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Processo nº 5003466-97.2024.8.08.0026

ID: 282044854

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003466-97.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA LEITE GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 28/11/2019, porquanto a ação somente foi ajuizada em 28/11/2024. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública de Professora. Afinal, o longo período contratual e as renovações, entre 2022 e 2024, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos referidos contratos para a função de professora, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 28/11/2019. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5003379-44.2024.8.08.0026

ID: 282055443

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003379-44.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACILEA SILVA DE SOUZA MARVILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

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MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 19/11/2019, porquanto a ação somente foi ajuizada em 19/11/2024. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública. Afinal, o longo período contratual e as renovações, entre 2019 e 2024, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 19/11/2019, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 19/11/2019. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5000414-59.2025.8.08.0026

ID: 282099546

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000414-59.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 10/02/2020, porquanto a ação somente foi ajuizada em 10/02/2025. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício das funções públicas. Afinal, o longo período contratual, entre 04/04/2019 a 31/12/2020 e 09/02/2022 a 31/12/2024, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos referidos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 10/02/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 10/02/2020. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5000404-15.2025.8.08.0026

ID: 282101952

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000404-15.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVANI CARLOS LOURENCINI

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WILTON LEAL GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 07/02/2020, porquanto a ação somente foi ajuizada em 07/02/2025. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública. Afinal, o longo período contratual e as sucessivas renovações, entre 14/01/2019 a 31/12/2020, 11/01/2021 a 08/01/2023 e 09/01/2023 a 23/01/2025, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 07/02/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 07/02/2020. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5000433-65.2025.8.08.0026

ID: 282105498

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-65.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE TOLEDO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNA COSTA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 11/02/2020, porquanto a ação somente foi ajuizada em 11/02/2025. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício das funções públicas. Afinal, o longo período contratual e as sucessivas renovações, entre 2017 a 2020 (motorista de veículos leves) e 09/01/2023 a 21/11/2024 (motorista de transporte coletivo), sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos referidos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 11/02/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 11/02/2020. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5003443-54.2024.8.08.0026

ID: 276225752

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003443-54.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA HENRIQUES EMERY

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 27/11/2019, porquanto a ação somente foi ajuizada em 27/11/2024. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública de 2014 a 2020. Afinal, o longo período contratual e as sucessivas renovações, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Em contrapartida, não há como verificar a nulidade das duas relações funcionais no exercício de 2022, eis que abrange apenas aquele ano e não decorre de renovação, pois inexistiu contratação em 2021. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos entre 27/11/2019 e 31/12/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 27/11/2019. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 0019100-58.2023.8.17.2370

ID: 261053475

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019100-58.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0019100-58.2023.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193120867, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE – Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, sendo encabeçando a demanda por autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Recife, Timbaúba, Camaragibe, Petrolina, Carpina, entre outras, inclusive com mais de um autor residente na Cidade de Pedras de Fogo/PB, ou seja, fora do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados, posteriormente foi apresentada contestação conjunta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela FUNAPE, conforme petição de ID 148042565 dos autos. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes da apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo eles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes de outro domicílio do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação a modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura o Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela aprovação e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, e posteriormente remetida para sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios relacionados a determinado negócio jurídico, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas da autora MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS nos presentes autos e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003321-33.2024.8.16.0179

ID: 261156764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003321-33.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON STRAEDE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003321-33.2024.8.16.0179 Processo: 0003321-33.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): EDSON STRAEDE Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Edson Straede por meio da qual pretende a retificação dos registros apontados na inicial para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata que é descendente de florindo Frison, imigrante italiano, nascido em Enego, Província de Vicenza, Itália. No entanto, nos registros feitos constou o nome do imigrante italiano de diversas formas, de modo que é necessária a retificação para fins de manutenção da uniformidade e cadeia registral. Requer, assim, a retificação dos registros apontados na inicial para adequação dos dados constantes de forma equivocada. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.29). O autor juntou novos documentos (mov. 22, 31 e 33). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros apontados pelo autor na inicial (mov. 35). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Por seu turno, restam também devidamente comprovadas as alegações feitas na inicial a partir das certidões juntadas nos autos, de modo que devem ser retificados os registros apontados pelo autor. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pelo autor, conforme constantes na petição inicial, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, desta sentença e da informação do trânsito em julgado. Por fim, consigne-se que as certidões em inteiro teor deverão ser requeridas diretamente às serventias responsáveis pelas retificações e obedecido ao constante no Código de Normas do Foro Extrajudicial, não cabendo a este juízo ingerência sobre certidões a serem emitidas em outro estado federativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

ID: 261446029

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039072-14.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA, ROSALIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS DIAS DA COSTA, MARIA GECIANA MARTINS E SILVA, JAELSA DA SILVA FERREIRA, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, FERNANDA SILVA MODESTO, CLAUDIANA ROMAO BARBOZA, NEILA RAFAELA GRANJA VENTURA, ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, ERICO OLIVEIRA DE LIMA, ALEXSANDRO OLINDINO ANTUNES DA SILVA, ANTONIO SABINO DE SOUSA FILHO, MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA, EDIVAN DE MELO SOUSA, ROSIMERE DA SILVA, LIDIANE CARMEM DOS SANTOS, ADEGILSON SEVERO DA SILVA, SIMONE DIAS DA SILVA, MARIA HILDA CAVALCANTE DE BARROS, ERIVALDO BARBOSA GOMES, JOSENILDO LOPES DA SILVA, RENATA DE LIMA SILVA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO VIEIRA, MICHAEL SYLVESTER HEMOH, GENILVA JANUARIO DE ARAUJO, SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196491885, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Camaragibe, Feira Nova, Araripina com 05 autores, Verdejante, Petrolina com 03 autores, Afogados da Ingazeira, Afrânio, São Lourenço da Mata, Bezerros, Bom Conselho com 03 autores, Caruaru com 02 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob argumento de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

ID: 261446032

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039072-14.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA, ROSALIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS DIAS DA COSTA, MARIA GECIANA MARTINS E SILVA, JAELSA DA SILVA FERREIRA, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, FERNANDA SILVA MODESTO, CLAUDIANA ROMAO BARBOZA, NEILA RAFAELA GRANJA VENTURA, ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, ERICO OLIVEIRA DE LIMA, ALEXSANDRO OLINDINO ANTUNES DA SILVA, ANTONIO SABINO DE SOUSA FILHO, MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA, EDIVAN DE MELO SOUSA, ROSIMERE DA SILVA, LIDIANE CARMEM DOS SANTOS, ADEGILSON SEVERO DA SILVA, SIMONE DIAS DA SILVA, MARIA HILDA CAVALCANTE DE BARROS, ERIVALDO BARBOSA GOMES, JOSENILDO LOPES DA SILVA, RENATA DE LIMA SILVA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO VIEIRA, MICHAEL SYLVESTER HEMOH, GENILVA JANUARIO DE ARAUJO, SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196491885, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Camaragibe, Feira Nova, Araripina com 05 autores, Verdejante, Petrolina com 03 autores, Afogados da Ingazeira, Afrânio, São Lourenço da Mata, Bezerros, Bom Conselho com 03 autores, Caruaru com 02 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob argumento de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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