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Carlos Henrique Da Silva Marques e outros x Carlos Henrique Da Silva Marques e outros

ID: 316440014

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-82.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO BECKERT ISFER

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MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES

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RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA

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ALAN JORGE PINHEIRO SALES

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LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000915-82.2023.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: ALAN JORGE PINHEIRO SALES ADVOGADO: LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: TIAGO BECKERT ISFER EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos os da empresa, para afastar premissa equivocada conducente à deserção do recurso por ela interposto, imprimindo efeito modificativo, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos embargos opostos pelo empregado. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de trabalho, a este juízo compete processar e julgar o litígio. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Direcionada a pretensão contra ato da exclusiva esfera da empregadora, não há falar na necessária formação de litisconsórcio com a União, ainda que o objeto da pretensão tenha elo periférico com recomendação de órgão de controle externo da referida empresa pública (Lei nº 9.469/1997, art. 5º). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Atribuído à causa valor desproporcional ao objeto da ação, ele deve ser reduzido. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. A figura do julgamento citra petita é caracterizado pela negativa da prestação da tutela jurisdicional requerida, deixando a decisão examinar questão proposta pelas partes. 2. Ausente tal circunstância, não há falar no referido vício. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. 1. O exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assegura ao empregado o direito à incorporação da média do valor das correspondentes gratificações (Súmula 372 do TST e Verbete nº 45 do TRT/10ª Região), ainda que a destituição do cargo ocorra em momento posterior (arts. 6º, § 2º, da LINDB, e 122 do CCB). 2. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº 13.467/2017), em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. 3. Satisfeito o pressuposto no qual fundado o princípio da estabilidade econômica, antes da vigência da referida alteração legislativa, integra o patrimônio do empregado o direito à incorporação, ainda que o correspondente exercício esteja vinculado ao implemento de condição futura (LINDB, art. 6º, § 2º). Precedente. 4. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo, não afasta o reconhecimento do direito em lide (arts. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, à vista da cumulação de obrigações de pagar e não fazer mensuráveis, a verba deve ser calculada de acordo com o segundo critério, sendo observado o valor das parcelas vencidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 3.Na compreensão da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. CODEVASF. PRERROGATIVAS. Indevido o reconhecimento das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, pois a reclamada não integra a clientela legal (Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT). Precedentes.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a aplicação do art. 80 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos, sendo providos os da empresa, para conhecer e prover, em parte, o recurso ordinário por ela interposto, mantida, ainda, a admissão e o parcial provimento do recurso do obreiro. RELATÓRIO Ambos os litigantes opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 1.037/1.045. O obreiro acena com erro material no tocante aos honorários advocatícios, enquanto a empresa ventila manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, além de omissões quantos aos honorários e à multa por litigância de má-fé. Pedem, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de efeito modificativo aos recursos (fls. 1.068/1.069 e 1.070/1.076). Intimadas, as partes apresentaram manifestação (fls. 1.084/1.086 e 1.087/1.088). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. EMBARGOS DA RECLAMADA.A empresa defende a regularidade do preparo, argumentando, dentre outros, que a ausência de correlação entre o código de barras da GRU (fl. 1.001) e o constante no comprovante de fls. 1.002/1.003 não implica a deserção do apelo, porquanto o segundo documento fora emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -, com a correta indicação dos dados do processo. E, de fato, conforme vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST, a aludida divergência não configura óbice ao conhecimento do recurso (v. g., (RR-0010805-63.2021.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024, e RR-1816-51.2016.5.20.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2018). Assim, reconheço que a parte demonstrou que o v. acórdão incorreu na eleição de premissa equivocada, e dou provimento aos embargos de declaração e passo ao reexame de ambos os recursos ordinários interpostos. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. Acerca da prefacial de inadmissão levantada em contrarrazões (fls. 1.010/1.011), reitero que a alegação de falta de interesse jurídico está imbricada ao mérito do recurso do reclamante, e com ele será tratada. De resto, os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta regular preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar suscitada e deles conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A reclamada suscita a incompetência do juízo para analisar a presente demanda, defendendo a análise dos aspectos da relação jurídica constitucional-administrativa de controle externo do TCU, o que não se confunde com o vínculo jurídico-trabalhista mantido entre o autor e a ré (fls. 989/991). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. A presente ação busca obstar que a empresa suprima o pagamento da incorporação de gratificação de função de confiança, implantada pela via administrativa à remuneração obreira. O pedido decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que tornou nula a concessão e atribuiu efeitos ex tunc às incorporações procedidas pela empresa. Logo, o contexto evidencia que a lide trata de questão decorrente da relação de trabalho, qual seja, a manutenção da incorporação de parcela em seu salário, ainda que sobre efeitos de decisão proferida no âmbito do TCU. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, sobre a supressão de parcela incorporada ao salário do empregado, afigura-se inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Logo, o cenário empresta suporte à afirmação da competência deste órgão para processar e julgar o conflito de interesses. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 70, 71, incisos IX e X, e 114 da CF. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Postulou a reclamada a citação da União como litisconsorte necessário, ao argumento de o ato patronal objeto da presente ação decorrer de cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (fl. 128). A pretensão foi a rejeitada pela instância de origem (fl. 938), sendo renovada em sede recursal (fls. 991/993). Ora, as sentenças judiciais de caráter constitutivo-condenatório destinam-se à substituição da vontade de uma das partes que, integrando vínculo jurídico de direito material, impede ou frustra o cumprimento da pretensão da outra. Assim, a relação processual apenas pode abranger aquela pessoa responsável pelo evento tido como prejudicial, pelo litigante adverso - só assim será viabilizada a substituição em referência, inclusive porque de outra forma o provimento jurisdicional careceria de utilidade. E residindo a pretensão no cumprimento de obrigação da exclusiva esfera do recorrido, não há falar no litisconsórcio passivo necessário. Ademais, esclareço que o art. 5º da Lei nº 9.469/1997 exclui a obrigatoriedade da intervenção do ente público nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo a sua participação facultativa. Logo, ainda que a ele dado compor a relação processual, não o faria na condição ventilada pela ora recorrente. E esta detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo inadequado divisar a mencionada afronta aos arts. 70, 71, incisos IX e X, da CF e 114 do CPC. Rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O órgão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao valor da causa, acenando com a compatibilidade entre as pretensões formuladas e o valor atribuído à demanda (fl. 939). Em suas razões a empregadora reitera ser ele excessivo, destoando dos parâmetros legais aplicáveis (fl. 993). Dispõe o artigo 292 do CPC que o valor da causa sempre constará da petição inicial, inclusive em ação declaratória, o qual deve representar o conteúdo econômico da demanda. E no caso concreto o objeto da ação reside essencialmente na pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, com a consequente imposição de obrigação de não retirar a aludida verba da remuneração do autor, além de ressarcimento de valores eventualmente suprimidos na modalidade incertus na et quando. Logo, na delimitação do proveito econômico pretendido, entendo que o contexto atrai a previsão do § 2º do mencionado artigo. Por oportuno, esclareço que os pedidos c.1 a c.4, ditos declaratórios, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão principal, não merecendo valoração autônoma na espécie, na esteira do art. 292, inciso VIII, do CPC. Considerando, pois, o parâmetro legal e o objeto da pretensão, reduzo o valor atribuído à causa para R$ 70.528,32 (setenta mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), equivalente a doze meses da verba controvertida (fl. 45). Dou parcial provimento ao recurso da empresa. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. O reclamante alega que o órgão de origem não analisou os pedidos enumerados às fls. 21 ("c.1" a "c.4"), no sentido de declarar a legalidade da Resolução Administrativa nº 622/2016, que reconheceu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (a); o direito à incorporação da gratificação de função e seus reflexos, no curso do vínculo empregatício, inclusive em relação aos valores já pagos (b), e a inconstitucionalidade do art. 468, §2º, da CLT (c) ou, sucessivamente, a decadência do direito da reclamada de anular o ato administrativo que concedeu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (fls. 978/980). O art. 93, inciso IX, da CF, é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais desfundamentadas. E o conceito de fundamentação vem traduzido no art. 489, inciso II, do CPC, que melhor explicita o pressuposto também exigido pelo art. 832, caput, da CLT. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica deve, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. No caso em tela o primeiro grau examinou a controvérsia instaurada em torno da gratificação de função incorporada administrativamente em 05/10/2016 e, ao final, concluiu pela impossibilidade de supressão da parcela, à luz do art. 468, caput, da CLT, e das Súmulas 51 e 372 do TST (fls. 941/947). No aspecto é possível extrair, em meio à fundamentação, a expressa menção à inaplicabilidade do art. 468, §2º, da CLT, e da decisão do TCU para o caso específico do autor, sendo ressaltada a regularidade da concessão administrativa e, por conseguinte, a impossibilidade de revogação do direito a teor do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O juízo de origem, assim, condenou a reclamada a se abster de suprimir da remuneração do autor a aludida gratificação e seus reflexos, além de impor o pagamento das diferenças apuradas desde eventual supressão até a regularização (fl. 947). Já por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o juízo de origem reforçou o acolhimento da pretensão (fl. 972), assentando a ausência de omissão na espécie. Ora, a par do explícito enfrentamento das questões ora invocadas no corpo da r. sentença, aflora sereno que elas - ainda que formalmente apresentadas no rol de pedidos - constituem, em realidade, meros argumentos incidentais e acessórios direcionados ao alcance da efetiva pretensão da parte, qual seja, o reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, tanto em relação às parcelas já solvidas quanto às vincendas. Com efeito, o órgão de origem analisou a matéria que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie - aliás, integralmente em favor do recorrente, no particular - sendo despicienda a análise pormenorizada de todas as teses apresentadas pelas partes. O de interesse, no caso, é que o direito postulado pelo autor, na sua essência, está amplamente resguardado pelo comando judicial, inexistindo a apregoada violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Rejeito a preliminar. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. O cenário fático emerge com tranquilidade. O reclamante foi admitido na empresa pública em 21/11/2001, exercendo diversas funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, desde então, a qual foi incorporada administrativamente a contar de 01/07/2016 (fl. 33). Todavia, diante da ameaça ao direito decorrente de deliberações do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, a última datada de 09/08/2023 (fls. 49/97), postulou em 25/08/2023 o reconhecimento do direito à incorporação, além da imposição à empregadora da obrigação de se abster de ameaçar, anular e suprimir a verba (fls. 03/22). A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, acenando, basicamente, com a necessidade de cumprimento da determinação do órgão de controle externo (fls. 131/135). A r. sentença julgou procedente o pedido, e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 993/998). O contrato de emprego, segundo a melhor doutrina, traz em si determinadas características. Traduz ajuste bilateral - ou sinalagmático -, em duplo sentido, isto é, a necessária presença de, no mínimo, dois contratantes, assim como os efeitos obrigacionais dele decorrentes (CATHARINO). Esta reciprocidade obrigacional é de extremo relevo, no presente processo. Desta ideia, vem a denominada feição comutativa do contrato, ou seja, a equivalência entre as obrigações assumidas por cada um dos integrantes do contrato. O empregado deverá, por um lado, prestar determinado serviço, como decorrência do resultado da força de trabalho apropriada pelo empregador, enquanto a este incumbe a cabível contraprestação pecuniária. E, sem dúvidas, a equivalência ou proporcionalidade entre estas obrigações é traço inerente ao contrato de emprego - caso típico, por exemplo, do pagamento de horas extraordinárias. A regra geral, acerca da imutabilidade das condições de trabalho, é positivada em nosso direito - CLT, art. 468. Todavia, em seu parágrafo único, é expressa ao consagrar a ausência de alteração do ajuste, nas hipóteses de reversão do empregado, ocupante de função de confiança, ao cargo efetivo. No estado de direito, apenas a lei revela o condão de obrigar as pessoas, sendo tal princípio consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Como já asseverado, a norma aplicável ao caso concreto afasta, de forma expressa, a figura da alteração unilateral e piorativa do pacto, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. E, desenganadamente, nada mencionou sobre o pagamento da gratificação até então percebida, pelo empregado, em razão da máxima segundo a qual da lei não constam palavras inúteis. O cotejo do mencionado dispositivo com os arts. 2º e 3º, da CLT, fornece elementos aptos à composição do litígio. Nos termos já registrados, o contrato de emprego traz em si o caráter comutativo, o qual é espelhado pela equivalência das obrigações recíprocas. Ora, exercendo o empregado função gratificada - o que, necessariamente, pressupõe o exercício de atribuições mais complexas e elevadas - fará jus à gratificação correspondente. Todavia, dela legalmente destituído, a cessação do pagamento se impõe. Imperioso registrar que o retorno do obreiro, ao cargo efetivo, retira determinadas atribuições inerentes à função comissionada até então exercida. E é exatamente daí que emerge a licitude da reversão, como consagrado no texto legal. Sintetizando o contexto, na hipótese do empregado, guindado a função de confiança - ou de chefia, ou comissionada, enfim, qualquer denominação que se lhe dê -, deve receber a gratificação correspondente. Isto porque esta faz face à magnitude do efetivo trabalho prestado, elemento que comporta a outorga de confiança, maiores responsabilidades, complexidade técnica e dedicação. Mas cessada a causa, qual seja, o exercício de cargo com tais características, fenece também seu efeito - a percepção da gratificação. Estabelecidos tais parâmetros, emerge a real natureza jurídica da parcela em comento. Paga em razão da prestação pessoal dos serviços, mas decorrente de situação considerada pela lei como sujeita ao implemento de condição, integra o universo remuneratório, mas não constitui salário, stricto sensu (CLT, art. 457). Assim sendo, enquadra-se a verba no conceito do denominado "salário-condição" (DÉLIO MARANHÃO), isto é, enquanto presentes os requisitos ensejadores de sua percepção, a parcela deverá ser tratada como se salário fosse. Contudo, quando extintos, a cessação do pagamento é impositivo lógico e legal. Sem embargo de tal contexto, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento diametralmente oposto. Em síntese, estabelece que o art. 468, parágrafo único, da CLT, não permite a cessação do pagamento da gratificação, pois ele rege apenas o retorno do empregado ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado ao longo de anos (Súmula 372, item I). Analisando os preceitos legais aplicáveis, o TST extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, da igualdade de tratamento, da legalidade e, tampouco, invasão da competência legislativa. A propósito, o ordenamento jurídico nada mais é que a própria interpretação judicial dos preceitos que o integram, pois dela são definidos os exatos contornos aplicáveis a cada caso concreto. Não há, portanto, falar em ofensa aos arts. 5º,inciso II, e 37 da CF. A matéria em exame retrata o reconhecimento dos princípios como categoria normativa, a eles emprestando prevalência sobre as meras regras, ou quando menos a subordinação da interpretação das últimas àqueles - atual tendência abraçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais. As súmulas de jurisprudência uniforme refletem o passado, ao contrário das leis que visam a regular, de ordinário, as situações futuras. Elas decorrem do fruto da experiência no tratamento de temas jurídicos, cristalizando compreensão capaz de sintetizar, em determinado momento histórico, a adequada dicção do direito. Como produto da atuação dos tribunais no exame da dimensão de normas gerais e abstratas, não devem ser analisadas como se estas fossem, sob o efeito de criar o paradoxo da interpretação, desvirtuando o seu fito precípuo, que repousa no alcance da segurança jurídica - como entendida nos paradigmas dos estados liberal e social. Haurir o verdadeiro sentido de determinado verbete sumular pressupõe investigação histórica, constituindo o respectivo objeto a série de precedentes que ensejaram a sua aprovação. Ora, para os casos anteriores à denominada reforma trabalhista, o TST pacificou entendimento no sentido de que, apesar do parágrafo único do art. 468 consolidado permitir a destituição do empregado de função comissionada, ele não permite a cessação do pagamento da gratificação correspondente, pois o preceito rege apenas o retorno ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado há anos. Há, de forma evidente, acréscimo remuneratório criado em sede jurisprudencial que veda a cessação do pagamento da gratificação, após atingido o prazo de 10 (dez) anos de sua continuidade. A hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de dez anos, de forma que, ao concluir pela viabilidade de manutenção da integração administrativa do valor correspondente ao salário, a r. sentença decidiu em plena conformidade com a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I. Registro, ainda, que tal cenário é infenso à superveniente alteração legislativa introduzida pelo art. 468, §2º, da CLT, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando já materializada a situação fática para a incidência do verbete sumular em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. Isto é, todos os empregados que completaram o requisito temporal na vigência do regime jurídico anterior - até 11/11/2017 - têm o direito à incorporação tão logo ocorra o descomissionamento, exatamente a hipótese que ora se verifica, tal como já reconhecido pela empresa em 2016, não havendo respaldo jurídico para eventual incidência retroativa do preceito legal. Conforme orienta a jurisprudência do TST, à luz do princípio da irretroatividade da legislação superveniente, "os empregados que completaram 10 anos de exercício de cargo comissionado ou função de confiança antes da entrada em vigor da reforma trabalhista serão beneficiados pela Súmula 372 deste Tribunal, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, terão garantido o direito à incorporação do valor da gratificação percebida, o que se aplica ao caso dos autos" (ED-RO - 21284-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, pontuo que a decisão do Tribunal de Contas da União ventilada pela recorrente em nada altera o desfecho dado à causa, sobretudo porque, enquanto pessoa jurídica de direito privado, o empregador está sujeito às regras próprias das demais empresas quanto às obrigações trabalhistas, como dispõe expressamente o inciso II do § 1º do art. 173 da CF. Em outros termos, as deliberações do órgão de controle que acenaram com a extinção da verba objeto da lide são inservíveis ao acolhimento da tese da defesa, em razão da inafastável independência de instâncias, particularmente entre o quanto decidido na esfera administrativa e a judicial. Elas também não autorizam a alteração piorativa das condições de trabalho integradas ao respectivo contrato, caracterizando, o ato patronal almejado, de todo modo, afronta à disciplina estabilizadora do artigo 468 da CLT. A competência da Corte de Contas e da Controladoria Geral da União para recomendar a adoção de medidas corretivas às entidades paraestatais - como a extinção das ditas vantagens é incontestável -, e devem ser plenamente exercidas nos limites administrativos nas quais inseridas, o que em nada impede o regular exercício da jurisdição. Agora, uma vez decidido em definitivo que prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas 51, item I, e 372 do TST, e reconhecido o direito obreiro à parcela, tal provimento há de ser cumprido, independentemente do quanto estabelecido na esfera administrativa. Sobre a questão, aliás, é oportuno registrar que tal entendimento foi recentemente adotado em sede de incidente de recursos repetitivos pelo TST (RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001, DEJT 09/05/2025), em caso análogo, gerando o Tema 123, redigido nos seguintes termos, ad litteram: "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas" Assim, mesmo cabendo à empresa pública a observância da decisão da Corte de Contas no âmbito administrativo, ela não se opõe à atividade jurisdicional, ora regularmente exercida conforme competência erigida pela Constituição Federal. Logo, tenho por correta a r. decisão de origem que reconheceu em favor do obreiro o direito de ver mantida a incorporação da gratificação de função, reconhecida administrativamente desde julho de 2016 (fl. 33). Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença deferiu honorários advocatícios em benefício dos patronos do reclamante, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 947). Recorre o reclamante, postulando a alteração da base de cálculo, a fim de que a apuração da verba, no tocante à obrigação de não fazer imposta e aos pedidos declaratórios formulados, observe o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, respectivamente (fls. 980/982). No mais, requereu em contrarrazões a fixação de honorários recursais (fl. 1.022). Já a empresa postulou a redução da verba (fls. 998/999). A base de cálculo dos honorários advocatícios vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse cenário, havendo a cumulação de obrigações de pagar e não fazer, a verba deve ser apurada de acordo com o segundo critério, ou seja, sobre as prestações a serem ressarcidas no caso de supressão indevida, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidas de doze meses de prestações vincendas à vista da conduta omissiva imposta, em sintonia com o disposto no art. 292, §2º, do CPC. Para tal fim, fixo o termo inicial das parcelas vencidas na data de citação da empresa, enquanto as vincendas serão consideradas aquelas subsequentes ao trânsito em julgado da r. sentença, quando encerrada a discussão em torno da condenação. A propósito, esclareço que, caso confirmada posteriormente a alegação da empresa de cumprimento tempestivo da tutela de urgência deferida e, por conseguinte, ausência de parcelas a serem ressarcidas, naturalmente apenas restará a apuração dos honorários com base no valor das doze prestações vincendas, vinculadas à obrigação de não fazer, contexto a ser avaliado na fase de liquidação. Ademais, na esteira da alteração do valor atribuído à causa, reitero que os ditos pedidos declaratórios, conforme já articulado, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, não merecendo valoração autônoma na espécie. Já quanto ao percentual, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do reclamante, o percentual de 10% (dez) por cento. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada, além de prover, em parte, o do reclamante, para estabelecer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte, qual seja, o valor das parcelas que poderiam ser eventualmente suprimidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. Julgo, ainda, prejudicado o exame dos embargos de declaração do empregado, à vista das modificações realizadas no tópico. CODEVASF. PRERROGATIVAS. A reclamada postulou a extensão a ela dos privilégios da Fazenda Pública, incluindo-se a satisfação de seus débitos ao regime de precatórios, argumentando ser empresa pública prestadora exclusiva de serviços essenciais (fls. 986/989). Todavia, tal pedido foi indeferido à fl. 1.026, já que a clientela das prerrogativas inscritas no Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT é composta apenas pelas pessoas jurídicas de direito público ou fundações públicas, o que não é o caso da reclamada, empresa pública. Nesse sentido, aliás, vem decidindo este Tribunal (v. g., RO nº 0000909-81.2023.5.10.0018, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2024; RO nº 0000950-02.2023.5.10.0001, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, DEJT 13/01/2025; e RO nº 0001050-33.2023.5.10.0008, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 16/12/2024). A empresa, inclusive, recolheu o depósito recursal após o referido comando judicial (fls. 1.032/1.033), razão pela qual reafirmo, por oportuno, o indeferimento do pedido. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao pleito formulado pela reclamada em contrarrazões (fl. 1.011), entendo que a conduta processual da parte contrária não caracteriza a litigância de má-fé. Ao interpor o recurso, ela tão-somente veio a juízo defender os seus interesses, expor as suas razões e pleitear aquilo que entende de direito, inexistindo o reprovável abuso do direito de litigar. Ora, o comportamento processual do obreiro não espelha o abuso do direito de litigar, nem atenta contra o conteúdo ético do processo. Observa-se, até aqui, o exercício regular do direito de petição, não havendo como enquadrar a pretensão recursal veiculada em qualquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou provimento ao da empresa, para admitir o recurso por ela interposto, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor atribuído à causa, mantida, por outro lado, a admissão e o provimento, em parte, do recurso interposto pelo reclamante, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, além de julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar provimento aos da empregadora, para admitir o recurso ordinário por ela interposto, rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe parcial provimento, além de manter a admissão e o parcial provimento do recurso ordinário do reclamante, e julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES

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Carlos Henrique Da Silva Marques e outros x Carlos Henrique Da Silva Marques e outros

ID: 316440053

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-82.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO BECKERT ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN JORGE PINHEIRO SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000915-82.2023.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: ALAN JORGE PINHEIRO SALES ADVOGADO: LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: TIAGO BECKERT ISFER EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos os da empresa, para afastar premissa equivocada conducente à deserção do recurso por ela interposto, imprimindo efeito modificativo, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos embargos opostos pelo empregado. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de trabalho, a este juízo compete processar e julgar o litígio. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Direcionada a pretensão contra ato da exclusiva esfera da empregadora, não há falar na necessária formação de litisconsórcio com a União, ainda que o objeto da pretensão tenha elo periférico com recomendação de órgão de controle externo da referida empresa pública (Lei nº 9.469/1997, art. 5º). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Atribuído à causa valor desproporcional ao objeto da ação, ele deve ser reduzido. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. A figura do julgamento citra petita é caracterizado pela negativa da prestação da tutela jurisdicional requerida, deixando a decisão examinar questão proposta pelas partes. 2. Ausente tal circunstância, não há falar no referido vício. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. 1. O exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assegura ao empregado o direito à incorporação da média do valor das correspondentes gratificações (Súmula 372 do TST e Verbete nº 45 do TRT/10ª Região), ainda que a destituição do cargo ocorra em momento posterior (arts. 6º, § 2º, da LINDB, e 122 do CCB). 2. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº 13.467/2017), em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. 3. Satisfeito o pressuposto no qual fundado o princípio da estabilidade econômica, antes da vigência da referida alteração legislativa, integra o patrimônio do empregado o direito à incorporação, ainda que o correspondente exercício esteja vinculado ao implemento de condição futura (LINDB, art. 6º, § 2º). Precedente. 4. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo, não afasta o reconhecimento do direito em lide (arts. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, à vista da cumulação de obrigações de pagar e não fazer mensuráveis, a verba deve ser calculada de acordo com o segundo critério, sendo observado o valor das parcelas vencidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 3.Na compreensão da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. CODEVASF. PRERROGATIVAS. Indevido o reconhecimento das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, pois a reclamada não integra a clientela legal (Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT). Precedentes.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a aplicação do art. 80 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos, sendo providos os da empresa, para conhecer e prover, em parte, o recurso ordinário por ela interposto, mantida, ainda, a admissão e o parcial provimento do recurso do obreiro. RELATÓRIO Ambos os litigantes opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 1.037/1.045. O obreiro acena com erro material no tocante aos honorários advocatícios, enquanto a empresa ventila manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, além de omissões quantos aos honorários e à multa por litigância de má-fé. Pedem, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de efeito modificativo aos recursos (fls. 1.068/1.069 e 1.070/1.076). Intimadas, as partes apresentaram manifestação (fls. 1.084/1.086 e 1.087/1.088). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. EMBARGOS DA RECLAMADA.A empresa defende a regularidade do preparo, argumentando, dentre outros, que a ausência de correlação entre o código de barras da GRU (fl. 1.001) e o constante no comprovante de fls. 1.002/1.003 não implica a deserção do apelo, porquanto o segundo documento fora emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -, com a correta indicação dos dados do processo. E, de fato, conforme vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST, a aludida divergência não configura óbice ao conhecimento do recurso (v. g., (RR-0010805-63.2021.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024, e RR-1816-51.2016.5.20.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2018). Assim, reconheço que a parte demonstrou que o v. acórdão incorreu na eleição de premissa equivocada, e dou provimento aos embargos de declaração e passo ao reexame de ambos os recursos ordinários interpostos. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. Acerca da prefacial de inadmissão levantada em contrarrazões (fls. 1.010/1.011), reitero que a alegação de falta de interesse jurídico está imbricada ao mérito do recurso do reclamante, e com ele será tratada. De resto, os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta regular preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar suscitada e deles conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A reclamada suscita a incompetência do juízo para analisar a presente demanda, defendendo a análise dos aspectos da relação jurídica constitucional-administrativa de controle externo do TCU, o que não se confunde com o vínculo jurídico-trabalhista mantido entre o autor e a ré (fls. 989/991). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. A presente ação busca obstar que a empresa suprima o pagamento da incorporação de gratificação de função de confiança, implantada pela via administrativa à remuneração obreira. O pedido decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que tornou nula a concessão e atribuiu efeitos ex tunc às incorporações procedidas pela empresa. Logo, o contexto evidencia que a lide trata de questão decorrente da relação de trabalho, qual seja, a manutenção da incorporação de parcela em seu salário, ainda que sobre efeitos de decisão proferida no âmbito do TCU. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, sobre a supressão de parcela incorporada ao salário do empregado, afigura-se inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Logo, o cenário empresta suporte à afirmação da competência deste órgão para processar e julgar o conflito de interesses. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 70, 71, incisos IX e X, e 114 da CF. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Postulou a reclamada a citação da União como litisconsorte necessário, ao argumento de o ato patronal objeto da presente ação decorrer de cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (fl. 128). A pretensão foi a rejeitada pela instância de origem (fl. 938), sendo renovada em sede recursal (fls. 991/993). Ora, as sentenças judiciais de caráter constitutivo-condenatório destinam-se à substituição da vontade de uma das partes que, integrando vínculo jurídico de direito material, impede ou frustra o cumprimento da pretensão da outra. Assim, a relação processual apenas pode abranger aquela pessoa responsável pelo evento tido como prejudicial, pelo litigante adverso - só assim será viabilizada a substituição em referência, inclusive porque de outra forma o provimento jurisdicional careceria de utilidade. E residindo a pretensão no cumprimento de obrigação da exclusiva esfera do recorrido, não há falar no litisconsórcio passivo necessário. Ademais, esclareço que o art. 5º da Lei nº 9.469/1997 exclui a obrigatoriedade da intervenção do ente público nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo a sua participação facultativa. Logo, ainda que a ele dado compor a relação processual, não o faria na condição ventilada pela ora recorrente. E esta detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo inadequado divisar a mencionada afronta aos arts. 70, 71, incisos IX e X, da CF e 114 do CPC. Rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O órgão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao valor da causa, acenando com a compatibilidade entre as pretensões formuladas e o valor atribuído à demanda (fl. 939). Em suas razões a empregadora reitera ser ele excessivo, destoando dos parâmetros legais aplicáveis (fl. 993). Dispõe o artigo 292 do CPC que o valor da causa sempre constará da petição inicial, inclusive em ação declaratória, o qual deve representar o conteúdo econômico da demanda. E no caso concreto o objeto da ação reside essencialmente na pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, com a consequente imposição de obrigação de não retirar a aludida verba da remuneração do autor, além de ressarcimento de valores eventualmente suprimidos na modalidade incertus na et quando. Logo, na delimitação do proveito econômico pretendido, entendo que o contexto atrai a previsão do § 2º do mencionado artigo. Por oportuno, esclareço que os pedidos c.1 a c.4, ditos declaratórios, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão principal, não merecendo valoração autônoma na espécie, na esteira do art. 292, inciso VIII, do CPC. Considerando, pois, o parâmetro legal e o objeto da pretensão, reduzo o valor atribuído à causa para R$ 70.528,32 (setenta mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), equivalente a doze meses da verba controvertida (fl. 45). Dou parcial provimento ao recurso da empresa. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. O reclamante alega que o órgão de origem não analisou os pedidos enumerados às fls. 21 ("c.1" a "c.4"), no sentido de declarar a legalidade da Resolução Administrativa nº 622/2016, que reconheceu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (a); o direito à incorporação da gratificação de função e seus reflexos, no curso do vínculo empregatício, inclusive em relação aos valores já pagos (b), e a inconstitucionalidade do art. 468, §2º, da CLT (c) ou, sucessivamente, a decadência do direito da reclamada de anular o ato administrativo que concedeu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (fls. 978/980). O art. 93, inciso IX, da CF, é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais desfundamentadas. E o conceito de fundamentação vem traduzido no art. 489, inciso II, do CPC, que melhor explicita o pressuposto também exigido pelo art. 832, caput, da CLT. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica deve, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. No caso em tela o primeiro grau examinou a controvérsia instaurada em torno da gratificação de função incorporada administrativamente em 05/10/2016 e, ao final, concluiu pela impossibilidade de supressão da parcela, à luz do art. 468, caput, da CLT, e das Súmulas 51 e 372 do TST (fls. 941/947). No aspecto é possível extrair, em meio à fundamentação, a expressa menção à inaplicabilidade do art. 468, §2º, da CLT, e da decisão do TCU para o caso específico do autor, sendo ressaltada a regularidade da concessão administrativa e, por conseguinte, a impossibilidade de revogação do direito a teor do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O juízo de origem, assim, condenou a reclamada a se abster de suprimir da remuneração do autor a aludida gratificação e seus reflexos, além de impor o pagamento das diferenças apuradas desde eventual supressão até a regularização (fl. 947). Já por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o juízo de origem reforçou o acolhimento da pretensão (fl. 972), assentando a ausência de omissão na espécie. Ora, a par do explícito enfrentamento das questões ora invocadas no corpo da r. sentença, aflora sereno que elas - ainda que formalmente apresentadas no rol de pedidos - constituem, em realidade, meros argumentos incidentais e acessórios direcionados ao alcance da efetiva pretensão da parte, qual seja, o reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, tanto em relação às parcelas já solvidas quanto às vincendas. Com efeito, o órgão de origem analisou a matéria que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie - aliás, integralmente em favor do recorrente, no particular - sendo despicienda a análise pormenorizada de todas as teses apresentadas pelas partes. O de interesse, no caso, é que o direito postulado pelo autor, na sua essência, está amplamente resguardado pelo comando judicial, inexistindo a apregoada violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Rejeito a preliminar. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. O cenário fático emerge com tranquilidade. O reclamante foi admitido na empresa pública em 21/11/2001, exercendo diversas funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, desde então, a qual foi incorporada administrativamente a contar de 01/07/2016 (fl. 33). Todavia, diante da ameaça ao direito decorrente de deliberações do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, a última datada de 09/08/2023 (fls. 49/97), postulou em 25/08/2023 o reconhecimento do direito à incorporação, além da imposição à empregadora da obrigação de se abster de ameaçar, anular e suprimir a verba (fls. 03/22). A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, acenando, basicamente, com a necessidade de cumprimento da determinação do órgão de controle externo (fls. 131/135). A r. sentença julgou procedente o pedido, e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 993/998). O contrato de emprego, segundo a melhor doutrina, traz em si determinadas características. Traduz ajuste bilateral - ou sinalagmático -, em duplo sentido, isto é, a necessária presença de, no mínimo, dois contratantes, assim como os efeitos obrigacionais dele decorrentes (CATHARINO). Esta reciprocidade obrigacional é de extremo relevo, no presente processo. Desta ideia, vem a denominada feição comutativa do contrato, ou seja, a equivalência entre as obrigações assumidas por cada um dos integrantes do contrato. O empregado deverá, por um lado, prestar determinado serviço, como decorrência do resultado da força de trabalho apropriada pelo empregador, enquanto a este incumbe a cabível contraprestação pecuniária. E, sem dúvidas, a equivalência ou proporcionalidade entre estas obrigações é traço inerente ao contrato de emprego - caso típico, por exemplo, do pagamento de horas extraordinárias. A regra geral, acerca da imutabilidade das condições de trabalho, é positivada em nosso direito - CLT, art. 468. Todavia, em seu parágrafo único, é expressa ao consagrar a ausência de alteração do ajuste, nas hipóteses de reversão do empregado, ocupante de função de confiança, ao cargo efetivo. No estado de direito, apenas a lei revela o condão de obrigar as pessoas, sendo tal princípio consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Como já asseverado, a norma aplicável ao caso concreto afasta, de forma expressa, a figura da alteração unilateral e piorativa do pacto, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. E, desenganadamente, nada mencionou sobre o pagamento da gratificação até então percebida, pelo empregado, em razão da máxima segundo a qual da lei não constam palavras inúteis. O cotejo do mencionado dispositivo com os arts. 2º e 3º, da CLT, fornece elementos aptos à composição do litígio. Nos termos já registrados, o contrato de emprego traz em si o caráter comutativo, o qual é espelhado pela equivalência das obrigações recíprocas. Ora, exercendo o empregado função gratificada - o que, necessariamente, pressupõe o exercício de atribuições mais complexas e elevadas - fará jus à gratificação correspondente. Todavia, dela legalmente destituído, a cessação do pagamento se impõe. Imperioso registrar que o retorno do obreiro, ao cargo efetivo, retira determinadas atribuições inerentes à função comissionada até então exercida. E é exatamente daí que emerge a licitude da reversão, como consagrado no texto legal. Sintetizando o contexto, na hipótese do empregado, guindado a função de confiança - ou de chefia, ou comissionada, enfim, qualquer denominação que se lhe dê -, deve receber a gratificação correspondente. Isto porque esta faz face à magnitude do efetivo trabalho prestado, elemento que comporta a outorga de confiança, maiores responsabilidades, complexidade técnica e dedicação. Mas cessada a causa, qual seja, o exercício de cargo com tais características, fenece também seu efeito - a percepção da gratificação. Estabelecidos tais parâmetros, emerge a real natureza jurídica da parcela em comento. Paga em razão da prestação pessoal dos serviços, mas decorrente de situação considerada pela lei como sujeita ao implemento de condição, integra o universo remuneratório, mas não constitui salário, stricto sensu (CLT, art. 457). Assim sendo, enquadra-se a verba no conceito do denominado "salário-condição" (DÉLIO MARANHÃO), isto é, enquanto presentes os requisitos ensejadores de sua percepção, a parcela deverá ser tratada como se salário fosse. Contudo, quando extintos, a cessação do pagamento é impositivo lógico e legal. Sem embargo de tal contexto, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento diametralmente oposto. Em síntese, estabelece que o art. 468, parágrafo único, da CLT, não permite a cessação do pagamento da gratificação, pois ele rege apenas o retorno do empregado ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado ao longo de anos (Súmula 372, item I). Analisando os preceitos legais aplicáveis, o TST extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, da igualdade de tratamento, da legalidade e, tampouco, invasão da competência legislativa. A propósito, o ordenamento jurídico nada mais é que a própria interpretação judicial dos preceitos que o integram, pois dela são definidos os exatos contornos aplicáveis a cada caso concreto. Não há, portanto, falar em ofensa aos arts. 5º,inciso II, e 37 da CF. A matéria em exame retrata o reconhecimento dos princípios como categoria normativa, a eles emprestando prevalência sobre as meras regras, ou quando menos a subordinação da interpretação das últimas àqueles - atual tendência abraçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais. As súmulas de jurisprudência uniforme refletem o passado, ao contrário das leis que visam a regular, de ordinário, as situações futuras. Elas decorrem do fruto da experiência no tratamento de temas jurídicos, cristalizando compreensão capaz de sintetizar, em determinado momento histórico, a adequada dicção do direito. Como produto da atuação dos tribunais no exame da dimensão de normas gerais e abstratas, não devem ser analisadas como se estas fossem, sob o efeito de criar o paradoxo da interpretação, desvirtuando o seu fito precípuo, que repousa no alcance da segurança jurídica - como entendida nos paradigmas dos estados liberal e social. Haurir o verdadeiro sentido de determinado verbete sumular pressupõe investigação histórica, constituindo o respectivo objeto a série de precedentes que ensejaram a sua aprovação. Ora, para os casos anteriores à denominada reforma trabalhista, o TST pacificou entendimento no sentido de que, apesar do parágrafo único do art. 468 consolidado permitir a destituição do empregado de função comissionada, ele não permite a cessação do pagamento da gratificação correspondente, pois o preceito rege apenas o retorno ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado há anos. Há, de forma evidente, acréscimo remuneratório criado em sede jurisprudencial que veda a cessação do pagamento da gratificação, após atingido o prazo de 10 (dez) anos de sua continuidade. A hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de dez anos, de forma que, ao concluir pela viabilidade de manutenção da integração administrativa do valor correspondente ao salário, a r. sentença decidiu em plena conformidade com a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I. Registro, ainda, que tal cenário é infenso à superveniente alteração legislativa introduzida pelo art. 468, §2º, da CLT, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando já materializada a situação fática para a incidência do verbete sumular em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. Isto é, todos os empregados que completaram o requisito temporal na vigência do regime jurídico anterior - até 11/11/2017 - têm o direito à incorporação tão logo ocorra o descomissionamento, exatamente a hipótese que ora se verifica, tal como já reconhecido pela empresa em 2016, não havendo respaldo jurídico para eventual incidência retroativa do preceito legal. Conforme orienta a jurisprudência do TST, à luz do princípio da irretroatividade da legislação superveniente, "os empregados que completaram 10 anos de exercício de cargo comissionado ou função de confiança antes da entrada em vigor da reforma trabalhista serão beneficiados pela Súmula 372 deste Tribunal, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, terão garantido o direito à incorporação do valor da gratificação percebida, o que se aplica ao caso dos autos" (ED-RO - 21284-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, pontuo que a decisão do Tribunal de Contas da União ventilada pela recorrente em nada altera o desfecho dado à causa, sobretudo porque, enquanto pessoa jurídica de direito privado, o empregador está sujeito às regras próprias das demais empresas quanto às obrigações trabalhistas, como dispõe expressamente o inciso II do § 1º do art. 173 da CF. Em outros termos, as deliberações do órgão de controle que acenaram com a extinção da verba objeto da lide são inservíveis ao acolhimento da tese da defesa, em razão da inafastável independência de instâncias, particularmente entre o quanto decidido na esfera administrativa e a judicial. Elas também não autorizam a alteração piorativa das condições de trabalho integradas ao respectivo contrato, caracterizando, o ato patronal almejado, de todo modo, afronta à disciplina estabilizadora do artigo 468 da CLT. A competência da Corte de Contas e da Controladoria Geral da União para recomendar a adoção de medidas corretivas às entidades paraestatais - como a extinção das ditas vantagens é incontestável -, e devem ser plenamente exercidas nos limites administrativos nas quais inseridas, o que em nada impede o regular exercício da jurisdição. Agora, uma vez decidido em definitivo que prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas 51, item I, e 372 do TST, e reconhecido o direito obreiro à parcela, tal provimento há de ser cumprido, independentemente do quanto estabelecido na esfera administrativa. Sobre a questão, aliás, é oportuno registrar que tal entendimento foi recentemente adotado em sede de incidente de recursos repetitivos pelo TST (RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001, DEJT 09/05/2025), em caso análogo, gerando o Tema 123, redigido nos seguintes termos, ad litteram: "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas" Assim, mesmo cabendo à empresa pública a observância da decisão da Corte de Contas no âmbito administrativo, ela não se opõe à atividade jurisdicional, ora regularmente exercida conforme competência erigida pela Constituição Federal. Logo, tenho por correta a r. decisão de origem que reconheceu em favor do obreiro o direito de ver mantida a incorporação da gratificação de função, reconhecida administrativamente desde julho de 2016 (fl. 33). Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença deferiu honorários advocatícios em benefício dos patronos do reclamante, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 947). Recorre o reclamante, postulando a alteração da base de cálculo, a fim de que a apuração da verba, no tocante à obrigação de não fazer imposta e aos pedidos declaratórios formulados, observe o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, respectivamente (fls. 980/982). No mais, requereu em contrarrazões a fixação de honorários recursais (fl. 1.022). Já a empresa postulou a redução da verba (fls. 998/999). A base de cálculo dos honorários advocatícios vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse cenário, havendo a cumulação de obrigações de pagar e não fazer, a verba deve ser apurada de acordo com o segundo critério, ou seja, sobre as prestações a serem ressarcidas no caso de supressão indevida, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidas de doze meses de prestações vincendas à vista da conduta omissiva imposta, em sintonia com o disposto no art. 292, §2º, do CPC. Para tal fim, fixo o termo inicial das parcelas vencidas na data de citação da empresa, enquanto as vincendas serão consideradas aquelas subsequentes ao trânsito em julgado da r. sentença, quando encerrada a discussão em torno da condenação. A propósito, esclareço que, caso confirmada posteriormente a alegação da empresa de cumprimento tempestivo da tutela de urgência deferida e, por conseguinte, ausência de parcelas a serem ressarcidas, naturalmente apenas restará a apuração dos honorários com base no valor das doze prestações vincendas, vinculadas à obrigação de não fazer, contexto a ser avaliado na fase de liquidação. Ademais, na esteira da alteração do valor atribuído à causa, reitero que os ditos pedidos declaratórios, conforme já articulado, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, não merecendo valoração autônoma na espécie. Já quanto ao percentual, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do reclamante, o percentual de 10% (dez) por cento. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada, além de prover, em parte, o do reclamante, para estabelecer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte, qual seja, o valor das parcelas que poderiam ser eventualmente suprimidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. Julgo, ainda, prejudicado o exame dos embargos de declaração do empregado, à vista das modificações realizadas no tópico. CODEVASF. PRERROGATIVAS. A reclamada postulou a extensão a ela dos privilégios da Fazenda Pública, incluindo-se a satisfação de seus débitos ao regime de precatórios, argumentando ser empresa pública prestadora exclusiva de serviços essenciais (fls. 986/989). Todavia, tal pedido foi indeferido à fl. 1.026, já que a clientela das prerrogativas inscritas no Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT é composta apenas pelas pessoas jurídicas de direito público ou fundações públicas, o que não é o caso da reclamada, empresa pública. Nesse sentido, aliás, vem decidindo este Tribunal (v. g., RO nº 0000909-81.2023.5.10.0018, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2024; RO nº 0000950-02.2023.5.10.0001, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, DEJT 13/01/2025; e RO nº 0001050-33.2023.5.10.0008, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 16/12/2024). A empresa, inclusive, recolheu o depósito recursal após o referido comando judicial (fls. 1.032/1.033), razão pela qual reafirmo, por oportuno, o indeferimento do pedido. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao pleito formulado pela reclamada em contrarrazões (fl. 1.011), entendo que a conduta processual da parte contrária não caracteriza a litigância de má-fé. Ao interpor o recurso, ela tão-somente veio a juízo defender os seus interesses, expor as suas razões e pleitear aquilo que entende de direito, inexistindo o reprovável abuso do direito de litigar. Ora, o comportamento processual do obreiro não espelha o abuso do direito de litigar, nem atenta contra o conteúdo ético do processo. Observa-se, até aqui, o exercício regular do direito de petição, não havendo como enquadrar a pretensão recursal veiculada em qualquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou provimento ao da empresa, para admitir o recurso por ela interposto, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor atribuído à causa, mantida, por outro lado, a admissão e o provimento, em parte, do recurso interposto pelo reclamante, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, além de julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar provimento aos da empregadora, para admitir o recurso ordinário por ela interposto, rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe parcial provimento, além de manter a admissão e o parcial provimento do recurso ordinário do reclamante, e julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

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Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503137

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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VITOR WIERING DUNHAM

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CAMILA DE MELO NERY

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP

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Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503151

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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VITOR WIERING DUNHAM

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CAMILA DE MELO NERY

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO PEREIRA

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Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503163

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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VITOR WIERING DUNHAM

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CAMILA DE MELO NERY

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Bruna Rafaeli Barbosa Goncalves e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 275908975

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff97b3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo pdf gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A juíza do titular relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves ajuizou Reclamação Trabalhista contra Hapvida Assistência Médica Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/17. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.85/109. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Face ao pedido de diferença do adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial apresentado às fls.392/404, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 409/414 e a reclamada, às fls. 415/421. Esclarecimentos periciais às fls. 432/434, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 438/439. Dispensados os depoimentos das partes, nos termos do art. 848, da CLT. Apenas a autora apresentou prova testemunhal – fls.428/430. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais pelo autor às fls. 444/460 e remissivas com renovação dos protestos pela reclamada. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Não bastasse isso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência à fls. 20. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE BANCO DE HORAS Incontroverso que a autora laborou para reclamada no período de 25.01.2022 até 12.03.2024, na função de Técnica em Enfermagem. Pugna a reclamante o pagamento de horas extras dizendo que cumpria as seguintes jornadas: em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prolongando até 20h30/21h00 diariamente, sempre com 20/30 minutos de intervalo. Diz que além desta jornada havia 05 plantões mensais em que trabalhava das 07h00 às 07h00. Pugna pela nulidade da compensação de jornada como consequência das horas extras habituais. A reclamada contesta as afirmações autorais e para comprovar acostou os controles de frequência às fls. 113/127. Os documentos foram impugnados pela autora, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. Observa-se que não foram acostadas aos autos quaisquer normas coletivas (CCT/ACT) que estabeleça a compensação de jornada laborada. Foi apresentado o acordo individual de compensação de jornada (fls. 363/365) onde identificamos as seguintes determinações: “CLÁUSULA QUARTA - Da compensação das horas: (...) A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho - C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa. Ao final de cada ciclo mensal de trabalho a empresa entregará a cada empregado extrato constando as horas de crédito ou de débito do respectivo mês, mediante recibo, com a indicação precisa do saldo total existente em relação ao período de vigência do acordo, até o momento da entrega do documento”. Quanto aos controles de frequência, salienta-se que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica, por si só, na invalidade de tais documentos, uma vez que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, os cartões de ponto não podem ser desconsiderados como meio de prova unicamente em face da ausência da assinatura do trabalhador. Neste sentido: “HORAS EXTRAS. CARTÕES . Não há legislação determinando que o empregado assine seu cartão ou folha de ponto. A falta de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto por si só, não é o bastante para macular os registros de horários ali consignados, devendo-se analisar, em conjunto com o acervo probatório, se o conteúdo de tais documentos reflete a real jornada trabalhada.” (TRT-1 - RO: 01002420820165010501, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/03/2017) Analisando os controles de frequência acostados, é possível observar algumas anotações com registros ‘britânicos’ e outras onde sequer há registro de horários, limitando-se a indicar ‘cadastro de biometria’. Assim, tendo os controles de frequência apresentado ‘cadastro de biometria’’, com horários invariáveis ou com poucas variações, considero-os imprestáveis para a verificação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários lá registrados, observando apenas quanto à frequência dos dias trabalhados. Resta estabelecer, portanto, a jornada trabalhada. A reclamada não produziu provas testemunhais, tendo a testemunha autoral dito: “(...) que trabalhou com a reclamante no décimo andar do hospital da Ilha do Leite; que trabalhou neste local por uns 4 meses e posteriormente foi transferido para UTI enquanto a reclamante permaneceu trabalhando naquele local; que o depoente não batia ponto; que no início do vínculo a reclamante não batia ponto; que no período em que trabalhou com a reclamante a mesma não batia ponto; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, em escala de 12x36; que tinha um intervalo de 15 a 20 minutos; que aproximadamente 5 vezes por mês dobrava a jornada; que mesmo quando dobrava a jornada tinha um intervalo de apenas 15 a 20 minutos; que a reclamante também chegou a dobrar intervalos; que isso acontecia aproximadamente 5 vezes por mês; que a reclamante tinha o mesmo intervalo da depoente; (...) que o horário de saída se prorrogava, em média, até 22h; que acontecia tal fato em quase todos os dias; que tal fato também acontecia com a reclamante; que continuou mantendo contato com a reclamante, mesmo depois de ter passado a trabalhar na UTI”. Com base no depoimento acima transcrito, tenho que a autora laborava das 07h00 às 20h00 com 30 minutos de intervalo, em escala 12x36 conforme registro de frequência constante nos controles de frequência. Nos dias em que consta a anotação ‘cadastro de biometria” considera-se como dia trabalhado. Observa-se, também, que havia plantões extras, não no quantitativo da inicial, mas no quantitativo constante dos registros dos controles. Por todo o exposto, sendo a jornada extrapolada de forma habitual (conforme testemunha ouvida), tenho como descaracterizada a escala de trabalho de 12X36. Procede, assim, o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o adicional de 50% (já que nenhuma norma coletiva foi trazida aos autos que estabeleça outro percentual). Procedem, ainda, os reflexos das horas extras no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%. Defere-se, ainda, o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela lei 13.467/2017: “§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” DO ADICIONAL INSALUBRIDADE No que concerne ao adicional de insalubridade, o perito nomeado pelo Juízo opinou pela concessão da diferença do adicional perseguido, reconhecendo que a autora faz jus ao adicional em grau máximo apenas em determinado período. Disse: “D- CONCLUSÃO PERICIAL Este Perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 12 (doze) páginas, além de 01 (uma) página de anexo indicado no índice e conclui que as funções e atribuições, bem como o ambiente de trabalho da Reclamante é considerado INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO (40%), durante o período laboral de 01/2022 à 04/2022, período em que também laborou no setor específico de atendimento e isolamento para doenças infecto-contagiosas de Covid-19 no hospital Hapvida, conforme disposto na NR 15, anexo nº 14 – “Trabalho ou operações, em contato habitual ou permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados...” e, INSALUBRE DE GRAU MÉDIO (20%), no período de 05/2022 a 03/2024, com a desativação do setor de covid-19 do hospital e decretação do final do estado de pandemia, retornando com as atividade no setor de Internação do 10º andar do hospital, como disposto na NR 15, anexo nº 14 “trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana...”, conforme fundamentação legal já apresentada. Este é o meu parecer técnico opinativo, salvo melhor Juízo. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem razão a meu ver, já que não apresentou elementos sólidos e consistentes que pudessem infirmar a conclusão do perito. O art. 479 do CPC/2015 assim dispõe: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Essa faculdade conferida ao Magistrado é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo novo CPC (art. 371 do CPC/2015). A conclusão pericial está fundamentada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê insalubridade em grau máximo para "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", e em grau médio para "trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A diferenciação entre os períodos está corretamente estabelecida pelo perito, uma vez que durante a pandemia de COVID-19, o hospital criou uma ala específica para o tratamento dessa doença infecto-contagiosa (4º andar), onde a reclamante exerceu suas atividades entre janeiro e abril de 2022. Após a declaração do fim da emergência em saúde pública relacionada à COVID-19, conforme Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022 (documento apresentado no laudo), a autora foi transferida para o 10º andar, onde continuou exercendo suas atividades com exposição a agentes biológicos, mas sem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Cumpre ressaltar que o perito esclareceu, em resposta aos questionamentos da reclamante, que o hospital em questão não é especializado no tratamento de doenças infecto-contagiosas. Conforme explicado, quando pacientes com essas enfermidades são recebidos, são imediatamente isolados e transferidos para hospitais de referência nesse tipo de tratamento. Portanto, a exposição da reclamante a esses pacientes específicos, fora do período da COVID-19, era eventual e não habitual, intermitente ou permanente, como exige a norma para caracterização do grau máximo. Ainda que o advogado da reclamante argumente que qualquer contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas já seria suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, independentemente da frequência ou habitualidade, tal interpretação não encontra respaldo na legislação vigente. O Anexo 14 da NR-15 é claro ao exigir o "contato permanente" para a caracterização da insalubridade, e a eventualidade não se confunde com permanência. A jurisprudência trazida pela reclamante, embora mencione casos em que técnicos de enfermagem têm direito ao adicional em grau máximo, refere-se a situações onde ficou comprovado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos para o período posterior a abril de 2022. Destaque-se, por fim, que o perito corretamente baseou sua conclusão na análise técnica das atividades desenvolvidas pela reclamante e no ambiente de trabalho, aplicando as normas regulamentadoras pertinentes, não cabendo análise com base em jurisprudência, como bem esclarecido pelo próprio expert. Diante do exposto, o Juízo acolhe as conclusões do laudo pericial apresentado nos presentes autos, julgando procedente o pedido de pagamento da diferença do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (resultado da diferença entre o percentual reconhecido - 40% e o efetivamente pago - 20%), APENAS no período de janeiro a abril/2022, que deverá incidir sobre o salário mínimo, na forma explicitada no art. 192 da CLT. Procedem as repercussões de tal parcela sobre os 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Indefere-se, contudo, o reflexo do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (13º salário proporcional, aviso prévio). Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve arcar com os honorários do Sr. Perito, ora arbitrado em R$2.000,00. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO Pugna a autora pelo pagamento de indenização por danos morais dizendo que trabalhava em equipe de 3 técnicos de enfermagem para atender 24 pacientes, acarretando uma sobrecarga de trabalho impedindo o correto monitoramento e, por isso, recebiam advertências verbais, escritas e até suspensões. Dize que viviam sob grande pressão psicológica através da gerente - Sra. Mércia - que frequentemente ameaçava os técnicos de demissão alegando incompetência e desídia (corpo mole). Continua dizendo que após trabalhar com referida senhora passou a sofrer crises de ansiedade e depressão, prejudicando sua vida pessoal. A reclamada nega os fatos alegados pela autora dizendo, inclusive, que possui um canal para denúncias ‘Sentinela’ visando boas práticas no trabalho, gerando sérias investigações dos fatos denunciados, tudo em prol das boas práticas que desenvolve na instituição. Diz não haver qualquer denúncia promovida pela autora. Sinteticamente alinhados os fundamentos expendidos pelas partes, passa o Juízo a fazer as considerações pertinentes sobre o assunto. Em linhas genéricas, poder-se-ia conceituar assédio moral no ambiente de trabalho como condutas abusivas de chefes ou mesmo de colegas, visando objetivos práticos, que se manifestam por comportamentos, atos, gestos ou palavras que têm repercussão direta sobre a saúde psíquica da vítima. Entende-se por conduta abusiva impingir pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações ao assediado, causando situações de degradação das condições de trabalho, com ameaças de demissão, desmoralização perante os colegas, falta de reconhecimento e desprezo pelos esforços do empregado, de modo a conduzi-lo ao comportamento almejado pelo assediador. É pressuposto essencial do psicoterror a repetição da conduta, a cumulação de atos. Um episódio isolado, portanto, não caracteriza assédio moral. À obreira competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se a contento. A prova oral produzida corroborou a tese obreira quanto à existência do tratamento denunciado: “(...) que cada técnico ficava responsável por 8 a 9 pacientes; que no décimo andar eram subordinados à senhora MÉRCIA da coordenação de empregados; que trabalhar com a senhora MÉRCIA era muito estressante, já que ela batia na mesa, gritava e humilhava seus subordinados, chamava os subordinados de burro entre outras coisas; que já viu a senhora MÉRCIA tratando a reclamante dessa forma várias vezes; que quando faltava técnico no plantão, não havia substituição, ficando cada um com 15 pacientes; que os pacientes que vinham da UTI e da linha vermelha, tinham que ser monitorados o mesmo tempo que os demais paciente; (...) que no décimo andar trabalhavam 4 técnicos e na falta de um, ficavam 3; que os intervalos eram feitos de forma revezada dentre os funcionários; que nunca chegou a fazer nenhuma denúncia contra senhora MÉRCIA nos canais da empresa” Patente, assim, a conduta irregular da empresa que, através de sua preposta, tratava a autora de forma humilhante ostensivamente. Esse tipo de prática deve ser evitada para que se mantenha a boa convivência e, consequentemente, a boa produtividade dos empregados. Neste sentido: “RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Para a constatação do assédio moral é necessária uma análise minuciosa dos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, devendo restar evidenciada a prática de conduta ilícita da reclamada (pessoalmente ou por seus superiores hierárquicos), caracterizada pela contínua e ostensiva perseguição a trabalhadora. Havendo comprovação, por meio da prova oral, acerca do tratamento diferenciado das supervisoras com relação à autora, é devido o pagamento da indenização por danos morais vindicada, mantendo-se o valor arbitrado na origem. Apelos improvidos.” (Processo: ROT - 0001486-95.2017.5.06.0013, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/10/2020) “INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pelos prepostos da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Ficando evidente que a reclamada proporcionava um meio ambiente de trabalho nocivo à reclamante, impõe-se o deferimento de indenização por prática de assédio moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”(TRT-4 - ROT: 00205713320195040731, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O assédio moral consiste na conduta abusiva, de natureza psicológica, que expõe o trabalhador, de forma prolongada e repetitiva, a situações humilhantes ou constrangedoras, atentando contra a sua honra e dignidade, acarretando-lhe sofrimento íntimo. Restando demonstrado que o reclamante, no ambiente de trabalho, era tratado de forma desrespeitosa e abusiva, resta evidente a ofensa à sua honra e dignidade, sendo devida a indenização pelo assédio moral sofrido, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil.”(TRT-3 - ROT: 00100379520195030007 MG 0010037-95.2019.5.03.0007, Relator: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 28/07/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 29/07/2022.) Faz jus a obreira, portanto, à indenização pretendida. A indenização, de acordo com o art. 944 do Código Civil, deve corresponder à extensão do dano, já que representa uma compensação pela ocorrência do mesmo. Deve ser levado também em consideração o poder econômico do responsável e o princípio da razoabilidade, observando-se, ainda, as disposições constantes dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Por todo o exposto, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de sua conduta antijurídica – assédio moral - nos termos desta fundamentação, arbitrando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não incorreu a autora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT não podendo, assim, ser caracterizada como litigante de má-fé capaz da imposição da multa requerida. Indefiro. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. No tocante ao adicional de insalubridade, observe-se o valor do salário mínimo. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". Por se tratar de matéria de ordem pública, determina-se a aplicação da taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, para fins de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58, em linha com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Hapvida Assistencia Medica Ltda, a pagar à reclamante Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: horas extras e reflexo nos 13º salários, RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (horas extras e reflexo no 13º salário, férias + 1/3 e RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES

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Bruna Rafaeli Barbosa Goncalves e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 275908992

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff97b3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo pdf gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A juíza do titular relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves ajuizou Reclamação Trabalhista contra Hapvida Assistência Médica Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/17. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.85/109. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Face ao pedido de diferença do adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial apresentado às fls.392/404, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 409/414 e a reclamada, às fls. 415/421. Esclarecimentos periciais às fls. 432/434, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 438/439. Dispensados os depoimentos das partes, nos termos do art. 848, da CLT. Apenas a autora apresentou prova testemunhal – fls.428/430. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais pelo autor às fls. 444/460 e remissivas com renovação dos protestos pela reclamada. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Não bastasse isso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência à fls. 20. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE BANCO DE HORAS Incontroverso que a autora laborou para reclamada no período de 25.01.2022 até 12.03.2024, na função de Técnica em Enfermagem. Pugna a reclamante o pagamento de horas extras dizendo que cumpria as seguintes jornadas: em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prolongando até 20h30/21h00 diariamente, sempre com 20/30 minutos de intervalo. Diz que além desta jornada havia 05 plantões mensais em que trabalhava das 07h00 às 07h00. Pugna pela nulidade da compensação de jornada como consequência das horas extras habituais. A reclamada contesta as afirmações autorais e para comprovar acostou os controles de frequência às fls. 113/127. Os documentos foram impugnados pela autora, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. Observa-se que não foram acostadas aos autos quaisquer normas coletivas (CCT/ACT) que estabeleça a compensação de jornada laborada. Foi apresentado o acordo individual de compensação de jornada (fls. 363/365) onde identificamos as seguintes determinações: “CLÁUSULA QUARTA - Da compensação das horas: (...) A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho - C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa. Ao final de cada ciclo mensal de trabalho a empresa entregará a cada empregado extrato constando as horas de crédito ou de débito do respectivo mês, mediante recibo, com a indicação precisa do saldo total existente em relação ao período de vigência do acordo, até o momento da entrega do documento”. Quanto aos controles de frequência, salienta-se que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica, por si só, na invalidade de tais documentos, uma vez que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, os cartões de ponto não podem ser desconsiderados como meio de prova unicamente em face da ausência da assinatura do trabalhador. Neste sentido: “HORAS EXTRAS. CARTÕES . Não há legislação determinando que o empregado assine seu cartão ou folha de ponto. A falta de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto por si só, não é o bastante para macular os registros de horários ali consignados, devendo-se analisar, em conjunto com o acervo probatório, se o conteúdo de tais documentos reflete a real jornada trabalhada.” (TRT-1 - RO: 01002420820165010501, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/03/2017) Analisando os controles de frequência acostados, é possível observar algumas anotações com registros ‘britânicos’ e outras onde sequer há registro de horários, limitando-se a indicar ‘cadastro de biometria’. Assim, tendo os controles de frequência apresentado ‘cadastro de biometria’’, com horários invariáveis ou com poucas variações, considero-os imprestáveis para a verificação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários lá registrados, observando apenas quanto à frequência dos dias trabalhados. Resta estabelecer, portanto, a jornada trabalhada. A reclamada não produziu provas testemunhais, tendo a testemunha autoral dito: “(...) que trabalhou com a reclamante no décimo andar do hospital da Ilha do Leite; que trabalhou neste local por uns 4 meses e posteriormente foi transferido para UTI enquanto a reclamante permaneceu trabalhando naquele local; que o depoente não batia ponto; que no início do vínculo a reclamante não batia ponto; que no período em que trabalhou com a reclamante a mesma não batia ponto; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, em escala de 12x36; que tinha um intervalo de 15 a 20 minutos; que aproximadamente 5 vezes por mês dobrava a jornada; que mesmo quando dobrava a jornada tinha um intervalo de apenas 15 a 20 minutos; que a reclamante também chegou a dobrar intervalos; que isso acontecia aproximadamente 5 vezes por mês; que a reclamante tinha o mesmo intervalo da depoente; (...) que o horário de saída se prorrogava, em média, até 22h; que acontecia tal fato em quase todos os dias; que tal fato também acontecia com a reclamante; que continuou mantendo contato com a reclamante, mesmo depois de ter passado a trabalhar na UTI”. Com base no depoimento acima transcrito, tenho que a autora laborava das 07h00 às 20h00 com 30 minutos de intervalo, em escala 12x36 conforme registro de frequência constante nos controles de frequência. Nos dias em que consta a anotação ‘cadastro de biometria” considera-se como dia trabalhado. Observa-se, também, que havia plantões extras, não no quantitativo da inicial, mas no quantitativo constante dos registros dos controles. Por todo o exposto, sendo a jornada extrapolada de forma habitual (conforme testemunha ouvida), tenho como descaracterizada a escala de trabalho de 12X36. Procede, assim, o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o adicional de 50% (já que nenhuma norma coletiva foi trazida aos autos que estabeleça outro percentual). Procedem, ainda, os reflexos das horas extras no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%. Defere-se, ainda, o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela lei 13.467/2017: “§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” DO ADICIONAL INSALUBRIDADE No que concerne ao adicional de insalubridade, o perito nomeado pelo Juízo opinou pela concessão da diferença do adicional perseguido, reconhecendo que a autora faz jus ao adicional em grau máximo apenas em determinado período. Disse: “D- CONCLUSÃO PERICIAL Este Perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 12 (doze) páginas, além de 01 (uma) página de anexo indicado no índice e conclui que as funções e atribuições, bem como o ambiente de trabalho da Reclamante é considerado INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO (40%), durante o período laboral de 01/2022 à 04/2022, período em que também laborou no setor específico de atendimento e isolamento para doenças infecto-contagiosas de Covid-19 no hospital Hapvida, conforme disposto na NR 15, anexo nº 14 – “Trabalho ou operações, em contato habitual ou permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados...” e, INSALUBRE DE GRAU MÉDIO (20%), no período de 05/2022 a 03/2024, com a desativação do setor de covid-19 do hospital e decretação do final do estado de pandemia, retornando com as atividade no setor de Internação do 10º andar do hospital, como disposto na NR 15, anexo nº 14 “trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana...”, conforme fundamentação legal já apresentada. Este é o meu parecer técnico opinativo, salvo melhor Juízo. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem razão a meu ver, já que não apresentou elementos sólidos e consistentes que pudessem infirmar a conclusão do perito. O art. 479 do CPC/2015 assim dispõe: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Essa faculdade conferida ao Magistrado é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo novo CPC (art. 371 do CPC/2015). A conclusão pericial está fundamentada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê insalubridade em grau máximo para "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", e em grau médio para "trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A diferenciação entre os períodos está corretamente estabelecida pelo perito, uma vez que durante a pandemia de COVID-19, o hospital criou uma ala específica para o tratamento dessa doença infecto-contagiosa (4º andar), onde a reclamante exerceu suas atividades entre janeiro e abril de 2022. Após a declaração do fim da emergência em saúde pública relacionada à COVID-19, conforme Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022 (documento apresentado no laudo), a autora foi transferida para o 10º andar, onde continuou exercendo suas atividades com exposição a agentes biológicos, mas sem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Cumpre ressaltar que o perito esclareceu, em resposta aos questionamentos da reclamante, que o hospital em questão não é especializado no tratamento de doenças infecto-contagiosas. Conforme explicado, quando pacientes com essas enfermidades são recebidos, são imediatamente isolados e transferidos para hospitais de referência nesse tipo de tratamento. Portanto, a exposição da reclamante a esses pacientes específicos, fora do período da COVID-19, era eventual e não habitual, intermitente ou permanente, como exige a norma para caracterização do grau máximo. Ainda que o advogado da reclamante argumente que qualquer contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas já seria suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, independentemente da frequência ou habitualidade, tal interpretação não encontra respaldo na legislação vigente. O Anexo 14 da NR-15 é claro ao exigir o "contato permanente" para a caracterização da insalubridade, e a eventualidade não se confunde com permanência. A jurisprudência trazida pela reclamante, embora mencione casos em que técnicos de enfermagem têm direito ao adicional em grau máximo, refere-se a situações onde ficou comprovado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos para o período posterior a abril de 2022. Destaque-se, por fim, que o perito corretamente baseou sua conclusão na análise técnica das atividades desenvolvidas pela reclamante e no ambiente de trabalho, aplicando as normas regulamentadoras pertinentes, não cabendo análise com base em jurisprudência, como bem esclarecido pelo próprio expert. Diante do exposto, o Juízo acolhe as conclusões do laudo pericial apresentado nos presentes autos, julgando procedente o pedido de pagamento da diferença do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (resultado da diferença entre o percentual reconhecido - 40% e o efetivamente pago - 20%), APENAS no período de janeiro a abril/2022, que deverá incidir sobre o salário mínimo, na forma explicitada no art. 192 da CLT. Procedem as repercussões de tal parcela sobre os 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Indefere-se, contudo, o reflexo do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (13º salário proporcional, aviso prévio). Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve arcar com os honorários do Sr. Perito, ora arbitrado em R$2.000,00. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO Pugna a autora pelo pagamento de indenização por danos morais dizendo que trabalhava em equipe de 3 técnicos de enfermagem para atender 24 pacientes, acarretando uma sobrecarga de trabalho impedindo o correto monitoramento e, por isso, recebiam advertências verbais, escritas e até suspensões. Dize que viviam sob grande pressão psicológica através da gerente - Sra. Mércia - que frequentemente ameaçava os técnicos de demissão alegando incompetência e desídia (corpo mole). Continua dizendo que após trabalhar com referida senhora passou a sofrer crises de ansiedade e depressão, prejudicando sua vida pessoal. A reclamada nega os fatos alegados pela autora dizendo, inclusive, que possui um canal para denúncias ‘Sentinela’ visando boas práticas no trabalho, gerando sérias investigações dos fatos denunciados, tudo em prol das boas práticas que desenvolve na instituição. Diz não haver qualquer denúncia promovida pela autora. Sinteticamente alinhados os fundamentos expendidos pelas partes, passa o Juízo a fazer as considerações pertinentes sobre o assunto. Em linhas genéricas, poder-se-ia conceituar assédio moral no ambiente de trabalho como condutas abusivas de chefes ou mesmo de colegas, visando objetivos práticos, que se manifestam por comportamentos, atos, gestos ou palavras que têm repercussão direta sobre a saúde psíquica da vítima. Entende-se por conduta abusiva impingir pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações ao assediado, causando situações de degradação das condições de trabalho, com ameaças de demissão, desmoralização perante os colegas, falta de reconhecimento e desprezo pelos esforços do empregado, de modo a conduzi-lo ao comportamento almejado pelo assediador. É pressuposto essencial do psicoterror a repetição da conduta, a cumulação de atos. Um episódio isolado, portanto, não caracteriza assédio moral. À obreira competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se a contento. A prova oral produzida corroborou a tese obreira quanto à existência do tratamento denunciado: “(...) que cada técnico ficava responsável por 8 a 9 pacientes; que no décimo andar eram subordinados à senhora MÉRCIA da coordenação de empregados; que trabalhar com a senhora MÉRCIA era muito estressante, já que ela batia na mesa, gritava e humilhava seus subordinados, chamava os subordinados de burro entre outras coisas; que já viu a senhora MÉRCIA tratando a reclamante dessa forma várias vezes; que quando faltava técnico no plantão, não havia substituição, ficando cada um com 15 pacientes; que os pacientes que vinham da UTI e da linha vermelha, tinham que ser monitorados o mesmo tempo que os demais paciente; (...) que no décimo andar trabalhavam 4 técnicos e na falta de um, ficavam 3; que os intervalos eram feitos de forma revezada dentre os funcionários; que nunca chegou a fazer nenhuma denúncia contra senhora MÉRCIA nos canais da empresa” Patente, assim, a conduta irregular da empresa que, através de sua preposta, tratava a autora de forma humilhante ostensivamente. Esse tipo de prática deve ser evitada para que se mantenha a boa convivência e, consequentemente, a boa produtividade dos empregados. Neste sentido: “RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Para a constatação do assédio moral é necessária uma análise minuciosa dos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, devendo restar evidenciada a prática de conduta ilícita da reclamada (pessoalmente ou por seus superiores hierárquicos), caracterizada pela contínua e ostensiva perseguição a trabalhadora. Havendo comprovação, por meio da prova oral, acerca do tratamento diferenciado das supervisoras com relação à autora, é devido o pagamento da indenização por danos morais vindicada, mantendo-se o valor arbitrado na origem. Apelos improvidos.” (Processo: ROT - 0001486-95.2017.5.06.0013, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/10/2020) “INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pelos prepostos da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Ficando evidente que a reclamada proporcionava um meio ambiente de trabalho nocivo à reclamante, impõe-se o deferimento de indenização por prática de assédio moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”(TRT-4 - ROT: 00205713320195040731, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O assédio moral consiste na conduta abusiva, de natureza psicológica, que expõe o trabalhador, de forma prolongada e repetitiva, a situações humilhantes ou constrangedoras, atentando contra a sua honra e dignidade, acarretando-lhe sofrimento íntimo. Restando demonstrado que o reclamante, no ambiente de trabalho, era tratado de forma desrespeitosa e abusiva, resta evidente a ofensa à sua honra e dignidade, sendo devida a indenização pelo assédio moral sofrido, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil.”(TRT-3 - ROT: 00100379520195030007 MG 0010037-95.2019.5.03.0007, Relator: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 28/07/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 29/07/2022.) Faz jus a obreira, portanto, à indenização pretendida. A indenização, de acordo com o art. 944 do Código Civil, deve corresponder à extensão do dano, já que representa uma compensação pela ocorrência do mesmo. Deve ser levado também em consideração o poder econômico do responsável e o princípio da razoabilidade, observando-se, ainda, as disposições constantes dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Por todo o exposto, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de sua conduta antijurídica – assédio moral - nos termos desta fundamentação, arbitrando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não incorreu a autora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT não podendo, assim, ser caracterizada como litigante de má-fé capaz da imposição da multa requerida. Indefiro. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. No tocante ao adicional de insalubridade, observe-se o valor do salário mínimo. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". Por se tratar de matéria de ordem pública, determina-se a aplicação da taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, para fins de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58, em linha com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Hapvida Assistencia Medica Ltda, a pagar à reclamante Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: horas extras e reflexo nos 13º salários, RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (horas extras e reflexo no 13º salário, férias + 1/3 e RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Processo nº 0000769-27.2025.8.16.0158

ID: 321804939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000769-27.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SAMPAIO RAMOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO HALABURA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000769-27.2025.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 09/03/2025 Vítima(s): ADÃO ARILTON PALHANO Réu(s): JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS SENTENÇA 1| RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública de competência do Tribunal do Júri deflagrada pelo Ministério Público em face de João Carlos Sampaio Ramos, alcunha “Cacau”, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. artigo 121 §2º, inciso II, III e IV c/c 4º, todos do Código Penal, em razão dos fatos a seguir narrados: “No dia 08 de março de 2025, por volta das 19h00min, nas proximidades do estabelecimento comercial conhecido como “Bar do Bugre”, situado na localidade de Porto Ribeiro, zona rural desta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS, agindo com consciência e vontade, imbuído por inequívoco propósito homicida, desferiu diversos golpes contra a vítima Adão Arilton Palhano, atingindo-lhe regiões vitais (notadamente crânio, região da face e cabeça), causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia acostado em seq. 33.1, os quais foram causa eficiente para sua morte, por “traumatismo cranioencefálico” ocasionado por instrumento contundente. Frise-se que o crime acima descrito foi praticado por motivo fútil, vez que o denunciado agrediu a vítima em razão de discussões anteriores, circunstância esta totalmente desproporcional ao ato praticado pelo acusado na data dos fatos. Consigne-se ainda que o denunciado praticou o crime acima descrito por meio cruel, ante a excessiva e desnecessária quantidade de golpes na cabeça da vítima, causando dor e sofrimento exacerbados. Acrescente-se que o denunciado praticou o crime acima descrito mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que a vítima foi surpreendida em local com reduzido movimento de pessoas, sem iluminação pública, após ter saído a pé e a noite do referido bar, bem como alcoolizada, encontrando-se, portanto, desprevenida e desarmada, restando mitigada qualquer chance de ato minimamente consistente de fuga ou defesa. Salienta-se, ainda, a diferença de idade entre a vítima – 70 anos – e o acusado – 29 anos – na data dos fatos, sendo esta circunstância também demonstrativa da reduzida capacidade de resistência da vítima frente a ação do denunciado”. A denúncia foi recebida em 17 de março de 2025 (mov. 42.1). O réu foi citado (mov. 59.1) e apresentou resposta por intermédio de advogado constituído (mov. 65.1). Diante da ausência de hipótese de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 70.1). Na audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o réu, com o encerramento da instrução processual (mov. 205.1). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a pronúncia do acusado nos termos da denúncia (mov. 152.1). Por sua vez, a defesa pugnou pela impronúncia do acusado, com a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (mov.156.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2| FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade e autoria: Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. No caso dos autos, o conjunto probatório atesta a materialidade do crime narrado na exordial acusatória por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.20/1.21), Auto de Levantamento de Local do Crime (mov.1.19); Laudo do Exame de Necropsia (mov.33.1/33.2); Declaração de Óbito (mov.34.1); Relatório de Análise de Imagens (mov.34.4/34.9); Laudo de Exame de Local de Morte (mov.71.1), bem como por meio da prova oral angariada no curso da persecução penal. Assim, revela-se estabelecida a materialidade delitiva, caracterizando-se a certeza dos acontecimentos criminosos. Os indícios de autoria, da mesma forma, podem ser extraídos das mesmas peças, especialmente da prova oral, conforme se observa a seguir. O Policial Militar Márcio Antônio Câncer Padilha Filho, quando ouvido em juízo relatou que, ao assumir o serviço, foi informado sobre o homicídio ocorrido no Porto Ribeiro, tendo como vítima Adão Arilton Palhano e como suspeito João Carlos Sampaio Ramos (vulgo Cacau). A equipe policial já tinha conhecimento da autoria e recebeu diversas denúncias da população, o que é comum em cidades pequenas. Durante as diligências, João Carlos foi localizado ao chegar em uma residência onde pretendia se esconder até o fim do flagrante. Ele foi abordado sem resistência, colaborou com a equipe e admitiu ter agredido a vítima, alegando que houve uma briga e que só depois soube que Adão havia falecido. O Policial afirmou que João Carlos estava ciente da gravidade da situação e não apresentou resistência à prisão. Também declarou que, em quase 10 anos de serviço, nunca havia se deparado com qualquer outra ocorrência envolvendo João Carlos (mov.144.17). O Delegado de Polícia Civil, Vinícius Fernandes Maciel quando ouvido em juízo, relatou que, na noite de 8 de março de 2025, por volta das 22h30, deslocou-se com outro delegado até o local onde o corpo de Adão Arilton Palhano foi encontrado, na localidade rural de Porto Ribeiro. A vítima estava caída em uma valeta à margem da estrada principal, entre o bar do senhor Geraldo e a casa de João Carlos Sampaio Ramos (vulgo Cacau). O local já estava comprometido, com populares presentes, velas acesas e o corpo coberto com um lençol. Relatou que desde o início, populares apontaram João Carlos como autor do crime, embora ninguém tenha afirmado ter presenciado o homicídio. A investigação descartou latrocínio, pois João Carlos não foi encontrado com dinheiro, e a carteira da vítima estava vazia. Também foi considerada a hipótese de desavenças anteriores entre os envolvidos, relacionadas ao comportamento de Adão quando embriagado. Acrescentou que imagens de câmeras de segurança confirmaram que João Carlos e Adão saíram do bar com poucos minutos de diferença. Testemunhas como Janice (irmã de João Carlos), Altamir e Valter (cunhado) relataram que João chegou em casa dizendo ter feito uma “besteira” e estava com as mãos sujas, possivelmente de sangue. Asseverou que João Carlos foi localizado no dia seguinte, ainda em flagrante, na casa de um parente em São Mateus do Sul. No momento da prisão, ele não esboçou resistência, mas permaneceu em silêncio na delegacia, acompanhado de advogado. O laudo de necropsia apontou como causa da morte uma lesão crânio-encefálica. No local, não foram encontrados objetos como pedras ou paus que pudessem indicar a arma do crime (mov.144.4). A testemunha Osiclei Hempel Walter, quando ouvido em juízo afirmou que conhecia tanto João Carlos Sampaio Ramos (vulgo Cacau) quanto a vítima, Adão, por serem moradores da mesma localidade de Porto Ribeiro. Disse que conhecia Adão desde a infância e João Carlos há bastante tempo, de festas e encontros na comunidade. Relatou que no dia do crime, passou pelo local do ocorrido e viu uma aglomeração e ao perguntar o que havia ocorrido, foi informado que Adão havia sido morto e que o autor seria João Carlos. Disse não ter presenciado o crime, apenas ouviu os relatos de terceiros, que diziam que Adão foi encontrado morto em uma valeta e que teria sido espancado. Sobre o comportamento das partes, relatou que Adão, quando bebia, ficava pegajoso, mas não era violento. Já João Carlos era mais reservado, embora frequentasse bares, e Osiclei nunca o viu envolvido em brigas ou sendo agressivo. Também não tinha conhecimento de desavenças entre João e Adão, nem de que Adão o provocasse ou ofendesse sua família. Disse ainda que João Carlos trabalhava por diárias e morava com o pai. Não soube informar se havia outras pessoas envolvidas no crime, e não tinha conhecimento de que João Carlos tivesse histórico de confusões na comunidade (mov.144.18). A testemunha Geraldo Hempel, quando ouvido em juízo relatou ser proprietário do bar onde João Carlos Sampaio Ramos (Cacau) e Adão Arilton Palhano estiveram na noite de 8 de março de 2025, relatou que ambos frequentavam ocasionalmente o estabelecimento, mas não eram clientes diários. João Carlos chegou por volta das 16h e Adão por volta das 17h. Ambos consumiram cerveja — João Carlos cerca de quatro latinhas e Adão entre quatro e cinco garrafas. Segundo Geraldo, não houve qualquer discussão ou desentendimento entre os dois dentro do bar naquela noite, sendo que eles saíram com poucos minutos de diferença, e não demonstraram comportamento agressivo. Disse que Adão estava mais alterado pelo álcool, mas não era violento, apenas inconveniente quando bebia e João Carlos, por sua vez, era tranquilo e não costumava se envolver em brigas. Esclareceu que soube da morte de Adão cerca de meia hora após a saída dos dois, por meio de mensagens e ligações e quando a polícia chegou ao local, populares apontaram João Carlos como o autor do crime, embora ele não tenha presenciado o fato nem soubesse de alguém que tivesse visto diretamente. Disse não ter conhecimento de desavenças recentes entre os dois, apenas ouviu falar de um desentendimento ocorrido há cerca de 4 ou 5 anos, confirmando que João Carlos trabalhava como tratorista, era casado e tinha filhos pequenos (mov.144.5). Janice das Graças Sampaio Ramos, irmã do acusado, quando ouvida em juízo relatou que mora no mesmo terreno que seu irmão e que, na noite dos fatos viu seu irmão após o fato, momento em que ele teria dito que havia “batido em alguém”, embora ela não tenha acreditado inicialmente, pois ele não costumava ser agressivo. Segundo Janice, João estava chorando e aparentava nervosismo, o que era incomum para ele. Ela afirmou que, se mencionou anteriormente à polícia que ele teria dito “fiz uma besteira” ao passar por sua casa, pode ter sido por nervosismo no momento do depoimento. Confirmou que João costumava confidenciar-lhe tudo o que acontecia. Janice também relatou que havia um histórico de desavenças entre João e a vítima, Adão (Arilton Palhano). Segundo ela, Adão provocava João há cerca de dois anos, inclusive correndo atrás dele com um facão em uma ocasião. Adão também ofendia verbalmente João e sua mãe, chamando-a de “filha da puta” e dizendo que mulheres que deixam seus maridos são “putas”. Ela não soube informar detalhes sobre a morte de Adão nem se havia outras pessoas envolvidas no crime. Também confirmou que João trabalhava com serviços diversos, como desmate e plantio, e estava construindo uma casa (mov.144.6). Valter Popoaski, cunhado de João Carlos Sampaio Ramos (vulgo Cacau), quando ouvido em juízo relatou que, na noite do crime, João chegou à sua casa visivelmente desesperado, chorando e dizendo que havia “estragado a vida” e que achava que tinha matado alguém. Em seguida, Valter saiu de moto para verificar o ocorrido e, com a ajuda de outro cunhado, localizou o corpo de Adão Arilton Palhano caído em uma valeta, aparentemente já sem vida. Disse que tentou acionar o socorro, mas enfrentou dificuldades com sinal de celular e ao retornar para casa, confirmou a João Carlos que Adão estava morto, momento em que João fugiu do local. Valter observou que João Carlos tinha marcas de sangue e que havia um histórico de provocações por parte de Adão contra João Carlos, incluindo perseguições e ameaças, mencionando um episódio anterior em que Adão agrediu João com um pedaço de pau, sendo necessário atendimento médico. Valter afirmou que João Carlos não era uma pessoa violenta, sempre trabalhou com carteira assinada, inclusive fora do município, e estava construindo uma casa ao lado da residência do pai. Disse ainda que João vivia de forma tranquila e não era conhecido por se envolver em confusões (miov. 144.16). A testemunha Altamir Carvalho Ribeiro quando ouvida em juízo relatou que, na noite dos fatos estava na casa de sua mãe, como de costume, quando retornou para sua residência e foi informado por Janice (irmã de João Carlos, o Cacau) de que Cacau havia chegado correndo e dito que “matou dois no bar”. Preocupado, Altamir foi até o local indicado, mas não encontrou nada visível e retornou para casa. Posteriormente, foi informado por Valter Popoaski de que a vítima era Adão. Disse que Cacau morava nos fundos do mesmo terreno que ele, junto com o pai, e estava construindo uma casa na frente, afirmando não ter presenciado o crime, mas soube dos fatos por terceiros. Sobre a vítima, Adão, Altamir disse que o conhecia e que ele não era agressivo, embora fosse considerado “chato” quando bebia. Não tinha conhecimento de desavenças anteriores entre Adão e João Carlos, apenas ouviu comentários vagos sobre uma possível discussão antiga. Altamir afirmou que João Carlos sempre trabalhou, não era envolvido em brigas ou confusões na comunidade, e que não sabia como Adão morreu, nem viu sinais evidentes no corpo quando o encontrou caído em uma valeta (mov.144.15). Juliana de Fatima Sampaio Ramos, irmã de João Carlos Sampaio Ramos (vulgo Cacau), quando ouvida em juízo relatou que, na noite do crime, João chegou em sua casa chorando e dizendo que havia feito uma “besteira”. Ela estava amamentando seu bebê recém-nascido e não pôde sair, então seu companheiro, Valter, foi verificar a situação. Juliana não ouviu diretamente o que João disse a Valter, mas confirmou que ele estava muito abalado. Ela descreveu João Carlos como uma pessoa tranquila, trabalhadora e prestativa, que nunca teve envolvimento em confusões na comunidade. Na época, ele trabalhava como tratorista e estava construindo sua casa. Sobre a vítima, Adão, Juliana afirmou que ele era conhecido por se tornar inconveniente quando bebia, frequentemente xingando as pessoas, inclusive João Carlos. Segundo ela, João já havia reclamado de provocações anteriores feitas por Adão, o que pode ter contribuído para o desfecho trágico. Ela também mencionou que ouviu relatos de que Adão já teria corrido atrás de João com um facão em outra ocasião (mov.144.14). A testemunha Jonas Madzgalla da Silveira, ouvida em juízo relatou que esteve no bar com João Carlos Sampaio Ramos (Cacau) e Adão Arilton Palhano na noite dos fatos, afirmando ter chego ao local por volta das 18h30 e permanecido até cerca das 20h e que durante esse período, observou que Adão estava um pouco alterado pelo consumo de álcool, mas não presenciou nenhuma discussão ou desentendimento entre ele e João Carlos, que se comportava de forma tranquila. Afirmou que Adão estava no bar interagindo com os presentes, mas sem provocar ou agredir ninguém e que João Carlos também não demonstrava qualquer comportamento agressivo, sendo que ambos saíram do bar com poucos minutos de diferença, seguindo o mesmo caminho para casa, mas Jonas não percebeu qualquer indício de que João Carlos estivesse seguindo Adão com intenção hostil. Disse que soube da morte de Adão apenas no dia seguinte, por telefone, e ficou surpreso, pois não havia presenciado nenhum conflito entre os dois. Ele afirmou não ter conhecimento de desavenças anteriores entre eles e nunca viu João Carlos envolvido em brigas ou confusões. Também não soube informar a causa da morte de Adão. Confirmou que João Carlos trabalhava como tratorista e morava com o pai. Disse ainda que duvidava de boatos sobre ofensas de Adão contra João Carlos ou sua família (mov.144.8). A testemunha Joelson Griten Hempel, quando ouvida em juízo relatou que esteve no bar na noite dos fatos onde estavam presentes João Carlos Sampaio Ramos (Cacau), Adão Arilton Palhano e outras poucas pessoas. Afirmou que chegou ao bar por volta das 18h e permaneceu até cerca das 19h e que não houve qualquer discussão ou desentendimento entre João Carlos e Adão durante o tempo em que estiveram no local. Afirmou que Adão aparentava estar um pouco embriagado, mas não agressivo. João Carlos, por sua vez, estava tranquilo e que ambos saíram do bar com poucos minutos de diferença, não tendo percebido qualquer atitude suspeita por parte de João Carlos. Ele afirmou que não houve briga no bar e que, se houvesse intenção de agressão, algo teria ocorrido ali mesmo. Esclareu que soube da morte de Adão posteriormente, quando já havia movimentação no local e a polícia estava presente. Disse que viu o corpo de Adão caído em uma valeta, com ferimentos na cabeça, mas não soube precisar a causa da morte (se por socos, pauladas ou outro meio). Ele afirmou que João Carlos era trabalhador, atuava em serviços rurais e não era conhecido por se envolver em brigas. Mencionou que havia um comentário antigo sobre uma discussão entre João Carlos e Adão, ocorrida cerca de 5 ou 6 anos antes, mas que desde então não presenciou nenhum conflito entre eles (mov.144.7). Cristiane Aparecida Palhano, filha da vítima Adão Arilton Palhano, relatou em juízo que soube do homicídio de seu pai na noite de 8 de março de 2025, por volta das 21h30, por meio de uma ligação e que chegou ao local dos fatos por volta das 23h onde encontrou o corpo do pai em uma valeta, coberto por um lençol, tendo confirmado a identidade da vítima ao descobrir parcialmente o rosto. Segundo Cristiane, populares que estavam no local apontaram João Carlos Sampaio Ramos (Cacau) como o autor do crime, embora ela mesma não o conhecesse. Disse não ter conhecimento de desavenças anteriores entre seu pai e João Carlos, mas ouviu no local que João teria pedido dinheiro emprestado a Adão no bar e que este teria se recusado. Afirmou que seu pai era aposentado, mas trabalhava com plantio de fumo e frequentava o bar nos finais de semana. Sobre a causa da morte, informou que o corpo apresentava lesões graves na face, mas sem sinais de luta corporal — os chinelos ainda estavam nos pés da vítima. Relatou que o laudo do IML indicou que a morte foi causada por socos, sem uso de objetos como pedras ou paus. Ela também mencionou que, cerca de dois anos antes, seu pai havia sido agredido por outro rapaz e atendido pelo SAMU, em local próximo ao do crime (mov.144.3). Diante dos relatos acima transcritos, nota-se que há indícios mínimos da autoria do réu, João Carlos Sampaio Ramos , capaz, assim, de ensejar a pronúncia dele. Repise-se que na pronúncia vigora o princípio do “in dubio pro societate”, havendo apenas juízo de suspeita, e não de certeza, devendo o denunciado ser encaminhado ao Júri, proporcionando à sociedade o direito de julgamento. Portanto, a pronúncia não é decisão de mérito, mas de caráter processual, bastando, desta forma, para que se sujeite o denunciado ao julgamento pelo Júri, a convicção sobre a existência do crime e indícios de sua autoria. A Jurisprudência é uníssona nesse sentido: “A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no Plenário do Júri. Ela exige apenas a convicção sobre a existência do crime e indícios da autoria. É o quanto basta para sujeitar o réu a julgamento pelo Júri” No mais, deixa-se de tecer maiores considerações sobre a prova para não influenciar no ânimo dos jurados, não cabendo ao Magistrado, nesta fase processual, realizar uma apreciação subjetiva das provas produzidas, devendo cingir-se a uma análise objetiva acerca da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. Ao comentar sobre a valoração da prova na decisão de pronúncia ensina Mirabete: “Além disso, o juiz deve dar os motivos do seu convencimento, como diz a lei, apreciando a prova existente nos autos. Mas não pode e não deve fazer apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, cumprindo-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, competentes para o exame aprofundado da matéria (MIRABETE, J. F., Processo penal. São Paulo: Atlas. 2001. P. 487)”. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná assim se manifesta: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, DO CP). RECURSO DAS DEFESAS. 1) ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL PELA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. OUTROSSIM, DIREITOS DEVIDAMENTE ATESTADOS EM TERMO ASSINADO POR AUTORIDADE POLICIAL. QUESTÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE QUE OS RÉUS FORAM AUTORES DO CRIME. AVÓ DA VÍTIMA E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE CONFIRMARAM QUE OS RECORRENTES TERIAM CONDUZIDO A VÍTIMA ATÉ O LOCAL DA EXECUÇÃO. POLICIAL QUE CONFIRMOU A AUTORIA. VESTIMENTA UTILIZADA PELO RÉU EMERSON APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. VERSÕES A SEREM ANALISADAS PELOS JURADOS. 3) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANALISAR A PROVA. RECURSOS PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DO RÉU EMERSON. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002714-33.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2025). Concluo, assim, que existe comprovação da materialidade e indícios mínimos de autoria da prática das condutas descritas na denúncia. Com efeito, o relato das testemunhas/informante ouvidas em Juízo e demais elementos informativos, aponta que, ao menos, o acusado estava presente no local dos fatos e foi responsável pela ação delituosa. Posto isso, analisar de forma exauriente o conjunto probatório dos autos importaria em violar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri – conforme artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal – que detém competência absoluta para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, afastada somente em casos excepcionais. Assim, a análise exauriente das provas cabe ao Tribunal do Júri, na segunda fase do rito escalonado de processos relativos a crimes dolosos contra a vida, ou seja, na fase do judicium causae (juízo da causa). Quanto a tese defensiva, pugnando pela desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, deprende-se que não há prova isenta de dúvida de que o recorrente agiu sem a intenção homicida. Do que se extrai do laudo de exame de necropsia, foi constatato que a vítima apresentava múltiplas lesões: “1)Hematoma e equimose arroxeada, medindo 11 x 16 cm, localizado em regiões frontal, malar, orbitária, temporal, masseteriana e bucinadora à direita. 2)Ferida contusa cruenta sobre equimose arroxeada, medindo 2,7 x 4,8 cm, localizadas em regiões orbitária e malar à esquerda. 3)Lesão contusa, medindo 1,9 x 2,2 cm, localizada em região carotidiana à direita. 4)Lesão contusa, medindo 2,1 x 2,3 cm, localizada em região infra -clavicular à direita”. Nesse contexto, a extensão das lesões sofridas pela vítima não permitem concluir, neste momento processual a ausência de animus necandi na conduta imputada ao acusado. Assim, há indícios suficientes acerca da autoria delitiva a recair sobre a pessoa do acusado, ensejando, pois, a sua pronúncia e consequente julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. Nesse sentido julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. QUESTÃO QUE DEVE SER ANÁLISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a ré, acusada de homicídio qualificado, para ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de ter, supostamente, desferido um golpe de faca nas costas da vítima durante uma discussão, causando sua morte. A defesa requer a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, a exclusão da qualificadora e a reanálise da prisão preventiva, além do arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser pronunciada pelo crime de homicídio qualificado, considerando os pedidos de desclassificação do crime, exclusão da qualificadora e reanálise da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de homicídio qualificado foi comprovada nos autos, com indícios suficientes de autoria. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de animus necandi, devendo a questão ser analisada pelo Tribunal do Júri.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois a vítima foi atingida nas costas enquanto se retirava do local.6. A reanálise da prisão preventiva não é cabível, uma vez que a defesa condicionou o pedido à desclassificação ou exclusão da qualificadora.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho do advogado nomeado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de homicídio doloso exige apenas indícios de autoria e provas da materialidade, sendo o Tribunal do Júri o competente para decidir sobre o mérito e as qualificadoras do crime, quando não forem manifestamente improcedentes.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000959-47.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.05.2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PELA AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que declarou o réu como incurso nas sanções do crime de homicídio qualificado, em razão de ter agredido a vítima com socos e chutes na cabeça, resultando em sua morte. A defesa requer a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, alegando a ausência de animus necandi.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, considerando a alegação da defesa sobre a ausência de animus necandi na conduta do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é uma decisão que confirma a materialidade do delito e a presença de indícios de autoria, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. Existem indícios suficientes de que o réu agiu com dolo homicida, uma vez que agrediu a vítima com socos e chutes na cabeça, resultando em morte.5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de animus necandi, o que inviabiliza a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte.6. A análise do conjunto probatório revela que a intenção do réu não era apenas assustar a vítima, mas que ele assumiu o risco de causar a morte.7. A dúvida sobre a presença do elemento subjetivo deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte é inviável quando há indícios suficientes de dolo homicida, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. II e IV; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001675-17.2024.8.16.0040, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0015349-28.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003634-17.2024.8.16.0139, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 16.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de homicídio qualificado, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, pois há provas suficientes de que ele agiu com intenção de matar a vítima, mesmo que ele tenha afirmado que queria apenas assustá-la. A defesa pediu para que o crime fosse considerado como lesão corporal seguida de morte, mas o Tribunal entendeu que não há certeza de que ele não tinha a intenção de matar, já que ele agrediu a vítima com socos e chutes na cabeça, causando sua morte. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida e o recurso da defesa foi negado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005735-56.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025). Das qualificadoras. No caso dos autos, as qualificadoras não se demonstram improcedentes, de modo que a apreciação probatória aprofundada deve ser realizada pelo Conselho de Sentença, juiz natural e soberano da causa. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PLEITO RECURSAL VISANDO A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO, POIS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. PREPONDERÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE SERVIU DE BASE PARA SUA DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Na pronúncia, que não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri, o que não se verifica no caso concreto, mormente quando relatado na própria denúncia que o crime foi cometido por vingança, sendo considerada qualificadora do motivo torpe pela jurisprudência firme desta Corte” (6ª Turma, AgRg no HC nº 523.029/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 26.11.2019). (2) Se há elementos probatórios indicando que o réu atacou a vítima ao que parece de maneira inesperada, ou seja, a surpreendeu enquanto ela caminhava pela rua, possivelmente atravessando o carro na pista e dele descendo com uma faca, essa conduta, aparentemente, dificultou eventual reação defensiva. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001912-80.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.01.2022) Dessa forma, as qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, devem ser mantidas, conforme constante na denúncia (seq. 38.1) e nas alegações finais do Ministério Público, a fim de que sejam apreciadas pelo Conselho de Sentença. Por derradeiro, lembre-se que não cabe a este juízo, na presente decisão, fazer referência a outras circunstâncias do crime, tais como eventuais causas de diminuição da pena, agravantes e atenuantes ou circunstâncias judiciais, em respeito ao artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Destarte, diante da impossibilidade de valorar a prova de forma aprofundada, estão presentes os pressupostos necessários para remeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri pelos fatos narrados na denúncia. 4| CONCLUSÃO Destarte, em consonância com a fundamentação supra, a pronúncia é medida que se impõe, preservando-se a competência constitucional destinada ao Tribunal do Júri para o julgamento do caso. Estando a materialidade devidamente provada e havendo indícios suficientes de autoria, a pronúncia dos réus é de rigor, eis que o contingente probatório carreado até o momento não se mostra conclusivo. Outrossim, na fase processual que se apresenta, só poderiam ser reconhecidas causas excludentes do crime noticiado se as provas constantes dos autos fossem inequívocas a esse respeito, situação que, no caso em tela, não está a ocorrer. 5| DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de pronunciar RENATO LUIZ DA SILVA RAMOS como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, subordinando-o, oportunamente, ao crivo do Colegiado Popular. 6| DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1| POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Extrai-se dos autos que permanecem hígidos os motivos que levaram à prisão preventiva do ora pronunciado. Com efeito, conforme constou da decisão que decretou a custódia cautelar (mov.17.1), as circunstâncias em que ocorreu a empreitada delitiva revelam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Não se desconhece que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando; (iii) proibição de manter contato com pessoa determinada; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca; (v) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (vi) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; (vii) internação provisória; (viii) fiança e (ix) monitoração eletrônica. No caso em apreço, todavia, diante da gravidade concreta da conduta, verifica-se que as medidas mais brandas acima elencadas são insuficientes para garantir a ordem pública. No mais, reporto-me aos fundamentos já exarados na decisão que decretou a custódia cautelar (motivação per relationem) para evitar repetição desnecessária. Ante todo o aqui exposto, MANTENHO a prisão cautelar do acusado. 7| DILIGÊNCIAS Intime-se o acusado do teor da pronúncia. Preclusa a presente decisão, redistribua-se o feito à Vara do Tribunal do Júri desta Comarca e, na sequência, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, na forma do art. 422 do Código de Processo Penal. Após, conclusos para fins do art. 423 do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações e cumpram-se as diligências necessárias, observando a Escrivania todas as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se, Intime-se, Registre-se e Cumpra-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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Antonio Alves x Ecoenergias Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 326267583

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000392-02.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000392-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES RECLAMADO: ECOENERGIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000392-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES RECLAMADO: ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60710bc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO ALVES, ajuizou reclamação trabalhista em face da ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa com a qual mantem relações de emprego desde 11/09/2011 como fiscal agrícola, vinculo relativamente ao qual requer o reconhecimento da rescisão indireta e a as verbas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.463,04. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada a demandada apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração e documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Em audiência una, foram ouvidos o autor e o preposto da reclamada. Inexistindo outras provas orais a produzir foi encerrada a instrução processual Frustradas as propostas de conciliação, os autos ficaram conclusos para julgamento. Razões finais remissivas. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal Com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 25/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II do CPC. Da gratuidade de justiça - reclamada Inicialmente a empresa reclamada requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que se encontra há cerca de uma década sem qualquer faturamento, deixando-a em situação de manifesta hipossuficiência financeira, considerando principalmente o seu passivo fiscal. Junta aos autos diversos documentos que, segundo entende, comprovam a sua tese. Aduz que essa situação foi gerada pela gestão fraudulenta praticada por administrador-interventor, que comprometeu sua estrutura financeira, gerando expressivo passivo fiscal. A ausência de receitas inviabiliza o adimplemento de suas obrigações. Tratando-se de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade de justiça, o 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST condicionam o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica à demonstração inequívoca de incapacidade financeira. No caso concreto, os documentos apresentados pela ré mostraram-se insuficientes. A "Consulta à Contribuinte" emitida pela Secretaria Estadual de Tributação data de 2013, assim como a ata notarial apresentada, não refletindo a atual situação financeira da empresa. Já os extratos bancários e o e-mail enviados pelo Banco Bradesco apenas indicam ausência de movimentação em duas contas, sem comprovação de que sejam as únicas mantidas pela empresa. Além disso, a reclamada não apresentou declarações de imposto de renda ou outros documentos contábeis mais robustos, capazes de evidenciar a inexistência de bens ou recursos que lhe permitam arcar com os custos do processo. Ainda que os elementos juntados possam indicar certa debilidade financeira, não demonstram de forma inequívoca a ausência de patrimônio. Da mesma forma, a existência de débitos fiscais, também não são suficientes, pois a mera inadimplência tributária não se confunde com a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência deste Regional é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da alegada hipossuficiência, o que não se verificou no caso em tela. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dado que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4.º, da CLT e Súmula n. 463, II, do TST), o que não ocorreu no caso em tela.Agravo regimental conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000230-89.2024.5.21.0002; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. À luz do item II da Súmula 463 do TST, é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira por pessoa jurídica para que haja o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, não restou comprovada cabalmente a situação econômica de hipossuficiência da agravante, que a impeça de realizar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Assim, tem-se por irretocável a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante em recurso ordinário. Precedentes: ROT: 0000769-63.2021.5.21.0001; ROT: 0000598-42.2022.5.21.0011; AgR: 0000827-60.2022.5.21.0024.Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000150-29.2023.5.21.0013; Data de assinatura: 17-10-2023; Órgão Julgador: Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Ante a ausência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita para a reclamada. Da modalidade de encerramento do contrato e verbas decorrentes Aduz o reclamante que foi contratado em 11/09/2011 na função de fiscal agrícola. Relata a ocorrência de constantes atrasos e retenção no pagamento de salários e irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Com base nestes fatos requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a devida baixa na CTPS, liberação do FGTS e o pagamento das verbas declinadas na inicial. informa que conforme permissão do § 3º, do art. 483, da CLT, permanecerá no serviço até final decisão do processo. Inicialmente, é importante registrar que a rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no art. 483 da CLT, devendo estar devidamente fundamentada na gravidade da conduta ilícita do empregador, com efeitos imediatos. A defesa admite o inadimplemento dos salários indicados na inicial a part. Ir de novembro de 2022, porém não junta aos autos o comprovante de pagamento dos outros messes cobrados. Sobre a ausência de recolhimentos do fundo de garantia, estampada no extrato de ID c4b3a6b, não se pronuncia. Estes fatos constituem descumprimento de obrigação patronal que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d” da CLT. A retenção de verba alimentar é grave pois priva o trabalhador da sua única fonte de renda e de sustento. O entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho considera a ausência de recolhimentos do fundo de garantia como razão suficiente para conceder a rescisão indireta, conforme tese vinculante estabelecida pelo pleno no Tribunal em sessão realizada no dia 24/02/2025. A redação das teses passará por aperfeiçoamento de redação mas já são aplicáveis[1]. Sobre o atraso no FGTS, assim dispõe: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Vale lembrar que na Seara Laboral é observado o Princípio da Continuidade no Emprego e por decorrência dele ocorre a presunção de dispensa injusta do empregado (súmula 212, TST), ficando ao encargo da ré a prova da modalidade de dispensa menos onerosa da extinção (justa causa ou pedido de demissão) – Art. 818, CLT, c/c art. 373, inc. I, CPC. Neste sentido já decidiram os tribunais trabalhistas, como se pode ver na ementa transcrita. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho o reiterado atraso no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS. Neste último caso, além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010985-45.2019.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 11/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 838; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon) O conjunto da postulação e das provas examinadas, nos leva a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, como requerido. Fixo o termo final do contrato em 25/03/2025, pois o autor não fez prova de que continuou trabalhando após esta data. Diante do exposto, e considerando que a ausência de prova documental de quitação das verbas pleiteadas, exigida pelo art. 464 da CLT, são devidos a parte autora os seguintes títulos: Salários retidos de abril e maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022, 2023,2024 e 1/12 avos de 2025 (limite do pedido;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 em dobro, férias integrais simples do período 2023/2024 e férias proporcionais na base de 05/12 avos, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT. Considerando a vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990, determino que a diferença de FGTS e a multa de 40% apuradas na planilha em anexo devem ser recolhidas na conta vinculada da autora. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os vaIores respectivos na conta vincuIada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de muIta diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversíveI àqueIa. Considerando a modalidade rescisória (demissão sem justa causa), os vaIores que vierem a ser depositados espontaneamente peIa primeira parte ré em conta vincuIada do FGTS, ou penhorados a esse títuIo, poderão ser Ievantados mediante a expedição de aIvará, o que fica desde Iogo autorizado por este Juízo. Por outro Iado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da muIta cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de vaIores já depositados na conta vincuIada da parte autora, a idêntico títuIo, desde que comprovado nos autos Ante a fundada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas, inclusive sobre a data de encerramento do contrato, afasto a sanção fixada pelo artigo 467 da CLT Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 25/03/2025, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Na apuração das verbas deferidas, observe-se a evolução salarial do autor, comprovada nos contracheques e recibos existentes nos autos. Na falta destes observe-se o salário mínimo legal. Das horas extras Sobre o horário de trabalho o autor relata que laborava de 07h00 às 11h00 e de 12h00 às 16h00 de segunda a sexta e aos sábados de 07h00 às 11h00. Além disso, nos meses de outubro, novembro e dezembro, durante metade dos dias trabalhados ocorriam horas extras, com a extensão da jornada acima mencionada até às 21:00h, pois era o período que aconteciam incêndios na vegetação e tinha que acompanhar o trator e a pipa, retirando água desta para combater o fogo com a utilização de um balde. A defesa assegura que a partir de 2021 o reclamante passou a exercer a função de vigia, com a jornada de trabalho sendo adequadamente ajustada para o regime de 12x36, reconhecido como válido pelo ordenamento jurídico trabalhista, inclusive por meio do art. 59-A da CLT. Entende que o regime 12x36, contempla a compensação automática da jornada, não sendo devidas horas extras quando respeitado o intervalo interjornada legal e o descanso compensatório. É fato público e notório na cidade que a reclamada possuía mais de 20 empregados. Diante desse fato, consoante a disposição contida no art. 74, §2º, da CLT, cabia à reclamada efetuar o controle de jornada da funcionária. No caso dos autos, a demanda não junta os controles de freqüência que está obrigada por lei a manter. Adota-se, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST, segundo o qual: SUM-338 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Cabia, portanto, à reclamada demonstrar a insubsistência dos horários alegados na inicial. Disso não se desincumbiu. Em consequência a narrativa do autor é reconhecida como verídica. Dessa forma defiro as horas extras pleiteadas, no quantum de 68 horas extras mensais com adicional de 50% para os meses de outubro, novembro e dezembro dos anos de 2020 e 2021. Pela habitualidade são devidos os reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, estes últimos a serem recolhidos na conta vinculada do autor. Do acúmulo de função Afirma o autor que, desde sua admissão, apesar de contratado exclusivamente como trabalhador rural (fiscal de campo), durante todo o vínculo, desempenhava a função de vigia, fazendo rondas a cavalo, vigiando para evitar incêndios, zelando pelo patrimônio da Reclamada. Destaca a diversidade de funções que não podem ser englobadas no mesmo CBO. Requer a paga de um adicional de salarial na ordem de 30% de seus vencimentos e seus reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, no aviso prévio e FGTS + multa de 40%. A defesa nega o acúmulo de função e assegura que as funções declinadas não foram exercidas ao mesmo tempo. Porém, em depoimento pessoal o preposto da empresa confessa: “Que o autor era o responsável por vigiar as fazendas no campo, inclusive sendo acionado em caso de incêndios; que a partir do ano de 2021, o autor passou a também exercer a função de agente de portaria,” Ante a confissão da empregadora reconheço que a partir do ano de 2021 o autor passou a acumular funções cujas atividades não eram compatíveis entre si. Quanto ao plus salarial requerido decorrente do acúmulo de funções, fazendo-se uso do art.8º da CLT, toma-se por parâmetro o adicional de acúmulo de serviço previsto no art. 13, III, da Lei 6.615/78 no importe de 30% (limite do pedido). Assim, condena-se a reclamada a pagar o adicional de 30% sobre o salário da reclamante, diante do acúmulo de função, a partir de janeiro de 2021 e até o final do contrato, com as devidas repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% Da gratuidade de justiça – reclamante O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021, manteve, por maioria o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O STF reafirmou seu entendimento, dentro dos parâmetros que já havia decidido nas ADIs 4.425 e 4.357, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial, que trata dos índices de poupança) para correção dos débitos alimentares. O mesmo entendimento também já tinha sido proclamado no RE 870.947, com repercussão geral. Citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastando os juros de mora à base de 12% a.a. O Banco Central do Brasil, em seu site oficial, define o IPCA nos seguintes termos: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com coleta, em geral, do dia 1 a 30 do mês de referência. O IPCA é o índice de referência do sistema de metas para a inflação e mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos, em 13 áreas geográficas [...] O Banco Central trabalha para que a inflação anual, medida pelo IPCA, se situe em torno do centro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Disponível em: acesso em 19/01/2021) Por sua vez, a SELIC é definida como a taxa básica de juros da economia: “A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia” (Disponível em < https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic> acesso em 19/01/2021). Sabe-se que a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras. Neste contexto, a adoção da SELIC implica em condição mais prejudicial do que a aplicação da TR mais os juros moratórios mensais de 1%. No entanto, além de não representar a recomposição do crédito trabalhista, a aplicação da Selic afasta a incidência de juros moratórios. O artigo 883 da CLT, citado acima, trata dos juros de mora, conforme reproduzido: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Os juros citados pelo artigo seguiam, até então, a redação do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91: “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Consoante aduzido acima, os dispositivos ora reproduzidos, embora não fossem objeto das ADCs e das ADIs, foram diretamente atingidos por ela. A mesma sistemática de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária, é adotada pelo artigo 600 da CLT, assim como pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Lei nº 5.421/1968 (que regulamenta as medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional). Mencionados dispositivos evidenciam a intangibilidade e subsistência dos juros de mora de 1% ao mês. Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas, com natureza alimentar, sigam padrão diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora. Feitas estas considerações, deve-se considerar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, acrescendo ao artigo 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nos conceitos dos artigos incluem-se a insuficiência dos juros e a necessidade de sua recomposição. Neste cenário, o artigo 404, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. De mais a mais, o artigo 491 do CPC, em suplementação ao artigo 832 da CLT, dispõe que, ainda que diante de pedido genérico, ou seja, independente de pedido específico, o julgado deve conter a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Desta feita, o juiz deve incluir, ex officio, na sentença a correção monetária e os juros, aplicando-se o mesmo posicionamento à indenização suplementar, quando necessária. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil deve ser interpretado à luz do princípio restitutio in integrum, consoante o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo integralmente (artigo 927 c/c artigo 944, ambos do CC), impondo-se a reposição ao estado anterior. Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0000392-02.2025.5.21.0018 proposta por ANTONIO LVES em desfavor de ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 25/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Salários retidos de abril e maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022, 2023,2024 e 1/12 avos de 2025 (limite do pedido;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 em dobro, férias integrais simples do período 2023/2024 e férias proporcionais na base de 05/12 avos, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT;Complementação dos recolhimentos do FGTS e Multa de 40% de todo o fundo de garantia – valores a serem recolhidos na conta vinculada do autor, na forma da fundamentação;68 horas extras mensais com adicional de 50% para os meses de outubro, novembro e dezembro dos anos de 2020 e 2021;Reflexos das horas extras sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e sobre os recolhimentos do FGTS + multa de 40%;Adicional por acúmulo de função no percentual de 30% do salário base, a partir do ano de 2021;Reflexos do adicional por acúmulo de função sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e sobre os recolhimentos do FGTS + multa de 40%. Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 25/03/2025, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária, conforme entendimento vinculante estabelecido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 do STF. Recolhimento das contribuições fiscais nos termos da Súmula 368 do TST e incidência do imposto de renda sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Custas, pelo reclamado, no valor equivalente a 2% do valor atribuído à condenação e conforme planilha de cálculos anexa - integrante da presente sentença para todos os fins de direito. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.tst.jus.br/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES

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Antonio Alves x Ecoenergias Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 326267636

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000392-02.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000392-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES RECLAMADO: ECOENERGIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000392-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES RECLAMADO: ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60710bc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO ALVES, ajuizou reclamação trabalhista em face da ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa com a qual mantem relações de emprego desde 11/09/2011 como fiscal agrícola, vinculo relativamente ao qual requer o reconhecimento da rescisão indireta e a as verbas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.463,04. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada a demandada apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração e documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Em audiência una, foram ouvidos o autor e o preposto da reclamada. Inexistindo outras provas orais a produzir foi encerrada a instrução processual Frustradas as propostas de conciliação, os autos ficaram conclusos para julgamento. Razões finais remissivas. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal Com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 25/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II do CPC. Da gratuidade de justiça - reclamada Inicialmente a empresa reclamada requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que se encontra há cerca de uma década sem qualquer faturamento, deixando-a em situação de manifesta hipossuficiência financeira, considerando principalmente o seu passivo fiscal. Junta aos autos diversos documentos que, segundo entende, comprovam a sua tese. Aduz que essa situação foi gerada pela gestão fraudulenta praticada por administrador-interventor, que comprometeu sua estrutura financeira, gerando expressivo passivo fiscal. A ausência de receitas inviabiliza o adimplemento de suas obrigações. Tratando-se de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade de justiça, o 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST condicionam o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica à demonstração inequívoca de incapacidade financeira. No caso concreto, os documentos apresentados pela ré mostraram-se insuficientes. A "Consulta à Contribuinte" emitida pela Secretaria Estadual de Tributação data de 2013, assim como a ata notarial apresentada, não refletindo a atual situação financeira da empresa. Já os extratos bancários e o e-mail enviados pelo Banco Bradesco apenas indicam ausência de movimentação em duas contas, sem comprovação de que sejam as únicas mantidas pela empresa. Além disso, a reclamada não apresentou declarações de imposto de renda ou outros documentos contábeis mais robustos, capazes de evidenciar a inexistência de bens ou recursos que lhe permitam arcar com os custos do processo. Ainda que os elementos juntados possam indicar certa debilidade financeira, não demonstram de forma inequívoca a ausência de patrimônio. Da mesma forma, a existência de débitos fiscais, também não são suficientes, pois a mera inadimplência tributária não se confunde com a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência deste Regional é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da alegada hipossuficiência, o que não se verificou no caso em tela. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dado que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4.º, da CLT e Súmula n. 463, II, do TST), o que não ocorreu no caso em tela.Agravo regimental conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000230-89.2024.5.21.0002; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. À luz do item II da Súmula 463 do TST, é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira por pessoa jurídica para que haja o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, não restou comprovada cabalmente a situação econômica de hipossuficiência da agravante, que a impeça de realizar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Assim, tem-se por irretocável a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante em recurso ordinário. Precedentes: ROT: 0000769-63.2021.5.21.0001; ROT: 0000598-42.2022.5.21.0011; AgR: 0000827-60.2022.5.21.0024.Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000150-29.2023.5.21.0013; Data de assinatura: 17-10-2023; Órgão Julgador: Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Ante a ausência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita para a reclamada. Da modalidade de encerramento do contrato e verbas decorrentes Aduz o reclamante que foi contratado em 11/09/2011 na função de fiscal agrícola. Relata a ocorrência de constantes atrasos e retenção no pagamento de salários e irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Com base nestes fatos requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a devida baixa na CTPS, liberação do FGTS e o pagamento das verbas declinadas na inicial. informa que conforme permissão do § 3º, do art. 483, da CLT, permanecerá no serviço até final decisão do processo. Inicialmente, é importante registrar que a rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no art. 483 da CLT, devendo estar devidamente fundamentada na gravidade da conduta ilícita do empregador, com efeitos imediatos. A defesa admite o inadimplemento dos salários indicados na inicial a part. Ir de novembro de 2022, porém não junta aos autos o comprovante de pagamento dos outros messes cobrados. Sobre a ausência de recolhimentos do fundo de garantia, estampada no extrato de ID c4b3a6b, não se pronuncia. Estes fatos constituem descumprimento de obrigação patronal que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d” da CLT. A retenção de verba alimentar é grave pois priva o trabalhador da sua única fonte de renda e de sustento. O entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho considera a ausência de recolhimentos do fundo de garantia como razão suficiente para conceder a rescisão indireta, conforme tese vinculante estabelecida pelo pleno no Tribunal em sessão realizada no dia 24/02/2025. A redação das teses passará por aperfeiçoamento de redação mas já são aplicáveis[1]. Sobre o atraso no FGTS, assim dispõe: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Vale lembrar que na Seara Laboral é observado o Princípio da Continuidade no Emprego e por decorrência dele ocorre a presunção de dispensa injusta do empregado (súmula 212, TST), ficando ao encargo da ré a prova da modalidade de dispensa menos onerosa da extinção (justa causa ou pedido de demissão) – Art. 818, CLT, c/c art. 373, inc. I, CPC. Neste sentido já decidiram os tribunais trabalhistas, como se pode ver na ementa transcrita. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho o reiterado atraso no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS. Neste último caso, além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010985-45.2019.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 11/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 838; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon) O conjunto da postulação e das provas examinadas, nos leva a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, como requerido. Fixo o termo final do contrato em 25/03/2025, pois o autor não fez prova de que continuou trabalhando após esta data. Diante do exposto, e considerando que a ausência de prova documental de quitação das verbas pleiteadas, exigida pelo art. 464 da CLT, são devidos a parte autora os seguintes títulos: Salários retidos de abril e maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022, 2023,2024 e 1/12 avos de 2025 (limite do pedido;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 em dobro, férias integrais simples do período 2023/2024 e férias proporcionais na base de 05/12 avos, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT. Considerando a vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990, determino que a diferença de FGTS e a multa de 40% apuradas na planilha em anexo devem ser recolhidas na conta vinculada da autora. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os vaIores respectivos na conta vincuIada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de muIta diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversíveI àqueIa. Considerando a modalidade rescisória (demissão sem justa causa), os vaIores que vierem a ser depositados espontaneamente peIa primeira parte ré em conta vincuIada do FGTS, ou penhorados a esse títuIo, poderão ser Ievantados mediante a expedição de aIvará, o que fica desde Iogo autorizado por este Juízo. Por outro Iado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da muIta cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de vaIores já depositados na conta vincuIada da parte autora, a idêntico títuIo, desde que comprovado nos autos Ante a fundada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas, inclusive sobre a data de encerramento do contrato, afasto a sanção fixada pelo artigo 467 da CLT Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 25/03/2025, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Na apuração das verbas deferidas, observe-se a evolução salarial do autor, comprovada nos contracheques e recibos existentes nos autos. Na falta destes observe-se o salário mínimo legal. Das horas extras Sobre o horário de trabalho o autor relata que laborava de 07h00 às 11h00 e de 12h00 às 16h00 de segunda a sexta e aos sábados de 07h00 às 11h00. Além disso, nos meses de outubro, novembro e dezembro, durante metade dos dias trabalhados ocorriam horas extras, com a extensão da jornada acima mencionada até às 21:00h, pois era o período que aconteciam incêndios na vegetação e tinha que acompanhar o trator e a pipa, retirando água desta para combater o fogo com a utilização de um balde. A defesa assegura que a partir de 2021 o reclamante passou a exercer a função de vigia, com a jornada de trabalho sendo adequadamente ajustada para o regime de 12x36, reconhecido como válido pelo ordenamento jurídico trabalhista, inclusive por meio do art. 59-A da CLT. Entende que o regime 12x36, contempla a compensação automática da jornada, não sendo devidas horas extras quando respeitado o intervalo interjornada legal e o descanso compensatório. É fato público e notório na cidade que a reclamada possuía mais de 20 empregados. Diante desse fato, consoante a disposição contida no art. 74, §2º, da CLT, cabia à reclamada efetuar o controle de jornada da funcionária. No caso dos autos, a demanda não junta os controles de freqüência que está obrigada por lei a manter. Adota-se, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST, segundo o qual: SUM-338 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Cabia, portanto, à reclamada demonstrar a insubsistência dos horários alegados na inicial. Disso não se desincumbiu. Em consequência a narrativa do autor é reconhecida como verídica. Dessa forma defiro as horas extras pleiteadas, no quantum de 68 horas extras mensais com adicional de 50% para os meses de outubro, novembro e dezembro dos anos de 2020 e 2021. Pela habitualidade são devidos os reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, estes últimos a serem recolhidos na conta vinculada do autor. Do acúmulo de função Afirma o autor que, desde sua admissão, apesar de contratado exclusivamente como trabalhador rural (fiscal de campo), durante todo o vínculo, desempenhava a função de vigia, fazendo rondas a cavalo, vigiando para evitar incêndios, zelando pelo patrimônio da Reclamada. Destaca a diversidade de funções que não podem ser englobadas no mesmo CBO. Requer a paga de um adicional de salarial na ordem de 30% de seus vencimentos e seus reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, no aviso prévio e FGTS + multa de 40%. A defesa nega o acúmulo de função e assegura que as funções declinadas não foram exercidas ao mesmo tempo. Porém, em depoimento pessoal o preposto da empresa confessa: “Que o autor era o responsável por vigiar as fazendas no campo, inclusive sendo acionado em caso de incêndios; que a partir do ano de 2021, o autor passou a também exercer a função de agente de portaria,” Ante a confissão da empregadora reconheço que a partir do ano de 2021 o autor passou a acumular funções cujas atividades não eram compatíveis entre si. Quanto ao plus salarial requerido decorrente do acúmulo de funções, fazendo-se uso do art.8º da CLT, toma-se por parâmetro o adicional de acúmulo de serviço previsto no art. 13, III, da Lei 6.615/78 no importe de 30% (limite do pedido). Assim, condena-se a reclamada a pagar o adicional de 30% sobre o salário da reclamante, diante do acúmulo de função, a partir de janeiro de 2021 e até o final do contrato, com as devidas repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% Da gratuidade de justiça – reclamante O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021, manteve, por maioria o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O STF reafirmou seu entendimento, dentro dos parâmetros que já havia decidido nas ADIs 4.425 e 4.357, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial, que trata dos índices de poupança) para correção dos débitos alimentares. O mesmo entendimento também já tinha sido proclamado no RE 870.947, com repercussão geral. Citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastando os juros de mora à base de 12% a.a. O Banco Central do Brasil, em seu site oficial, define o IPCA nos seguintes termos: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com coleta, em geral, do dia 1 a 30 do mês de referência. O IPCA é o índice de referência do sistema de metas para a inflação e mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos, em 13 áreas geográficas [...] O Banco Central trabalha para que a inflação anual, medida pelo IPCA, se situe em torno do centro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Disponível em: acesso em 19/01/2021) Por sua vez, a SELIC é definida como a taxa básica de juros da economia: “A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia” (Disponível em < https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic> acesso em 19/01/2021). Sabe-se que a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras. Neste contexto, a adoção da SELIC implica em condição mais prejudicial do que a aplicação da TR mais os juros moratórios mensais de 1%. No entanto, além de não representar a recomposição do crédito trabalhista, a aplicação da Selic afasta a incidência de juros moratórios. O artigo 883 da CLT, citado acima, trata dos juros de mora, conforme reproduzido: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Os juros citados pelo artigo seguiam, até então, a redação do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91: “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Consoante aduzido acima, os dispositivos ora reproduzidos, embora não fossem objeto das ADCs e das ADIs, foram diretamente atingidos por ela. A mesma sistemática de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária, é adotada pelo artigo 600 da CLT, assim como pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Lei nº 5.421/1968 (que regulamenta as medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional). Mencionados dispositivos evidenciam a intangibilidade e subsistência dos juros de mora de 1% ao mês. Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas, com natureza alimentar, sigam padrão diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora. Feitas estas considerações, deve-se considerar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, acrescendo ao artigo 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nos conceitos dos artigos incluem-se a insuficiência dos juros e a necessidade de sua recomposição. Neste cenário, o artigo 404, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. De mais a mais, o artigo 491 do CPC, em suplementação ao artigo 832 da CLT, dispõe que, ainda que diante de pedido genérico, ou seja, independente de pedido específico, o julgado deve conter a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Desta feita, o juiz deve incluir, ex officio, na sentença a correção monetária e os juros, aplicando-se o mesmo posicionamento à indenização suplementar, quando necessária. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil deve ser interpretado à luz do princípio restitutio in integrum, consoante o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo integralmente (artigo 927 c/c artigo 944, ambos do CC), impondo-se a reposição ao estado anterior. Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0000392-02.2025.5.21.0018 proposta por ANTONIO LVES em desfavor de ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 25/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Salários retidos de abril e maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022, 2023,2024 e 1/12 avos de 2025 (limite do pedido;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 em dobro, férias integrais simples do período 2023/2024 e férias proporcionais na base de 05/12 avos, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT;Complementação dos recolhimentos do FGTS e Multa de 40% de todo o fundo de garantia – valores a serem recolhidos na conta vinculada do autor, na forma da fundamentação;68 horas extras mensais com adicional de 50% para os meses de outubro, novembro e dezembro dos anos de 2020 e 2021;Reflexos das horas extras sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e sobre os recolhimentos do FGTS + multa de 40%;Adicional por acúmulo de função no percentual de 30% do salário base, a partir do ano de 2021;Reflexos do adicional por acúmulo de função sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e sobre os recolhimentos do FGTS + multa de 40%. Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 25/03/2025, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária, conforme entendimento vinculante estabelecido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 do STF. Recolhimento das contribuições fiscais nos termos da Súmula 368 do TST e incidência do imposto de renda sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Custas, pelo reclamado, no valor equivalente a 2% do valor atribuído à condenação e conforme planilha de cálculos anexa - integrante da presente sentença para todos os fins de direito. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.tst.jus.br/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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