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Processo nº 0000738-44.2005.8.11.0094

ID: 301165285

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-44.2005.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN JOAO ROBERTO PULZATTO

Decisão

Advogados:

DANILO SHINDI YAMAKISHI

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ALESSANDRO VIETRI

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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JOSE LUIZ ROSSI DAMIANI

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JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN e outros Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270294888. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 85, §2º c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 477, §2º c/c art. 485, VI c/c art. 489, § 1º, IV e VI c/c art. 685 c/c art. 686 art. 1.022 c/c art. 1.013, §3º todos CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284098872. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão dos embargos de declaração, como se pode observar, não enfrentou de maneira adequada, concreta e específica os pontos relevantes dos embargos de declaração, pois perdurou a omissão em relação à validade das provas periciais impugnadas, instrução probatória pendente, necessidade da produção de prova testemunhal, erro de premissa quanto à sustentação oral e ausência de requisitos para a aplicação da teoria da causa madura, e fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo sem motivação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “[...] No que se refere aos embargos de declaração opostos por Célia da Silva Rodrigues e demais corréus, igualmente não se vislumbra qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da medida integrativa. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade por não ter se manifestado sobre argumentos suscitados nas contrarrazões, especialmente no tocante à validade da prova pericial, à ausência de maturidade da causa e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e supressão de instância. Todavia, como bem delineado no voto condutor, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, decidindo com clareza e fundamentação robusta, de forma plenamente compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve qualquer omissão quanto ao exame da validade da prova pericial, que foi devidamente considerada na formação do convencimento do colegiado. A perícia técnica foi produzida nos autos conexos, acompanhada pelas partes, e sua análise foi compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois restou expressamente consignado no acórdão embargado que a causa encontrava-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. As provas constantes dos autos — periciais e documentais — foram suficientes para a formação do juízo acerca da titularidade possessória da CIAN e da improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito. A oitiva de testemunhas, na espécie, mostrava-se desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica posta, pois as provas documental e pericial foram suficientes para solução do processo. Frise-se, inclusive, que ambas as partes pugnaram expressamente, na sessão inaugural de julgamento, pela apreciação de mérito do feito, reconhecendo, por consequência, a suficiência da instrução processual para a resolução da lide. Logo, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum, sendo os embargos, nesta parte, mais uma vez utilizados com nítido propósito infringente, o que destoa da finalidade do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério do proveito econômico, não foi objeto de questionamento tratando-se de pedido autônomo em contrarrazões, sendo descabido. Demais disso, não existe valor econômico aferível, pois a oposição foi julgada procedente para declarar a posse da área em favor da Opoente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados no que se refere ao tópico VI.1 do recurso especial (FALSA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTIDA COM A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PELO CONTRÁRIO: CONTRARRAZÕES QUE ENFATIZARAM A INVIABILIDADE DE TAL APRECIAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – REAFIRMAÇÃO DA TESE EM SUSTENTAÇÃO ORAL.). Ademais, quanto à alegada violação ao art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 485, VI c/c art. 685 c/c art. 686, todos CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.013 do CPC, ao argumento de que a causa não estava madura para julgamento. Defende que “O acórdão recorrido, por sua vez, não se pronunciou de forma alguma (= omissão) sobre a possibilidade de os requeridos formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, conforme havia sido autorizado pelo magistrado da instância singela, em atenção ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil.” Afirma que “O acórdão acolheu como verdade todas as alegações da apelante/ora recorrida em sua apelação e desprezou por completo todos os argumentos e provas trazidos com as contrarrazões dos apelados/ora recorrentes em sentido contrário, em violação ao art. 7º do CPC”. Expõe que houve violação ao art. 85 do CPC, por ausência de elementos a se arbitrar os honorários em 20%. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência dos requisitos configuradores da causa madura, à prova de violação de direitos societários e à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Acrescenta-se que a revisão do percentual de condenação dos honorários advocatícios exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000738-82.2024.8.17.2140

ID: 298763108

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-82.2024.8.17.2140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claud… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claudilene Vicente Gomes Réu (s) Rogério Alexandre da Silva Advogado Dr. AMARO JOSE DA SILVA - OAB PE22864 Aos 11 dias do mês de junho do ano de 2025, à hora marcada, nesta cidade e Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, na sala das audiências deste Juízo, presente o Senhor Doutor RODRIGO RAMOS MELGAÇO, MM. Juiz de Direito desta vara, comigo o Analista Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos da ação acima epigrafada. A presente audiência está sendo realizada por vídeo conferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, razão pela qual a presente ata não está assinada fisicamente pelos presentes. INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz determinou que apregoasse a audiência, o que foi devidamente cumprido e certificado a presença das pessoas acima mencionadas. ABERTA A AUDIÊNCIA, com observância ao devido processo legal, e informadas às partes sobre a utilização do registro audiovisual e advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em seguida foram ouvidas as pessoas acima transcritas, registrado em mídia que será armazenada na plataforma TJPE Audiências. Finda a instrução, foi dada a palavra à representante do Ministério Público e em seguida ao advogado de defesa para apresentação das alegações finais orais, conforme mídia juntada aos autos. DELIBERAÇÃO: Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do réu ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, acusando-o de ter praticado o tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei nº 11.340/06, aduzindo em síntese: Narra a denúncia que, no dia 30 de setembro de 2023, na cidade de Água Preta/PE, o denunciado, teria ameaçado a sua ex-companheira, Claudilene Vicente Gomes de causar-lhe mal injusto e grave, em um contexto de violência doméstica e familiar. Consta ainda que, a vítima relatou que teve um relacionamento com o denunciado de aproximadamente 08 anos, período este em que sofreu uma tentativa de feminicídio e diversas agressões/ameaças. Aduz que, a vítima, ao comunicar a Rogério que não queria mais continuar o relacionamento, se deparou com a seguinte ameaça: “que se pegasse a declarante com algum macho iria matar ambos”. Diante dos fatos mencionados, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos autos tombados sob o NPU 0001200- 73.2023.8.17.2140. Por fim, fez requerimento pela condenação do acusado nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial (ID 171811345). Denúncia (ID 171811332). Certidão de antecedentes criminais (ID 172404412). Recebida a denúncia no ID 172558772, determinou-se a citação do acusado. Certidão de decurso de prazo do edital de citação (ID 180779167). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 181251356). Decisão decretando a suspensão do processo (ID 181559179). Certidão noticiando a citação do réu (ID 200387868). Resposta à acusação no ID 202450441, por meio da Defensoria Pública, resguardando-se no direito de promover a defesa por ocasião das alegações finais. No ID 204104034 foi observado o que determina do art. 397 do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento. Alegações finais orais da acusação, pugnando pela condenação do acusado. A defesa técnica, por outro lado, pediu a absolvição, não havendo comprovação dos fatos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação pública incondicionada objetivando a apuração da responsabilidade penal do réu já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória. Colhidas as oitivas em juízo, afirmando a vítima que o réu chegava lhe ameaçando, primeiramente ele lhe furou; toma remédios de ansiedade; em outra oportunidade ele lhe prendeu na sua casa; Veronildo morava a pulso na sua casa, ficando lá por um ano, ficando colocando ele para fora; Foi Veronildo que levou a seu conhecimento essa ameaça. Interrogado o réu disse que já foi preso pela quebra de uma medida protetiva; trabalhador rural; está com uma companheira; a acusação é falsa, pois no dia dos fatos estava morando com a vítima; não é verdade que ela queria terminar o relacionamento; acha que isso e por ciúmes; faz 2 anos que não se aproxima mais dela; Soube que a vítima e Veronildo tiveram uma relação; não esteve mais na casa da vítima. Não há preliminares, assim, passo ao “meritum causae”. A MATERIALIDADE do delito, que não consubstancia por si só em condenação, mas sim a ocorrência fática, se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio dos depoimentos constantes nos autos, tudo confirmado em juízo. Com relação à AUTORIA e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias, tenho que restaram demonstradas nos autos, sendo que a matéria de fundo e a tese de defesa será valorada adiante. Em sede de defesa o patrono do réu suplicou a absolvição, tese esta que não merece prosperar diante das provas colhidas nos autos, pois, em pese a alegação de que a vítima tomara conhecimento por Veronildo, tenho que há substrato, sobretudo pelas palavras da vítima sobre a situação envolvendo a ameaça perpetrada nos autos, não havendo excludentes. A vítima, ouvida em juízo, confirmou os fatos da denúncia, inclusive a ameaça que sofrera no dia dos fatos. Ameaça O crime do art. 147, caput, do Código Penal assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É importante ressaltar que não é cabível no caso em tela a aplicação do §1º do dispositivo acima, pois na época ainda não estava em vigor. Analisando as provas tenho que é inconcebível conclusão diversa que não seja pela condenação do réu pelo art. 147, caput, do Código Penal, havendo prova da materialidade, ao passo que a responsabilização penal pelo fato restou cabal da instrução, como também pela palavra da vítima cumulada ao contexto trazido nos autos toma relevância, ao passo que a versão da defesa não é capaz de suplantar a versão da denúncia. A situação dos autos claramente denota que houve um contexto ameaçador, havendo ainda elementos complementares de que a vítima já teria inclusive sofrido uma tentativa de feminicídio e diversas agressões e ameaças. Desta forma, a conjuntura dos autos restou comprovada, não havendo como acolher a versão defensiva. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR, AFIRMANDO QUE "IRIA ACERTAR AS CONTAS" QUANDO O AGENTE PÚBLICO ESTIVESSE SEM FARDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, DELITO DE AMEAÇA QUE É DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. SENTIMENTO DE IRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "[. . .] ganha relevo as palavras das vítimas quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. "Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave' (Guilherme de Souza Nucci) [...]" (TJ-SC - APR: 00035976320158240080 Xanxerê 0003597-63.2015.8.24.0080, Relator: Ernani Guetten de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2018, Terceira Câmara Criminal) A situação fática em que estavam inseridos é capaz de demonstrar a intenção do réu, em que sua conduta tinha por finalidade ameaçar a vítima, tendo restado evidenciado dolo em sua conduta. Portanto, tenho que a conduta que o réu praticou consubstancia o crime de ameaça, praticado em desfavor da vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime capitulado no artigo 147, caput, do CP, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal tenho que o réu agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes dessa natureza. DOS ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: não há elementos substanciais para definir. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não sendo identificada qualquer propensão à prática delituosa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não concorreu para o crime, portanto nada há a valorar. Assim, observadas as diretrizes do art. 68, do Código Penal, para o crime do art. 147, caput do CP, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da fixação da pena não existem atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase de fixação da pena, tenho que não estão presentes causas de diminuição e aumento da pena. Portanto, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) mês de detenção. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, deferindo-lhe a gratuidade nesta oportunidade. Incabível a providência do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão de não haver nos autos pleito de fixação de indenização. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. Registro a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor no dia 03.12.2012, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória já para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal. No caso concreto o condenado não foi preso em flagrante delito, portanto, não ficou preso. Portanto, o regime a ser fixado é o mais brando, devendo o condenado iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a substituição da pena por se tratar de crime envolvendo violência ou grave ameaça. Considerando o que prevê o artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Cabível a suspensão condicional da pena, diante do preenchimento dos requisitos do art.77 do Código Penal, ficando suspensa a pena por 2 anos, quando deverá comparecer mensalmente para justificar suas atividades, e, quanto ao primeiro ano de cumprimento, que a lei fixa prestação de serviços ou limitação de final de semana, tenho ser o caso de fixar a limitação de final de semana, com os condenados devendo recolher-se a partir das 22 horas em casa, podendo sair apenas às 6 horas, de sábado até à segunda feira, medida a ser disciplinada em audiência admonitória. Nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz a apreciação da necessidade da manutenção ou não da segregação cautelar. No caso em concreto, tenho que não há cautelaridade concreta a determinar a da prisão neste momento, ante a ausência de antecedentes criminais do autuado, além de ter sido fixado o regime mais brando, portanto, concedo ao referido condenado o direito de recorrer em liberdade, por não restarem presentes os requisitos do art. 312, do CPP, além de ter sido fixado o regime mais brando. Sentença publicada em audiência. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva; 2. PREENCHA-SE o boletim individual para envio ao ITB - Instituto Tavares Buril da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 3. PROVIDENCIE-SE a suspensão dos direitos políticos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. ARQUIVE-SE. E nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, ______, Breno de Oliveira Silva Bernardo, Analista Judiciário, digitei e subscrevo-o.

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Elmo Bacicheti x Estado Do Paraná

ID: 295459131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMO BACICHETI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE BACICHETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-97.2025.8.16.0179 Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Restauração de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Elmo Bacicheti Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Elmo Bacicheti por meio da qual pretende a restauração de registro de nascimento de antepassado para fins de obtenção de cidadania portuguesa. Esclarece que é neto de João Franco Domingos, português, e que para a obtenção da cidadania necessita, além de outros documentos, a certidão de nascimento de sua genitora Luzia Franco, filha do imigrante português. Informa que a Sra. Luzia Franco nasceu em 16/08/1929, em Catanduva/SP, porém não foi possível a localização do livro de registro respectivo em virtude de sua destruição pelas águas de enchente ocorrida no início de 1983, conforme declaração emitida pela serventia responsável. Requereu, portanto, a restauração do registro civil de nascimento de sua genitora, conforme dados apresentados. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). No mov. 12 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a adequação do pedido inicial para lavratura de registro tardio. No mov. 15 a parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a lavratura tardia do registro de nascimento da sua genitora. Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido feito na emenda, com a lavratura do registro tardio de nascimento, conforme pugnado na inicial (mov. 22). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão apresentada no mov. 1.12 comprova a impossibilidade de emissão da certidão do registro de nascimento da genitora do autor. Por outro lado, a existência resta devidamente comprovada na documentação apresentada com a inicial. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento da sua genitora, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na emenda de mov. 15, determinando-se o suprimento do registro de nascimento de Luzia Franco perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Catanduva/SP, conforme dados constantes da petição. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Luzia Franco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 09 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda

ID: 293909713

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-07.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO

Polo Passivo:

UBL INCORPORACOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

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JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000738-07.2023.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO RÉU: UBL INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, examinados etc. Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais, ajuizada por ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO em desfavor de UBL INCORPORAÇÕES LTDA., ambas partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou dois contratos com a empresa ré, tendo por objeto a aquisição dos lotes 22 e 23 do loteamento Colinas, pelo valor individual de R$ 56.400,00, com pagamento parcelado. Alega que, diante de dificuldades financeiras, deixou de cumprir integralmente as obrigações contratuais e solicitou a rescisão dos referidos contratos. Sustenta que a requerida se recusou a proceder à devolução dos valores pagos e aplicou penalidades desproporcionais, como a taxa de fruição, embora a autora não tivesse a posse dos imóveis. Requereu, ao final, a rescisão dos contratos, a devolução de 90% dos valores pagos, no montante de R$ 13.622,90, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda, em sede de tutela provisória, que a requerida se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e judiciais. A citação da parte ré ocorreu em 07/01/2025, conforme documento de ID 192113300. Regularmente citada, a empresa UBL INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva, com protocolo em 05/02/2025 (ID 194460027). Em sede preliminar, defendeu a legalidade dos contratos firmados, destacando que a parte autora inadimpliu com suas obrigações. No mérito, impugnou a alegação de inexistência de posse, defendendo a aplicação da taxa de fruição prevista contratualmente em razão da suposta imissão da autora na posse dos lotes desde novembro de 2020 (lote 22) e setembro de 2021 (lote 23). Alegou ainda que a cláusula penal e a retenção contratual encontram respaldo legal no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora, intimada a manifestar-se sobre a contestação, apresentou réplica em 25/03/2025 (ID 198857619), na qual reiterou os fundamentos da inicial, impugnou as cláusulas contratuais relativas à taxa de fruição e devolução parcelada dos valores pagos, pleiteando a declaração de nulidade por serem abusivas. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, sustentando ainda a inexistência de posse e o reconhecimento da relação de consumo. Instadas as partes a especificarem provas, a ré apresentou manifestação em 26/05/2025 (ID 205162775), na qual reiterou a desnecessidade de produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de 06/06/2025 (ID 206504218). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inexistem preliminares a serem apreciadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes. Passo análise meritória. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a rescisão contratual unilateral e a devolução dos valores adimplidos, por ocasião da aquisição de uma unidade residencial. No caso dos autos, resta incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes. Tem-se que firmaram instrumentos particulares de promessa de compra e venda de três lotes em empreendimento da parte ré. De início, cumpre registrar que a presente lide se inscreve dentro daquelas relações de consumo e que as normas específicas desse ramo do Direito devem ser levadas em consideração nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Logo, a controvérsia cinge-se na possibilidade de rescisão da avença por parte do promitente-comprador, unilateralmente, bem como na eventual retenção dos valores pagos a título de parcelas do imóvel em razão do desfazimento do negócio jurídico firmado. Frise-se, ainda, que a parte Demandada não se opôs ao pleito de rescisão contratual, desta forma o litígio gira em torno da retenção dos valores pagos pelo autor. Ressalte-se que muito embora não tenha comprovação nos autos da efetiva notificação do Demandado quanto à rescisão, este por sua vez não impugnou especificamente tal fato, fazendo incidir a regra prevista no art. 341 do CPC. De fato, existe no contrato entabulado entre as partes a Cláusula 11, idêntica a todos os contratos por elas firmados, que dispõe sobre as hipóteses de rescisão, fixando elementos a serem calculados. A Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, prevê o percentual de devolução e retenção de investimentos por parte de incorporadora no caso de distrato do contrato por iniciativa do adquirente, bem como a fixação clara de prazos para devolução dos valores. Além de determinar a dedução da integralidade da comissão de corretagem dos valores a serem devolvidos ao adquirente, a nova lei estabelece percentuais de retenção aplicáveis à devolução dos valores pagos pelo adquirente, podendo chegar a 50% dos valores pagos (Art. 67-A, §5º), além de valores outros relativos à fruição do imóvel (como aluguel, impostos e taxas sobre estes incidentes). A lei entrou em vigor na data de sua publicação nos termos do seu art. 4º. Aplica-se, portanto, ao contrato de que trata esta relação processual. No caso concreto, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) se revela suficiente para ressarcir o suplicado nas despesas decorrentes da contratação, haja vista que a parte demandada não trouxe a estes autos quaisquer documentos comprobatórios da efetiva realização de despesas, a ponto de caracterizá-las como excepcionais, não desincumbindo com o seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Cumpre, ainda, registrar que a devolução do montante pago deve ser realizada de forma imediata, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da mesma forma, não deve ser realizada a restituição de forma parcelada, mas em uma única parcela, visto que o montante em questão já integralizou o patrimônio da demandada, não havendo justificativas para que haja o parcelamento do montante. Sobre o tema concernente à imediata restituição do valor efetivamente pago, merece destacar o posicionamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 543, que diz como deve ser o entendimento de todos os juízes em casos semelhantes, segundo o qual ementa: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Assim, há de se acolher o pedido de declaração de abusividade da Cláusula 11 do contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim deiciu oSTJ. 2ª Seção. REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo – Tema 1002) (Info 654). Portanto, impõe-se sua observância nos termos do art. 927, III, do CPC, já que se trata de precedente em resolução de demandas repetitiva. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ. 4ª Turma. REsp 1305780/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/4/2013). Com relação à comissão de corretagem, inexiste prova de que não tenha o contrato agido senão como representante do alienante. Contudo, com relação ao pedido de condenação por quantia certa por danos morais, observa-se que a parte não narra qualquer fato além do próprio descumprimento da obrigação contratual de entrega pela ré. Claro que houve aborrecimento à parte autora. Contudo, a jurisprudência vem se assentando no sentido de que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Neste sentido: “(...) 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.” (REsp nº 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AgRg no Ag 546608/RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03.05.2012). TJDFT-0386995) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS. ART. 18, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (pedido de restituição do automóvel) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 2 - Segundo o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos pouco tempo após sua compra, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC 4 - Levando-se em conta que, conforme apurado no âmbito de análise pericial, o veículo não apresentava defeito ou vício oculto, sendo certo que os defeitos apresentados foram diversos entre si e que todos os vícios, considerados individualmente, foram sanados em prazo inferior a 30 (trinta) dias, não há que se falar em rescisão do contrato ou troca do automóvel, sendo descabida a condenação em reparar os danos materiais alegados pela Autora. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré provida. (APC nº 20140110360876 (1005466), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 15.03.2017, DJe 29.03.2017). E no caso concreto o negócio jurídico foi celebrado em 30/04/2020 e o processo ajuizado em 17/04/2023. Este tempo e a narrativa inicial não demonstram ter campo para a aplicação da teoria da perda do tempo útil ou produtivo. Logo, não caracterizado o dano moral. À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, CPC) e julgo: DECLARAR a nulidade da Cláusulas 11 inseridas no contrato de compromisso de compra e venda e a rescisão do contrato ora aduzido; CONDENAR a parte ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pela autora no curso da relação contratual, devidamente corrigido monetariamente, a contar da data dos pagamentos das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão; JULGAR improcedente o pedido de condenação por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Processo nº 0001215-64.2025.8.16.0179

ID: 292879968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA PARRA ANTONIO ROBERTO GALHARDI DAVID FIORI GALHARDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001215-64.2025.8.16.0179 Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ANTONIO ROBERTO GALHARDI Alessandro de Oliveira Parra DAVID FIORI GALHARDI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Antonio Roberto Galhardi e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.122). relatam que ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificaram que não havia o registro de nascimento de “Francisco Gagliardi”, conforme certidões negativas dos Cartórios juntadas aos mov. 1.3 a 1.5. Os autores juntaram novos documentos (mov. 13.1 a 13.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 21.1), nos termos da inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Francisco Gagliardi Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que os autores pretendem a lavratura tardia do nascimento de “FRANCISCO GAGLIARDI”. Afirmarm que o nascimento ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci. Avós paternos: Francesco Gagliardi e Maria Montera. Avós maternos: não informados.” No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (certidão de casamento, certidão de óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, em 13 de novembro de 1893, na cidade de Taquaritinga/SP. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que Adelia realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de FRANCISCO GAGLIARDI , o qual ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, era filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci, seus Avós paternos eram Francesco Gagliardi e Maria Montera e os Avós maternos não há informações, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Inicialmente, nota-se que a antepassada dos autores é MICHELE MARIA GAGLIARDI, filho de Francesco Gagliardi e Maria Montera, nascido aos 25 de maio do ano de 1866, em Malito, Província de Cosenza, Itália, conforme documentos acostados aos autos. Por sua vez, da análise das certidões juntadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da da inicial de mov. 1.1, deferindo a lavratura tardia de nascimento de MICHELE MARIA GAGLIARDI, devendo constar os dados conforme informados na petição inicial, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, bem como as retificações nos registros civis pretendidas, observando-se os dados e informações constantes da inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, das emendas, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001474-59.2025.8.16.0179

ID: 314821846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001474-59.2025.8.16.0179 Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Marli da Penha Brunoro Meira e Arthur Brunoro Meira por meio da qual pretendem a restauração de registro de nascimento de ascendente. Relatam que são descendentes de Valdemiro Brunoro, não sendo localizado o registro de nascimento do ascendente (genitor e avô, respectivamente) no local de nascimento (Colatina/ES). Requerem, assim, a procedência do pedido com a lavratura tardia do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a lavratura do registro de nascimento tardio, conforme requerido (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão negativa de nascimento acostada no mov. 1.5 comprova a inexistência do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Por outro lado, a existência do ascendente dos autores está devidamente comprovada pelas certidões de casamento e óbito juntadas no mov. 1.3 e 1.4, assim como os dados essenciais para a lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas por imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados na inicial. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento de Valdemiro Brunoro, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na inicial, determinando-se a lavratura do registro de nascimento tardio de Valdemiro Brunoro perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Colatina/ES, conforme dados constantes da petição, mantendo-se os demais dados não constantes como ignorados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Valdemiro Brunoro, assim como de casamento de João Brunoro e Ignez Pelisson. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 01 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Adinael Gonçalves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319307306

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADINAEL GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-77.2024.8.16.0072 Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ADINAEL GONÇALVES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO – dispensado FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE (NÃO) FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADINAEL GONÇALVES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR e SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA. Alega a parte autora que realizou exame toxicológico (06/08/2024) junto ao laboratório réu a fim de renovar sua carteira de motorista; ocorre que do resultado foi surpreendido com a detecção da substância cocaína e benzoilecgonina. Inconformado, pediu a realização de contraprova (28/08/2024), ou seja, uma nova análise feita a partir da mesma amostra, resultando na confirmação da presença das substâncias ilícitas. Irresignado com os resultados, procurou laboratório particular para a realização de um segundo exame (03/09/2024), que foi feito e laudado como negativo para todas as substâncias. Apesar do resultado negativo, “ao consultar a situação de sua CNH junto ao aplicativo “Carteira Digital”, o documento embora se apresente como regular, consta a anotação de exame toxicológico vencido, ainda com a observação de que o laboratório credenciado não registrou o resultado da última coleta e que seria necessário contatá-lo imediatamente para regularização”. Pede que o réu DETRAN se abstenha de suspender seu direito de dirigir, bem como inclua no RENACH a anotação de exame toxicológico negativo, e que ambos os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus contestaram. O réu SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA alegou que o exame e contraprova foram realizados com base na legislação, e o exame particular realizado pelo autor espelhou janela de detecção diversa, não podendo ser comparado ao exame feito em suas dependências; ademais, ilustra que o exame particular feito pelo autor também detectou a substância ilícita, mas em quantidade inferior ao corte (“cut off”). Pede a total improcedência dos pleitos, já que efetuou o exame de acordo com a legislação, observando todos os cuidados, não havendo nenhuma falha na prestação de serviços que possa ser imputada a si para fins de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. O réu DETRAN defendeu sua ilegitimidade passiva, aludindo que o credenciamento de laboratórios é competência do SENATRAN, órgão federal, e que foi exigido o exame por ordem de tal órgão. O autor impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. LEGITIMIDADE DO DETRAN Não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/PR, tendo em vista o artigo 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Compete aos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;”. Portanto, considerando que tal órgão e responsável pela emissão de CNH, evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e competência do presente juizado especial. Veja-se que as pretensões de renovação de CNH devem ser direcionadas a autarquia estadual, órgão com competência administrativa para executar os procedimentos necessários. No que se refere aos exames toxicológicos dos condutores ou candidatos as categorias C, D e E, a atribuição do DETRAN é de analisar do resultado do exame pelo médico perito examinador, que e credenciado pelo órgão estadual. Essa é a expressa disposição da Resolução nº 691/2017, que dá conta de evidenciar essa competência do órgão: Art. 15. Na hipótese de o exame acusar o consumo de qualquer uma das substancias constantes do Anexo I desta Resolução, em níveis que configurem o uso da substancia detectada, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico e terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses. Desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece provimento. Destoa dos autos que caberia ao autor comprovar que a realização do exame no novo laboratório ocorreu dentro do mesmo período abrangido pela janela de detecção do exame realizado pelo réu, seja para obter sucesso no pedido em face do DETRAN, seja para obter sucesso no pedido contra o LABORATÓRIO SODRÉ, o que não foi feito pela parte. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor foi submetido a exame toxicológico realizado pelo laboratório réu com base em amostras coletadas em 06/08/2024 (mov. 1.8), sendo apontado o resultado positivo para substâncias não permitidas. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o autor, ao realizar o exame de contraprova com o mesmo material coletado, obteve novamente resultado positivo para a presença de substâncias não permitida (mov. 1.9), sendo que após alguns dias, ao realizar novos exames toxicológicos em outro laboratório, com coleta em 03.09.2024, para fins particulares, obteve resultado negativo (mov. 1.10). Diante disto, inobstante as alegações no sentido de que houve erro na coleta (cadeia de custódia), ou na análise do material, da análise dos laudos apresentados pelo próprio autor, constata- se que o segundo exame realizado no novo laboratório, ocorreu vinte e sete dias após a coleta do material pelo réu. Neste sentido, cumpre observar que a janela de detecção do exame realizado pelo réu é de cento e oitenta dias, ou seja, o exame detecta se nos cento e oitenta dias anteriores a coleta do material houve o consumo de substâncias não permitidas: Assim, como a coleta foi em 06.08.2024, a janela de detecção alcançou até 06.02.2024, aproximadamente. O exame seguinte, com resultado negativo, teve janela de detecção menor, de três meses: Assim, está-se diante de exame que encampa o período de 03.06.2024 a 03.09.2024 (data da coleta). O segundo exame, portanto, não retrata os meses de fevereiro a maio de 2024, intervalo compreendido apenas pelo primeiro exame. No caso dos autos, tendo em vista que o segundo exame realizado no novo laboratório ocorreu vinte e sete dias depois do primeiro exame, não se mostra possível a conclusão de que há comprovação inequívoca da ocorrência de erro na análise ou na coleta do material, simplesmente porque o contato com a substancia toxicológica pode ter ocorrido no início da janela de análise do primeiro exame, período este não abrangido pelo exame posterior realizado pelo novo laboratório. Desta forma, considerando que os novos exames realizados pelo autor possuem períodos de detecção diferentes do primeiro exame realizado pelo réu, não tendo ainda o autor apresentado qualquer prova capaz de comprovar a falha na prestação do serviço por parte do réu, concluo que o indeferimento dos pedidos contidos na inicial, é medida que se impõe. Além disso, cabe destacar que o reclamado SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA é o laboratório conveniado pelo SENATRAN, cujo credenciamento segue rito próprio e regras rígidas. Além disso, por certo existe todo um procedimento a ser seguido em cada análise realizada, conforme esclarecido na contestação, onde se vê que foi preservada a cadeia de custódia, inclusive, quanto a contra prova. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE ERRO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLOGICO. DIVERGENCIA ENTRE O PRIMEIRO EXAME E O REALIZADO POSTERIORMENTE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE CARACTERIZADO. ANALISE DO PERIODO DE “JANELA DE DETECCAO MINIMA”. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0005460- 29.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Publicada em: 08/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. ALEGAÇÃO DE ERRO LABORATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM NOVOS EXAMES REALIZADOS EM JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR e dos laboratórios responsáveis pela realização de exame toxicológico para renovação de CNH.1.1. A parte autora sustenta que o exame realizado em 11/08/2022 resultou erroneamente positivo para cocaína e benzoilecgonina, causando-lhe prejuízos. Como prova, apresenta exames posteriores com resultados negativos, realizados em 23/08/2022 e 02/09/2022.1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na impossibilidade de comparação entre exames realizados em janelas de detecção diferentes e na ausência de solicitação de contraprova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há falha na prestação do serviço laboratorial que justifique a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Exames toxicológicos possuem janelas de detecção distintas conforme o material analisado, sendo inviável a comparação entre exames realizados em períodos diferentes ou com métodos diversos.5. A Resolução CONTRAN nº 691 estabelece que a contraprova deve ser realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, sendo este o único meio tecnicamente válido para contestação do resultado.5.1. A parte autora não requereu a contraprova, limitando-se a apresentar exames posteriores, o que não comprova erro no exame inicial, eis que as coletas se deram com 12 (doze) dias de diferença.6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a impossibilidade de se invalidar um exame toxicológico com base em testes realizados posteriormente com metodologias distintas e janelas de detecção diversas.7. O ônus da prova quanto à alegação de erro laboratorial recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus este que não foi cumprido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A validade de exame toxicológico não pode ser contestada com base em novos exames realizados em períodos distintos ou utilizando metodologias diferentes; 2. A contraprova, realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, é o único meio técnico adequado para impugnação do resultado; 3. A ausência de solicitação de contraprova inviabiliza a demonstração de erro laboratorial, impossibilitando a responsabilização do laboratório e a condenação por danos morais e materiais.”.______Dispositivos relevantes citados CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-82.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001312-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 01.02.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002282-42.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 27.01.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002441-72.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 14.12.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006197-83.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 26.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA COM EXAMES REALIZADOS POSTERIORMENTE EM OUTROS LABORATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DESNECESSÁRIA. 2. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO. FALHA NÃO EVIDENCIADA. VARIAÇÃO ENTRE AS JANELAS DE DETECÇÃO DOS EXAMES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE JUSTIFICAR A DIFERENÇA ENTRE OS RESULTADOS. 3. DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O DEMANDANTE TENHA SIDO IMPEDIDO DE RENOVAR A CNH OU DE QUE A CONFIDENCIALIDADE DO RESULTADO TENHA SIDO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002580-27.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.04.2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Eco - Solucoes Em Energia Ltda - Me e outros x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho De Fortaleza e outros

ID: 321538371

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003569-18.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - ME ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA

Notificação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003569-18.2025.5.07.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA INALTERADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Consoante amplamente esposado na decisão agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo, sendo certo que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a apresentação de recurso ordinário e não reclamação correicional, o que se corrige, de ofício, nesta oportunidade, nos termos do artigo 833 da CLT. Portanto, diante de tais considerações, não encontra-se fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Agravo Regimental conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, aduzido por ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME, em face da decisão de Id a245cc3, que indeferiu a inicial do presente mandado de segurança e, conseguintemente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou o seguinte: No entanto, a decisão vergastada também está equivocada no mérito, uma vez que não existe outra alternativa jurídica para serem sanadas as violações tratadas na petição inicial. Em especial a possibilidade de correição parcial (na qual a decisão recorrida se apoia) foi expressamente rechaçada nos autos do processo nº 0000019-90.2025.2.00.0507, no qual foi veiculada a irresignação das Impetrantes, atribuindo ao ato coator uma interpretação como se abuso de poder fosse. Ressaltou a agravante que "Diante desse cenário, torna-se insubsistente o posicionamento da decisão recorrida, uma vez que não há que se falar em cabimento de reclamação correicional se esse instrumento já fora indeferido pela Corregedoria Regional, justamente em razão de seu não cabimento". Assevera que "Ao negar conhecimento da correição parcial "por incabimento", a Corregedoria Regional encampou, ainda que indiretamente, a tese de que não existe via processual adequada para a correção das violações apontadas, senão o mandado de segurança. Esta circunstância opera verdadeira preclusão lógica em desfavor do argumento da decisão recorrida, uma vez que a Corregedoria do próprio TRT já se manifestou pela inexistência da alternativa processual invocada. A teoria da encampação, consagrada na jurisprudência pátria, determina que, quando um órgão jurisdicional superior confirma ou referenda, ainda que implicitamente, determinada situação jurídica, esta se torna definitiva e não pode ser posteriormente questionada por órgão da mesma hierarquia. No caso em apreço, a Corregedoria Regional (mesma hierarquia ou superior), ao negar cabimento à correição parcial, confirmou que tal instrumento não é adequado para as violações em questão, restando apenas a opção do Mandado de Segurança. Com efeito, atrai-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II, não em desfavor das Impetrantes, mas, muito pelo contrário, a favor, uma vez que se revela a inexistência de alternativas processuais para correção do ato coator". Assim, entende que "a decisão recorrida criou situação de verdadeira negação ao acesso à justiça ao indeferir o mandado de segurança com base no suposto cabimento de outras medidas, quando já demonstrado que tais medidas são inexistentes ou inadequadas. A correição parcial foi expressamente rejeitada pela Corregedoria Regional, e os recursos ordinários não possuem aptidão para evitar a consumação do prejuízo, conforme já demonstrado". Ao final, formulou o seguinte requerimento: Por todo o exposto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo regimental, requer-se que: I.Seja o presente recurso recebido pela Douta Relatoria, e que este, se utilizando do juízo de retratação, reconsidere a decisão agravada, deferindo a inicial do Mandado de Segurança em questão, e julgando procedentes seus pedidos liminares e meritórios; II.Em assim não se entendendo, seja o presente recurso submetido, sem qualquer outra formalidade, à apreciação da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a quem se pleiteia o PROVIMENTO DESTE RECURSO, nos termos das razões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade, merece conhecimento o Agravo Regimental. MÉRITO. Examinando-se a peça de Agravo Regimental apresentada pelo impetrante, não se vislumbram razões plausíveis e aptas à reconsideração da Decisão agravada, em que pesem os argumentos expostos pela parte ora agravante, não havendo de prosperar o apelo ora em análise, pelos mesmos fundamentos já expostos ao ensejo do indeferimento da petição inicial do Mandamus, os quais ora transcrevo, como seguem, a fazer parte integrante das presentes razões decisórias: Argumenta a parte impetrante, que "Em ambos os pontos, foram regularmente registrados os protestos da parte prejudicada, de modo que não há qualquer tipo de preclusão, podendo essas decisões serem alvo de remédios processuais. Diante disso, entende-se que, lamentavelmente, apesar da grande qualidade técnica do magistrado, bem como sua cordial e respeitosa postura, diversas irregularidades na boa condução do processo foram perpetradas, pois, além de violar o direito à ampla defesa da parte Peticionante, deixou de se respeitar o devido processo legal com motivos que não se coadunam com as regras de direito, especialmente em um processo com os princípios que regem esta Justiça do Trabalho, conforme será detidamente demonstrado em tópico próprio". Em resumo, as empresas alegam que as decisões do Juiz de primeiro grau resultaram em um cerceamento de defesa, violando seus direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, e que isso justifica a concessão do Mandado de Segurança. Solicitam a suspensão do processo trabalhista até o julgamento do Mandado de Segurança e, no mérito, a anulação das decisões questionadas. Prossegue, aduzindo que "Considerando a gravidade das violações processuais apontadas e o evidente prejuízo causado às empresas Requerentes, faz-se necessária a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo originário (nº 0000738-77.2024.5.07.0017) até o julgamento definitivo da presente Correição Parcial". (grifei) Dos fatos supra historiados, verifico que o pleito ora apresentado não se trata de hipótese autorizadora de impetração de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na edição da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II "in verbis": "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Observação: (inserida em 27.05.2002)" O Supremo Tribunal Federal STF corrobora o entendimento acima esposado, cristalizado na Súmula 267, "verbis": "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional, nos termos do artigo 204 do Regimento Interno do TRT da 7ª Região: "CAPÍTULO XIII DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL Art. 204. Admitir-se-á Pedido, para corrigir erro processual ou abuso de poder, consistentes em atos atentatórios à boa ordem processual, quando praticados por Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos. (Redação dada pela Resolução 201/2016)" Assim, seguindo a jurisprudência pacífica do TST, tenho por incabível o mandado de segurança quanto ao tema em questão, "ex vi" do julgado abaixo transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO STJ. MANEJO, PELA PARTE, DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2 . Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art . 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista ( CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4 . Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 5. Na situação dos autos, a confirmar o quanto dito, serviu-se a parte de reclamação correicional. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (TST - RO: 0013152-83.2011.5 .01.0000, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/10/2013) (grifou-se) Assim, nos termos da fundamentação exposta, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Conforme se observa, a situação fático-jurídica permanece inalterada, visto que a agravante não trouxera qualquer fundamentação nova apta a modificar a decisão ora agravada, limitando-se a expor o mesmo alinhamento de impressão objeto da peça exordial do mandado de segurança. Consoante amplamente esposado na decisão ora agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo; não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso. Tangente ao fato de que a Corregedoria Regional já se manifestou acerca do não cabimento da Correição Parcial, destaque-se, com efeito, que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a interposição de recurso ordinário. Assim, constatando-se o erro material na decisão vergastada, passível de ser corrigido, de ofício, nos termos do artigo 833 da CLT, determina-se, pois, que na decisão de Id a245cc3, onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário". Portanto, diante de tais considerações, não se encontra fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Destarte, de se conhecer do Agravo Regimental, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

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Eco - Solucoes Em Energia Ltda - Me e outros x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho De Fortaleza e outros

ID: 321538417

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003569-18.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - ME ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MARCO ANTONIO EMERENCIANO VIANA

Notificação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0003569-18.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003569-18.2025.5.07.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA INALTERADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Consoante amplamente esposado na decisão agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo, sendo certo que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a apresentação de recurso ordinário e não reclamação correicional, o que se corrige, de ofício, nesta oportunidade, nos termos do artigo 833 da CLT. Portanto, diante de tais considerações, não encontra-se fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Agravo Regimental conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, aduzido por ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e ECO - SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA - ME, em face da decisão de Id a245cc3, que indeferiu a inicial do presente mandado de segurança e, conseguintemente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou o seguinte: No entanto, a decisão vergastada também está equivocada no mérito, uma vez que não existe outra alternativa jurídica para serem sanadas as violações tratadas na petição inicial. Em especial a possibilidade de correição parcial (na qual a decisão recorrida se apoia) foi expressamente rechaçada nos autos do processo nº 0000019-90.2025.2.00.0507, no qual foi veiculada a irresignação das Impetrantes, atribuindo ao ato coator uma interpretação como se abuso de poder fosse. Ressaltou a agravante que "Diante desse cenário, torna-se insubsistente o posicionamento da decisão recorrida, uma vez que não há que se falar em cabimento de reclamação correicional se esse instrumento já fora indeferido pela Corregedoria Regional, justamente em razão de seu não cabimento". Assevera que "Ao negar conhecimento da correição parcial "por incabimento", a Corregedoria Regional encampou, ainda que indiretamente, a tese de que não existe via processual adequada para a correção das violações apontadas, senão o mandado de segurança. Esta circunstância opera verdadeira preclusão lógica em desfavor do argumento da decisão recorrida, uma vez que a Corregedoria do próprio TRT já se manifestou pela inexistência da alternativa processual invocada. A teoria da encampação, consagrada na jurisprudência pátria, determina que, quando um órgão jurisdicional superior confirma ou referenda, ainda que implicitamente, determinada situação jurídica, esta se torna definitiva e não pode ser posteriormente questionada por órgão da mesma hierarquia. No caso em apreço, a Corregedoria Regional (mesma hierarquia ou superior), ao negar cabimento à correição parcial, confirmou que tal instrumento não é adequado para as violações em questão, restando apenas a opção do Mandado de Segurança. Com efeito, atrai-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II, não em desfavor das Impetrantes, mas, muito pelo contrário, a favor, uma vez que se revela a inexistência de alternativas processuais para correção do ato coator". Assim, entende que "a decisão recorrida criou situação de verdadeira negação ao acesso à justiça ao indeferir o mandado de segurança com base no suposto cabimento de outras medidas, quando já demonstrado que tais medidas são inexistentes ou inadequadas. A correição parcial foi expressamente rejeitada pela Corregedoria Regional, e os recursos ordinários não possuem aptidão para evitar a consumação do prejuízo, conforme já demonstrado". Ao final, formulou o seguinte requerimento: Por todo o exposto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo regimental, requer-se que: I.Seja o presente recurso recebido pela Douta Relatoria, e que este, se utilizando do juízo de retratação, reconsidere a decisão agravada, deferindo a inicial do Mandado de Segurança em questão, e julgando procedentes seus pedidos liminares e meritórios; II.Em assim não se entendendo, seja o presente recurso submetido, sem qualquer outra formalidade, à apreciação da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a quem se pleiteia o PROVIMENTO DESTE RECURSO, nos termos das razões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade, merece conhecimento o Agravo Regimental. MÉRITO. Examinando-se a peça de Agravo Regimental apresentada pelo impetrante, não se vislumbram razões plausíveis e aptas à reconsideração da Decisão agravada, em que pesem os argumentos expostos pela parte ora agravante, não havendo de prosperar o apelo ora em análise, pelos mesmos fundamentos já expostos ao ensejo do indeferimento da petição inicial do Mandamus, os quais ora transcrevo, como seguem, a fazer parte integrante das presentes razões decisórias: Argumenta a parte impetrante, que "Em ambos os pontos, foram regularmente registrados os protestos da parte prejudicada, de modo que não há qualquer tipo de preclusão, podendo essas decisões serem alvo de remédios processuais. Diante disso, entende-se que, lamentavelmente, apesar da grande qualidade técnica do magistrado, bem como sua cordial e respeitosa postura, diversas irregularidades na boa condução do processo foram perpetradas, pois, além de violar o direito à ampla defesa da parte Peticionante, deixou de se respeitar o devido processo legal com motivos que não se coadunam com as regras de direito, especialmente em um processo com os princípios que regem esta Justiça do Trabalho, conforme será detidamente demonstrado em tópico próprio". Em resumo, as empresas alegam que as decisões do Juiz de primeiro grau resultaram em um cerceamento de defesa, violando seus direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, e que isso justifica a concessão do Mandado de Segurança. Solicitam a suspensão do processo trabalhista até o julgamento do Mandado de Segurança e, no mérito, a anulação das decisões questionadas. Prossegue, aduzindo que "Considerando a gravidade das violações processuais apontadas e o evidente prejuízo causado às empresas Requerentes, faz-se necessária a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo originário (nº 0000738-77.2024.5.07.0017) até o julgamento definitivo da presente Correição Parcial". (grifei) Dos fatos supra historiados, verifico que o pleito ora apresentado não se trata de hipótese autorizadora de impetração de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na edição da Orientação Jurisprudencial Nº 92, da SDI II "in verbis": "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Observação: (inserida em 27.05.2002)" O Supremo Tribunal Federal STF corrobora o entendimento acima esposado, cristalizado na Súmula 267, "verbis": "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional, nos termos do artigo 204 do Regimento Interno do TRT da 7ª Região: "CAPÍTULO XIII DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL Art. 204. Admitir-se-á Pedido, para corrigir erro processual ou abuso de poder, consistentes em atos atentatórios à boa ordem processual, quando praticados por Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos. (Redação dada pela Resolução 201/2016)" Assim, seguindo a jurisprudência pacífica do TST, tenho por incabível o mandado de segurança quanto ao tema em questão, "ex vi" do julgado abaixo transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO STJ. MANEJO, PELA PARTE, DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2 . Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art . 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista ( CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4 . Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 5. Na situação dos autos, a confirmar o quanto dito, serviu-se a parte de reclamação correicional. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (TST - RO: 0013152-83.2011.5 .01.0000, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/10/2013) (grifou-se) Assim, nos termos da fundamentação exposta, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Conforme se observa, a situação fático-jurídica permanece inalterada, visto que a agravante não trouxera qualquer fundamentação nova apta a modificar a decisão ora agravada, limitando-se a expor o mesmo alinhamento de impressão objeto da peça exordial do mandado de segurança. Consoante amplamente esposado na decisão ora agravada, verificou-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança, pois este instrumento, utilizado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, só tem cabimento quando a parte não tem, a seu dispor, outro meio ou recurso para impugnar a decisão do Juízo; não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso. Tangente ao fato de que a Corregedoria Regional já se manifestou acerca do não cabimento da Correição Parcial, destaque-se, com efeito, que os atos praticados pelo magistrado a quo desafiam a interposição de recurso ordinário. Assim, constatando-se o erro material na decisão vergastada, passível de ser corrigido, de ofício, nos termos do artigo 833 da CLT, determina-se, pois, que na decisão de Id a245cc3, onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário". Portanto, diante de tais considerações, não se encontra fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Destarte, de se conhecer do Agravo Regimental, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante, declarar, de ofício, a existência de erro material na decisão de Id a245cc3, determinando-se, pois, sua retificação, para onde se lê: "No presente caso, o ato de sobrestamento praticado pelo magistrado a quo desafia a apresentação de reclamação correicional"; leia-se: "No presente caso, os atos praticados pelo magistrado a quo, os quais segundo a parte violam o contraditório e a ampla defesa, desafiam a apresentação de recurso ordinário" e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECO - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - ME

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Aparecido Antonio Dos Santos x Banco Inbursa S.A.

ID: 322770094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003130-84.2024.8.16.0050 Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.898,00 Autor(s): APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO INBURSA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO INBURSA S.A. Aduz o requerente, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais sobre seu benefício de aposentadoria em razão de contrato de empréstimo consignado e afirma desconhecer tal contratação, de forma que as cobranças realizadas são indevidas. A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do demandado (mov. 12.1). O requerido Banco Inbursa S.A. apresentou contestação (mov. 23.4), sustentando que o contrato foi regularmente firmado por meio de portabilidade de crédito pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados. Foi impugnada a contestação (mov. 29.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, realizada a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral (mov. 37.1). Foi colhido o depoimento o depoimento pessoal da parte autora (mov. 79.2) e inquirida a informante Cineia Santos Cordeiro (mov. 79.3). Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram conclusos os autos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora suscita que não realizou contrato com o requerido. DA NULIDADE CONTRATUAL Pois bem, quanto ao contrato realizado, vale destacar que incumbe ao requerido o ônus de provar a veracidade da assinatura no contrato, de modo que, com a não realização da prova pericial, presumir-se-á a fraude contratual. Neste sentido, amolda-se o presente caso ao entendimento consolidado no STJ, quanto ao ônus financeiro: “a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos” (STJ, AgRg na MC 17695/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 05.05.2011). Por certo, a parte requerida tinha ciência de que é seu ônus comprovar a idoneidade da assinatura lançada no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC. Entretanto, a parte requerida deixou de juntar o contrato realizado entre as partes, Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS. vedação ao enriquecimento ilícito. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001668-05.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00016680520198160071 PR 0001668-05.2019.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Dessa forma, conforme a jurisprudência acima citada, não há nos autos prova da efetiva contratação da parte autora. Destaco que a Cédula de Crédito Bancária firmada no contexto de portabilidade, juntada no mov. 23.1, não prova a regularidade da contratação. A portabilidade de crédito, disciplinada pela Resolução n.º 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, não cria nova relação contratual. Ela apenas transfere uma dívida preexistente de uma instituição financeira para outra, com base em contrato já firmado entre o consumidor e a instituição de origem. Por isso, a validade da portabilidade depende da demonstração de que a dívida transportada surgiu de um contrato válido e regularmente celebrado. No presente caso, o Banco Inbursa limitou-se a juntar aos autos uma Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente pelo autor no momento da portabilidade. Esse documento não demonstra que o autor contratou a dívida originalmente junto ao Banco Itaú, tampouco comprova que autorizou, de forma expressa e válida, os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA NOS MOLDES DO ART. 42., P. ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-93.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025) Assim, considerando todo o contexto dos autos, presume-se de fraude na celebração do negócio jurídico, redundando na nulidade do suposto contrato, com fulcro no art. 166 do Código Civil, e a inexigibilidade da dívida dele oriunda. DO DANO MORAL Destaco que, conforme se retira do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, o dano moral encontra seu fundamento nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...). V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...). X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já no âmbito infraconstitucional, o dano moral encontra sua previsão no artigo 6º, inciso VII, do CDC e no artigo 186 do Código Civil: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, provada a ofensa, resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Portanto, restando comprovada a fraude, fica o requerido obrigado a reparar o dano moral dela decorrente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ABAMSP EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005699-42.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021) (TJ-PR - RI: 00056994220198160112 Marechal Cândido Rondon 0005699-42.2019.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2021) Neste passo, a condenação pelo dano moral deve ser pautada pela razoabilidade. Não se pode admitir que a condenação promova um enriquecimento sem causa de quem recebe, bem como não deve ser esquecido o caráter pedagógico para quem paga, desestimulando o violador do direito a continuar gerando danos a outras pessoas. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma espécie de punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Com base nesses parâmetros, sobretudo levando em conta os caracteres ressarcitório, punitivo e pedagógico (preventivo) da condenação em dano moral, arbitro o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Considerando a presunção de fraude na celebração do negócio jurídico, a requerida deve arcar com os danos causados, com a devolução dos valores pagos de forma dobrada, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isto porque a ausência de contratação traduz a má-fé da requerida em relação aos débitos lançados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. DOCUMENTOS ASSINADOS EM MUNICÍPIO QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS. DEPÓSITO DE ALTO VALOR QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPISTAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081830-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) (TJ-PR - RI: 00818309520188160014 PR 0081830-95.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÍVIDA INEXISTENTE - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR - INDENIZATÓRIO - QUANTUM ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCINAL A EXTENSÃO DO DANO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTOSCÓPICA - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000030-56.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00000305620168160033 PR 0000030-56.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) Dessa forma, ante todo o exposto, condeno o requerido à restituição dos valores cobrados em dobro acrescidos de correção monetária e juros de mora que serão fixados no dispositivo da presente sentença. Devendo ainda serem descontados os valores já depositados na conta da parte autora, devidamente atualizados nos mesmos termos a serem fixados, caso ainda não tenha ocorrido a devolução. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil e reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir: b.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; b.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir: c.1) Correção Monetária: desde o desembolso, pelo índice INPC e IGP-DI até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) pelo índice IPCA-E; c.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. Por conseguinte, em razão da sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após as formalidades legais, arquive-se o processo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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