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Leandro Borges Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324511394

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-50.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORGES LIMA SARAH CAROLINA SCHEN LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e463ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 11/07/2025. CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA Diretor de Secretaria Vistos etc. Adequados à liquidação do título judicial exequendo, homologam-se os cálculos e atualização efetuada pela Secretaria desta Unidade Judiciária. Fixa-se os honorários do calculista em R$ 1.500,00, atualizáveis pelos mesmos critérios de correção monetária aplicáveis ao débito principal, a partir da data da apresentação dos cálculos originais. Considerando-se que a execução se processa contra empresa em recuperação judicial, considerando-se, ainda, os termos do Tema 159 do TST "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.", intime-se a executada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0001-90 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, depositar em juízo o valor atualizado do débito exequendo de modo a possibilitar a oposição dos embargos. Decorrido o prazo concedido, presumir-se-á o desinteresse em opor os embargos, ficando autorizada a expedição de certidão de habilitação dos créditos concursais no juízo da recuperação judicial, nos termos dos art. 6º, § 2º, art. 47 e art. 49, da Lei da Recuperação Judicial. Caberá ao executado, no prazo para apresentação de embargos à penhora, alegar de forma fundamentada, a existência de excesso de penhora ou de quaisquer outras medidas restritivas de bens ou direitos, para fins de análise e eventual correção por parte do Juízo. Poderá, no mesmo prazo, indicar o procurador que deverá constar na guia de liberação ou a conta para transferência dos valores remanescente, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá indicar conta para transferência dos valores (titular - CPF/CNPJ, banco com o código, operação ao tipo da conta, agência e número da conta). Ficam as partes advertidas de que eventuais insurgências quanto à presente homologação, na oportunidade a que se refere o artigo 884 da CLT, somente serão conhecidas se forem adequadamente formuladas, levando-se em conta inclusive os mencionados esclarecimentos do contador em impugnação anteriormente apresentada, de forma suficiente para infirmá-los, não se admitindo as insurgências que forem repetições das impugnações já formuladas, sem o necessário debate sobre as últimas justificativas e esclarecimentos do(a) calculista. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leandro Borges Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324511405

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-50.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORGES LIMA SARAH CAROLINA SCHEN LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000567-50.2024.5.09.0863 RECLAMANTE: LEANDRO BORGES LIMA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e463ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 11/07/2025. CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA Diretor de Secretaria Vistos etc. Adequados à liquidação do título judicial exequendo, homologam-se os cálculos e atualização efetuada pela Secretaria desta Unidade Judiciária. Fixa-se os honorários do calculista em R$ 1.500,00, atualizáveis pelos mesmos critérios de correção monetária aplicáveis ao débito principal, a partir da data da apresentação dos cálculos originais. Considerando-se que a execução se processa contra empresa em recuperação judicial, considerando-se, ainda, os termos do Tema 159 do TST "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.", intime-se a executada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.313.221/0001-90 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, depositar em juízo o valor atualizado do débito exequendo de modo a possibilitar a oposição dos embargos. Decorrido o prazo concedido, presumir-se-á o desinteresse em opor os embargos, ficando autorizada a expedição de certidão de habilitação dos créditos concursais no juízo da recuperação judicial, nos termos dos art. 6º, § 2º, art. 47 e art. 49, da Lei da Recuperação Judicial. Caberá ao executado, no prazo para apresentação de embargos à penhora, alegar de forma fundamentada, a existência de excesso de penhora ou de quaisquer outras medidas restritivas de bens ou direitos, para fins de análise e eventual correção por parte do Juízo. Poderá, no mesmo prazo, indicar o procurador que deverá constar na guia de liberação ou a conta para transferência dos valores remanescente, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá indicar conta para transferência dos valores (titular - CPF/CNPJ, banco com o código, operação ao tipo da conta, agência e número da conta). Ficam as partes advertidas de que eventuais insurgências quanto à presente homologação, na oportunidade a que se refere o artigo 884 da CLT, somente serão conhecidas se forem adequadamente formuladas, levando-se em conta inclusive os mencionados esclarecimentos do contador em impugnação anteriormente apresentada, de forma suficiente para infirmá-los, não se admitindo as insurgências que forem repetições das impugnações já formuladas, sem o necessário debate sobre as últimas justificativas e esclarecimentos do(a) calculista. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BORGES LIMA

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Larisa Dos Santos Silva x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 262648938

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5423a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: I - AFASTAR a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam; II – REJEITAR os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION, SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA, AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA e CLOVIS LUCION, absolvendo-se de qualquer condenação. Após o trânsito em julgado, tais partes devem ser excluídas na lide. III - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) horas extras e reflexos b) FGTS na forma da fundamentação. c) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como ao patrono de cada uma da 2ª até 12ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Deste modo, condena-se o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à ré em 2% sobre o valor atualizado da causa, em relação ao valor econômico do pedido de jornada, no importe de R$ 1.781,72, bem como a indenizar a parte contrária em R$ 100,00 pelos prejuízos sofridos, conforme art. 793-C, §§ 1º e 3º da CLT, em valores a ser rateado por todas as reclamadas. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada intimação da União. Nada mais. Marcel Antonio Lima Rizzo Juiz do Trabalho MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LARISA DOS SANTOS SILVA

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L.C.S. Construcao E Servicos De Telematica Ltda x Deusiane Silva Dos Santos e outros

ID: 262888309

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA

Polo Passivo:

DEUSIANE SILVA DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCIVAN CANDIDO DE OLIVEIRA MARIA NICOLE SILVA CANDIDO

Notificação

Advogados:

FELIPE MESQUITA MEDEIROS

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ELANO MESQUITA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-98.2025.5.07.0013 : L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-98.2025.5.07.0013 : L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA : ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCIVAN CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d2f04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 29/04/2025, eu LILIAM KARLA DINIZ SOARES faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente ação de consignação em pagamento foi interposta em face de empregado FALECIDO, havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Considerando que a habilitação dos sucessores do empregado falecido, para efeito de recebimento dos créditos de natureza trabalhista, far-se-á simplesmente por intermédio da certidão de dependentes fornecida pelo órgão da Previdência Social, conforme leitura do Art. 1º, da Lei 6.858/80, ou, em inexistindo tais dependentes, pelos herdeiros do titular, previstos na lei civil, expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, no endereço do(a) consignado(a) informado na inicial, para dar ciência da presente demanda a quem de direito e da audiência abaixo designada, devendo o Oficial de Justiça certificar as seguintes informações: nome completo, CPF, vínculo existente com o falecido e outras informações que achar necessário para a identificação da pessoa que irá receber a contrafé do mandado. Ato contínuo, expeça-se MANDADO ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal), solicitando a relação de dependentes do empregado falecido, com vistas a habilitação dos dependentes como sucessores do 'de cujus', para recebimento dos créditos de natureza trabalhista devidos. Designo AUDIÊNCIA para o dia 17/06/2025 às 08:05 horas. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912 8º andar, ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519472

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

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ANA PAULA HAMU E LUZ

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MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 261519492

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HAMU E LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0000567-13.2025.5.18.0201 : CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff80f03 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA afirma que o autor CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA não realizava viagens para Uruaçu ou outra cidade abrangida pela Vara do Trabalho de Uruaçu. Aduz que a competência para processar e julgar a presente é da Vara do Trabalho de São Paulo, local onde está localizada a filial a que o reclamante estava subordinado. O reclamante impugna, afirmando a competência desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, local que abrange o seu domicílio. Invoca a sua hipossuficiência econômica e o princípio do acesso à justiça. Delimitada a controvérsia, entendo assistir razão ao Excipiente. A lei processual celetista dispõe de regra específica para empregados que desenvolvam tarefas em locais distantes do estabelecimento patronal ao qual estão permanentemente vinculados, como é o caso, por excelência, de motoristas e vendedores externos. Estipula o § 1° do mesmo art. 651, que “Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima” (destaquei). Note-se que a lei indica como competente a “Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado”. Os critérios subsequentes (domicílio do empregado ou a localidade mais próxima) não são facultativos ao empregado e sim subsidiários, isto é, observáveis somente na falta do primeiro. Sendo assim, para efeito da fixação da competência territorial, não é relevante o fato de o empregado viajante vinculado a determinado estabelecimento executar serviços em locais distantes da sede da empresa (afinal, isso é uma natural decorrência de sua condição de viajante); o cerne da questão é a compreensão de que o contrato de trabalho se desenvolve a partir de um determinado estabelecimento nuclear, de onde emanam as ordens e diretrizes para o cumprimento das tarefas e para o qual o empregado se reporta por ocasião de seus afazeres. No caso dos autos, sendo incontroverso que o estabelecimento da ré está situado em São Paulo/SP, imperioso reconhecer que a regra legal aplicável ampara a pretensão do Excipiente (CLT, art. 651, § 1º). Diante de todo o exposto, reputo estar a competência para o processamento da presente ação inserida na jurisdição de uma das Varas do Trabalho de São Paulo - SP, razão pela qual ACOLHO a exceção de incompetência territorial ajuizada pela reclamada, determinando a remessa dos autos ao Exmo. Juiz Distribuidor daquela localidade, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes. URUACU/GO, 25 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145497

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

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Anderson Bruno Atanasio Maciel x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259145517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000567-75.2024.5.05.0341 : ANDERSON BRUNO ATANASIO MACIEL : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58933a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, com adicional de 50%, considerando as jornadas descritas na inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; Adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos; Intervalos intra e interjornada suprimidos, com adicional de 50%; Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta, incluindo aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, deduzidos os valores pagos no TRCT id: d760aac. Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Quanto a indenização por dano moral, haverá de se observar tão-somente a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir desta decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma". Fixo o débito da Acionada em R$ 469.738,23, atualizado até 30/04/2025, conforme planilha anexa, que integra esta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 9.210,55, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão. Dispensável a intimação da PGF para contribuições sociais abaixo de R$ 40.000,00. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Rafaella Yasmin Dos Santos x Velloso E Pereira Ltda

ID: 329238184

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-50.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

VELLOSO E PEREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARY REJANE DE MOURA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000567-50.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000567-50.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS RECLAMADO: VELLOSO E PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae852ab proferido nos autos. DESPACHO - PJE VBDF Tratando-se de processo eleito para o Juízo 100% Digital, inclua-se o feito na pauta do dia 14/08/2025 10:30 horas, para audiência UNA, que ocorrerá exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e 5º da Resolução TRT 8 nº 34/2021, mediante acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86070523155?pwd=1YSEqGY0ni7DGO97w7vHzaI4mfIJLg.1 ID da reunião: 860 7052 3155 Senha: 2VTMaraba O link disponibilizado poderá ser acessado por meio de notebook, desktop, tablet ou smartphone com conexão à internet, devendo os participantes seguirem as instruções que aparecerem na tela. Para utilizar smartphone ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Workplace. Para utilizar notebooks ou desktops, não é necessário fazer o download de aplicativos. A parte destinatária poderá se opor a escolha do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis após a ciência desta notificação, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Se a parte não comparecer à audiência designada ou não apresentar justificativa para a ausência, acarretará o arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e a declaração de revelia, além da aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de arrolamento prévio e intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT, sendo responsabilidade das partes cientificá-las quanto ao horário e dia da audiência designada. Deve-se observar o limite de até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 salários-mínimos, ou de até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 salários-mínimos. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. Publique-se no DJEN para ciência do(a) reclamante. Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, advertindo-se que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo 3 dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Ausente a confirmação, renove-se a notificação por outro meio, intimando-se a parte para, na primeira oportunidade em que vier a falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do art. 246, § 1º-B, do CPC. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA YASMIN DOS SANTOS

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Charles De Moura Corvelo x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 330654413

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-81.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE MOURA CORVELO

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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FABIANA DE LOURDES SILVA

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CARLOS EDUARDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-81.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: CHARLES DE MOURA CORVELO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-81.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: CHARLES DE MOURA CORVELO RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b18f066 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SANDOVAL JULIANO DA SILVA, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo devolvido pela instância superior, depois de apreciados os recursos das partes. Alterada a sentença proferida por este Juízo, para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patamar de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 28/2025, art. 2º, concedo o prazo de 20 dias à reclamada para apresentação dos cálculos de liquidação. A conta deverá ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão, cabendo à parte juntar o PDF do cálculo no processo e anexar o arquivo exportado no formato .Pjc no sistema PJe-Calc, para possibilitar a atualização pela Secretaria da Vara. Os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros gerais: - aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8177/91 (TR), até a data do ajuizamento da ação (STF – ADC 58/DF e RCLs 47929, 49508, 50107, 50117 e 50189); - aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF – ADC 58/DF); - não aplicação de juros de mora de que trata o art. 883 da CLT (STF – ADC 58/DF); - as custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso, se for o caso; - não deverá ser incluída no cálculo a contribuição previdenciária a terceiros. Para as situações específicas abaixo definidas, os parâmetros deverão ser os seguintes: - havendo valores de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor/exequente em razão de procedência parcial da ação ou improcedência, que tenham sido fixados em percentual sobre o valor dos pedidos indeferidos ou valor da causa, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (STF - ADC 58/DF); Quando os honorários advocatícios sucumbenciais forem fixados em valor nominal, a incidência da SELIC deverá ocorrer apenas a partir da decisão de arbitramento, salvo se de outro modo dispuser o título executivo; Havendo honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada, que tenham sido fixados em percentual sobre o valor da condenação, a base de cálculo deverá ser o valor apurado da execução, sem a dedução dos descontos fiscais e da cota previdenciária do empregado (OJ 348 SDI-1/TST), salvo se de outro modo dispuser o título executivo. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte exequente no prazo de 8 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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