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"0000858-12.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 244 de 288

Wanderson Alves Rosa x Tecmon Montagens Tecnicas Industriais Ltda

ID: 324834955

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-92.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES ROSA

Polo Passivo:

TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA ALVES DE LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000858-92.2025.5.18.0013 AUTOR: WANDERSON ALVES ROSA RÉU: TECMON MONTAGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000858-92.2025.5.18.0013 AUTOR: WANDERSON ALVES ROSA RÉU: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 364b97a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por WANDERSON ALVES ROSA em face de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada no pagamento de: a) verbas rescisórias elencadas no TRCT (Id. nº 53064fb), no valor de R$ 51.756,11 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e onze centavos); b) multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; e c) honorários advocatícios sucumbenciais. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, proceder à comprovação do recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho, observado o marco prescricional (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST. Autorizo a dedução das parcelas quitadas com idêntica rubrica que estiverem comprovadas nos autos (Id. nº 12c935f), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Ainda, determino que a reclamada entregue as guias para o soerguimento do FGTS depositado em favor do reclamante (TRCT e chave de conectividade social – Lei 8.036/90, art. 20) no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º). Em sua inércia, quanto as guias do FGTS, libere-se por alvará. Por medida de ordem pública, deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação específica para tanto, proceder à baixa contratual na CTPS do obreiro, (OJ 82, SDI-1 do TST), fazendo constar o fim do pacto laboral em 30/05/2025, sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT e anotação pela Secretaria da Vara, o que fica desde já determinado em caso de omissão. Os valores deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Finda a liquidação, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina; enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

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Marcos Moraes De Oliveira x Irmaos Diamantino Comercio De Veiculos E Utilitarios Ltda

ID: 323563460

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-75.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILZA DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000858-75.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MARCOS MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000858-75.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: MARCOS MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e0de86 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA UNA para 02/09/2025 09:20, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica). A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. O link de acesso à sala de audiência é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo deverão requerê-lo expressamente, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização, indicando a qualificação completa da testemunha. Ressalto desde já que, caso não cumpridas as obrigações supra, o não comparecimento da testemunha não implicará adiamento da audiência, conforme tese firmada pelo TST, com efeitos vinculantes, no RRAg-0000444- 07.2023.5.17.000 Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MORAES DE OLIVEIRA

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Loteamento Denominado Alphaville Pernambuco 2 e outros x Dinarte Cirilo De Sousa

ID: 325494932

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000858-03.2023.5.06.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE PERNAMBUCO 2 LUCIMAR LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DINARTE CIRILO DE SOUSA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CartPrecCiv 0000858-03.2023.5.06.0141 AUTOR: LUCIMAR LEANDRO DA SILVA RÉU: DINART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CartPrecCiv 0000858-03.2023.5.06.0141 AUTOR: LUCIMAR LEANDRO DA SILVA RÉU: DINARTE CIRILO DE SOUSA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (EDHPI) LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE* O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EVELLYNE FERRAZ CORREIA, Juiz(íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro abaixo indicado, devidamente autorizado por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA, unicamente na modalidade online (*por força do Ato Conjunto TRT6-GP/GVP/GCR-05/2022), a encerrar-se em sessão virtual a ser realizada no dia 19/09/2025, às 9h (horário local) com transmissão em tempo real, disponível no site (abaixo informado) de responsabilidade do leiloeiro designado, em praça única (Leilão Judicial nº 16/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada) do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lanço; devendo o arrematante efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lanço e da comissão do leiloeiro a título de 5% (cinco por cento) obtido sobre o valor da arrematação e, em seguida, no prazo de 24h (após a ciência do deferimento do lanço) ou na forma determinada pelo juízo competente, comprovar todos os pagamentos devidos. O(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos poderá(ao) ser alienado(s) pelo lanço mínimo de 50%, calculado sobre o valor da avaliação do(s) mesmo(s). Os percentuais de lanço mínimo não vinculam ou pressupõem o deferimento do lanço apresentado, ainda que superem o valor mínimo pré-estabelecido. A oferta de lanços, exclusivamente eletrônicos, deverá observar o dispositivo normativo específico (Resolução Administrativa-026/2017) ou aquele que vier a substituí-lo ou reformá-lo. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno próprio sob nº 07 da quadra AF do loteamento denominado “Alphaville Pernambuco 2” implantado sobre a gleba de terras nº 02, na Zona urbana deste município, com área de 88.8141 hectares, desmembrada da área denominada Engenho Covetas 03. Matrícula: 63516 - Cartório - JABOATAO DOS GUARARAPES/PE. Localização: Praia do Flamengo Número: 60 Bairro: FLAMENGO Complemento: 1202 Cidade: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 22210-030. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 DATA DA PENHORA: 31/08/2023 FIEL DEPOSITÁRIO: DINARTE CIRILO DE SOUSA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 87.412,38 LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: RENATO GRACIE SITE DO LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: http://www.gracieleiloes.com.br ADVERTÊNCIA: Os litigantes, o cônjuge do(a) executado(a) ou os titulares de ônus sobre os bens que não forem localizados para fins de intimação pessoal, reputar-se-ão intimados com a publicação do presente edital (Art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) da Secretaria da Vara abaixo identificado(a) por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho acima identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 14 de julho de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINARTE CIRILO DE SOUSA

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Loteamento Denominado Alphaville Pernambuco 2 e outros x Dinarte Cirilo De Sousa

ID: 325494989

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000858-03.2023.5.06.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE PERNAMBUCO 2 LUCIMAR LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DINARTE CIRILO DE SOUSA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CartPrecCiv 0000858-03.2023.5.06.0141 AUTOR: LUCIMAR LEANDRO DA SILVA RÉU: DINART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CartPrecCiv 0000858-03.2023.5.06.0141 AUTOR: LUCIMAR LEANDRO DA SILVA RÉU: DINARTE CIRILO DE SOUSA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (EDHPI) LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE* O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EVELLYNE FERRAZ CORREIA, Juiz(íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro abaixo indicado, devidamente autorizado por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA, unicamente na modalidade online (*por força do Ato Conjunto TRT6-GP/GVP/GCR-05/2022), a encerrar-se em sessão virtual a ser realizada no dia 19/09/2025, às 9h (horário local) com transmissão em tempo real, disponível no site (abaixo informado) de responsabilidade do leiloeiro designado, em praça única (Leilão Judicial nº 16/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada) do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lanço; devendo o arrematante efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lanço e da comissão do leiloeiro a título de 5% (cinco por cento) obtido sobre o valor da arrematação e, em seguida, no prazo de 24h (após a ciência do deferimento do lanço) ou na forma determinada pelo juízo competente, comprovar todos os pagamentos devidos. O(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos poderá(ao) ser alienado(s) pelo lanço mínimo de 50%, calculado sobre o valor da avaliação do(s) mesmo(s). Os percentuais de lanço mínimo não vinculam ou pressupõem o deferimento do lanço apresentado, ainda que superem o valor mínimo pré-estabelecido. A oferta de lanços, exclusivamente eletrônicos, deverá observar o dispositivo normativo específico (Resolução Administrativa-026/2017) ou aquele que vier a substituí-lo ou reformá-lo. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno próprio sob nº 07 da quadra AF do loteamento denominado “Alphaville Pernambuco 2” implantado sobre a gleba de terras nº 02, na Zona urbana deste município, com área de 88.8141 hectares, desmembrada da área denominada Engenho Covetas 03. Matrícula: 63516 - Cartório - JABOATAO DOS GUARARAPES/PE. Localização: Praia do Flamengo Número: 60 Bairro: FLAMENGO Complemento: 1202 Cidade: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 22210-030. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 DATA DA PENHORA: 31/08/2023 FIEL DEPOSITÁRIO: DINARTE CIRILO DE SOUSA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 87.412,38 LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: RENATO GRACIE SITE DO LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: http://www.gracieleiloes.com.br ADVERTÊNCIA: Os litigantes, o cônjuge do(a) executado(a) ou os titulares de ônus sobre os bens que não forem localizados para fins de intimação pessoal, reputar-se-ão intimados com a publicação do presente edital (Art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) da Secretaria da Vara abaixo identificado(a) por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho acima identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 14 de julho de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR LEANDRO DA SILVA

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Jorge Eduardo Albino e outros x Edrocha Comercial Ltda

ID: 261365875

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-41.2016.5.09.0892

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO ALBINO LEONEL VIEIRA ROSANE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDROCHA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAOZINHO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000858-41.2016.5.09.0892 : LEONEL VIEIRA : EDROCHA COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000858-41.2016.5.09.0892 : LEONEL VIEIRA : EDROCHA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9c3d8d proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:e64da79. FRANCINE MARIA ALVES Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Retire-se o sigilo da petição de #id:e64da79, visto que não justificado e por seu conteúdo não se enquadrar nas hipóteses legais de sigilo. Pleiteia a parte exequente a inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo. Não requerida a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, na petição inicial, necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo também aplicável à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O artigo 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, de forma expressa determina a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, razão pela qual, com fulcro no artigo 28, §5º, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dou início ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, determino: 1) que a parte requerente junte aos autos cópia dos contratos sociais da(s) parte(s) executada(s) e todas as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis, e indique o(s) sócio(s) cuja inclusão no polo passivo se revele eficaz para a solução da demanda, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT; 2) a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo, indicados pela parte requerente; 3) a suspensão da tramitação dos autos; e, 4) a citação do(s) referido(s) sócio(s), para manifestação, contestação e requerer produção de provas, no prazo de 15 dias úteis. Citado(s) o(s) sócio(s), a ausência de manifestação será interpretada como presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente. Cabe ressaltar que, quanto aos sócios retirantes, os artigos 10 e 10-A da CLT assim dispõem: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Caso haja contestação do(s) sócio(s) citado(s), dê-se vista à parte exequente, por seu procurador, pelo prazo de 20 dias úteis. Após venham os autos conclusos para julgamento do incidente. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL VIEIRA

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Miria Silveira Araujo x Plansul Planejamento E Consultoria Ltda

ID: 327525379

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-56.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA SILVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000858-56.2025.5.09.0009 EXEQUENTE: MIRIA SILVEIRA ARAUJO EXECUTADO: PLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000858-56.2025.5.09.0009 EXEQUENTE: MIRIA SILVEIRA ARAUJO EXECUTADO: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2236bf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da apresentação dos documentos necessários à liquidação. CLARA ALITA CORONA PONCZEK Servidor DESPACHO I - Diante da juntada dos documentos requeridos pela parte autora, determino a liquidação e, após, a execução/cumprimento de sentença, nos presentes autos. II - INTIME-SE a parte autora para que elabore os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, em conformidade com a(s) decisão(ões) proferida(s) nos autos principais 0012056-08.2016.5.09.0009. A ausência de apresentação dos cálculos desencadeará o início da contagem do prazo prescricional previsto no Art. 11-A da CLT. III - Alguns temas são recorrentes em sede de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Assim, com o escopo de orientar o(a) contador(a) e desde já informar as partes sobre o entendimento do Juízo sobre determinadas matérias, recomendo ao perito a observância dos seguintes critérios: a) Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; b) Relativamente à contribuição previdenciária, observar a OJ EX SE 24, IX e XVI, do E. TRT9ª; c) Aviso prévio indenizado: possui natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ EX SE 24, IV do E. TRT 9a. Região); d) Feriados: terça-feira de carnaval não é feriado nacional, a teor da Lei 10.607/2002. Tal dia somente poderá ser considerado feriado se assim dispuser o título exequendo, eis que algumas legislações municipais assim estabelecem. e) Abatimento: 1º) observar o que dispõe o título executivo; 2º) no silêncio deste, adotar o critério previsto na OJ EX SE 01, item I do E. TRT 9ª Região; f) Reflexos de horas extras: Utilizar a OJ EX SE 33, VIII do E. TRT da 9ª Região; g) Juros: não compõem a base de cálculo do imposto de renda, a teor da OJ EX SE 25, XV do E. TRT 9ª Região e OJ 400 da SDI-1 do C. TST, salvo se o título executivo dispuser de forma contrária; h) Férias pagas e não gozadas, integral ou proporcional, inclusive eventual dobra, assim como o adicional respectivo: não possuem natureza salarial (alínea "d", § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91 e Súmula 125 do STJ); i) Dano moral: no silêncio do título executivo a correção monetária e os juros de mora deverão incidir nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI, do E. TRT 9ª e S. 439 do C. TST. IV - A parte deverá informar nos cálculos de liquidação o índice de correção monetária determinado em Sentença/Acórdão. CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MILA MALUCELLI ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA SILVEIRA ARAUJO

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Luiz Jacinto x Estado Do Espirito Santo

ID: 259373731

Tribunal: TRT17 Órgão: PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000858-61.2025.5.17.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JACINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

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RAFAEL BOINA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000858-61.2025.5.17.0000 : LUIZ JACINTO : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000858-61.2025.5.17.0000 : LUIZ JACINTO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9caf7a8 proferida nos autos. DECISÃO Certifica a Coordenadoria de Precatórios (ID ae5096f) que no Ofício Precatório constam os dados e informações, nos termos do art. 6º da Resolução nº CNJ 303/2019, inclusive os dados bancários do beneficiário, conforme exigência do art. 14º da Resolução CSJT nº 314/2021. Verifico, portanto, que o Ofício Precatório de ID 93a80cd e o respectivo pré-cadastro nº 12839, junto ao GPrec, estão regulares e atendem às normas disciplinadoras constantes do art. 100, § 5º da Constituição Federal e arts. 1º, 3º, 7º §1º, 13 e 15, “a” e “b” da Resolução nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Registra-se que o beneficiário é pessoa idosa e que a surperpreferência já fora deferida pelo juízo da execução, inclusive com registro no ofício e no sistema GPrec. Destaco, ainda, que nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT 314/2021, a superpreferência não importa em pagamento imediato, mas sim em preferência de pagamento, e que o valor do crédito superpreferencial corresponde ao limite de 03 RPV's da entidade devedora, permanecendo o restante do crédito devido na ordem cronológica de quitação, conforme disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, in verbis: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". Diante do exposto, com fulcro na competência da Presidência para examinar a regularidade formal das requisições de pagamento, a teor do art 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021: I. Defiro a autuação da requisição referente ao Ofício Precatório, porque de acordo com as exigências legais; II- Notifiquem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias; III - Inclua-se a RP autuada na lista de ordem preferencial de precatórios no GPrec para aguardar o repasse de verbas para pagamento junto ao orçamento de 2026; IV - Sobrestem-se os autos até a expedição do ofício requisitório à entidade devedora e, posteriormente, até a disponibilização de crédito para pagamento; V - Disponibilizada a verba para pagamento, e não havendo óbice, após verificada a situação de regularidade do CPF do beneficiário, transfira-se o valor correspondente ao credor na conta bancária indicada no Ofício Precatório, bem como efetuem-se os devidos recolhimentos previdenciários e fundiários, se houver, devendo os comprovantes serem anexados aos autos bem como efetuada a baixa nos registros do sistema GPrec; VI - Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se e intimem-se. VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ JACINTO

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Adriana Fernandes Vilar Gamas x Município De Irati/Pr

ID: 327540603

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000841-38.2023.8.16.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES VILAR GAMAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Ementa de Acórdão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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GABRIEL BASSAGA NASCIMENTO

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MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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Processo: 0000841-38.2023.8.16.0205(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINAD… Processo: 0000841-38.2023.8.16.0205(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.978/2003 QUE PREVÊ A HORA NORMAL DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL N° 1.045/1991. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS ACESSÓRIAS PREVISTAS EM LEI, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a base de cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento das horas extraordinárias no âmbito municipal está disposto na Lei Municipal nº 1.978/2003, nessas palavras:Art. 45. O adicional por serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.4. Nessa toada, a Lei Municipal n° 1.045/1991 assim estabelece:Art. 112. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento, mais as vantagens acessórias atribuídas em lei.5. Desse modo, o termo “hora normal de trabalho” deve ser interpretado como o valor remuneração, o qual inclui as vantagens acessórias previstas em lei, permanentes ou temporárias.6. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado por esta Colenda Turma Recursal, segundo os precedentes: 0000858-74.2023.8.16.0205; 0000328-36.2024.8.16.0205 e 0000331-88.2024.8.16.0205.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: “A base de cálculo das horas extras para servidores do Município de Irati/PR é a remuneração do servidor, incluindo vantagens acessórias, permanentes ou temporárias, conforme o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.978/2003”.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.978/2003; a Lei Municipal n° 1.045/1991.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Leonardo Zerbone Da Costa

ID: 316499917

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-05.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO ZERBONE DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA ALVES DA SILVA

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RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

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JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000858-05.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: AZUL LINHAS AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000858-05.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AGRAVADO: LEONARDO ZERBONE DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-05.2023.5.17.0009 AGRAVANTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA : Dra. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO ADVOGADA : Dra. ROBERTA ALVES DA SILVA AGRAVADO : LEONARDO ZERBONE DA COSTA ADVOGADO : Dr. JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2025 - Id 5b152d8; petição recursal apresentada em 31/01/2025 - Id 5352236). Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Renata Christina Silveira Araújo, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente, no substabelecimento de Id 5549e8c, de advogado que figura na procuração de Id 1ee3bcd, cujo prazo de validade se encontra expirado e inexiste no instrumento procuratório cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA OU DE MANDATO TÁCITO. SITUAÇÃO EQUIPARADA A MANDATO INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. O mandato concedido com prazo determinado autoriza a atuação do advogado apenas no período correspondente, exceto se houver cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (Súmula n.º 395, I, do TST). Ausente a referida cláusula e não se cogitando de mandato tácito, a expiração do período de validade torna a situação equivalente à inexistência de mandato de que trata a Súmula n.º 383, I, do TST, caso em que, na forma da jurisprudência sedimentada nesta Corte, não há falar-se na concessão de prazo para regularizar a representação processual. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10356-95.2020.5.18.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). Posicionamento também adotado nos processos: Ag-AIRR-11223-45.2016.5.03.0174, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024; RR-0010662-13.2022.5.18.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/09/2024; Ag-RRAg-101429-37.2018.5.01.0483, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100994-69.2018.5.01.0481, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 7/10/2022; AIRR-1001958-79.2017.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024; Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Leonardo Zerbone Da Costa

ID: 316499933

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-05.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO ZERBONE DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA ALVES DA SILVA

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RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

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JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000858-05.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: AZUL LINHAS AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000858-05.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AGRAVADO: LEONARDO ZERBONE DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-05.2023.5.17.0009 AGRAVANTE : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA : Dra. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO ADVOGADA : Dra. ROBERTA ALVES DA SILVA AGRAVADO : LEONARDO ZERBONE DA COSTA ADVOGADO : Dr. JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2025 - Id 5b152d8; petição recursal apresentada em 31/01/2025 - Id 5352236). Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Renata Christina Silveira Araújo, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente, no substabelecimento de Id 5549e8c, de advogado que figura na procuração de Id 1ee3bcd, cujo prazo de validade se encontra expirado e inexiste no instrumento procuratório cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA OU DE MANDATO TÁCITO. SITUAÇÃO EQUIPARADA A MANDATO INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. O mandato concedido com prazo determinado autoriza a atuação do advogado apenas no período correspondente, exceto se houver cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (Súmula n.º 395, I, do TST). Ausente a referida cláusula e não se cogitando de mandato tácito, a expiração do período de validade torna a situação equivalente à inexistência de mandato de que trata a Súmula n.º 383, I, do TST, caso em que, na forma da jurisprudência sedimentada nesta Corte, não há falar-se na concessão de prazo para regularizar a representação processual. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10356-95.2020.5.18.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). Posicionamento também adotado nos processos: Ag-AIRR-11223-45.2016.5.03.0174, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024; RR-0010662-13.2022.5.18.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/09/2024; Ag-RRAg-101429-37.2018.5.01.0483, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100994-69.2018.5.01.0481, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 7/10/2022; AIRR-1001958-79.2017.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024; Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ZERBONE DA COSTA

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