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Processo nº 0000869-42.2025.4.05.8202

ID: 295433899

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-42.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000869-42.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDLANDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando ao restabelecmento de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Outros transtornos depressivos recorrentes CID 10: F33.8, que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Outros transtornos depressivos recorrentes CID 10: F33.8, não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Aparência – apresenta-se em boas condições de higiene e com vestes adequadas. • Atividade psicomotora e comportamento – ansioso(a) . • Atitude para o perito – cooperativo (a). • Atividade verbal – normalmente responsivo às perguntas. - Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – apresenta bradipsiquismo ( pensamento lentificado ). - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe. " Registre-se que a parte autora recebeu benefício anteriormente, mas, na atualidade, não se encontra mais incapacitada (id 64609178). Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0050403-78.2025.8.16.0000

ID: 275167199

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050403-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GABRIEL BISPO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050403-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0050403-78.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050403-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0050403-78.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: SABRINA MARA DA SILVA Paciente: MATHEUS GABRIEL BISPO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Sabrina Mara da Silva em favor do paciente Matheus Gabriel Bispo, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e posse de arma e munições de uso restrito, tipificado no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada; b) a manutenção da custódia do paciente limitou-se a reiterar argumentos genéricos ligados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; c) não há demonstração de que o paciente represente risco à ordem pública; d) existem fragilidade dos indícios de autoria, sendo desprovida de elementos probatórios sólidos; e) ausente a demonstração de conduta concreta do paciente que revele envolvimento efetivo com o tráfico de drogas; f) o paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão; g) deve ser deferido o benefício da justiça gratuita em favor do paciente. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser parcialmente conhecido. Isso porque, a impetrante aduz a necessidade de concessão de justiça gratuita para isenção de custas e despesas processuais. Entretanto, registra-se que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza gratuita e, portanto, independe de custas conforme previsto no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e pormenorizado no art. 1º, V, da Lei nº 9.265/96. Assim, carece de interesse de agir o impetrante em relação ao pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDAMUS QUE NÃO EXIGE PREPARO (ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CF/88). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA NECESSIDADE DE OBSTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A PARTIR DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA judicialmente autorizada. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015035-08.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.04.2025) Feita essa consideração inicial, passa-se a análise do mérito do presente writ. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Ressalta-se por oportuno que, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva, pelo menos no presente momento processual. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570

ID: 328283368

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000869-96.2022.8.17.2570

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA LUANA DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000869-96.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570 ACUSADO(A): ALYSON DA SILVA VENTURA, PESSOA INCERTA OU DESCONHECIDA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRONÚNCIA Vistos. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, vulgo “REIZINHO”, nascido em Olinda/PE em 07 de abril de 1997, e ALYSON DA SILVA VENTURA, conhecido por ‘ALYSON’ e/ou “TEN”, nascido em Recife/PE em 07 de janeiro de 1997, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no Art. 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal. Conforme a Denúncia/Queixa Crime, oferecida em 01/06/2022, e Aditamento: No período da noite do dia 07 de maio de 2022, em via pública, localizada na 1ª Travessa da rua Santa Isabel, situada na Invasão da IMOPEL, nesta urbe (Escada/PE), os denunciados, agindo em comunhão de ação e desígnios, com animus necandi, por motivo torpe e de forma a impossibilitar a defesa da vítima, desferiram vários disparos de arma de fogo e mataram EDNALDO RAMOS DE BARROS, o ‘Irmão’, em decorrência das lesões sofridas. A denúncia foi recebida em 10/06/2022, e na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos acusados. A prisão preventiva de Alyson da Rocha Ventura foi comunicada em 13/07/2022, e ele foi recolhido ao Presídio de Vitória de Santo Antão. Foi expedido mandado de prisão para Walace Ricardo Rocha de Lima em 29/08/2023. Alyson da Rocha Ventura apresentou Resposta à Acusação em 17/08/2022, por meio de seu advogado Cassio Deleon Ferreira. Walace Ricardo Rocha de Lima apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública em 13/11/2023. O acusado Alyson da Silva Ventura, através de sua advogada, requereu a revogação da prisão preventiva em 27/03/2023, argumentando a ausência de justa causa e insuficiência de provas, e subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ou transferência para a Cadeia Pública de Escada. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva em 18/07/2023. A decisão judicial de 09/10/2024 indeferiu o pedido de revogação e manteve a prisão preventiva de ambos os réus, por entender que persistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, dada a gravidade do crime e o modus operandi. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 04/12/2024 e devidamente realizada em sala virtual, com a presença dos acusados, seus advogados/defensores e representantes do Ministério Público. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. A instrução foi declarada encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela pronúncia de ambos os acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa de Alyson da Silva Ventura apresentou alegações finais, requerendo a absolvição ou impronúncia por falta de provas. A Defensoria Pública, em defesa de Walace Ricardo Rocha de Lima, também apresentou alegações finais, arguindo a nulidade do reconhecimento fotográfico e a impronúncia por insuficiência de provas. É o relatório. Decido. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao magistrado verificar a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação, não se exigindo prova plena e exaustiva da autoria. Nesta fase, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida razoável sobre a autoria ou a presença de qualificadoras, a matéria deve ser remetida à apreciação do Tribunal do Júri, o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A materialidade do delito de homicídio consumado encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos. A Certidão de Óbito nº 18122, constante do Inquérito Policial, atesta como causa mortis "choque decorrente de traumatismo torácico e abdominal por ação de projétil de arma de fogo". Além disso, o Boletim de Ocorrência nº 22E0043000847 e os depoimentos colhidos em juízo, tanto das testemunhas quanto dos próprios acusados (que não negam o evento morte), confirmam a ocorrência do fato delituoso. Em relação à autoria, o conjunto probatório, embora contestado pelas defesas, apresenta indícios suficientes que apontam para a participação de ambos os acusados. A acusação sustenta a coautoria de Alyson da Silva Ventura e Walace Ricardo Rocha de Lima, em contexto de vingança ligada ao tráfico de drogas. Quanto ao acusado ALYSON DA SILVA VENTURA, a denúncia aponta Alyson como o condutor da motocicleta que levou Walace ao local do crime e deu fuga. A testemunha Josinaldo Gomes confirmou ter emprestado sua motocicleta a Alyson no dia dos fatos, e Alyson a devolveu rapidamente, após o que Josinaldo escutou os disparos. Alyson é descrito pela testemunha policial Wanderson Luiz Gomes da Silva e pela esposa da vítima, Isa Mônica da Cruz Barros, como conhecido pelo policiamento por traficar drogas na localidade da IMOPEL e ter assumido o tráfico na área após outra morte. A motivação do crime, de que a vítima passava informações à polícia sobre a vida delitiva dos denunciados, em especial o tráfico de drogas, foi referida por Isa Mônica da Cruz Barros e pela testemunha policial Wanderson. Este fato, conforme a acusação, levou os denunciados à vingança. A defesa de Alyson argumenta a ausência de provas firmes e pormenorizadas, alegando que as "testemunhas" são parentes da vítima que não presenciaram o fato e que seus depoimentos se baseiam em "ouvir falar". A defesa aponta contradições nos depoimentos, como a afirmação de Isa Mônica de que o agressor agiu sozinho, e a incoerência da filha da vítima, Jáfia, ao dizer que Alyson esperava em outra rua. Embora a defesa destaque que Josinaldo Gomes não viu "Reizinho" com Alyson e que a polícia não encontrou nada ilícito com Alyson em uma abordagem anterior, estas alegações, por si só, não desconstroem os indícios existentes, mas devem ser avaliadas pelo Tribunal do Júri. A alegação de "ouvi falar" como única prova é relevante, mas a análise do conjunto probatório revela que há mais do que meros rumores, como o empréstimo da moto no momento do crime e o histórico de Alyson com o tráfico local, que se coaduna com a motivação alegada. Quanto ao acusado WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, a denúncia e os depoimentos apontam Walace, vulgo "REIZINHO", como o executor dos disparos. A filha da vítima, Jáfia Gabriela da Cruz Barros, que presenciou o crime, declarou que o homem que atirou em seu pai estava ao seu lado e o descreveu fisicamente. Embora ela tenha mencionado que "depois eu reconheci ele [WALACE] por foto", indicando um reconhecimento fotográfico posterior, a própria testemunha policial Wanderson afirmou que "as filhas de Edinaldo presenciaram o fato e confirmaram que teria sido o Reizinho". Isso sugere uma conexão direta entre o testemunho ocular da filha da vítima e a identificação de Walace. A Defensoria Pública de Walace levanta uma preliminar crucial sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico, com base no art. 226 do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 712.781). A defesa alega que não há comprovação da apresentação regular de fotografias e que o ato foi informal, violando o devido processo legal. De fato, a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico, especialmente quando ele é a única ou principal prova, pode viciá-lo, tornando-o inválido e incapaz de sustentar até mesmo a pronúncia. No entanto, é importante ponderar que, no presente caso, Jáfia Gabriela da Cruz Barros foi uma testemunha ocular direta do evento criminoso. Ela estava ao lado do pai quando o agressor se aproximou e atirou. Sua descrição do agressor e a posterior menção de reconhecimento por foto devem ser avaliadas no contexto de um depoimento de quem presenciou o ato, e não apenas de um reconhecimento posterior. Embora as formalidades do reconhecimento fotográfico sejam essenciais e sua falha possa comprometer a prova, a existência de um testemunho ocular direto do crime por uma pessoa que posteriormente identifica o agressor, mesmo que de forma que a defesa contesta como informal, constitui indício que deve ser sopesado pelo júri. O próprio STJ no julgado citado pela defesa ressalta que "o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica". Contudo, a questão aqui não é a certeza, mas sim a existência de indícios. A testemunha não se baseia apenas em uma foto mostrada de forma isolada, mas sim em uma observação direta do criminoso no momento do fato. A avaliação da credibilidade e do peso probatório desse reconhecimento, dadas as circunstâncias e as alegações da defesa sobre a menoridade da testemunha à época dos fatos (menor de 16 anos) e as contradições apontadas, é matéria que compete ao Tribunal do Júri. O juízo de pronúncia não aprofunda o mérito da prova, mas apenas sua admissibilidade. Assim, os depoimentos colhidos e os demais elementos informativos do inquérito policial, em sua totalidade, formam um conjunto probatório que, no estágio atual, se mostra coeso e suficiente para demonstrar a coautoria de ambos os acusados, Alyson da Silva Ventura e Walace Ricardo Rocha de Lima, no homicídio de Ednaldo Ramos de Barros. Quanto às qualificadoras, a denúncia imputa o crime de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e por recurso que dificultou a defesa da vítima. A acusação alega que o crime foi motivado por vingança, em retaliação à suposta colaboração da vítima com as autoridades policiais, fornecendo informações sobre as atividades ilícitas dos acusados, especialmente o tráfico de drogas. Testemunhas como o policial Wanderson e a esposa da vítima, Isa Mônica, corroboram essa motivação. Tal motivação, ligada à eliminação de quem atrapalha atividades criminosas, se reveste da torpeza exigida pelo tipo penal. A dinâmica do crime, conforme a denúncia, envolveu a chegada dos acusados de motocicleta e a abordagem da vítima de inopino enquanto conversava com familiares e amigos em frente à sua residência. A vítima estava desarmada e tentou correr, sendo perseguida e alvejada por diversos disparos. Essa ação súbita impediu qualquer reação defensiva eficaz. A acusação também menciona a superioridade numérica de agentes. Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas. Havendo indícios mínimos que as sustentem, a sua manutenção é imperiosa, pois compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da sua caracterização. No presente caso, há elementos nos autos que, em tese, sustentam a existência de ambas as qualificadoras, devendo ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença. DA PRISÃO PREVENTIVA Os acusados encontram-se presos preventivamente. Em decisão anterior de 09/10/2024, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a segregação cautelar de ambos os réus. Os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, bem como sua manutenção, permanecem hígidos. A necessidade de garantia da ordem pública ainda se justifica pela periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi na ação criminosa, que vitimou uma pessoa em frente à sua residência, comovendo a comunidade. A acusação também aponta o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas e a motivação por vingança ligada a essa atividade. Além disso, a prisão se faz necessária para a conveniência da instrução criminal, pois há relatos de tentativas de intimidação de testemunhas, levando a principal testemunha a mudar-se por receio de represálias. Por fim, a custódia cautelar também visa assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após o crime, os réus se evadiram, sendo presos meses após a expedição do mandado. A pena máxima cominada para o crime de homicídio qualificado supera os 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo o requisito de admissibilidade do art. 313, inc. I, do CPP. Não há excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois a complexidade do caso e os atos processuais praticados (citas, defesas, oitivas, diligências para identificação criminal) demonstram a regularidade da marcha processual, conforme já analisado. Assim, demonstrada a imperiosidade e a urgência da medida, a prisão preventiva deve ser mantida. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, e por estarem presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria e participação, PRONUNCIO os acusados WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, vulgo “REIZINHO” e ALYSON DA SILVA VENTURA, conhecido por ‘ALYSON’ e/ou “TEN”. Para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do Artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal. Mantenho a PRISÃO PREVENTIVA dos réus WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA e ALYSON DA SILVA VENTURA, com fundamento nos arts. 312, caput, para resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e 313, inciso I, todos do CPP, por subsistirem os motivos que a ensejaram. Proceda-se às intimações e requisições necessárias para o devido prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e defensores constituídos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000868-18.2025.8.16.0151

ID: 300876508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000868-18.2025.8.16.0151 Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/06/2025 Vítima(s): FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE Flagranteado(s): DIEGO ALEXANDRE Vistos. 1. Trata-se de comunicação de flagrante delito feita pelo DD. Delegado de Polícia, da prisão de Diego Alexandre, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência, mov. 1.143, extrai-se que: COMPARECEU AO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTA ISABEL DO IVAÍ A SENHORA FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE, RELATANDO QUE SEU MARIDO, DIEGO ALEXANDRE CHEGOU NA RESIDÊNCIA COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, ENQUANTO FRANCIELE ESTAVA FAZENDO O JANTAR, DIEGO COMEÇOU A PROFERIR XINGAMENTOS DO TIPO " VAGABUNDA " E FALANDO QUE FRANCIELE ESTAVA LEVANDO OUTROS HOMENS PARA DENTRO DE CASA. APÓS OS XINGAMENTOS, O MASCULINO PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA, ARREMESSOU EM DIREÇÃO À MESMA, ACERTANDO SUA MANDÍBULA E BOCA, CAUSANDO LESÕES DO LADO ESQUERDO DA FACE E UM CORTE NA BOCA, DEPOIS TERIA DESFERIDO DOIS CHUTES EM SEU PEITO E EMPURROU-A CONTRA A PIA, DERRUBANDO A FEMININA AO CHÃO E APERTOU SEU PESCOÇO, TENTANDO ENFORCÁ-LA. LOGO APÓS, DIEGO SAIU TOMANDO RUMO IGNORADO. NESSE MOMENTO FRANCIELE FOI ATÉ O DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR PARA REGISTRAR O OCORRIDO. A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU AO ENDEREÇO SUPRACITADO, E, ENQUANTO ESTAVA COLHENDO MAIORES INFORMAÇÕES COM A SOLICITANTE, O AUTOR CHEGOU AO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE ENTÃO DEU VOZ DE PRISÃO AO MASCULINO, QUE FOI ACATADO, SENDO ESTE COLOCADO NO COMPARTIMENTO TRASEIRO DA VIATURA E A VÍTIMA NO BANCO DE TRÁS. APÓS, DESLOCOU-SE PARA SEDE DA 3CIPM PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E ENCAMINHOU AS PARTES PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LOANDA. VALE RESSALTAR QUE DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A VÍTIMA RECLAMAVA DE DORES CONSTANTES NO PESCOÇO QUE, SEGUNDO ELA, FORAM CAUSADAS PELOS APERTÕES. Foram ouvidos os policiais militares, o autuado e a vítima (mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11). Certidão de antecedentes acostada no mov. 11.1. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, V, VIII, do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue aos presos, os quais também tomaram ciência dos policiais que os prenderam e foram informados acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se encontram presentes os elementos necessários à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medida cautelar diversa. No caso, não se vislumbra a presença do periculum libertatis, isto porque não há indícios nos autos, até o momento, de que o flagranteado possa se evadir do distrito da culpa, visando a se furtar à aplicação da lei penal, bem como ausente quaisquer elementos a indicar que possa impedir a regular instrução criminal. Verifica-se, ainda, que o autuado não possui outras anotações em sua ficha de antecedentes criminais (mov. 11.1), a denotar que a situação descrita nos autos é de ordem excepcional em sua trajetória. Assim, não há que se falar em gravame à ordem pública ou econômica. Assim, não há indícios de que vá reincidir em conduta semelhante a ora descrita, de maneira que, parece, no presente momento, ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Isso posto, concedo às indiciadas a liberdade provisória mediante fiança, conforme o art. 310, inciso III, do CPP. Considera-se razoável no caso em exame o arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, o lapso temporal transcorrido entre data da prisão em flagrante até a presente data, sem que tenha sido efetuado o recolhimento da fiança, demonstra inequivocamente a impossibilidade financeira do autuado para fazê-lo no valor, a princípio, fixado. Ora, a insuficiência econômica não é fundamento hábil a ensejar a constrição cautelar. Deste modo, reduzo a fiança fixada, reputo justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalto, que a fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. Para além, fixo ainda as medidas relacionadas o comparecimento bimestral em juízo e proibição de frequentação de bares e lugares afins que permitam a ingestão de bebidas alcoólicas. 3.1. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado DIEGO ALEXANDRE a liberdade provisória acompanhada das medidas cautelares diversas da prisão dispostas nos incisos I, II, IV, e VIII, do artigo 319, com substrato no inciso III, do artigo 310, ambos do Código de Processo Penal, que deverão ser devidamente cumpridas, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 282, §4º, Código de Processo Penal). 4. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 6. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade às conduzidas, as quais serão cientificadas acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que os autuados poderão notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 7. Quanto ao pedido de medida protetiva em apenso (autos n. 0000869-03.2025.8.16.0151) A conduta praticada pelo acusado sofre ingerência da Lei nº 11.340/06 (artigo 7º), sendo certo que referida lei prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o suposto ofensor (artigo 22). Tratando-se de provimento de natureza cautelar, sua concessão está condicionada à verificação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ambos presentes no caso em análise. O primeiro deles, entendido como a plausibilidade do direito de punir, verifica-se pela análise dos elementos de informação trazidos aos autos, em especial o depoimento da ofendida (mov. 1.9), assim como depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.5 e 1.7), os quais confirmam a materialidade e trazem indícios acerca da autoria delitiva. Já o segundo, consubstanciado no perigo concreto que o noticiado acarretará, advém da imprescindibilidade de se resguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida. Diante disto, vislumbra-se que a ofendida é, em tese, vítima de violência física praticada pelo acusado, seu marido. Ora, considerando que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 são dotadas de caráter cautelar, visando à salvaguarda da integridade da mulher em seus variados aspectos, conclui-se que os relatos acima são suficientes a preencher os requisitos autorizadores de sua concessão. Ante o exposto, na forma prevista pelo artigo 22, do referido estatuto, e do pedido formulado pela vítima, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência pelo prazo de 06 (seis) meses: a) proibição de aproximação da ofendida e seus familiares, a uma distância de 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida e familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais (Whatsapp, Instagram, Messenger e similares). c) Comparecimento obrigatório do noticiado à Reunião do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos do art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/06. Além disso, fixo multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento das medidas acima fixadas, nos termos do Enunciado nº 11 do FONAVID: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Esclareço, desde já, que as limitações acima impostas não implicam em restrição ao direito de visitas aos filhos em comum, já que não se encontram, aparentemente, em situação de risco, podendo as visitas, caso necessário, serem acompanhadas pelo Conselho Tutelar local. Oficie-se para ciência e providências necessárias. Considerando que a violência doméstica também decorre de fatores culturais, o que torna necessário o seu enfrentamento por meio de políticas educativas e de conscientização, bem como a recente implantação, nesta comarca, de grupo reflexivo de intervenção para agressores, com fundamento nos artigos 22, inciso VI, e no artigo 30, ambos da Lei nº 11.340/06, aplico ao agressor a medida de comparecimento ao Grupo Reflexivo de Intervenção para Agressores, “Projeto Promovendo Mudanças”. O agressor fica ciente de que o grupo reflexivo será composto por cinco encontros, a serem realizados nas quintas-feiras, com duração aproximada de uma hora, nas dependências do Tribunal do Júri do Fórum de Santa Isabel do Ivaí, devendo comparecer nas seguintes datas: - 25/06/2025, às 18h30min; - 03/07/2025, às 18h30min; - 10/07/2025, às 18h30min; - 17/07/2025, às 18h30min; - 24/07/2025, às 18h30min. Caso o noticiado resida nos municípios de Santa Mônica e Planaltina do Paraná e necessite de transporte, deverá entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social dos municípios ou, subsidiariamente, com o Conselho da Comunidade de Santa Isabel do Ivaí. Expeça-se mandado ao ofensor. Deverá constar expressamente do mandado que as medidas não se referem aos filhos do casal, de modo que, o noticiado continua tendo o direito de visitas preservado, devendo contar com o auxílio de familiares e/ou amigos para buscar os(s) filho(s) sem descumprir as medidas. Por ocasião do seu cumprimento, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá advertir o acusado de que será decretada a sua prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas protetivas ora aplicada, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ressaltando-se ainda que eventual descumprimento configura crime punível com detenção, conforme art. 24-A, da Lei 13.641/06. Com o retorno do mandado, expeça-se Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência, pelo sistema PROJUDI. Outrossim, notifique-se a ofendida, via mandado, da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo acusado, poderão ser aplicadas novas medidas protetivas de urgência ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor. Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária. Ademais, considerando a Instrução Normativa nº 23/2020, que determinou a adoção no âmbito das unidades judiciárias com competência para o julgamento de demandas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de intimação da ofendida por meio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, no ato da intimação quanto a concessão das medidas protetivas requeridas, deverá a ofendida ser cientificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto a possibilidade de intimação por meio eletrônico, e caso queira, deverá preencher e assinar o termo de concordância com o recebimento de intimações por intermédio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, informando o número de telefone pelo qual pode receber as intimações, que segue em anexo, nos termos do Artigo 4º da referida Instrução Normativa, devendo o ato de concordância ser juntado ao processo a que se refere. 8. Traslade-se a presente decisão aos autos de medida protetiva em apenso. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 3026197-22.2025.8.06.0001

ID: 298273228

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3026197-22.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADY TAINAN LIMA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY TAINAN LIMA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMP… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO ERNESTO PESSOA CAVALCANTE REQUERIDO: IANA NARA SA MACIEL CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que manejada por Pedro Ernesto Pessoa Cavalcante em face de Iana Nara Sá Maciel Cavalcante, nos termos da exordial e documentos de Id 150941931. O autor aduziu que, nos autos da ação de Divórcio Consensual com partilha de bens nº 0211351-38.2023.8.06.0001, tramitado no juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, cujo termo foi devidamente homologado por sentença, na data de 30/05/2023, sendo retificado em 19/08/2024 para constar expressamente a partilha do imóvel situado na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1090, ato 1002, bairro Meireles, CEP: 60.115-171, restou determinada a divisão do imóvel no percentual de 50% para cada um dos cônjuges, transcrevendo trecho da decisão "sob a análise do pedido das partes formulado às fls. 96/97 e 105/106, em que requestam a expedição de mandado de averbação para que conste no registro do imóvel partilhado que no acordo formulados pelos divorciados, o bem ficou 50% para cada cônjuge e que seria posteriormente acertada a venda do percentual do Sr. Pedro Ernesto à Sra. Iana Nara" O intento do promovente é a extinção do condomínio que envolve o imóvel do ex-casal e a entrega dos valores que entende devidos. Feito inicialmente distribuído por sorteio ao Juízo da 19ª Vara de Cível em data de 16/04/2025. Em decisão de id 151237730, ocorreu o declínio da competência para esta Unidade por entender o Magistrado, com fundamento no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, que se trata de cumprimento de sentença a ser processado e julgado perante o Juízo que inicialmente julgou a lide. Redistribuição do feito a este Juízo em 23/10/2025, por encaminhamento. É o relato do essencial. E sobre a matéria decido. Tem-se ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer por meio do qual busca o exequente compelir a exequida a cumprir os termos da sentença acerca da partilha do patrimônio em ação de divórcio consensual (id 150941965 e 150941968), quando o divórcio foi homologado e partilhou 50% dos direitos e haveres sobre o imóvel. Informou o promovente que o imóvel é ocupado exclusivamente pela demandada, sem que lhe seja repassado a quantia devida, recusando-se, ainda a quitar a parte do imóvel que cabe ao exequente. É digno de nota que o objeto da presente demanda é a extinção do condomínio havido entre os litigantes, formado após a decretação do divórcio e divisão do patrimônio, para que possa, através das alienações e/ou outras medidas cabíveis, obter efetivamente o que lhe coube através da partilha, e no meu sentir, não guarda relação de acessoriedade com o divórcio cuja tramitação ocorreu nesta Vara especializada. Destarte, a relação subsistente entre as partes é de natureza estritamente patrimonial, possuindo cunho obrigacional, razão pela qual não entendo encampada pelo âmbito do Juízo de Família, cuja competência é absoluta e limitada às matérias previstas no artigo 54 da Lei 16.397/2017 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará). Entendo que a controvérsia deve ser dirimida perante o Juízo Cível, sem existir qualquer dependência com o juízo que decretou o divórcio, afastando, assim, a aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio determinou a partilha de bens e exauriu sua jurisdição, não mais subsistindo competência para dirimir conflitos que envolva o patrimônio do ex-casal e sobre os quais remanesce o condomínio entre os litigantes, cuja extinção é a pretensão autoral. Em outras palavras, o que restou da relação dos então cônjuges não mais é encampada pela competência das Varas de Família, pois eminentemente obrigacional, buscando-se efeitos patrimoniais, residindo o fundamento no direito de propriedade. No mais, o presente caso versa sobre competência fixada em razão da matéria, que possui natureza absoluta e de ordem pública, não se submetendo a preclusão ou estando limitada a um momento do processo. A respeito do tema, destaque-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) E DA 27ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA - PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO - DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) - 1- Trata-se de Conflito de Competência proposto pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma comarca, tendo em mira a tramitação do processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01, que versa sobre Cumprimento de Sentença da Ação de Divórcio Consensual, cuja sentença foi homologada no ano de 2007. 2- Na ação originária do presente conflito, o autor Jorge Cysne Gurgel requereu o cumprimento da sentença que homologou o acordo de divórcio entre os ex-cônjuges e determinou a partilha de bens do casal. A contenda, em suma, busca a extinção do condomínio decorrente da divisão do bem do casal. 3- Desse modo, considerando que a partilha restou determinada em sentença, não existe matéria afeta a competência especializada das Varas de Família que justifiquem o cumprimento de sentença tramitar perante uma vara especializada pelo fato de o direito perquirido pelo demandante ser exclusivamente patrimonial. 4- Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01. (TJCE - CCCív 0000851-65.2021.8.06.0000 - Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio - DJe 24.08.2021 - p. 150) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 1- Cuidam os autos de conflito negativo de competência, suscitado pelo exmo. juiz de direito da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce, contrapondo-se ao entendimento do exma. Juíza de direito da 1ª vara de família da comarca de fortaleza-no cumprimento de sentença proposto com o objetivo de satisfação da decisão que partilhou os bens do casal constituídos durante a convivência em união estável. 2- A presente demanda foi corretamente redistribuída a uma das varas cíveis, pois a lide trata de questão patrimonial, na medida em que a prolação do sentença de partilha de bens encerra o exercício da função do órgão jurisdicionala que foi cometida a apreciação dos efeitos da união estável, conforme pleito delineado na exordial. 3- Conforme bem ressaltado pelo ministério público, remanesce, no período de cumprimento de sentença de partilha, uma relação jurídica não mais circunstanciada ao âmbito da esfera jurisdicional das questões familiares, mas sim revestida de caráter meramente obrigacional que não justifica a continuidade da atividade do autor da declinação (FL. 127).4. Precedentes desta corte de justiça. 5- Conflito decidido pela competência do juízo da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce. (TJCE - CCCív 0000482-08.2020.8.06.0000 - Rel. Carlos Alberto Mendes Forte - DJe 04.08.2020 - p. 94) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 34ª vara cível da comarca de fortaleza (SUSCITANTE) e 18ª vara de família da comarca de fortaleza (SUSCITADO). Ação de cumprimento de sentença que objetiva a efetiva venda de bem imóvel em condomínio, o qual foi objeto de partilha em ação de divórcio. Sentença transitada em julgado. Especialidade do juízo suscitado não observada. Questão de natureza patrimonial. Competência residual do juízo cível suscitante configurada. Precedentes desta e. corte. Conflito conhecido e inteiramente improvido para declarar competente o juízo suscitante da 34ª vara cível desta comarca para processar e julgar o feito. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito reside em aferir qual vara da comarca de fortaleza é a titular da competência para dar seguimento à ação de cumprimento de sentença. De saída, cumpre - Nos registrar que às fls. 55/56 dos autos da ação de divórcio nº 0203556-59.2015.8.06.0001, foi lavrado termo de audiência assinado por ambas as partes que, por procedimento consensual, resolveu a questão relativa à partilha do bem indicado. Ressalto, ainda, que tal decisum transitou em julgado na data de 29 de junho de 2016.extrai-se dos precedentes desta exma. Corte de justiça, em casos semelhantes a este, que, após prolatada sentença homologatória de partilha amigável em ação de divórcio, resta findada a atuação da vara de família. Assim, o direito de família restringe-se à partilha do bem em comum e, sendo sanada esta questão e resolvido o vínculo familiar entre os litigantes, resta apenas matéria de natureza patrimonial a ser elucidada, exaurindo-se a incumbência do juízo especializado em família. Conflito de competência conhecido e improvido, para declarar a competência do juízo da 34ª vara cível da comarca de fortaleza para processar e julgar o processo nº 0185363-54.2019.8.06.0001. (TJCE - CCCív 0000869-23.2020.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 05.10.2020 - p. 167) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - Partilha de bem comum convenciona na transação em ação de divórcio e divisão de bens. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser resolvida no juízo cível. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal de justiça. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o juízo suscitado da 31ª vara cível da comarca de fortaleza.i. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66 , II, do novo Código de Processo Civil.ii. A contenda, diz respeito a verificar-se qual o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de título executivo judicial, constituída em ação de divórcio e partilha de bens, cuja a demandante maria do socorro uchôa de oliveira, visa, dentre outros, obter o cumprimento da divisão do patrimônio, conforme transação homologada.iii. Deve se considerar que a referida partilha está a ser discutida após o trânsito em julgado da ação de divórcio, portanto, configura uma pretensão autônoma, de cunho meramente patrimonial, o que por si só extingue a atividade jurisdicional da vara de família.iv. Importante destacar que a competência do juízo de família só se verificaria se ainda estivesse em discussão alguma questão relativa ao rompimento da sociedade ou à partilha de bens do ex-casal. V- Tenho que, no âmbito da vara de família, a prestação jurisdicional resta exaurida, de modo que os reflexos patrimoniais decorrentes do divórcio do casal, não é mais matéria relacionada ao direito de família, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no juízo comum, ou seja, no juízo de vara cível.vi. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do juízo da 31ª vara cível da comarca de fortaleza, para processar e julgar a presente demanda. (TJCE - CC 0000679-94.2019.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 24.05.2019 - p. 72) Bem como julgados de outros Tribunais: APELAÇÃO -- DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - NATUREZA OBRIGACIONAL DO ACORDO - Ainda que se trate de conflito entre ex-companheiros, homologado pelo Juízo da Família, a competência para obrigar o cumprimento do acordo é do Juízo Cível, como assentado em jurisprudência - Competência da Vara da Família se encerrou com a dissolução da união estável e a partilha de bens - Controvérsia posterior meramente obrigacional - Hipótese que não enseja competência da vara especializada, nos termos do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência absoluta - Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão - Competência absoluta que pode ser decidida sem prévia manifestação das partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 00103527120198260577 SP 0010352-71.2019.8.26.0577, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO AFETA ÀS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO) - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 00170943620188260161 SP 0017094-36.2018.8.26.0161, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio - Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência com base no disposto no artigo 516, II, do CPC, afirmado a competência do juízo que homologou acordo de divórcio e partilha de bens Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum - Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ - Ação de natureza meramente obrigacional - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco). (Conflito de Competência Cível nº 0040035-41.2019.8.26.0000; Des. Renato Genzani Filho; J. 30.10.2019 Caracterizada, portanto, a natureza da demanda em análise, e a competência residual das Varas Cíveis, tem-se a competência destas, para conhecimento, processamento e julgamento do feito, por não se tratar de matéria afeita ao Juízo de Familia, pela inteligência do artigo 52, da Lei nº 16.397, de 14.11.17 (Organização Judiciária do Estado do Ceará). Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Competência esta fixada rationae materiae, de natureza absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes e, deve ser declarada de oficio pelo Juízo, conforme preceito inserto no artigo 64 § 1º do CPC. Ante todo o exposto, entendendo que o Juízo prevento para apreciação da presente demanda é o Juízo da 19ª Vara Cível para o qual foi distribuído o feito inicialmente, suscito, assim, o conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, e no artigo 953, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino a imediata remessa destes autos à referida instância superior, para dirimir o presente conflito. Publique-se. Intime-se o requerente, por intermédio de sua advogada (via Dje). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0058678-16.2025.8.16.0000

ID: 294113803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0058678-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: JAQUELINE DA ROCHA SILVA Paciente: ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Jaqueline da Rocha Silva em favor do paciente Eliel Pereira de Oliveira, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) durante a diligência policial não foi encontrada nenhuma substância ou objeto de natureza ilícita em sua posse; b) o documento produzido pela autoridade policial revela inúmeras obscuridades, omissões e lacunas informativas, sendo desprovido de qualquer elemento probatório concreto que sustentam as alegações imputadas ao paciente; c) inexiste qualquer indício de que o paciente represente risco à investigação ou à ordem pública; d) não foi constatado qualquer elemento concreto que vincule o paciente a prática delitiva; e) manifesta fragilidade dos fundamentos que sustentam a prisão em flagrante, carecendo de respaldo fático e jurídico apto a justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente; f) é imprescindível a observância do princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares penais. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos, que posteriormente foi identificado como o ora paciente, passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade e filho de Eliel, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” No mais, verifica-se que o paciente possui maus antecedentes e reincidência, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas nos autos n° 0000413-79.2020.8.16.0102 e estelionato nos autos n° 0001277-74.2019.8.16.006. Ademais, conforme se extrai do documento anexado no mov. 18.1, Eliel possui diversas ações penais em aberto em seu desfavor. Portanto, entendo que a decisão guerreada possui fundamentos idôneos e justificam a manutenção do decreto prisional, baseada na garantia da ordem pública, com o fim de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista reincidência do paciente e ações penais em curso. Nesse sentido, é entendimento pacificado desta C. Corte: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS Nº 0096646-51.2023.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL REFERENDADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0100109-98.2023.8.16.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INC. I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE DIVERGE DOS CASOS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0110251-64.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.01.2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, de natureza altamente deletéria (60 gramas de cocaína e 58 gramas de crack), bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais pretéritos. 5. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014124-93.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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1. Maicon Lima Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 314459452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1521177-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 R… REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAICON LIMA DOS SANTOS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO 'SIMPLES'. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas por relatos seguros e coesos dos policiais militares, que viram o réu descer do veículo há pouco subtraído e dispensar uma sacola pertencente ao ofendido, além de lançar módulo eletrônico utilizado em furtos. Crime impossível. Inadmissibilidade. Consumação que prescinde da posse mansa e pacífica da 'res furtiva' (STJ, Tema 934 em matéria de Repercussão Geral). Condenação mantida. Pena-base acima do piso em face de circunstâncias judiciais adversas representadas antecedente desabonador específico e maior reprovabilidade da conduta. Multirreincidência, inclusive específica, a exigir acréscimo mais significativo. Regime prisional fechado condizente com o quadro adverso. Apelo improvido." (e-STJ, fl. 311). Em suas razões recursais, a parte recorrente postula o provimento do recurso, com o reconhecimento: "i) de que houve negativa de vigência do artigo 17 do Código Penal (crime impossível), com fulcro na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, devendo ser declarada a absolvição do Recorrente; ii) de que houve negativa de vigência ao artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “b” OU “c”, do Código Penal (haja fixação do regime inicial no semiaberto), nesse caso com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal". (e-STJ, fl. 331) O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 354-356). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 365-367). É o relatório. Decido. Nos autos em exame, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva para manter inalterada a sentença imposta ao réu, condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa. No que interessa à solução da controvérsia, ao manter a condenação, a Corte estadual salientou o seguinte: "Sob outro enfoque, nota-se que a situação não delineia crime impossível, porquanto nítida a potencialidade delitiva ou idoneidade do meio empregado pelo apelante, sendo plenamente possível a consumação do delito, bastando considerar a possibilidade de o acusado empreender fuga com o veículo subtraído, algo somente não verificado diante da pronta atuação da vítima, que acionou a Polícia e passou a localização fornecida pelo rastreador do carro, lembrando que o acusado foi detido por outra guarnição, isso após a fuga iniciada por ele. A existência de rastreador no veículo se afigura desimportante, ainda mais porque inúmeros furtos bem-sucedidos ocorrem cotidianamente de forma idêntica ou semelhante, inclusive em locais dotados de mecanismos de fiscalização até mesmo mais eficazes, não se cogitando, portanto, de ação absolutamente ineficaz." (e-STJ, fl. 317.) Nos autos em exame, a existência de sistema de monitoramento do veículo furtado, o qual contava com rastreador, não induz, necessariamente, à configuração do crime impossível. Isso porque é plenamente possível que o próprio sistema venha a falhar por problemas técnicos ou que o indivíduo, por habilidade ou rapidez, consiga empreender fuga do local, ou desligar o sistema de monitoramento. Com efeito, entendimento semelhante foi sedimentado através da Súmula 567 do STJ, que prescreve o seguinte: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" Deveras, sistemas de vigilância e monitoramento apenas reduzem a possibilidade de consumação do furto. Trata-se de medidas preventivas de empresários e proprietários de veículos na proteção de seus bens, ante a ineficiência estatal. Assim, completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio. Na hipótese, o réu já havia consumado o furto e iniciado a fuga, de modo que não há como se reconhecer o crime impossível. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CRIME IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante a subtração de bens avaliados em R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), pois, trata-se de valor superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 1º/6/2021, que era de R$ 1.100,00. 2. O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.797/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 11/12/2015, AgRg no REsp 1.563.252 / SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016. 3. A vigilância e a observação do agente por empregado do estabelecimento não induzem, necessariamente, à configuração do crime impossível, pois é possível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligência da Súmula 567 do STJ. 4. Os sistemas de vigilância apenas reduzem a possibilidade de consumação dos furtos. Trata-se de medidas preventivas dos empresários na proteção de seus estabelecimentos, ante a ineficiência estatal, sendo completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio e, reflexamente, dos próprios clientes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.407.778/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) "[...] 2. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula n. 567 do STJ). 3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 696.810/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) "[...] I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. II - Outrossim, acolher a pretensão defensiva quanto à ausência de substrato fático da Corte de origem para alegar que "ainda que a ação do Apelante estivesse sendo observada desde o início pela segurança do estabelecimento comercial, não é absurdo supor que, a despeito dessa circunstância, o acusado lograsse êxito em sair pelos fundos do estabelecimento ou mesmo em se desvencilhar da investida dos seguranças, hipótese na qual lograria êxito em subtrair a res furtivae" (fl. 345) demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório dos autos o que, de notória sabença, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.870.860/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.) Quanto ao regime inicial, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado: "Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria do crime à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo o julgador singular fixado a pena-base acima do mínimo legal em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis representadas por antecedente desabonador específico (condenação pretérita e definitiva por delito idêntico noticiada a fls. 168 - autos n°. 0003970- 96.2016.8.26.0050) e maior reprovabilidade da conduta, porquanto “o crime foi planejado, sendo utilizado equipamento de star stop para permitir o funcionamento do automóvel. Além disso, o objeto do crime é um veículo automotor”, a atingir um (1) ano e três (3) meses de reclusão, além de multa no importe de doze (12) diárias, sem impugnação das partes. Já na segunda fase da dosimetria, majorou-se a pena de um quarto (1/4) em razão da multirreincidência, inclusive específica (TRÊS condenações anteriores e definitivas, uma por receptação e duas por delitos idênticos noticiadas a fls. 170 e 172/174 autos n.º 0025962-16.2016.8.26.0050, 1515059-85.2019.8.26.0228 e 0000869-15.2017.8.26.0568), chegando-se ao patamar definitivo de um (1) ano, seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão, mais quinze (15) dias-multa, unidade no piso, à míngua de outras causas modificadoras. Por se tratar de multirreincidência, inclusive específica, necessário incremento mais significativo como forma de desestimular a recalcitrância à emenda, indicando a agravante não ter MAICON notado as consequências de seus atos, tanto que persistiu na prática de crimes seguidamente. De resto, o regime fechado para início de cumprimento da corporal é o único adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência específica realçadas (artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), peculiaridades às claras incondizentes com retiro menos severo." (e-STJ, fls. 319-320) Entendo que a respeitável decisão que manteve o regime inicial fechado para o réu não se encontra equivocada e, portanto, deve ser preservada, em respeito ao Código Penal Brasileiro, art 33, § 2º e 3°, c.c o art 59, ambos do Código Penal e súmula 269 do STJ. O enunciado da Súmula 269 desta Corte de Justiça dispõe que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento de pena quando o acusado reincidente for condenado a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. Contudo, na hipótese em exame, além da multirreincidência, o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase de dosimetria (maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta), tornando incabível a fixação de regime inicial menos gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: "PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo fal ar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. III - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024; negritou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDA DE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEG ATIVA (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos d o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.773.465/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604834

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 320901882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Embargos de Declaração Embargante: José Jorge de Oliveira Barreto Embargada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. 1. Competência para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3. Os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. José Jorge de Oliveira Barreto opôs embargos de declaração (indexador 20) contra o julgamento monocrático que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, ora embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição do julgado monocrático sob o lacônico argumento de que a 16ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu pela ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Alega que tal divergência configura insegurança jurídica, porquanto, a prestação jurisdicional se traduz em caso de sorte determinado pela distribuição aleatória dos recursos de apelação. Sustenta que sua intenção não é a revisão do mérito, mas, sim, o esclarecimento da divergência apontada. Requer o acolhimento de suas razões, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício suscitado. Contrarrazões da embargada pugnando pelo desprovimento do recurso (indexador 33). É o relatório. Ab initio, destaca-se a competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, in verbis:? "Art. 1.024, § 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".? Conheço do recurso, eis que presentes, nesta extensão, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.? Não assiste razão ao embargante. O art. 1.022 do CPC/2015 aponta que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei.?? Na espécie, verifica-se que o julgamento monocrático foi claro observar a ausência de ilícito praticado pela embargada, uma vez que a interrupção do fornecimento do serviço de energia na residência do recorrente se deu por trinta minutos, e, não, quatro dias, em razão de calamidade pública oriunda de evento climático, de modo que não restou configurado dano moral indenizável. Válido transcrever o trecho do julgamento monocrático (indexador 5 - fls. 12/15): O apelado ajuizou a presente demanda sustentando que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido em sua residência do dia 18/11/2023 ao dia 22/11/2023, sem prévio aviso. Observa-se que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do apelado restou incontroversa, uma vez que o fato foi confirmado pela concessionária recorrida por meio do laudo de afetação colacionado ao corpo da contestação (ID 100397461), entretanto, a interrupção seria de, aproximadamente, 30 minutos, e, não, durante quatro dias. Confira-se: (...) Ademais, ainda que o recorrido tivesse comprovado a ausência do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio pelo período de quatro dias, depreende-se que a interrupção se deu em razão de calamidade pública oriunda de evento climático que assolou todo o Estado do Rio de Janeiro, em especial a localidade na qual aquele reside, com fortes chuvas e ventos acima de 100 Km/h, consoante provas documentais anexadas pela concessionária recorrente aos ID's 144395640, 144395644 e 144395646, as quais não foram impugnadas pelo apelado. Diante de tal fato, exige-se o restabelecimento prioritário das unidades relativas à administração pública para fins de enfrentamento a crise, tais como: unidades de saúde, prédios públicos, delegacias etc., a justificar o restabelecimento do serviço no local após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Alega a parte autora que no dia 31/10/2023, às 18:30hs, a ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência, somente sendo restabelecido o serviço às 15:30hs, do dia 01/11/2023, permanecendo por 21 horas sem energia elétrica. - O Juízo a quo entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, condenando-a no pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de dano moral. - A parte ré reconheceu a interrupção não programada no fornecimento de energia elétrica na região da localidade da unidade consumidora da autora, tendo permanecido sem luz por 21 horas, em razão de "calamidade pública". - Verifica-se que o fornecimento do serviço foi regularizado e a interrupção teria se dado por algum problema técnico em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. - Acrescenta-se, ainda, que a ausência do fornecimento não atingiu somente a residência da Autora, mas outros consumidores também, como noticiado pelas conversas apresentadas na inicial. - Assim, da análise das alegações e provas carreadas aos autos, entendo que a sentença merece reparos, pois não se extrai da narrativa autoral o constrangimento e humilhação por ela citados na inicial. - O simples aborrecimento e contratempos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao consumidor, não atingindo a dignidade da pessoa humana e, por isso, não merecendo indenização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0024372-13.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE "...A força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal..." INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: "...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial nº 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192 do TJRJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"). Assim, resta afastada, no caso, a expressão "indevida" da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado) - (grifei) O apelado, portanto, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ, inexistindo falha na prestação do serviço. Os alegados danos morais, de mesmo modo, não restaram configurados. Conforme visto anteriormente, a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica pelo período de 30 minutos, lapso que, por si só, não configura falha na prestação do serviço da recorrente, mormente diante da situação de calamidade pública decorrente de evento climático, de modo que não há falar em ocorrência de danos extrapatrimoniais compensáveis. Nos termos do enunciado de súmula nº 193 deste Tribunal, a breve interrupção do fornecimento de energia elétrica não enseja o dever de indenizar por danos morais. Confira-se: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Nesse cenário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral." (grifei) Além disso, os julgamentos das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal não têm efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que cada Desembargador analisa o feito sob sua relatoria, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cabe, ainda, salientar que o período de interrupção do serviço na jurisprudência mencionada pelo embargante em indexador 23 (nove dias) diverge do sub judice (30 minutos), e a matéria não foi objeto do presente recurso. Na verdade, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que foi decidido, o que pode alterar o conteúdo decisório, contudo, o presente recurso não se mostra como instrumento adequado para rediscutir a decisão impugnada, razão pela qual não merece prosperar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus. III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1965085 / MS - Relator: Min. Messod Azulay Neto - S3 - Data do Julgamento: 18/04/2024 - Dje: 23/04/2024) E ainda: "O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). A jurisprudência, à época da codificação anterior, já vinha ampliando as hipóteses de cabimento desse recurso, de modo a permitir seu emprego com o fim corrigir erro material no decisum. De tal sorte que a nova legislação apenas positivou o entendimento jurisprudencial dominante. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação." (Theodoro Júnior, Humberto - Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 27 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1251) - (grifei) Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.?? Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0832354-28.2023.8.19.0004 Origem: 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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