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Joao Paulo Da Silva x Municipio De Paulista e outros

ID: 277619177

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.06.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PAULISTA R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA GISELLY DA SILVA MELO

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DIEGO APOLINARIO SILVA DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000569-62.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000569-62.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a6a86c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 10/06/2025 08:50, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 4, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85252129219 ID da reunião: 852 5212 9219 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 22 de maio de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA

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Processo nº 0000569-23.2024.8.26.0240

ID: 276312296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-23.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA SANTANA YIDA LEONARDO YIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BAZONE DA SILVA

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MÁRCIO GOMES BARBOSA

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CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Gomes Barbosa (OAB 183515/SP), Ricardo Bazone da Silva (OAB 30099/PR), Carla Maria Arruda Damasceno (OAB 490150/SP) Processo 0000569-23.2024.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exectdo:… ADV: Márcio Gomes Barbosa (OAB 183515/SP), Ricardo Bazone da Silva (OAB 30099/PR), Carla Maria Arruda Damasceno (OAB 490150/SP) Processo 0000569-23.2024.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Leonardo Yida, Cristina Santana Yida - Vistos. Em análise aos autos verifica-se que fora expedido mandado de intimação pessoal do executado, por hora certa, no endereço em que foi citado nos autos principais (fls. 139). Contudo, o cumprimento da diligência restou infrutífero (fls. 91), havendo indícios de que o executado esteja se ocultando, frustrando deliberadamente o prosseguimento da execução. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos são presumidamente válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo destinatário, caso não tenha sido formalmente comunicada ao juízo a alteração temporária ou definitiva de domicílio. Ademais, a Súmula nº 410 do STJ determina que, nos casos de imposição de multa, a parte deve ser intimada pessoalmente, e, considerando que a intimação foi regularmente realizada no endereço registrado nos autos, presume-se sua validade. Assim, restam atendidos os requisitos legais para reconhecimento da eficácia da intimação pessoal do executado para cumprimento da ordem judicial com multa. Nesse sentido: Agravodeinstrumento. Execução de alimentos. Tentativas frustradas de intimação do executado no endereço por ele informado nos autos. Presunção de validade. Inteligência doparágrafo únicodo artigo 274doCPC. Incumbe à parte fornecer o endereço onde possa ser localizada e mantê-lo atualizado informando ao Juízo em caso de alteração. Artigo 77, Vdo CPC. Nova sistemática do CPCque pressupõe que os sujeitos processuais atuem com cooperação e boa-fé. Executadonão pode ser beneficiado pela sua torpeza. Recurso provido.(TJSP;Agravodeinstrumentonº 2189884-87.2018.8.26.0000; RelatorMaurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Varade Família e Sucessões; Data do Julgamento:17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) (negritou-se) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES'. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410/STJ. MUDANÇA DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO . INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE . 1. Se a parte se mudou do endereço onde seria intimada, sem notícia de que seu novo domicílio jurídico fosse participado ao Juízo, considera-se regularmente intimada nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73 (então vigente), atualmente correspondente ao artigo 274, parágrafo único do CPC/15, inclusive para fins de exigibilidade de 'astreinte', na forma da Súmula nº 410/STJ. 2. "Incidem juros de mora sobre as astreintes, tal como qualquer outra obrigação de pagar, consoante exegese do artigo 407 do CC/02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial .". (TJ-MG - AI: 07082620220168130000 Unaí, Relator.: Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2017) (negritou-se) Portanto, considero válida a intimação do executado André Yida. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo da decisão de fls. 38/39. Decorrido o prazo, intimem-se os executados para se manifestarem nos autos, devendo comprovar o integral cumprimento das obrigações impostas na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, promova-se vista ao MP. Int.

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E.L.C. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276445846

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000569-54.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E.L.C.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS

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ALEXANDRE JOSE CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000569-54.2024.5.21.0000 REQUERENTE: ELDIO LUIZ CORTEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000569-54.2024.5.21.0000 REQUERENTE: ELDIO LUIZ CORTEZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca0fe9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determinei a conclusão. O juízo da execução determinou o processamento das requisições de pagamento expedidas contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ nº 29.979.036/0001-40), requisitando individualmente o valor total para cada reclamante, com o destaque do valor dos honorários contratuais em favor da Sociedade Pedrollo, Cassol e Moraes da Costa Advogados Associados – CNPJ 03.641.626/0001-75 e em favor de Francisco Fausto Sociedade de Advogados – CNPJ 06.997.726/0001-27, cujos precatórios foram inscritos na proposta orçamentária de 2025, com previsão de pagamento no corrente exercício financeiro. Nos autos do PJe 0161000-45.1990.5.21.0003 há petição do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte – SINDPREVS/RN que faz referência a autorização de desconto dos honorários, cujo percentual ajustado na procuração deve ser distribuído entre as seguintes sociedades de advogados: PEDROLLO, CASSOL E MORAES DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 03.641.626/0001-75, BRAGA E FOINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 11.408.823/0001-77 e RUSSOMANO ADVOCACIA – CNPJ 04.000.367/0001-66. Considerando que os pagamentos serão feitos no âmbito deste Tribunal (Coordenadoria de Precatórios) e para garantir os registros e as validações dos pagamentos no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, de forma que os valores sejam distribuídos efetivamente em favor dos beneficiários, determino a realização do cadastro das sociedades de advogados no Sistema GPRec, com o lançamento dos valores devidos a cada sociedade de advogados, respeitando o percentual constante no cálculo homologado, conforme petição apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte, ID 5411128 e planilha de ID 2751f8 do PJe 1º grau, sendo as seguintes sociedades: 1)Escritório de Advocacia Pedrollo, Cassol e Moraes da Costa Advogados Associados – CNPJ 03.641.626/0001-75 – Dados bancários Caixa Econômica Federal – Agência 035 – operação 003 - conta 389-7; 2) Escritório de Advocacia Braga e Foina Sociedade de Advogados – CNPJ 11.408.823/0001-77 – Dados bancários – Banco do Brasil S/A Agência 2727-8 conta 95838-7; 3) Escritório de Advocacia Russomano Advocacia – CNPJ 04.000.367/0001-66 – Dados bancários – Banco do Brasil S/A – Agência 3599-8 conta 112828-0. Registre-se que deve ser observada a reserva do percentual de 2,5% (dois e meio) incidente sobre o valor bruto do reclamante apurado em favor de Francisco Fausto Sociedade de Advocacia – CNPJ 06.997.726/0001-27, cujo valor deve permanecer em conta judicial à disposição do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Natal, conforme decisão proferida pelo Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 0001349-91.2024.521.0000, até a decisão definitiva acerca da controvérsia quanto ao cabimento ou não dos honorários contratuais em favor da referida sociedade. Cumpra- se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.L.C.

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Cmel Elevadores Ltda - Epp x Ana Carla Rodrigues Ribeiro De Moraes e outros

ID: 274939935

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-78.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CMEL ELEVADORES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA CARLA RODRIGUES RIBEIRO DE MORAES ANA JULIA RODRIGUES DE MORAES MARIA EDUARDA DE LIMA MORAIS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MARINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ConPag 0000569-78.2025.5.22.0004 CONSIGNANTE: CMEL ELEVADORES LTDA - EPP CONSIGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ConPag 0000569-78.2025.5.22.0004 CONSIGNANTE: CMEL ELEVADORES LTDA - EPP CONSIGNATÁRIO: ANA CARLA RODRIGUES RIBEIRO DE MORAES E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO: CMEL ELEVADORES LTDA - EPP Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 28/07/2025 11:20 Ficam as partes notificadas acerca da data e horário da audiência do presente feito, a qual ocorrerá no formato telepresencial, por meio da plataforma Zoom, sendo que as partes deverão seguir os seguintes parâmetros: As partes e advogados deverão utilizar equipamento que deverá possuir dispositivo para captura de imagens e de som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um laptop, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos.Registre-se que, em caso de dificuldade no acesso, as partes e procuradores poderão dirigir-se até a sede da 4ª Vara no Fórum Trabalhista, para participar da audiência presencialmente.O acesso deverá ser realizado com 10 minutos de antecedência do horário designado para a audiência.Em caso de laptop, desktop ou tablet, deverão acessar no navegador de internet (preferencialmente Google Chrome) o link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/87853046464?pwd=WWtJajducTVzQVJkSzIxM0xuc01zUT09 Caso use o smartphone, deverá inicialmente baixar o aplicativo Zoom e, ao abrir o app, deverá clicar em “Ingressar em uma reunião”, seguindo os passos: ID: 878 5304 6464 Ingressar Senha da reunião: 209764 Após a autorização de ingresso, as partes permanecerão numa sala virtual de espera, já que serão inseridas na sala de audiência apenas no momento de início da sua audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ).Caso a parte reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada, por intermédio de seu advogado, apresentar sua defesa e documentos, considerando-se os efeitos da revelia.A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas.A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico;Em caso de necessidade de intimação da testemunha, a parte deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação da referida; Em observância ao disposto no art. 852-B, § 2º, da CLT c/c art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas nas referidas normas. TERESINA/PI, 20 de maio de 2025. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CMEL ELEVADORES LTDA - EPP

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Sindicato Dos Trab. Nas Emp. De Asseio E Cons.,Limp. Urb.,Loc. De Mao De Obra, Adm. De Imov., Cond. De Edif.,Resid. E Com. Do Est. De Pernambuco x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 263159580

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000462-57.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

FLÁVIO JOSÉ DA SILVA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000462-57.2025.5.06.0011 : SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000462-57.2025.5.06.0011 : SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2333942 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentenças de Ação Coletiva proferidas nas ações nº 0000034-52.2023.5.06.0009 e 0000569-39.2023.5.06.0022, que tramitaram na 9ª e na 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, respectivamente. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo aplicável, em caráter supletivo, o disposto no art. 85, §1º, do CPC, bem como o entendimento constante na Súmula nº 345 c/c tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ. Sendo assim, arbitro honorários, em favor dos advogados da parte autora, o percentual de 5% sobre o valor da condenação. É importante deixar claro que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva implica a formação de uma relação processual autônoma, apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, de maneira a garantir a remuneração de profissionais que empregaram esforços e atuaram com conhecimentos específicos na liquidação e execução do título executivo judicial. Saliento, ainda, que o arbitramento de honorários na ação de cumprimento independe da procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original. Fixadas essas premissas, determino: 1. Como primeira providência, intime-se o sindicato autor para, no prazo de 8 (oito) dias, informar nos autos o CPF dos substituídos, pois estes deverão ser incluídos no polo ativo dos autos para prevenir eventuais litispendências. No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, sob pena de indeferimento do processamento do presente cumprimento provisório de sentença, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregador e empregado (art. 879, § 1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados no PJe-Calc e apresentados na forma que dispõe o art. 22, § 6º, da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc). 2. Apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para impugnação, também em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). 3. Caso a contribuição previdenciária apurada seja superior a R$ 40.000,00, inclua-se a UNIÃO (PGF) no cadastro processual do presente feito e proceda-se à sua notificação para se manifestar sobre os cálculos, em 10 dias, sob pena de preclusão. 4. Havendo discordância entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos, vindo conclusos em seguida. RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. GUSTAVO AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

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Alexandre Borges Boelter e outros x Anailda Moraes Bastos e outros

ID: 262564807

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-42.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamado para: A) determinar a retificação dos cálculos para ser feita a "dedução dos valores pagos sob o mesmo título, no que couber, em especial o importe recebido a título de crédito resilitório líquido" e para que, B) na apuração dos danos morais seja observado o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a taxa SELIC, ressalvada a modulação imposta na ADC n. 58 pelo do STF; e, b) a partir de 30/08/2024, sobre o valor atualizado até 29/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; ainda, C) para excluir da condenação as horas prestadas a partir da 6ª hora laborada e consectários; à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamante para: A) em relação ao período no qual a Autora esteve totalmente inabilitada para o labor (23/05/2009 a 08/09/2009; 22/102009 a 30/11/2009; 16/09/2010 a 31/01/2011; 23/10/2011 a 07/12/2011; 15/11/2012 a 14/01/2013; 25/05/2016 a 12/09/2016; 30/03/2017 a 31/05/2017; 19/07/2017 a 29/03/2018; 29/11/2018 a 21/01/2019; 31/10/2019 a 14/01/2020; 22/02/2020 a 30/12/2020; 30/10/2021 a 09/06/2022), condenar o Banco ao pagamento de uma indenização equivalente ao valor da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR, sendo que, a partir de 10/06/2022, a indenização será equivalente à 50% da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR; e para B) incluir na condenação o pagamento da PLR em face da integração da gratificação semestral e do 13º salário. No tocante aos honorários advocatícios, cabe majorar para 15% (quinze por cento) os honorários devidos pelas partes aos patronos da parte contrária, sendo que o valor devido pela Reclamada será calculado conforme valor da condenação e, o valor devido pela Reclamante será apurado conforme pedidos julgados improcedentes. Débito do Reclamado na quantia de R$1.186.521,82, conforme planilha em anexo, parte integrante desta decisão." SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANAILDA MORAES BASTOS

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Alexandre Borges Boelter e outros x Anailda Moraes Bastos e outros

ID: 262564842

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-42.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamado para: A) determinar a retificação dos cálculos para ser feita a "dedução dos valores pagos sob o mesmo título, no que couber, em especial o importe recebido a título de crédito resilitório líquido" e para que, B) na apuração dos danos morais seja observado o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a taxa SELIC, ressalvada a modulação imposta na ADC n. 58 pelo do STF; e, b) a partir de 30/08/2024, sobre o valor atualizado até 29/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; ainda, C) para excluir da condenação as horas prestadas a partir da 6ª hora laborada e consectários; à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamante para: A) em relação ao período no qual a Autora esteve totalmente inabilitada para o labor (23/05/2009 a 08/09/2009; 22/102009 a 30/11/2009; 16/09/2010 a 31/01/2011; 23/10/2011 a 07/12/2011; 15/11/2012 a 14/01/2013; 25/05/2016 a 12/09/2016; 30/03/2017 a 31/05/2017; 19/07/2017 a 29/03/2018; 29/11/2018 a 21/01/2019; 31/10/2019 a 14/01/2020; 22/02/2020 a 30/12/2020; 30/10/2021 a 09/06/2022), condenar o Banco ao pagamento de uma indenização equivalente ao valor da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR, sendo que, a partir de 10/06/2022, a indenização será equivalente à 50% da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR; e para B) incluir na condenação o pagamento da PLR em face da integração da gratificação semestral e do 13º salário. No tocante aos honorários advocatícios, cabe majorar para 15% (quinze por cento) os honorários devidos pelas partes aos patronos da parte contrária, sendo que o valor devido pela Reclamada será calculado conforme valor da condenação e, o valor devido pela Reclamante será apurado conforme pedidos julgados improcedentes. Débito do Reclamado na quantia de R$1.186.521,82, conforme planilha em anexo, parte integrante desta decisão." SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233182

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233194

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233578

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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