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Processo nº 5343700-95.2025.8.09.0087

ID: 330041631

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5343700-95.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

57.719.149 DAIANE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5343700-95.2025.8.09.0087Requerente: 57.719.149 Daiane De Lima Sil… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5343700-95.2025.8.09.0087Requerente: 57.719.149 Daiane De Lima SilvaRequerido: Secretário Municipal de Saúde de Itumbiara SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por Daiane De Lima Silva contra a autoridade coatora Secretario De Saúde De Itumbiara/GO, objetivando a concessão de medida liminar ordenando à autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação à prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial.Em síntese, assevera a parte impetrante que é profissional liberal atuante na área de estética corporal. Diante disso e com base na declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, emitida pela ANVISA, por meio de ação coletiva que tramitou perante a 24ª Vara Federal, busca a concessão de tutela para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços por meio de câmara de bronzeamento.Justiça gratuita deferida e liminar parcialmente concedida por meio da decisão do evento nº 08.Instada, a parte impetrada informou que foi expedido ofício à Vigilância Sanitária Municipal solicitando informações sobre possíveis óbices à emissão de alvará sanitário em favor da empresa autora (evento nº 15).O Ministério Público apresentou parecer, pugnando pela denegação da segurança, ao argumento de que a impetrante buscava continuar a atividade de bronzeamento artificial sem restrições baseadas em resoluções da ANVISA. Contudo, o MP entendeu que a alegada nulidade de uma dessas resoluções, decorrente de uma ação coletiva, não produzia efeitos erga omnes por falta de trânsito em julgado, aplicando-se apenas às partes do processo original. O parecer reafirmou a competência da ANVISA para proteger a saúde pública, mesmo que isso restrinja atividades econômicas. Assim, as resoluções da agência foram consideradas válidas e aplicáveis à impetrante, priorizando-se o interesse público e a saúde coletiva sobre a livre iniciativa individual (movimentação nº 20).Neste ponto, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Encontram-se presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, da Constituição Federal, que em seu inciso LXIX dispõe que "conceder-se-á de para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.No caso como o dos autos, de proêmio, faz-se necessário consignar que a Resolução na qual se fundamenta a proibição da utilização das câmaras de bronzeamento fora anulada pela Justiça Federal em ação coletiva (nº 0001067-62.2010.4.03.6100) que tramitou perante a 24º Vara Federal de São Paulo, estando o recurso pendente de julgamento.De mais a mais, observa-se que não fora atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, razão pela qual os efeitos que emanam da sentença são imediatos. Sobre o tema:“Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos.” (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, dj. 05/05/2021)Ainda quanto ao tema, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu o efeito erga omnes emanado da decisão retromencionada da 24º Vara Federal de São Paulo. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051,Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em26/04/2022, DJe de 26/04/2022). No que tange especificamente à nova Resolução no 1.260 da ANVISA, de 1o de abril de 2025, verifica-se que esta constitui nova tentativa administrativa de proibir o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, sem que tenha havido alteração legislativa que respalde tal restrição.Observa-se que a nova Resolução no 1.260/2025 padece dos mesmos vícios da anterior (56/2009), especialmente por:a) Não estar fundamentada em lei específica que proíba a atividade, constituindo indevida inovação na ordem jurídica através de ato normativo infralegal;b) Violar o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional (art. 5o, XIII, CF/88), uma vez que apenas lei em sentido formal poderia impor tal restrição;c) Basear-se em "evidências científicas" genéricas e imprecisas, conforme se verifica no texto da resolução que menciona apenas "riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial", sem apresentar estudos conclusivos que justifiquem a proibição total;d) Não considerar avanços tecnológicos e possibilidades de uso seguro do equipamento sob condições regulamentadas, mas não proibidas.Na estrutura jurídica brasileira, há uma hierarquia normativa que deve ser respeitada.Embora agências reguladoras como a ANVISA possam emitir resoluções para regular determinadas atividades dentro de sua competência, essas resoluções não podem extrapolar os limites da competência atribuída pela lei que criou a agência, criar obrigações ou restrições não previstas em lei de forma incompatível com direitos fundamentais, ou ignorar decisões judiciais que já tenham se manifestado sobre a matéria.A simples edição de nova resolução com conteúdo similar não tem o condão de superar o entendimento judicial firmado, caracterizando possível tentativa de contornar a decisão judicial por meio de novo ato administrativo com o mesmo objeto.Ademais, deve-se considerar também a Lei da Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019) que reforça o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, devendo prevalecer a liberdade como regra e a restrição como exceção, o que demandaria fundamentação legal clara e específica para a proibição pretendida.Diante disso e considerando a possibilidade de que o órgão municipal venha a agir fundamentado na prefalada Resolução quando adotado o procedimento declinado na conclusão do Relatório Circunstanciado do Departamento de Fiscalização Sanitária, especialmente diante das afirmações lá registradas e sugestivas dessa atuação restritiva no sentido de que "[...] não há estudos dos benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso de equipamentos para bronzeamento artificial estético [...]" e de que "[...] as dificuldades de estabelecer e se determinar um nível de exposição seguro já são conhecidas e citadas na RDC 56/09 [...]", imperioso é que se julgue procedente os pedidos da exordial, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100. Registra-se, porém, que a procedência deve ser tão somente parcial, uma vez que eventual expedição de alvará fica condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nas demais normas sanitárias. Além disso, vale consignar que esta ação não serve à obtenção de regulamentação sobre o assunto – o que é objeto do mandado de injunção. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM DEFINITIVO, para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial por meio da câmara de bronzeamento, enquanto perdurarem os efeitos a sentença proferida na ação coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, sem sofrer sanção com fulcro nas Resoluções 56/2009 e 1.260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.Sem custas e sem honorários (Súmulas 105, STJ e 512, STF).Expirado o prazo para recurso voluntário, com ou sem sua interposição, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o reexame necessário, nos termos do que preconiza o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304117127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de… Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de fls. 138/146 é, mais uma vez, tentativa de o requerido rediscutir o título e a obrigação que lhe foi imposta, novamente querendo negar cumprimento à decisão do Judiciário. Por condutas assim que o E. STJ precisa, repetidamente, decidir esse tema, como nos seguintes casos: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) O presente caso não envolve TEA, mas o racional é o mesmo, e a persistência do plano de saúde em negar a autoridade do Judiciário também a mesma. E como já decidi à fls. 106, a agora intempestiva impugnação de fls. 138/146 repete a ilegível sugestão de clínicas, mantendo a insuficiência de prova de aptidão para o atendimento, e a completa falta de prova do efetivo fornecimento, apenas indicando a possibilidade de o exequente ir atrás por conta própria de agendamentos. É pura repetição da impugnação de fls. 27/44 já rejeitada à fls. 106. Pois tal qual à fls. 106, rejeito o pedido do réu. Desta vez, no entanto, reputo ainda presente as condutas dos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC ao repetir o que já foi rejeitado e aplico ao requerido a pena do art. 81, caput, do CPC, que fixo em 5% do valor da causa. - ADV: CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0001067-80.2015.4.01.3501

ID: 310112999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-80.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO FERNANDO DA SILVA SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CYNTHIA DAYANA BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROMULO FERNANDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rômulo Fernando da Silva e Silva & Silva Comércio de Materiais para construção Ltda-ME. Intimada para adequar o procedimento à forma prescrita no art. 914, $1º do CPC, a parte executada apresentou novo Embargos à Execução Monitória(id: 2149448698). Assim, considerando que não se aplicam às Execuções por Título Extrajudicial o procedimento especial da Ação Monitória, determino o desentranhamento dos embargos à Execução Monitória (id: 2149448698). Cumpra-se. Após, considerando o transcurso do prazo para pagamento da dívida, indicação de bens à penhora ou oposição de embargos, providencie a Secretaria a indisponibilidade de bens/direitos do(s) executado(s) porventura requeridos pelo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB). Havendo requerimento, a requisição de bloqueio Sisbajud poderá ser feita na modalidade teimosinha pelo prazo de quinze dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito ou que seja superior a R$ 50.000,00, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal, no prazo de dez dias após a constrição. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). DEFIRO outros pedidos de indisponibilidade de bens/direitos do executado porventura requeridos pelo credor, bem como de informações, desde que estas últimas não possam ser obtidas pelo próprio credor sem intervenção judicial. Ficam DEFERIDOS, ainda, pedidos para inclusão de devedores citados nos cadastros de inadimplentes conveniados ao CNJ para inclusão eletrônica. Em caso de indisponibilidade do(s) sistema(s), postergo seu cumprimento para momento posterior à sua regularização, devendo a Secretaria promover controle dos feitos com medida deferida para imediato cumprimento após a normalização do seu funcionamento. Cientifique-se o exequente acerca dos resultados das diligências supra. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, determino a suspensão do feito sine die. Transcorrido o anuênio legal, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do CPC, art. 921, §2°. Observo que a reiteração de pedidos de requisição de bloqueio, restrição ou indisponibilidade de bens não prejudicará o prazo prescricional em curso, caso não sejam localizados bens/direitos úteis à satisfação do débito. Havendo pedido de requisição de informações, DEFIRO, desde que justificadas e que não possam ser obtidas pelo próprio exequente; devendo a Secretaria tramitar o feito sob segredo de justiça com a juntada de documentação protegida por sigilo fiscal, bancário etc. Defiro eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos, desde que comprovada a titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Havendo oferta de bens pelo devedor, DEFIRO, desde já, sua penhora, condicionada à comprovação de anuência do exequente. Pedidos de penhora de faturamento, aluguéis e cotas serão analisados individualmente. Nesse caso, determino a conclusão dos autos. Também serão apreciados individualmente pedidos de redirecionamento da execução. No caso de deferimento, deverão ser adotadas as diligências contidas no presente despacho. Após o ato de penhora deverá a Secretaria promover a intimação do executado acerca da constrição. Transcorrido o prazo para oposição de embargos ou transitada em julgado a sentença que os julgaram improcedentes ou a decisão que julgou exceção de pré-executividade, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados / indisponibilizados. Oficie-se à CEF para conversão dos valores em renda ou expeça-se alvará de levantamento. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento deverão ser convertidos em pagamento. Havendo óbice de sua conversão pelo credor, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento; ou sua liberação em caso de anuência do exequente. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Luziânia/GO, 26 de junho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0001067-80.2015.4.01.3501

ID: 310113005

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-80.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JAIRO FALEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROMULO FERNANDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rômulo Fernando da Silva e Silva & Silva Comércio de Materiais para construção Ltda-ME. Intimada para adequar o procedimento à forma prescrita no art. 914, $1º do CPC, a parte executada apresentou novo Embargos à Execução Monitória(id: 2149448698). Assim, considerando que não se aplicam às Execuções por Título Extrajudicial o procedimento especial da Ação Monitória, determino o desentranhamento dos embargos à Execução Monitória (id: 2149448698). Cumpra-se. Após, considerando o transcurso do prazo para pagamento da dívida, indicação de bens à penhora ou oposição de embargos, providencie a Secretaria a indisponibilidade de bens/direitos do(s) executado(s) porventura requeridos pelo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB). Havendo requerimento, a requisição de bloqueio Sisbajud poderá ser feita na modalidade teimosinha pelo prazo de quinze dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito ou que seja superior a R$ 50.000,00, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal, no prazo de dez dias após a constrição. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). DEFIRO outros pedidos de indisponibilidade de bens/direitos do executado porventura requeridos pelo credor, bem como de informações, desde que estas últimas não possam ser obtidas pelo próprio credor sem intervenção judicial. Ficam DEFERIDOS, ainda, pedidos para inclusão de devedores citados nos cadastros de inadimplentes conveniados ao CNJ para inclusão eletrônica. Em caso de indisponibilidade do(s) sistema(s), postergo seu cumprimento para momento posterior à sua regularização, devendo a Secretaria promover controle dos feitos com medida deferida para imediato cumprimento após a normalização do seu funcionamento. Cientifique-se o exequente acerca dos resultados das diligências supra. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, determino a suspensão do feito sine die. Transcorrido o anuênio legal, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do CPC, art. 921, §2°. Observo que a reiteração de pedidos de requisição de bloqueio, restrição ou indisponibilidade de bens não prejudicará o prazo prescricional em curso, caso não sejam localizados bens/direitos úteis à satisfação do débito. Havendo pedido de requisição de informações, DEFIRO, desde que justificadas e que não possam ser obtidas pelo próprio exequente; devendo a Secretaria tramitar o feito sob segredo de justiça com a juntada de documentação protegida por sigilo fiscal, bancário etc. Defiro eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos, desde que comprovada a titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Havendo oferta de bens pelo devedor, DEFIRO, desde já, sua penhora, condicionada à comprovação de anuência do exequente. Pedidos de penhora de faturamento, aluguéis e cotas serão analisados individualmente. Nesse caso, determino a conclusão dos autos. Também serão apreciados individualmente pedidos de redirecionamento da execução. No caso de deferimento, deverão ser adotadas as diligências contidas no presente despacho. Após o ato de penhora deverá a Secretaria promover a intimação do executado acerca da constrição. Transcorrido o prazo para oposição de embargos ou transitada em julgado a sentença que os julgaram improcedentes ou a decisão que julgou exceção de pré-executividade, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados / indisponibilizados. Oficie-se à CEF para conversão dos valores em renda ou expeça-se alvará de levantamento. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento deverão ser convertidos em pagamento. Havendo óbice de sua conversão pelo credor, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento; ou sua liberação em caso de anuência do exequente. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Luziânia/GO, 26 de junho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0001067-17.2014.8.24.0082

ID: 312435219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-17.2014.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA ZEFERINO GHISONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao proc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao processo ofício no qual há informação de apreensão do veículo de PLACAS: MDD9701; RENAVAM: 799641685; CHASSI: 9BGRD48X03G167306, registrado em nome da parte executada, com pedido de cancelamento das restrições incluídas pelo RENAJUD neste processo, para realização de leilão. Ante o demasiado lapso temporal desde a comunicação, considerando que as despesas com a guarda do veículo e os débitos de IPVA são ônus do próprio bem que possuem preferência de adimplemento, necessário seja promovido o leilão administrativo do bem Diante do exposto, determino o cancelamento da penhora e da(s) restrição(ões) no sistema RENAJUD em relação ao veículo mencionado e autorizo o leilão administrativo. Após a realização do ato, devem ser apresentados documentos que comprovem o dia de realização do leilão, o valor alcançado e as dívidas adimplidas. O saldo remanescente deverá ser depositado em juízo. O cartório enviará ofício em resposta à comunicação recebida, com cópia desta decisão. Para prosseguimento do feito, defiro os pedidos pendentes formulados pela parte exequente no evento 406. DO SISBAJUD Utilize-se o SISBAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no montante indicado no último cálculo, pelo período de 30 (trinta) dias. Aplico a essa decisão o sigilo de nível 2 que deverá ser mantido em relação à parte executada até que sobrevenha informação de bloqueio de valores, ainda que parcial. Para o exequente, libere-se o acesso. Finalizadas as tentativas de bloqueio, a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. A defesa deverá ser instruída com todas as provas aptas a demonstrarem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade da quantia bloqueada, sob pena de preclusão. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), ciente de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir: i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD; ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, (art. 854, §6º, do CPC); iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. DA AUTORIZAÇÃO PARA ALVARÁ. Se, devidamente intimada, a parte executada não impugnar a constrição efetuada, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observadas as diretrizes da Portaria 01/2024 dessa Unidade. Com o retorno das informações geradas pelo sistema, independentemente do resultado, será realizada a intimação automática da parte exequente. Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários.

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Gilvan Serafim Do Nascimento e outros x Amabel Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260676203

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000621-78.2018.5.08.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO RODRIGO BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

AMABEL MADEIRAS LTDA - ME RUBENS AMARAL BALAROTTE

Notificação

Advogados:

ALVARO VINICIUS SALLES LARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABIGAIL DOS REIS CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MADEIRAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa7ff2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Tratam os autos de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT) e de pedido de novas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, com objetivo de localizar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Contudo, verifica-se nos autos que referidas pesquisas já foram anteriormente realizadas, tendo restado infrutíferas. Assim, diante da ausência de apresentação pelo exequente de novos elementos que justifiquem a repetição das medidas, e considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de se evitar a prática de atos inúteis e meramente protelatórios, indeferem-se os pedidos de novas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Considerando o teor da manifestação de #id:14663b5, cumpre esclarecer que a parte deve atentar para a estrita necessidade de que os requerimentos dos meios executórios devem, obrigatoriamente ser meios eficazes e efetivos e, não meramente potenciais, o que finalisticamente reduziria "possibilidade" e "eficácia" ao mero campo da "tentativa" e, assim, de pouca utilidade à satisfação do decreto deferido. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. O exequente não trouxe novas informações sobre bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, logo, não indicando meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id: 9e45791 de 08/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRTda 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3 /2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN- TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se- á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10 /2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BRAGA FERREIRA - GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO

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Processo nº 1040392-87.2022.8.11.0041

ID: 257694485

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JOAO MARCOS SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA INVENTARIANTE: DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR HERDEIRO: JOAO MARCOS SILVA MACHADO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53, objeto do processo nº1035381-77.2022.8.11.0041 que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca (id. Num. Num. 158526419 – Págs. 01/02). Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Intimado, o Banco do Brasil não se manifestou nos autos (ids. Num. 173783420 - Pág. 1; Num. 173783434 - Pág. 1 e id. Num. 181163664 - Pág. 1). É a síntese. Decido. Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53. Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Além disso, realizada pesquisa de eventuais veículos através do RENAJUD, não foi localizado nenhum automóvel em nome da falecida (doc. Anexo). Nesse cenário, verifica-se que inexistem bens deixados pela de cujus a inventariar, sendo irrisórios os valores encontrados perante o débito existente, de modo que se evidencia a hipótese de inventário negativo. Apesar de não haver previsão legal, o inventário negativo, segundo a doutrina e a jurisprudência atual, é admitido nas hipóteses em que justificada a sua necessidade, a exemplo dos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar e há interesse jurídico dos herdeiros ou terceiros interessados na declaração de inexistência de acervo patrimonial, conforme asseverado nos autos, notadamente diante da existência de dívidas deixadas pela inventariada. Assim, por meio do inventário é verificado se o falecido deixou bens que possam ser partilhados e transmitidos aos herdeiros e, uma vez comprovada a ausência de bens em nome do de cujus, tal situação é declarada judicialmente. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO . PRETENSÃO DA PARTE QUE É DE SER INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O FALECIDO EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . (...) (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002516-35.2024.8.11 .0007, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo nosso). INVENTÁRIO NEGATIVO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Se o magistrado conclui que o processo deve ser extinto sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, está prejudicada a análise das provas e requerimentos relacionados ao mérito da prestação jurisdicional. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2 - Embora não previsto expressamente na lei, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizariam os herdeiros até o limite da herança recebida . 3 - Em se verificando interesse processual dos herdeiros, deve o inventário negativo prosseguir até a sentença declaratória de inexistência de bens. (TJ-MS - APL: 00010676120148120046 MS 0001067-61.2014.8 .12.0046, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/01/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017) (Grifo nosso). Tal declaração tem especial relevância, porquanto afasta eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros em relação às dívidas da falecida, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, segundo o qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Por fim, comprovado o óbito da Autora da herança (id. Num. Num. 102101804 - Pág. 1), estando representados os autos ntodos os herdeiros da falecida. ANTE O EXPOSTO, constatada a inexistência de bens a partilhar, e tão somente a existência de valores (saldo bancário e FGTS) ínfimos, insuficientes para satisfação do débito deixado pela de cujus, de modo que à míngua de bens a inventariar, e diante da inexistência de patrimônio suficiente à satisfação do passivo, DECLARO negativo o inventário de MARIA PEREIRA DA SILVA. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno que a liberação dos valores localizados somente será pertinente para destinação ao Credor Banco do Brasil. Suspensa a exigibilidade de custas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Elvira Pereira Lopes x Mais Bairro Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me e outros

ID: 330297212

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-42.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME WILTON RODRIGUES DO CARMO WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO

Notificação

Advogados:

RENATO ANDRADE DE SOUZA

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JULIANA LANA VILIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMADO: MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, WILTON RODRIGUES DO CARMO, WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2792ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO (REC. JUDICIAL / FALÊNCIA) Vistos. Trata-se de execução trabalhista em desfavor de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deferida/falência decretada. Foi expedida a certidão para habilitação de crédito perante o Juízo de Falência/Recuperação, conforme id. 478a2f0 (fl. 175 da parte física dos autos). A competência para executar os créditos resultantes das ações trabalhistas, após julgadas e liquidadas, em face de empresa/empresário em recuperação judicial/falência é do juízo universal. Nesse sentido, a literalidade do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, bem como o entendimento do STF em sede de repercussão geral: Repercussão Geral nº 90 do STF Situação: Transitado em Julgado Relatoria de RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Julgado em 28/05/2009 Questão submetida a julgamento Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O TST reconhece que a competência da Justiça do Trabalho se encerra após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Confira-se o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, cabendo tal prerrogativa ao juízo da recuperação ou falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nesses casos, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1713-26.2010.5.15.0128 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). Além disso, no tocante à decretação da falência, diante da certeza de sua irreversibilidade, é pacífico que acarreta a extinção de ações de execução individuais movidas contra a empresa devedora. Nessa linha de entendimento, tem-se o disposto no Provimento Geral Consolidado deste Regional, em seu art. 266, em que considerar-se-ão também encerrados e definitivamente arquivados os processos (III) de execução em face de massa falida, cujas certidões de crédito tenham sido expedidas aos respectivos titulares, para habilitação perante o Juízo da Falência. Outrossim, no que tange à recuperação, o c. STJ já decidiu que a aprovação do plano de recuperação judicial, assim como se dá na falência, extingue as execuções individuais e opera uma novação das obrigações jurídicas anteriores, constituindo novo título executivo judicial. Transcrevo, por oportuno, o seguinte aresto: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Portanto, diante de todo o exposto, há que se concluir, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores que, uma vez apurado o crédito, com a devida inscrição deste valor no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005, ocorrerá a novação e deslocamento da competência para o juízo universal, encerrando-se a competência executiva desta Justiça Laboral. Assim, decorridos mais de 2 anos da intimação do Autor, com a entrega da certidão para habilitação de seu crédito perante o juízo universal, sem insurgência, impõe-se concluir que tal obrigação já tenha sido satisfeita. Ademais, tratando-se de interesse exclusivo do autor a providência de habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05), não se justifica a manutenção deste feito no acervo da Vara. Diante da inércia do Autor, tenho por caracterizada a falta de interesse processual, pelo que julgo extinta a execução, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI c/c art. 924 do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

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Elvira Pereira Lopes x Mais Bairro Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me e outros

ID: 330297229

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-42.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME WILTON RODRIGUES DO CARMO WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO

Notificação

Advogados:

RENATO ANDRADE DE SOUZA

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JULIANA LANA VILIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMADO: MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, WILTON RODRIGUES DO CARMO, WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2792ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO (REC. JUDICIAL / FALÊNCIA) Vistos. Trata-se de execução trabalhista em desfavor de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deferida/falência decretada. Foi expedida a certidão para habilitação de crédito perante o Juízo de Falência/Recuperação, conforme id. 478a2f0 (fl. 175 da parte física dos autos). A competência para executar os créditos resultantes das ações trabalhistas, após julgadas e liquidadas, em face de empresa/empresário em recuperação judicial/falência é do juízo universal. Nesse sentido, a literalidade do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, bem como o entendimento do STF em sede de repercussão geral: Repercussão Geral nº 90 do STF Situação: Transitado em Julgado Relatoria de RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Julgado em 28/05/2009 Questão submetida a julgamento Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O TST reconhece que a competência da Justiça do Trabalho se encerra após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Confira-se o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, cabendo tal prerrogativa ao juízo da recuperação ou falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nesses casos, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1713-26.2010.5.15.0128 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). Além disso, no tocante à decretação da falência, diante da certeza de sua irreversibilidade, é pacífico que acarreta a extinção de ações de execução individuais movidas contra a empresa devedora. Nessa linha de entendimento, tem-se o disposto no Provimento Geral Consolidado deste Regional, em seu art. 266, em que considerar-se-ão também encerrados e definitivamente arquivados os processos (III) de execução em face de massa falida, cujas certidões de crédito tenham sido expedidas aos respectivos titulares, para habilitação perante o Juízo da Falência. Outrossim, no que tange à recuperação, o c. STJ já decidiu que a aprovação do plano de recuperação judicial, assim como se dá na falência, extingue as execuções individuais e opera uma novação das obrigações jurídicas anteriores, constituindo novo título executivo judicial. Transcrevo, por oportuno, o seguinte aresto: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Portanto, diante de todo o exposto, há que se concluir, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores que, uma vez apurado o crédito, com a devida inscrição deste valor no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005, ocorrerá a novação e deslocamento da competência para o juízo universal, encerrando-se a competência executiva desta Justiça Laboral. Assim, decorridos mais de 2 anos da intimação do Autor, com a entrega da certidão para habilitação de seu crédito perante o juízo universal, sem insurgência, impõe-se concluir que tal obrigação já tenha sido satisfeita. Ademais, tratando-se de interesse exclusivo do autor a providência de habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05), não se justifica a manutenção deste feito no acervo da Vara. Diante da inércia do Autor, tenho por caracterizada a falta de interesse processual, pelo que julgo extinta a execução, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI c/c art. 924 do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIRA PEREIRA LOPES

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Rafael Lacerda Feitosa e outros x Carlos Juliano Bortolamedi e outros

ID: 337343892

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-35.2019.5.09.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LACERDA FEITOSA REGIANE LANDIM MARINS

Polo Passivo:

CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI CRISTIANE MACIEL CAVANHA INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL ORLANDO BEVERVANSO NETO ZULMIRA DA LUZ SANTOS

Notificação

Advogados:

IGOR ANTONIO ARAUJO

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MARCOS JOSE CHECHELAKY

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CAROLINE BUSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-35.2019.5.09.0009 RECLAMANTE: REGIANE LANDIM MARINS RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-35.2019.5.09.0009 RECLAMANTE: REGIANE LANDIM MARINS RECLAMADO: INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ec3340 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA INÉRCIA DO(S) SÓCIO(S) PARA COM A INTIMAÇÃO REALIZADA. ADAIR JOSE BOLZON Servidor DECISÃO I - Libere-se os depósitos vinculados às contas judiciais 0891.042.05355168-1, 0891.042.05355167-3, 0891.042.05355166-5, 0891.042.05355162-2, 0891.042.05355161-4, em favor de CRISTIANE MACIEL CAVANHA, assim como o depósito vinculado à conta judicial em favor de CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI. II - Intimem-se os favorecidos CRISTIANE MACIEL CAVANHA e CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI para que indiquem dados bancários para transferência de valores. prazo de 2 dias. III - Levantados os valores pelos favorecidos CRISTIANE MACIEL CAVANHA e CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI exlcua-se a mesma do polo passivo da presente relação processual, nos termos do acórdão de id. 8bea201. IV - Ante a decisão de id.8bea201desconsidero a personalidade jurídica, nos termos da OJ EX SE - 40, IV, deste TRT: "OJ EX SE - 40: "RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - (RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011). (...) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" V - Intime(m)-se o(s) devedor(es) ZULMIRA DA LUZ SANTOS, CPF: 359.186.409-91 e JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL, CPF: 027.880.989-87, através de seus procuradores, e ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02, por edital, para que, em 48 horas, pague(m) o valor integral da dívida, devidamente atualizado. VI - Tendo em vista o sincretismo processual implementado ainda no CPC/73 (Lei 11.232/2005-revogada), mantido no NCPC (Lei 13.105/2015), o qual inegavelmente se aplica ao direito processual do trabalho, diante da flagrante lacuna ontológica da CLT, bem como visando a efetividade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), com fulcro no disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC c/c art. 880 CLT, ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) ZULMIRA DA LUZ SANTOS e JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEPARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 25.816,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PROCURADOR(ES), VIA DEJT. VII - ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 25.816,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO DE EDITAL. Para tanto, dou a este o caráter de edital, na forma da lei, FAZENDO SABER, a tantos quantos o presente edital de intimação virem ou dele tiverem conhecimento, que se está intimando o(s) executado(s) ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02, ora em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 48 horas da data da publicação única no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 257, inciso III, do CPC, tomar ciência da presente decisão. VIII - Não havendo o pagamento no prazo determinado proceda-se o bloqueio de valores através do Sisbajud. Seguem abaixo os nomes e respectivos registros no CNPJ/CPF dos devedores cujas contas bancárias serão bloqueadas. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 25.816,66 Exequente: REGIANE LANDIM MARINS, CPF: 077.602.069-25 Executado(s): INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA, CNPJ: 11.302.282/0001-06; ZULMIRA DA LUZ SANTOS, CPF: 359.186.409-91; JOSUE ROOSEVELT DE ARAUJO MACIEL, CPF: 027.880.989-87; CRISTIANE MACIEL CAVANHA, CPF: 839.341.469-53; ORLANDO BEVERVANSO NETO, CPF: 015.373.499-02; CARLOS JULIANO BORTOLAMEDI, CPF: 034.518.279-05 IX - Infrutífera total ou parcialmente a ordem de bloqueio determinada e sendo positiva a diligência quanto à Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) já realizada, oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis onde gravadas as indisponibilidade, solicitando cópia atualizada da(s) matrícula(s) do imóvel(is) indisponibilizado(s) e voltem conclusos para deliberações. X - Se negativa, diligencie a secretaria junto ao Denatran, utilizando-se do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s), efetuando, de imediato, a restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente localizados. XI - Sendo positiva a diligência imprimida e não havendo qualquer restrição ao ato constritivo, penhorem-se os veículos localizados. Se constar qualquer informações acerca de alienação fiduciária, oficie-se ao(s) referido(s) credor(es) fiduciários solicitando informações quanto ao contrato de financiamento do(s) veículo(s), tais como, valor do contrato, parcelas pagas e remanescentes e saldo devedor. Prazo de dez dias. XII - Restando negativas as diligências acima especificadas, proceda a Secretaria da Vara a consulta junto ao convênio INFOJUD solicitando informações acerca das últimas declarações de bens eventualmente apresentadas pelos executados, assim como Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. XIII - Havendo Declarações de Bens, proceda a Secretaria a juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. ALERTA-SE ao procurador: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. XIV - Havendo a juntada de Declarações de Bens, voltem conclusos para deliberações. XV - Restando negativas todas as diligências acima, voltem para determinação de PROTESTO dos executados (art. 517 CPC) e inclusão do executado no BNDT (art. 883 - A da CLT). CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE LANDIM MARINS

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