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Edson Nascimento Do Carmo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 298212690

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-40.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NASCIMENTO DO CARMO JOSé AZEVEDO COSTA NETO PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-40.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Milagres - Embargante: Edson Nascimento do Carmo - Embargante: Paulo Roberto Silva dos Anjos - Embargant… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-40.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Milagres - Embargante: Edson Nascimento do Carmo - Embargante: Paulo Roberto Silva dos Anjos - Embargante: José Azevedo Costa Neto - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME.1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO, OPOSTOS POR JOSÉ AZEVEDO COSTA NETO, EDSON NASCIMENTO DO CARMO E PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJOS, ADVERSANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE, SOB A MINHA RELATORIA E POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES E PELOS CORRÉUS JOSÉ ANDERSON SILVA LIMA, JOSÉ MARCELO OLIVEIRA, JOÃO PAULO SOARES DE ARAÚJO, SÉRGIO SARAIVA ALMEIDA, ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA E GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE DE QUE O ACÓRDÃO ATACADO É OMISSO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EXAMINANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS QUE O EMBASARAM, VERIFICO QUE INEXISTE QUALQUER DEFEITO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, ESTANDO PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP AS HIPÓTESES DE CABIMENTO.4. COM EFEITO, O ARESTO VERGASTADO (FLS. 4309/4361 DO PROCESSO DE Nº 0000184-40.2025.8.06.0000), ADUZINDO MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, INCLUSIVE INCORPORANDO ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO JUIZ A QUO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CITANDO VASTO ACERVO JURISPRUDENCIAL, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES E PELOS CORRÉUS JOSÉ ANDERSON SILVA LIMA, JOSÉ MARCELO OLIVEIRA, JOÃO PAULO SOARES DE ARAÚJO, SÉRGIO SARAIVA ALMEIDA, ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA E GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS.5. ADEMAIS, DESTACO QUE, CONFORME JÁ DECIDIU O STF, RELATIVAMENTE AO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DA VALIDADE DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM NAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE REMISSÃO A PARECER MINISTERIAL CONSTANTE DOS AUTOS (CF. HC 150.872-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 6/11/2018; HC 130.860-AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA DJE DE 27/10/2017; HC 99.827-MC, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 25/5/2011) (STF, RHC 113308, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 29.03.2021, PUBLICAÇÃO EM 02.06.2021), TENDO JÁ DELIBERADO O STJ, A RESPEITO DO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, QUE A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA, DESDE QUE A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E SEJA ACESSÍVEL ÀS PARTES. [] TESE DE JULGAMENTO: A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ACESSÍVEL ÀS PARTES (STJ, AGRG NO HC 876612/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.10.2024, DJE 11.11.2024), CASO DOS AUTOS.6. DEMAIS DISSO, O STJ JÁ DECIDIU QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REMANSOSO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS JULGADORES NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES E TESES DEDUZIDAS EM JUÍZO, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHAM OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO (EDCL NO ARESP N. 771.666/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 2/2/2016). PRECEDENTES (STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP 1421395/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.08.2023, DJE 25.08.2023) E QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DE SUAS TESES, SENDO SUFICIENTE E ADEQUADO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS AO RESPECTIVO JULGAMENTO (STJ, AGRG NO ARESP 724584/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.12.2018, DJE 19.12.2018).7. É DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE OS EMBARGANTES PRETENDEM REDISCUTIR A MATÉRIA, PARA QUE SEJA ALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. ENTRETANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO APROPRIADO PARA ESSE FIM, VISTO QUE OS ACLARATÓRIOS SÃO RECURSO DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO, IMPRATICÁVEL POR MEIO DELES PRETENDER O REEXAME DA CAUSA, SENDO QUE, CONSOANTE JÁ DELIBEROU O STJ, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO HOUVER, NA DECISÃO EMBARGADA, QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. [] NO MAIS, À CONTA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO, PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO, SOB NOVA ROUPAGEM, DA MATÉRIA JÁ APRECIADA (STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1872091/DF, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 14.02.2023, DJE 22.02.2023).8. DE MAIS A MAIS, O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE SER CONDIZENTE COM A VOCAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A REMOVER, A REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS É DE RIGOR, PORQUE NÃO SE PODE REDUZI-LOS A SIMPLES TENTATIVA DE RENOVAR O JULGAMENTO DO PROCESSO, AO SABOR DA CONVENIÊNCIA DOS EMBARGANTES, POIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE, SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 619 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 113308, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 29.03.2021, PUBLICAÇÃO EM 02.06.2021; STJ, AGRG NO HC 876612/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.10.2024, DJE 11.11.2024; STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP 1421395/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.08.2023, DJE 25.08.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1872091/DF, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 14.02.2023, DJE 22.02.2023; STJ, AGRG NO ARESP 724584/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.12.2018, DJE 19.12.2018; SÚMULA 18 DO TJCE (SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000184-17.2025.8.13.0559

ID: 307377806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000184-17.2025.8.13.0559

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CARVALHO ROSA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHAIBEN VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 0000184-17.2025.8.13.0559 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO CARVALHO ROSA CPF: 085.187.827-08 DECISÃO Vistos, etc. I- Trata-se de pedido para instauração de Incidente de Insanidade Mental e Exame de Dependência Química formulado pela defesa do réu Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público, no ID n° 10465149099, manifestou favoravelmente pela instauração do incidente. É, essencialmente, o relatório. Decido. Diante da prova oral produzida durante audiência de instrução, principalmente o interrogatório do réu, aliado ao fato de que nos autos n° 5000577-90.2021.8.13.0559 foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para avaliar clinicamente o réu e determina sua eventual internação compulsória, devido ao seu quadro de dependência química, há indícios que o acusado, à época dos fatos noticiados nesta ação penal, encontrava-se com sua capacidade mental afetada em razão do possível uso excessivo de drogas e álcool, apresentando patologias de ordem psiquiátrica. Dessa forma, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do réu e como forma de assegurar o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (art. 5°, inciso LV, da CRFB/1988), bem como diante do fato de que a eventual inimputabilidade do agente só poderá ser aferida através de exame psiquiátrico e de dependência química, DEFIRO o pedido da defesa. Perante o exposto, INSTAURO, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, incidente de insanidade mental, a fim de que Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos, seja submetido a exame clínico. Suspendo o presente processo, nos termos do art. 149, § 2°, do Código de Processo Penal, até a solução do incidente. Nomeio, como curador do réu, o Dr. Fernando Chaiben Veloso, OAB/MG n° 167.049, que já vem atuando como defensor do acusado, que deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de praxe. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se portaria que será acompanhada de cópia integral desta decisão e dos autos deste processo. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que, querendo, apresentem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria deste Juízo para que promova o agendamento do exame e a intimação pessoal do réu para comparecer ao local. II - Defiro conforme requerido pelo Ministério Público no ID n° 10465952733. Reitere-se a expedição dos ofícios de ID’s n° 10438769240 e 10438859439, devendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rio Preto/MG, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Rio Preto (J)

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Andre E Cazarim Ltda Massa Falida x Este Juizo De Direito

ID: 282993506

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000184-35.1998.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE E CAZARIM LTDA MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO DE DIREITO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO CARLOS DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-35.1998.8.16.0056 Vistos. I - Trata-se de Ação de Falência de ANDRÉ E CAZARIN LTDA, qualificados nos autos. A requerente ajuizou pedido de Concordata Preventiva, sob a alegação de dificuldades financeiras para honrar seus compromissos, tendo proposto pagar seus débitos no prazo de vinte e quatro meses. O processamento da concordata preventiva da requerente foi deferido. Contudo, escoado o prazo estipulado não houve a quitação das obrigações assumidas. Os credores Gerdau S/A e Basf S/A, insatisfeitos com a demora em receber seus créditos pugnaram pela decretação da falência, pedido ao qual aquiesceu o Membro do Ministério Público. Diante do estado de falência da requerente, houve decretação da falência, conforme sentença exarada ao mov. 59, em 21.09.2016. A Síndica apresentou manifestações aos movs. 328 e 480, demonstrando que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens da Falida. Diante da ausência de bens arrecadáveis pugnou a Síndica pela aplicação do art. 114-A da Lei de Falências (mov. 510), ao qual manifestou concordância o Membro do Ministério Público (mov. 515). Neste sentido, em decisão exarada ao mov. 518 foi deferida a publicação de edital, em conformidade com o art. 114-A supra mencionado. Cumprido o requisito acima, não houve manifestação de eventuais interessados quanto ao prosseguimento do feito, mantendo-se inertes também os credores. Neste sentido, pugnou a síndica pelo encerramento da falência (mov. 551), ao qual manifestou concordância do Ministério Público (mov. 556). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, e com base no art. 114-A da Lei n.º 11.101/2005 declaro encerrada a falência de ANDRÉ E CAZARIN, continuando esta com a responsabilidade do passivo constante do relatório (se houver), e determino que se cumpra o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 132 do Decreto Lei n° 7.661 de 1945. Expeçam-se editais e aguarde-se o decurso do prazo para recurso (art. 132, §2°, do Decreto Lei n° 7.661 de 1945). Expeça-se ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Paraná para baixa da Falida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como promover a retirada da síndica como responsável pela massa falida. Custas pelo Falido, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI! DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

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Processo nº 0000184-72.2011.8.08.0033

ID: 281895102

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-72.2011.8.08.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARIH MITRI EL FERZOLI

Decisão

Advogados:

JARIH MITRI EL FERZOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000184-72.2011.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JARI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000184-72.2011.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JARIH MITRI EL FERZOLI Advogado do(a) APELADO: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979-A DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Estado do Espírito Santo, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES, que arbitrou honorários advocatícios no importe de R$3.000,00 (três mil reais), em favor do advogado dativo Jarih Mitri El Ferzoli, OAB/ES 13.979, em razão de sua atuação durante a instrução. O apelante pugna pela redução dos honorários advocatícios impostos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vale esclarecer que o presente feito transitou em julgado para a acusação em 17/05/2019 e em 11/04/2019 para o réu. O Estado do Espírito Santo aduz que o trânsito em julgado não lhe alcança, por ser o mesmo terceiro estranho à lide. Após atenta análise dos autos, entendo que melhor sorte não assiste ao apelante. Explico. A sentença condenatória e que fixou os honorários advocatícios em três mil reais foi prolatada em 12/06/2018. Em 01/10/2018 os autos foram devidamente remetidos à Procuradoria Geral do Estado, que, então, tomou ciência do teor da sentença e do arbitramento dos honorários advocatícios, o que restou confirmado pela etiqueta datada de 02/10/2018, com a assinatura do Procurador atuante, com a respectiva devolução dos autos à unidade judiciária de origem. Tendo em vista que o réu Tiago Trancoso interpôs recurso de apelação criminal, foram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça, com distribuição ao Eminente Desembargador Willian Silva, à época integrante desta Primeira Câmara Criminal. Assim, o Eminente Desembargador Willian Silva, em 23/10/2018, determinou nova remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado, sendo que, em 30/10/2018, os autos retornaram a esta Corte, com etiqueta e carimbo de ciência da Procuradoria Geral do Estado. A Apelação Criminal foi devidamente julgada, tendo às fls. 422, a Procuradoria Geral do Estado exarado ciência do inteiro teor do acórdão proferido por esta Corte. Salienta-se que, mesmo intimada em todas as ocasiões acima pontuadas, tendo tido ciência inequívoca acerca da fixação de honorários advocatícios, tanto em sentença, como em sede de julgamento de recurso de apelação, a Procuradoria Geral do Estado em momento algum se manifestou. Muito pelo contrário. A Procuradoria Geral do Estado teve ciência de todos os atos que lhe afetavam, o que resta claro não ser terceiro estranho ao processo, mas ainda assim quedou-se inerte. Somente em 21/11/2018, após o trânsito em julgado para todas as partes, a Procuradoria Geral do Estado apresentou então recurso de apelação que, conforme acima explicitado, é inequivocamente intempestivo. Desse modo, diante da fundamentação acima exarada, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Carlos Jose Guerra Felismino x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 314720461

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-84.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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EDER CAVALCANTE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUERIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eeb14 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram proposta de acordo, constando a ratificação das partes e seus procuradores, id. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo o acordo protocolizado sob id. 8f2d600, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Quitação apenas quanto ao objeto da presente Reclamatória. Saliente-se que do art. 832, §3º-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.876/2019, depreende-se que a verbas objeto de acordo homologado terão natureza exclusivamente indenizatória apenas se o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual é entendimento deste Juízo que, em caso de homologação de acordo, a contribuição previdenciária será calculada observando-se a proporcionalidade das verbas deferidas no título executivo. Fica o reclamante obrigado a comunicar a este juízo no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do presente acordo, no prazo de cinco dias a contar do vencimento da mesma, sob pena de seu silêncio implicar na quitação da parcela. Contribuição previdenciária calculada sobre o valor do acordo, observada a proporcionalidade das verbas discriminadas na planilha de id. 778f9b6. Custas processuais sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamante, das quais fica isenta ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita atribuída ao mesmo. O reclamado deverá comprovar o recolhimento da contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela, sob pena de execução, devendo o referido cálculo ser disponibilizado pela Contadoria da Vara. Caso o valor da contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)., os quais intime-se o INSS, por intermédio da PFN. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo, fica a parte a que lhe deu causa compelida ao pagamento de multa no valor de 100% da parcela inadimplida. No caso de inadimplemento fica desde já a parte citada para futura execução, sendo autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, inclusive na conta dos sócios. Após, cumpridas todas as obrigações e comprovados os recolhimentos legais, excluam-se os reclamados do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento das demais restrições e, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

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Carlos Jose Guerra Felismino x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 314720493

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-84.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUERIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eeb14 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram proposta de acordo, constando a ratificação das partes e seus procuradores, id. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo o acordo protocolizado sob id. 8f2d600, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Quitação apenas quanto ao objeto da presente Reclamatória. Saliente-se que do art. 832, §3º-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.876/2019, depreende-se que a verbas objeto de acordo homologado terão natureza exclusivamente indenizatória apenas se o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual é entendimento deste Juízo que, em caso de homologação de acordo, a contribuição previdenciária será calculada observando-se a proporcionalidade das verbas deferidas no título executivo. Fica o reclamante obrigado a comunicar a este juízo no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do presente acordo, no prazo de cinco dias a contar do vencimento da mesma, sob pena de seu silêncio implicar na quitação da parcela. Contribuição previdenciária calculada sobre o valor do acordo, observada a proporcionalidade das verbas discriminadas na planilha de id. 778f9b6. Custas processuais sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamante, das quais fica isenta ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita atribuída ao mesmo. O reclamado deverá comprovar o recolhimento da contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela, sob pena de execução, devendo o referido cálculo ser disponibilizado pela Contadoria da Vara. Caso o valor da contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)., os quais intime-se o INSS, por intermédio da PFN. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo, fica a parte a que lhe deu causa compelida ao pagamento de multa no valor de 100% da parcela inadimplida. No caso de inadimplemento fica desde já a parte citada para futura execução, sendo autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, inclusive na conta dos sócios. Após, cumpridas todas as obrigações e comprovados os recolhimentos legais, excluam-se os reclamados do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento das demais restrições e, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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Darlan Andrade De Freitas x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 315464669

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.08.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ANDRADE DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGRAVADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ef9ae1 proferida nos autos. Trata-se de Agravo de Petição interposto por DARLAN ANDRADE DE FREITAS, nos autos da execução que move em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, contra a decisão proferida pela 19ª Vara do Trabalho de Belém/PA, que indeferiu o pedido de conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração, por parte do reclamante, de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada, pontuando, inclusive, que a verba sequer havia sido incluída na liquidação que integra a petição inicial dos autos. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a omissão da executada em fornecer as guias inviabilizou o exercício do direito ao seguro-desemprego no prazo legal, tornando a prestação da obrigação de fazer inócua e, portanto, devida a conversão em indenização pecuniária. Apresentou, ainda, precedentes do E. TRT da 8ª Região para reforçar sua tese. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a insurgência do agravante não merece prosperar. A sentença exequenda, conforme explicitado na decisão de primeiro grau, condicionou a conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva à "existência de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada". No presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca o alegado impedimento à habilitação por culpa exclusiva da executada. A simples alegação de que a omissão inviabilizou o direito não se mostra suficiente para desconstituir a decisão de origem, sobretudo quando se observa que as guias foram efetivamente entregues, conforme a premissa estabelecida nesta decisão. A ausência de comprovação de tentativa de habilitação ou de efetivo óbice à sua concretização afasta a condição estabelecida no título executivo judicial para a conversão. Ademais, a própria Vara de origem destacou que a verba indenizatória substitutiva não foi sequer incluída na liquidação que integra a petição inicial. Tal fato corrobora a ausência de elementos que autorizem a modificação da natureza da obrigação. A jurisprudência colacionada pelo agravante, embora pertinente em casos de efetiva inércia ou omissão do empregador que impossibilite a habilitação ao benefício, não se aplica à presente hipótese, em que se verifica a entrega das guias e a falta de comprovação do impedimento. Desse modo, a decisão de primeiro grau, ao indeferir o pedido de conversão, agiu em consonância com os termos da sentença exequenda e com os elementos fáticos apresentados nos autos. Ante o exposto, e considerando a ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN ANDRADE DE FREITAS

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Edna Da Silva Ferreira e outros x L. Duque Comercio De Confeccoes Eireli e outros

ID: 280394986

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-31.2019.5.09.0513

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA FERREIRA GERENCIANET S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A WIRECARD BRAZIL S.A.

Polo Passivo:

L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI V.D.P. SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO TAKESHI YIDA

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FABIO MENESES PAZ

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CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000184-31.2019.5.09.0513 RECLAMANTE: EDNA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: L.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000184-31.2019.5.09.0513 RECLAMANTE: EDNA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 211036a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROSELAINE MARIA ANTONINI, no dia 25 de maio de 2025, em razão da petição de Id 8a09a4c. DESPACHO I. Proceda-se à complementação da pesquisa CENSEC em relação à executada L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, CNPJ: 05.357.824/0001-37 para que se façam constar também os dados complementares mencionados pela parte autora na petição em referência. II. Tendo em vista a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA , em 16.02.2022, da Reclamada V.D.P. SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI sendo nomeado administrador judicial RENÊ MIGUEL REQUE FILHO, com Rua Presidente Pádua Fleury, 1285 - Hauer - Curitiba/PR - CEP 81.630-240, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo em relação à empresa falida para constar o administrador judicial, a quem compete representar a massa falida em Juízo (letra "n" do inciso "III", do Art. 22 da Lei 11.101/05). A OJ EX SE 28 da Seção Especializada deste Egrégio diz no inciso "I" que: "A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). Nesse passo, CITE-SE a MASSA FALIDA DE V.D.P. SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, na pessoa do administrador judicial, para, no prazo de cinco dias, proceder ao pagamento dos valores devidos nos autos ou apresentar embargos à execução, sob pena de imediata expedição de certidão para habilitação dos créditos junto ao Juízo Falimentar. III. No decurso do prazo, atualizem-se os valores em execução e expeça-se a certidão para habilitação no Juízo da Falência, dos créditos da autora, intimando-se a parte autora para providenciar a habilitação(ões) de seus créditos junto ao processo falimentar. Por se tratar de processo eletrônico, a certidão de habilitação de crédito e demais documentos do processo deverão ser obtidos pela parte credora através do sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao. IV. Os créditos referentes às custas processuais, por deliberação do órgão competente, poderão ser direcionados para constituição de crédito tributário e/ou para inscrição em dívida ativa da União. Assim, com relação aos créditos referentes às CUSTAS PROCESSUAIS, intime-se a União (PGFN), a quem compete representar a União perante o Juízo Falimentar sobre tais créditos, para, em face da falência de V.D.P. SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, indicar meios quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. LONDRINA/PR, 26 de maio de 2025. RONALDO PIAZZALUNGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DA SILVA FERREIRA

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Francisco Jose Souza Freire x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 281065999

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-61.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ROBERTO SILVEIRA MOURA

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LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4fd7b1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. Consultei o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e constatei a existência dos seguintes valores à disposição do presente feito, os quais se tratam de valores sobejantes do processo nº. 0000851-86.2018.5.07.0002 (9ª VT de Fortaleza), que foram disponibilizados ao presente feito em decorrência de pleito formulado pelo reclamante, deferido nos termos do Despacho de ID. 696ebff 1.1. Valor depositado: R$13.246,97. Valor disponível: R$13.295,15 – conta judicial nº. 3135.042.01511342-4 – CEF; 1.2. Valor depositado: R$303,35. Valor disponível: R$304,45 – conta judicial nº. 3135.042.01511343-2 – CEF; 1.3. Valor depositado: R$26.338,19. Valor disponível: R$26.434,00 – conta judicial nº. 3135.042.01511344-0 – CEF; 1.4. Valor depositado: R$2.887,67. Valor disponível: R$2.898,18 – conta judicial nº. 3135.042.01511345-9 – CEF; 1.5. Valor depositado: R$10.777,58. Valor disponível: R$10.816,78 – conta judicial nº. 3135.042.01511346-7 – CEF; 2. Consta no ID. 0fe3e0c expediente oriundo da 19ª VT de Brasília (Processo nº. 0078100-35.2005.5.10.0019), indagando este Juízo acerca de eventual interesse no crédito remanescente existente naquele feito. Ocorre que, nesta data, efetuei consulta no r. feito e constatei que fora proferido Despacho recentemente (13/05/2025), informando que não há saldo sobejante naqueles autos. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Diante do teor da certidão supra, DECIDO/DETERMINO: 1. Converto em penhora os valores constritos mencionados na certidão (Item 1 da Certidão), ficando a executada, neste ato, notificada por seu patrono para ciência da penhora, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, desde que o faça com a necessária garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente e do seu patrono, liberando-se os valores mencionados na certidão, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se os recolhimentos fiscais de forma proporcional, de modo a deixar a conta judicial com saldo zero; 2.1. Dados bancários do Patrono no ID. 0f61642, o qual tem poderes para “receber e dar quitação”, conforme procuração de fls. 23 (ID. b262fc0); 3. Liberados os valores, registre-se onde couber e dê-se ciência ao Exequente, por seu patrono; 4. Por fim, atualize-se a conta exequenda, deduzindo-se os valores liberados/recolhidos através do Alvará de ID. c2857f7, bem como do Alvará a ser expedido no "item 2", e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do seguimento da execução. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de maio de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

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Francisco Jose Souza Freire x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 281066016

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-61.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ROBERTO SILVEIRA MOURA

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LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4fd7b1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. Consultei o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e constatei a existência dos seguintes valores à disposição do presente feito, os quais se tratam de valores sobejantes do processo nº. 0000851-86.2018.5.07.0002 (9ª VT de Fortaleza), que foram disponibilizados ao presente feito em decorrência de pleito formulado pelo reclamante, deferido nos termos do Despacho de ID. 696ebff 1.1. Valor depositado: R$13.246,97. Valor disponível: R$13.295,15 – conta judicial nº. 3135.042.01511342-4 – CEF; 1.2. Valor depositado: R$303,35. Valor disponível: R$304,45 – conta judicial nº. 3135.042.01511343-2 – CEF; 1.3. Valor depositado: R$26.338,19. Valor disponível: R$26.434,00 – conta judicial nº. 3135.042.01511344-0 – CEF; 1.4. Valor depositado: R$2.887,67. Valor disponível: R$2.898,18 – conta judicial nº. 3135.042.01511345-9 – CEF; 1.5. Valor depositado: R$10.777,58. Valor disponível: R$10.816,78 – conta judicial nº. 3135.042.01511346-7 – CEF; 2. Consta no ID. 0fe3e0c expediente oriundo da 19ª VT de Brasília (Processo nº. 0078100-35.2005.5.10.0019), indagando este Juízo acerca de eventual interesse no crédito remanescente existente naquele feito. Ocorre que, nesta data, efetuei consulta no r. feito e constatei que fora proferido Despacho recentemente (13/05/2025), informando que não há saldo sobejante naqueles autos. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Diante do teor da certidão supra, DECIDO/DETERMINO: 1. Converto em penhora os valores constritos mencionados na certidão (Item 1 da Certidão), ficando a executada, neste ato, notificada por seu patrono para ciência da penhora, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, desde que o faça com a necessária garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente e do seu patrono, liberando-se os valores mencionados na certidão, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se os recolhimentos fiscais de forma proporcional, de modo a deixar a conta judicial com saldo zero; 2.1. Dados bancários do Patrono no ID. 0f61642, o qual tem poderes para “receber e dar quitação”, conforme procuração de fls. 23 (ID. b262fc0); 3. Liberados os valores, registre-se onde couber e dê-se ciência ao Exequente, por seu patrono; 4. Por fim, atualize-se a conta exequenda, deduzindo-se os valores liberados/recolhidos através do Alvará de ID. c2857f7, bem como do Alvará a ser expedido no "item 2", e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do seguimento da execução. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de maio de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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