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Processo nº 0000769-68.2024.8.27.2708

ID: 323220597

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-68.2024.8.27.2708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000769-68.2024.8.27.2708/TO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada a, no p…

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259401

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259438

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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H P Prestadora De Servicos Ltda x Derick Targino De Moura Brasil

ID: 325210283

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

Notificação

Advogados:

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA

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MARCOS EWERTON DE MARINHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUERENTES: DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e2a105 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. As partes peticionam pretendendo a homologação de acordo no valor de R$ 5.465,78, a ser pago em duas parcelas, conforme especificado na petição Id bae62f1. A multa do FGTS, ajustada em 20% sobre o valor depositado, será recolhida em conta vinculada do empregado, devendo ser expedido o correspondente alvará para levantamento dos valores depositados após o cumprimento da obrigação. Observo que, nos termos livre e espontaneamente propostos pelas partes, não há qualquer cláusula que atente contra a legislação social. Diante disto, com base nos princípios que regem a conciliação - independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade e informalidade, homologo, termos da CLT arts. 764, 831 e parágrafo, 846 e 850, a conciliação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que propostos na petição Id c55da37, devida e volitivamente firmada pelas partes, com exceção apenas das necessárias adequações que seguem. 2. Diante do dever imposto ao magistrado pela Lei 8.212/90 art. 43 caput, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo distribuído proporcionalmente aos direitos trabalhistas objeto da inicial e que se enquadrem no conceito de salário de contribuição. 3. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao reclamante por saciar os requisitos legais. 4. Custas, pelo reclamada, observada a fase processual e correlata legislação de regência. 5. Quitação nos termos do acordo. 6. Multa a 100% sobre as parcelas não adimplidas, com antecipação das vincendas. 7. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo e, sem pendências, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se a correta alimentação do sistema para fins estatísticos. 8. Intimações às partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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H P Prestadora De Servicos Ltda x Derick Targino De Moura Brasil

ID: 325210312

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

Notificação

Advogados:

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA

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MARCOS EWERTON DE MARINHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL HTE 0000769-15.2025.5.21.0004 REQUERENTES: H P PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REQUERENTES: DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e2a105 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. As partes peticionam pretendendo a homologação de acordo no valor de R$ 5.465,78, a ser pago em duas parcelas, conforme especificado na petição Id bae62f1. A multa do FGTS, ajustada em 20% sobre o valor depositado, será recolhida em conta vinculada do empregado, devendo ser expedido o correspondente alvará para levantamento dos valores depositados após o cumprimento da obrigação. Observo que, nos termos livre e espontaneamente propostos pelas partes, não há qualquer cláusula que atente contra a legislação social. Diante disto, com base nos princípios que regem a conciliação - independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade e informalidade, homologo, termos da CLT arts. 764, 831 e parágrafo, 846 e 850, a conciliação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que propostos na petição Id c55da37, devida e volitivamente firmada pelas partes, com exceção apenas das necessárias adequações que seguem. 2. Diante do dever imposto ao magistrado pela Lei 8.212/90 art. 43 caput, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo distribuído proporcionalmente aos direitos trabalhistas objeto da inicial e que se enquadrem no conceito de salário de contribuição. 3. Defiro o benefício da Justiça gratuita ao reclamante por saciar os requisitos legais. 4. Custas, pelo reclamada, observada a fase processual e correlata legislação de regência. 5. Quitação nos termos do acordo. 6. Multa a 100% sobre as parcelas não adimplidas, com antecipação das vincendas. 7. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo e, sem pendências, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se a correta alimentação do sistema para fins estatísticos. 8. Intimações às partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERICK TARGINO DE MOURA BRASIL

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Nadson Da Silva Santos x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 323983940

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000769-68.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NADSON DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000769-68.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NADSON DA SILVA SANTOS RECLAMADO: PIRELLI PNEUS LTDA. Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id e56f47f, devendo fornecer o número do cadastro do reclamante no PIS; 2- comparecer à audiência presencial designada para o dia 21/08/2025, às 08h15min, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (Avenida João Durval Carneiro, 2768, Ponto Central, Feira de Santana - BA, Fórum Professor José Martins Catharino - CEP: 44075-196), devendo confirmar endereço físico do Fórum, data e horário com a parte reclamante. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Caso o(a) reclamante mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Fica a parte autora advertida de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. FEIRA DE SANTANA/BA, 11 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NADSON DA SILVA SANTOS

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Walmir Bento Da Costa x Avanco Construcoes E Comercio De Eletronicos Ltda

ID: 324865333

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-67.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR BENTO DA COSTA

Polo Passivo:

AVANCO CONSTRUCOES E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-67.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: WALMIR BENTO DA COSTA RECLAMADO: AVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000769-67.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: WALMIR BENTO DA COSTA RECLAMADO: AVANCO CONSTRUCOES E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1ca37f proferido nos autos. DESPACHO Considerando tramitar a presente demanda na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Resolução Administrativa nº 065/2021-TRT11, fica designada audiência Una por videoconferência: 14/08/2025 09:25h, por meio da plataforma de videoconferência para atos processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverá a parte autora comparecer à audiência, sob pena de arquivamento, e a parte reclamada, sob pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT, sendo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Deverá a reclamada juntar contestação aos autos até a realização da audiência. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do link ou ID abaixo: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com É de responsabilidade das partes e advogados garantir conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências virtuais, sob pena de prosseguimento da sessão virtual sem a participação da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) que apresentar falha técnica, com a aplicação das consequências processuais correlatas. Deverão os procuradores das partes, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, informar a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. O presente despacho tem força de intimação. MANAUS/AM, 13 de julho de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR BENTO DA COSTA

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Ellem Victoria Da Silva Santana x Noely De Oliveira Santos Ltda

ID: 261637195

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-42.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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GUILHERME AUGUSTO MELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000769-42.2024.5.06.0012 : ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA : NOELY DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000769-42.2024.5.06.0012 : ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA : NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bd3a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são obscuridade, contradição, omissão e erro material (artigo 1.022, I, II e III, do CPC). Caracteriza-se como obscuridade a falta de clareza da sentença que a torne ininteligível ou de difícil compreensão. Por sua vez, dá-se contradição quando dissonantes elementos integrantes do julgado ou assertivas expostas no decorrer da decisão. Não menos importante, a omissão ocorre quando o julgador se abstém de se pronunciar acerca de tema ao qual estava obrigado. Por fim, apreciável mediante o recurso em tela eventuais erros materiais, equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito. Erros materiais. Data de admissão e partes indicadas no dispositivo da decisão. Alega a parte autora que há erro material na menção à data de admissão e no dispositivo, neste, em razão de constar partes estranhas ao processo. Tem razão. Tratam-se de erros materiais decorrentes de erro de digitação e edição, facilmente detectável e sanável. Assim, acolho os embargos para corrigir a data de admissão e, assim, onde se lê "615/7/2024", leia-se "15/7/2024", e, no dispositivo da sentença principal, altero o seguinte trecho: “Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1 – REJEITO a preliminar arguida pela ré; 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA em face de NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA para condená-la nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos”. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados por ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA, sem lhes conferir efeito modificativo. A presente decisão passa a integrar a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se as partes. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA

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Ellem Victoria Da Silva Santana x Noely De Oliveira Santos Ltda

ID: 261637203

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-42.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO MELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000769-42.2024.5.06.0012 : ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA : NOELY DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000769-42.2024.5.06.0012 : ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA : NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bd3a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são obscuridade, contradição, omissão e erro material (artigo 1.022, I, II e III, do CPC). Caracteriza-se como obscuridade a falta de clareza da sentença que a torne ininteligível ou de difícil compreensão. Por sua vez, dá-se contradição quando dissonantes elementos integrantes do julgado ou assertivas expostas no decorrer da decisão. Não menos importante, a omissão ocorre quando o julgador se abstém de se pronunciar acerca de tema ao qual estava obrigado. Por fim, apreciável mediante o recurso em tela eventuais erros materiais, equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito. Erros materiais. Data de admissão e partes indicadas no dispositivo da decisão. Alega a parte autora que há erro material na menção à data de admissão e no dispositivo, neste, em razão de constar partes estranhas ao processo. Tem razão. Tratam-se de erros materiais decorrentes de erro de digitação e edição, facilmente detectável e sanável. Assim, acolho os embargos para corrigir a data de admissão e, assim, onde se lê "615/7/2024", leia-se "15/7/2024", e, no dispositivo da sentença principal, altero o seguinte trecho: “Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1 – REJEITO a preliminar arguida pela ré; 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA em face de NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA para condená-la nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos”. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados por ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA, sem lhes conferir efeito modificativo. A presente decisão passa a integrar a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se as partes. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

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Ana Paula Da Veiga Lobo Vieira Rodrigues e outros x Francisco Jose Santos e outros

ID: 261058763

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-59.2014.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES TADEU CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SANTOS MARIA APARECIDA SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JOMAR ALVES MORENO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA, VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA, ODILON WALTER DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, FRANCISCO JOSE SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ee776 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: Foi confirmado nos autos pelo INSS o recebimento e direcionamento às competentes agências para regular cumprimento de penhora de aposentadorias dos executados Valtrudes Pires de Almeida, Francisco José Santos, Osvanda Lourdes dos Santos Giovanuci e Odilon Walter dos Santos (Id.0a5edd0). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 22 de abril de 2025. O executado ODILON WALTER DOS SANTOS peticiona informando que já possui penhora parcial de sua aposentadoria, referente ao processo nº0010866-79.2018.5.18.0141, em trâmite no TRT18 (Id.2afe15c). A executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI peticiona alegando que já possui bloqueios judiciais provenientes de processos em sua aposentadoria que comprometem 80% de sua renda (Id.c222735). Primeiramente, observando-se a garantia do princípio da princípio da dignidade da pessoa humana, determino que o INSS suspenda temporariamente as penhoras determinadas nestes autos em face das aposentadorias dos réus ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) que ultrapassem 20% do crédito mensal por eles recebidos. Intime-se, ainda, o INSS para que informe quando cessarão as penhoras judiciais já em curso em ambas as aposentadorias e que reinicie imediatamente o bloqueio mensal de 20% dos valores percebidos por ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) assim que possível. Observe o INSS que a inobservância ao acima determinado será entendido como descumprimento de ordem judicial. Publique-se para ciência das partes. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela, que deverá ser remetido ao INSS no email informado na certidão supra (gexdf@inss.gov.br). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TADEU CARDOSO DA COSTA

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