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Jacir Fernandes e outros x Tupy S/A

ID: 277161898

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIR FERNANDES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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FERNANDO PEREIRA TONIATO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 RECORRENTE: JACIR FERNANDES RECORRIDO: TUPY S/A RECURSO DE REVISTA ROT 0000567-85.2024.5.12.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIR FERNANDES FERNANDO PEREIRA TONIATO (SC28311) Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA (MG213713) ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (MG146789) JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI (SC68215) OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR (SC37948) RECURSO DE: JACIR FERNANDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Inviável o sobrestamento do feito até o julgamento do IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016 (Tema 49) pelo TST, porquanto não há determinação neste sentido pelo juízo competente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 47 e 298 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 157, I, II e III, e 189 da CLT e 927, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: Assim, diante do relato das partes, observações in loco, a ficha de entrega de EPI, a utilização e substituição destes e a atenuação do ruído apresentada, pelo que preconiza a NR-15, Anexo I, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades exercidas pelo Reclamante não são insalubres. (...) No tocante à aplicação do Tema 555, sublinho que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, na qual foi decidido que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, está relacionado à obtenção de aposentadoria especial, não vinculando esta Justiça Especializada, tampouco se aplicando ao adicional de insalubridade. Portanto, diversamente do que pretende crer a recorrente, o entendimento do STF não prevalece sobre a conclusão pericial, isso porque o parecer exarado pelo expertde que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST, os quais não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 64.335/SC (Tema 555). Não se pode perder de vista que o aludido julgamento do Pretório Excelso não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata-se, tão somente, a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Assim, não há falar em afronta à decisão proferida pela Suprema Corte, tampouco que o julgado desconstitui a conclusão do laudo técnico. Sob o prisma analítico do referido precedente do STF, o julgado não define quais condições de trabalho configuram a exposição do trabalhador ao agente insalutífero ruído, isso porque cada situação deve ser analisada conforme as peculiaridades que permeiam o ambiente laboral e, mormente à luz da inspeção pericial, para então sobrevir o enquadramento ou não do empregado na condição de labor insalubre. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido no particular. (0020818-79.2023.5.04.0373) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 67 da CLT, 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 e 1º da Lei nº 605/49. - divergência jurisprudencial. Reitera o pleito concernente ao pagamento de 1 domingo para cada 3 trabalhados como hora extra. Consta do acórdão: (...) Os dias que aponta como sendo trabalhado aos domingos corresponde justamente ao início da jornada, conforme previsto nas normas coletivas, cuja validade não foi afastada, sendo que o correspondente descanso semana já havia se iniciado na manhã do sábado anterior. Em razões recursais, o autor argumenta que trabalhava praticamente todos os domingos, ou seja, não havia folga em um domingo a cada três laborados de forma consecutiva, para garantir o convívio familiar e social do trabalhador, conforme preconiza o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Assevera que a ré não pagava essas horas extras, em decorrência dos domingos laborados de forma consecutiva, conforme se verifica dos holerites juntados ao Id. 2ad5d2. Assim, afirma ser devido o pagamento dos domingos de trabalho de forma consecutiva, ou seja, de 8h, como hora extra, com o adicional convencional de 170%. (...) Ab initio, pontuo que a Lei 10.101/2000, em seu art. 6º e § único, regulamenta o labor aos domingos nas atividades do comércio em geral, no entanto, tal situação não se amolda ao caso em epígrafe, isso porque o autor exerceu a função de preparador de Máquinas Ferramentais, ou seja, laborou em indústria metalúrgica. Assim, não há subsunção do fato à norma, pelo que é incabível a alegação de obrigatoriedade da concessão "de descanso coincidente com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas". Além disso, sob profícua análise dos contracheques, denota-se haver o devido pagamento das horas extras laboradas aos domingos com adicional de 125%. Os comprovantes de pagamento consignam a quitação do pagamento do DSR em rubrica própria ("T20"), como, por exemplo, no demonstrativo anexado à fl. 179. Como fundamentado pelo Magistrado de origem, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extraordinárias, sem a correspondente quitação. Ademais, a planilha apresentada pelo obreiro em que indica os domingos laborados em dezembro em cotejo com o demonstrativo de pagamento de dezembro não podem ser considerados para fins de adimplemento da jornada suplementar, na medida em que as horas prestadas no mês de dezembro correspondem aos contracheques do mês subsequente. Diga-se de passagem, não há qualquer apontamento aritmético quanto às diferenças ou não pagamento da verba em testilha, o que permite inferir que o trabalhador não se desvencilhou a comprovar a tese de que as horas extras prestadas não foram devidamente remuneradas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, destaco, de plano, que julgados provenientes de Turmas do TST desservem ao fim de comprovar dissonância pretoriana válida (art. 896, "a", da CLT). De sua parte, os modelos aptos ao cotejo (ROT 0010210-72.2023.5.03.0042 e Ag-E-Ag-RR-11391-68.2016.5.18.0129) carecem de especificidade, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, III, 7°, XIII, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 611-B, parágrafo único, e 71, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Consta do acórdão: Conforme já fundamentado alhures, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, da Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 02/06/2022, que tratava sobre o Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tratando-se de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata no que couber, inclusive para situações anteriores a 11/11/2017. No caso, as normas coletivas da categoria autorizam a redução do intervalo praticada ao longo da contratualidade (cláusula trigésima, ID. d296341 - fls. 752). E, sendo assim, observada a tese jurídica fixada pelo STF, impõe-se reconhecer como válidas as referidas normas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada. Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 71, §3º, da CLT, que dispõe sobre a redução do intervalo por ato do MTE, com necessidade de atendimento a exigências concernentes à organização de refeitório e ausência habitual de sobrejornada, mas sim de observar, no caso concreto, o que estabelece o art. 611-A, III, da CLT, que preconiza a prevalência da CCT e do ACT sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", bem como a tese jurídica assente pelo STF. Portanto, diferentemente do defendido pelo recorrente, não há falar em invalidade da norma coletiva de trabalho, tampouco em vício nos arts. 611-A e 611-B, da CLT, porquanto fruto de regular processo legislativo, sem manifestação do STF quanto à alegada inconstitucionalidade. Mantém-se, portanto, a decisão de primeiro grau, porquanto em estrita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046. A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, CLT e 324 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. A parte recorrente pretende excluir a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, já que meramente estimativos. Consta do acórdão: A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06- Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Banco Do Brasil Sa x Raimundo Nonato Calisto

ID: 278419425

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-30.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CALISTO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALISTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-30.2024.5.10.0020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CALISTO ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que reste cumprido o ofício judicante. . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face do acórdão de id: 54d8ab2. Foi concedido vista à parte contrária que ofereceu contraminuta conforme id:419c7d5. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos do reclamado. Não conheço das alegações no sentido de que "em momento algum o v. acórdão abordou a interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar", por se tratar de inovação. A tese de que o contrato de previdência complementar seria negócio jurídico benéfico e deveria ser interpretado restritivamente, não foi suscitada no recurso ordinário. Também não conheço da afirmação feita no sentido de que a decisão turmária, "se mostra obscura e contrario legem, como se verifica, já que determinou a aplicação dos índices pré-judiciais até a liquidação dos cálculos, em 30/05/2023. Assim, questiona-se tal determinação que vai de encontro ao entendimento do TST". (grifos no texto original) É certo que se trata de questionamento estranho aos presentes autos na medida em que em nenhum momento o acórdão menciona a data "30/05/2023", tampouco há qualquer referência a essa data como marco de liquidação ou de alteração de critério de atualização. Conheço parcialmente dos embargos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO A decisão Colegiada foi no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito do reclamado, que deixou de efetuar o correto pagamento de parcelas salariais, à época própria, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Considerando que o reconhecimento do direito às horas extras ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, aplica-se a teoria da actio nata, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O empregador é responsável pelos danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 955 dos Recursos Repetitivos. 2.O pedido de indenização não se confunde com pleito de complementação de aposentadoria, tampouco há enriquecimento sem causa do reclamante, pois a reparação visa apenas recompor os prejuízos decorrentes da impossibilidade de integralização da reserva matemática junto à PREVI. 3. A ausência do devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador no tempo oportuno configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, uma vez que impede a correta formação da reserva matemática do trabalhador e prejudica o valor do benefício previdenciário complementar. 4. A responsabilidade pelo dano é do empregador, e não da entidade previdenciária, pois a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições decorre de conduta omissiva do reclamado.5.O dever de indenizar decorre da omissão do empregador no recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)". Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, apontado os seguintes pontos: omissão quanto à análise da prescrição bienal: limitação à parcela de responsabilidade do empregador; limitação da condenação aos valores pedidos na inicial; compensações com valores já pagos à PREVI; limites dos aportes do patrocinador. De início, pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os embargos de declaração não se prestam para reformar a decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, sanar omissões ou corrigir erros materiais. Inicialmente, observa-se que todas as matérias efetivamente trazidas no recurso ordinário foram analisadas pelo acórdão. Verifico que apenas a alegação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não fora enfrentada no acórdão. Quanto ao tema, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que: "A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico." (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 10/04/2024. DEJT 15/04/2024) Assim, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativas, não limitando o alcance da condenação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. Em que pese a constatação de omissão no tema, é certo que tal fato não enseja a reforma da sentença originária e nem mesmo a altera conclusão do Colegiado. Nesse entendimento, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do aresto embargado para todos os fins de direito, dou provimento aos embargos do reclamado para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente providos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Raimundo Nonato Calisto

ID: 278419457

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-30.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CALISTO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000567-30.2024.5.10.0020 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALISTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-30.2024.5.10.0020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CALISTO ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que reste cumprido o ofício judicante. . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face do acórdão de id: 54d8ab2. Foi concedido vista à parte contrária que ofereceu contraminuta conforme id:419c7d5. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos do reclamado. Não conheço das alegações no sentido de que "em momento algum o v. acórdão abordou a interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar", por se tratar de inovação. A tese de que o contrato de previdência complementar seria negócio jurídico benéfico e deveria ser interpretado restritivamente, não foi suscitada no recurso ordinário. Também não conheço da afirmação feita no sentido de que a decisão turmária, "se mostra obscura e contrario legem, como se verifica, já que determinou a aplicação dos índices pré-judiciais até a liquidação dos cálculos, em 30/05/2023. Assim, questiona-se tal determinação que vai de encontro ao entendimento do TST". (grifos no texto original) É certo que se trata de questionamento estranho aos presentes autos na medida em que em nenhum momento o acórdão menciona a data "30/05/2023", tampouco há qualquer referência a essa data como marco de liquidação ou de alteração de critério de atualização. Conheço parcialmente dos embargos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO A decisão Colegiada foi no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito do reclamado, que deixou de efetuar o correto pagamento de parcelas salariais, à época própria, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a responsabilidade do empregador por prejuízos decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias destinadas à PREVI. A pretensão indenizatória não se confunde com pedido de complementação de aposentadoria, afastando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453. Trata-se de obrigação derivada da relação de trabalho, enquadrando-se na competência prevista no art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pleiteia a responsabilização do empregador por danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias, em razão do não pagamento tempestivo de parcelas trabalhistas, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido pelo trabalhador. Considerando que o reconhecimento do direito às horas extras ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, aplica-se a teoria da actio nata, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O empregador é responsável pelos danos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 955 dos Recursos Repetitivos. 2.O pedido de indenização não se confunde com pleito de complementação de aposentadoria, tampouco há enriquecimento sem causa do reclamante, pois a reparação visa apenas recompor os prejuízos decorrentes da impossibilidade de integralização da reserva matemática junto à PREVI. 3. A ausência do devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador no tempo oportuno configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, uma vez que impede a correta formação da reserva matemática do trabalhador e prejudica o valor do benefício previdenciário complementar. 4. A responsabilidade pelo dano é do empregador, e não da entidade previdenciária, pois a ausência de recolhimento tempestivo das contribuições decorre de conduta omissiva do reclamado.5.O dever de indenizar decorre da omissão do empregador no recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamado não provido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)". Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado alega a existência de omissões e obscuridades no julgado, apontado os seguintes pontos: omissão quanto à análise da prescrição bienal: limitação à parcela de responsabilidade do empregador; limitação da condenação aos valores pedidos na inicial; compensações com valores já pagos à PREVI; limites dos aportes do patrocinador. De início, pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os embargos de declaração não se prestam para reformar a decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, sanar omissões ou corrigir erros materiais. Inicialmente, observa-se que todas as matérias efetivamente trazidas no recurso ordinário foram analisadas pelo acórdão. Verifico que apenas a alegação de limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não fora enfrentada no acórdão. Quanto ao tema, o entendimento prevalente nesta eg. Turma é no sentido de que: "A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico." (RORSum 0000655-39.2022.5.10.0020, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Julgado em 10/04/2024. DEJT 15/04/2024) Assim, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativas, não limitando o alcance da condenação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. Em que pese a constatação de omissão no tema, é certo que tal fato não enseja a reforma da sentença originária e nem mesmo a altera conclusão do Colegiado. Nesse entendimento, conforme fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do aresto embargado para todos os fins de direito, dou provimento aos embargos do reclamado para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente providos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar omissão sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO CALISTO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486384

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

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WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Paulo Fernando Rodrigues De Figueiredo

ID: 322486412

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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Advogados:

ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA

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WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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CAMILLA LEIMIG DE SOUZA

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d3da5 proferida nos autos. RORSum 0000567-32.2024.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE (PE33777) RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (PE23152) WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS (PE26012) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA (PE37869) CAMILLA LEIMIG DE SOUZA (PE61366) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e593c26; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id c116fbd). Representação processual regular (Id 9ab27ec). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pela autora da presente ação de cobrança, não havendo decisão condenatória em seu desfavor. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "À luz dos fundamentos acima transcritos, vê-se que não foi enfrentada a tese de que actio nata (momento em que se inicia o direito de ação) teria coincidido com a data do término do contrato de trabalho, em 13/6/2022, data a partir de quando se tornou possível a cobrança de valores pelo ex-empregador. A cobrança é relativa ao saldo residual referente à coparticipação no Serviço de Assistência à Saúde que não foi descontada durante a vigência do contrato de trabalho, em razão do limite de 10% de desconto em folha, enquanto vigente o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, quando nasce para o titular o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Todavia, diversamente das razões de recurso, o saldo residual já era exigível antes mesmo da data do término do contrato de trabalho, consoante o item 5 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde (ID. 3683d6f): Nos casos em que o valor da participação financeira do empregado ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da sua remuneração, na forma definida na alínea "a", do antecedente Item 4, deste Subtítulo III, o desconto em folha limitar-se-á a esse valor limite, e o saldo remanescente será descontado no(s) mês(es) subsequente(s), até a liquidação total do débito. Assim, apesar de tratar-se de pretensão à cobrança de saldo residual decorrente da extinção do contrato, o direito era exigível antes desse termo, razão pela qual não se pode considerar que a obrigação inadimplida somente se torna exigível com a aposentadoria que resultou no término do contrato. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando aos autos o disposto no art. 189 do CC e no art. 7º, inciso XXIX, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 5.2. Da violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato(manifestação de vontades) firmado entre as partes muitos anos antes (art. 5º,XXXVI da CF). Fundamentos do acórdão recorrido: "A leitura da petição inicial permite concluir se tratar de ação de cobrança ajuizada pela CONAB para pagamento de débito de R$ 52.007,38 registrado na Ficha Financeira de Assistência à Saúde - SAS do empregado, saldo devedor fruto de consultas médicas e exames realizados, sendo que, como o desconto em folha se limita a 10% do salário base, o saldo restante é jogado para o mês seguinte. Em 13/6/2022, o empregado teve o contrato de trabalho extinto, em razão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os valores não satisfeitos oportunamente foram cobrados administrativamente sem sucesso e agora judicialmente. O direito sobre o qual se funda a ação se encontra previsto no Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde, documento anexado aos autos pela própria CONAB. O referido regulamento dispõe sobre as condições para cobrança do saldo residual e nele há expressa exigência de formalização de termo de confissão de dívida, formalizado em cartório, além de - diversamente das razões de recurso - previsão de limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS). Segue transcrição do item IV do referido regulamento (ID. 3683d6f) 2- Os empregados aposentados por invalidez ou voluntariamente, por tempo ou contribuição de serviço, junto ao INSS, que vierem a ter o seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16.º (décimo sexto) dia, por motivo de saúde, será garantido, exclusivamente a eles (Súmula TST n.º 440), o direito de usufruir o SAS, por meio da Modalidade de Escolha Dirigida, com incidência da coparticipação financeira, nos termos dos normativos estabelecidos e em vigor, mediante a cobrança por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo pagamento deverá ser efetuado pelo próprio empregado/beneficiário, na data nela aprazada. 3 - Em qualquer um dos casos mencionados nos antecedentes Itens 1 e 2, deste Subtítulo, em havendo saldo devedor anterior ao afastamento, a cobrança ocorrerá por meio de uma segunda Guia de Recolhimento da União (GRU), contabilizada por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a formalização do competente "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", devidamente registrada em cartório. 4 - Na hipótese de ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas (GRU), a título de coparticipação financeira do empregado no custo direto do SAS, por período superior a 60 (sessenta) dias, o benefício será imediatamente suspenso, até que seja quitado o valor do débito vencido. Nesse caso, o empregado deverá ser notificado formalmente, tão logo se verifique a situação de inadimplência. 5 - O cálculo dos valores referentes às despesas contraídas posteriormente ao afastamento serão recolhidos, respeitando-se o limite de 10% da sua remuneração referente ao valor do benefício previdenciário (INSS), acrescido do valor recebido do CIBRIUS, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Já se sabe ser a controvérsia ação de cobrança ajuizada por ex-empregador que custeava plano de saúde a ex-empregado na modalidade de coparticipação, argumentando a lesão ao patrimônio da CONAB a partir do desligamento do recorrido, em 13/06/2022, quando este deixou de quitar o saldo residual de sua coparticipação no SAS, direito previsto no item 7 do Capítulo XII da NOC 60.105. Todavia, conforme o próprio regulamento (ID 3683d6f), a cobrança após o desligamento deve ser formalizada mediante autuação de processo administrativo específico e "TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA", o qual deve ser devidamente registrado em cartório, exigindo-se, para quitação, a emissão de segunda Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, a cobrança no importe acumulado de R$ 52.007,38, como consta na sentença, é desproporcional e não observa o limite constante do próprio regulamento. Mantida a sentença, com acréscimo de fundamentos. Recurso a que se nega provimento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Deonir Bocalon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307517508

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009018-05.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEONIR BOCALON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIA SCHIMANKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009018-05.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$124.939,63 Polo Ativo(s): DEONIR BOCALON Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de DEONIR BOCALON, pelo valor de R$ 124.939,63, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (23/05/2025 15:08:44). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM DEZ/2024 Principal 124.939,63 Juros moratórios0,00 TOTAL 124.939,63 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000567-68.2024.8.16.0131 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PATO BRANCO (em 25/04/2025) REQUERENTE: DEONIR BOCALON REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920590/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009018-05.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): DEONIR BOCALON TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 124.939,63 SELIC de dez/24 a mai/25 = 6,09%7.608,82 Total do principal132.548,45 TOTAL 132.548,45 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado132.548,45 Valor depositado132.548,45 Informações para DIRF CPF 028.262.689-10 Rendimentos tributáveis132.548,45 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos132.548,45 (-) Imposto de Renda35.542,09 Saldo devido ao beneficiário97.006,36 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 132.548,45 27,5% 908,73 IRRF 35.542,09 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 24 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 324/06/2025, 17:39Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 324/06/2025, 17:39TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 324/06/2025, 17:39

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Processo nº 0000568-43.2010.8.24.0027

ID: 310855696

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000568-43.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELMIRO MORETTI CECILIO BONA GILDO DA CUNHA IVO STUDNICKA VITORIO DA CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000568-43.2010.8.24.0027/SC APELADO : IVO STUDNICKA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CAR… Apelação Nº 0000568-43.2010.8.24.0027/SC APELADO : IVO STUDNICKA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : BELMIRO MORETTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : CECILIO BONA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : GILDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VITORIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235

ID: 293533201

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-42.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: JOSE REGIS DA SILVA DEMANDADO(A): CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Dispensado o relatório. Conforme verificado nos autos, foi determinado à parte autora que juntasse procuração de próprio punho para regularizar o feito. A parte autora, ao invés de cumprir a diligência, apesar de ter sido intimado, deixou transcorrer o prazo assinalado in albis. Tal conduta revela descompasso com a celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. A exigência de procuração de próprio punho, neste caso, é necessária para além de combater a litigância abusiva e predatória, dar juízo de certeza de que o autor, de fato, possui interesse em ingressar judicialmente, para isso, o magistrado pode exigir documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Nesse contexto, a ausência do documento indispensável inviabiliza o prosseguimento da ação, configurando óbice processual intransponível, conforme o art. 485, IV, do CPC. Cumpre destacar que a Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfatiza a importância de medidas preventivas e corretivas para evitar a litigância abusiva e predatória, que compromete a eficiência e a credibilidade do Poder Judiciário. O ajuizamento de ações sem a apresentação de documentos essenciais, como no presente caso, pode ser entendido como prática processual incompatível com o princípio da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º do CPC). A referida Recomendação reforça ainda que a movimentação da máquina judiciária deve estar alinhada com a finalidade social e econômica do direito de acesso à Justiça, o que não se verifica quando o ajuizamento da ação é desacompanhado dos elementos básicos exigidos pela legislação processual. O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do o art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da ação. Registre-se que, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 7 de junho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE REGIS DA SILVA Endereço: R CHIRLEI, 290, J K BOA ESPERANÇA, ARCOVERDE - PE - CEP: 56511-330 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-51.2013.8.05.0134

ID: 313796122

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-51.2013.8.05.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-51.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CABRAL Advogado(s): THIAGO BRITO TEIXEIRA (OAB:BA28548) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. 1. Cuida-se de pedido de expedição de alvarás judiciais formulado pelos sucessores de ANTÔNIO CARLOS CABRAL e pelo advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, tendo em vista o depósito dos valores determinados junto ao Banco do Brasil, conforme informado pelo TRF da 1ª Região. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2. O presente cumprimento de sentença teve seus cálculos homologados por este Juízo em 09/05/2024 (ID 443826858), e após os devidos procedimentos junto ao TRF da 1ª Região, foram expedidas as RPVs com os valores atualizados, totalizando R$ 48.905,77 (quarenta e oito mil novecentos e cinco reais e setenta e sete centavos). 3. Posteriormente, foi deferida a habilitação dos sucessores do de cujus ANTÔNIO CARLOS CABRAL em 21/10/2024 (ID 470002365), nos termos do artigo 110 do CPC, sendo habilitados: EVANI SANTOS SOUZA (cônjuge supérstite), EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA, ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA, EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA e ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL (filhos). 4. Consta dos autos que o TRF da 1ª Região informou o depósito dos valores junto ao Banco do Brasil, restando apenas a expedição dos competentes alvarás judiciais para liberação dos valores aos credores. 5. O pedido encontra amparo no artigo 40, §3º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que disciplina a expedição de alvarás em favor dos advogados quando há depósito judicial de valores decorrentes de condenação da Fazenda Pública. 6. Conforme requerido expressamente na petição, todos os alvarás deverão ser expedidos em nome do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548, nos termos da legislação aplicável. Cônjuge supérstite EVANI SANTOS SOUZA (ID 500593273): R$ 22.146,79 Filhos: EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA (ID 500593271): R$ 5.536,67 ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA (ID 500593268): R$ 5.536,67 EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA (ID 500593277): R$ 5.536,67 ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL (ID 500593261): R$ 5.536,67 7. Os honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.612,30 (ID 500593279) deverão ser liberados integralmente em favor do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548. III - DISPOSITIVO. 8. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, defiro o pedido formulado e determino a expedição dos seguintes alvarás judiciais, todos em nome do advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548, conforme requerido nos autos: a) Valor de R$ 22.146,79 (vinte e dois mil cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à RPV ID 500593273, destinada a EVANI SANTOS SOUZA, CPF nº 200.082.938-48; b) Valor de R$ 5.536,67 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à RPV ID 500593271, destinada a EVA APARECIDA SANTOS SOUZA DE PAULA, CPF nº 014.369.775-76; c) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593268, destinada a ELISSANDRA SOUZA CABRAL OLIVEIRA, CPF nº 041.690.795-40; d) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593277, destinada a EVANILDA SANTOS CABRAL OLIVEIRA, CPF nº 021.784.665-32; e) Valor de R$ 5.536,67, referente à RPV ID 500593261, destinada a ADÃO APARECIDO SOUZA CABRAL, CPF nº 039.706.305-92; f) Valor de R$ 4.612,30 (quatro mil seiscentos e doze reais e trinta centavos), referente à RPV ID 500593279, destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado THIAGO BRITO TEIXEIRA, OAB/BA 28.548. 9. Para o levantamento dos valores, os beneficiários deverão apresentar documentação pessoal atualizada e comprovante de conta bancária, observando-se as normas de segurança do Tribunal. 10. Expedidos os alvarás e efetuados os levantamentos, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 11. Sem custas, ante a natureza da demanda. 12. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. 13. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, prescindindo da expedição de qualquer outro ato para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Sindicato Dos Petroleiros Do Espirito Santo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315798810

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RAFAEL AGRELLO

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JAIRO MARTINS FERREIRA

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2223905 proferido nos autos. Inserido por DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Anote-se que questões atinentes aos cálculos/mérito da execução não serão objeto de análise neste momento, mas em decisão própria posterior. Inicialmente, assevere-se que é certo que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017270420145170002 Data de publicação: 27/10/2016 Ementa: AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. A liquidação e posterior execução/cumprimento, em se tratando de direitos individuais homogêneos, como no caso dos autos, pode ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados, conforme artigo 97 do CDC . (TRT 17ª R., AP 0001727-04.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 27/10/2016). Outrossim, sendo a propositura do cumprimento provisório de iniciativa dos substituídos, os mesmos ficam responsáveis objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão coletiva exequenda, uma vez que beneficiário do adiantamento da execução. Deverão as partes, assim que ocorrer, apresentar nos autos a informação do trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo controvérsias quanto ao enquadramento do(s) autor(es)/substituído(s) ao título coletivo, coloco fim à fase destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo sobre as situações individuais dos lesados e determino o início da fase liquidatória da lide. Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação ou ratifiquem expressamente os porventura já apresentados, em 08 dias, apontando especificamente os itens e valores de discordância e/ou carreando os que considerar corretos, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879 da CLT. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trtes.jus.br ou que anexe diretamente no PJe conforme vídeo abaixo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência. Prazo de 08 dias. No prazo acima, deverão ainda indicar os seguintes dados bancários (inclusive de seus advogados): nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. Decorridos os prazos acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária e, sendo necessário, adequar os cálculos já apresentados. Havendo discordância, deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações - caso já as tenha apresentado deverá expressamente informar que as mantém, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT c/c art. 836 do mesmo título e art. 505 do CPC. Fica desde já consignado que não é possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. Findos os prazos, façam-me os autos conclusos para julgamento. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

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