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Leandro Preisler x Luiz Fernando Gondek Fertilizantes Ltda

ID: 320544292

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-65.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PREISLER

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEAN LUCAS CARVALHO

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JUCIELI MACIEL DAS CHAGAS

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LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000569-65.2024.5.09.0654 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador inconformado com sentença em que indeferido o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. O recorrente afirma erro material na petição inicial quanto ao período de prestação de serviços, postulando a correção do intervalo originalmente alegado (06/02/2023 a 23/06/2023) para o período de 03/07/2023 a 06/11/2023. Sustenta a existência dos requisitos do vínculo empregatício, conforme artigos 2º e 3º da CLT, alegando prestação de serviços como motorista de carreta pertencente à empresa ré, e apresenta documentação supostamente comprobatória. Requer a reforma da sentença para reconhecimento do vínculo de emprego e condenação ao pagamento das verbas correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pedido inicial em sede recursal, para alteração do período alegado de vínculo empregatício, e eventual reconhecimento do vínculo com base em provas documentais apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz está adstrito aos limites da lide fixados na petição inicial e na contestação, conforme preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, sendo vedada a análise de pedido diverso, sob pena de julgamento extra, ultra ou citra petita. 4. A modificação do período de vínculo pretendido apenas em sede recursal configura inovação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não é possível seu acolhimento nesta fase processual. 5. Diante da alteração substancial do pedido somente nas razões recursais, resta inviabilizada a apreciação do novo período de vínculo laboral indicado, o que conduz à manutenção da sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A alteração do período de vínculo empregatício alegado na petição inicial não pode ser realizada apenas em sede recursal, por violar os limites da lide fixados pelas partes e o princípio da congruência. 2. O juiz do trabalho está vinculado aos pedidos inicialmente formulados, sendo-lhe vedado apreciar pretensões não deduzidas na petição inicial. 3. Inovações em sede recursal não são admissíveis, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 3º. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso do trabalhador. O recurso não foi aprovado. A decisão do juiz foi mantida porque o trabalhador tentou alterar, apenas na fase do recurso, o período em que alega ter trabalhado. O processo foi julgado com base nas datas informadas no início da ação, e elas não podem ser mudadas agora. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PREISLER

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Leandro Preisler x Luiz Fernando Gondek Fertilizantes Ltda

ID: 320544320

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-65.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PREISLER

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEAN LUCAS CARVALHO

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JUCIELI MACIEL DAS CHAGAS

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LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000569-65.2024.5.09.0654 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador inconformado com sentença em que indeferido o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. O recorrente afirma erro material na petição inicial quanto ao período de prestação de serviços, postulando a correção do intervalo originalmente alegado (06/02/2023 a 23/06/2023) para o período de 03/07/2023 a 06/11/2023. Sustenta a existência dos requisitos do vínculo empregatício, conforme artigos 2º e 3º da CLT, alegando prestação de serviços como motorista de carreta pertencente à empresa ré, e apresenta documentação supostamente comprobatória. Requer a reforma da sentença para reconhecimento do vínculo de emprego e condenação ao pagamento das verbas correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pedido inicial em sede recursal, para alteração do período alegado de vínculo empregatício, e eventual reconhecimento do vínculo com base em provas documentais apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz está adstrito aos limites da lide fixados na petição inicial e na contestação, conforme preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, sendo vedada a análise de pedido diverso, sob pena de julgamento extra, ultra ou citra petita. 4. A modificação do período de vínculo pretendido apenas em sede recursal configura inovação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não é possível seu acolhimento nesta fase processual. 5. Diante da alteração substancial do pedido somente nas razões recursais, resta inviabilizada a apreciação do novo período de vínculo laboral indicado, o que conduz à manutenção da sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A alteração do período de vínculo empregatício alegado na petição inicial não pode ser realizada apenas em sede recursal, por violar os limites da lide fixados pelas partes e o princípio da congruência. 2. O juiz do trabalho está vinculado aos pedidos inicialmente formulados, sendo-lhe vedado apreciar pretensões não deduzidas na petição inicial. 3. Inovações em sede recursal não são admissíveis, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 3º. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso do trabalhador. O recurso não foi aprovado. A decisão do juiz foi mantida porque o trabalhador tentou alterar, apenas na fase do recurso, o período em que alega ter trabalhado. O processo foi julgado com base nas datas informadas no início da ação, e elas não podem ser mudadas agora. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 257892222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-67.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-67.2024.8.16.0186 Processo: 0000569-67.2024.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.437,99 Autor(s): XS3 SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 38.155.802/0001-43) Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 84 4º ao 7º andar - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-030 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo autor (mov. 111) em face da decisão de mov. 105.1, alegando constar omissão no julgado. Intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 116). Vieram conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, conheço dos embargos, vez que veicula fundamentação adequada à espécie recursal manejada, todavia, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC. A parte embargante pontua que a decisão foi omissa e não aplicou a consequência do art. 400 do CPC ao réu. Os embargos de declaração acolhidos ao mov. 92.1 determinou à ré que apresentasse nos autos os relatórios referentes à qualidade de energia, listados no módulo 9 do PRODIST, conforme rogado pela autora. Intimada, a ré se manifestou (mov. 96): não existem 5 (cinco) relatórios obrigatórios determinados pelo módulo 9 do PRODIST. O que existem são 5 (cinco) informações obrigatórias que devem ser registradas pela Concessionária [...]Sendo assim, as informações solicitadas já estão todas inseridas no relatório anexo aos autos. O artigo 400 do CPC traz a seguinte redação: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Ou seja, em que pese a parte ré não tenha cumprido com o requerimento nos moldes feitos pela parte autora, alegou que as informações necessárias estão presentes nos autos. A aferição sobre a integralidade das referidas informações e de que forma elas interferem nos pontos controvertidos são matérias de mérito e em sentença serão analisadas. É nítido que as pontuações se tratam, em verdade, de inconformismo da parte. Se o embargante pretende a reforma da decisão, elegeu a via inapropriada. Em caso de rediscussão de mérito, deve o interessado se valer de recurso adequado. 3. Com isso, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Isabella Vaini Alves

ID: 259853280

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-86.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ISABELLA VAINI ALVES

Conclusão

Advogados:

ALISSON SILVA ROSA

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-86.2024.8.16.0018 Recurso: 0000569-86.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): Isabella Vaini Alves Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público (Sanepar) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água ao consumidor sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A interrupção do fornecimento de água sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço, frustrando as legítimas expectativas do consumidor e violando seu direito à continuidade de um serviço essencial. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre da privação indevida de serviço essencial, extrapolando o mero aborrecimento e afetando diretamente a dignidade do consumidor. 7. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A interrupção do fornecimento de água sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Curitiba, 15 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Am

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Instituto Agua E Terra x Antonio Cossa Sobrinho

ID: 325750207

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-90.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

ANTONIO COSSA SOBRINHO

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000569-90.2022.8.16.0104 Processo: 0000569-90.2022.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$467.646,16 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ANTONIO COSSA SOBRINHO 1. O INSTITUTO ÁGUA E TERRA opôs embargos de declaração no mov. 100.1 em face da sentença de mov. 97.1, que extinguiu a execução em razão da ausência de regularização processual. Sustentou que há omissão quanto ao pedido de prosseguimento e que é desproporcional a extinção da execução fiscal por mera ausência de juntada de documentos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar. No caso, não há omissão na sentença. Foi devidamente apreciado o pedido de prosseguimento realizado pela parte exequente: Conforme exposto, na decisão de mov. 90.1 foi determinada a suspensão do processo e indicados os documentos que deveriam instruir eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal. Em seguida, após a suspensão, deveria ser a parte exequente intimada para juntar os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A exequente juntou apenas a certidão de óbito e se limitou a requerer o prosseguimento do feito (mov. 95.1-95.2), ignorando completamente a determinação judicial, o que culminou com a extinção do feito, conforme havia sido previamente advertida. Portanto, inexiste omissão a ser suprida. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste omissão na sentença, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 3. CUMPRA-SE conforme determinado anteriormente. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Bruna Elena Korchovei Sanches e outros x Henrique Sanches Salla

ID: 309788307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Mamborê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001534-25.2023.8.16.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ELENA KORCHOVEI SANCHES FERNANDO HENRIQUE KORCHOVEI SANCHES HELLOISA KORCHOVEI SANCHES ROSA ELENA KORCHOVEI SANCHES TAMIRES KORCHOVEI SANCHES

Polo Passivo:

HENRIQUE SANCHES SALLA

Conclusão

Advogados:

GILVANO COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-00…

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Joao Davi Da Silva Souza x Minerals Stone Brazil Ltda e outros

ID: 316652150

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-70.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINERALS STONE BRAZIL LTDA TRADISTONE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EVELINY DA SILVA SOBRAL BINDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000569-70.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: JOAO DAVI DA SILVA SOUZA RECLAMADO:…

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Rafael Vinicius Barros x Manoel Santos Da Silva Carpinteiro

ID: 316548971

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-83.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS BARROS

Polo Passivo:

MANOEL SANTOS DA SILVA CARPINTEIRO

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000569-83.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: RAFAEL VINICIUS BARROS RECLAMADO: MANO…

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Fabio Satake Goncalves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315605213

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SATAKE GONCALVES GUILHERME WEBER SCHMITT MAYRONN DAMINELLI SIMAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000569-07.2024.5.12.0032 RECLAMANTE: MAYRONN DAMINELLI SIMAS RECLAMADO: EMPR…

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Belanisa Dias Barbosa x Paulista Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda - Pserv

ID: 280613998

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-35.2024.8.25.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELANISA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Acórdão

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER RODRIGUES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23921/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500719901 NÚMERO ÚNICO: 0000569-35.2024.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....2024762005…

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