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"0000766-26.2021.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 245 de 285

Teuan Bruno De Sousa Pereira x Borracharia Moca Bonita Ltda

ID: 321232813

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-22.2022.5.05.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANISSON LUIS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0000766-22.2022.5.05.0421 RECLAMANTE: TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2419595 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 – RELATÓRIO. Nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TEUAN BRUNO DE SOUSA PEREIRA, BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA. apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Reclamante. Manifestação do Reclamante nos autos. Sem necessidade de outras diligências, estão os autos em ordem para julgamento. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS - Alega, a Impugnante, não ter o Reclamante respeitado a coisa julgada. Sem razão. Tendo sido deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no piso normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - Com razão. Para apuração das diferenças salariais, devem ser somados o valor do salário base e do adicional de periculosidade, tanto no valor pago quanto no valor devido, salientando que o Reclamante era frentista.Procede a impugnação. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Como já acima exposto, uma vez deferida a diferença salarial, todos os créditos do Reclamante devem ser calculados com base no salário normativo, acrescido do adicional de insalubridade. Improcede a impugnação. DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - As horas extras devem ser apuradas com base no quanto deferido na sentença, ou seja aquelas acima da 44ª semanal, uma vez que fora invalidado o regime de 24 x 48. Procede parcialmente a impugnação. DAS HORAS INTERVALARES - Devem ser calculados 30 minutos a cada dia efetivamente laborado. Procede parcialmente a impugnação. DOS DOMINGOS E FERIADOS - Com razão a Impugnante. O acórdão deferiu apenas o pagamento em dobro dos feriados laborados. Procede a impugnação. DO ADICIONAL NOTURNO - Sem razão o Impugnante. Não há na inicial, nem na sentença, a referência de que o Reclamante, quando cumpriu jornadas de 24x48, tenha laborado um mês de 06:00h às 18:00 e no mês seguinte das 18:00h às 06:00h. Improcede a impugnação. DAS DIFERENÇAS REFLEXAS SOBRE AS FÉRIAS – Alega a Impugnante ter o Reclamante lançado horas extras, adicional noturno, feriados em dobro, horas intervalares, nos períodos em que esteve de férias. Com razão. Nos meses de fruição de férias são devidas apenas as diferenças de férias decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas. Procede a impugnação. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS EM PERÍODO ANTERIOR A 01/06/2018 – Fora indeferido o pleito de reconhecimento do vínculo em data anterior àquela anotada na CTPS do Reclamante, razão pela qual os créditos lançados antes de 01/06/2018 devem ser excluídos. Procede a impugnação. DA MULTAS NORMATIVAS - Conforme sentença dos embargos declaratórios, o somatório das multas normativas por ano fica limitado ao salário do frentista, considerado, para tal efeito, o teto, conforme entendimento da Súmula 33 do E. TRT da 5ª Região. Procede parcialmente a impugnação. DO FGTS – O FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que reflexas. Procede parcialmente a impugnação. DAS PARCELAS REFLEXAS - Ocorrerá o ajuste automático com a retificação das contas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser usados os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. 3. - CONCLUSÃO. Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta, para acolher as contas elaboradas pelo setor de cálculos da Vara, que a esta decisão integra para todos os fins e fixar o débito da Reclamada em R$111.642,54, em 31/07/2025, sujeitos a correção pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 08 de julho de 2025. CASSIA MAGALI MOREIRA DALTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BORRACHARIA MOCA BONITA LTDA

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Douglas Willian Da Silva x I.M.S.Baldin - Funiliaria E Pintura e outros

ID: 320193905

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA MILTON MACHADO DOS SANTOS JUNIOR MJ CARS CASCAVEL FUNILARIA E PINTURA LTDA ROUTE GARAGE 45 LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME ALBERTO STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

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ADAO MARINHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b778f10 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que: a) em id. 46b16a2 foi homologado acordo entre as partes, mediante o qual a ré pagará 10 parcelas de R$1.100,00; b) a ré depositou a primeira parcela do acordo diretamente na conta do procurador do autor; c) em id. 8232595 foi determinado que as próximas parcelas do acordo deverão ser depositadas em Juízo, em razão da penhora no rosto destes autos de parte do crédito do autor no valor de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI; d) em 16/06/2025 id. 1e49087 a ré depositou em Juízo a 2ª parcela do acordo, no valor de R$1.100,00; e) em 01/07/2025 id. 15d71e9 a ré depositou em Juízo a 3ª parcela do acordo; f) em id. 9de8ef9, considerando o contrato de honorários apresentado, id: a260452, foi deferido o pedido de separação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 30% de seu crédito para posterior remessa do remanescente das parcelas ao Juízo da Vara de Família e Sucessões de Toledo dos créditos do reclamante até o limite de R$ 3.874,75 (id. 6255f48); g) em id. 7a58a98 o procurador da parte autora informa e requer que: "conforme registrado em ata de audiência de Id 46b16a2, o valor acordado abrange R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência Na 1ª parcela do acordo, que foi paga corretamente, foi descontado o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais; Com relação a 2ª parcela do acordo, que foi depositada em atraso no Id 1e49087, requer a parte autora que seja procedida a liberação ao seu patrono do valor restante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais." Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão dos depósitos judiciais da 2ª e 3ª parcelas do acordo juntados nos ids. 1e49087 e 15d71e9 e da certidão supra. Toledo/PR, 07 de julho de 2025 SERGIO BENDER Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Do depósito id. 1e49087 referente a 2ª parcela do acordo no valor de R$1.100,00, libere-se R$500,00 a título de honorários de sucumbência e R$180,00 a título de honorários contratuais, totalizando R$680,00 ao procurador do autor e retenha-se o saldo de R$420,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 2. Do depósito id. 15d71e9 referente a 3ª parcela do acordo, libere-se R$330,00 a título de honorários contratuais ao procurador do autor e retenha-se R$770,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 3. Aguarde-se o depósito das demais parcelas do acordo, das quais deverá ser liberado 30% a título de honorários contratuais ao procurador do autor, devendo a Secretaria reter o saldo do crédito do autor até atingir o montante de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI. 4. Atingido o montante de R$3.874,75 transfira-se para a Vara de Família. TOLEDO/PR, 08 de julho de 2025. FABRICIO SARTORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MJ CARS CASCAVEL FUNILARIA E PINTURA LTDA - ROUTE GARAGE 45 LTDA - I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA

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Douglas Willian Da Silva x I.M.S.Baldin - Funiliaria E Pintura e outros

ID: 320194001

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA MILTON MACHADO DOS SANTOS JUNIOR MJ CARS CASCAVEL FUNILARIA E PINTURA LTDA ROUTE GARAGE 45 LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME ALBERTO STOCKMANNS

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JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

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ADAO MARINHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000766-32.2024.5.09.0068 RECLAMANTE: DOUGLAS WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: I.M.S.BALDIN - FUNILIARIA E PINTURA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b778f10 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que: a) em id. 46b16a2 foi homologado acordo entre as partes, mediante o qual a ré pagará 10 parcelas de R$1.100,00; b) a ré depositou a primeira parcela do acordo diretamente na conta do procurador do autor; c) em id. 8232595 foi determinado que as próximas parcelas do acordo deverão ser depositadas em Juízo, em razão da penhora no rosto destes autos de parte do crédito do autor no valor de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI; d) em 16/06/2025 id. 1e49087 a ré depositou em Juízo a 2ª parcela do acordo, no valor de R$1.100,00; e) em 01/07/2025 id. 15d71e9 a ré depositou em Juízo a 3ª parcela do acordo; f) em id. 9de8ef9, considerando o contrato de honorários apresentado, id: a260452, foi deferido o pedido de separação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 30% de seu crédito para posterior remessa do remanescente das parcelas ao Juízo da Vara de Família e Sucessões de Toledo dos créditos do reclamante até o limite de R$ 3.874,75 (id. 6255f48); g) em id. 7a58a98 o procurador da parte autora informa e requer que: "conforme registrado em ata de audiência de Id 46b16a2, o valor acordado abrange R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência Na 1ª parcela do acordo, que foi paga corretamente, foi descontado o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais; Com relação a 2ª parcela do acordo, que foi depositada em atraso no Id 1e49087, requer a parte autora que seja procedida a liberação ao seu patrono do valor restante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência + 30% de honorários contratuais." Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão dos depósitos judiciais da 2ª e 3ª parcelas do acordo juntados nos ids. 1e49087 e 15d71e9 e da certidão supra. Toledo/PR, 07 de julho de 2025 SERGIO BENDER Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Do depósito id. 1e49087 referente a 2ª parcela do acordo no valor de R$1.100,00, libere-se R$500,00 a título de honorários de sucumbência e R$180,00 a título de honorários contratuais, totalizando R$680,00 ao procurador do autor e retenha-se o saldo de R$420,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 2. Do depósito id. 15d71e9 referente a 3ª parcela do acordo, libere-se R$330,00 a título de honorários contratuais ao procurador do autor e retenha-se R$770,00 do crédito do autor para posterior transferência para o Juízo da Vara de Família. 3. Aguarde-se o depósito das demais parcelas do acordo, das quais deverá ser liberado 30% a título de honorários contratuais ao procurador do autor, devendo a Secretaria reter o saldo do crédito do autor até atingir o montante de R$3.874,75 para garantia da execução nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 0007629-08.2025.8.16.0170 da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI. 4. Atingido o montante de R$3.874,75 transfira-se para a Vara de Família. TOLEDO/PR, 08 de julho de 2025. FABRICIO SARTORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS WILLIAN DA SILVA

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Jeniffer Da Silva Laffin x Gustavo Henrique Dos Reis Vicente Ltda e outros

ID: 320072224

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001241-92.2023.5.12.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DA SILVA LAFFIN

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA RAPHAEL AMELIO MARTINS SANTOS RB CELL LTDA SHORT SUMMER VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME GRAEBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001241-92.2023.5.12.0050 RECLAMANTE: JENIFFER DA SILVA LAFFIN RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001241-92.2023.5.12.0050 RECLAMANTE: JENIFFER DA SILVA LAFFIN RECLAMADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a82ea6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) RAPHAEL AMELIO MARTINS SANTOS solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA

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Jeniffer Da Silva Laffin x Gustavo Henrique Dos Reis Vicente Ltda e outros

ID: 320072204

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001241-92.2023.5.12.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DA SILVA LAFFIN

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA RAPHAEL AMELIO MARTINS SANTOS RB CELL LTDA SHORT SUMMER VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME GRAEBIN

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001241-92.2023.5.12.0050 RECLAMANTE: JENIFFER DA SILVA LAFFIN RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001241-92.2023.5.12.0050 RECLAMANTE: JENIFFER DA SILVA LAFFIN RECLAMADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS VICENTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a82ea6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) RAPHAEL AMELIO MARTINS SANTOS solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER DA SILVA LAFFIN

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Aristoteles Aspin Mansor Passos e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 320541570

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-27.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS GUSTAVO MORAES DIAS MAKSON ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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LEONARDO LAGE DA SILVA

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FABIANA GONCALES

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TIAGO COSTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000766-27.2023.5.17.0009 RECLAMANTE: MAKSON ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000766-27.2023.5.17.0009 RECLAMANTE: MAKSON ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aab875 proferido nos autos. D E S P A C H O INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO PJe-JT Vistos, etc. 01. Considerando o trânsito em julgado da decisão e o fato da sentença carecer de liquidação, nomeio e constituo como perito do Juízo GUSTAVO MORAES DIAS o qual deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias, devendo os cálculos ser produzidos no ambiente PJe-Calc, apresentados em planilha PDF. com o arquivo PJC resultante incorporados aos autos eletrônicos PJe através do referido sistema. 02. Critérios de juros e correção monetária, conforme julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020 pelo Excelso STF com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a. FASE PRÉ-JUDICIAL: IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (Lei 8.177/91, art. 39, caput) para o período pré-processual; b. FASE JUDICIAL até 29/08/2024: TAXA SELIC (índice composto que já engloba a correção monetária e juros em sua fórmula); c. FASE JUDICIAL a partir de 30/08/2024: IPCA + juros de mora obtidos através da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; d. Ressalva-se, pelos critérios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, coisa julgada expressamente determinando em sentido contrário e/ou com as ressalvas do Tema nº 810 do STF, no caso de ente público ou empresa a ele equiparada; e. Destaca-se que, ainda que a sentença tenha fixado juros simples de 1% a.m. a partir do ajuizamento da ação, a SELIC NÃO DEVERÁ SER CUMULADA COM JUROS de acordo com os efeitos modulatórios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do E. STF. Honorários periciais a serem pagos ao final, a cargo do(a) executada(o), na conformidade dos incisos I a IX e parágrafos do art. 789-A da CLT, os quais já devem ser incluídos na planilha de cálculos. 03. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes dissidentes para tomar ciência do laudo pericial, devendo, em caso de impugnação aos cálculos periciais, apresentar seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 01/2005/TRT/ES, incluindo a contribuição previdenciária incidente, devendo ainda os cálculos serem produzidos no ambiente PJe-Calc; apresentados em planilha "PDF" e com o "arquivo PJC" resultante incorporados aos autos eletrônicos PJe através do referido sistema. Prazo preclusivo de 08 (oito) dias na forma do §2º do artigo 879 da CLT. Reclamante e Reclamada deverão ainda indicar os dados bancários da conta corrente em caso de eventual transferência de valores, não podendo ser conta poupança e/ou conta salário. 04 . Havendo divergência nos cálculos, remetam-se os autos para à CEJUSC para tentativa de conciliação. Considerando ainda que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como a melhor forma de resolução de litígios é a composição, as partes poderão a qualquer momento trazer acordo aos autos para homologação. 05. Se da remessa dos autos à CEJUSC não resultar em êxito quanto à conciliação, intime-se o perito do Juízo para prestar esclarecimentos e venham os autos conclusos para análise e homologação dos cálculos adequados à coisa julgada. Intimem-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAKSON ROSA DOS SANTOS

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Aristoteles Aspin Mansor Passos e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 320541599

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-27.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS GUSTAVO MORAES DIAS MAKSON ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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LEONARDO LAGE DA SILVA

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FABIANA GONCALES

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TIAGO COSTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000766-27.2023.5.17.0009 RECLAMANTE: MAKSON ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000766-27.2023.5.17.0009 RECLAMANTE: MAKSON ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aab875 proferido nos autos. D E S P A C H O INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO PJe-JT Vistos, etc. 01. Considerando o trânsito em julgado da decisão e o fato da sentença carecer de liquidação, nomeio e constituo como perito do Juízo GUSTAVO MORAES DIAS o qual deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias, devendo os cálculos ser produzidos no ambiente PJe-Calc, apresentados em planilha PDF. com o arquivo PJC resultante incorporados aos autos eletrônicos PJe através do referido sistema. 02. Critérios de juros e correção monetária, conforme julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020 pelo Excelso STF com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a. FASE PRÉ-JUDICIAL: IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (Lei 8.177/91, art. 39, caput) para o período pré-processual; b. FASE JUDICIAL até 29/08/2024: TAXA SELIC (índice composto que já engloba a correção monetária e juros em sua fórmula); c. FASE JUDICIAL a partir de 30/08/2024: IPCA + juros de mora obtidos através da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; d. Ressalva-se, pelos critérios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, coisa julgada expressamente determinando em sentido contrário e/ou com as ressalvas do Tema nº 810 do STF, no caso de ente público ou empresa a ele equiparada; e. Destaca-se que, ainda que a sentença tenha fixado juros simples de 1% a.m. a partir do ajuizamento da ação, a SELIC NÃO DEVERÁ SER CUMULADA COM JUROS de acordo com os efeitos modulatórios das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do E. STF. Honorários periciais a serem pagos ao final, a cargo do(a) executada(o), na conformidade dos incisos I a IX e parágrafos do art. 789-A da CLT, os quais já devem ser incluídos na planilha de cálculos. 03. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes dissidentes para tomar ciência do laudo pericial, devendo, em caso de impugnação aos cálculos periciais, apresentar seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 01/2005/TRT/ES, incluindo a contribuição previdenciária incidente, devendo ainda os cálculos serem produzidos no ambiente PJe-Calc; apresentados em planilha "PDF" e com o "arquivo PJC" resultante incorporados aos autos eletrônicos PJe através do referido sistema. Prazo preclusivo de 08 (oito) dias na forma do §2º do artigo 879 da CLT. Reclamante e Reclamada deverão ainda indicar os dados bancários da conta corrente em caso de eventual transferência de valores, não podendo ser conta poupança e/ou conta salário. 04 . Havendo divergência nos cálculos, remetam-se os autos para à CEJUSC para tentativa de conciliação. Considerando ainda que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como a melhor forma de resolução de litígios é a composição, as partes poderão a qualquer momento trazer acordo aos autos para homologação. 05. Se da remessa dos autos à CEJUSC não resultar em êxito quanto à conciliação, intime-se o perito do Juízo para prestar esclarecimentos e venham os autos conclusos para análise e homologação dos cálculos adequados à coisa julgada. Intimem-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Vanessa Benkendorf x Sara Suelem Albina Da Silva e outros

ID: 323485267

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000833-67.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BENKENDORF

Polo Passivo:

SARA SUELEM ALBINA DA SILVA SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA COSTA TOURINHO NETO

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MAYCON PORRUA

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LUCIANO BRITTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a6b14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) SARA SUELEM ALBINA DA SILVA solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BENKENDORF

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Vanessa Benkendorf x Sara Suelem Albina Da Silva e outros

ID: 323485319

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000833-67.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BENKENDORF

Polo Passivo:

SARA SUELEM ALBINA DA SILVA SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA COSTA TOURINHO NETO

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MAYCON PORRUA

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LUCIANO BRITTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a6b14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) SARA SUELEM ALBINA DA SILVA solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Thiago Yuri De Oliveira x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260372145

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-05.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000766-05.2025.5.18.0211 : THIAGO YURI DE OLIVEIRA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000766-05.2025.5.18.0211 : THIAGO YURI DE OLIVEIRA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO RECLAMANTE, CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 03/06/2025 08:40, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 24 de abril de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO YURI DE OLIVEIRA

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