. Sendo assim, possui apenas 1 representante legal, no caso, o Sr. ITALO FERREIRA DE ALMEIDA. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração da autora, autorizando que mais 2 possíveis sócios ocultos fossem incluídos no incidente. Verifico que esses possíveis sócios ocultos foram notificados (ARs 976b032 e 98dc511) e vieram aos autos, nos IDs c6163c6 (Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO) e ac52847 (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO), apresentando defesa contra a sua inclusão no polo passivo. O representante legal da ré também foi devidamente notificado - AR de ID bfeedc6. No entanto, ele não apresentou defesa. Passo à análise do pedido de inclusão dos sócios ocultos. Na defesa dos sócios ocultos (chamados de participantes pela denominação do código civil), eles alegam, basicamente, que não respondem pelas dívidas da executada porque foi feito entre eles e o representante legal da reclamada um contrato de sociedade em conta de participação e que, por isso, não possuem poderes de gestão sobre a empresa. Além disso, alegam que o contrato de sociedade em conta de participação é sigiloso e que a autora desta ação o obteve de forma ilícita (por meio de um furto) e que por isso essa prova deve ser considerada ilícita, devendo ser excluída dos autos. Além disso, alegam que não houve abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial na gestão da executada. O contrato da sociedade em conta de participação se encontra no ID 6fb38f1. Intimada sobre a defesa dos sócios ocultos, a autora veio aos autos apresentando sua manifestação no ID 346083f. Em apertada síntese, ela informa que obteve o contrato em conta de participação de forma lícita porque ele está disponível em outro processo trabalhista de outra jurisdição do município do Recife. Além disso, alega que esses sócios ocultos têm participação financeira na sociedade e, por isso, devem responder pelas dívidas da empresa. O contrato em conta de participação é regido pelo art. 991 do CC: "Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social." Como pode ser visto, a limitação da responsabilidade do sócio participante decorre do Código Civil. O sócio participante responde perante o sócio ostensivo nos termos do contrato social e perante terceiros somente o sócio ostensivo deve responder. No entanto, poderia a responsabilidade alcançar também os sócios participantes, caso o autor provasse nos autos fraude ou ilícito cometido entre o sócio ostensivo e os sócios participantes. Porém, deste encargo o autor não se desincumbiu. Não há qualquer prova de alguma irregularidade cometida por eles. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão ao polo passivo dos sócios participantes (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO e Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO). Passo à análise, agora, da responsabilidade do representante legal da ré. A Lei n° 13.874/2019, em vigor desde a data de sua publicação - 20/09/2019, acresceu ao Código Civil o artigo 49-A, de seguinte teor: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. E conferiu nova redação ao artigo 50, além de incluir neste dispositivo os §§1º a 5°, passando a assim dispor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ante o teor da legislação em vigor, não é a simples ausência de bens ou impossibilidade financeira da pessoa jurídica executada que autoriza o processamento do incidente de despersonalização da pessoa jurídica e o direcionamento da execução para os seus sócios. Necessário que reste demonstrado o abuso de personalidade, pressuposto legal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Tal inovação não obsta, contudo, a aplicação subsidiária do disposto nos artigos 134 e 135 do CTN, 28 do CDC e 34 da Lei n° 12.529/2011, em sede de execução de crédito trabalhista, por ser este preferencial em relação aos créditos de que tratam os dispositivos legais citados - tributário, do consumidor e decorrentes de infração à ordem econômica. Por oportuno, transcrevo os artigos mencionados: CTN, Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. (...) CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CDC, Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Lei n° 12.529/2011, Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O insucesso da execução em face da pessoa jurídica importa, de per si, em abuso de direito e infração à lei e, no mínimo, conduta omissiva dos administradores ou sócios em face do cumprimento de sentença judicial, autorizando, assim, a desconsideração da personalidade jurídica do executado. É certo que o artigo 855-A da CLT dispõe que “Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.”. E o CPC, ao seu turno, estabelece (destaquei): Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Como se vê, o CPC disciplina o procedimento de instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo que o pedido/requerimento demonstre a presença dos pressupostos previstos em lei autorizadores da responsabilização dos sócios. E esses pressupostos legais encontram-se especificados em diversos diplomas legais, a exemplo do CC, CTN, CDC e Lei n° 12.529/2011, acima transcritos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11 e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16. Deve ser ressaltado que a disposição legal que prevê a instauração do incidente buscou criar um meio processual próprio, incidental à execução, para se aferir a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa dos possíveis executados. Ou seja, é nos autos do incidente que se averigua a comprovação dos requisitos hábeis ao deferimento da medida. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000339-36.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas realizadas, mostra-se perfeitamente cabível o acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Nesse contexto, diante da clara insolvência das empresas executadas, incensurável o direcionamento adotado na origem. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000535-06.2017.5.06.0271, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000476-97.2013.5.06.0193, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000400-59.2017.5.06.0023, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, sendo inaplicáveis as alterações havidas pela Lei 13.874/2019, ante o princípio da irretroatividade da lei, considerando que, in casu, a relação jurídica ocorreu em período anterior à sua vigência. Agravo a que se dá provimento. (Processo: AP - 0001049-42.2017.5.06.0017, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária composta pelos Agravantes. Incapacidade dos Agravantes em desconstituir os fundamentos em que o Magistrado, inclusive por observância do que dispõem os arts. 8º, § 1º, e 10-A, caput e incisos, da CLT, integrou ao polo passivo da execução os sócios atuais. Hipótese em que os Recorrentes sequer cuidaram de indicar bem livre e desembaraçado da sociedade, capaz de ser penhorado em garantia do crédito trabalhista em tela. Desatenção dos Devedores ao art. 795, § 2º, do CPC/15, pelo que a insurgência não merece guarida. Agravo improvido. (Processo: Ag - 0001116-37.2013.5.06.0020, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/03/2019). 1. Assim, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, entendo cabível, na hipótese, a responsabilização do representante legal da ré, eis que frustrada a execução em face da empresa. 2. Prosseguindo a execução, determino: 2.1. A inclusão do representante legal ao polo passivo da execução. 2.2. A sua notificação sobre esta decisão pela via postal. 2.3. Transcorrido o prazo recursal, a citação para pagamento também pela via postal. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento, notifique-se o (a) exequente, através de seu patrono, via DEJT, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. " Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte, iniciará o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TETI DE CARVALHO - RODRIGO TETI DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan De Meneses Fontenele x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257878571

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-34.2024.5.22.0105

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE MENESES FONTENELE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA 0000554-34.2024.5.22.0105 : GILVAN DE MENESES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA 0000554-34.2024.5.22.0105 : GILVAN DE MENESES FONTENELE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f75ef1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000554-34.2024.5.22.0105 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. GILVAN DE MENESES FONTENELE Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): RECURSO DE: GILVAN DE MENESES FONTENELE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e6fb645; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id eba63d8). Representação processual regular (Id 5349957). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Vê-se do r. Acórdão (Id. 0f82ecf): "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no anexo III da NR 15 do MTE (portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - ID 59b94d6), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo. - Prequestionamento Consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST)." (Rel. Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DE MENESES FONTENELE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gil Eanes Cardoso Sipauba x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257878666

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-80.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIL EANES CARDOSO SIPAUBA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA 0000713-80.2024.5.22.0006 : GIL EANES CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA 0000713-80.2024.5.22.0006 : GIL EANES CARDOSO SIPAUBA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad78c17 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000713-80.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. GIL EANES CARDOSO SIPAUBA Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): RECURSO DE: GIL EANES CARDOSO SIPAUBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 9ef660b; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id 1137a81). Representação processual regular (Id 54522c7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. O r. acórdão enfrentou o tema nos termos que segue (Id. 1138d5d): "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no anexo III da NR 15 do MTE (portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - IDs 48250a6 e fd06dbb), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo. - Prequestionamento Consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST)." (Rel. Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GIL EANES CARDOSO SIPAUBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328876106

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-66.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1af68 proferida nos autos. RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 56234d7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 736bafe). Representação processual regular (Id 73f9391). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta da r. decisão (Id. cb5bebb): "Horas extras. Intervalo para recuperação térmica (matéria comum aos recursos do reclamante e da reclamada). A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar à parte autora as horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, na razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com adicional de 70%, durante todo o período não prescrito - 01/12/2018 a 08/12/2019, data em que ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural -, enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o Anexo 3 da NR-15, Portaria n. 3.215/78 do MTE, com os reflexos em DSR e feriados, férias e gratificação de férias, 13º salário e FGTS. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no Anexo 3 da NR-15 do MTE, o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. A empresa, por sua vez, contesta a parte da sentença que reconheceu o direito às pausas térmicas, argumentando que a Portaria SEPRT n. 1359/2019, vigente a partir de dezembro de 2019, excluiu a exposição a calor natural como fator de insalubridade para atividades externas. Alega, também, que a interpretação conferida pela sentença ao Anexo 3 da NR-15 é equivocada, pois as pausas ali previstas visam à caracterização da insalubridade, não ao pagamento de horas extras. Passando à análise dos apelos, observa-se que o autor afirmou na inicial trabalhar para a ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual ficava exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Afirma que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE (Portaria n. 3.214/78). Acrescentou o trabalhador que, observando o quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Em contrapartida, a ECT sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT n. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial - OJ 173, item I, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos pelas imagens anexas à contestação, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que fragiliza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (ficha financeira - id.e384097), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no TST reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SBDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e tendo em vista a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e dá-se provimento ao recurso ordinário da ECT para julgar improcedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista. Diante da inversão da sucumbência, condena-se a reclamante em honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. Custas pelo reclamante, das quais é isento, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Prejudicada a análise do recurso da reclamada acerca da atualização monetária. Da mesma forma, resta prejudica a análise do pedido recursal do reclamante de majoração da verba honorária." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328876159

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-66.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1af68 proferida nos autos. RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 56234d7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 736bafe). Representação processual regular (Id 73f9391). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta da r. decisão (Id. cb5bebb): "Horas extras. Intervalo para recuperação térmica (matéria comum aos recursos do reclamante e da reclamada). A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar à parte autora as horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, na razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com adicional de 70%, durante todo o período não prescrito - 01/12/2018 a 08/12/2019, data em que ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural -, enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o Anexo 3 da NR-15, Portaria n. 3.215/78 do MTE, com os reflexos em DSR e feriados, férias e gratificação de férias, 13º salário e FGTS. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no Anexo 3 da NR-15 do MTE, o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. A empresa, por sua vez, contesta a parte da sentença que reconheceu o direito às pausas térmicas, argumentando que a Portaria SEPRT n. 1359/2019, vigente a partir de dezembro de 2019, excluiu a exposição a calor natural como fator de insalubridade para atividades externas. Alega, também, que a interpretação conferida pela sentença ao Anexo 3 da NR-15 é equivocada, pois as pausas ali previstas visam à caracterização da insalubridade, não ao pagamento de horas extras. Passando à análise dos apelos, observa-se que o autor afirmou na inicial trabalhar para a ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual ficava exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Afirma que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE (Portaria n. 3.214/78). Acrescentou o trabalhador que, observando o quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Em contrapartida, a ECT sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT n. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial - OJ 173, item I, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos pelas imagens anexas à contestação, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que fragiliza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (ficha financeira - id.e384097), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no TST reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SBDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e tendo em vista a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e dá-se provimento ao recurso ordinário da ECT para julgar improcedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista. Diante da inversão da sucumbência, condena-se a reclamante em honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. Custas pelo reclamante, das quais é isento, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Prejudicada a análise do recurso da reclamada acerca da atualização monetária. Da mesma forma, resta prejudica a análise do pedido recursal do reclamante de majoração da verba honorária." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328876218

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-66.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1af68 proferida nos autos. RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 56234d7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 736bafe). Representação processual regular (Id 73f9391). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta da r. decisão (Id. cb5bebb): "Horas extras. Intervalo para recuperação térmica (matéria comum aos recursos do reclamante e da reclamada). A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar à parte autora as horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, na razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com adicional de 70%, durante todo o período não prescrito - 01/12/2018 a 08/12/2019, data em que ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural -, enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o Anexo 3 da NR-15, Portaria n. 3.215/78 do MTE, com os reflexos em DSR e feriados, férias e gratificação de férias, 13º salário e FGTS. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no Anexo 3 da NR-15 do MTE, o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. A empresa, por sua vez, contesta a parte da sentença que reconheceu o direito às pausas térmicas, argumentando que a Portaria SEPRT n. 1359/2019, vigente a partir de dezembro de 2019, excluiu a exposição a calor natural como fator de insalubridade para atividades externas. Alega, também, que a interpretação conferida pela sentença ao Anexo 3 da NR-15 é equivocada, pois as pausas ali previstas visam à caracterização da insalubridade, não ao pagamento de horas extras. Passando à análise dos apelos, observa-se que o autor afirmou na inicial trabalhar para a ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual ficava exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Afirma que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE (Portaria n. 3.214/78). Acrescentou o trabalhador que, observando o quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Em contrapartida, a ECT sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT n. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial - OJ 173, item I, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos pelas imagens anexas à contestação, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que fragiliza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (ficha financeira - id.e384097), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no TST reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SBDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e tendo em vista a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e dá-se provimento ao recurso ordinário da ECT para julgar improcedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista. Diante da inversão da sucumbência, condena-se a reclamante em honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. Custas pelo reclamante, das quais é isento, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Prejudicada a análise do recurso da reclamada acerca da atualização monetária. Da mesma forma, resta prejudica a análise do pedido recursal do reclamante de majoração da verba honorária." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328876261

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-66.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1af68 proferida nos autos. RORSum 0000740-66.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 56234d7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 736bafe). Representação processual regular (Id 73f9391). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta da r. decisão (Id. cb5bebb): "Horas extras. Intervalo para recuperação térmica (matéria comum aos recursos do reclamante e da reclamada). A sentença recorrida condenou a reclamada a pagar à parte autora as horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, na razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com adicional de 70%, durante todo o período não prescrito - 01/12/2018 a 08/12/2019, data em que ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural -, enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o Anexo 3 da NR-15, Portaria n. 3.215/78 do MTE, com os reflexos em DSR e feriados, férias e gratificação de férias, 13º salário e FGTS. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no Anexo 3 da NR-15 do MTE, o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. A empresa, por sua vez, contesta a parte da sentença que reconheceu o direito às pausas térmicas, argumentando que a Portaria SEPRT n. 1359/2019, vigente a partir de dezembro de 2019, excluiu a exposição a calor natural como fator de insalubridade para atividades externas. Alega, também, que a interpretação conferida pela sentença ao Anexo 3 da NR-15 é equivocada, pois as pausas ali previstas visam à caracterização da insalubridade, não ao pagamento de horas extras. Passando à análise dos apelos, observa-se que o autor afirmou na inicial trabalhar para a ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual ficava exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Afirma que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE (Portaria n. 3.214/78). Acrescentou o trabalhador que, observando o quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Em contrapartida, a ECT sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT n. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial - OJ 173, item I, da Subseção de Dissídios Individuais I - SBDI-I do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos pelas imagens anexas à contestação, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que fragiliza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (ficha financeira - id.e384097), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no TST reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SBDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e tendo em vista a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e dá-se provimento ao recurso ordinário da ECT para julgar improcedente o pedido objeto da presente reclamação trabalhista. Diante da inversão da sucumbência, condena-se a reclamante em honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. Custas pelo reclamante, das quais é isento, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Prejudicada a análise do recurso da reclamada acerca da atualização monetária. Da mesma forma, resta prejudica a análise do pedido recursal do reclamante de majoração da verba honorária." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003062-10.2014.8.14.0061

ID: 326483225

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003062-10.2014.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR JORGE BATISTA

Acórdão

Advogados:

FABIANNE FERREIRA GUIMARAES BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA LANA CORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003062-10.2014.8.14.0061 APELANTE: MUNICIPIO DE TUCURUI APELADO: PAULO CESAR JORGE BATISTA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003062-10.2014.8.14.0061 APELANTE: MUNICIPIO DE TUCURUI APELADO: PAULO CESAR JORGE BATISTA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento da diferença entre o valor depositado (R$ 265.416,70) e o valor apurado em perícia judicial (R$ 12.010.653,00), fixando a indenização em R$ 11.745.236,30. A sentença também determinou o pagamento de juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse sobre 80% da diferença entre os valores e juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, além de honorários advocatícios de 0,5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização deve observar o laudo pericial judicial realizado quase dez anos após a desapropriação; (ii) estabelecer a forma de incidência dos juros compensatórios e moratórios; (iii) determinar a legalidade do critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por desapropriação deve refletir o preço de mercado do bem à época da avaliação judicial, salvo se comprovada valorização decorrente de ação do próprio expropriante, o que não ocorreu no caso concreto, conforme demonstrado no laudo pericial que considerou o imóvel inalterado e sem benfeitorias. O lapso de mais de oito anos entre a imissão na posse e a perícia não invalida o laudo técnico judicial, que utilizou critérios técnicos atualizados e compatíveis com o mercado imobiliário local, não havendo motivo para afastamento do princípio da contemporaneidade da avaliação. A incidência de juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse, sobre 80% da diferença entre o valor ofertado e o arbitrado, está de acordo com a jurisprudência e o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado ou, no caso de inadimplemento do precatório, desde 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. A fixação dos honorários advocatícios em 0,5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização encontra respaldo no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e está em consonância com o Tema 184 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor da indenização por desapropriação deve ser apurado com base na avaliação judicial, mesmo que realizada anos após a imissão na posse, salvo prova de valorização decorrente de ação estatal. Os juros compensatórios incidem desde a imissão na posse, enquanto os juros moratórios devem observar o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incidindo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do precatório. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites previstos no Decreto-Lei nº 3.365/41, especialmente o percentual de 0,5% a 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; art. 182, §3º; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 26, 27, §1º, 15-B; CPC, arts. 81, §§ 2º e 3º, 85, §8º, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2192201/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; STJ, AgInt no REsp 1815491/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024; TJPA, ApCiv 0003400-28.2006.8.14.0040, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 18/01/2024; TJPA, ApCiv 0000769-07.2015.8.14.0005, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, j. 04/09/2023 Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual decorrida no período de 07 a 14/07/2025, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO: Trata-se de recurso de apelação (Id 19825767) interposto pelo Município de Tucuruí em face de sentença (Id 19825766) prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, julga parcialmente procedente a ação e condena o requerente a pagar a diferença entre o valor depositado e o apurado, na monta de R$11.745.236,30 (onze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos) ao requerido, a título de indenização, com juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano desde a imissão na posse sobre 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor ofertado e aquele encontrado na sentença; juros moratórios de 6% (seis por cento) (Súmula 70/STJ) a partir do trânsito em julgado da sentença, ambos com termo final com a comprovação do depósito judicial da indenização fixada. Fixa honorários advocatícios de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização. Em suas razões recursais, o apelante narra que foram realizadas 3 avaliações com a indicação de 3 valores distintos para o objeto da desapropriação: Expropriante - abril de 2014 - R$ 265.416,70; Expropriado – agosto de 2014 – R$ 1.205.297,59; e, Perito – Julho de 2023 – R$ 12.010.653,00. Aduz que a sentença merece reforma pois considera unicamente o valor apresentado na avaliação do perito realizada em 2023, quase 10 (dez) anos após a desapropriação, sem mencionar as condições e valores apresentados nos laudos realizados à época da desapropriação e imissão na posse Sustenta, em síntese: a) que há espaço temporal significativo entre a primeira avaliação do imóvel e a última e que os valores são absurdamente discrepantes, devendo o juízo utilizar-se do princípio da proporcionalidade ao julgar a demanda atual; b) que a jurisprudência vem admitindo exceção à regra estabelecida, quando particularidades do caso concreto evidenciam que o perito judicial, quando apura o valor de mercado do bem, encontra um montante excessivamente distinto daquele aferido inicialmente pela Administração Pública, o que comumente ocorre como decorrência do transcurso do tempo entre as avaliações; c) que, no decurso desse longo lapso temporal, diversos fatores aptos a elevar o valor da avaliação podem ter surgido, tornando-a diferente da realidade da data da desapropriação do imóvel, inclusive as melhorias realizadas pelo próprio município; d) a incidência de juros moratórios não deve incidir de forma cumulativa com juros compensatórios; e) conforme entendimento do STJ, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (REsp nº 1118103 / SP (2009/0079516-8); não havendo, no caso em tela, incidência de juros moratórios pois ainda não se concretizou a obrigação de pagar para incidir a mora; f) o pagamento de honorários deve ser estabelecido de acordo com o parágrafo 8º do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa e, caso reformada a sentença para minorar o valor devido a título de indenização, o pagamento de honorários deve ser compensado em razão da reciprocidade na sucumbência. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença nos termos expostos. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (Id 19825771). O Ministério Público abstém-se de intervenção por ausência de interesse institucional (Id 20697822). Feito incluído na XIX Semana Nacional de Conciliação, porém a tentativa foi infrutífera ante a ausência do Município na audiência (Id 22610814-23264195). É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO: Conheço do recurso de apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Tucuruí, em 15/04/2014, contra Paulo Cesar Jorge Batista, em que o autor narra ter sido contemplado, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, com a construção de 5 (cinco) unidades de educação infantil em vários bairros do município. Não dispondo de área própria, se faz necessário declarar como de utilidade pública a área que abrange, dentre outras, a propriedade do Réu, por atender todos os requisitos legais. Apresentou laudos de avaliações das benfeitorias e da terra nua, oferecendo indenização no valor de R$231.433,22 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Requer a procedência da ação. Junta, dentre outros documentos, Decreto nº 009/2014 que declara a utilidade pública da área de 6.081,80m², localizada na Rua Alcobaça, nº 128, Bairro Terra Prometida (Id 19825724 - Pág. 22-23); e Laudo de Avaliação Técnica de terreno com benfeitorias averbadas, compreendendo um armazém e seus anexos e uma residência em alvenaria elaborado em abril de 2014 (Id 19825724 - Pág. 27- 19825725 - Pág. 3). Deferida a imissão na posse do imóvel e o depósito do valor oferecido pelo autor (Id 19825727 - Pág. 2-3). Efetuado o depósito em 16/05/2014 (Id 19825727 - Pág. 10). Em contestação, o Réu alega que a área apontada pelo autor não corresponde aos seus terrenos e pertence a outra pessoa. Ainda, que suas propriedades totalizam 13.266m², compostas por duas áreas distintas, uma de 5.5046m² e outra de 8.220m². Impugna o valor oferecido pelo autor e diz justa a quantia de R$2.177.676,65 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Junta Laudos Técnicos de Avaliação das duas áreas (Id 19825728 - Pág. 5- 19825729 - Pág. 17). O Município peticiona declarando seu equívoco e substituindo os documentos anteriormente juntados, pelo Decreto nº 008/2014 decretando de utilidade pública a área de 13.354,17m², localizada na Rua Alcobaça s/n, bairro Terra Prometida; e novo Laudo Técnico da referida área compreendendo terreno com benfeitorias averbadas, compreendendo edificação em alvenaria e muro de blocos cerâmicos (Id 19825730 - Pág. 7- 19825730 - Pág. 16). Em 28/11/2014, tornada sem efeito a decisão e determinado o levantamento do depósito (Id 19825730 - Pág. 25-26). Em 14/01/2015, o Município procedeu ao aditamento da inicial alegando a necessidade de construção de Centro Integrado ao Esporte – CIE, oferecendo pela área a do réu ser desapropriada o valor de R$265.416,70 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos). Requereu a imissão na posse do imóvel e o depósito do referido valor (Id 19825730 - Pág. 30-34). Junta o Decreto nº 008/2014 e Laudo Técnico (Id 19825730 - Pág. 36- 19825733 - Pág. 3). Autorizada, pelo juízo, a imissão na posse do imóvel e o depósito da quantia ofertada pelo Município (Id 19825733 - Pág. 15). Em 28/06/2023, juntada do Laudo Pericial (Id 19825760). Proferida sentença, nos seguintes termos dispositivos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de condenar o requerente a pagar a diferença entre o valor depositado e o apurado, ou seja, a quantia de R$ 11.745.236,30 (onze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos) ao requerido, a título de indenização, com as seguintes observações: a) os juros compensatórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão na posse, são devidos sobre 80% da diferença entre o valor ofertado e aquele encontrado na sentença; b) os juros moratórios de 6% ao ano (Súmula 70, STJ), a partir do trânsito em julgado desta sentença; c) O termo final dos juros moratórios e compensatórios ocorrem com a comprovação do depósito judicial da indenização fixada; d) Honorários advocatícios de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização (art. 27, § 1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título hábil ao registro no Cartório de Registro de Imóveis em favor do Expropriante. P.R.I.C.” A lógica do julgado é que, em desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, conforme art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nesse passo, o ponto relevante é que o imóvel permanece inalterado ao longo do tempo sem a intervenção prometida pelo Município, devendo ser garantida a equidade na indenização, com estabelecimento de valor justo conciliando interesses do expropriante e do expropriado. O apelante sustenta: a) que há espaço temporal significativo entre a primeira avaliação do imóvel e a última e que os valores são absurdamente discrepantes, devendo o juízo utilizar-se do princípio da proporcionalidade ao julgar a demanda atual; b) que a jurisprudência vem admitindo exceção à regra estabelecida, quando particularidades do caso concreto evidenciam que o perito judicial, quando apura o valor de mercado do bem, encontra um montante excessivamente distinto daquele aferido inicialmente pela Administração Pública, o que comumente ocorre como decorrência do transcurso do tempo entre as avaliações; c) que, no decurso desse longo lapso temporal, diversos fatores aptos a elevar o valor da avaliação podem ter surgido, tornando-a diferente da realidade da data da desapropriação do imóvel, inclusive as melhorias realizadas pelo próprio município; d) a incidência de juros moratórios não deve incidir de forma cumulativa com juros compensatórios; e) conforme entendimento do STJ, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (REsp nº 1118103 / SP (2009/0079516-8); não havendo, no caso em tela, incidência de juros moratórios pois ainda não se concretizou a obrigação de pagar para incidir a mora; f) o pagamento de honorários deve ser estabelecido de acordo com o parágrafo 8º do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa e, caso reformada a sentença para minorar o valor devido a título de indenização, o pagamento de honorários deve ser compensado em razão da reciprocidade na sucumbência. Como exceção ao direito fundamental à propriedade, o inciso XXIV do art. 5º da CF/88 prevê a possibilidade de o Estado desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública e assegura ao expropriado o direito ao recebimento de justa indenização, apta a recompor o seu patrimônio. Destaco o citado dispositivo constitucional: “Art. 5º (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” Na mesma linha, ao dispor sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, §3º, que a desapropriação por utilidade pública deve se dar mediante justa e prévia indenização em dinheiro. In verbis: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (....) § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.” Regulamentando a matéria, o Decreto-Lei nº. 3.365/41 prevê que a desapropriação exige a declaração de utilidade pública do bem, por ato da autoridade competente, devendo efetivar-se mediante acordo entre expropriante e expropriado ou judicialmente. Sobre a avaliação do bem, em sede judicial, o Decreto determina a designação de perito e que o valor da indenização deve ser contemporâneo da avaliação. Vejamos: “Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. § 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.” Quanto ao valor da justa indenização, a doutrina firmou o entendimento de que o pagamento deve incluir o valor de mercado do bem expropriado, bem como de todas as benfeitorias realizadas no imóvel e, inclusive, os lucros cessantes e os danos emergentes imediatamente aferíveis. Conforme dizeres de Celso Antônio Bandeira de Melo: “No valor da indenização devem ser computadas todas as despesas acarretadas diretamente por ela ao expropriado. Com efeito, nos termos, art. 5º, XXIV, da Constituição, a indenização deve ser justa. Em consequência, há de se deixar o expropriado com seu patrimônio indene, sem prejuízo, sem desfalque algum” (Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 752/753). Nesses termos, o valor da indenização deve considerar o preço do bem expropriado à época da avaliação judicial. Porém, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação dessa regra, quando, entre a data da imissão provisória na posse e a avaliação judicial, houver longo lapso temporal ou quando há exacerbada valorização ou desvalorização do imóvel, hipóteses em que o valor da indenização deve considerar o preço contemporâneo à imissão na posse do bem pelo expropriante. Destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 282/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO JUDICIAL. 1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de Santa Catarina - DER/SC em desfavor da parte agravada. 2. A Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de que ocorreu "valorização posterior do bem em razão da implantação da rodovia, no caso a SC-401." (fl. 887), tampouco o tema foi suscitado nos embargos declaratórios perante o Tribunal a quo. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4. No caso, não ficou caracterizada situação excepcional capaz de afastar a regra geral que trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2192201 SC 2022/0262451-8, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)” “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1 .935-1.936, e-STJ): "5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada para tanto. 6. A respeito do valor da justa indenização a ser paga pelo INCRA devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ficou evidenciada a razão pela qual foi necessária a realização de perícia judicial no objeto expropriando, não sendo correto o emprego do mesmo valor da época da imissão provisória na posse apenas atualizado monetariamente. 7. Os valores indicados pelo perito judicial para fins de indenização dos imóveis o foram baseados na pesquisa mercadológica da região, levando em consideração imóveis assemelhados na região. Os critérios utilizados na avaliação (fls. 1.654/1.699 e 1.716/1 .717) demonstraram a motivação suficiente e adequada com base em elementos técnicos empregados pelo expert do juízo. O INCRA sustenta que o valor justo de indenização deveria levar em consideração a época da imissão provisória na posse do bem, e o faz baseado no art. 26, do Decreto Lei n. 3 .365/41. Todavia, o valor foi calculado nos idos de 1986 e de 1987. Neste caso, passados mais de trinta anos desde a avaliação prévia e provisória, e levando em consideração que os valores depositados inicialmente não representam ajusta indenização, agiu corretamente o perito ao buscar realizar a avaliação com base nos critérios empregados na época da realização da perícia judicial. Constato que muitos dos problemas relacionados ao atraso no andamento deste processo se originaram de conduta negligente e desidiosa do INCRA, não sendo possível imputar aos réus tal responsabilidade" . 3. O STJ entende que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 4. O STJ reconhece a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação. Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que, em regra, "nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4.'Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes . Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização' (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel . Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8)" (AgInt no REsp 1.424 .340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021) . 5. Contudo, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3 .365/1941, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. 6. A orientação jurisprudencial do STJ a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistentes técnicos. 7 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1815491 RJ 2019/0092916-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)” Conclui-se que, caso comprovado que a valorização do imóvel for resultado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante, cabível a mitigação do art. 26 do Decreto Lei nº 3.365 /1941, de modo a desconsiderar tal valorização para fins de fixação da indenização. A definição do valor do imóvel pela perícia com base no momento de sua realização, por si só, não invalida o laudo técnico. Assim, não se pode afastar a regra da contemporaneidade em face do tempo decorrido entre a imissão na posse e a data da realização do último laudo pericial judicial, tão somente pelo decurso do tempo. No caso, o autor entende que houve valorização da área no decurso de 8 (oito) anos e 3 (três) meses entre a imissão do Município na posse do imóvel expropriado e a elaboração do laudo pericial. Ainda, que há grande discrepância entre os valores apresentados nos laudos apresentados pelo Município (abril/2014); pelo expropriado (agosto/2014) e pelo perito (julho/2023). Observo que o laudo não se baseia em valorização do imóvel decorrente de melhorias providas pelo Poder Público após a perda da posse do proprietário ou em virtude do desenvolvimento urbano ocorrido na região. Resta constatado que são terrenos sem benfeitorias, evidenciando que, no lapso temporal entre a imissão na posse e a perícia, nada foi edificado na área, ou seja, o projeto do autor de implantação de polo esportivo não teve início. Destaco trechos do referido documento avaliativo: “7. IMÓVEL AVALIANDO O imóvel objeto deste PTAM, de propriedade de PAULO CESAR JORGE BATISTA, está localizado à Rua Alcobaça, n.º. 128, terra Prometida, Tucurui/PA, contém registro no Cartório de Registro de Imóveis de Tucuruí, descrição do imóvel: “Um tereno urbano, localização já descriminada, não foi constatado qualquer construção dentro do referido imóvel, sendo que o mesmo está no limite com imóveis residencias de terceiros, o terreno é todo murado, com área real total de 13.266,00 m2, conforme escritura pública (fls 225 a 228) do PJE. 8. VISTORIA O imóvel foi vistoriado "in Loco" por este subscritor em companhia do Sr. Kleber beliche (funcionário da prefeitura) e da Dra. Bianca Lana, patrona do proprietário do imóvel em questão, no dia 15/05/2023 no período da tarde sendo conferida a localização do imóvel, não sendo possível localizar nenhuma benfeirotia no imóvel ora em questão. O valor de R$900,00 (novecentos reais) o metro quadrado, indicado pelo perito judicial para fins de indenização dos imóveis, foi baseado em pesquisa mercadológica, levando em consideração que a existência de registro; a localização e o valor de imóveis assemelhados na região. Vejamos: “9. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL São apresentadas a seguir as características que descrevem o imóvel avaliando, esclarecendo que são duas escrituras (dois lotes). O imóvel avaliando são dois terrenos sem edificações, tendo suas matriculas independentes, um com o número de matricula 7.650, com área de 5.046 m2, com limites e confrontações de acordo com a escritura pública já juntada aos autos, imóvel fica de frente para a Rua Alcobaça, o outro imóvel avaliando, tem sua matricula 7.649, sendo área continua do imóvel da matricula 7.650 com área de 8.220 m2, com limites e confrontações de acordo com a escritura pública ja juntada aos autos, o zoneamento local é classificado como tipo B, o imóvel avaliando encontra-se em um local previlegiado, com excelente localização, sendo único em dimensões na área, sendo caracterizado como padrão excelente. ... 15.2. QUANTO A IDADE DOS IMÓVEIS As idades dos imóveis referenciais não podem ser pontuadas visto o imóvel avaliando ser terreno e o mesmo não sofre a depreciação por tempo de vida útil. ... 17. CONCLUSÃO Com base em pesquisa de imóveis com elementos e características comparáveis e por meio do tratamento técnico e ponderações dos seus atributos, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e aplicadas as devidas técnicas que permitem a determinação do valor levando em consideração as diversas tendências e flutuações específicas do Mercado Imobiliário, a despeito de outros ramos da economia, conclui-se o quanto segue acerca do Valor de Mercado do imóvel objeto deste Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. 18. VALOR DO IMÓVEL AVALIANDO Por tratar-se de um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica expedida comercial que se louva em informações obtidas junto ao mercado imobiliário, considerando imóveis com características e localização sócia econômica semelhante, deve-se prever uma possível variação encima dos imóveis referenciais, pelas caracteristicas desvalorizantes dos imóveis referenciais e diante dos interesses inerentes do próprio mercado. A Com base Nas pesquisar de mercado, coleta de informações de operadores do mercado imobiliário, vistoria ao imóvel avaliando e analizando os documentos da área, e ainda em função do atributo que confere ao profissional (Corretor de Imóveis) concluímos que o valor do imóvel para venda/desapropriação seja de R$ R$12.010.653,00 (doze milhões, dez mil, sesicentos e cinquenta e três reais), sendo de R$900,00 (novecentos reais) o valor do metro quadrado.” Observo que os critérios utilizados na avaliação pericial demonstraram motivação suficiente e adequada com base em elementos técnicos empregados pelo expert do juízo, cujas conclusões são pertinentes, pois embasadas em métodos científicos para fixar o preço da terra nua contemporâneo ao período de avaliação, bem como mensurar o valor dos imóveis existentes na região, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação específica (Decreto-Lei nº 3.365/41). É correto que as decisões judiciais, para a fixação do preço justo a ser indenizado, sejam embasadas no laudo do perito oficial que é de considerável importância para o deslinde da questão, uma vez que expressa, além da convicção técnica do expert, uma posição equidistante das partes processuais. Destaco jurisprudência sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE – FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – ADOÇÃO DO VALOR MÁXIMO – OBSERVÂNCIA DO JUSTO PREÇO CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, em se tratando de ação de desapropriação por parte do poder Público, impõe-se a prévia e justa indenização. 2 . Ademais, a indenização na desapropriação deve ser justa, ou seja, capaz de recompor o patrimônio de quem sofre a expropriação, de modo a evitar que tenha prejuízos decorrentes do ato expropriatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Quantum mantido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006749-30.2012.8.11 .0002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ELEMENTOS HÁBEIS A SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SETENÇA MANTIDA. Entende-se por "justa indenização" aquela que abrange o valor real do imóvel e de suas benfeitorias, sendo capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para o Poder Público. Deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quando se constata que tal é compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa e que não foi infirmado por outros elementos de prova dos autos. (TJ-MG - AC: 10188110127225001 Nova Lima, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) Dos consectários O apelante alega que os juros moratórios não devem incidir de forma cumulativa com juros compensatórios; que, conforme entendimento do STJ, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (REsp nº 1118103 / SP (2009/0079516-8); não havendo, no caso em tela, incidência de juros moratórios pois ainda não se concretizou a obrigação de pagar para incidir a mora. Sobre os juros, a sentença determina: “(...) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano desde a imissão na posse sobre 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor ofertado e aquele encontrado na sentença; juros moratórios de 6% (seis por cento) (Súmula 70/STJ) a partir do trânsito em julgado da sentença, ambos com termo final com a comprovação do depósito judicial da indenização fixada.” Nesse ponto, merece ser alterada a sentença, para ficar claro que, caso o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, também devem incidir juros moratórios no percentual de 6% ao ano sobre o valor inscrito, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme a redação do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41: "Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)." Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ILIDIR O VALOR ARBITRADO PELO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS ALTERADOS PARA 6%. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N 3365/41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem a prévia e justa indenização caracteriza a desapropriação indireta, disso decorrendo o dever de indenizar pelo esbulho causado. 2. Em relação a insurgência da parte quanto a comprovação da propriedade não se sustenta, pois, o apelado comprovou a propriedade do imóvel através dos seguintes documentos: I- Título definitivo; II- Certidão do Registro de Imóveis; III- Cópia da matricula onde consta o nome do requerido como último proprietário e IV- Laudo de retificação do título definitivo. 3. Já em relação ao valor encontrado no laudo pericial, observo que, o valor encontrado foi auferido de acordo com contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado na mesma área constante do imóvel em destaque. Ademais, o Município não trouxe qualquer elemento que subsidie a sua ideia de que o imóvel foi avaliado acima do seu valor justo. 4. Por outro lado, em relação a fixação dos juros, entendo que a sentença merece reforma, pois o percentual aplicado aos juros moratórios deve ser o de 6% ao ano. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA – Apelação Cível: 0003400-28.2006.8.14.0040, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - 2ª Turma de Direito Público, Data de Julgamento: 18/01/2024)” “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DISPOSTA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E AQUELA IDENTIFICADA "IN LOCO" PELA PERITA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA EXCEDENTE ESTARIA SENDO DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, NO QUE CONCERNE À PRESENTE DEMANDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 6% AO ANO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI N 2.332 – STF. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS À RAZÃO DE 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO (ARTIGO 100, § 5º DA CF). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI; 3.365/41. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CPC NA HIPÓTESE DE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008699-17.2009.8.14.0028 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022 )” Honorários O apelante requer que sejam estabelecidos honorários de acordo com o parágrafo 8º do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa. A sentença fixa honorários advocatícios de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização, o que se mostra em conformidade ao estabelecido no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n° 3.365/41, assim é o entendimento do STJ (Tema 184). Nesta Corte: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA OFICIAL. MANIFESTA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TEMA 184/STJ. REDUÇÃO. 1- Trata-se de apelação cível interposta conta sentença que, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, julgou parcialmente procedente a pretensão para declarar a incorporação do imóvel ao patrimônio do autor mediante o pagamento de indenização, fixando honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização arbitrada na sentença.; 2- A sentença declarou a desapropriação com base no laudo oficial, para fixar o quantum proveniente da diferença entre o valor ofertado e o constante da prova técnica, tendo reputado preclusa a impugnação à perícia apresentada pelo ora apelante acerca da cifra homologada; 3- Tendo o expropriante sido devidamente intimado e se manifestado favorável à perícia no prazo devido, resta válida a manifestação de vontade que deu ensejo à decisão pelo julgamento antecipado da lide, que sequer foi desafiada via agravo de instrumento, restando, portanto, estabilizada. Deu-se, assim, a preclusão consumativa do direito de questionar o valor da indenização; 4- O §1º do art. 27 do Decreto Lei nº 3.365/41 prevê a margem para arbitramento de honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização arbitrada na sentença (Tema 184 do STJ). Portanto, tendo em conta os vetores de aferição elencados no §1º do art. 85 do CPC, ponderadas as circunstâncias dos autos e, observado o valor modesto da causa, considerando o ordinariamente praticado nesta matéria, a condenação na graduação máxima não se amolda a tal contorno, mostrando-se razoável o percentual de 2% sobre as mesmas bases definidas na sentença; 5- Deve ser mantida a sentença quanto à cifra indenizatória da desapropriação, e reformada na condenação em honorários advocatícios; 6- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0003004-41.2015.8.14.0006 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/02/2024 )” “APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. LAUDO PERICIAL. VÁLIDO E REGULAR. CRITÉRIOS PONDERADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO N.º 3.365/1941. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Apelante ajuizou ação de desapropriação em relação ao imóvel urbano localizado no município de Altamira, destinado à construção da Secretaria de Educação. 2. Seguindo o rito processual, foi apresentado laudo técnico, devidamente instruído e fundamentado, que avaliou o imóvel em valor superior ao que fora oferecido pelo Município. 3. Destarte, entendo que não devem ser feitos reparos na sentença vergastada, que adequadamente justificou o valor a ser pago a título de indenização, tendo ponderado a relevância das informações constantes no laudo técnico. 4. Ademais, os honorários sucumbenciais atendem aos termos do Decreto n.º 3.365/1941. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000769-07.2015.8.14.0005 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/09/2023)” Não há reparos a serem feitos na sentença quanto à condenação na verba honorária, porquanto de acordo com a norma e precedente vinculante. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para modular os juros moratórios, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. É o voto. Belém-PA, 07 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 14/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000769-34.2024.5.21.0009" – Página 243 de 256