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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187522

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187310

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187337

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187366

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187387

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187407

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187433

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187472

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Br Consulting Consultores Associados Ltda - Epp e outros

ID: 343187492

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010127-14.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MARIA SERAFIM

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010127-14.2024.5.03.0174 AGRAVANTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADA: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADA: BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. AMANDA LAIANE FERREIRA REIS AGRAVADA: COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI ADVOGADA: Dra. CAMILA MARIA SERAFIM AGRAVADA: DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA AGRAVADA: CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA ADVOGADA: Dra. LIDIANE EUNICE DA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: FRIGORIFICO FRIGOFAVAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024) e devidamente preparado em relação às custas processuais (isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT - empresa em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Em relação ao tema GRUPO ECONÔMICO consta do acórdão recorrido: (...) O autor foi admitido pela Refama - Terceirização em Recursos Humanos - LTDA, empresa sucedida pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação extrajudicial) - ID. 065b14e - Pág. 2. Em audiência realizada no dia 08 de junho de 2020, na ação civil pública 0010353-85.2019.5.03.0047, "as reclamadas IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda e o Frigorífico Prosperidad S.A. reconhecem, neste ato, a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama", além de prometerem "solidariamente, indenização no valor de R$ 442.000,00" a título de indenização por dano moral coletivo e "dumping" social (ID. 9a34d5c da ACP), a demonstrar atuação empresarial conjugada, inclusive para práticas direcionadas ao descumprimento da legislação trabalhista. O Frigorífico Frigofava S.A. é a atual razão social do Frigorífico Prosperidad S.A. - ID. ababb89 -, sendo sócio da Damassus Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID. 05048cb - Pág. 7). O acionista Marcelo Henriques, membro da diretoria do 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) - ID. 37caaea - Pág. 2-3 -, é o empresário da sociedade unipessoal Galevis Hortifruti e Comércio de Bebidas Ltda. (ID. e990e07 - Pág. 2) A existência de personalidades jurídicas distintas não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quando evidenciada a existência de um elo no comando das empresas envolvidas e o interesse comum. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico pode revestir-se de relativa informalidade, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse contexto, tendo as rés atuado de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade econômica, são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas. Nego provimento. (...). Ante tais fundamentos, tem-se que o entendimento adotado pela Turma acerca do reconhecimento do grupo econômico está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por sua vez, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar, ainda, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ressalto que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Da mesma forma, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024; recurso de revista interposto em 04/12/2024). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao tópico ADMISSIBILIDADE, consta do acórdão recorrido: (...) A 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.) e o 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A.) formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no ato da interposição dos recursos ordinários, ao argumento de que estão em recuperação extrajudicial e judicial, respectivamente (ID. 8d5f2ac - Pág. 4 e e16c0b2 - Pág. 4). Alegam incapacidade financeira para o pagamento de despesas processuais. O pedido foi indeferido, conforme despacho de ID. bf9ddd7, ressaltando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial) não impede o conhecimento de seu recurso ordinário, pois comprovado o recolhimento das custas (ID. 58a3164 e e363e33), estando isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Por outro lado, em relação à 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (OJ 269, II, da SDI 1 do TST), mas a 1ª ré assinalou que "no presente momento não consegue recolher o depósito recursal" (ID. e9e7bf6). Segundo registrado, as guias (ID. 58a3164 e e363e33) comprovam o recolhimento das custas pelo 2º reclamado (Frigorífico Frigofava S.A. - em recuperação judicial). Diferentemente do 2º reclamado, que está em recuperação judicial, a 1ª ré está em recuperação extrajudicial, e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos S.A.), por deserto. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 98 §1º, I e VIII, 99 e 238 do CPC; art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 899, §10 CLT; art. 4º, §4º, V da Lei 4.952/95). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste, ainda, violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 5º, XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, considerando os fundamentos adotados pelo Colegiado, não se vislumbra possível contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-I do TST. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI

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