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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

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ADRIANA CARVALHO SILVA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

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ADRIANA CARVALHO SILVA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Edson Nascimento Do Carmo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 298212690

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-40.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NASCIMENTO DO CARMO JOSé AZEVEDO COSTA NETO PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-40.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Milagres - Embargante: Edson Nascimento do Carmo - Embargante: Paulo Roberto Silva dos Anjos - Embargant… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-40.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Milagres - Embargante: Edson Nascimento do Carmo - Embargante: Paulo Roberto Silva dos Anjos - Embargante: José Azevedo Costa Neto - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME.1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO, OPOSTOS POR JOSÉ AZEVEDO COSTA NETO, EDSON NASCIMENTO DO CARMO E PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJOS, ADVERSANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE, SOB A MINHA RELATORIA E POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES E PELOS CORRÉUS JOSÉ ANDERSON SILVA LIMA, JOSÉ MARCELO OLIVEIRA, JOÃO PAULO SOARES DE ARAÚJO, SÉRGIO SARAIVA ALMEIDA, ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA E GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE DE QUE O ACÓRDÃO ATACADO É OMISSO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EXAMINANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS QUE O EMBASARAM, VERIFICO QUE INEXISTE QUALQUER DEFEITO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, ESTANDO PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP AS HIPÓTESES DE CABIMENTO.4. COM EFEITO, O ARESTO VERGASTADO (FLS. 4309/4361 DO PROCESSO DE Nº 0000184-40.2025.8.06.0000), ADUZINDO MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, INCLUSIVE INCORPORANDO ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO JUIZ A QUO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CITANDO VASTO ACERVO JURISPRUDENCIAL, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES E PELOS CORRÉUS JOSÉ ANDERSON SILVA LIMA, JOSÉ MARCELO OLIVEIRA, JOÃO PAULO SOARES DE ARAÚJO, SÉRGIO SARAIVA ALMEIDA, ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA E GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS.5. ADEMAIS, DESTACO QUE, CONFORME JÁ DECIDIU O STF, RELATIVAMENTE AO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DA VALIDADE DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM NAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE REMISSÃO A PARECER MINISTERIAL CONSTANTE DOS AUTOS (CF. HC 150.872-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 6/11/2018; HC 130.860-AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA DJE DE 27/10/2017; HC 99.827-MC, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 25/5/2011) (STF, RHC 113308, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 29.03.2021, PUBLICAÇÃO EM 02.06.2021), TENDO JÁ DELIBERADO O STJ, A RESPEITO DO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, QUE A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA, DESDE QUE A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E SEJA ACESSÍVEL ÀS PARTES. [] TESE DE JULGAMENTO: A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ACESSÍVEL ÀS PARTES (STJ, AGRG NO HC 876612/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.10.2024, DJE 11.11.2024), CASO DOS AUTOS.6. DEMAIS DISSO, O STJ JÁ DECIDIU QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REMANSOSO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS JULGADORES NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES E TESES DEDUZIDAS EM JUÍZO, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHAM OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO (EDCL NO ARESP N. 771.666/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 2/2/2016). PRECEDENTES (STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP 1421395/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.08.2023, DJE 25.08.2023) E QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DE SUAS TESES, SENDO SUFICIENTE E ADEQUADO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS AO RESPECTIVO JULGAMENTO (STJ, AGRG NO ARESP 724584/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.12.2018, DJE 19.12.2018).7. É DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE OS EMBARGANTES PRETENDEM REDISCUTIR A MATÉRIA, PARA QUE SEJA ALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. ENTRETANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO APROPRIADO PARA ESSE FIM, VISTO QUE OS ACLARATÓRIOS SÃO RECURSO DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO, IMPRATICÁVEL POR MEIO DELES PRETENDER O REEXAME DA CAUSA, SENDO QUE, CONSOANTE JÁ DELIBEROU O STJ, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO HOUVER, NA DECISÃO EMBARGADA, QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. [] NO MAIS, À CONTA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO, PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO, SOB NOVA ROUPAGEM, DA MATÉRIA JÁ APRECIADA (STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1872091/DF, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 14.02.2023, DJE 22.02.2023).8. DE MAIS A MAIS, O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE SER CONDIZENTE COM A VOCAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A REMOVER, A REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS É DE RIGOR, PORQUE NÃO SE PODE REDUZI-LOS A SIMPLES TENTATIVA DE RENOVAR O JULGAMENTO DO PROCESSO, AO SABOR DA CONVENIÊNCIA DOS EMBARGANTES, POIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE, SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 619 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 113308, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 29.03.2021, PUBLICAÇÃO EM 02.06.2021; STJ, AGRG NO HC 876612/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.10.2024, DJE 11.11.2024; STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP 1421395/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.08.2023, DJE 25.08.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1872091/DF, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 14.02.2023, DJE 22.02.2023; STJ, AGRG NO ARESP 724584/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.12.2018, DJE 19.12.2018; SÚMULA 18 DO TJCE (SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000184-17.2025.8.13.0559

ID: 307377806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000184-17.2025.8.13.0559

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CARVALHO ROSA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHAIBEN VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 0000184-17.2025.8.13.0559 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO CARVALHO ROSA CPF: 085.187.827-08 DECISÃO Vistos, etc. I- Trata-se de pedido para instauração de Incidente de Insanidade Mental e Exame de Dependência Química formulado pela defesa do réu Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público, no ID n° 10465149099, manifestou favoravelmente pela instauração do incidente. É, essencialmente, o relatório. Decido. Diante da prova oral produzida durante audiência de instrução, principalmente o interrogatório do réu, aliado ao fato de que nos autos n° 5000577-90.2021.8.13.0559 foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para avaliar clinicamente o réu e determina sua eventual internação compulsória, devido ao seu quadro de dependência química, há indícios que o acusado, à época dos fatos noticiados nesta ação penal, encontrava-se com sua capacidade mental afetada em razão do possível uso excessivo de drogas e álcool, apresentando patologias de ordem psiquiátrica. Dessa forma, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do réu e como forma de assegurar o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (art. 5°, inciso LV, da CRFB/1988), bem como diante do fato de que a eventual inimputabilidade do agente só poderá ser aferida através de exame psiquiátrico e de dependência química, DEFIRO o pedido da defesa. Perante o exposto, INSTAURO, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, incidente de insanidade mental, a fim de que Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos, seja submetido a exame clínico. Suspendo o presente processo, nos termos do art. 149, § 2°, do Código de Processo Penal, até a solução do incidente. Nomeio, como curador do réu, o Dr. Fernando Chaiben Veloso, OAB/MG n° 167.049, que já vem atuando como defensor do acusado, que deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de praxe. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se portaria que será acompanhada de cópia integral desta decisão e dos autos deste processo. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que, querendo, apresentem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria deste Juízo para que promova o agendamento do exame e a intimação pessoal do réu para comparecer ao local. II - Defiro conforme requerido pelo Ministério Público no ID n° 10465952733. Reitere-se a expedição dos ofícios de ID’s n° 10438769240 e 10438859439, devendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rio Preto/MG, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Rio Preto (J)

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Andre E Cazarim Ltda Massa Falida x Este Juizo De Direito

ID: 282993506

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000184-35.1998.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE E CAZARIM LTDA MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO DE DIREITO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO CARLOS DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-35.1998.8.16.0056 Vistos. I - Trata-se de Ação de Falência de ANDRÉ E CAZARIN LTDA, qualificados nos autos. A requerente ajuizou pedido de Concordata Preventiva, sob a alegação de dificuldades financeiras para honrar seus compromissos, tendo proposto pagar seus débitos no prazo de vinte e quatro meses. O processamento da concordata preventiva da requerente foi deferido. Contudo, escoado o prazo estipulado não houve a quitação das obrigações assumidas. Os credores Gerdau S/A e Basf S/A, insatisfeitos com a demora em receber seus créditos pugnaram pela decretação da falência, pedido ao qual aquiesceu o Membro do Ministério Público. Diante do estado de falência da requerente, houve decretação da falência, conforme sentença exarada ao mov. 59, em 21.09.2016. A Síndica apresentou manifestações aos movs. 328 e 480, demonstrando que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens da Falida. Diante da ausência de bens arrecadáveis pugnou a Síndica pela aplicação do art. 114-A da Lei de Falências (mov. 510), ao qual manifestou concordância o Membro do Ministério Público (mov. 515). Neste sentido, em decisão exarada ao mov. 518 foi deferida a publicação de edital, em conformidade com o art. 114-A supra mencionado. Cumprido o requisito acima, não houve manifestação de eventuais interessados quanto ao prosseguimento do feito, mantendo-se inertes também os credores. Neste sentido, pugnou a síndica pelo encerramento da falência (mov. 551), ao qual manifestou concordância do Ministério Público (mov. 556). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, e com base no art. 114-A da Lei n.º 11.101/2005 declaro encerrada a falência de ANDRÉ E CAZARIN, continuando esta com a responsabilidade do passivo constante do relatório (se houver), e determino que se cumpra o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 132 do Decreto Lei n° 7.661 de 1945. Expeçam-se editais e aguarde-se o decurso do prazo para recurso (art. 132, §2°, do Decreto Lei n° 7.661 de 1945). Expeça-se ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Paraná para baixa da Falida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como promover a retirada da síndica como responsável pela massa falida. Custas pelo Falido, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI! DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

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Processo nº 0000184-72.2011.8.08.0033

ID: 281895102

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-72.2011.8.08.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARIH MITRI EL FERZOLI

Decisão

Advogados:

JARIH MITRI EL FERZOLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000184-72.2011.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JARI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000184-72.2011.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JARIH MITRI EL FERZOLI Advogado do(a) APELADO: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979-A DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Estado do Espírito Santo, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES, que arbitrou honorários advocatícios no importe de R$3.000,00 (três mil reais), em favor do advogado dativo Jarih Mitri El Ferzoli, OAB/ES 13.979, em razão de sua atuação durante a instrução. O apelante pugna pela redução dos honorários advocatícios impostos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vale esclarecer que o presente feito transitou em julgado para a acusação em 17/05/2019 e em 11/04/2019 para o réu. O Estado do Espírito Santo aduz que o trânsito em julgado não lhe alcança, por ser o mesmo terceiro estranho à lide. Após atenta análise dos autos, entendo que melhor sorte não assiste ao apelante. Explico. A sentença condenatória e que fixou os honorários advocatícios em três mil reais foi prolatada em 12/06/2018. Em 01/10/2018 os autos foram devidamente remetidos à Procuradoria Geral do Estado, que, então, tomou ciência do teor da sentença e do arbitramento dos honorários advocatícios, o que restou confirmado pela etiqueta datada de 02/10/2018, com a assinatura do Procurador atuante, com a respectiva devolução dos autos à unidade judiciária de origem. Tendo em vista que o réu Tiago Trancoso interpôs recurso de apelação criminal, foram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça, com distribuição ao Eminente Desembargador Willian Silva, à época integrante desta Primeira Câmara Criminal. Assim, o Eminente Desembargador Willian Silva, em 23/10/2018, determinou nova remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado, sendo que, em 30/10/2018, os autos retornaram a esta Corte, com etiqueta e carimbo de ciência da Procuradoria Geral do Estado. A Apelação Criminal foi devidamente julgada, tendo às fls. 422, a Procuradoria Geral do Estado exarado ciência do inteiro teor do acórdão proferido por esta Corte. Salienta-se que, mesmo intimada em todas as ocasiões acima pontuadas, tendo tido ciência inequívoca acerca da fixação de honorários advocatícios, tanto em sentença, como em sede de julgamento de recurso de apelação, a Procuradoria Geral do Estado em momento algum se manifestou. Muito pelo contrário. A Procuradoria Geral do Estado teve ciência de todos os atos que lhe afetavam, o que resta claro não ser terceiro estranho ao processo, mas ainda assim quedou-se inerte. Somente em 21/11/2018, após o trânsito em julgado para todas as partes, a Procuradoria Geral do Estado apresentou então recurso de apelação que, conforme acima explicitado, é inequivocamente intempestivo. Desse modo, diante da fundamentação acima exarada, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Carlos Jose Guerra Felismino x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 314720461

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-84.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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EDER CAVALCANTE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUERIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eeb14 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram proposta de acordo, constando a ratificação das partes e seus procuradores, id. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo o acordo protocolizado sob id. 8f2d600, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Quitação apenas quanto ao objeto da presente Reclamatória. Saliente-se que do art. 832, §3º-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.876/2019, depreende-se que a verbas objeto de acordo homologado terão natureza exclusivamente indenizatória apenas se o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual é entendimento deste Juízo que, em caso de homologação de acordo, a contribuição previdenciária será calculada observando-se a proporcionalidade das verbas deferidas no título executivo. Fica o reclamante obrigado a comunicar a este juízo no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do presente acordo, no prazo de cinco dias a contar do vencimento da mesma, sob pena de seu silêncio implicar na quitação da parcela. Contribuição previdenciária calculada sobre o valor do acordo, observada a proporcionalidade das verbas discriminadas na planilha de id. 778f9b6. Custas processuais sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamante, das quais fica isenta ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita atribuída ao mesmo. O reclamado deverá comprovar o recolhimento da contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela, sob pena de execução, devendo o referido cálculo ser disponibilizado pela Contadoria da Vara. Caso o valor da contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)., os quais intime-se o INSS, por intermédio da PFN. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo, fica a parte a que lhe deu causa compelida ao pagamento de multa no valor de 100% da parcela inadimplida. No caso de inadimplemento fica desde já a parte citada para futura execução, sendo autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, inclusive na conta dos sócios. Após, cumpridas todas as obrigações e comprovados os recolhimentos legais, excluam-se os reclamados do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento das demais restrições e, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

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Carlos Jose Guerra Felismino x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 314720493

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-84.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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EDER CAVALCANTE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUERIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eeb14 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram proposta de acordo, constando a ratificação das partes e seus procuradores, id. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo o acordo protocolizado sob id. 8f2d600, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Quitação apenas quanto ao objeto da presente Reclamatória. Saliente-se que do art. 832, §3º-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.876/2019, depreende-se que a verbas objeto de acordo homologado terão natureza exclusivamente indenizatória apenas se o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual é entendimento deste Juízo que, em caso de homologação de acordo, a contribuição previdenciária será calculada observando-se a proporcionalidade das verbas deferidas no título executivo. Fica o reclamante obrigado a comunicar a este juízo no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do presente acordo, no prazo de cinco dias a contar do vencimento da mesma, sob pena de seu silêncio implicar na quitação da parcela. Contribuição previdenciária calculada sobre o valor do acordo, observada a proporcionalidade das verbas discriminadas na planilha de id. 778f9b6. Custas processuais sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamante, das quais fica isenta ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita atribuída ao mesmo. O reclamado deverá comprovar o recolhimento da contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela, sob pena de execução, devendo o referido cálculo ser disponibilizado pela Contadoria da Vara. Caso o valor da contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)., os quais intime-se o INSS, por intermédio da PFN. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo, fica a parte a que lhe deu causa compelida ao pagamento de multa no valor de 100% da parcela inadimplida. No caso de inadimplemento fica desde já a parte citada para futura execução, sendo autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, inclusive na conta dos sócios. Após, cumpridas todas as obrigações e comprovados os recolhimentos legais, excluam-se os reclamados do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento das demais restrições e, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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