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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Paola De Fatima Benzak Kitcky

ID: 257615813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-25.2025.8.16.0134 Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.993,12 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, registrado sob o n. 246662677, no valor de R$ 29.058,95 (vinte e nove mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Em contrapartida, como parte do pagamento, ofereceu em garantia de alienação fiduciária o veículo Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21. Contudo, a parte autora alega que o réu se tornou inadimplente, vez que deixou de honrar o pagamento das parcelas, ocorrendo o vencimento antecipado das dívidas. Em razão disso, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo, liminarmente, a concessão de mandado de busca e apreensão em face do referido bem alienado. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Pugna, assim, pela busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à inicial, a parte acostou aos autos notificação (mov. 25.2). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. 3. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n. 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No presente caso, a notificação retornou com a indicação de "não procurado" (mov. 25.2). Ocorre que a eventual insuficiência do endereço informado pela parte requerida ou a inexistência de serviço postal no local não podem ser imputadas ao credor, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço fornecido pala parte requerida no contrato firmado. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.” (TJ-PR 0005667-60.2022.8 .16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CARTA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. - MORA COMPROVADA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVER DA RÉ DE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA QUANDO RESIDE EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA POSTA. – FORMALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA ATENDIDA. TEMA 1132 STJ. – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANULADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004377-08.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.09.2024). Grifei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, cumpre observar, a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço da parte requerida informado no instrumento contratual (mov. 1.4). Ademais, pelo que se extrai dos autos, restam evidenciadas a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.4/1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 25.2 e demonstrativo de mov. 1.8), bem como o perigo na demora, consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real. 4. Por tais motivos, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, em que poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz de Direito

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Abel Anibal Bragança e outros x Alexandre José Braga Chaddad e outros

ID: 300381170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000567-34.2003.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ANIBAL BRAGANçA AGOSTINHO DULíCIO ALZIRA MACHADO CORRA ANA MARIA LEME ANTONIA CUSTóDIO FLORENTINO ANTONIO DA SILVA FRANCO ANTONIO SOARES JUSTO APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA APARECIDO DULICE AUGUSTO SIERRA BENEDITA MARIA DA SILVA CLEMENTINA SELA DA COSTA DAVID CORDEIRO ERNESTINA DA SILVA ESPANTONIO LUIZ DE MOURA REP APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ESPBENEDITO DULICE REP ROSA GASPERONE DULICIO ESP BENEDITO JOSé MARIANO REP JOVINA LEME MARIANO ESP CATARINA QUINTARO PEREIRA REP MARTA PEREIRA GARCIA ESP DE ANTONIO RUFATI REP ELZA RUFATI VAZ ESP DE JOSé CARVALHO, REP MARIA DE PAULA CAMARGO ESP DE TúLIO MATTIAZZO REP JOSé APARECIDA MATTIAZZO EVA FELIX JOAQUIM ISIDORO FERREIRA LAZARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé BRAGA CHADDAD ESBER CHADDAD

Intimação

Advogados:

NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESBER CHADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORINNA CORREA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Anton… Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Antonio Soares Justo - - Aparecida Cardoso de Oliveira - - Aparecido Dulice - - Augusto Sierra - - Espantonio Luiz de Moura Rep Aparecida Cardoso de Oliveira - - Espbenedito Dulice Rep Rosa Gasperone Dulicio - - Esp Benedito José Mariano Rep Jovina Leme Mariano - - Esp Catarina Quintaro Pereira Rep Marta Pereira Garcia - - Agostinho Dulício - - Benedita Maria da Silva - - Ana Maria Leme - - Lazara Ferreira da Silva - - Ernestina da Silva - - David Cordeiro - - Eva Felix - - Clementina Sela da Costa - - Joaquim Isidoro Ferreira - - Alzira Machado Corra - - Esp de Antonio Rufati Rep Elza Rufati Vaz - - Esp de José Carvalho, Rep Maria de Paula Camargo - - Esp de Túlio Mattiazzo Rep José Aparecida Mattiazzo e outros - Esber Chaddad - - Alexandre José Braga Chaddad - Vistos. Considerando o lapso temporal pelo qual o presente feito se encontra em arquivo provisório, intimem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, manifestando-se, especialmente, acerca da eventual ocorrência de prescrição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO (OAB 113948/SP), CLÁUDIA REGINA PERUZIN (OAB 201358/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP)

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Processo nº 0015448-07.2010.8.24.0038

ID: 310915760

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015448-07.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO… Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0006476-48.2010.8.24.0038

ID: 310915822

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006476-48.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO EUGENIO WUNDERLICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVO… Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0002307-27.2010.8.24.0035

ID: 310956569

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002307-27.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JACO GOEDERT

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000567-58.2010.8.24.0027

ID: 310687499

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-58.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO TAMBANI ARISTILIANO MORETTO CESARINO NOGUEIRA CONRADO WINKLER RESCAROLLI LUIZ LUNELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Apelação Nº 0000567-58.2010.8.24.0027/SC APELADO : ARISTILIANO MORETTO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0015915-83.2010.8.24.0038

ID: 310873178

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015915-83.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TONIOTI

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 1000655-60.2025.8.26.0589

ID: 291211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000655-60.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. O. N. P. F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ZANATTO

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Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados seg… Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora C.V.A.O.N. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 16), fixo alimentos provisórios em favor da coautora C.V.A.O.N., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais, providenciem as autoras, a emenda da petição inicial, a fim de expressarem sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação. Prazo de 10 dias. Int. Ciência ao MP. - ADV: CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP), CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP)

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Processo nº 0000567-71.2022.8.17.9003

ID: 283115785

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-71.2022.8.17.9003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER

Intimação (Outros)

Advogados:

GIL VICENTE DE ARAUJO GOMES

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FELIPE MOURA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: EURISMAR GONCALVES CAVALCANTE AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo interno oposto contra Decisão Terminativa de ID 45833985 que reconheceu a deserção e assim, NÃO CONHECEU do recurso. Em suas razões recursais (ID 33812975), a parte agravante alega, em síntese: i) cerceamento de defesa, uma vez que a Defensoria Pública foi habilitada nos autos e não foi intimada pessoalmente para comprovar a hipossuficiência ou regularizar o preparo; ii) equívoco material ao considerar que não foi comprovada a hipossuficiência. Assim, requer o recebimento do recurso e, exercendo o direito de RETRATAÇÃO, anular a decisão recorrida, acolhendo, in totum, o presente petitório, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ou, não sendo esse o entendimento, que apresente o processo em mesa para julgamento do presente Agravo pela Egrégia 6ª Câmara Cível, possibilitando o seu PROVIMENTO, para determinar a reforma da Decisão Guerreada nos pontos aqui debatidos. Contrarrazões de ID 48763196, pugnando pela manutenção da decisão ora combatida. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o relator pode, após a oitiva da parte contrária, exercer o juízo de retratação sem a necessidade de remeter o agravo interno ao colegiado para deliberação. Isso significa que, em sede de agravo interno, o relator tem a opção de, por meio de decisão singular, reconsiderar a decisão agravada ou levá-la à apreciação do Órgão Colegiado (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1224159 SP 2010/0219589-2, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 27/06/2019). Após análise, reconheço que assiste razão à parte agravante. De partida, compulsando atentamente os autos, observo que a referida decisão terminativa deve ser tornada sem efeito, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Logo, nesse ponto, assiste razão a parte agravante. Analisando os autos, percebo que no documento de ID. 45883377, consta a revogação de mandato concedida ao adv. MANOEL CANDIDO DIAS NETO - OAB PE39914-E e a autorização para a Defensoria Pública prestar assistência jurídica e judiciária integral e gratuita, defesa técnica e representação processual a partir daquele momento. Contudo, não houve no sistema a devida atualização. Firme nesses fundamentos: 1. Chamo o feito à ordem, pelo que cancelo a decisão terminativa proferida sob o ID 45833985, tornando-a sem efeito. 2. Deve a Diretoria Cível atualizar o sistema devendo constar, para fins de todas as intimações, o representante da Defensoria Pública, nos termos da petição de ID. 45883377 e 47297433. Após decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 1066486-04.2024.8.11.0041

ID: 316521178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1066486-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ANDERSON DIAS DOS SANTOS, nos presentes embargos à execução fiscal. O Embargante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, ao examinar a documentação acostada aos autos, especialmente os contracheques juntados, constata-se que o Embargante aufere remuneração líquida mensal superior a R$ 10.000,00, decorrente de sua atuação como profissional da saúde. Trata-se de valor expressivamente superior à média de renda individual do trabalhador brasileiro, evidenciando situação econômica que não se enquadra nos critérios de vulnerabilidade jurídica exigidos para a concessão do benefício pleiteado. A mera afirmação de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção relativa de veracidade, não é suficiente para justificar a concessão automática da gratuidade quando desacompanhada de elementos concretos que revelem efetiva limitação de recursos ou encargos excepcionais. No presente caso, além da elevada renda mensal, não foram demonstradas despesas extraordinárias ou situação de comprometimento financeiro que tornem insustentável o pagamento das custas processuais. Assim, diante da ausência de comprovação do estado de miserabilidade jurídica e da existência de elementos objetivos que revelam plena capacidade econômica da parte para arcar com os encargos do processo, não há como se acolher o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de banalização do instituto e desequilíbrio na distribuição do ônus do serviço público jurisdicional. A mera declaração de hipossuficiência não se sobrepõe a elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira, como no caso em apreço. Não se verifica, ademais, a existência de encargos extraordinários que comprometam sua aptidão para custear as despesas processuais. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." (TJ-MT – Agravo Interno nº 0000567-86.2012.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2023, DJe 21/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, contudo, o parcelamento do valor das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Determino à parte embargante que efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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