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"0000867-30.2016.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 244 de 295

Fundacao Rede Ferroviaria De Seguridade Social Refer e outros x Antonio Roberto Gomes De Andrade e outros

ID: 257887845

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-72.2011.5.06.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VALDIRENE ANDRADE CINTRA

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

MARCONDES SAVIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICKA MARIA AGUIAR TEIXEIRA DE MELO FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO HENRIQUE DE LIMA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000867-72.2011.5.06.0015 : FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000867-72.2011.5.06.0015 : FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER : ANTONIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, acarretando sua deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação do depósito recursal, previsto no art. 899, § 7º, da CLT, configura deserção, ensejando o não conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 899, § 7º, da CLT, exige o depósito recursal de 50% do valor do recurso para o agravo de instrumento, salvo se houver garantia integral do juízo. 4. A jurisprudência trabalhista pacifica que a falta de comprovação do depósito recursal, na interposição do agravo de instrumento, configura deserção, obstando o conhecimento do recurso. 5. No caso concreto, a parte agravante não comprovou o recolhimento do depósito recursal e não há nos autos prova de garantia integral do juízo. 6. O depósito recursal, conforme a Instrução Normativa nº 03/1993 do TST (atualizada pela Resolução nº 190/2013), não tem natureza de taxa, mas de garantia do juízo recursal, aplicável em decisões condenatórias ou executórias de obrigação de pagamento em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A ausência do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, configura deserção e acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento, salvo se houver garantia integral do juízo. Dispositivos relevantes citados: art. 899, §§ 5º, I. e 7º, da CLT; Instrução Normativa nº 03/1993 do TST (atualizada pela Resolução nº 190/2013). Jurisprudência relevante citada: AIRR-101510-19.2017.5.01.0063 (TST, 7ª Turma); AIAP - 0001268-34.2016.5.06.0391 (TRT da 6ª Região, 4ª Turma). RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Gedalias Dantas Rodrigues De Lima e outros x Alexsandra Cosmo De Brito e outros

ID: 258929616

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-74.2017.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEDALIAS DANTAS RODRIGUES DE LIMA ROSENILDO SILVA DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALEXSANDRA COSMO DE BRITO BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA BELGLASS INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA - EPP FERNANDO ANTONIO DA SILVA JOSINALDO LEITE GALVAO

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE MENDONCA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000867-74.2017.5.06.0011 : ROSENILDO SILVA DE CARVALHO : BELGA DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000867-74.2017.5.06.0011 : ROSENILDO SILVA DE CARVALHO : BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf36c0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A exequente requer a realização de novas diligências com o objetivo de localizar bens do executado para satisfação do crédito em execução, especialmente a realização de diligências através do SISBAJUD. No entanto, conforme se observa nos autos, já foram realizadas consultas junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, PREVJUD, SNIPER, todas infrutíferas, uma vez que não foram localizados valores ou bens penhoráveis de titularidade do executado. Também houve a inclusão dos executados no SERASAJUD. É importante salientar que a atuação do Poder Judiciário deve se pautar pelo princípio da eficiência, conforme previsto no artigo 37 da CF/1988. O sistema processual deve buscar, desse modo, a solução célere e eficaz das controvérsias, evitando a prática de atos que, sabidamente, não contribuirão para o efetivo andamento processual, sobretudo quando as diligências já realizadas revelam a inexistência de bens passíveis de penhora. O princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Constitucional, também reforça a necessidade de uma atuação eficiente e objetiva do Judiciário, de modo a não se prolongar a execução sem perspectiva de resultados concretos. No presente caso, as tentativas de localização de bens já realizadas tornam despropositada a adoção de novas diligências, que não têm fundamento razoável diante das informações já obtidas. Portanto, diante da ausência de indícios de que novas diligências possam alcançar resultado diverso das tentativas já realizadas, conclui-se que insistir em tais medidas representaria não apenas um desperdício de recursos públicos, como também uma afronta ao princípio da eficiência processual. Assim, indefiro as novas diligências postuladas pela exequente. Suspenda-se o processo, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, Lei n. 6.830/90). Registro que a mera apresentação de requerimentos genéricos ou de providências já realizadas não suspendem nem interrompem os prazos de suspensão da execução. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO SILVA DE CARVALHO

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Gedalias Dantas Rodrigues De Lima e outros x Alexsandra Cosmo De Brito e outros

ID: 258929643

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-74.2017.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEDALIAS DANTAS RODRIGUES DE LIMA ROSENILDO SILVA DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALEXSANDRA COSMO DE BRITO BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA BELGLASS INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA - EPP FERNANDO ANTONIO DA SILVA JOSINALDO LEITE GALVAO

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

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JOSE LUIZ DE MENDONCA GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000867-74.2017.5.06.0011 : ROSENILDO SILVA DE CARVALHO : BELGA DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000867-74.2017.5.06.0011 : ROSENILDO SILVA DE CARVALHO : BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf36c0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A exequente requer a realização de novas diligências com o objetivo de localizar bens do executado para satisfação do crédito em execução, especialmente a realização de diligências através do SISBAJUD. No entanto, conforme se observa nos autos, já foram realizadas consultas junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, PREVJUD, SNIPER, todas infrutíferas, uma vez que não foram localizados valores ou bens penhoráveis de titularidade do executado. Também houve a inclusão dos executados no SERASAJUD. É importante salientar que a atuação do Poder Judiciário deve se pautar pelo princípio da eficiência, conforme previsto no artigo 37 da CF/1988. O sistema processual deve buscar, desse modo, a solução célere e eficaz das controvérsias, evitando a prática de atos que, sabidamente, não contribuirão para o efetivo andamento processual, sobretudo quando as diligências já realizadas revelam a inexistência de bens passíveis de penhora. O princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Constitucional, também reforça a necessidade de uma atuação eficiente e objetiva do Judiciário, de modo a não se prolongar a execução sem perspectiva de resultados concretos. No presente caso, as tentativas de localização de bens já realizadas tornam despropositada a adoção de novas diligências, que não têm fundamento razoável diante das informações já obtidas. Portanto, diante da ausência de indícios de que novas diligências possam alcançar resultado diverso das tentativas já realizadas, conclui-se que insistir em tais medidas representaria não apenas um desperdício de recursos públicos, como também uma afronta ao princípio da eficiência processual. Assim, indefiro as novas diligências postuladas pela exequente. Suspenda-se o processo, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, Lei n. 6.830/90). Registro que a mera apresentação de requerimentos genéricos ou de providências já realizadas não suspendem nem interrompem os prazos de suspensão da execução. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA COSMO DE BRITO

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Ronaldo Souza Da Cruz x Polimix Concreto Ltda

ID: 259309292

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-14.2021.5.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELA FERNANDES DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000867-14.2021.5.07.0009 : RONALDO SOUZA DA CRUZ : POLIMIX CONCRETO LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000867-14.2021.5.07.0009 : RONALDO SOUZA DA CRUZ : POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f9197 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada apresentou planilha de cálculos retificada sob ID d1a349d com a qual a parte reclamante aquiesceu expressamente sob ID fb7f5d2. Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, FRANCISCA JEANE DE ANDRADE ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, HOMOLOGO os cálculos de liquidação planilhados sob ID. d1a349d para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Cite(m)-se o(s) executado(s), via DJEN, pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. CONFERE-SE FORÇA DE CITAÇÃO AO PRESENTE DESPACHO Decorrido o prazo supra sem cumprimento da obrigação, execute-se a quantia devida mediante bloqueio de valores da parte executada no sistema SISBAJUD, CNIB e RENAJUD. Caso o bloqueio encontre valores parciais, renove-se a solicitação de bloqueio on-line em relação ao valor remanescente. Caso o bloqueio seja cumprido, pelo menos em parte, intime-se o executado para ciência da penhora on-line, para o fim do art. 884 da CLT, desde que promova a garantia do Juízo. Apresentados os embargos, voltem os autos conclusos. Não apresentados os embargos, ou sendo esses improcedentes, notifique-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários (banco, agência, conta, operação, titular, CPF) para liberação dos valores bloqueados, devendo ser informada conta bancária de sua titularidade para liberação dos valores referentes ao FGTS. Decorrido o prazo sem que a parte tenha apresentados os dados, proceda-se à pesquisa SISBAJUD para localização de conta de titularidade da parte exequente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. THEANNA DE ALENCAR BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Restaurante Tempero E Cia Ltda

ID: 259428821

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-23.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA

Polo Passivo:

RESTAURANTE TEMPERO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAYSON RIBEIRO GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000867-23.2023.5.10.0021 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000867-23.2023.5.10.0021 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA RECLAMADO: RESTAURANTE TEMPERO E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb1a7b7 proferido nos autos. Exequente: MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA, CPF: 014.066.901-98 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIANE DO ROCIO HOFFMANN, em 22 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo na fase de execução com deferimento do parcelamento na forma do art. 916 da CPC, observando o requerimento da executada que estipula a data de pagamento com o inicio em 10/02/2025, e os termos da decisão homologatória de Id 7db5e9f. O Banco comprova a transferência determinada no alvará de id.9e56ae7, conforme id. 60245a5 A executada comprova nos autos o pagamento da 3ª parcela do parcelamento (id.f15c710). Libero à exequente o valor correspondente à 3ª parcela (3/10). Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 que, utilizando o depósito indicado abaixo, adicionados juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: - Transferir o saldo total existente para a conta corrente: 21.316-9, agência: 3920, na Caixa Econômica Federal de titularidade do advogado JOSÉ MENEZES DE CASTRO FILHO - CPF: 803.673.721-34, conforme procuração de id. 911dd38 dos autos (outra parte do valor do líquido da exequente). - A conta deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. A Secretaria deverá encaminhar o presente alvará à CEF via e-mail. Registre-se que NÃO se faz necessária a presença do advogado junto à instituição financeira. Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência da transferência de seu crédito. Comprovada a movimentação bancária, registre-se o valor pago. No mais, aguarde-se a comprovação do pagamento da 4ª parcela (4/10) com vencimento em 12/05/2025. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Restaurante Tempero E Cia Ltda

ID: 259428827

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-23.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA

Polo Passivo:

RESTAURANTE TEMPERO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAYSON RIBEIRO GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000867-23.2023.5.10.0021 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000867-23.2023.5.10.0021 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA RECLAMADO: RESTAURANTE TEMPERO E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb1a7b7 proferido nos autos. Exequente: MARIA APARECIDA JOAQUINA DE SOUZA, CPF: 014.066.901-98 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIANE DO ROCIO HOFFMANN, em 22 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo na fase de execução com deferimento do parcelamento na forma do art. 916 da CPC, observando o requerimento da executada que estipula a data de pagamento com o inicio em 10/02/2025, e os termos da decisão homologatória de Id 7db5e9f. O Banco comprova a transferência determinada no alvará de id.9e56ae7, conforme id. 60245a5 A executada comprova nos autos o pagamento da 3ª parcela do parcelamento (id.f15c710). Libero à exequente o valor correspondente à 3ª parcela (3/10). Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 que, utilizando o depósito indicado abaixo, adicionados juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: - Transferir o saldo total existente para a conta corrente: 21.316-9, agência: 3920, na Caixa Econômica Federal de titularidade do advogado JOSÉ MENEZES DE CASTRO FILHO - CPF: 803.673.721-34, conforme procuração de id. 911dd38 dos autos (outra parte do valor do líquido da exequente). - A conta deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. A Secretaria deverá encaminhar o presente alvará à CEF via e-mail. Registre-se que NÃO se faz necessária a presença do advogado junto à instituição financeira. Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência da transferência de seu crédito. Comprovada a movimentação bancária, registre-se o valor pago. No mais, aguarde-se a comprovação do pagamento da 4ª parcela (4/10) com vencimento em 12/05/2025. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE TEMPERO E CIA LTDA

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Valdilene Rocha Fidelis De Araujo x Disk Carlitos Ltda

ID: 329030311

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-54.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDILENE ROCHA FIDELIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DISK CARLITOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO MONTENEGRO TORRES

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JOSE FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-54.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: VALDILENE ROCHA FIDELIS DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-54.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: VALDILENE ROCHA FIDELIS DE ARAUJO RECLAMADO: DISK CARLITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4a309 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Os termos apresentados na petição conjunta dependem da homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e jurídicos requeridos, de modo que tem natureza judicial a partir da concessão da chancela, nos termos do Art. 515, II do CPC, plenamente aplicável na instância trabalhista nesse ponto. Pois bem. Verifico que os advogados subscreventes possuem poderes conforme procurações de #id:178d7c0 (pelo ex-empregado) e #id:e10246d (pela empresa), inclusive com poderes para transigir e firmar compromissos ou acordos. Analisando com cautela os autos, observo que no cadastro do PJe consta os seguintes endereços de e-mail dos advogados das partes: consultoria@mfeb.adm.br e gustavo@mfeb.adm.br, respectivamente. Apesar de nas procurações constarem endereços de escritório diversos, pelo e-mail é possível inferir que ambos compõem o mesmo escritório profissional. Destaco ainda que na procuração #id:e10246d, pela reclamada, consta o brasão "Montenegro e Ferreira Sociedade de Advogados", sendo Montenegro o sobrenome do patrono da ré, e Ferreira o causídico que representa a reclamante. Após esta constatação, a Secretaria da vara diligenciou no nosso acervo, verificando a existência de outros 07 processos semelhantes: reclamação de rito sumaríssimo, com os mesmos advogados, e apresentação de minuta de acordo poucos dias após a autuação. Digno de nota, também, o fato de que a minuta de acordo é datada de 11/07/2025, conforme #id:5317372, ou seja, data anterior a autuação deste processo, que ocorreu em 14/07/2025. Pois bem. Tratando-se de processo reclamação trabalhista, em que pese não ser aplicável a regra do art.855-B, §1º da CLT, a representação das partes por advogados que compõem o mesmo escritório profissional compromete a isenção necessária para a defesa do melhor interesse do mandatário. A fim de melhor esclarecer os fatos acima narrados, ficam intimados os causídicos para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para novas determinações. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISK CARLITOS LTDA

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Valdilene Rocha Fidelis De Araujo x Disk Carlitos Ltda

ID: 329030377

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-54.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDILENE ROCHA FIDELIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DISK CARLITOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO MONTENEGRO TORRES

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JOSE FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-54.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: VALDILENE ROCHA FIDELIS DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-54.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: VALDILENE ROCHA FIDELIS DE ARAUJO RECLAMADO: DISK CARLITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4a309 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Os termos apresentados na petição conjunta dependem da homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e jurídicos requeridos, de modo que tem natureza judicial a partir da concessão da chancela, nos termos do Art. 515, II do CPC, plenamente aplicável na instância trabalhista nesse ponto. Pois bem. Verifico que os advogados subscreventes possuem poderes conforme procurações de #id:178d7c0 (pelo ex-empregado) e #id:e10246d (pela empresa), inclusive com poderes para transigir e firmar compromissos ou acordos. Analisando com cautela os autos, observo que no cadastro do PJe consta os seguintes endereços de e-mail dos advogados das partes: consultoria@mfeb.adm.br e gustavo@mfeb.adm.br, respectivamente. Apesar de nas procurações constarem endereços de escritório diversos, pelo e-mail é possível inferir que ambos compõem o mesmo escritório profissional. Destaco ainda que na procuração #id:e10246d, pela reclamada, consta o brasão "Montenegro e Ferreira Sociedade de Advogados", sendo Montenegro o sobrenome do patrono da ré, e Ferreira o causídico que representa a reclamante. Após esta constatação, a Secretaria da vara diligenciou no nosso acervo, verificando a existência de outros 07 processos semelhantes: reclamação de rito sumaríssimo, com os mesmos advogados, e apresentação de minuta de acordo poucos dias após a autuação. Digno de nota, também, o fato de que a minuta de acordo é datada de 11/07/2025, conforme #id:5317372, ou seja, data anterior a autuação deste processo, que ocorreu em 14/07/2025. Pois bem. Tratando-se de processo reclamação trabalhista, em que pese não ser aplicável a regra do art.855-B, §1º da CLT, a representação das partes por advogados que compõem o mesmo escritório profissional compromete a isenção necessária para a defesa do melhor interesse do mandatário. A fim de melhor esclarecer os fatos acima narrados, ficam intimados os causídicos para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para novas determinações. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDILENE ROCHA FIDELIS DE ARAUJO

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Ministerio Publico Do Estado De Sergipe x Andre Antonio Silva Dos Santos

ID: 256820288

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-21.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Audiência

Advogados:

BETANIA CARLA SANTOS MELO

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TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500096 NÚMERO ÚNICO: 0000867-21.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500096 NÚMERO ÚNICO: 0000867-21.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : BETANIA CARLA SANTOS MELO - OAB: 3447-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 11/04/2025. INÍCIO: 11:45 SUJEITO(S) PRESENTE(S): 1) JUIZ(A): RAPHAEL FERREIRA ROCHA SANTANA 2) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: MÔNICA ANTUNES ROCHA RIGO DA SILVA 3) ACUSADO(A)(S): ANDRÉ ANTONIO SILVA DOS SANTOS 4) ADVOGADO/DEFENSOR(A)(S) DO(A)(S) ACUSADO(A)(S): TERCIO JOSE DOS SANTOS OAB/SE 4537 5) ADVOGADO/DEFENSOR(A) ASSISTENTE DA MULHER: BETANIA CARLA SANTOS MELO OAB/SE3447 6) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IARA CAROLINA DE NUNES DANTAS(VÍTIMA) 7) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DE DEFESA: NÃO CONSTA AUSÊNCIA(S): MARIA IZABEL DOS SANTOS SANTANA JUNTADA(S): NÃO HOUVE. PESSOA(S) OUVIDA(S): 1) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) : IARA CAROLINA DE NUNES DANTAS(VÍTIMA), CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL EM ANEXO. PEDIDOS DIVERSOS: PELA DEFESA: REQUEREU QUE SEJA INTIMADA A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE ESCLAREÇA SE FORAM FORNECIDOS VÍDEOS/FOTOGRAFIAS/PRINTS PELA VÍTIMA. EM CASO POSITIVO, QUE SEJAM ANEXADAS AOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. OUTROSSIM, A DEFESA INSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA MARIA IZABEL DOS SANTOS SANTANA, A QUAL COMPARECERÁ À PRÓXIMA ASSENTADA (DESIGNADA NOS AUTOS 202388500046 PARA O DIA 15/04/2025, ÀS 12H), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PELO MP: REQUEREU QUE A VÍTIMA SEJA INTIMADA, VIA ASSISTENTE, PARA QUE ANEXE AOS AUTOS PRINTS E ARQUIVO DE VÍDEO QUE FORAM MENCIONADOS EM SEU DEPOIMENTO NA PRESENTE DATA. DESPACHO: DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONCEDO À ASSISTENTE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA JUNTADA DA PROVA DOCUMENTAL A SER FORNECIDA PELA VÍTIMA. INSIRA OS PRESENTES AUTOS NA PAUTA DO DIA 15/04/2025, ÀS 12H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA EM CONJUNTO COM A AÇÃO PENAL Nº 202388500046. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: CUMPRIR DESPACHO ACIMA. ENCERRADO O PRESENTE TERMO, FOI DISPONIBILIZADO AOS INTERESSADOS NA PRÓPRIA VIDEOCONFERÊNCIA, A FIM DE QUE SE MANIFESTEM SOBRE O SEU TEOR, SENDO O ACEITE DADO POR MANIFESTAÇÃO VERBAL E INEQUÍVOCA, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL GRAVADO, NOS TERMOS DO ART. 17, CAPUT, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 47/2020 GP1, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EU, LODM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, O DIGITEI.

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Silvestre Volski e outros x Ignes Maria Pretti Caetano e outros

ID: 335414435

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000867-42.2025.5.09.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE VOLSKI VILSON STALL

Polo Passivo:

IGNES MARIA PRETTI CAETANO VANESSA REIS DE OLIVEIRA CAETANO

Notificação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES STALL

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VILSON STALL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ETCiv 0000867-42.2025.5.09.0001 EMBARGANTE: VILSON STALL E OUTROS (1) EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ETCiv 0000867-42.2025.5.09.0001 EMBARGANTE: VILSON STALL E OUTROS (1) EMBARGADO: VANESSA REIS DE OLIVEIRA CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e32f1 proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Postulam os Embargantes o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 101.382, do 4° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, levada a efeito nos autos nº 5004618.22.2013.4.04.7202, sustentando serem terceiros de boa-fé. Que o imóvel foi adquirido por meio de arrematação judicial nos autos n. 0000145-68.1982.8.16.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Curitiba. Que desde então, os ora Embargantes mantêm a posse mansa e pacífica do imóvel, e têm empreendido esforços contínuos para regularizar o registro, conforme prenotação n. 91.597, datada de 29.11.1989. Analisa-se. Dispõe o art. 678 do CPC: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Considerando os documentos de ID5be5ed8 e ss, que acompanham a inicial e com os quais os Embargantes fundamentam o pleito, com base no art. 678 do CPC, defere-se em parte a tutela, determinando-se a suspensão da execução em face do imóvel objeto dos presentes nos autos principais até o julgamento definitivo da demanda. Entretanto, indefere-se, por ora, o cancelamento da indisponibilidade, porquanto a suspensão acima determinada cessa os efeitos do perigo da demora. Certifique-se nos autos principais a oposição dos embargos de terceiro e junte-se cópia da presente decisão. Ante o § 3º do artigo 677 do Código de Processo Civil, que torna dispensável a citação pessoal do Embargado para responder à petição inicial quando tiver este procurador constituído nos autos principais, proceda a Secretaria à citação dos Embargados, para responder, em 15 dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Decorrido o prazos supra, não havendo outras provas a produzir, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se os Embargantes através de seu i. Procurador. CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. ARIEL SZYMANEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE VOLSKI - VILSON STALL

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