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Autarquia De Urbanizacao Do Recife e outros x Edgard Jose De Assis Ribeiro

ID: 335412273

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000550-23.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDGARD JOSE DE ASSIS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRITO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000550-23.2024.5.06.0014 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000550-23.2024.5.06.0014 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE RECORRIDO: EDGARD JOSE DE ASSIS RIBEIRO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDGARD JOSE DE ASSIS RIBEIRO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Autarquia de Urbanização do Recife (URB) contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste da parcela relativa à estabilidade financeira incorporada à remuneração do autor, empregado público celetista. A reclamada alegou incompetência da Justiça do Trabalho, pleiteou a improcedência dos pedidos de reajuste e de imposição de multa por obrigação de fazer, além de impugnar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação, à luz do Tema 1143 do STF; (ii) determinar se é devida a recomposição da parcela "estabilidade financeira" com base nos reajustes do salário-base; (iii) examinar a legalidade da imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (iv) averiguar a validade do deferimento da justiça gratuita ao reclamante; e (v) verificar a correção da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, pois a parcela "estabilidade financeira" decorre do contrato celetista e se vincula a direitos trabalhistas, não se tratando de vantagem administrativa regida por estatuto, distinguindo-se do Tema 1143 do STF. 4. A estabilidade financeira, por sua natureza salarial e caráter incorporado, deve ser reajustada conforme os índices aplicáveis ao salário-base da categoria, conforme preceitua a Súmula nº 13 do TRT da 6ª Região. O congelamento da rubrica por anos viola o princípio da irredutibilidade salarial e afronta o art. 7º, VI, da CF/1988. É válida a cominação de multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo a penalidade razoável e proporcional ao fim coercitivo que visa à efetividade da sentença. 5. A declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante é suficiente à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, c/c art. 99, §3º, do CPC, e Súmula nº 463, I, do TST, inexistindo prova de má-fé ou falsidade na declaração. 6. Mantida a sucumbência da reclamada, subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT, sendo indevida qualquer condenação ao autor, uma vez que não houve pedido totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda proposta por empregado público celetista que pleiteia reajuste de parcela remuneratória incorporada ao salário, quando esta decorre de relação contratual e não de norma administrativa. 2. A parcela denominada "estabilidade financeira", incorporada ao salário, deve ser reajustada com base nos índices aplicáveis ao salário-base da categoria, conforme a Súmula nº 13 do TRT da 6ª Região. 3. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer é válida contra a Fazenda Pública, desde que razoável e proporcional. 4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora é suficiente para concessão da gratuidade de justiça, salvo prova de falsidade. 5. Mantida a sucumbência da reclamada, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 7º, VI, e 37, caput; CLT, arts. 457, §1º; 468, §2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A; CPC/2015, arts. 99, §3º, e 496, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.440/SP, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.07.2023 (Tema 1143); TST, Súmula 463, I; TRT-6, Súmula nº 13; TRT-6, ROT 0000966-59.2022.5.06.0014, Rel. Des. Virgínio Benevides, j. 07.02.2024; TRT-6, ROT 0000165-18.2023.5.06.0012, Rel. Des. Ivan Valença Alves, j. 01.12.2023. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD JOSE DE ASSIS RIBEIRO

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Autarquia De Urbanizacao Do Recife e outros x Edgard Jose De Assis Ribeiro

ID: 335412240

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000550-23.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDGARD JOSE DE ASSIS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRITO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000550-23.2024.5.06.0014 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000550-23.2024.5.06.0014 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE RECORRIDO: EDGARD JOSE DE ASSIS RIBEIRO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Autarquia de Urbanização do Recife (URB) contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste da parcela relativa à estabilidade financeira incorporada à remuneração do autor, empregado público celetista. A reclamada alegou incompetência da Justiça do Trabalho, pleiteou a improcedência dos pedidos de reajuste e de imposição de multa por obrigação de fazer, além de impugnar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação, à luz do Tema 1143 do STF; (ii) determinar se é devida a recomposição da parcela "estabilidade financeira" com base nos reajustes do salário-base; (iii) examinar a legalidade da imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (iv) averiguar a validade do deferimento da justiça gratuita ao reclamante; e (v) verificar a correção da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, pois a parcela "estabilidade financeira" decorre do contrato celetista e se vincula a direitos trabalhistas, não se tratando de vantagem administrativa regida por estatuto, distinguindo-se do Tema 1143 do STF. 4. A estabilidade financeira, por sua natureza salarial e caráter incorporado, deve ser reajustada conforme os índices aplicáveis ao salário-base da categoria, conforme preceitua a Súmula nº 13 do TRT da 6ª Região. O congelamento da rubrica por anos viola o princípio da irredutibilidade salarial e afronta o art. 7º, VI, da CF/1988. É válida a cominação de multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo a penalidade razoável e proporcional ao fim coercitivo que visa à efetividade da sentença. 5. A declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante é suficiente à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, c/c art. 99, §3º, do CPC, e Súmula nº 463, I, do TST, inexistindo prova de má-fé ou falsidade na declaração. 6. Mantida a sucumbência da reclamada, subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A da CLT, sendo indevida qualquer condenação ao autor, uma vez que não houve pedido totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda proposta por empregado público celetista que pleiteia reajuste de parcela remuneratória incorporada ao salário, quando esta decorre de relação contratual e não de norma administrativa. 2. A parcela denominada "estabilidade financeira", incorporada ao salário, deve ser reajustada com base nos índices aplicáveis ao salário-base da categoria, conforme a Súmula nº 13 do TRT da 6ª Região. 3. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer é válida contra a Fazenda Pública, desde que razoável e proporcional. 4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora é suficiente para concessão da gratuidade de justiça, salvo prova de falsidade. 5. Mantida a sucumbência da reclamada, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 7º, VI, e 37, caput; CLT, arts. 457, §1º; 468, §2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A; CPC/2015, arts. 99, §3º, e 496, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.440/SP, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.07.2023 (Tema 1143); TST, Súmula 463, I; TRT-6, Súmula nº 13; TRT-6, ROT 0000966-59.2022.5.06.0014, Rel. Des. Virgínio Benevides, j. 07.02.2024; TRT-6, ROT 0000165-18.2023.5.06.0012, Rel. Des. Ivan Valença Alves, j. 01.12.2023. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE

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Wagner Lima Ramalho De Paiva x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 336658601

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-43.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LIMA RAMALHO DE PAIVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000966-43.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: WAGNER LIMA RAMALHO DE PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000966-43.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: WAGNER LIMA RAMALHO DE PAIVA RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb2be8 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 26/08/2025 10:50. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LIMA RAMALHO DE PAIVA

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Kithia Maruska Lima Viga Menezes x Unifatecie Centro Universitário - Faculdade De Tecnologia E Ciências Do Norte Do Paraná Ltda

ID: 260325997

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000782-15.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES

Polo Passivo:

UNIFATECIE CENTRO UNIVERSITáRIO - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIêNCIAS DO NORTE DO PARANá LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Te… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciências do Norte do Paraná Ltda - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos de tutela cautelar antecedente (autos 0706053-75.2025.8.01.0001), reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente, nos seguintes termos: Decisão Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Kithia Maruska Lima Viga em desfavor de Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciência do norte do Paraná LTDA em que a demandante requer a concessão de liminar para que a demandada proceda com as medidas administrativas necessárias à submissão da demandante aos procedimentos avaliativos destinados à antecipação da conclusão do curso. Pois bem. Observa-se dos autos que a demandante requer a realização de providências pela instituição de ensino que estão submetidas as regras do Sistema Federal de Ensino e a Lei nº 9394/96. É cediço que as instituições de ensino superior atuam como delegatárias de serviço público federal, isto é, exploram a atividade letiva em função delegada pela União (9º, XI da lei Federal 9.394/061). A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal afigura-se no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar causas ainda que de natureza indenizatória em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, pois estão sujeitadas ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9394/1996), resultando presente o interesse da União. Nessa linha, o STF fixou no entendimento do Tema 1154 que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Em outras oportunidades o STF já ventilou que a competência seria da União os casos de expedição de diploma, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.022.988-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017) Acerca do tema, veja-se a jurisprudência no âmbito da justiça estadual: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000966-36.2023.8 .17.3290 APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA APELADO: JOSÉWYLLAMAR SOUZA SILVA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABREVIAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA Nº 1154/STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO . ANÁLISE DA MATÉRIA DO APELO PREJUDICADA. DETERMINADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A hipótese é de proclamação, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, em atenção aos termos do TEMA 1 .154 STF, o qual delimita a competência da Justiça Federal às questões de expedição de diplomas. 2. Em se tratando o presente caso de ação na qual se pleiteia a conclusão com expedição antecipada de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa a ensejar deslocamento da demanda para a Justiça Federal. 3. A questão de mérito envolve ainda a antecipação de matérias previstas na grade curricular para ensejar abreviação do curso, tendo sido decidido em decisão liminar proferida na origem (ID nº 34075380), a qual determinou que a demandada realizasse, no prazo de 05 (cinco) dias, procedimento de abreviação de curso, mediante a aplicação de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por meio de banca examinadora especial. 4. Dessa forma, verifico que as matérias em debate nos autos guardam vinculação direta com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96); existente, portanto, interesse da União a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. Prejudicado o conhecimento das matérias remanescentes do recurso. 6. Destarte, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anula-se a sentença, ressalvada a possibilidade de aproveitamento de atos processuais a critério do juízo competente . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000966-36.2023.8.17 .3290, em que figuram como Apelante SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e como Apelado JOSE WYLLAMAR SOUZA SILVA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000966-36 .2023.8.17.3290, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) A questão de mérito envolve ainda a antecipação de disciplinas previstas na grade curricular para viabilizar a abreviação do curso, medida que está diretamente subordinada às normas do Sistema Federal de Ensino e à regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), mesmo quando a demanda versa sobre a antecipação de conclusão de curso e a consequente expedição de diploma, a análise do pedido exige a verificação de critérios estabelecidos pela legislação federal, tais como a aplicação de provas específicas, a formação de bancas examinadoras e o cumprimento de requisitos curriculares mínimos. Essa vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e que deve ser declarada de ofício, acaso não seja suscitada pelas partes. Diante disso tudo, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente. Remeta-se cópia dos autos para o Cartório Distribuidor da Justiça Federal. Após, arquive-se o feito judicial. Intimem-se. O agravante alega, primeiramente, o cabimento do recurso porquanto no julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por interpretação analógica ou extensiva do disposto no inciso III do referido artigo, estas continuam desafiando o recurso de agravo de instrumento. Sustenta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, pois tal orientação jurisprudencial refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Requer, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual e, por conseguinte, determinar que o juízo de origem aprecie o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação cautelar, sendo a medida é indispensável para evitar o perecimento do direito da autora, cuja posse em concurso público depende da comprovação de conclusão do curso superior dentro de prazo fatal já prorrogado, o que exige imediata submissão a avaliação especial prevista no art. 47, § 2º, da LDB. Prossegue afirmando que a decisão agravada, ao declinar da competência sem apreciar o pedido liminar formulado na exordial, gera violação à lógica processual e à garantia constitucional da não supressão de instância, pois esta instância recursal não dispõe de elementos fáticos e instrutórios suficientes para, desde logo, decidir sobre a tutela de urgência e que o indeferimento implícito da tutela de urgência, decorrente da declinação de competência, viola o princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e compromete o direito da parte autora à apreciação célere e eficaz do seu pleito emergencial. Afirma que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que: a) A autora demonstrou desempenho acadêmico extraordinário e foi aprovada em 3º lugar em concurso público, com prazo fatal para posse; b) A pretensão recai sobre o direito de ser avaliada, e não sobre expedição de diploma, afastando a aplicação do Tema 1.154 do STF; c) A decisão agravada obsta o regular prosseguimento da demanda e impede a formação da instância, interrompendo o curso do processo em momento sensível, o que pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requer: a) a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; b) a expedição de ofício ao juízo de origem, para que reassuma a competência provisoriamente e aprecie, com urgência, o pedido de tutela cautelar formulado na inicial, conforme os parâmetros legais e o conteúdo probatório já apresentado, sem prejuízo do regular julgamento do mérito do presente agravo; c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; d) a intimação do Juízo, a quo, para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal; e) Dispensa da intimação do agravo em razão da ausência de angularização; f) Ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à análise da medida de urgência pleiteada. É o relatório. Decido. Inicialmente, a compulsar os autos, embora a questão não tenha sido analisada em primeira instância, considerando a hipossuficiência declarada pela autora, a alegação de desemprego, bem ainda pelo fato de, preencher os requisitos necessários para ser assistida pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade da justiça pleitada para o presente recurso. Constata-se que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada, e consigno consoante o entendimento fixado no julgamento do REsp N.º 1.704.520/MT, sendo reconhecida a taxatividade mitigada do art. 1.015, do CPC, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. Consigno que a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Como visto, a parte agravante argumenta que com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Pois bem. Em uma análise perfunctória, entende-se que não merece reparos a decisão agravada, isso porque, na origem trata-se de tutela cautelar antecedente, da qual, por consequência lógica, o pedido principal ser realizado é inerente à expedição do diploma, notadamente porque como já dito pela própria requerente, pretende obter o diploma para assumir concurso no qual fora aprovada, de modo que não se revela equivocado o entendimento do juízo a quo, no sentido de que há vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Ora, se até nas ações que são de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), deve ser observado o interesse da União, a questão afeta à avaliação especial de conclusão e curso, na qual se tem como finalidade a expedição de diploma se torna muito mais importante, e demonstra a indispensabilidade da participação da União na lide. De igual modo, em princípio, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora, eis que da análise superficial do histórico colacionado às fls. 19/20 dos autos originários, não se vislumbra desempenho acadêmico extraordinário. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 23 de abril de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)

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Luiz Da Luz x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 295519462

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-09.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA LUZ

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000966-09.2025.8.16.0052 Processo: 0000966-09.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$24.482,00 Autor(s): LUIZ DA LUZ (CPF/CNPJ: 062.985.769-59) Rua Vergílio Sterchille, 233 Casa - Centro / Nossa Senhora de Fátima - BARRACÃO/PR - CEP: 85.700-000 - E-mail: andreluispaz.adv@gmail.com - Telefone(s): (49) 99165-0645 Réu(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1212 - Pinheiros- - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por LUIZ DA LUZ em desfavor de FIDC IPANEMA VI – FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte autora alega, em síntese, que: foram registradas duas restrições em seu nome nos sistemas SERASA e SCPC, nos valores de R$ 1.276,51 e R$ 3.205,49, referentes a contratos que não reconhece; não firmou qualquer vínculo com a requerida que justificasse tais débitos; a possibilidade de ter havido uso indevido de seus dados pessoais; o registro das referidas negativações tem prejudicado sua reputação perante o comércio local e comprometido sua pontuação de crédito; a negativação indevida acarreta dano moral presumido. Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão dos registros negativadores constantes nos sistemas de proteção ao crédito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária. Ao final, no mérito, pugnou: a) pela declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídica entre as partes; b) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso; c) pela confirmação da tutela provisória de urgência ou sua concessão definitiva. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e anexou documentos. O Juízo determinou à parte autora a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, com a juntada reorganizada dos documentos anteriormente apresentados nos movs. 1.2 a 1.9, mediante adequada identificação e categorização, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, sob pena de indeferimento da inicial. Também foi oportunizada a complementação documental quanto ao pedido de justiça gratuita, diante da insuficiência da declaração apresentada, podendo a parte demonstrar a alegada hipossuficiência por meio de documentos hábeis ou, alternativamente, requerer o parcelamento das custas (mov. 11.1). Em cumprimento à decisão judicial, a parte autora promoveu a emenda à petição inicial, com a readequação da nomenclatura dos arquivos e a juntada dos documentos solicitados pelo Juízo (mov. 14.1). Posteriormente, instada a apresentar declarações de imposto de renda (mov. 16.1), informou que não realiza referidas declarações (mov. 17.1). Por sua vez, a parte requerida apresentou pedido de habilitação de sua patrona nos autos (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. A concessão da tutela provisória pleiteada demanda a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o provimento antecipado não pode ser irreversível, conforme estabelece o § 2º do referido art.. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos documentos apresentados com a petição inicial, dos quais se infere, em juízo de cognição sumária, a existência de inscrições em nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, relativas a débitos que afirma desconhecer (movs. 14.8 e 14.9). Sustenta-se, ainda, a ausência de relação contratual entre as partes, hipótese que, se confirmada, pode caracterizar negativação indevida. Acresce que exigir prova negativa da inexistência do débito, nesta fase processual, importaria em impor à parte requerente encargo de difícil ou impossível cumprimento, tratando-se de prova de natureza diabólica. A existência de relação jurídica e a origem da dívida, se existentes, poderão ser demonstradas pela parte ré no momento oportuno. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE CARATER INCIDENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO CONHECER A ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSAR AO RECLAMANTE O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DA DÍVIDA INDICADA COMO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE OSTENTA MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, INSCULPIDA NO ART. 373, § 1, DO CPC. REQUISITOS DO ART . 300, DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 7ª C. Cível - 0007336-68.2022.8 .16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 12 .07.2022) (TJ-PR - AI: 00073366820228160000 Catanduvas 0007336-68.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 12/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) – Destaquei. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria manutenção das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, as quais, conforme jurisprudência, são aptas a comprometer o acesso a crédito, transações comerciais e a regularidade da vida civil da parte interessada. Por fim, destaca-se a reversibilidade da medida, sendo plenamente possível, em caso de modificação do entendimento ao longo da instrução, o restabelecimento da restrição creditícia, não havendo risco de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme lição de Daniel Neves[1]: “Atento a entendimento doutrinário firmado sobre o tema, o dispositivo legal deixa claro que irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele (STJ, 3a Turma, REsp 737.047/SC, rei. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321). O pronunciamento é sempre reversível, mediante a interposição do recurso cabível ou a prolação de outra decisão que virá substituí-lo. Daí por que correto o dispositivo ao consagrar o entendimento de que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada”. 2.1. Com base no exposto e diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, a fim de determinar a suspensão do nome da autora junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito (SPC e Serasa) em relação aos débitos em debate[2], no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Serventia: Caso não seja possível a baixa pelo Sistema SerasaJud, oficie-se os Órgãos de Restrição ao Crédito (SPC e Serasa) para o cumprimento desta decisão, informando a este Juízo imediatamente após a efetivação. Encaminhe-se com cópia dos movs. 14.6 e 14.7. 3. No mais, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Com efeito, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5. DEFIRO à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 6. À Serventia para que promova a invisibilidade dos movs. 1.2 a 1.9. 7. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade semipresencial, via CEJUSC. Ficará a critério das partes participar do ato por meio de videoconferência ou presencialmente. 7.1. Considerando que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência prévia de conciliação, a audiência deverá ser cancelada caso o requerido também informe seu desinteresse na realização do ato, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 9. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). 9.1. INTIME-A, ainda, para tomar ciência do teor da tutela provisória concedida. 10. As partes deverão ser alertadas de que: a) deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados; b) a não participação injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil; c) é permitido à parte constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, em caso de impossibilidade de participação pessoal à audiência, a qual deverá ser juntada aos autos antes da realização do ato. 11. Obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e homologada por sentença. 12. Não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes não participar da audiência, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo Diploma. Caso a parte requerida também tenha informado seu desinteresse na realização da audiência, o prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (CPC, art. 335, II). 13. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 14. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 15. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. 16. Oportunamente, façam-se conclusos os autos. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1] NOVO CPC COMENTADO, 2016. P. 478 [2] R$ 1.276,51, contrato 100191937612 (Serasa) R$ 3.205,49, contrato 00000629857695920061002516682817 (SCPC).

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Douglas Santos Correia e outros x A Gomes De Lima Ltda e outros

ID: 275321843

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-68.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS CORREIA ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A GOMES DE LIMA LTDA VLI S.A.

Acórdão

Advogados:

LUKAS MENDES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERALDO BARRETO JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000966-68.2023.5.20.0003 RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000966-68.2023.5.20.0003 RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORREIA RECORRIDO: A GOMES DE LIMA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº: 0000966-68.2023.5.20.0003 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORREIA RECORRIDOS: A GOMES DE LIMA LTDA e VLI MULTIMODAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Considerando que o contrato entre as Reclamadas configura-se como de empreitada, cujo objeto é alusivo a serviços de obras relativos à pintura industrial, escorreita a sentença ao aplicar o entendimento consubstanciado na OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$30.605,06 - fl. 2 do PDF). ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID db1a856, fls. 456-460 do PDF) porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente quanto à 1ª Reclamada e improcedente quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada - ID e2d4ca9, fls. 439-449 do PDF) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/03/2025 e interposição do recurso em 12/03/2025 - ID db1a856, fls. 456-460 do PDF), representação processual (procuração ID 8d26295, fl. 8 do PDF) e preparo (justiça gratuita deferida na sentença - fl. 117 do PDF, dispensando o preparo). MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (VLI MULTIMODAL S.A.) O Recorrente busca a reforma da sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, VLI MULTIMODAL S.A., pelos créditos trabalhistas deferidos. Sustenta: "DA NOTÁVEL RESPONSABILIDADE DA VLI - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO DE OBRA CERTA - NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 191 - INTERPRETAÇÃO DA SUMULA 331 DO TST. Data vênia, merece ser reformada o capítulo da sentença que afastou a responsabilidade da 2ª Recorrida, indo de encontro a toda jurisprudência e documentação dos autos. Percebe-se que a súmula 331 do TST teve a sua vigência confirmada, já que se confirmou a juridicidade da previsão da lei da dita reforma trabalhista. A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2.017, a qual acresceu o art. 4°-A à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1.974 (terceirização de serviços), e cujo teor é o seguinte: (...) O Juízo claramente não aplicou o normativo e a jurisprudência supra, vejamos: O contrato de ID n° 61c37f0, demonstra que realmente houve a terceirização dos serviços. Outrossim, percebe-se claramente que não e trada de dono de obra, mas sim em terceirização dos serviços de manutenção, basta verificar o objeto do contrato, clausula 1ª, itens 1.1. "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Este Contrato tem por objeto a prestação de serviço de Prestação de serviços de pintura industrial com fornecimento mão de obra, recursos e materiais no TMIB a serem executados, pela CONTRATADA à(s) CONTRATANTE(S) ("SERVIÇOS)."(grifo nosso) Trata-se, como é fato notório, e comprovado através da documentação dos autos, A VLI Multimodal S.A. é uma empresa de logística do Brasil que controla as concessionárias de transporte ferroviário de cargas Ferrovia, onde, no caso em apreço, terceirizou para a primeira Reclamada a manutenção da pintura e conservação das tubulações (não se trata de construção ou empreendimento, mas de conservação e manutenção). Pergunta-se aos festejados Desembargadores, ora julgadores, qual a obra que o Reclamante foi contratado para exercer seu mister? Resposta: nenhuma, vez que se trata de terceirização de serviços de manutenção nas dependências do TMIB TERMINAL MARÍTMO INÁCIO BARBOSA, o que desconfigura qualquer tese de que se tratava de obra certa. Repita-se, o próprio contrato adunado aos autos, não deixam qualquer margem de dúvidas quanto a natureza do negócio jurídico, trata-se de uma típica terceirização dos serviços, em que pese a tentativa hercúlea da defesa em tentar alegar que era um contrato de obra certa, afim de atrair a OJ 191 do TST. Ora Excelências, conforme contrato em anexo, ficou a cargo da 1ª Reclamada prestar serviços de em caráter geral, permanente, regular, eficiente. Importante ressaltar, que em nenhum momento a defesa alegou a não prestação dos serviços, bem como os demais documentos deixam claros que realmente a 1ª Reclamada era negligente, vejamos as documentações: Não trouxe qualquer tipo de documento que evidenciasse qualquer tipo de fiscalização, portanto claro se encontra a responsabilidade da 2ª Reclamada, em razão da culpa in vigilando, nos termos do art. 196 do Código Civil. Portanto, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). O contrato pactuado entre a Segunda Reclamada, empresa-cliente, e a Primeira Demandada, prestadora de serviços, não foi de empreitada, pelo menos no que se refere à acepção dada na esfera trabalhista, já que os serviços contratados se ligam diretamente à consecução dos objetivos sociais da Reclamada (atividade-fim). Desse modo, inaplicável, pela ausência de correlação fático-jurídico, a OJ 191/SBDI-1. Lado outro, ainda que a contratação havida entre tomadora e prestadora de serviços tivesse como objetivo mero caráter infra-estrutural e de apoio à dinâmica normal de funcionamento da Reclamada, não haveria como se refutar a incidência da responsabilização subsidiária a que ora se pleiteia. Diante desse quadro fático, é inafastável a conclusão de que não se aplica, aqui, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, mas a Súmula nº 331, item IV, desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente desta Subseção que, em caso análogo, por meio de decisão unânime, afastou a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST: (...) Portanto, deve ser modificada a decisão aquo, quanto a este tópico, vez que em total descompasso com o arcabouço processual." (ID db1a856, fls. 29-31 do PDF). A sentença recorrida (ID e2d4ca9, fl. 117 do PDF) afastou a responsabilidade subsidiária da VLI MULTIMODAL S.A., nos seguintes termos: "DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: É incontroverso que a segunda Reclamada é beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, o que ocorreu mediante contrato civil de empreitada (ID 61c37f0) para realização de obra certa e determinada, contrato este que foi firmado com a 1ª reclamada (A GOMES DE LIMA LTDA). De acordo com a OJ 191 da SDI-1 do TST, não sendo a 2ª reclamada empresa construtora ou incorporadora, mas sim de empresa do ramo de Transporte ferroviário de carga, deve ser considerada como DONA DA OBRA, e não como empreiteira principal. De tal sorte, afasto a responsabilidade solidária ou subsidiária da VLI - VALE LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e rejeito todos os pedidos do reclamante em relação à 2ª Reclamada." Analisa-se. A controvérsia reside em definir se o contrato firmado entre a primeira Reclamada (A GOMES DE LIMA LTDA) e a segunda Reclamada (VLI MULTIMODAL S.A.) se caracteriza como contrato de empreitada para execução de obra certa, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST, ou se configura terceirização de serviços, sujeitando a tomadora à responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. Conforme se extrai do instrumento contratual (ID 61c37f0, fls. 34-53 do PDF), o objeto pactuado foi a "prestação de serviço de Prestação de serviços de pintura industrial com fornecimento mão de obra, recursos e materiais no TMIB" (Cláusula 1.1, fl. 106 do PDF). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST dispõe: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." No caso dos autos, o objeto contratual é a pintura industrial das instalações do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB). Embora não se trate estritamente de construção civil, a pintura industrial de grande porte pode ser considerada como serviço especializado e determinado, inserido no contexto de uma obra ou manutenção específica das instalações, não se confundindo com a atividade-fim ou atividade-meio da VLI MULTIMODAL S.A., que atua no ramo de logística e transporte ferroviário de carga. Nesse contexto, a segunda Reclamada figura como dona da obra em relação aos serviços de pintura contratados, não sendo empresa construtora ou incorporadora. A situação fática se amolda, portanto, à exceção prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra pelos débitos trabalhistas do empreiteiro. Observa-se que a situação em análise não se refere a contrato de prestação de serviços (vigilância, de conservação e limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador), hipótese que faria incidir a Súmula nº 331, do TST, uma vez que o serviço contratado (pintura industrial) não se insere na atividade-fim ou atividade-meio da tomadora (VLI). Dessa forma, correta a sentença que, aplicando o entendimento da OJ 191 da SDI-1 do TST, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, VLI MULTIMODAL S.A. Nada a reformar Posto isso, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTOS CORREIA

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Douglas Santos Correia e outros x A Gomes De Lima Ltda e outros

ID: 275321973

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-68.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS CORREIA ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A GOMES DE LIMA LTDA VLI S.A.

Acórdão

Advogados:

LUKAS MENDES DE SOUSA

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ERALDO BARRETO JÚNIOR

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JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000966-68.2023.5.20.0003 RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000966-68.2023.5.20.0003 RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORREIA RECORRIDO: A GOMES DE LIMA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº: 0000966-68.2023.5.20.0003 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORREIA RECORRIDOS: A GOMES DE LIMA LTDA e VLI MULTIMODAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Considerando que o contrato entre as Reclamadas configura-se como de empreitada, cujo objeto é alusivo a serviços de obras relativos à pintura industrial, escorreita a sentença ao aplicar o entendimento consubstanciado na OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$30.605,06 - fl. 2 do PDF). ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID db1a856, fls. 456-460 do PDF) porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente quanto à 1ª Reclamada e improcedente quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada - ID e2d4ca9, fls. 439-449 do PDF) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/03/2025 e interposição do recurso em 12/03/2025 - ID db1a856, fls. 456-460 do PDF), representação processual (procuração ID 8d26295, fl. 8 do PDF) e preparo (justiça gratuita deferida na sentença - fl. 117 do PDF, dispensando o preparo). MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (VLI MULTIMODAL S.A.) O Recorrente busca a reforma da sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, VLI MULTIMODAL S.A., pelos créditos trabalhistas deferidos. Sustenta: "DA NOTÁVEL RESPONSABILIDADE DA VLI - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO DE OBRA CERTA - NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 191 - INTERPRETAÇÃO DA SUMULA 331 DO TST. Data vênia, merece ser reformada o capítulo da sentença que afastou a responsabilidade da 2ª Recorrida, indo de encontro a toda jurisprudência e documentação dos autos. Percebe-se que a súmula 331 do TST teve a sua vigência confirmada, já que se confirmou a juridicidade da previsão da lei da dita reforma trabalhista. A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2.017, a qual acresceu o art. 4°-A à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1.974 (terceirização de serviços), e cujo teor é o seguinte: (...) O Juízo claramente não aplicou o normativo e a jurisprudência supra, vejamos: O contrato de ID n° 61c37f0, demonstra que realmente houve a terceirização dos serviços. Outrossim, percebe-se claramente que não e trada de dono de obra, mas sim em terceirização dos serviços de manutenção, basta verificar o objeto do contrato, clausula 1ª, itens 1.1. "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Este Contrato tem por objeto a prestação de serviço de Prestação de serviços de pintura industrial com fornecimento mão de obra, recursos e materiais no TMIB a serem executados, pela CONTRATADA à(s) CONTRATANTE(S) ("SERVIÇOS)."(grifo nosso) Trata-se, como é fato notório, e comprovado através da documentação dos autos, A VLI Multimodal S.A. é uma empresa de logística do Brasil que controla as concessionárias de transporte ferroviário de cargas Ferrovia, onde, no caso em apreço, terceirizou para a primeira Reclamada a manutenção da pintura e conservação das tubulações (não se trata de construção ou empreendimento, mas de conservação e manutenção). Pergunta-se aos festejados Desembargadores, ora julgadores, qual a obra que o Reclamante foi contratado para exercer seu mister? Resposta: nenhuma, vez que se trata de terceirização de serviços de manutenção nas dependências do TMIB TERMINAL MARÍTMO INÁCIO BARBOSA, o que desconfigura qualquer tese de que se tratava de obra certa. Repita-se, o próprio contrato adunado aos autos, não deixam qualquer margem de dúvidas quanto a natureza do negócio jurídico, trata-se de uma típica terceirização dos serviços, em que pese a tentativa hercúlea da defesa em tentar alegar que era um contrato de obra certa, afim de atrair a OJ 191 do TST. Ora Excelências, conforme contrato em anexo, ficou a cargo da 1ª Reclamada prestar serviços de em caráter geral, permanente, regular, eficiente. Importante ressaltar, que em nenhum momento a defesa alegou a não prestação dos serviços, bem como os demais documentos deixam claros que realmente a 1ª Reclamada era negligente, vejamos as documentações: Não trouxe qualquer tipo de documento que evidenciasse qualquer tipo de fiscalização, portanto claro se encontra a responsabilidade da 2ª Reclamada, em razão da culpa in vigilando, nos termos do art. 196 do Código Civil. Portanto, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). O contrato pactuado entre a Segunda Reclamada, empresa-cliente, e a Primeira Demandada, prestadora de serviços, não foi de empreitada, pelo menos no que se refere à acepção dada na esfera trabalhista, já que os serviços contratados se ligam diretamente à consecução dos objetivos sociais da Reclamada (atividade-fim). Desse modo, inaplicável, pela ausência de correlação fático-jurídico, a OJ 191/SBDI-1. Lado outro, ainda que a contratação havida entre tomadora e prestadora de serviços tivesse como objetivo mero caráter infra-estrutural e de apoio à dinâmica normal de funcionamento da Reclamada, não haveria como se refutar a incidência da responsabilização subsidiária a que ora se pleiteia. Diante desse quadro fático, é inafastável a conclusão de que não se aplica, aqui, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, mas a Súmula nº 331, item IV, desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente desta Subseção que, em caso análogo, por meio de decisão unânime, afastou a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST: (...) Portanto, deve ser modificada a decisão aquo, quanto a este tópico, vez que em total descompasso com o arcabouço processual." (ID db1a856, fls. 29-31 do PDF). A sentença recorrida (ID e2d4ca9, fl. 117 do PDF) afastou a responsabilidade subsidiária da VLI MULTIMODAL S.A., nos seguintes termos: "DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: É incontroverso que a segunda Reclamada é beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, o que ocorreu mediante contrato civil de empreitada (ID 61c37f0) para realização de obra certa e determinada, contrato este que foi firmado com a 1ª reclamada (A GOMES DE LIMA LTDA). De acordo com a OJ 191 da SDI-1 do TST, não sendo a 2ª reclamada empresa construtora ou incorporadora, mas sim de empresa do ramo de Transporte ferroviário de carga, deve ser considerada como DONA DA OBRA, e não como empreiteira principal. De tal sorte, afasto a responsabilidade solidária ou subsidiária da VLI - VALE LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e rejeito todos os pedidos do reclamante em relação à 2ª Reclamada." Analisa-se. A controvérsia reside em definir se o contrato firmado entre a primeira Reclamada (A GOMES DE LIMA LTDA) e a segunda Reclamada (VLI MULTIMODAL S.A.) se caracteriza como contrato de empreitada para execução de obra certa, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST, ou se configura terceirização de serviços, sujeitando a tomadora à responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. Conforme se extrai do instrumento contratual (ID 61c37f0, fls. 34-53 do PDF), o objeto pactuado foi a "prestação de serviço de Prestação de serviços de pintura industrial com fornecimento mão de obra, recursos e materiais no TMIB" (Cláusula 1.1, fl. 106 do PDF). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST dispõe: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." No caso dos autos, o objeto contratual é a pintura industrial das instalações do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB). Embora não se trate estritamente de construção civil, a pintura industrial de grande porte pode ser considerada como serviço especializado e determinado, inserido no contexto de uma obra ou manutenção específica das instalações, não se confundindo com a atividade-fim ou atividade-meio da VLI MULTIMODAL S.A., que atua no ramo de logística e transporte ferroviário de carga. Nesse contexto, a segunda Reclamada figura como dona da obra em relação aos serviços de pintura contratados, não sendo empresa construtora ou incorporadora. A situação fática se amolda, portanto, à exceção prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra pelos débitos trabalhistas do empreiteiro. Observa-se que a situação em análise não se refere a contrato de prestação de serviços (vigilância, de conservação e limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador), hipótese que faria incidir a Súmula nº 331, do TST, uma vez que o serviço contratado (pintura industrial) não se insere na atividade-fim ou atividade-meio da tomadora (VLI). Dessa forma, correta a sentença que, aplicando o entendimento da OJ 191 da SDI-1 do TST, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, VLI MULTIMODAL S.A. Nada a reformar Posto isso, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A GOMES DE LIMA LTDA

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Douglas Santos Correia e outros x A Gomes De Lima Ltda e outros

ID: 275322055

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-68.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS CORREIA ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A GOMES DE LIMA LTDA VLI S.A.

Acórdão

Advogados:

LUKAS MENDES DE SOUSA

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ERALDO BARRETO JÚNIOR

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JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000966-68.2023.5.20.0003 RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000966-68.2023.5.20.0003 RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORREIA RECORRIDO: A GOMES DE LIMA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº: 0000966-68.2023.5.20.0003 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS CORREIA RECORRIDOS: A GOMES DE LIMA LTDA e VLI MULTIMODAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Considerando que o contrato entre as Reclamadas configura-se como de empreitada, cujo objeto é alusivo a serviços de obras relativos à pintura industrial, escorreita a sentença ao aplicar o entendimento consubstanciado na OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$30.605,06 - fl. 2 do PDF). ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID db1a856, fls. 456-460 do PDF) porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente quanto à 1ª Reclamada e improcedente quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada - ID e2d4ca9, fls. 439-449 do PDF) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/03/2025 e interposição do recurso em 12/03/2025 - ID db1a856, fls. 456-460 do PDF), representação processual (procuração ID 8d26295, fl. 8 do PDF) e preparo (justiça gratuita deferida na sentença - fl. 117 do PDF, dispensando o preparo). MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (VLI MULTIMODAL S.A.) O Recorrente busca a reforma da sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, VLI MULTIMODAL S.A., pelos créditos trabalhistas deferidos. Sustenta: "DA NOTÁVEL RESPONSABILIDADE DA VLI - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO DE OBRA CERTA - NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 191 - INTERPRETAÇÃO DA SUMULA 331 DO TST. Data vênia, merece ser reformada o capítulo da sentença que afastou a responsabilidade da 2ª Recorrida, indo de encontro a toda jurisprudência e documentação dos autos. Percebe-se que a súmula 331 do TST teve a sua vigência confirmada, já que se confirmou a juridicidade da previsão da lei da dita reforma trabalhista. A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2.017, a qual acresceu o art. 4°-A à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1.974 (terceirização de serviços), e cujo teor é o seguinte: (...) O Juízo claramente não aplicou o normativo e a jurisprudência supra, vejamos: O contrato de ID n° 61c37f0, demonstra que realmente houve a terceirização dos serviços. Outrossim, percebe-se claramente que não e trada de dono de obra, mas sim em terceirização dos serviços de manutenção, basta verificar o objeto do contrato, clausula 1ª, itens 1.1. "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Este Contrato tem por objeto a prestação de serviço de Prestação de serviços de pintura industrial com fornecimento mão de obra, recursos e materiais no TMIB a serem executados, pela CONTRATADA à(s) CONTRATANTE(S) ("SERVIÇOS)."(grifo nosso) Trata-se, como é fato notório, e comprovado através da documentação dos autos, A VLI Multimodal S.A. é uma empresa de logística do Brasil que controla as concessionárias de transporte ferroviário de cargas Ferrovia, onde, no caso em apreço, terceirizou para a primeira Reclamada a manutenção da pintura e conservação das tubulações (não se trata de construção ou empreendimento, mas de conservação e manutenção). Pergunta-se aos festejados Desembargadores, ora julgadores, qual a obra que o Reclamante foi contratado para exercer seu mister? Resposta: nenhuma, vez que se trata de terceirização de serviços de manutenção nas dependências do TMIB TERMINAL MARÍTMO INÁCIO BARBOSA, o que desconfigura qualquer tese de que se tratava de obra certa. Repita-se, o próprio contrato adunado aos autos, não deixam qualquer margem de dúvidas quanto a natureza do negócio jurídico, trata-se de uma típica terceirização dos serviços, em que pese a tentativa hercúlea da defesa em tentar alegar que era um contrato de obra certa, afim de atrair a OJ 191 do TST. Ora Excelências, conforme contrato em anexo, ficou a cargo da 1ª Reclamada prestar serviços de em caráter geral, permanente, regular, eficiente. Importante ressaltar, que em nenhum momento a defesa alegou a não prestação dos serviços, bem como os demais documentos deixam claros que realmente a 1ª Reclamada era negligente, vejamos as documentações: Não trouxe qualquer tipo de documento que evidenciasse qualquer tipo de fiscalização, portanto claro se encontra a responsabilidade da 2ª Reclamada, em razão da culpa in vigilando, nos termos do art. 196 do Código Civil. Portanto, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). O contrato pactuado entre a Segunda Reclamada, empresa-cliente, e a Primeira Demandada, prestadora de serviços, não foi de empreitada, pelo menos no que se refere à acepção dada na esfera trabalhista, já que os serviços contratados se ligam diretamente à consecução dos objetivos sociais da Reclamada (atividade-fim). Desse modo, inaplicável, pela ausência de correlação fático-jurídico, a OJ 191/SBDI-1. Lado outro, ainda que a contratação havida entre tomadora e prestadora de serviços tivesse como objetivo mero caráter infra-estrutural e de apoio à dinâmica normal de funcionamento da Reclamada, não haveria como se refutar a incidência da responsabilização subsidiária a que ora se pleiteia. Diante desse quadro fático, é inafastável a conclusão de que não se aplica, aqui, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, mas a Súmula nº 331, item IV, desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente desta Subseção que, em caso análogo, por meio de decisão unânime, afastou a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST: (...) Portanto, deve ser modificada a decisão aquo, quanto a este tópico, vez que em total descompasso com o arcabouço processual." (ID db1a856, fls. 29-31 do PDF). A sentença recorrida (ID e2d4ca9, fl. 117 do PDF) afastou a responsabilidade subsidiária da VLI MULTIMODAL S.A., nos seguintes termos: "DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: É incontroverso que a segunda Reclamada é beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, o que ocorreu mediante contrato civil de empreitada (ID 61c37f0) para realização de obra certa e determinada, contrato este que foi firmado com a 1ª reclamada (A GOMES DE LIMA LTDA). De acordo com a OJ 191 da SDI-1 do TST, não sendo a 2ª reclamada empresa construtora ou incorporadora, mas sim de empresa do ramo de Transporte ferroviário de carga, deve ser considerada como DONA DA OBRA, e não como empreiteira principal. De tal sorte, afasto a responsabilidade solidária ou subsidiária da VLI - VALE LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e rejeito todos os pedidos do reclamante em relação à 2ª Reclamada." Analisa-se. A controvérsia reside em definir se o contrato firmado entre a primeira Reclamada (A GOMES DE LIMA LTDA) e a segunda Reclamada (VLI MULTIMODAL S.A.) se caracteriza como contrato de empreitada para execução de obra certa, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST, ou se configura terceirização de serviços, sujeitando a tomadora à responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. Conforme se extrai do instrumento contratual (ID 61c37f0, fls. 34-53 do PDF), o objeto pactuado foi a "prestação de serviço de Prestação de serviços de pintura industrial com fornecimento mão de obra, recursos e materiais no TMIB" (Cláusula 1.1, fl. 106 do PDF). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST dispõe: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." No caso dos autos, o objeto contratual é a pintura industrial das instalações do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB). Embora não se trate estritamente de construção civil, a pintura industrial de grande porte pode ser considerada como serviço especializado e determinado, inserido no contexto de uma obra ou manutenção específica das instalações, não se confundindo com a atividade-fim ou atividade-meio da VLI MULTIMODAL S.A., que atua no ramo de logística e transporte ferroviário de carga. Nesse contexto, a segunda Reclamada figura como dona da obra em relação aos serviços de pintura contratados, não sendo empresa construtora ou incorporadora. A situação fática se amolda, portanto, à exceção prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra pelos débitos trabalhistas do empreiteiro. Observa-se que a situação em análise não se refere a contrato de prestação de serviços (vigilância, de conservação e limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador), hipótese que faria incidir a Súmula nº 331, do TST, uma vez que o serviço contratado (pintura industrial) não se insere na atividade-fim ou atividade-meio da tomadora (VLI). Dessa forma, correta a sentença que, aplicando o entendimento da OJ 191 da SDI-1 do TST, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, VLI MULTIMODAL S.A. Nada a reformar Posto isso, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VLI S.A.

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Marcia De Souza Costa x Maria Valdite Dos Santos

ID: 262800262

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000966-10.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MARIA VALDITE DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000966-10.2025.8.16.0084 Processo: 0000966-10.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$200,00 Exequente(s): Marcia de Souza Costa Executado(s): Maria Valdite dos Santos Vistos. 1. Recebo a Inicial de Execução de Título. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 3. No mandado de intimação do devedor deve constar a advertência de que pode oferecer embargos até a data da audiência, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei n.9099/95), bem como que, até esta mesma data, pode requerer o parcelamento do débito em até 06 vezes, desde que reconheça o débito e deposite em juízo 30% do valor devido. 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso requerido pela parte autora: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração, após 6 meses da primeira diligência. Assim, desde que decorrido 6 meses da penhora eletrônica e requerido expressamente pelo exequente, autorizo a reiteração da diligência na modalidade teimosinha, por 30 dias. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. d) Infojud: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis; g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e caso positivo, promova o bloqueio no limite do crédito exequendo. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud. o) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de 6 meses. Saliento que é dispensada lavratura de termo de penhora em relação a constrição de valores via Sistema Sisbajud, conforme Enunciado 140 do FONAJE. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Adriana Alves De Miranda x Alvaro Denis Ceni Scolaro e outros

ID: 326332100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000966-58.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

ALVARO DENIS CENI SCOLARO MUNICíPIO DE CHOPINZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO NHEBAUER MATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO VORACOSKI SANTOS

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MÁRCIO STRINGARI

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NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000966-58.2025.8.16.0068 Processo: 0000966-58.2025.8.16.0068 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$1.878,50 Impetrante(s): Adriana Alves de Miranda Impetrado(s): ALVARO DENIS CENI SCOLARO Município de Chopinzinho/PR SENTENÇA Vistos, etc. I- Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar interposto por Adriana Alves de Miranda em fade de ato praticado no forma omissiva pelo Prefeito Municipal de Chopinzinho. Em síntese, alegou a impetrante que se sagrou classificada na 13ª posição, do certame nº 238/2022, realizado pelo Município de Chopinzinho, para fins de contratação de profissionais para o cargo de técnico de enfermagem. Afirmou que, no resultado final, ficou 13º lugar, empatada em pontos com 12º colocado, Leandro Cezar Ramos. Continuou por asseverar que, antes do vencimento do certame, o Prefeito do Município de Chopinzinho apresentou projeto de lei à Câmara dos Vereadores, tendo por finalidade a ampliação do número de vagas para o cargo de técnico de enfermagem, de 13 para 25, criando 12 novas vagas, sendo o projeto aprovado e assinado pelo Poder Legislativo. Declinou que o 12º colocado, Leandro Cezar de Ramos, convocado, não manifestou aceite dentro do prazo legal, razão pela qual, a vaga deveria ser destinada à impetrante. Concluiu por dizer que, até o momento, mesmo decorrido o prazo legal, não houve novas movimentações no procedimento. Em caráter liminar, requereu a concessão da segurança, para que lhe seja destinada a vaga no certame, com a consequente nomeação para o cargo de técnica de enfermagem. Ao final, pugnou pela concessão da segurança em definitivo, com a confirmação da liminar. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.11). Instada, a parte impetrante apresentou emenda à inicial no seq. 13.1, para retificação do polo passivo. As informações foram prestadas pelo impetrado no seq. 20.1. Pela decisão de seq. 26.1, foi concedida a medida liminar. No seq. 34.1, o Município de Chopinzinho juntou comprovantes de cumprimento da liminar. Parecer do Ministério Público no seq. 40.1 pela concessão da segurança e confirmação da liminar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/1988, Art. 5º, LXIX). A pretensão da impetrante encontra-se consubstanciada no disto no art. 37, incisos III e IV da CF, que prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; O Supremo Tribunal Federal, no Leading Case RE 837.311, em que se discutiu a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, firmou a seguinte tese: Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (destaquei) No caso em apreço, considerando que a própria autoridade coatora informou que a impetrante somente não foi convocada porque a Administração Pública esperava que o 12º colocasse assumisse (seq. 20.2 – fls. 5), o que não ocorreu, entendo que a liminar concedida deve ser confirmada com a concessão da segurança em definitivo. Conforme já declinado na decisão liminar, vislumbra-se que, inicialmente, o Edital nº 238/2022 previa, para o cargo de técnico em enfermagem, o número de 01 (um) vaga + Cadastro Reserva – seq. 20.4 – fls. 2. A impetrante classificou-se em 13º lugar. Nesse contexto, houve a contratação da primeira colocada (seq. 20.6), e de candidatos subsequentes, conforme disponibilização de vagas do cadastro reserva. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora – seq. 20.2, a Lei Municipal n. 4.100/2025 de 13/02/2025 – promulgada na vigência do certame - , alterou o anexo III da Lei 3.506/2016, aumentado o número de vagas para o cargo de técnico em enfermagem de 13 (treze) para 25 (vinte e cinco), proporcionando a convocação de mais candidatos. Segundo consta, no dia 06/03/2025 o 12º colocado Leandro Cezar de Ramos foi convocado com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de interesse ou desistência da vaga, sob pena de ficar caracterizada a desistência (seq. 20.19). Contudo, quedou-se inerte (seq. 20.21). Ocorre que o certame expirou em 08/03/2025, sem que fosse possibilitada a convocação da impetrante, em razão da ausência de manifestação de Leandro, mesmo existente vaga disponível. Em resumo, conforme declinado pela própria autoridade coatora, há vaga aberta e a impetrante está aprovada dentro do número de vagas previsto em lei, de tal sorte que somente não foi convocada porque a Administração Pública esperava que o 12º colocado assumisse, mas ele quedou-se inerte (seq. 20.2 – fls. 5): Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial é uníssono de que a aprovação em concurso público, mesmo em cadastro reserva, gera direito subjetivo à nomeação se houver desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPAL. CARGO DE ANALISTA EM CULTURA-MÚSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado de forma majoritária no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital, quando outros, melhor classificados no certame, desistem ou pedem exoneração do cargo, já que se abre vaga pura, que deve ser preenchida pelo próximo aprovado. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5464957- 49.2019.8.09.0006, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. CANDIDATOS CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. VACÂNCIAS POSTERIORES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 837.311/PI, Repercussão Geral, assentou entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, situações que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. 2. Também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva o direito à nomeação, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. 3. Na espécie, o Município de Goiânia demonstrou, de forma inequívoca, a necessidade de preenchimento de, no mínimo, 80 (oitenta) vagas, eis que convocou e nomeou candidatos até a posição n° 80, e, considerando que foram concedidas vacâncias a 05 (cinco) deles, os 2º apelantes que ocupam até a 85ª posição, têm direito subjetivo à nomeação e posse. Precedentes. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5143747-40.2020.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2022 17:18:07) Logo, considerando que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas legalmente existentes, resta configurada a ilegalidade na ausência de sua nomeação, bem como o direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança, eis que não pode ser prejudicada pela não manifestação do candidato que havia ficado na 12ª posição e ficou inerte. INCLUSIVE: a própria autoridade coatora confirmou que existe uma vaga aberta. III – Dispositivo Em face do exposto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança, confirmando a liminar concedida no seq. 26.1, e determinar à Autoridade Coatora que realize a convocação, nomeação e posse da impetrante Adriana Alves de Miranda no cargo de Técnico de Enfermagem, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Esclareço, apenas, que nenhuma providência se faz necessária pela Autoridade Coatora a fim de dar cumprimento à decisão, eis que houve o cumprimento da liminar (seq. 34). Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos Enunciados Sumulados 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009), de modo que, transcorrido o prazo para interposição do recurso, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, cientifique-se o inteiro teor da sentença à autoridade coatora, com fulcro do art. 13 da Lei 12.016/2009. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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