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Banco Do Brasil Sa x Raimundo Nonato Calisto

ID: 278419457

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-30.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CALISTO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALISTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-30.2024.5.10.0020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CALISTO ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que reste cumprido o ofício judicante. . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face do acórdão de id: 54d8ab2. Foi concedido vista à parte contrária que ofereceu contraminuta conforme id:419c7d5. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos do reclamado. Não conheço das alegações no sentido de que "em momento algum o v. acórdão abordou a interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar", por se tratar de inovação. A tese de que o contrato de previdência complementar seria negócio jurídico benéfico e deveria ser interpretado restritivamente, não foi suscitada no recurso ordinário. Também não conheço da afirmação feita no sentido de que a decisão turmária, "se mostra obscura e contrario legem, como se verifica, já que determinou a aplicação dos índices pré-judiciais até a liquidação dos cálculos, em 30/05/2023. Assim, questiona-se tal determinação que vai de encontro ao entendimento do TST". (grifos no texto original) É certo que se trata de questionamento estranho aos presentes autos na medida em que em nenhum momento o acórdão menciona a data "30/05/2023", tampouco há qualquer referência a essa data como marco de liquidação ou de alteração de critério de atualização. Conheço parcialmente dos embargos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO A decisão Colegiada foi no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito do reclamado, que deixou de efetuar o correto pagamento de parcelas salariais, à época própria, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Considerando que o reconhecimento do direito às horas extras ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, aplica-se a teoria da actio nata, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O empregador é responsável pelos danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 955 dos Recursos Repetitivos. 2.O pedido de indenização não se confunde com pleito de complementação de aposentadoria, tampouco há enriquecimento sem causa do reclamante, pois a reparação visa apenas recompor os prejuízos decorrentes da impossibilidade de integralização da reserva matemática junto à PREVI. 3. A ausência do devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador no tempo oportuno configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, uma vez que impede a correta formação da reserva matemática do trabalhador e prejudica o valor do benefício previdenciário complementar. 4. A responsabilidade pelo dano é do empregador, e não da entidade previdenciária, pois a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições decorre de conduta omissiva do reclamado.5.O dever de indenizar decorre da omissão do empregador no recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)". Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, apontado os seguintes pontos: omissão quanto à análise da prescrição bienal: limitação à parcela de responsabilidade do empregador; limitação da condenação aos valores pedidos na inicial; compensações com valores já pagos à PREVI; limites dos aportes do patrocinador. De início, pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os embargos de declaração não se prestam para reformar a decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, sanar omissões ou corrigir erros materiais. Inicialmente, observa-se que todas as matérias efetivamente trazidas no recurso ordinário foram analisadas pelo acórdão. Verifico que apenas a alegação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não fora enfrentada no acórdão. Quanto ao tema, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que: "A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico." (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 10/04/2024. DEJT 15/04/2024) Assim, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativas, não limitando o alcance da condenação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. Em que pese a constatação de omissão no tema, é certo que tal fato não enseja a reforma da sentença originária e nem mesmo a altera conclusão do Colegiado. Nesse entendimento, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do aresto embargado para todos os fins de direito, dou provimento aos embargos do reclamado para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente providos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO CALISTO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486384

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486412

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

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WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Deonir Bocalon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307517508

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009018-05.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEONIR BOCALON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIA SCHIMANKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009018-05.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$124.939,63 Polo Ativo(s): DEONIR BOCALON Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de DEONIR BOCALON, pelo valor de R$ 124.939,63, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (23/05/2025 15:08:44). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM DEZ/2024 Principal 124.939,63 Juros moratórios0,00 TOTAL 124.939,63 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000567-68.2024.8.16.0131 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PATO BRANCO (em 25/04/2025) REQUERENTE: DEONIR BOCALON REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920590/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009018-05.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): DEONIR BOCALON TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 124.939,63 SELIC de dez/24 a mai/25 = 6,09%7.608,82 Total do principal132.548,45 TOTAL 132.548,45 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado132.548,45 Valor depositado132.548,45 Informações para DIRF CPF 028.262.689-10 Rendimentos tributáveis132.548,45 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos132.548,45 (-) Imposto de Renda35.542,09 Saldo devido ao beneficiário97.006,36 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 132.548,45 27,5% 908,73 IRRF 35.542,09 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 24 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 324/06/2025, 17:39Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 324/06/2025, 17:39TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 324/06/2025, 17:39

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Processo nº 0000568-43.2010.8.24.0027

ID: 310855696

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000568-43.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELMIRO MORETTI CECILIO BONA GILDO DA CUNHA IVO STUDNICKA VITORIO DA CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000568-43.2010.8.24.0027/SC APELADO : IVO STUDNICKA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CAR… Apelação Nº 0000568-43.2010.8.24.0027/SC APELADO : IVO STUDNICKA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : BELMIRO MORETTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : CECILIO BONA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : GILDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VITORIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235

ID: 293533201

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-42.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: JOSE REGIS DA SILVA DEMANDADO(A): CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Dispensado o relatório. Conforme verificado nos autos, foi determinado à parte autora que juntasse procuração de próprio punho para regularizar o feito. A parte autora, ao invés de cumprir a diligência, apesar de ter sido intimado, deixou transcorrer o prazo assinalado in albis. Tal conduta revela descompasso com a celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. A exigência de procuração de próprio punho, neste caso, é necessária para além de combater a litigância abusiva e predatória, dar juízo de certeza de que o autor, de fato, possui interesse em ingressar judicialmente, para isso, o magistrado pode exigir documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Nesse contexto, a ausência do documento indispensável inviabiliza o prosseguimento da ação, configurando óbice processual intransponível, conforme o art. 485, IV, do CPC. Cumpre destacar que a Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfatiza a importância de medidas preventivas e corretivas para evitar a litigância abusiva e predatória, que compromete a eficiência e a credibilidade do Poder Judiciário. O ajuizamento de ações sem a apresentação de documentos essenciais, como no presente caso, pode ser entendido como prática processual incompatível com o princípio da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º do CPC). A referida Recomendação reforça ainda que a movimentação da máquina judiciária deve estar alinhada com a finalidade social e econômica do direito de acesso à Justiça, o que não se verifica quando o ajuizamento da ação é desacompanhado dos elementos básicos exigidos pela legislação processual. O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do o art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da ação. Registre-se que, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 7 de junho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE REGIS DA SILVA Endereço: R CHIRLEI, 290, J K BOA ESPERANÇA, ARCOVERDE - PE - CEP: 56511-330 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-51.2013.8.05.0134

ID: 313796122

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-51.2013.8.05.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-51.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CABRAL Advogado(s): THIAGO BRITO TEIXEIRA (OAB:BA28548) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. 1. Cuida-se de pedido de expedição de alvarás judiciais formulado pelos sucessores de ANTÔNIO CARLOS CABRAL e pelo advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, tendo em vista o depósito dos valores determinados junto ao Banco do Brasil, conforme informado pelo TRF da 1ª Região. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2. O presente cumprimento de sentença teve seus cálculos homologados por este Juízo em 09/05/2024 (ID 443826858), e após os devidos procedimentos junto ao TRF da 1ª Região, foram expedidas as RPVs com os valores atualizados, totalizando R$ 48.905,77 (quarenta e oito mil novecentos e cinco reais e setenta e sete centavos). 3. Posteriormente, foi deferida a habilitação dos sucessores do de cujus ANTÔNIO CARLOS CABRAL em 21/10/2024 (ID 470002365), nos termos do artigo 110 do CPC, sendo habilitados: EVANI SANTOS SOUZA (cônjuge supérstite), EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA, ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA, EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA e ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL (filhos). 4. Consta dos autos que o TRF da 1ª Região informou o depósito dos valores junto ao Banco do Brasil, restando apenas a expedição dos competentes alvarás judiciais para liberação dos valores aos credores. 5. O pedido encontra amparo no artigo 40, §3º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que disciplina a expedição de alvarás em favor dos advogados quando há depósito judicial de valores decorrentes de condenação da Fazenda Pública. 6. Conforme requerido expressamente na petição, todos os alvarás deverão ser expedidos em nome do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548, nos termos da legislação aplicável. Cônjuge supérstite EVANI SANTOS SOUZA (ID 500593273): R$ 22.146,79 Filhos: EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA (ID 500593271): R$ 5.536,67 ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA (ID 500593268): R$ 5.536,67 EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA (ID 500593277): R$ 5.536,67 ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL (ID 500593261): R$ 5.536,67 7. Os honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.612,30 (ID 500593279) deverão ser liberados integralmente em favor do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548. III - DISPOSITIVO. 8. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, defiro o pedido formulado e determino a expedição dos seguintes alvarás judiciais, todos em nome do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548, conforme requerido nos autos: a) Valor de R$ 22.146,79 (vinte e dois mil cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à RPV ID 500593273, destinada a EVANI SANTOS SOUZA, CPF nº 200.082.938-48; b) Valor de R$ 5.536,67 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à RPV ID 500593271, destinada a EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA, CPF nº 014.369.775-76; c) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593268, destinada a ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA, CPF nº 041.690.795-40; d) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593277, destinada a EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA, CPF nº 021.784.665-32; e) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593261, destinada a ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL, CPF nº 039.706.305-92; f) Valor de R$ 4.612,30 (quatro mil seiscentos e doze reais e trinta centavos), referente à RPV ID 500593279, destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548. 9. Para o levantamento dos valores, os beneficiários deverão apresentar documentação pessoal atualizada e comprovante de conta bancária, observando-se as normas de segurança do Tribunal. 10. Expedidos os alvarás e efetuados os levantamentos, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 11. Sem custas, ante a natureza da demanda. 12. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. 13. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, prescindindo da expedição de qualquer outro ato para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Sindicato Dos Petroleiros Do Espirito Santo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315798810

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RAFAEL AGRELLO

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JAIRO MARTINS FERREIRA

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2223905 proferido nos autos. Inserido por DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Anote-se que questões atinentes aos cálculos/mérito da execução não serão objeto de análise neste momento, mas em decisão própria posterior. Inicialmente, assevere-se que é certo que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017270420145170002 Data de publicação: 27/10/2016 Ementa: AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. A liquidação e posterior execução/cumprimento, em se tratando de direitos individuais homogêneos, como no caso dos autos, pode ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados, conforme artigo 97 do CDC . (TRT 17ª R., AP 0001727-04.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 27/10/2016). Outrossim, sendo a propositura do cumprimento provisório de iniciativa dos substituídos, os mesmos ficam responsáveis objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão coletiva exequenda, uma vez que beneficiário do adiantamento da execução. Deverão as partes, assim que ocorrer, apresentar nos autos a informação do trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo controvérsias quanto ao enquadramento do(s) autor(es)/substituído(s) ao título coletivo, coloco fim à fase destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo sobre as situações individuais dos lesados e determino o início da fase liquidatória da lide. Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação ou ratifiquem expressamente os porventura já apresentados, em 08 dias, apontando especificamente os itens e valores de discordância e/ou carreando os que considerar corretos, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879 da CLT. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trtes.jus.br ou que anexe diretamente no PJe conforme vídeo abaixo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência. Prazo de 08 dias. No prazo acima, deverão ainda indicar os seguintes dados bancários (inclusive de seus advogados): nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. Decorridos os prazos acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária e, sendo necessário, adequar os cálculos já apresentados. Havendo discordância, deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações - caso já as tenha apresentado deverá expressamente informar que as mantém, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT c/c art. 836 do mesmo título e art. 505 do CPC. Fica desde já consignado que não é possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. Findos os prazos, façam-me os autos conclusos para julgamento. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

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Ana Morais Do Bonfim Denardi e outros x Cassiana Angela Bigolin Sguissardi

ID: 278530842

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054194-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI JEAN VINICIUS DENARDI JUNIOR LUIZ DENARDI

Polo Passivo:

CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

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RICARDO PALUDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054194-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agrava… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054194-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI JEAN VINICIUS DENARDI JUNIOR LUIZ DENARDI Agravado(s): CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI, JEAN VINICIUS DENARDI e JUNIOR LUIZ DENARDI, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cantagalo que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0000567-20.2006.8.16.0060, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte ora agravante (mov. 265.1). 2. Verifica-se que houve equívoco na distribuição do presente recurso, uma vez que não restou observada a prevenção da Colenda 6ª Câmara Cível, firmada em razão do julgamento de recurso do recurso de apelação cível nº. 402.918-3, interposto contra a sentença exequenda, proferida nos autos de Ação Monitória nº. 96/2006 (mov. 1.6). A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ARTIGO 1.102c DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA. O alegado cerceamento de defesa não ocorreu, pois, os Apelantes/Embargantes não acostaram aos autos nenhum início de prova escrita, objetivando comprovar pagamento parcial exclusivamente através de testemunhas, o que é defeso pelo art. 401 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil). No caso em espécie, tal ônus caberia aos Apelantes/Embargantes, os quais, no entanto, dele não se desincumbiram. Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR IDEVAN BATISTA LOPES - Unânime - J. 08.05.2007) Como cediço, prevê o Regimento Interno desta Corte que “observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo” (RITJPR, art. 178, caput - destaquei). Importante ainda ressaltar a interposição de anterior recurso de agravo de instrumento já na fase de cumprimento de sentença (autos nº. 0070209-75.2020.8.16.0000), distribuído e julgado pela 6ª Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1707614/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE JUSTIFICA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070209-75.2020.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) Deste modo, no caso em análise, observada a distribuição anterior, denota-se que o Desembargador Cláudio S. Diniz, enquanto sucessor dos Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Idevan Lopes na Colenda 6ª Câmara Cível, encontra-se prevento para o processamento e julgamento do presente agravo. 3. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à seção competente para que seja procedida a redistribuição do presente recurso ao eminente Desembargador Cláudio S. Diniz, integrante da Colenda 6ª Câmara Cível, em observância ao disposto no art. 178 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Não avistado risco de perecimento do direito, deixo de realizar a imediata apreciação do pedido liminar formulado no recurso, conforme prevê o artigo 109 do Regimento Interno. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Fabiano De Jesus Martins x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 317034208

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-27.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

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AIRES ULISSES GOMES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS REQUERIDO: FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c727e5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta por Focus Manutenção e Montagens Industriais, Locação de Equipamentos e Coleta de Dados Ltda. Requer a suspensão da execução provisória em face possibilidade de reforma da sentença de 1º grau, alega que as provas não valoradas pelo juízo de origem são substanciais e podem influenciar diretamente o desfecho do processo. Alega, ainda, que a suspensão da presente execução provisória garantirá a integridade patrimonial da Excipiente. Regularmente intimado o exequente se manifestou (ID. 57c9c97). Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade consubstancia medida não prevista em lei, mas consagrada pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado por simples petição e sem garantia total do juízo pode discutir certas matérias próprias da fase de embargos à execução. Essencialmente admite-se que por esta via sejam suscitadas matérias de ordem pública e outros temas que não demandem dilação probatória, valorizando a efetividade do processo, a justiça da decisão e a economia processual. Todavia, é necessário ter cautela, para não alargar em demasia as hipóteses de cabimento da exceção a ponto de esvaziar os temas que são próprios dos embargos à execução. Assim, questões expressamente rejeitadas ou próprias da fase de conhecimento não podem ser objeto de análise via exceção de pré-executividade, que não se presta a revolver matéria já apreciada e decidida, ou em relação a qual operou-se a preclusão máxima/coisa julgada. No caso em discussão, justifica-se o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que o pedido da reclamada se funda na alegação de que a execução provisória deverá ser suspensa quando há risco de prejuízos irreparáveis ao executada. Passa-se à análise. Inicialmente cabe destacar que a presente execução é processada em caráter provisório, visto que a demanda ainda não foi definitivamente solucionada na fase de conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 520, I do CPC, o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Nesta ordem de ideias as alegações apresentadas pela excipiente não tem cabimento no curso da presente execução provisória, visto que atreladas ao próprio mérito da decisão condenatória, cuja discussão deve ser travada, como aliás vem sendo, na arena própria, qual seja, a esfera recursal da fase de conhecimento. Mesmo que em tese se admita a possibilidade de êxito das alegações formuladas pela executada no sentido de que que a sentença exequenda poderá ser reformada a seu favor, tal fato não se sustenta até que haja o pronunciamento das instâncias superiores, sendo assim, ao juiz da execução é permitido prosseguir com a execução provisória, sob pena de atentar contra a competência funcional e hierárquica, além de converter a exceção de pré-executividade em verdadeiro sucedâneo ao recurso próprio. Ademais, não vislumbro que o prosseguimos da presente execução provisória traga prejuízos ao patrimônio da empresa, uma vez que excipiente poderá indicar bens livres e desembaraçados de sua propriedade passíveis de penhora, a fim de garantir a presente execução. Sendo assim, rejeito o pedido principal de suspensão da execução provisória, visto que neste momento não há nada que impeça seu prosseguimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por FOCUS MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RONDONOPOLIS/MT, 04 de julho de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

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