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Cleonice Gomes Da Silva x Ammo Varejo S A e outros

ID: 328560906

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5529a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEONICE GOMES DA SILVA em face de COTEMINAS S/A (Em Recuperação Judicial), AMMO VAREJO S/A (Em Recuperação Judicial) e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA, decido: Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas AMMO VAREJO S/A e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA; Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas a direitos anteriores a 07 de maio de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas e a responsabilidade solidária; condenar solidariamente as Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, com dedução dos valores comprovadamente pagos em razão do parcelamento do acordo rescisório onde cabível: a) Salários atrasados referentes aos meses de outubro de 2023 a maio de 2024; b) saldo rescisório; c) Recolhimento das parcelas de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%; d) Multa dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; h) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Concedo, à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que, passaram a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais, pelas Rés, no importe de R$ 1.260,23, calculadas sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios devidos pelas Rés em benefício do advogado do Autor no percentual de 10% do valor da condenação. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Assim, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Especificamente, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da Taxa Selic, deduzido o IPCA, seguindo a forma definida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, deverá seguir a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, observa-se a natureza salarial de algumas parcelas deferidas (salários atrasados, saldo de salários rescisórios, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) e indenizatória de outras (aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 467 e 477, seguro-desemprego, danos morais), conforme disposto no art. 28, §9°, da Lei N. 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013, por ser o valor das contribuições inferior a R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A. - SEDA SOCIEDADE ANONIMA

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Cleonice Gomes Da Silva x Ammo Varejo S A e outros

ID: 328560948

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5529a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEONICE GOMES DA SILVA em face de COTEMINAS S/A (Em Recuperação Judicial), AMMO VAREJO S/A (Em Recuperação Judicial) e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA, decido: Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas AMMO VAREJO S/A e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA; Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas a direitos anteriores a 07 de maio de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas e a responsabilidade solidária; condenar solidariamente as Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, com dedução dos valores comprovadamente pagos em razão do parcelamento do acordo rescisório onde cabível: a) Salários atrasados referentes aos meses de outubro de 2023 a maio de 2024; b) saldo rescisório; c) Recolhimento das parcelas de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%; d) Multa dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; h) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Concedo, à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que, passaram a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais, pelas Rés, no importe de R$ 1.260,23, calculadas sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios devidos pelas Rés em benefício do advogado do Autor no percentual de 10% do valor da condenação. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Assim, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Especificamente, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da Taxa Selic, deduzido o IPCA, seguindo a forma definida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, deverá seguir a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, observa-se a natureza salarial de algumas parcelas deferidas (salários atrasados, saldo de salários rescisórios, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) e indenizatória de outras (aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 467 e 477, seguro-desemprego, danos morais), conforme disposto no art. 28, §9°, da Lei N. 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013, por ser o valor das contribuições inferior a R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE GOMES DA SILVA

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Larissa Giroletti Tomasi Brito x Cybelle Antunes Ferreira De Souza e outros

ID: 328634679

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-58.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO

Polo Passivo:

CYBELLE ANTUNES FERREIRA DE SOUZA FERNANDA FRANÇA DE SOUZA GILSON FERREIRA DE SOUZA KAUE ANTUNES FERREIRA DE SOUZA MAK LENNZ ANTUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

INDIARA GABBIATTI MAION BOTARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ConPag 0000567-58.2025.5.23.0141 CONSIGNANTE: LARISSA GIROLETTI TOMASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ConPag 0000567-58.2025.5.23.0141 CONSIGNANTE: LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO CONSIGNATÁRIO: GILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78d6392 proferido nos autos. DESPACHO 1) Diante da certidão de triagem que aponta a regularidade do feito e da comprovação do depósito judicial, recebo a petição inicial e DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 25/08/2025, às 08:10 horas (horário de Mato Grosso). As partes ficam cientes e intimadas das seguintes advertências: 2) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 2.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 3) Não havendo proposta de acordo, ficam as partes cientes e intimadas das seguintes advertências: A resposta do consignatário, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. A ausência injustificada do(a) consignatário(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). A ausência injustificada da parte consignante, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação a pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita (Art. 844, § 2º da CLT). Nos termos do Art. 800 da CLT, o consignatário poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso. Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhar por seus respectivos advogados. 4) Intimem-se a parte consignante, por seu(a) procurador(a). 5) Cite-se as partes consignatárias e eventuais terceiros interessados, observando-se preferencialmente os meios telemáticos de comunicação (e-mail, telefone, whatsapp, etc.) existentes nos autos ou outro meio eficaz (aviso de recebimento, se for local certo e sabido) ou, ainda, por mandado, nos termos do Art. 4º, §3º e §4º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020. 6) Verifico que a parte consignante ajuizou a presente demanda com a opção de trâmite na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. 6.1) Assim, nos termos das regulamentações acima citadas, a parte consignatária deverá ser intimada para, caso queira, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação, apresentar oposição a essa forma de tramitação. Não havendo manifestação do consignatário, considerar-se-á a aceitação tácita ao Juízo 100% Digital, observando-se que, no âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 7) Por medida de celeridade processual, oficie-se à agência do INSS de Peixoto de Azevedo, via e-mail institucional e-mail: moacyr.salgado@inss.gov.br e aps10021130@inss.gov.br, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca de cadastro naquela autarquia de dependentes do trabalhador falecido GILSON FERREIRA DE SOUZA, CPF 430.014.081-20. Despacho com força de ofício para cumprimento do item acima. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 17 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO

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Priscyla Dos Santos Ribas x Leonardo Dos Santos Teixeira

ID: 256949157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-55.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLA DOS SANTOS RIBAS

Polo Passivo:

LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-55.2024.8.16.0200 1. À sequência 68.1 consta sentença condenatória, já transitada em julgado, que assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado por PRISCYLA DOS SANTOS RIBAS contra LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA, para: I- Condenar o réu ao pagamento dos débitos do veículo Peugeot 307 junto ao Detran, a partir de 07/2020, no prazo de 30 dias; Condenar o Requerido à transferência do veículo Peugeot 307 SD16 FXPR, 2007/2007, placa DTU- 5C40, RENAVAM 00914301896, chassi 8AD3DNCB47GO65151, para seu nome ou nome de terceiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo do valor do veículo, qual seja R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).” Quando da homologação da decisão da Juíza Instrutora a multa em caso de descumprimento da obrigação foi reduzida a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 70). Intimado para demonstrar o cumprimento da obrigação, a parte reclamada quedou-se inerte. Na sequência, a parte exequente foi intimada a apresentar o extrato detalhado dos débitos, bem como, os valores a serem exigidos do executado, referente a multas e demais pendências incidentes sobre o veículo, oportunidade em que requereu fosse determinado o cumprimento da obrigação as custas da parte executada. É o relato em síntese. Decido. 2. Como visto, a parte executada apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte não apresentando qualquer petição na presente demanda, restando, evidentemente, prejudicada a imposição de nova multa em desfavor do executado, a fim de compeli-la a cumprir com sua obrigação, sendo caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tudo conforme legalmente previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil 2015, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Considerando os documentos apresentados pela parte credora à sequência 90, verifica-se que o veículo objeto da ação possui dívida de IPVA no valor de R$ 3.954.22; taxa de licenciamento no valor de R$ 473,05; multas no valor de R$ 906,95; juntas referidas pendências somam o importe de R$ 5.334,22 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). 3. Sendo assim, com base no artigo 816 do CPC, determino, a satisfação da obrigação de fazer imposta em sentença às custas do executado, mediante a penhora de seus bens até o valor de R$ 5.334,22 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). Cabendo a exequente, a medida em que penhorados valores em conta de titularidade da executada ou outros bens de propriedade da executada, efetuar o pagamento das dívidas apontadas, comprovando nos autos. 4. Sem prejuízo, diante da inércia da parte executada, determino seja expedido ofício ao DETRAN/PR solicitando que anote a comunicação de vendo do veículo Peugeot 307 SD16 FXPR, 2007/2007, placa DTU- 5C40, RENAVAM 00914301896, chassi 8AD3DNCB47GO65151, para o executado, em julho de 2020. 5. Promova-se a ordem de constrição de valores, via SISBAJUD, com permanência da constrição pelo período de 30 (trinta) dias. 6. Positiva a diligência, intimem-se o executado por meio eletrônico, para apresentar, querendo, embargos à penhora. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no que entender por direito. 8. Restando infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora, ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 277161854

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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FERNANDO PEREIRA TONIATO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RECURSO DE REVISTA ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIR FERNANDES FERNANDO PEREIRA TONIATO (SC28311) Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA (MG213713) ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (MG146789) JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI (SC68215) OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR (SC37948) RECURSO DE: JACIR FERNANDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Inviável o sobrestamento do feito até o julgamento do IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016 (Tema 49) pelo TST, porquanto não há determinação neste sentido pelo juízo competente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 47 e 298 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 157, I, II e III, e 189 da CLT e 927, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. (...) No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido no particular. (0020818-79.2023.5.04.0373) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 67 da CLT, 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 e 1º da Lei nº 605/49. - divergência jurisprudencial. Reitera o pleito concernente ao pagamento de 1 domingo para cada 3 trabalhados como hora extra. Consta do acórdão: (...) Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. (...) Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, destaco, de plano, que julgados provenientes de Turmas do TST desservem ao fim de comprovar dissonância pretoriana válida (art. 896, "a", da CLT). De sua parte, os modelos aptos ao cotejo (ROT 0010210-72.2023.5.03.0042 e Ag-E-Ag-RR-11391-68.2016.5.18.0129) carecem de especificidade, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, III, 7°, XIII, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 611-B, parágrafo único, e 71, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Consta do acórdão: Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, CLT e 324 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. A parte recorrente pretende excluir a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, já que meramente estimativos. Consta do acórdão: A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JACIR FERNANDES

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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 277161898

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA TONIATO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RECURSO DE REVISTA ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIR FERNANDES FERNANDO PEREIRA TONIATO (SC28311) Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA (MG213713) ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (MG146789) JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI (SC68215) OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR (SC37948) RECURSO DE: JACIR FERNANDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Inviável o sobrestamento do feito até o julgamento do IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016 (Tema 49) pelo TST, porquanto não há determinação neste sentido pelo juízo competente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 47 e 298 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 157, I, II e III, e 189 da CLT e 927, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. (...) No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido no particular. (0020818-79.2023.5.04.0373) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 67 da CLT, 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 e 1º da Lei nº 605/49. - divergência jurisprudencial. Reitera o pleito concernente ao pagamento de 1 domingo para cada 3 trabalhados como hora extra. Consta do acórdão: (...) Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. (...) Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, destaco, de plano, que julgados provenientes de Turmas do TST desservem ao fim de comprovar dissonância pretoriana válida (art. 896, "a", da CLT). De sua parte, os modelos aptos ao cotejo (ROT 0010210-72.2023.5.03.0042 e Ag-E-Ag-RR-11391-68.2016.5.18.0129) carecem de especificidade, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, III, 7°, XIII, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 611-B, parágrafo único, e 71, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Consta do acórdão: Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, CLT e 324 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. A parte recorrente pretende excluir a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, já que meramente estimativos. Consta do acórdão: A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Banco Do Brasil Sa x Raimundo Nonato Calisto

ID: 278419425

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-30.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CALISTO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALISTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-30.2024.5.10.0020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CALISTO ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que reste cumprido o ofício judicante. . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face do acórdão de id: 54d8ab2. Foi concedido vista à parte contrária que ofereceu contraminuta conforme id:419c7d5. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos do reclamado. Não conheço das alegações no sentido de que "em momento algum o v. acórdão abordou a interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar", por se tratar de inovação. A tese de que o contrato de previdência complementar seria negócio jurídico benéfico e deveria ser interpretado restritivamente, não foi suscitada no recurso ordinário. Também não conheço da afirmação feita no sentido de que a decisão turmária, "se mostra obscura e contrario legem, como se verifica, já que determinou a aplicação dos índices pré-judiciais até a liquidação dos cálculos, em 30/05/2023. Assim, questiona-se tal determinação que vai de encontro ao entendimento do TST". (grifos no texto original) É certo que se trata de questionamento estranho aos presentes autos na medida em que em nenhum momento o acórdão menciona a data "30/05/2023", tampouco há qualquer referência a essa data como marco de liquidação ou de alteração de critério de atualização. Conheço parcialmente dos embargos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO A decisão Colegiada foi no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito do reclamado, que deixou de efetuar o correto pagamento de parcelas salariais, à época própria, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Considerando que o reconhecimento do direito às horas extras ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, aplica-se a teoria da actio nata, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O empregador é responsável pelos danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 955 dos Recursos Repetitivos. 2.O pedido de indenização não se confunde com pleito de complementação de aposentadoria, tampouco há enriquecimento sem causa do reclamante, pois a reparação visa apenas recompor os prejuízos decorrentes da impossibilidade de integralização da reserva matemática junto à PREVI. 3. A ausência do devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador no tempo oportuno configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, uma vez que impede a correta formação da reserva matemática do trabalhador e prejudica o valor do benefício previdenciário complementar. 4. A responsabilidade pelo dano é do empregador, e não da entidade previdenciária, pois a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições decorre de conduta omissiva do reclamado.5.O dever de indenizar decorre da omissão do empregador no recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)". Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, apontado os seguintes pontos: omissão quanto à análise da prescrição bienal: limitação à parcela de responsabilidade do empregador; limitação da condenação aos valores pedidos na inicial; compensações com valores já pagos à PREVI; limites dos aportes do patrocinador. De início, pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os embargos de declaração não se prestam para reformar a decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, sanar omissões ou corrigir erros materiais. Inicialmente, observa-se que todas as matérias efetivamente trazidas no recurso ordinário foram analisadas pelo acórdão. Verifico que apenas a alegação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não fora enfrentada no acórdão. Quanto ao tema, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que: "A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico." (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 10/04/2024. DEJT 15/04/2024) Assim, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativas, não limitando o alcance da condenação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. Em que pese a constatação de omissão no tema, é certo que tal fato não enseja a reforma da sentença originária e nem mesmo a altera conclusão do Colegiado. Nesse entendimento, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do aresto embargado para todos os fins de direito, dou provimento aos embargos do reclamado para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente providos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Raimundo Nonato Calisto

ID: 278419457

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-30.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CALISTO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALISTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-30.2024.5.10.0020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CALISTO ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que reste cumprido o ofício judicante. . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face do acórdão de id: 54d8ab2. Foi concedido vista à parte contrária que ofereceu contraminuta conforme id:419c7d5. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos do reclamado. Não conheço das alegações no sentido de que "em momento algum o v. acórdão abordou a interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar", por se tratar de inovação. A tese de que o contrato de previdência complementar seria negócio jurídico benéfico e deveria ser interpretado restritivamente, não foi suscitada no recurso ordinário. Também não conheço da afirmação feita no sentido de que a decisão turmária, "se mostra obscura e contrario legem, como se verifica, já que determinou a aplicação dos índices pré-judiciais até a liquidação dos cálculos, em 30/05/2023. Assim, questiona-se tal determinação que vai de encontro ao entendimento do TST". (grifos no texto original) É certo que se trata de questionamento estranho aos presentes autos na medida em que em nenhum momento o acórdão menciona a data "30/05/2023", tampouco há qualquer referência a essa data como marco de liquidação ou de alteração de critério de atualização. Conheço parcialmente dos embargos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO A decisão Colegiada foi no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito do reclamado, que deixou de efetuar o correto pagamento de parcelas salariais, à época própria, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Considerando que o reconhecimento do direito às horas extras ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, aplica-se a teoria da actio nata, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O empregador é responsável pelos danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 955 dos Recursos Repetitivos. 2.O pedido de indenização não se confunde com pleito de complementação de aposentadoria, tampouco há enriquecimento sem causa do reclamante, pois a reparação visa apenas recompor os prejuízos decorrentes da impossibilidade de integralização da reserva matemática junto à PREVI. 3. A ausência do devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador no tempo oportuno configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, uma vez que impede a correta formação da reserva matemática do trabalhador e prejudica o valor do benefício previdenciário complementar. 4. A responsabilidade pelo dano é do empregador, e não da entidade previdenciária, pois a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições decorre de conduta omissiva do reclamado.5.O dever de indenizar decorre da omissão do empregador no recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)". Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, apontado os seguintes pontos: omissão quanto à análise da prescrição bienal: limitação à parcela de responsabilidade do empregador; limitação da condenação aos valores pedidos na inicial; compensações com valores já pagos à PREVI; limites dos aportes do patrocinador. De início, pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os embargos de declaração não se prestam para reformar a decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, sanar omissões ou corrigir erros materiais. Inicialmente, observa-se que todas as matérias efetivamente trazidas no recurso ordinário foram analisadas pelo acórdão. Verifico que apenas a alegação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não fora enfrentada no acórdão. Quanto ao tema, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que: "A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico." (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 10/04/2024. DEJT 15/04/2024) Assim, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativas, não limitando o alcance da condenação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. Em que pese a constatação de omissão no tema, é certo que tal fato não enseja a reforma da sentença originária e nem mesmo a altera conclusão do Colegiado. Nesse entendimento, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do aresto embargado para todos os fins de direito, dou provimento aos embargos do reclamado para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente providos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO CALISTO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486384

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

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WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486412

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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