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Processo nº 0003323-03.2024.8.16.0179

ID: 263164771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003323-03.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES MEDEIROS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ISADORA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003323-03.2024.8.16.0179 Processo: 0003323-03.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAFAEL LOPES MEDEIROS Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Rafael Lopes Medeiros, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.20). No mov. 22 juntou certidões atualizadas que foi determinado no despacho de mov. 17. Ademais, no mov. 31 houve emenda à inicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 34). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a emenda à inicial de mov. 31.1. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “Pietro Andreatta”, nascido em Presina, Itália, no dia 13 de setembro de 1870, conforme documento italiano e traduzido acostado ao mov. 1.7. Da análise das certidões acostadas aos autos (movs. 1.8 a 1.15 e movs. 22.4 a 22.6), é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na emenda à inicial de mov. 31.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora no tópico “iv) dos pedidos – letras d a m” da emenda à inicial de mov. 31.1. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda à inicial de mov. 31.1, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 29 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002491-67.2024.8.16.0179

ID: 261129073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002491-67.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FRIESEN PEREIRA RICARDO FRIESEN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002491-67.2024.8.16.0179 Processo: 0002491-67.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): RAQUEL FRIESEN PEREIRA RICARDO FRIESEN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Raquel Friesen Pereira e Ricardo Friesen, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que necessitam das retificações dos registros da sua genitora Hermengarda Rachelina Gallo Friesen, bem como nos seus próprios documentos, tendo em vista que estão na fila junto ao Consulado Geral da Itália em Curitiba/PR, tentando o reconhecimento da nacionalidade italiana. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme dados apontados na inicial. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.16). No mos. 22, juntaram as certidões retificandas atualizadas. Ademais, no mov. 40, juntaram as certidões de óbito atualizadas dos antepassados italianos, além de acrescentarem o pedido para retificar os nomes dos avós na certidão de nascimento de Hermengarda. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 43). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a petição de mov. 40.1 como emenda à inicial. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que já houve retificação realizada perante outro Juízo (Bauru/SP) da grafia do nome dos antepassados da parte autora, conforme mov. 1.8. Da análise das certidões acostadas aos autos (movs. 22.2 a 22.6), é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e posterior emenda à inicial de mov. 40.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora no tópico “iv) dos documentos a serem retificados”, da petição inicial, observando-se também o pedido para retificar os nomes dos avós paternos e maternos, na emenda à inicial de mov. 40.1. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da emenda à inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Gabriela Holtman Celli x 1° Registro Civil E 13° Tabelionato De Notas Da Comarca De Curitiba/Pr e outros

ID: 259942953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HOLTMAN CELLI

Polo Passivo:

1° REGISTRO CIVIL E 13° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA DAL PONT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000706-36.2025.8.16.0179 Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Requisição de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GABRIELA HOLTMAN CELLI Polo Passivo(s): 1° Registro Civil e 13° Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Gabriela Holtman Celli por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de imigrante italiano, e que necessita das retificações nos registros dos ascendentes para que possa pleitear a cidadania italiana. Requereu, assim, as retificações dos registros conforme pedidos na inicial. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.1 a 1.2, 1.4 a 1.8). A parte autora juntou novo documento (mov. 25,1). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constar os erros apontados pela parte autora na inicial. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Como dito, com relação as retificações apontadas na inicial e posterior emenda, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção decidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, como dito, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pela autora, conforme dados apontados na petição inicial, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que os registros apontados são de outra Comarca. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis pelos registros apontados para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887705

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887721

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887734

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: SILZI SCARPARI TEIXEIRA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILZI SCARPARI TEIXEIRA

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Janete Ilibrante x A Este Juizo

ID: 257389771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000681-23.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ILIBRANTE

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

TAHENA VIDAL ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-23.2025.8.16.0179 Processo: 0000681-23.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): JANETE ILIBRANTE Réu(s): A ESTE JUIZO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Janete Ilibrante por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de imigrante italiano, e que necessita das retificações nos registros dos ascendentes para que possa pleitear a cidadania italiana. Requer, assim, as retificações dos registros conforme pedidos na inicial. Com a inicial juntou os documentos (mov. 1.1 a 1.6). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 1.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constar os erros apontados pela parte autora na inicial e na emenda a petição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Como dito, com relação as retificações apontadas na inicial e posterior emenda, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021). Assim, desde que demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral – especialmente nos casos envolvendo cidadania italiana, onde não raramente houve aportuguesamento dos nomes, é necessária a retificação dos assentos incongruentes a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, pg. 54) “ a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, como dito, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida a incorreção alegada pela autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. De acordo com as informações existentes na inicial, a autora é descendente da antepassada italiano AMABILIA. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, determinando-se a retificação/averbação dos dados e demais informações conforme apontadas pela autora, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis pelos registros apontados para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, emenda a petição, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-12.2025.8.27.2741

ID: 329067001

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-12.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000738-12.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios d… Procedimento Comum Cível Nº 0000738-12.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “ 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa ? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa , havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1 ), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação. Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1 . Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩

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Processo nº 0002922-04.2024.8.16.0179

ID: 325916061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002922-04.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE MATHOSO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-04.2024.8.16.0179 Processo: 0002922-04.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIZE MATHOSO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Marize Mathoso, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.20). A autora juntou novos documentos (mov. 18, 30,41,49). A autora juntou a emenda a petição (mov. 60). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 63). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a emenda a petição. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que a antepassada da parte autora é “Rosa Del Degan”, nascida em 04/4/1878 na Comune Di Treppo Grande, que era filha de Santo Del Degan e de Giovanna Guerra, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na emenda a petição mov. 60, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda a petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 14 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Daniel Moscibrocki x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332071381

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-28.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOSCIBROCKI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000738-28.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DANIEL MOSCIBROCKI REQUERIDO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000738-28.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DANIEL MOSCIBROCKI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c30608 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MOSCIBROCKI

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