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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537307

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAIA DROGASIL S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 0000184-15.2025.8.26.0281

ID: 322499322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE ITATIBENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do… Processo 0000184-15.2025.8.26.0281 (processo principal 1003257-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda (fls. 76/80) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 68/69), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 81), a parte contrária se manifestou às fls. 94/96. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 76/80: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, o pedido apresentado já foi analisado na decisão de fl. 35, item 1. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Empresa de Transporte Itatibense Ltda, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Camilotti Castellani Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) - ADV: CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Solange Ferreira Coelho x Mendes E Cia Ltda

ID: 275323810

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

MENDES E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GABRIELLE MATIAS

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JULIANA GRACIELA GOES MILITAO DA SILVA FABRIS

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: MENDES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9378190 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. INDEFIRO o requerimento da parte ré de realização de audiência conciliatória antes da inspeção pericial, por protelatório, à medida que a empresa pode entrar em contato diretamente com a procuradora da parte autora a fim de conciliar o feito. 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo do engenheiro JOSIAS JORGE CASTILHO, que terá prazo até 25/7/2025 para a entrega do laudo. A perícia fica desde já designada para o dia 27/6/2025, às 10h30, na sede da ré localizada na Rodovia BR 470, 7750, Universitário - CURITIBANOS - SC. Solicito ao(à) perito(a) judicial que observe o prazo fixado para entrega do laudo, à medida que atrasos e pedidos de dilação prejudicam o bom andamento processual, em afronta aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3 . Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC). ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 4. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. CONTUDO, SOMENTE PODERÃO INGRESSAR NO LOCAL ACOMPANHADOS DO PERITO JUDICIAL. 5. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 6. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 7. Intimem-se. CURITIBANOS/SC, 20 de maio de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE FERREIRA COELHO

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Solange Ferreira Coelho x Mendes E Cia Ltda

ID: 275323889

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-92.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

MENDES E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GABRIELLE MATIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIELA GOES MILITAO DA SILVA FABRIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000184-92.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: SOLANGE FERREIRA COELHO RECLAMADO: MENDES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9378190 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. INDEFIRO o requerimento da parte ré de realização de audiência conciliatória antes da inspeção pericial, por protelatório, à medida que a empresa pode entrar em contato diretamente com a procuradora da parte autora a fim de conciliar o feito. 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo do engenheiro JOSIAS JORGE CASTILHO, que terá prazo até 25/7/2025 para a entrega do laudo. A perícia fica desde já designada para o dia 27/6/2025, às 10h30, na sede da ré localizada na Rodovia BR 470, 7750, Universitário - CURITIBANOS - SC. Solicito ao(à) perito(a) judicial que observe o prazo fixado para entrega do laudo, à medida que atrasos e pedidos de dilação prejudicam o bom andamento processual, em afronta aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3 . Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC). ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 4. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. CONTUDO, SOMENTE PODERÃO INGRESSAR NO LOCAL ACOMPANHADOS DO PERITO JUDICIAL. 5. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 6. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 7. Intimem-se. CURITIBANOS/SC, 20 de maio de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MENDES E CIA LTDA

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Jose Carlos Emiliana Garcia x Servil, Engenheiro Da Obra

ID: 320110312

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-48.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA

Polo Passivo:

SERVIL, ENGENHEIRO DA OBRA

Notificação

Advogados:

VANDEILDA CRISTINA SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000184-48.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000184-48.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA RECLAMADO: SERVIL, ENGENHEIRO DA OBRA INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA UNA) Fica o(a) reclamante e seu advogado intimados para participação na audiência de UNA por videoconferência designada para o dia 18/07/2025 09:00h, horário de Rondônia, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/87308104647?pwd=XSAPUcjL5twjq6E8CIex4ARyDA2K1J.1 ID da reunião: 873 0810 4647 Senha: 773989 A parte e seu patrono poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo ZOOM em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para acessar pelo computador, é só clicar no link. Pelo celular, será necessário baixar o ZOOM, de forma gratuita. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Os patronos deverão informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp e do reclamante, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. A fim de evitar eventual arquivamento (na hipótese de ausência do reclamante) ou revelia (no caso de ausência da reclamada) em virtude de dificuldade técnica na conexão, as partes deverão ingressar com 10 minutos de antecedência na sala de audiência, podendo contactar este Juízo para qualquer problema de conexão pelos telefones (69) 3218-6328, (69) 99975-3126 e/ou no balcão virtual https://meet.google.com/xux-aziu-tvt. As testemunhas, no máximo de 02 (duas), deverão ser arroladas por petição, oportunidade em que deverá informar dados pessoais (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço, telefone/whatsapp e e-mail) para que participem da audiência independentemente de intimação. Ficam as partes cientificadas acerca dos termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020 acerca da tramitação automática na modalidade 100% digital, cabendo às partes manifestação quanto à insurgência, no prazo estabelecido na Resolução Administrativa do TRT14 nº 42, 30 de março de 2021. Nos termos da Recomendação do CNJ nº 111/2021, ressalta-se que é dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, cuja denúncia pode ser feita pelos telefones: 100 (Secretaria de Direitos Humanos), 127 (Ministério Público), 180 (Disque Denúncia), 190 (Polícia Militar) e 197 (Polícia Civil). Acesso ao Balcão Virtual da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO (07h30 às 14h30) pelo QR CODE ou pelo link https://meet.google.com/xux-aziu-tvt. GUAJARA-MIRIM/RO, 08 de julho de 2025. LEANDRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA

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Processo nº 0000184-48.2008.8.05.0005

ID: 322495303

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2008.8.05.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARACRUZ CELULOSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-48.2008.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-48.2008.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NILO CONCEICAO FREITAS e outros (3) Advogado(s): MARCELO GALVAO MATTOS (OAB:BA15450), ALCIDINEY DE AMORIM (OAB:BA20088) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária em Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas) Trata-se de Ação Penal ajuizada contra NILO CONCEIÇÃO FREITAS, MARCOS ORESTES SANTOS VIRGENS, CAMILTO DOS SANTOS GUIMARÃES e LEONARDO OLIVEIRA VIEIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal. O Ministério Público, conforme manifestação de ID. 448444743, pugnou pelo arquivamento dos autos, nos seguintes termos: "[...] Verifica-se que o processo em epígrafe trata de crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal, datado de 06 de agosto de 2008, tendo o Órgão Ministerial oferecido denúncia contra o autor em 15 de setembro de 2008, tendo o Douto Juízo a recebido em 24 de setembro de 2009, portanto há 15 anos e mais de 07 meses, com poucas movimentações a posteriori, estando, desde então, paralisado o processo. O crime em questão tem pena máxima de detenção de 08 anos, prescrevendo segundo o art. 109, III, do Código Penal, em 12 anos. Desta maneira é inegável que o caso em tela foi atingido pelo advento da prescrição. Nesta senda, requer o Representante da Justiça Pública a declaração judicial da extinção da punibilidade e o consequente arquivamento dos autos, à luz do art. 107, IV, do Código Penal." É breve o relatório. Decido. Decorrido o prazo legal de prescrição, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva após o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus. Diante das razões expendidas, com esteio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NILO CONCEIÇÃO FREITAS, MARCOS ORESTES SANTOS VIRGENS, CAMILTO DOS SANTOS GUIMARÃES e LEONARDO OLIVEIRA VIEIRA, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas anotações e arquivem-se com as cautelas de estilo. Prado/BA, 30 de junho de 2025. GUSTAVO VARGAS QUINAMO Juiz de Direito Designado

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Processo nº 0004133-50.2023.8.08.0012

ID: 322073089

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004133-50.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY LOUREIRO MISCHIATTI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECID… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES que indeferiu pedido de reconhecimento de conexão probatória entre a ação penal de origem e a de nº 0001429-64.2023.8.08.0012. O recorrente sustentou que a não reunião dos processos violaria o princípio da ampla defesa e poderia ensejar julgamento contraditório ou bis in idem, requerendo, assim, o sobrestamento do feito até julgamento conjunto das ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão interlocutória que indefere pedido de reunião de processos por alegada conexão probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do recurso em sentido estrito é restrito às hipóteses previstas taxativamente no art. 581 do Código de Processo Penal, sendo vedada a interpretação analógica para ampliar esse rol. 4. A decisão impugnada indeferiu o pedido de reunião processual com fundamento na ausência de conveniência e oportunidade, destacando que os feitos se encontram em fases processuais distintas, e que a instrução do processo originário já se encontra encerrada. 5. Tal decisão configura decisão interlocutória simples, que não encerra fase processual nem versa sobre matéria listada no art. 581 do CPP, razão pela qual é juridicamente incabível o recurso em sentido estrito. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais reafirma a inadmissibilidade desse recurso contra decisões que indeferem pedidos de conexão ou de reunião de processos, por ausência de previsão legal expressa. 7. A parte eventualmente prejudicada pode se valer de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade ou renovar a impugnação em apelação futura, nos termos do art. 593, II, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. _____________________ Tese de julgamento: 1. O recurso em sentido estrito é incabível contra decisão que indefere pedido de reunião de processos por conexão, por não estar tal hipótese prevista no rol taxativo do art. 581 do CPP; 2. A ausência de recurso cabível não impede o controle jurisdicional por meio de habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta ou por reiteração da matéria em eventual apelação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581 e 593, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.628.262/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.12.2016; TJRS, CT 5002724-68.2022.8.21.0030, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 11.08.2022; TRF-3, RSE 0003868-71.2017.4.03.6110, Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaferia, j. 30.01.2018; TJSP, RSE 0000184-81.2023.8.26.0411, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 08.08.2023.

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Processo nº 0000184-76.2014.4.03.6100

ID: 325379184

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000184-76.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000184-76.2014.4.03.6100

ID: 325116909

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000184-76.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Adriano Dellabona De Souza e outros x Combate Ltda - Epp

ID: 324409492

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-88.2024.5.14.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DELLABONA DE SOUZA CLEIDE CHAGAS DOS SANTOS DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE RONDôNIA DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA DENILDO DA SILVA CAU EDELSON FAVARO BATISTA IFRO/CAMPUS JI-PARANÁ JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS MARCIO FRANCISCO DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS NILDA DE ALMEIDA PREFEITURA DE PORTO VELHO/RO ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS TARCIS LORRAN MENDES CARLOS TEREZA MACIEL ACIOLY UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VAGNO SOARES MOREIRA VANIA DE ABREU CANDIDO

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO

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FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA

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WELISON NUNES DA SILVA

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SUELEN NARA LIMA DA SILVA

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GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OUTROS (16) RECLAMADO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4479dee proferido nos autos. DESPACHO Ante as informações constantes na certidão de Id. ba60dd2, NOMEIO como centralizador da execução da empresa COMBATE LTDA - EPP (CNPJ: 07.529.101/0001-01) os autos 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO. Vincule os processos ainda pendentes de pagamento, abaixo listados, ao novo Processo Centralizador (0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO): 0000207-28.2024.5.14.0071 - EDELSON FAVARO BATISTA 0000234-11.2024.5.14.0071 - ADRIANO DELLABONA DE SOUZA 0000204-73.2024.5.14.0071 - MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS 0000196-96.2024.5.14.0071 - MARCIO FRANCISCO DE SOUZA 0000210-80.2024.5.14.0071 - MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES 0000208-13.2024.5.14.0071 - TEREZA MACIEL ACIOLY 0000184-82.2024.5.14.0071 - TARCIS LORRAN MENDES CARLOS 0000213-35.2024.5.14.0071 - ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA 0000214-20.2024.5.14.0071 - JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS 0000218-57.2024.5.14.0071 - NILDA DE ALMEIDA 0000215-05.2024.5.14.0071 - DENILDO DA SILVA CAU 0000219-42.2024.5.14.0071 - VAGNO SOARES MOREIRA 0000236-78.2024.5.14.0071 - ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS 0000010-39.2025.5.14.0071 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES Os processos acima descritos deverão continuar sobrestados e em curso somente o processo centralizador. Ante o exposto, oficie-se o Banco do Brasil para que proceda o levantamento da conta judicial 400127441896, com saldo capital R$10.508,58+JCM e transfira ao para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 400127441896 restar zerada e encerrada. Sem prejuízo da determinação anterior, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda o levantamento da conta judicial 3784.042.01504771-4, com saldo capital R$49,33+JCM e transfira para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 3784.042.01504771-4 restar zerada e encerrada. Por medida de economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por e-mail. Deverão as instituições bancárias cumprirem a determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo encaminhar a comprovação pelo e-mail: vtguajara@trt14.jus.br. Vindo a comprovação, tornem conclusos os autos 0000203-88.2024.5.14.0071 e 0000226-34.2024.5.14.0071, para sentença de extinção da execução. Após o cumprimento de todas as determinações acima descritas, tornem conclusos os autos centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO, com a juntada do presente despacho. GUAJARA-MIRIM/RO, 11 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMBATE LTDA - EPP

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