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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Juízo Da 20ª Vara Do Trabalho De Recife/Pe

ID: 332960847

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002009-68.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Notificação

Advogados:

WAN MANUEL DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0002009-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0002009-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMERSON SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3901b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON SANTOS DA SILVA, contra ato praticado pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que não concedeu a tutela de urgência requerida pelo ora impetrante, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000738-32.2023.5.06.0020, ajuizada em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO). Nos termos do arrazoado constante sob Id. 830927b, o impetrante aponta lesão a direito líquido e certo no ato coator, sob o argumento de que a “manutenção do indeferimento da tutela de urgência, a despeito da superveniência de prova pericial oficial favorável, configura grave descompasso entre os fatos efetivamente demonstrados nos autos e a prestação jurisdicional, especialmente porque a jurisprudência obrigatória do TST, consolidada no Tema 125, dispensa expressamente o B-91 como pressuposto da estabilidade”. Pondera que os laudos periciais representam “fato superveniente relevante nos termos do art. 505, I, do CPC, pois modificaram substancialmente o estado probatório dos autos, rompendo a premissa que sustentava as decisões anteriores, centradas exclusivamente na ausência de benefício B-91 e na pendência de prova técnica”. Aponta contrariedade à inteligência da Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Tece outras considerações e pede, em sede de liminar, a concessão de medida para “suspender os efeitos da decisão judicial impugnada e determinar a imediata reintegração do impetrante ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde, bem como o pagamento dos salários e benefícios contratuais desde a dispensa até o efetivo retorno, assegurando-se, desde já, a manutenção da reintegração até o trânsito em julgado da ação trabalhista principal, garantindo ao impetrante o acesso contínuo ao tratamento médico necessário e a preservação de sua integridade física e mental”. Ao final pede a concessão definitiva da segurança, confirmando os termos da medida liminar. Feito este breve introito, passo à apreciação da liminar requerida. Transcreve-se, por oportuno, o teor da decisão atacada (Id. 75b0a1d) no ponto impugnado na presente ação mandamental, in verbis: "Vistos, etc. Mantenho a decisão de #id:4756063, considerando que o perito prestará os devidos esclarecimentos. Importa destacar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, ainda que oficial, conforme já pacificado pela jurisprudência. A análise da existência de nexo causal exige exame mais aprofundado, a ser realizado em sede de instrução probatória. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restou demonstrada de forma satisfatória a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de benefício acidentário e da ausência de outros elementos robustos que demonstrem o nexo entre a moléstia e a atividade laborativa. Aguarde-se a audiência, já bastante próxima." Vejamos. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 c/c os arts. 297 e 497 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, exige, para o seu acatamento, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente ação de segurança tem como objeto, em síntese, a cassação da decisão exarada pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido, feito em antecipação de tutela, de reintegração do empregado no quadro funcional da empresa. Da análise do mandamus, observa-se que o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista visando a sua reintegração imediata, alegando ter sido dispensado enquanto estava doente, sendo, portanto, ilegal. Em que pese a demissão de empregado em condição de fragilidade (doença) ser diametralmente contrária ao princípio da função social da propriedade, estabelecido na Carta Magna como propagador da ordem econômica brasileira (art. 170, II e III), que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, in casu, não vislumbro a plausibilidade do direito perseguido. Isto porque, neste instante de incursão perfunctória e sumária, não verifico, no ato impugnado, ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do trabalhador. Com efeito, é controverso nos autos que a enfermidade que acomete o impetrante tem nexo causal ou concausal com o trabalho. Embora haja, nos autos, laudo pericial favorável ao trabalhador, o Juízo não está adstrito às suas conclusões. Por outro lado, não há prova de que o trabalhador, a época do seu desligamento, estivesse licenciado do trabalho em virtude de atestado médico para tratamento de doença incapacitante. De igual modo, inexiste prova nos autos de que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória, em razão da doença que acomete o reclamante, fato que, a toda evidência, exige dilação probatória, em especial a cargo do trabalhador. Diante desse contexto, não identifico qualquer excesso no ato reputado ilegal, ao menos por meio de uma análise prima facie, razão pela qual indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência ao impetrante do teor desta decisão. Oficie-se o Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife, requerendo que, no prazo de 10 dias, forneça as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Deverá ser citada o litisconsorte passivo, no endereço indicado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responda à ação proposta. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SANTOS DA SILVA

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Diego Augusto Balduino De Oliveira x Green Beer Ltda

ID: 323960151

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREEN BEER LTDA

Conclusão

Advogados:

QUESIA MARMACHUK GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-33.2025.8.16.0117 Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.900,00 Exequente(s): DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA Executado(s): GREEN BEER LTDA DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.1. Caso ainda não tenha sido realizada, proceda-se à retificação a classe processual para Cumprimento de Sentença. 1.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 2. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. 2.1. Convém salientar que o dispositivo acima mencionado não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em relação aos honorários advocatícios, em razão de evidente afronta ao art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Deste modo, caso conste na planilha de cálculos a aplicação de honorários em razão do cumprimento de sentença, deverá o exequente ser intimado para apresentar nova planilha, com a consequente exclusão da parcela. 2.3. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 3. Promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 4. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se a parte exequente para colacionarem ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 5.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 5.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 5.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 5.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.6. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de veículos via Renajud 6.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 6.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 6.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 6.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 6.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 6.6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Da consulta ao sistema Infojud 7.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 7.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Da penhora de bens 8.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 8.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 8.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 8.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 8.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 8.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 8.6. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 9.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 9.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 9.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 9.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 9.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 10.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 10.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 11.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 11.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 11.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da busca no sistema SERP-JUD 12.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 12.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da consulta ao sistema Nota Paraná 13.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 13.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da busca de informações no sistema DECRED 14.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 14.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da consulta ao sistema PREVJUD 15.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 15.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da intimação da parte executada para indicar bens 16.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 16.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da inclusão no SERASAJUD 17.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 18. Da certidão do art. 517, § 2º, do CPC 18.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada e transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. art. 517, § 2º, do CPC pela Secretaria. 18.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente efetivar o protesto, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Edna Maria Matos De Sousa x Municipio De Mossoro

ID: 322256592

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000257-02.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000257-02.2025.5.21.0014 RECORRENTE: EDNA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000257-02.2025.5.21.0014 RECORRENTE: EDNA MARIA MATOS DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Recurso Ordinário n. 0000257-02.2025.5.21.0014 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Edna Maria Matos de Sousa Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Recorrido: Município de Mossoró Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a prescrição total dos créditos relativos ao FGTS, extinguindo o processo com resolução do mérito. O recurso argumenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação coletiva que incluía o reclamante entre os beneficiários, pleiteando o pagamento de FGTS referente ao período de 01/10/1989 a 30/09/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva interrompeu a prescrição do direito ao FGTS do reclamante; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável após a suposta interrupção, considerando o julgamento do Tema 608 do STF e a data do ajuizamento da ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o pagamento de FGTS, antes do julgamento do Tema 608 do STF (13/11/2014), era de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos a partir de 13/11/2014, conforme a Súmula 362 do TST. 4. A ação coletiva (nº 0128000-70.2003.5.21.0012), ajuizada em 25/09/2003 e com trânsito em julgado em 12/12/2013, interrompeu a prescrição para o reclamante, uma vez que este constava no rol de substituídos e o objeto da ação incluía o pagamento do FGTS devido a todos os servidores municipais até a data do trânsito em julgado. A jurisprudência do TST, conforme a OJ 359 da SDI-1, corrobora essa tese. 5. O novo prazo prescricional quinquenal, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/12/2013), não foi respeitado com o ajuizamento da ação individual em 19/03/2025. 6. Apesar da interrupção da prescrição, a ação individual foi ajuizada após o prazo prescricional bienal, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, considerando-se a extinção do contrato de trabalho em 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva com pedido que abrange o direito individual do reclamante interrompe a prescrição, reiniciando o prazo a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Apesar da interrupção, a prescrição bienal se consuma no caso, considerando-se o lapso temporal entre o término do contrato de trabalho (30/09/2016) e o ajuizamento da ação individual (19/03/2025). 3. A aplicação do prazo prescricional quinquenal após a interrupção não afasta a prescrição bienal, pois esta é a que se consumou primeiro no caso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT; Súmula 362, inciso II, do TST; OJ 359 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: ARE 709.212/DF (STF); Precedente do TST (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma) e precedente interno (RO 0000738-02.2024.5.21.0013). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Edna Maria Matos de Sousa (reclamante), em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Mossoró. Por sentença (fls. 141/146. Id.2a96e84), o Juízo de origem acolheu "a prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado para pronunciar a prescrição total dos créditos, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC". Foi concedido aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 1.747,55, calculadas sobre R$ 35.530,21, valor da causa, porém dispensadas. A reclamante em suas razões recursais (fls. 162/166. id. 07b42e1) suscita inicialmente que não há o que se falar em prescrição quinquenal, levando em consideração que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012 que tem data de protocolo inicial no dia 25/09/2003, e possui como objeto condenar o Município de Mossoró a efetuar o pagamento do FGTS em favor de todos os servidores públicos municipais de Mossoró/RN. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal reconhecida pelo juízo de origem e a condenação do município reclamado no pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01.10.1989 a 30.09.2016. Despacho de admissibilidade recursal (fl. 168. id.28df3e6). O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 171/176. id. c5a2747). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 05.05.2025 (aba expedientes do Pje) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 12.05.2025. Representação regular (fl. 20. Id. 219f475). Custas dispensadas. Conheço o recurso do reclamante. MÉRITO Interrupção do prazo prescricional O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal, nos seguintes termos: Da prescrição quinquenal O município réu alega que "a pretensão deduzida na presente demanda encontra-se integralmente fulminada pela prescrição, no que se refere ao suposto direito ao recolhimento do FGTS. A reclamante foi aposentada em 30/09/2016 e ajuizou a presente ação em 19/03/2025. De acordo com o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 608, as ações propostas após 13/11/2019 estão sujeitas à prescrição quinquenal. Dessa forma, considerando que o pedido de FGTS foi ajuizado em 2025, aplica-se a prescrição quinquenal" (fl. 117). No caso dos autos, o contrato de trabalho do autor vigeu entre 01/10/1989 e 30/09/2016. Assim, aplicada a contagem de 05 anos a partir de 13/11/2014 para o ajuizamento da ação, o prazo fatal para a incidência da prescrição trintenária se deu em 13/11/2019. Como, no caso, a presente ação foi ajuizada em 19/03/2025, fora do prazo de cinco anos a contar do julgamento do Tema 608/STF, é cabível a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento dos valores de FGTS. Todavia, considerando que o contrato de trabalho perdurou até 30/09/2016 e que a demanda foi ajuizada em 19/03/2025, e não tendo havido interrupção da prescrição, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado para pronunciar a prescrição total dos créditos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. (fls. 142/143. id. 2a96e84) O reclamante alega que não há o que se falar em prescrição quinquenal, levando em consideração que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012 que tem data de protocolo inicial no dia 25/09/2003, e possui como objeto condenar o Município de Mossoró a efetuar o pagamento do FGTS em favor de todos os servidores públicos municipais de Mossoró/RN. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal reconhecida pelo juízo de origem e a condenação do município reclamado no pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01.10.1989 a 30.09.2016. À análise. A presente Reclamação Trabalhista possui como objeto condenar o Município de Mossoró/RN a pagar à reclamante o FGTS de todo o período de duração do contrato de trabalho, que perdurou de 01.10.1989 a 30.09.2016, respeitada a prescrição trintenária, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. Inicialmente, destaco que apesar da presente reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 19.03.2025, o prazo prescricional pelo inadimplemento do FGTS já estava fluindo em data anterior ao julgamento do ARE 709.212/DF, pelo STF, ocorrido em 13.11.2014, cujos efeitos foram ex nunc, sendo aplicável ao caso a prescrição que se consumar primeiro, conforme inciso II da Súmula 362 do TST: "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Por outro lado, em relação a Ação Coletiva n.º 0128000-70.2003.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato da categoria em 25.09.2003 reputo que a mesma interrompeu a prescrição em relação ao pedido da reclamante (OJ 359 da SDI-1 do TST), uma vez que restou comprovado nos autos que esta estava incluída no rol de substituídos daquela demanda (fl. 101. id.a0222f6), observando o que consta do trecho da petição inicial da referida ação coletiva, que tem como pedido principal (fl.74 .id.c78bdde):" julgar procedente o pedido deduzido na presente Reclamação, para condenar o Município de Mossoró/RN a efetuar o depósito das importâncias devidas a título de FGTS de todos os servidores municipais, nominados em lista própria constante dos autos, no período de 05 de outubro de 1988 até a data do trânsito em julgado do feito "(destaque acrescido). No caso dos autos, houve a interrupção da prescrição e o início de nova contagem do prazo ocorreu a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO.1. Tratando-se de interrupção da prescrição ocorrida no âmbito do processo, o artigo 202, parágrafo único, do CC estabelece que o marco temporal para o reinício de sua contagem é o último ato processual. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o último ato do processo é o trânsito em julgado. Precedentes.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu o trânsito em julgado da decisão da primeira ação como marco temporal para reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o ajuizamento de nova ação perante o juízo competente, afastando a tese do reclamante de que o último ato do processo seria o arquivamento dos autos. Concluiu que as pretensões da parte encontravam-se atingidas pelo instituto da prescrição à época do ajuizamento da segunda reclamatória trabalhista, porquanto o segundo ajuizamento somente ocorreu em 1.3.2023, mais de dois anos após o marco de reinício, que se deu em dezembro de 2020.3. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). Ocorre que, a ação coletiva de nº 0128000-70.2003.5.21.0012, distribuída em 25.09.2003, teve o trânsito em julgado em 12.12.2013 (conforme consulta processual no site do TRT-https://www.trt21.jus.br/servicos/consulta-processual?numero_novo=0128000-70.2003.5.21.0012). Como já destacado, na referida ação coletiva foi postulada a realização do depósito dos valores devidos a título de FGTS relativos às competências compreendidas no período de 05.10.1988 até a data do trânsito em julgado da ação que ocorreu em 12.12.2013 (fl. 74. id. C78bdde). Portanto, com o trânsito em julgado da referida ação coletiva começou a fluir o novo prazo prescricional para reclamar os depósitos não recolhidos do FGTS que é o quinquenal, pois se consumou primeiro (13/12/2018), considerando o disposto no inciso II da Súmula 362 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista, nos moldes estabelecido nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Nesse sentido, já decidiu recentemente por unanimidade esta Turma de Julgamento no julgamento do RO 0000738-02.2024.5.21.0013 de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (julgado em 07.05.2025) Dessa forma, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19.03.2025 e o contrato de trabalho foi extinto em 30.09.2016 (fl. 31. id.29e64d5), incide a prescrição bienal, conforme a disposição legal (art. 11, caput, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CR). Dessa forma, por fundamento diverso, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARIA MATOS DE SOUSA

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Processo nº 1030968-16.2024.8.26.0564

ID: 307967590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030968-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, deixo de elaborar relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de restituição de valores e concessão de tutela de urgência, ajuizada por servidor inativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando que a autarquia previdenciária vem realizando descontos a maior em sua folha de pagamento a título de pensão alimentícia, contrariando o que foi estipulado em acordo homologado judicialmente. Afirma o autor que, conforme decisão homologatória proferida em processo judicial n. 0033941-55.2005.8.26.0554, da 3ª Vara da família da Comarca de Santo André - SP, o valor da pensão alimentícia devida aos seus filhos deveria corresponder a 1/3 de seus rendimentos líquidos, entendimento que exclui da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, bem como os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda e contribuição previdenciária). Contudo, segundo demonstra, a requerida vem aplicando o percentual de 1/3 sobre os rendimentos brutos, resultando em descontos mensais superiores ao pactuado, o que enseja a presente demanda para correção da base de cálculo e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Pois bem. Analisando os documentos que instruem a inicial, constata-se que os descontos efetuados extrapolam os limites fixados judicialmente. A folha de pagamento referente a outubro de 2024 (fls. 03), por exemplo, aponta recebimento bruto de R$ 10.003,07, com desconto de R$ 3.186,06 a título de pensão, ao passo que, conforme demonstrado pelo autor, o valor líquido, após subtração das verbas dedutíveis obrigatórias (R$ 1.355,55), resultaria em R$ 8.647,52. O desconto, portanto, deveria ter sido de R$ 2.853,68, configurando-se, naquela competência, desconto indevido de R$ 332,38. A conduta da requerida, ao desrespeitar a base de cálculo estabelecida judicialmente, caracteriza falha administrativa, passível de correção por meio da presente via jurisdicional. Além da readequação do desconto, é igualmente devida a restituição dos valores pagos indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024 (data do protocolo desta ação), quantificados na inicial em R$ 13.854,08, montante cuja planilha demonstrativa foi apresentada e não foi impugnada, tornando-se, portanto, presumidamente correta. A responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes de sua atuação administrativa é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta lesiva, do dano e do nexo causal - elementos todos presentes nos autos. Nesse sentir: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 475, § 2º, DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DESCONTO A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A teor do § 2º do art. 475 do CPC, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças cujo valor da condenação não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese . 2. Descontos a título de pensão alimentícia em percentual superior ao devido nos proventos de aposentadoria do autor, servidor público federal aposentado. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 4. Configurada a falha na atuação da Administração, que confirmou os descontos em valor superior ao devido, a título de pensão alimentícia, bem como o dano sofrido pelo servidor em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 200751080008682, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2 .10.2014. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito . O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória ou excessiva. 6 . Remessa necessária não conhecida e apelação da União não provida. (TRF-2 - APELREEX: 00007386420104025102 RJ 0000738-64.2010.4 .02.5102, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/02/2016) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a ré, São Paulo Previdência - SPPREV, observe, nos descontos de pensão alimentícia incidentes sobre os proventos do autor, a base de cálculo prevista no acordo judicial homologado, qual seja, 1/3 dos rendimentos líquidos, assim compreendidos como os valores brutos subtraídos os descontos obrigatórios e as verbas de natureza indenizatória; b) Condenar a ré à restituição do montante de R$ 13.854,08, referente aos valores descontados indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024, com correção monetária desde cada pagamento indevido pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 294210924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

Advogados:

MIRLENE CRISTINA SOARES DE JESUS

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AFONSO RICARDO RIBEIRO

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LARISSA GABRIELE TEREBINTO

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VINICIUS BULIGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face dos réus DARLEI TRENTO, MATHEUS CARLOS TEREBINTO e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 54, caput e §2º, inciso V (1º fato), e 60 (2º fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em mov. 138.1, o réu Darlei Trento pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação penal movida contra ele, uma vez que os fatos imputados dizem respeito ao período em que exercia o cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, atraindo a competência originária do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme os artigos 29, X, da Constituição Federal e 16, XI, da Constituição Estadual. Alega ainda a nulidade absoluta do procedimento investigatório e dos atos subsequentes, por terem sido instaurados e conduzidos por promotor de justiça de primeiro grau, sem a autorização e supervisão do Procurador-Geral de Justiça e do próprio Tribunal, o que configura usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural. Juntou a ata da posse (mov. 138.2). Na manifestação de mov. 141.1, o Ministério Público reconheceu a incompetência do Juízo Criminal de Chopinzinho para julgar a ação penal contra Darlei Trento, pois os fatos atribuídos ao réu ocorreram durante o exercício do cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, e em razão da função pública exercida, devendo, portanto, a competência ser declinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme recente entendimento do STF no HC 232.627/DF. No entanto, o MP rejeita o pedido de nulidade da investigação formulado pela defesa, argumentando que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado sob a vigência da orientação anterior do STF (AP 937), que afastava o foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Assim, defende que não houve usurpação de competência pelo promotor de primeiro grau e que os atos já praticados devem ser preservados, considerando a boa-fé e a mudança posterior na jurisprudência. É o breve relato. DECIDO. 2. A prerrogativa de foro é instituto previsto na Constituição Federal com o objetivo de garantir a independência e o regular exercício de funções públicas relevantes, evitando pressões indevidas sobre autoridades em atuação. Contudo, não se trata de privilégio pessoal, mas de garantia institucional. No julgamento da AP 937/RJ, o STF fixou, por maioria, a seguinte tese: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (STF, AP 937 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 03/05/2018) Entretanto, tal entendimento foi revisitado recentemente no julgamento do Habeas Corpus 232.627 /DF, julgado em 27/02/2024. Nessa nova orientação, a Corte Suprema estabeleceu que1: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” No caso concreto, verifica-se que os fatos narrados na denúncia são inerentes ao exercício da função de Prefeito, estando os demais corréus (Secretário de Agricultura e Diretor do Departamento de Meio Ambiente) subordinados hierarquicamente e funcionalmente ao chefe do Poder Executivo local, razão pela qual deve ser aplicada a regra da conexão por continência (art. 78, III, do CPP), atraindo a competência do juízo de maior graduação. O entendimento é reforçado pela Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” Quanto ao pedido defensivo de nulidade do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado por Promotor de Justiça de primeiro grau, este não merece acolhida. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o procedimento foi instaurado ainda sob a vigência da jurisprudência fixada na AP 937, a qual restringia o foro por prerrogativa de função apenas ao período de efetivo exercício do cargo. Assim, os atos processuais praticados devem ser preservados, em observância à boa-fé, à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente do TJDFT: “A alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa.” (TJDFT. Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 0700105-61.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 12 jul. 2023, DJE 12 jul. 2023. Acórdão n. 1725295). 3. Diante de todo o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional pertinente. 4. Pelos motivos já expostos, INDEFIRO pedido de nulidade do processo investigatório. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, 05 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 232.627/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 27 fev. 2024, publicado em 15 mar. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6742436. Acesso em: 3 jun. 2025

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Nilson Donizete Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 313436987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MATOS FARINA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUCAS FATOBENE RIBEIRO

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THAYARA BURANELLO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Nilson Donizete Ribeiro Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 79. 1.1. Á Secretaria para que anote a conversão em cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08/13, CPC, art. 543-C). 3. Escoado o prazo, contabilizada a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (Lei n. 9.099, art. 55). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa. 4. Mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, ou seja, com a Repetição Programada da Ordem, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado Em seguida, com a juntada da certidão do DETRAN: Tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no evento 54.2, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último mês. Diligências pela Secretaria para recolhimento das custas de que trata a Instrução Normativa n. 4/2016 TJPR, fazendo conclusão somente para inclusão do pedido nos sistemas conveniados. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto à eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. (d) Infrutíferas as diligências, com pedido expresso, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. 5. Frutífera qualquer diligência, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, consigno que a audiência conciliatória de pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes, consoante o Enunciado 71 do FONAJE. 6. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (Código de Processo Civil, artigo 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (Código de Processo Civil, artigo 835, parágrafo terceiro). Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0800446-28.2025.8.15.0251

ID: 280427834

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800446-28.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA

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LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Polo Ativo: M. P. D. E. D. P. Polo Passivo: J. V. R. D. S. e outros DECISÃO: Vistos etc. Os autos vieram conclusos para exame do pedido de revogação da prisão apresentado por S. R. D. S.. O requerimento foi formulado oralmente e de forma bastante sucinta pela Defesa, sem a exposição dos motivos justificadores do pedido de concessão de liberdade ao REQUERENTE. Embora não tenha sido registrado em mídia audiovisual, o pedido foi regularmente consignado em ata. Instado a se pronunciar, o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado da Paraíba opinou pela manutenção da prisão do(a)(s) acusado(a)(s). É o breve relatório. Passo a DELIBERAR: De fato, assiste razão ao Parquet estadual. No presente caso penal, não vislumbro nenhum elemento novo que indique mudança fática capaz de alterar o cenário processual. Pelo que se observa dos autos, a prisão cautelar decretada em 28/01/2025 (proc. 0800977-17.2025.8.15.0251) está amparada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de MANUTENÇÃO da segregação provisória para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito praticado e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente pelo risco de reiteração delitiva. Importante salientar que o(a) réu(é) já foi condenado anteriormente pela prática de lesão corporal qualificada (proc. 0000738-22.2020.8.15.0251) e porte ilegal de arma de fogo (proc. 0004850-78.2013.8.15.0251), além de responder atualmente a outro processo, por tráfico de entorpecente (proc. 0801227-50.2025.8.15.0251), o que é um indicativo seguro para aferir a periculosidade do agente e o risco de recidiva, dada sua persistência em praticar atos lesivos à paz social, mesmo depois de condenado. Em casos assim, não há que se cogitar sequer da desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação, visto que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal, não havendo como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado (STJ, AgRg no RHC n. 205.516/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025). Diante de tal cenário, ressoa evidente a ATUALIDADE dos fundamentos justificadores da medida acautelatória imposta ao(à)(s) acusado(a)(s), destacando–se que o exame da CONTEMPORANEIDADE da prisão deve ser feito levando em conta não somente a data dos fatos criminosos ou da decretação da medida, mas também a PERMANÊNCIA de elementos concretos que indiquem que os riscos aos bens jurídicos que se pretende proteger ainda persistem, apesar do decurso do tempo, como ocorre neste caso. Cito sobre o tema os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a contemporaneidade, em verdade, deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da prisão processual, os quais foram idôneos, conforme ressaltado acima (...)” (STJ, AgRg no HC n. 861.637/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. (...) PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de pertencimento a organização criminosa (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 186.511/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Cito, ainda, em reforço: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESENTES A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia (...). Ordem denegada” (TJPB, Proc. 0816659-57.2023.8.15.0000, relator Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 13/10/2023). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÕES IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (...) A alegação de ausência de contemporaneidade não merece prosperar, uma vez que tal circunstância deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação” (TJPB, Proc. 0822594-78.2023.8.15.0000, relator Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Câmara Criminal, julgado em 16/12/2023). CONCLUSÃO: Desse modo, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO o pedido de revogação da prisão ou de substituição desta por medidas cautelares diversas, MANTENDO, por seus próprios fundamentos, a prisão preventiva anteriormente decretada. PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. Aguarde-se a audiência designada para 30/06/2025, às 10h00min. 2. Dê-se cumprimento às providências indicadas no id 113080258 - Pág. 1/2. 3. Cientifique-se o Ministério Público. 4. Intime-se a Defesa, dando-lhe ciência desta decisão. As intimações deverão ser realizadas via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN). CUMPRA-SE com as cautelas legais. Juiz(a) de Direito * Operador: 85318647472

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Eberson Guilherme Gomes Cezario x Conceito Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 276482575

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-17.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

SILAS QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-17.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-17.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 320a1b3 proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE BLOQUEIO E INTIMAÇÃO Vieram os autos conclusos para análise do pleito da Tutela de Urgência de natureza cautelar formulado na presente reclamação trabalhista proposta por EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO, em face de CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA. e MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, objetivando o arresto de valores que a primeira reclamada tenha a receber do ente público. Alega o reclamante que a probabilidade do direito decorre dos documentos anexados aos autos, que demonstram atrasos salariais, uma vez que, no mês da rescisão e aviso também não houve o recolhimento do FGTS. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de Tutela de Urgência de natureza cautelar, o arresto dos valores que a primeira reclamada eventualmente tenha a receber do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. É, em síntese, o relatório. Ao exame. Dispõe o artigo 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Outrossim, o art. 301 do CPC dispõe que: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Desse modo, para o deferimento da Tutela de Urgência exige-se, como em qualquer medida cautelar, que haja a demonstração suficiente ao menos da plausibilidade das alegações, bem como a existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento regular da ação sem a concessão da medida. O arresto, medida ora postulada, possui como escopo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, alicerçado na duração razoável do processo, este, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, especialmente nesta Justiça Especializada, considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Visa, ademais, garantir o resultado útil do processo, estando sua concessão condicionada à comprovação de situação financeira precária da parte demandada, que possa comprometer futura execução. No caso em tela, em que pese o exame perfunctório das provas, próprio das decisões de tutela de urgência, constata-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada (fumus boni iuris epericulum in mora). A probabilidade do direito do autor encontra-se demonstrada por meio do holerite (Id 224c80a, Id c171796 e Id 4b555dc), Extrato do FGTS (Id e314424), CTPS (Id 29c7d86), e Convenção Coletiva de Trabalho (Id d586e0b, Id 6cb7570 e Id 7f178e4). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se revela demasiadamente comprovado, haja vista ser público e notório o ajuizamento de diversas demandas trabalhistas contra a primeira reclamada, nas quais são apontados argumentos similares, denotando o fundado receio de frustração de eventual execução. Nesse aspecto, esclareço, desde logo, que o bloqueio em questão, trata-se de medida cautelar e o levantamento desse valor somente será realizado após o deslinde da contenda, quando então, o Julgador, poderá aferir a existência e o montante do quantum debeatur. Ante ao exposto, com fulcro no art. 300 e 301 do NCPC, DEFIRO a Tutela de Urgência de natureza cautelar pleiteada e DETERMINO o bloqueio de créditos que a Reclamada, CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., eventualmente possua junto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, até o limite de R$ R$ 92.519,10 (noventa e dois mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos). Desde logo, em atenção a primazia da economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO DE BLOQUEIO E INTIMAÇÃO, determinando ao Senhor Oficial de Justiça que em seu cumprimento dirija-se à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ deste MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, ou onde necessário for, e lá estando, proceda ao BLOQUEIO de créditos que a empresa reclamada CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., inscrita no CNPJ 27.814.736/0001-50, eventualmente possua junto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, até o limite de R$ R$ R$ 92.519,10 (noventa e dois mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos). Referidos créditos deverão ser depositados em conta judicial à ordem e à disposição do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, no Banco do Brasil S.A., Agência 0951-2. O senhor Oficial de Justiça deverá intimar o responsável pelo pagamento dos créditos para que se ABSTENHA de efetuá-lo à empresa reclamada CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., dando-lhe ciência, também, do seu encargo de depositário, bem como de que o não atendimento à presente determinação poderá configurar crime de desobediência, com aplicação de penalidades pessoais, inclusive pecuniárias, a serem posteriormente fixadas. Dê-se ciência, ainda, ao depositário, de que esse somente estará exonerado dessa obrigação mediante o depósito judicial do valor bloqueado, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento deste, devendo, portanto, comprovar em Juízo o efetivo cumprimento dessa medida, tão logo efetue o depósito. O senhor Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de créditos da Reclamada CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA., junto ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, tanto atuais como futuros, assim como os valores e as datas dos respectivos vencimentos. Cumpra-se com URGÊNCIA na forma e sob as penas da lei. Intime-se o autor. Notifiquem-se as partes reclamadas para audiência inicial. Após, aguarde-se a realização da audiência. JI-PARANA/RO, 21 de maio de 2025. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBERSON GUILHERME GOMES CEZARIO

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Adeilson Pereira Da Silva e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 321034429

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000738-94.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA DA SILVA MARCELO DA MOTTA SILVEIRA MARCOS ANTONIO DA SILVA OTACILIO MONTEIRO DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

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ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000738-94.2025.5.06.0009 REQUERENTE: ADEILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000738-94.2025.5.06.0009 REQUERENTE: ADEILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b33a37 proferido nos autos. alaa DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (proc de nr 0000810-56.2017.5.06.0011 da 11ª VT do Recife-PE) com 4 autores. Possuindo a sentença coletiva natureza genérica, a sua liquidação e execução ocorrem de forma individualizada. A ação coletiva já transitou em julgado. 1. Como dito acima, 4 autores ajuizaram a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva. As demandas com mais de 1 autor em conjunto dificultam sobremaneira o andamento do processo, por conta das particularidades de cálculos de cada um. Além disso, a individualidade de cada exequente pode também retardar o andamento processual dos outros, como, por exemplo, na eventualidade de um dos exequentes vir a falecer, tendo que regularizar o polo ativo com a análise e pesquisa de seus dependentes. De acordo com o art. 113, §1º, CPC, em casos como este, o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo. Dessa forma, conquanto haja identidade de matéria e se trate do mesmo empregador, a pluralidade do número de autores é contraproducente, indo de encontro aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispostos no art. 5º, LXXVIII, CF, haja vista que a discussão pormenorizada de cálculos de cada um dos demandantes tenderia a retardar a satisfação do crédito dos demais. Não se olvide, ainda, que o exercício do direito de defesa estaria maculado, em patente violação ao art. 5º, LV, CF, diante da submissão da ré a prazo único para impugnar as particularidades de todos os autores. Nesse viés, com supedâneo no art. 133, §1º, CPC, limito o listiconsórcio, de modo que, na presente demanda, apenas figurará como autor o primeiro incluído no polo ativo, qual seja, Sr. ADEILSON PEREIRA DA SILVA, CPF. 897.117.424-20, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com relação aos demais reclamantes. 2. Decorrido o prazo recursal, determino que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo, fazendo constar apenas Sr. ADEILSON PEREIRA DA SILVA, CPF. 897.117.424-20. 2.1. Este juízo será prevento com relação às novas ações de cumprimento ajuizadas pelos demais exequentes: Sr. MARCELO DA MOTTA SILVEIRA, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA e Sr. OTACILIO MONTEIRO DA ROCHA JUNIOR. 3. Compreendo que para a liquidação do julgado faz-se necessário que a ré cumpra primeiro a obrigação de fazer referente ao reenquadramento do substituído. 3.1. Dessa forma, notifique-se a ré para que tome ciência desta ação de cumprimento e prove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 3.2. A fim de viabilizar a liquidação da sentença, deverá a reclamada juntar também as fichas financeiras ou contracheques até a data do cumprimento da obrigação de fazer. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, os autos deverão seguir à Contadoria para a liquidação do julgado. 5. Indefiro a indicação do perito contábil, Sr. JOSÉ ROBERTO SANTOS, feita pela parte exequente. Caso seja necessário, o perito será escolhido de forma aleatória. 6. Quanto ao pedido de honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, defiro o pedido e fixo, à base de 10% do total de cada execução individual, os honorários de cumprimento de sentença, em face do que autoriza a Súmula 345 do STJ e a sua jurisprudência. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO STJ. A CLT possui regramento próprio quanto aos honorários advocatícios no seu art. 791-A, § 1º, segundo o qual "são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" e, embora a decisão exequenda tenha indeferido os honorários com fundamento no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), no caso, trata-se de ação de execução individual de uma única empregada substituída na ação coletiva. Súmula 345 e Tema 973 de repercussão geral, ambos do STJ. Agravo de Petição que se dá provimento parcial. (TRT-2 10000772820205020319 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 27/05/2021) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA. HABILITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345 DO STJ. Tratando-se de nova pretensão autônoma, ainda que baseada no título executivo judicial, repita-se, genérico, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva nº 1000162-71.2016.5.02.0313, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública /coletiva. O tema encontra-se sedimentado no enunciado da Súmula 345 do C. STJ. A norma do § 1º do art. 85 do CPC trata de forma autônoma e cumulada, de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. ainda que não se tratasse de requisição de pequeno valor, como no caso dos autos, a norma do § 7º do art. 85 do CPC não se aplica para a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, conforme decidido pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.648.238, fixando a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento oconsolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em Agravo de Petição do Município que se nega litisconsócio". provimento. (TRT-2 10017744220195020312 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 24/06/2021 RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA - OTACILIO MONTEIRO DA ROCHA JUNIOR - MARCELO DA MOTTA SILVEIRA - ADEILSON PEREIRA DA SILVA

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Veronica Paixao Farias Santos x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 321545122

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-60.2017.5.05.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAMADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361576 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, executada, e VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS, exequente, nos autos em que contendem entre si, apresentaram IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS respectivamente aos ID’s 1bc00c0 e 273f51f. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXECUTADA: 1. MULTAS DIÁRIAS: A Executada se insurge contra a inclusão nos cálculos de astreintes. Com razão. De fato, não são devidas as multas diárias indicadas no despacho de ID f55df3b, pois a sentença de piso de ID 294660c, que não foi modificada em instâncias superiores, efetivamente vinculou o direito ao restabelecimento do plano de saúde à constância do vínculo de emprego à época. Em suma, o plano de saúde deveria ser restabelecido porque o pacto laboral em cuido estava vigente. Ocorre que o TRCT de ID 49668e8 demonstra que o liame empregatício objeto desta demanda foi rescindido em 12/06/2023. Logo, não estando mais o vínculo de emprego ativo, então não há mais que se falar em direito ao restabelecimento do plano de saúde. Não é demais lembrar que quando do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o direito ao restabelecimento do plano de saúde ainda era pertinente, contudo, desde o advento da reforma trabalhista de 2017 que não é dado mais ao Juízo iniciar a execução de ofício. Assim, a implementação da obrigação patronal de restabelecimento do plano de saúde dependeria da iniciativa da Exequente em executar tal obrigação. Ocorre que após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento somente tratou a Exequente de perseguir a execução das obrigações de pagar contempladas no título executivo, conforme se percebe pela petição de ID 62535ea. Assim, somente existiu uma efetiva provocação autoral pertinente ao início da execução da obrigação de fazer correlata ao restabelecimento do plano de saúde em 26/02/2024, consoante petição de ID aee5db6. Portanto, quando do início da execução em tela já não mais existia a obrigação patronal de restabelecer o plano de saúde, eis que extinto o fato gerador do respectivo direito, qual seja a vigência da relação de emprego. Diante do exposto, não se pode impor a multa diária sinalizada no despacho de ID f55df3b, uma vez que quando da respectiva prolação não mais haveria dever patronal de cumprir a obrigação de fazer respectiva. Nestes termos, retiro das contas as astreintes questionadas. 2. CUSTAS PROCESSUAIS: Segundo a Executada, as custas processuais por ela devidas já teriam sido adimplidas no depósito de ID e90a631, estando pendente apenas o respectivo recolhimento. Pois bem. No particular, entendo que não existe um equívoco propriamente dito nos cálculos, uma vez que não poderia ter havido o desconto de custas processuais que não foram ainda recolhidas. Todavia, assiste razão à Executada quando aduz que nada mais poderia lhe ser cobrado a tal título, uma vez que efetivamente já existiu o depósito em juízo do valor devido a título de resíduo de custas, estando pendente somente o recolhimento respectivo. Assim, mantenho o débito ora analisado nos cálculos, mas esclareço que deve se utilizar o resíduo ainda existente nos autos para o respectivo recolhimento, não devendo haver cobrança no particular. E aproveito o ensejo para esclarecer que o mesmo raciocínio acima se aplica também ao resíduo de FGTS que deve ser recolhido na conta vinculada da Exequente e aos honorários periciais pendentes de quitação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE: A Exequente aduz basicamente que diferentemente do quanto sugerido nos cálculos impugnados, o montante que lhe foi pago até os dias atuais é inferior ao seu crédito líquido, de modo que ainda estaria pendente o adimplemento de valores de sua titularidade. Sem razão. Diferentemente do quanto noticiado na manifestação da Exequente, os cálculos que transitaram em julgado não foram aqueles de ID c4a395f, mas, sim, aqueles que integraram a sentença de embargos à execução e que se encontram ao ID e1bf278. E tais cálculos remontavam a um resíduo de crédito líquido da Exequente, na ocasião, de R$ 87.132,97, sendo que tais valores foram adimplidos, com as devidas atualizações, através dos alvarás de ID’s 6893f57 e db2081e, nos valores respectivamente de R$ 41.760,81 e R$ 49.633,10. Logo, não existe resíduo executório em favor da Exequente. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar IMPROCEDENTES as presentes IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID fc34a4d. Notifiquem-se as partes. E não havendo modificação da presente decisão, adotem-se as seguintes diligências para fins de prosseguimento do feito: i) utilize-se o resíduo ainda existente nos autos para recolhimento do FGTS ainda devido na conta vinculada da Exequente, para liberação dos honorários periciais devidos e para recolhimento das custas processuais ainda pendentes; ii) após, a fim de se evitar a eternização do feito, intime-se a Executada, através de mandado, para, em 60 (sessenta) dias, incluir, definitivamente, na folha de pagamento a pensão devida, nos termos dos cálculos transitados em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada folha de pagamento sem o respectivo cumprimento, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da execução de eventual saldo devedor; iii) por fim, após a comprovação da regular inclusão em folha de pagamento, notifique-se a Exequente para, querendo, apresentar contas complementares da execução contemplando as pensões devidas entre o marco final das contas da execução originária e a data de inclusão em folha de pagamento, em trinta dias, sob pena de arquivamento do feito. Salvador, 08 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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