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"1001021-06.2023.8.26.0481" - Resultados da Busca – Página 244 de 303

Jaqueline Dos Santos Nogueira e outros x Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca

ID: 280651430

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011116-25.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011116-25.2024.5.03.0140 : JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA : PROSEGUR BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011116-25.2024.5.03.0140 : JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d832872 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Jaqueline dos Santos Nogueira propôs ação trabalhista em face de Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança, alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 30/05/2005 e imotivadamente dispensada em 17/03/2023; prestou serviços em condições perigosas; ativou-se das 08:00 às 20:30/21:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em um sábado e um domingo por mês; trabalhou em todos os feriados nacionais, das 08:00 às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo; mantinha-se de sobreaviso nos períodos de descanso; era perseguida e ofendida por seu superior hierárquico. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica, procuração e substabelecimento. Atribuiu à causa o valor de R$574.752,80. Regularmente notificada, a ré apresentou defesa escrita (id 9aa3c74). Arguiu inépcia da petição inicial, suscitou prescrição, contestou o mérito dos pedidos e pugnou pela sua improcedência. A autora apresentou réplicas à contestação (id de4e8e2). Realizada perícia, veio aos autos o laudo (id c73fabf). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 5bc680e). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais escritas (id 7dde4f8 e 69871d3). É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Considerações Iniciais. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com o direito intertemporal, “o tempo rege o ato”, adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC combinado com os artigos 912 e 915, ambos da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de “Reforma Trabalhista”, inclusive no que toca à justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência, serão integralmente aplicadas à presente demanda, distribuída após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, considerando que pacto laboral vigorou antes e após 11/11/2017, aplica-se a tese fixada pelo TST no Tema 23/IRR, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Finalmente, entendo que não há inconstitucionalidades na Lei 13.467/17, exceto aquelas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, ou seja, dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. 2. Inépcia da petição inicial A peça de ingresso contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com os respectivos valores de apuração para efeito de parâmetro, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não havendo, portanto, que se falar em inépcia. Tanto é assim que a reclamada conseguiu se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Friso que foram indicados os valores individuais de cada pedido, atendendo os requisitos impostos pela Lei 13.467/2017. Rejeito. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na petição inicial é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Prescrição quinquenal Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula 308, item I, do TST, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente às pretensões atinentes ao período contratual anterior a 18/11/2019, incluídos os reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST), e extingo o processo, com resolução de mérito, quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 5. Adicional de periculosidade O laudo pericial tem o seguinte teor: “[…] Conforme apurado em diligência e com base nas informações prestadas pelo Sr. Jailton Gomes, Supervisor de Operações da reclamada, as atividades rotineiras da reclamante como Supervisora de Operações, eram: - controle de frota regional de Minas Gerais; - acompanhar manutenções; - fazer a gestão da manutenção da frota; - acompanhar demandas de clientes em atendimentos com oficinais de manutenção; - acompanhamento in loco dos serviços de manutenções para dar um retorno e reportar status do serviço; - gestão de compra, entrega e controle do óleo diesel. Informou que o acompanhamento de manutenção consistia em receber os problemas e demandas de manutenções preventivas e problemas relativos a quebras. Contava em sua equipe com profissional responsável por estar verificando em campo as atividades realizadas. - verificação de compra, entrega e gestão administrativa de controle do óleo diesel. Informou que existia um posto de abastecimento para a frota interna, onde a atividade de abastecimento deixou de existir a 6 meses e o posto de abastecimento foi desativado a aproximadamente 3 a 4 meses. Existem 2 grupos geradores na unidade os quais eram abastecidos através de sistema ligado direto ao reservatório de combustível existente na reclamada e atualmente é feito por bombonas. O posto de abastecimento e o gerador estão localizados no pátio inferior de veículos e o local de trabalho da reclamante era no pátio inferior no mesmo local onde a reclamante laborou. O Sr. Thiago Valentin, Assistente Técnico da reclamada não teve nenhuma consideração quanto as atividades informadas. A Sra. Lucilene Moreira, Técnica de Segurança da reclamada, não teve nenhuma consideração quanto as atividades informadas. […] Conforme verificado em diligência e fotos em anexo, quanto aos 2 grupos geradores existentes na reclamada, verificou-se que os mesmos estão em uma edificação isolada, fechada e com os reservatórios (tanques) para consumo apenas do grupo gerador, localizado no pátio inferior da reclamada. O posto de abastecimento, esta localizado no pátio inferior, onde ainda que desativado verificou-se que o local de armazenamento de combustível esta afastado do pátio superior ao laborado pela reclamante. Quanto as atividades, restou apurado que a reclamante não executava nenhuma atividade de abastecimento conforme exposto acima. Desta forma não existe enquadramento legal conforme os itens acima expostos, restando, portanto, descaracterizada a periculosidade durante todo o pacto laboral. […] […] CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade de trabalho da reclamante, verifica que não estas estão previstas na NR-16 – Atividades e Operações Perigosas 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 2, restando, portanto, DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE para inflamáveis durante todo pacto laboral. [...]” (id c73fabf). A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos que o juiz podia possuir, mas não está obrigado a tanto, os quais são necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele, para decidir diferente deve formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, forçosamente, que decidir de acordo com a perícia é a regra e de modo contrário a ela, exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. No caso, valeu-se o especialista dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas, à luz do figurino legal. Ainda, em pese o juiz não estar adstrito à prova técnica (art. 479 do CPC), não há nos autos nenhum elemento de convicção em sentido contrário às conclusões do perito, profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial. O depoimento da testemunha da autora não convence, nesse aspecto, pois caiu em contradição como o que foi declarado pela própria reclamante. Veja-se que a autora afirmou que o recebimento de combustível ocorria uma vez por semana, enquanto a testemunha disse que esse fato acontecia duas a três vezes por semana (id 97b0620 e 5bc680e). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos (letra “a” do rol da peça de ingresso – id aa52763, fl. 16 do processo eletrônico baixado em PDF). 6. Jornada de trabalho A reclamante postula o pagamento de horas extras, o que foi rechaçado pela reclamada, que sustenta que a autora ocupava cargo de gestão. Aprecio. Ao invocar a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, a ré atraiu para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito da empregada ao controle de sua jornada e à percepção de hora extras. Contudo, os depoimentos colhidos (id 97b0620 e 5bc680e) não demonstram que a reclamante era realmente alter ego da empregadora, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Destarte, a reclamada deveria ter realizado o controle escrito da frequência da autora (art. 74, §2º, da CLT), juntando aos autos os respectivos comprovantes, o que não ocorreu. Logo, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial (Súmula 338, item I, do TST). Trata-se de presunção relativa que foi mitigada pela prova oral (id 97b0620 e 5bc680e). Nesse panorama, observando os limites postos na peça de ingresso, os depoimentos colhidos e a razoabilidade (art. 8º do CPC), arbitro a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: das 08:00 às 18:30 horas, de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados nacionais ocorridos nesses dias (Lei 662/1949, art. 1º), com 20 minutos de intervalo de segunda a quarta-feira e 1 (uma) hora de intervalo às quintas e sextas-feiras; das 08:00 às 14:00 horas, com 15 minutos de intervalo, em 1 (um) sábado por mês e em 1 (domingo) a cada dois meses (mês sim, mês não). Via de consequência, condeno a ré a pagar as seguintes verbas: a) horas extras pelo labor excedente à 8ª hora diária (limite do pedido – letra “b”, id aa52763, fl. 16), com reflexos nos repousos remunerados e, com estes, no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) feriados nacionais (Lei 662/1949, art. 1º) e domingos trabalhados, em dobro, na forma da Súmula 146 do TST), com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora (40 minutos por dia, de segunda a quarta-feira), nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Deverão ser observados, no cálculo: a remuneração (Súmula 264 do TST) e a evolução salarial; o divisor 220, quanto às horas extras e à indenização intervalar, e o divisor 30, relativamente aos domingos e feriados em dobro; o adicional de 50%, no que concerne às horas extras e à indenização intervalar; as ausências e afastamentos do trabalho documentados nos autos, incluídas as férias gozadas no período não prescrito (id cc3de77, fl. 183). Não são devidos reflexos dos feriados nacionais nem dos domingos em dobro nos DSR’s, por configurar bis in idem. Indefiro. Fica prejudicado o pleito sucessivo de pagamento de “gratificação de função” (letra “c” do rol da petição inicial – id aa52763, fl. 16). 7. Horas de sobreaviso Não há prova de que a obreira teve sua liberdade cerceada durante seus períodos de descanso, traço característico do regime de sobreaviso. Veja-se que a própria autora admitiu, em seu depoimento, que, embora tivesse que ficar com o celular da empresa para receber ligações de motoristas, o que somente ocorria quando havia algum problema, poderia atender tais ligações de qualquer lugar (id 97b0620 e 5bc680e). Pedido improcedente (letra “e” do rol da peça de ingresso – id aa52763, fl. 17). 8. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, que não tenha sido praticado no exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre o evento e o prejuízo que lhe foi causado, como fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, inciso I, da CLT). A indenização correspondente encontra previsão legal, ainda, nos artigos 186 e 942, ambos do Código Civil, quando configurados os seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Pois bem. A testemunha Emílio de Oliveira Matos informou que, em algumas reuniões, o superior hierárquico da reclamante era arrogante com esta, ameaçando-a e insinuando que, em razão de os gastos terem sido superiores aos previstos, alguém estaria roubando (id 97b0620 e 5bc680e), o que configura ofensa à honra da autora. Por conseguinte, verificada a lesão a direito de cunho personalíssimo extrapatrimonial, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para atender aos fins a que se destina, desestimulando novas práticas ilícitas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, tem-se por adequada a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Ante a existência de controvérsia acerca das verbas principais postuladas e, consequentemente, quanto aos seus reflexos nas parcelas rescisórias, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. Outrossim, o deferimento de reflexos das horas extras, bem como dos domingos e feriados trabalhados em dobro, sobre verbas rescisórias, por si só, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, por instituir penalidade. Ainda, o comprovante de transferência bancária juntado em anexo à contestação (id 88d8053) demonstra que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu em 24/03/2023, ou seja, dentro do prazo estipulado pelo §6º do art. 477 da CLT, haja vista que a dispensa imotivada ocorreu em 17/03/2023 (bc0db85 e 98b0ee3). O pleito não procede (letra “h” do rol da petição inicial – id aa52763, fl. 17). 10. Justiça gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 7696ea4) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente a autora recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 11. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido à reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pela reclamante ao patrono da ré. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. 12. Honorários periciais Sendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia, e beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão pagos na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 191 do TRT da 3ª Região. 13. Litigância de má-fé A reclamada exerceu regularmente seu direito de defesa, motivo pelo qual indefiro o requerimento de aplicação, à ré, de multa por litigância de má-fé, formulado pela autora em suas razões finais (id 7dde4f8). III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Jaqueline dos Santos Nogueira em face de Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - pronunciar a prescrição quinquenal, relativamente às pretensões atinentes ao período contratual anterior a 18/11/2019, incluídos os reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST), e extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) horas extras pelo trabalho excedente à 8ª hora diária, com reflexos nos repousos remunerados e, com estes, no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) feriados nacionais (Lei 662/1949, art. 1º) e domingos laborados, em dobro, na forma da Súmula 146 do TST), com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora (40 minutos por dia, de segunda a quarta-feira), nos termos do art. 71, §4º, da CLT; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas exceto a indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, a indenização por danos morais e os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%) deverá ser realizado pela ré e comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; art. 43 e seguintes da Lei 8.213/1991; Súmula 368 do TST; Súmula 45 do TRT da 3ª Região), autorizada a retenção da cota-parte da autora (Súmula 368, item II, parte final, do TST). A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

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Guilherme Macedo Locati x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280944913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-64.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACEDO LOCATI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME MACEDO LOCATI RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca24155 proferida nos autos. 1001425-64.2022.5.02.0011 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. GUILHERME MACEDO LOCATI 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRENTE: JULIO CESAR FELTRIM CAMARA, THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. GUILHERME MACEDO LOCATI Advogado do RECORRIDO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECURSO DE: GUILHERME MACEDO LOCATI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 018187e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 3367e15). Regular a representação processual (Id 8f7d5bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DO INCENTIVO DE VENDAS - DA INTEGRAÇÃO EM OUTROS HAVERES TRABALHISTAS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA "NOTA DE TDNA". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de atraso na entrega dos documentos relativos à extinção contratual. Consta do v. acórdão: "2.8. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que cumpriu com o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios, conforme o Acordo Coletivo vigente. Afirma que qualquer atraso na entrega dos documentos se deu por questões relacionadas à homologação perante o sindicato da categoria, conforme previsto no referido acordo. Com razão a parte ré. A multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, por expressa previsão legal, só é devida quando o pagamento das verbas rescisórias não respeita os prazos estabelecidos no §6º do mesmo artigo, hipótese não verificado no caso em exame, vez que a demissão ocorreu em 05/09/2022 e os títulos rescisórios foram pagos em 12/09/2022 (fls. 638), conforme consta do comprovante de pagamento. Não há previsão legal de multa quanto ao descumprimento do prazo para outras providências da rescisão, como a entrega das guias, por exemplo. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a homologação da rescisão do contrato de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o dispositivo. E, ainda, que a penalidade do §8º do artigo 477 da CLT não incide na hipótese de não emissão das guias de seguro-desemprego e documentos para saque do FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, devendo ser aplicada apenas pelo pagamento fora do prazo estipulado no §6º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a ausência de transcendência do recurso em qualquer de suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-1001141-96.2018.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). Portanto, provejo o recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VERBAS RESCISÓRIAS/MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 2bac022; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id e3ce376). Regular a representação processual (Id f1eb905 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 390a243,cbffdf1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.10. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para o reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, o reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/42) e apresentou declaração de pobreza (fls. 44) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EMISSÃO DA GUIA PPP. DO PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO DO REFLEXOS DOS PRÊMIOS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Guilherme Macedo Locati x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280944930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-64.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACEDO LOCATI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME MACEDO LOCATI RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca24155 proferida nos autos. 1001425-64.2022.5.02.0011 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. GUILHERME MACEDO LOCATI 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRENTE: JULIO CESAR FELTRIM CAMARA, THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. GUILHERME MACEDO LOCATI Advogado do RECORRIDO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECURSO DE: GUILHERME MACEDO LOCATI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 018187e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 3367e15). Regular a representação processual (Id 8f7d5bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DO INCENTIVO DE VENDAS - DA INTEGRAÇÃO EM OUTROS HAVERES TRABALHISTAS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA "NOTA DE TDNA". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de atraso na entrega dos documentos relativos à extinção contratual. Consta do v. acórdão: "2.8. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que cumpriu com o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios, conforme o Acordo Coletivo vigente. Afirma que qualquer atraso na entrega dos documentos se deu por questões relacionadas à homologação perante o sindicato da categoria, conforme previsto no referido acordo. Com razão a parte ré. A multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, por expressa previsão legal, só é devida quando o pagamento das verbas rescisórias não respeita os prazos estabelecidos no §6º do mesmo artigo, hipótese não verificado no caso em exame, vez que a demissão ocorreu em 05/09/2022 e os títulos rescisórios foram pagos em 12/09/2022 (fls. 638), conforme consta do comprovante de pagamento. Não há previsão legal de multa quanto ao descumprimento do prazo para outras providências da rescisão, como a entrega das guias, por exemplo. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a homologação da rescisão do contrato de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o dispositivo. E, ainda, que a penalidade do §8º do artigo 477 da CLT não incide na hipótese de não emissão das guias de seguro-desemprego e documentos para saque do FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, devendo ser aplicada apenas pelo pagamento fora do prazo estipulado no §6º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a ausência de transcendência do recurso em qualquer de suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-1001141-96.2018.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). Portanto, provejo o recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VERBAS RESCISÓRIAS/MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 2bac022; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id e3ce376). Regular a representação processual (Id f1eb905 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 390a243,cbffdf1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.10. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para o reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, o reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/42) e apresentou declaração de pobreza (fls. 44) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EMISSÃO DA GUIA PPP. DO PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO DO REFLEXOS DOS PRÊMIOS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MACEDO LOCATI

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Zamp S.A.

ID: 317238597

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000901-65.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECORRIDO: ZAMP S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa16477 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000901-65.2024.5.02.0086 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. ZAMP S.A. (reclamada) 2. JOSÉ ERIKLEYTON DA SILVA ALVES (reclamante) ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Recurso Ordinário interposto por ZAMP S.A. (reclamada) contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. 2. A sentença determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial. II. Questão em discussão: 3. Definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: 4. O laudo pericial, corroborado por prova testemunhal, constatou que o reclamante estava exposto ao frio em câmara fria e câmara frigorífica, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sem o fornecimento adequado de EPIs de uso individual. 5. O trabalho pericial, sopesado com a prova testemunhal, foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15). 6. As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese: "Comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio, em câmara fria, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78." Legislação e jurisprudência citadas: CLT, art. 195, § 2º; NR-15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 9. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ZAMP S.A. e José Erikleyton da Silva Alves contra sentença de id. 1ff1a7c, que julgou a reclamação parcialmente procedente. Alega a reclamada recorrente a necessidade de reforma nos seguintes pontos: 1. Limitação da condenação aos valores da inicial; 2. Adicional de insalubridade; 3. Jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno; 4. Indenização por despesas com a manutenção de uniforme; 5. Vale-refeição; 6. Multa normativa; 7. Remuneração variável e PPR semestral; 8. Indenização por danos morais; e 9. Honorários advocatícios sucumbenciais e 10. Honorários periciais. O recorrente reclamante, por seu turno, apresenta recurso adesivo pretendendo a modificação do r. julgado de origem nos seguintes aspectos: 1. Juros de mora e correção monetária; 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões nos ids ca474e2 e 29d0dc3. É o relatório. V O T O I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Por estes fundamentos, mantém-se. 2. Aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a defesa A reclamada argumenta que a sentença errou ao afastar a aplicação das CCTs e ACTs que juntou com sua contestação, alegando que o princípio da especificidade só prevalece quando cumulado com o da territorialidade. As contrarrazões do reclamante sustentam que está correta a decisão da r. sentença, alegando que a reclamada não comprovou a abrangência dos ACTs ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, por não ter juntado o Anexo I mencionado nos Acordos. Pois bem. A r. sentença entendeu que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada não eram aplicáveis por falta de comprovação da abrangência ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, especificamente a ausência do Anexo I que define a abrangência geográfica dos acordos. E esta r. decisão não merece reparo. A simples juntada dos ACTs não é suficiente para comprovar sua aplicabilidade. O ônus da prova da aplicabilidade das normas coletivas recai sobre a parte que as invoca, no caso, a reclamada. A ausência do Anexo I, documento essencial para definir a abrangência geográfica dos ACTs e comprovar sua aplicação ao estabelecimento específico onde o reclamante trabalhou, configura omissão probatória por parte da reclamada. A alegação de ausência de impugnação específica pelo reclamante não elide o ônus da prova da reclamada de demonstrar a aplicabilidade dos ACTs ao caso concreto, pois a norma coletiva faz menção ao indigitado Anexo I não apresentado pela reclamada. Assim, ela não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia. A reclamada não apresentou o Anexo I, impossibilitando a verificação da abrangência territorial dos ACTs que juntou e, consequentemente, sua aplicabilidade ao contrato de trabalho em questão. Diante da ausência de prova da aplicabilidade dos ACTs, a decisão de primeiro grau de afastá-las e manter a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) trazidas com a exordial deve ser mantida. 3. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. 1505c77. O trabalho pericial constatou, após detalhada vistoria na empresa, que a reclamada possui uma câmara fria com temperatura interna entre 0 grau Celsius e + 5 graus Celsius e uma câmara frigorífica com temperatura interna entre - 18 graus Celsius e - 23 graus Celsius e considerando-se as frequências de entrada nas câmaras, de forma intermitente, e devido ao fato de, apesar de terem sido visualizados equipamentos de proteção individual contra o frio, constatou-se que os mesmos eram de uso coletivo e, que a reclamada não comprovou que fornecia EPI ao reclamante, assim, com base nos fatos apurados, concluiu que o reclamante trabalhava em condições de insalubridade de grau médio por exposição ao frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Destaca-se que a prova testemunhal demonstrou que mesmo como supervisor, o reclamante fazia câmara gelada, guardando mercadoria; o vencimento dos produtos é feito pelo coordenador, inclusive da câmara fria; o reclamante como coordenador acessava a câmara fria e fazia contagem e o PEPSI (primeiro a entrar e último a sair justamente para essa contagem) ID. 8abad06. Portanto, o trabalho técnico, sopesado com a prova testemunhal foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15) As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar ID. b25c779. Deste modo, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a invalidar a prova nos autos. Fica mantida a r. sentença. 4. Honorários periciais O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, o valor definido pelo MM. Juízo a quo em R$ 4.500,00 mostrou-se excessivo e comporta redução para o valor que se arbitra em R$ 3.500,00. 5. Horas extras e reflexos / adicional noturno / intervalos intrajornada Como bem fundamentado na origem, quanto ao período de 09/06/2019 a 01/11/2022, a testemunha do reclamante comprovou que a jornada real trabalhada não era refletida nos controles de ponto. Referida testemunha disse que "trabalhava 12h por dia; assim como todos os demais; como coordenador, o depoente não batia ponto; como instrutor, batia ponto corretamente na entrada e saída, mas não havia canhoto para conferência; 30 minutos de intervalo, assim como o reclamante; agora esclarece que no ponto, a gestora determinava que constasse 1h de intervalo" (id. 8abad06). Nesse contexto, os cartões apresentados pela reclamada não servem como meio de prova da jornada de trabalho, atestando apenas os dias trabalhados. Em relação ao período subsequente de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, a recorrente argumenta que o reclamante exercia cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. Desta feita, a reclamada atribuiu ao autor o exercício de função de confiança, indicando o exceptivo constante do art. 62, II, da CLT, fato obstativo ao direito à percepção de horas extras, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT), cabendo a ela provar que as funções atribuídas se enquadravam na hipótese em comento. As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resultam na ausência de controle da jornada de trabalho e à percepção de gratificação de função, se houver, não inferior a 40% do salário ou padrão salarial diferenciado dos demais empregados. Logo, a caracterização de referida condição depende da análise das atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, não sendo suficiente a mera nomenclatura do cargo que ocorra o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gerência ou gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". Todavia, nenhuma prova foi apresentada neste sentido. Pelo contrário, a baixa remuneração da parte autora (salário, de R$ 2.100,00 - CTPS, id. c0919f7) traz verossimilhança à tese inicial que o reclamante não ocupava cargo de gestão. Embora o reclamante tenha sido promovido a coordenador de turno, a prova documental (holerites - fls. 1235, 1237 do PDF) demonstra aumento salarial inferior a 40%, requisito objetivo para configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). Além disso, a ficha de registro (fls. 1157 do PDF) indica jornada de trabalho definida pelo empregador, contrariando a alegação de autonomia na definição do horário. A ausência de provas de que o reclamante exercia efetivamente as funções de gestão, como admissão, demissão ou poder disciplinar, reforça a impossibilidade de afastar o controle de jornada. Sendo assim, a recorrente não estava dispensada da obrigação do controle de jornada, prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Como não trouxe aos autos os controles de ponto fidedignos com relação a nenhum período contratual, presume-se verídica a jornada alegada na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). Deste modo, irretocável a r. sentença ao fixar a jornada do reclamante nos limites da inicial e da prova oral como 09/06/2019 (início do período imprescrito) a 01/11/2022, das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo; de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, das 12h às 00h, com 30 minutos de intervalo e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sendo ainda devidos o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST) com os respectivos reflexos, e indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. Mantém-se. 6. Ajuda de custa para despesas com uniforme A condenação ao pagamento de ajuda de custo está fundamentada nas normas coletivas, por exemplo, cláusula 31ª, fls. 875, durante todo período contratual. Os holerites demonstram o pagamento da verba necessária à higienização dos uniformes, conforme rubrica "1260", apenas a partir de março de 2023 (fls. 1245). O fato de a reclamada realizar o pagamento demonstra reconhecer o dever frente às normas coletivas. Portanto, também aqui, não merece reparo a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças devidas a título de ajuda de custo para manutenção de uniforme, nos exatos termos das Convenções Coletivas juntadas pelo reclamante, respeitadas suas vigências. Mantém-se. 7. Vale Refeição O MM. Juízo de origem condenou a reclamada a pagar vale refeição por todo o período contratual uma vez que fornecia apenas lanches como refeição, o que não atenderia, a norma coletiva, em razão dos prejuízos que tais alimentos causam a saúde humana. A recorrente quer a reforma afirmando que sempre cumpriu com suas obrigações legais e normativas, porque durante todo pacto laboral forneceu refeições no local de trabalho, pois há um cardápio diferenciado aos empregados, com diversas opções de carnes, saladas, sucos e água, cabendo ao trabalhador escolher a refeição que considera adequada. Entretanto, nenhuma prova produziu destas alegações. Pelo contrário, a única testemunha ouvida em audiência disse que comiam lanche todos os dias; não havia outra alimentação; nega que havia buffet conforme dito pela preposta; Portanto, a prova testemunhal serve como fundamento válido da r. sentença e a reclamada mais uma vez não provou suas alegações. Devido o pagamento do vale-refeição, conforme o valor fixado nas Convenções Coletivas nos autos, nos termos fixados na r. sentença. Nada a modificar. 8. Multa normativa Também aqui irretocável a r. sentença. Pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, adicional noturno, vale refeição e manutenção de uniformes, é devida a multa normativa, nos termos das Convenções Coletivas juntadas, respeitadas suas vigências (por exemplo, cláusula 136ª, fls. 931). 9. Remuneração mensal variável e PPR semestral A reclamada sustentou que a RV mensal ("Prêmio Equipe") e a PPR semestral dependem do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e da inexistência de faltas injustificadas. Relatou que o reclamante recebeu em contracheque quando alcançou os índices estipulados, nada mais lhe sendo devido. E em suas razões recursais afirmou que "não há nos autos comprovação da programação e resultados referentes às metas e relatórios de faturamento da recorrente". Ora esta prova dos resultados e metas atingidas, cabia a ela, reclamada (art. 818,II da CLT e princípio da aptidão da prova) como forma de demonstrar que nada deve ao reclamante. Assim, se a própria recorrente reconhece que não comprou que as metas vindicadas na exordial não foram atendidas, não há fundamento à reforma. Mantém-se. 10. Indenizações por danos morais Pleiteia a recorrente a reforma do julgado, sustentando que o reclamante não faz jus a indenização por danos morais em virtude da prestação de horas extras habituais reconhecida pelo MM. juízo de origem. Com razão. O reconhecimento do dano moral, neste caso, exige mais que a prática de jornadas de trabalho excessivas, sendo necessário haver razoável demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregado em relação a sua vida pessoal. Significa dizer que o labor habitual em regime de sobrejornada, embora desgastante, não seria suficiente para causar-lhe, automaticamente, uma lesão existencial, isto é, prejudicar eventual projeto de vida e/ou interromper seu convívio em sociedade. O dano moral se verifica quando a conduta do empregador causa perda da qualidade de vida ao empregado, com a impossibilidade de convivência social e da prática de atividades de lazer. E não há de se presumir a impossibilidade de convivência familiar e social apenas pela realização das horas extras, no caso com jornada de 12 horas. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, de forma isolada, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Nesse sentido, o E. TST firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. A questão é atinente a eventuais prejuízos materiais que devem ou deveriam ser reparados mediante o pagamento de horas extras porventura realizadas. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação em indenização por dano moral. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o art. 85 §2º do CPC, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destes critérios, a r. sentença é irretocável ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, não havendo motivo para redução. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Correção monetária e juros de mora Por tratar de matéria de ordem pública observem-se os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC). 2. Honorários advocatícios sucumbenciais - majoração A matéria já foi resolvida na análise do recurso ordinário da reclamada. A r. sentença não comporta modificação pois os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, foram adequadamente arbitrados, não havendo motivo para majoração. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00, e afastar a indenização por danos morais e II- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para que os juros de mora e a correção monetária sigam os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC), mantendo no mais a r. sentença nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Zamp S.A.

ID: 317238619

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000901-65.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECORRIDO: ZAMP S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa16477 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000901-65.2024.5.02.0086 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. ZAMP S.A. (reclamada) 2. JOSÉ ERIKLEYTON DA SILVA ALVES (reclamante) ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Recurso Ordinário interposto por ZAMP S.A. (reclamada) contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. 2. A sentença determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial. II. Questão em discussão: 3. Definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: 4. O laudo pericial, corroborado por prova testemunhal, constatou que o reclamante estava exposto ao frio em câmara fria e câmara frigorífica, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sem o fornecimento adequado de EPIs de uso individual. 5. O trabalho pericial, sopesado com a prova testemunhal, foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15). 6. As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese: "Comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio, em câmara fria, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78." Legislação e jurisprudência citadas: CLT, art. 195, § 2º; NR-15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 9. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ZAMP S.A. e José Erikleyton da Silva Alves contra sentença de id. 1ff1a7c, que julgou a reclamação parcialmente procedente. Alega a reclamada recorrente a necessidade de reforma nos seguintes pontos: 1. Limitação da condenação aos valores da inicial; 2. Adicional de insalubridade; 3. Jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno; 4. Indenização por despesas com a manutenção de uniforme; 5. Vale-refeição; 6. Multa normativa; 7. Remuneração variável e PPR semestral; 8. Indenização por danos morais; e 9. Honorários advocatícios sucumbenciais e 10. Honorários periciais. O recorrente reclamante, por seu turno, apresenta recurso adesivo pretendendo a modificação do r. julgado de origem nos seguintes aspectos: 1. Juros de mora e correção monetária; 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões nos ids ca474e2 e 29d0dc3. É o relatório. V O T O I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Por estes fundamentos, mantém-se. 2. Aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a defesa A reclamada argumenta que a sentença errou ao afastar a aplicação das CCTs e ACTs que juntou com sua contestação, alegando que o princípio da especificidade só prevalece quando cumulado com o da territorialidade. As contrarrazões do reclamante sustentam que está correta a decisão da r. sentença, alegando que a reclamada não comprovou a abrangência dos ACTs ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, por não ter juntado o Anexo I mencionado nos Acordos. Pois bem. A r. sentença entendeu que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada não eram aplicáveis por falta de comprovação da abrangência ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, especificamente a ausência do Anexo I que define a abrangência geográfica dos acordos. E esta r. decisão não merece reparo. A simples juntada dos ACTs não é suficiente para comprovar sua aplicabilidade. O ônus da prova da aplicabilidade das normas coletivas recai sobre a parte que as invoca, no caso, a reclamada. A ausência do Anexo I, documento essencial para definir a abrangência geográfica dos ACTs e comprovar sua aplicação ao estabelecimento específico onde o reclamante trabalhou, configura omissão probatória por parte da reclamada. A alegação de ausência de impugnação específica pelo reclamante não elide o ônus da prova da reclamada de demonstrar a aplicabilidade dos ACTs ao caso concreto, pois a norma coletiva faz menção ao indigitado Anexo I não apresentado pela reclamada. Assim, ela não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia. A reclamada não apresentou o Anexo I, impossibilitando a verificação da abrangência territorial dos ACTs que juntou e, consequentemente, sua aplicabilidade ao contrato de trabalho em questão. Diante da ausência de prova da aplicabilidade dos ACTs, a decisão de primeiro grau de afastá-las e manter a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) trazidas com a exordial deve ser mantida. 3. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. 1505c77. O trabalho pericial constatou, após detalhada vistoria na empresa, que a reclamada possui uma câmara fria com temperatura interna entre 0 grau Celsius e + 5 graus Celsius e uma câmara frigorífica com temperatura interna entre - 18 graus Celsius e - 23 graus Celsius e considerando-se as frequências de entrada nas câmaras, de forma intermitente, e devido ao fato de, apesar de terem sido visualizados equipamentos de proteção individual contra o frio, constatou-se que os mesmos eram de uso coletivo e, que a reclamada não comprovou que fornecia EPI ao reclamante, assim, com base nos fatos apurados, concluiu que o reclamante trabalhava em condições de insalubridade de grau médio por exposição ao frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Destaca-se que a prova testemunhal demonstrou que mesmo como supervisor, o reclamante fazia câmara gelada, guardando mercadoria; o vencimento dos produtos é feito pelo coordenador, inclusive da câmara fria; o reclamante como coordenador acessava a câmara fria e fazia contagem e o PEPSI (primeiro a entrar e último a sair justamente para essa contagem) ID. 8abad06. Portanto, o trabalho técnico, sopesado com a prova testemunhal foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15) As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar ID. b25c779. Deste modo, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a invalidar a prova nos autos. Fica mantida a r. sentença. 4. Honorários periciais O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, o valor definido pelo MM. Juízo a quo em R$ 4.500,00 mostrou-se excessivo e comporta redução para o valor que se arbitra em R$ 3.500,00. 5. Horas extras e reflexos / adicional noturno / intervalos intrajornada Como bem fundamentado na origem, quanto ao período de 09/06/2019 a 01/11/2022, a testemunha do reclamante comprovou que a jornada real trabalhada não era refletida nos controles de ponto. Referida testemunha disse que "trabalhava 12h por dia; assim como todos os demais; como coordenador, o depoente não batia ponto; como instrutor, batia ponto corretamente na entrada e saída, mas não havia canhoto para conferência; 30 minutos de intervalo, assim como o reclamante; agora esclarece que no ponto, a gestora determinava que constasse 1h de intervalo" (id. 8abad06). Nesse contexto, os cartões apresentados pela reclamada não servem como meio de prova da jornada de trabalho, atestando apenas os dias trabalhados. Em relação ao período subsequente de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, a recorrente argumenta que o reclamante exercia cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. Desta feita, a reclamada atribuiu ao autor o exercício de função de confiança, indicando o exceptivo constante do art. 62, II, da CLT, fato obstativo ao direito à percepção de horas extras, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT), cabendo a ela provar que as funções atribuídas se enquadravam na hipótese em comento. As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resultam na ausência de controle da jornada de trabalho e à percepção de gratificação de função, se houver, não inferior a 40% do salário ou padrão salarial diferenciado dos demais empregados. Logo, a caracterização de referida condição depende da análise das atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, não sendo suficiente a mera nomenclatura do cargo que ocorra o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gerência ou gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". Todavia, nenhuma prova foi apresentada neste sentido. Pelo contrário, a baixa remuneração da parte autora (salário, de R$ 2.100,00 - CTPS, id. c0919f7) traz verossimilhança à tese inicial que o reclamante não ocupava cargo de gestão. Embora o reclamante tenha sido promovido a coordenador de turno, a prova documental (holerites - fls. 1235, 1237 do PDF) demonstra aumento salarial inferior a 40%, requisito objetivo para configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). Além disso, a ficha de registro (fls. 1157 do PDF) indica jornada de trabalho definida pelo empregador, contrariando a alegação de autonomia na definição do horário. A ausência de provas de que o reclamante exercia efetivamente as funções de gestão, como admissão, demissão ou poder disciplinar, reforça a impossibilidade de afastar o controle de jornada. Sendo assim, a recorrente não estava dispensada da obrigação do controle de jornada, prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Como não trouxe aos autos os controles de ponto fidedignos com relação a nenhum período contratual, presume-se verídica a jornada alegada na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). Deste modo, irretocável a r. sentença ao fixar a jornada do reclamante nos limites da inicial e da prova oral como 09/06/2019 (início do período imprescrito) a 01/11/2022, das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo; de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, das 12h às 00h, com 30 minutos de intervalo e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sendo ainda devidos o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST) com os respectivos reflexos, e indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. Mantém-se. 6. Ajuda de custa para despesas com uniforme A condenação ao pagamento de ajuda de custo está fundamentada nas normas coletivas, por exemplo, cláusula 31ª, fls. 875, durante todo período contratual. Os holerites demonstram o pagamento da verba necessária à higienização dos uniformes, conforme rubrica "1260", apenas a partir de março de 2023 (fls. 1245). O fato de a reclamada realizar o pagamento demonstra reconhecer o dever frente às normas coletivas. Portanto, também aqui, não merece reparo a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças devidas a título de ajuda de custo para manutenção de uniforme, nos exatos termos das Convenções Coletivas juntadas pelo reclamante, respeitadas suas vigências. Mantém-se. 7. Vale Refeição O MM. Juízo de origem condenou a reclamada a pagar vale refeição por todo o período contratual uma vez que fornecia apenas lanches como refeição, o que não atenderia, a norma coletiva, em razão dos prejuízos que tais alimentos causam a saúde humana. A recorrente quer a reforma afirmando que sempre cumpriu com suas obrigações legais e normativas, porque durante todo pacto laboral forneceu refeições no local de trabalho, pois há um cardápio diferenciado aos empregados, com diversas opções de carnes, saladas, sucos e água, cabendo ao trabalhador escolher a refeição que considera adequada. Entretanto, nenhuma prova produziu destas alegações. Pelo contrário, a única testemunha ouvida em audiência disse que comiam lanche todos os dias; não havia outra alimentação; nega que havia buffet conforme dito pela preposta; Portanto, a prova testemunhal serve como fundamento válido da r. sentença e a reclamada mais uma vez não provou suas alegações. Devido o pagamento do vale-refeição, conforme o valor fixado nas Convenções Coletivas nos autos, nos termos fixados na r. sentença. Nada a modificar. 8. Multa normativa Também aqui irretocável a r. sentença. Pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, adicional noturno, vale refeição e manutenção de uniformes, é devida a multa normativa, nos termos das Convenções Coletivas juntadas, respeitadas suas vigências (por exemplo, cláusula 136ª, fls. 931). 9. Remuneração mensal variável e PPR semestral A reclamada sustentou que a RV mensal ("Prêmio Equipe") e a PPR semestral dependem do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e da inexistência de faltas injustificadas. Relatou que o reclamante recebeu em contracheque quando alcançou os índices estipulados, nada mais lhe sendo devido. E em suas razões recursais afirmou que "não há nos autos comprovação da programação e resultados referentes às metas e relatórios de faturamento da recorrente". Ora esta prova dos resultados e metas atingidas, cabia a ela, reclamada (art. 818,II da CLT e princípio da aptidão da prova) como forma de demonstrar que nada deve ao reclamante. Assim, se a própria recorrente reconhece que não comprou que as metas vindicadas na exordial não foram atendidas, não há fundamento à reforma. Mantém-se. 10. Indenizações por danos morais Pleiteia a recorrente a reforma do julgado, sustentando que o reclamante não faz jus a indenização por danos morais em virtude da prestação de horas extras habituais reconhecida pelo MM. juízo de origem. Com razão. O reconhecimento do dano moral, neste caso, exige mais que a prática de jornadas de trabalho excessivas, sendo necessário haver razoável demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregado em relação a sua vida pessoal. Significa dizer que o labor habitual em regime de sobrejornada, embora desgastante, não seria suficiente para causar-lhe, automaticamente, uma lesão existencial, isto é, prejudicar eventual projeto de vida e/ou interromper seu convívio em sociedade. O dano moral se verifica quando a conduta do empregador causa perda da qualidade de vida ao empregado, com a impossibilidade de convivência social e da prática de atividades de lazer. E não há de se presumir a impossibilidade de convivência familiar e social apenas pela realização das horas extras, no caso com jornada de 12 horas. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, de forma isolada, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Nesse sentido, o E. TST firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. A questão é atinente a eventuais prejuízos materiais que devem ou deveriam ser reparados mediante o pagamento de horas extras porventura realizadas. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação em indenização por dano moral. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o art. 85 §2º do CPC, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destes critérios, a r. sentença é irretocável ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, não havendo motivo para redução. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Correção monetária e juros de mora Por tratar de matéria de ordem pública observem-se os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC). 2. Honorários advocatícios sucumbenciais - majoração A matéria já foi resolvida na análise do recurso ordinário da reclamada. A r. sentença não comporta modificação pois os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, foram adequadamente arbitrados, não havendo motivo para majoração. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00, e afastar a indenização por danos morais e II- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para que os juros de mora e a correção monetária sigam os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC), mantendo no mais a r. sentença nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317498632

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020452-20.2022.5.04.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO E SILVA BRITTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO E SILVA BRITTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020452-20.2022.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020452-20.2022.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO E SILVA BRITTES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO E SILVA BRITTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9926524 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020452-20.2022.5.04.0003 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. RODRIGO E SILVA BRITTES 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): 1. FULVIO FERNANDES FURTADO (RS - 41172) 2. RODRIGO LINNE NETO (PR - 32509) Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. RODRIGO E SILVA BRITTES Advogado(a)(s): 1. RODRIGO LINNE NETO (PR - 32509) 2. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS - 46523) 3. FULVIO FERNANDES FURTADO (RS - 41172) Recurso de: RODRIGO E SILVA BRITTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras No tema "DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST E DO ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. AFRONTA A ARTIGOS DE LEI FEDERAL E SÚMULA DO TST.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2.1. Da validade dos registros de horário. Não obstante o depoimento prestado pela testemunha Luis Daniel que trabalhou diretamente com o reclamante, não é possível reconhecer a imprestabilidade dos registros de horário. Como mencionado, os cartões-ponto juntados aos autos demonstram o cumprimento de jornadas variáveis, com a prestação habitual de horas extras em dois, três, quatro dias e cinco dias por semana, tal como ocorreu, por exemplo, no período de 25 a 31-08-2018 (fl. 360 do pdf), quando, inclusive, marcados intervalos para repouso e alimentação inferiores a duas horas. Cito ainda, para exemplificar, o período de 21 a 31-01-2019 (fl. 365 do pdf), em que registrados intervalos de um hora a uma hora e dez minutos, em média. Ainda que o cumprimento de horas extras estivesse sujeito a autorização do gestor, esta circunstância não significa necessariamente que o registro de ponto não contenha a jornada extraordinária efetivamente desenvolvida. Tampouco a circunstância de haver lançamentos a título de "Abono Falta Registro" e "Hora Extra Irregular" (pela existência de cinco registros, e não quatro), como apontado pelo reclamante em seu recurso, não tem o condão de invalidar a documentação trazida pela defesa. Assim, mantenho a decisão de origem que declarou a validade dos registros de horário. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST, no item "1. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DA SÚMULA 340 DO TST - DA OJ 397 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Não admito o recurso de revista no item. A princípio, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, para os contratos de trabalho firmados até a vigência da Lei 12.740/2012, conforme o disposto no item III da Súmula 191 do TST, acrescentado em 02.12.2016. Nesta esteira, aplica-se, por analogia, o mesmo entendimento para os empregados que laboram em condições de risco decorrente de eletricidade, ainda que não integrem a categoria dos eletricitários. Assim, no caso dos autos, em face do disposto no § 7º do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014) e da Súmula 333 do TST, não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST (RR - 1672-17.2013.5.03.0022, Rel. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR - 384100-33.2009.5.12.0002, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/10/2014; RR - 1047-64.2011.5.03.0050, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/03/14; AIRR - 1758-95.2011.5.19.0059, Rel. Desembargador Convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4ª Turma, DEJT 19/06/2015; RR - 1042-59.2011.5.03.0109, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 08/03/2013; RR - 2039-69.2011.5.03.0003, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 15/02/2013; RR - 1049-36.2011.5.03.0017, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/06/2015; RR - 2881-95.2011.5.02.0029, Rel. Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 27/02/2015; Ag-E-RR - 1187-06.2011.5.04.0007, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, SDI-I, DEJT 22/05/2015). Nego seguimento ao recurso no item "2. DAS INTEGRAÇÕES NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 193 DA CLT - VIOLAÇÃO AO ART 3º DA LEI 12.740/12 - AFRONTA À SÚMULA 191 DO TST - DA VIOLAÇÃO AO ART. 5, II, DA CF/88 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECEBIMENTO PELA ALÍNEA "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA LIMITAÇÃO QUANTO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL - AFRONTA AO ART. 141 E 492 DO CPC E ART. 840 § 1º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial No item "4. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 225 DO TST - DA VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 225 DO TST -DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECEBIMENTO PELA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)No caso, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de prova, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT, ante o seu poder/dever de documentar o contrato de emprego (princípio da aptidão para a prova). Além de não comprovar o efetivo acesso do reclamante ao extrato da remuneração variável através do aplicativo móvel, tampouco demonstrou a entrega do extrato de forma impressa. O fato de outros colaboradores terem sucesso no acesso ao sistema não significa necessariamente que o reclamante também tenha logrado acessá-lo. De outra parte, a reclamada se limitou a juntar os relatórios de acompanhamento da remuneração variável (fls. 438/545 e fls. 1185/1187 do pdf), a fim de comprovar a pontuação do reclamante, apurada com base na média dos pontos obtidos pelos técnicos ali nominados. Tais documentos, porém, não se prestam ao fim pretendido pela defesa, haja vista não permitirem a aferição do desempenho dos técnicos. Evidentemente, não bastava a indicação do ranking de pontuação. Assim, não se desincumbindo a empregadora de seu ônus de prova, arbitro, com base na prova oral e no princípio da razoabilidade, o pagamento de diferenças de gratificação desempenho/produtividade no valor de R$ 300,00 mensais, com reflexos nos repousos semanais remunerados (aqui destaco que a reclamada efetuava o pagamento destes reflexos), adicional de periculosidade (admissão do reclamante em 01-04-20211), horas extras, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de "gratificação desempenho" ou "produtividade" no valor de R$ 300,00 mensais e reflexos nos repousos semanais remunerados, adicional de periculosidade, horas extras, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS." (grifei) Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação (acórdão Id 9a7b0f4), o Colegiado deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA" (acórdão - id 6faf145) "para acrescer à condenação, até 10-11-2017, o pagamento de uma hora com adicional de 50%, observada a tolerância fixada na tese firmada na decisão TST- IRR-1384-61.2012.5.04.0512, observados os reflexos deferidos em relação às horas extras, bem como, a partir de 11-11-2017, o pagamento, a título de indenização, do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." No recurso de revista (Id 048ef4a), a parte sustenta que "merece ser recebido o presente recurso de revista eis que demonstrados a violação à legislação supramencionada e demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do tema, devendo ser reformada a decisão regional para que após 11/11/2017 seja deferido apenas o período faltante para completar uma hora de intervalo, com natureza indenizatória". Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Assim, nego seguimento ao recurso no item "5. DA LIMITAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - VIOLAÇÃO AO 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RODRIGO E SILVA BRITTES

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317498667

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020452-20.2022.5.04.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO E SILVA BRITTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO E SILVA BRITTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LINNE NETO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020452-20.2022.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020452-20.2022.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO E SILVA BRITTES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO E SILVA BRITTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9926524 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020452-20.2022.5.04.0003 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. RODRIGO E SILVA BRITTES 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): 1. FULVIO FERNANDES FURTADO (RS - 41172) 2. RODRIGO LINNE NETO (PR - 32509) Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. RODRIGO E SILVA BRITTES Advogado(a)(s): 1. RODRIGO LINNE NETO (PR - 32509) 2. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS - 46523) 3. FULVIO FERNANDES FURTADO (RS - 41172) Recurso de: RODRIGO E SILVA BRITTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras No tema "DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST E DO ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. AFRONTA A ARTIGOS DE LEI FEDERAL E SÚMULA DO TST.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2.1. Da validade dos registros de horário. Não obstante o depoimento prestado pela testemunha Luis Daniel que trabalhou diretamente com o reclamante, não é possível reconhecer a imprestabilidade dos registros de horário. Como mencionado, os cartões-ponto juntados aos autos demonstram o cumprimento de jornadas variáveis, com a prestação habitual de horas extras em dois, três, quatro dias e cinco dias por semana, tal como ocorreu, por exemplo, no período de 25 a 31-08-2018 (fl. 360 do pdf), quando, inclusive, marcados intervalos para repouso e alimentação inferiores a duas horas. Cito ainda, para exemplificar, o período de 21 a 31-01-2019 (fl. 365 do pdf), em que registrados intervalos de um hora a uma hora e dez minutos, em média. Ainda que o cumprimento de horas extras estivesse sujeito a autorização do gestor, esta circunstância não significa necessariamente que o registro de ponto não contenha a jornada extraordinária efetivamente desenvolvida. Tampouco a circunstância de haver lançamentos a título de "Abono Falta Registro" e "Hora Extra Irregular" (pela existência de cinco registros, e não quatro), como apontado pelo reclamante em seu recurso, não tem o condão de invalidar a documentação trazida pela defesa. Assim, mantenho a decisão de origem que declarou a validade dos registros de horário. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST, no item "1. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DA SÚMULA 340 DO TST - DA OJ 397 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Não admito o recurso de revista no item. A princípio, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, para os contratos de trabalho firmados até a vigência da Lei 12.740/2012, conforme o disposto no item III da Súmula 191 do TST, acrescentado em 02.12.2016. Nesta esteira, aplica-se, por analogia, o mesmo entendimento para os empregados que laboram em condições de risco decorrente de eletricidade, ainda que não integrem a categoria dos eletricitários. Assim, no caso dos autos, em face do disposto no § 7º do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014) e da Súmula 333 do TST, não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST (RR - 1672-17.2013.5.03.0022, Rel. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR - 384100-33.2009.5.12.0002, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/10/2014; RR - 1047-64.2011.5.03.0050, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/03/14; AIRR - 1758-95.2011.5.19.0059, Rel. Desembargador Convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4ª Turma, DEJT 19/06/2015; RR - 1042-59.2011.5.03.0109, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 08/03/2013; RR - 2039-69.2011.5.03.0003, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 15/02/2013; RR - 1049-36.2011.5.03.0017, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/06/2015; RR - 2881-95.2011.5.02.0029, Rel. Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 27/02/2015; Ag-E-RR - 1187-06.2011.5.04.0007, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, SDI-I, DEJT 22/05/2015). Nego seguimento ao recurso no item "2. DAS INTEGRAÇÕES NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 193 DA CLT - VIOLAÇÃO AO ART 3º DA LEI 12.740/12 - AFRONTA À SÚMULA 191 DO TST - DA VIOLAÇÃO AO ART. 5, II, DA CF/88 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECEBIMENTO PELA ALÍNEA "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. DA LIMITAÇÃO QUANTO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL - AFRONTA AO ART. 141 E 492 DO CPC E ART. 840 § 1º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial No item "4. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 225 DO TST - DA VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 225 DO TST -DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECEBIMENTO PELA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)No caso, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de prova, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT, ante o seu poder/dever de documentar o contrato de emprego (princípio da aptidão para a prova). Além de não comprovar o efetivo acesso do reclamante ao extrato da remuneração variável através do aplicativo móvel, tampouco demonstrou a entrega do extrato de forma impressa. O fato de outros colaboradores terem sucesso no acesso ao sistema não significa necessariamente que o reclamante também tenha logrado acessá-lo. De outra parte, a reclamada se limitou a juntar os relatórios de acompanhamento da remuneração variável (fls. 438/545 e fls. 1185/1187 do pdf), a fim de comprovar a pontuação do reclamante, apurada com base na média dos pontos obtidos pelos técnicos ali nominados. Tais documentos, porém, não se prestam ao fim pretendido pela defesa, haja vista não permitirem a aferição do desempenho dos técnicos. Evidentemente, não bastava a indicação do ranking de pontuação. Assim, não se desincumbindo a empregadora de seu ônus de prova, arbitro, com base na prova oral e no princípio da razoabilidade, o pagamento de diferenças de gratificação desempenho/produtividade no valor de R$ 300,00 mensais, com reflexos nos repousos semanais remunerados (aqui destaco que a reclamada efetuava o pagamento destes reflexos), adicional de periculosidade (admissão do reclamante em 01-04-20211), horas extras, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de "gratificação desempenho" ou "produtividade" no valor de R$ 300,00 mensais e reflexos nos repousos semanais remunerados, adicional de periculosidade, horas extras, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS." (grifei) Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação (acórdão Id 9a7b0f4), o Colegiado deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA" (acórdão - id 6faf145) "para acrescer à condenação, até 10-11-2017, o pagamento de uma hora com adicional de 50%, observada a tolerância fixada na tese firmada na decisão TST- IRR-1384-61.2012.5.04.0512, observados os reflexos deferidos em relação às horas extras, bem como, a partir de 11-11-2017, o pagamento, a título de indenização, do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." No recurso de revista (Id 048ef4a), a parte sustenta que "merece ser recebido o presente recurso de revista eis que demonstrados a violação à legislação supramencionada e demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do tema, devendo ser reformada a decisão regional para que após 11/11/2017 seja deferido apenas o período faltante para completar uma hora de intervalo, com natureza indenizatória". Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Assim, nego seguimento ao recurso no item "5. DA LIMITAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - VIOLAÇÃO AO 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RODRIGO E SILVA BRITTES

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Astellas Farma Brasil Importacao E Distribuicao De Medicamentos Ltda. e outros x Astellas Farma Brasil Importacao E Distribuicao De Medicamentos Ltda. e outros

ID: 317655040

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000393-42.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. EWERTON KOVALIU STADNIK

Polo Passivo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. EWERTON KOVALIU STADNIK

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK E OUTROS (1) AGRAVADO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ AGRAVANTE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dra. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dra. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA AGRAVADO: EWERTON KOVALIU STADNIK ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EWERTON KOVALIU STADNIK O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EWERTON KOVALIU STADNIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id cfff7d4; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id eccdf18). Regular a representação processual (Id 0a13bed). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.1.1. LABOROU EM SÃO PAULO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2018 À MARÇO/2019 – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CCT. 1.1.2. APLICAÇÃO DA OJ 397. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. uma vez que não se extrai do trecho do julgado paradigma que naquela situação a prestação de serviços na circunscrição territorial ocorreu de forma provisória. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). A alegação de divergência jurisprudencial não socorre o(a) recorrente, pois o aresto transcrito não expõe premissa idêntica àquela retratada na decisão regional, no sentido de que não houve inovação, porque aplicou-se o Direito à espécie, sendo que o paradigma trata de hipótese de inovação fática. Incidência da Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439- 35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05 /2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243- 45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08 /2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 537670d; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id fbdd142). Regular a representação processual (Id 56e5d9a, 66e24d5.). Preparo satisfeito (Id 25ff4da, d5d4e78, 3d4f0b7, b663ed0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 431 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:19:15 - 8a657c3 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da declaração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família como meio de prova da situação de insuficiência econômica, para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. 5. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir à Reclamante os benefícios da justiça gratuita com base na declaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que não há sucumbência da parte autora, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

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ID: 317655090

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000393-42.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. EWERTON KOVALIU STADNIK

Polo Passivo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. EWERTON KOVALIU STADNIK

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK E OUTROS (1) AGRAVADO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ AGRAVANTE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dra. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dra. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA AGRAVADO: EWERTON KOVALIU STADNIK ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EWERTON KOVALIU STADNIK O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EWERTON KOVALIU STADNIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id cfff7d4; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id eccdf18). Regular a representação processual (Id 0a13bed). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.1.1. LABOROU EM SÃO PAULO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2018 À MARÇO/2019 – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CCT. 1.1.2. APLICAÇÃO DA OJ 397. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. uma vez que não se extrai do trecho do julgado paradigma que naquela situação a prestação de serviços na circunscrição territorial ocorreu de forma provisória. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). A alegação de divergência jurisprudencial não socorre o(a) recorrente, pois o aresto transcrito não expõe premissa idêntica àquela retratada na decisão regional, no sentido de que não houve inovação, porque aplicou-se o Direito à espécie, sendo que o paradigma trata de hipótese de inovação fática. Incidência da Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439- 35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05 /2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243- 45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08 /2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 537670d; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id fbdd142). Regular a representação processual (Id 56e5d9a, 66e24d5.). Preparo satisfeito (Id 25ff4da, d5d4e78, 3d4f0b7, b663ed0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 431 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:19:15 - 8a657c3 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da declaração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família como meio de prova da situação de insuficiência econômica, para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. 5. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir à Reclamante os benefícios da justiça gratuita com base na declaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que não há sucumbência da parte autora, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.

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ID: 317655134

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000393-42.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. EWERTON KOVALIU STADNIK

Polo Passivo:

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. EWERTON KOVALIU STADNIK

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK E OUTROS (1) AGRAVADO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000393-42.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: EWERTON KOVALIU STADNIK ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ AGRAVANTE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dra. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dra. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA AGRAVADO: EWERTON KOVALIU STADNIK ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EWERTON KOVALIU STADNIK O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EWERTON KOVALIU STADNIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id cfff7d4; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id eccdf18). Regular a representação processual (Id 0a13bed). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.1.1. LABOROU EM SÃO PAULO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2018 À MARÇO/2019 – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CCT. 1.1.2. APLICAÇÃO DA OJ 397. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. uma vez que não se extrai do trecho do julgado paradigma que naquela situação a prestação de serviços na circunscrição territorial ocorreu de forma provisória. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). A alegação de divergência jurisprudencial não socorre o(a) recorrente, pois o aresto transcrito não expõe premissa idêntica àquela retratada na decisão regional, no sentido de que não houve inovação, porque aplicou-se o Direito à espécie, sendo que o paradigma trata de hipótese de inovação fática. Incidência da Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439- 35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05 /2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243- 45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08 /2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 537670d; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id fbdd142). Regular a representação processual (Id 56e5d9a, 66e24d5.). Preparo satisfeito (Id 25ff4da, d5d4e78, 3d4f0b7, b663ed0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 431 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:19:15 - 8a657c3 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da declaração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família como meio de prova da situação de insuficiência econômica, para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. 5. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir à Reclamante os benefícios da justiça gratuita com base na declaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que não há sucumbência da parte autora, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON KOVALIU STADNIK

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