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Fabia Figueiredo Furtado x Mercantil Investimentos S/A

ID: 325450004

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-56.2005.8.20.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIA FIGUEIREDO FURTADO

Polo Passivo:

MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA AMARAL DE MELO

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MARIA DILZA FEITOSA

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FERNANDO PITHON DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-56.2005.8.20.0145 RECORRENTE: FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO ADVOGADOS: FERNANDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-56.2005.8.20.0145 RECORRENTE: FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO ADVOGADOS: FERNANDO PITHON DANTAS E OUTRO RECORRIDOS: MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A E OUTRO ADVOGADA: MARIANA AMARAL DE MELO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29059087) interposto por FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28057839) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR: DUPLICIDADE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MÉRITO: DEBATE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE A POSSE MANSDA E PACÍFICA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS ANTERIORES E DECISÕES JUDICIAIS QUE CONTESTAM A POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM RAZÃO DA POSSE IRREGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 489, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 30840088 e 30840089). Contrarrazões apresentadas (Id. 29580207). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à alegada infringência aos arts. 489, II, §1º, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO . PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações, . Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado o recorrente alegue que este Tribunal incorreu em omissão, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão (Id. 28057839): [...] No presente caso, a análise dos autos revela a existência de ações anteriores, Ações de Interdito Proibitório nº 145.96.000005-8 e Reivindicatória nº 145.96-000006-6, que demonstram a contestação da posse, tornando-a irregular. No que tange à demanda de interdito proibitório (nº 145.96.000005-8), cabe destacar que foi deferida tutela de urgência que proibia a entrada de qualquer pessoa no imóvel em questão sem a expressa autorização da Santa Luzia Agro Industrial S.A. Essa decisão não apenas reconheceu a legitimidade da posse da referida empresa, mas também reforçou a ideia de que a posse da apelada não era exercida de forma mansa e pacífica. O fato de que a apelada teria, em algum momento, sido impedida de acessar o imóvel atesta a existência de conflitos e contestações em torno da posse, requisito que, conforme a doutrina e a jurisprudência, inviabiliza a usucapião. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora a necessidade da posse mansa e pacífica como condição sine qua non para a aquisição de propriedade por usucapião. No julgamento do AgInt no AREsp n. 2.306.673/SP, a relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfatiza que a comprovação da posse mansa e pacífica é imprescindível para o reconhecimento da usucapião. Assim, ao apresentar contestação e litígios sobre a posse, a apelada inviabiliza seu pedido, uma vez que se descumpre um dos requisitos essenciais previstos no ordenamento jurídico. Portanto, diante das evidências apresentadas, é forçoso concluir que a apelada não preenche os requisitos legais para a concessão da usucapião. A presença de conflitos relacionados à posse, bem como a decisão proferida na ação de interdito proibitório, evidencia que a posse da apelada não se revestiu das características necessárias, tornando-a, portanto, insuscetível à proteção da usucapião. Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar a respeito do assunto, inclusive sobre o mesmo imóvel, em duas oportunidades: "Feitas essas considerações, constata-se que prosperam as razões da parte Apelante de que a parte Apelada deixou de preencher os requisitos necessários à usucapião pretendida, eis que não pode ser concebido o preenchimento do requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão, em favor da parte Apelada. Isso, porque a parte Apelada ajuizou a presente Ação de Usucapião em Janeiro de 2020, sob o argumento do exercício da posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos, sem melhores provas neste sentido, todavia há informação nos autos e é do conhecimento desta Relatoria, por meio da Apelação Cível nº 2013.018732-6, que no período compreendido entre 1996 a 2016, tramitou as Ações de Interdito Proibitório nº 145.96.000005-8 e Reivindicatória nº 145.96-000006-6, que têm como objeto a área denominada “Fazenda Cachoeira”, na qual está contido o imóvel objeto deste processo. Frise-se que na Ação de interdito proibitório foi deferida tutela de urgência determinando que nenhuma pessoa pudesse adentrar no imóvel sem autorização expressa da Santa Luzia Agro Industrial S.A., decisão esta que perdurou até ser proferida a respectiva sentença, em 25/11/2016. Dessa forma, depreende-se que a pretensão à Usucapião em tela não prospera, porque não preencheu os requisitos necessários previstos no art. 1.238 do Código Civil, em especial o requisito da posse ser mansa e pacífica, o que obsta o requisito da contagem de tempo, de maneira que sequer há falar na hipótese de redução do tempo por motivo de estabelecimento de morada e realização de benfeitorias, prevista no Parágrafo único do referido artigo de lei. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0100423-98.2014.8.20.0145, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) "A ação proposta pela parte embargante visa o reconhecimento da imissão de posse, em seu favor, da propriedade rural denominada Cachoeira, situado no Município de Nísia Floresta, lavrada na Escritura Pública datada de 03/09/1993, no 5º Tabelionato de Recife/PE, no livro nº AI-1/1605, fls. 103/106. (...) Significa, portanto, que o imóvel antes pertencente ao BANCO MERCANTIL S.A. passou a ser parte integrante do patrimônio do embargante MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A, o que o legitima a vindicar a imissão de posse com base na prova da propriedade. (...) Não se pode olvidar ainda que no ano de 1996, a empresa SANTA LUZIA AGRO INDUSTRIAL S/A ingressou com ação de interdito proibitório em desfavor da parte embargante, com vistas a obter o reconhecimento do caráter injusto da posse, na qual foi proferida decisão liminar, com ordem de que nenhuma pessoa entrasse na propriedade, sem autorização da autora, á época Santa Luzia, decisão esta que ficou vigente até 25/11/2016, quando então transitou em julgado a sentença de improcedência. Com isso, pode-se afirmar que o lapso temporal que decorreu no curso da ação de interdito proibitório, qual seja: durante os anos de 1996 a 2016, não aproveita ao embargado. Logo, toda e qualquer posse eventualmente exercida pela parte recorrida durante o aludido lapso temporal, não pode ser utilizado a favor da tese de usucapião invocada pelo réu/apelado/embargado. Diante da comprovação da posse injusta pela parte embargada, forçoso o deferimento da imissão em favor do embargante (...). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e votar pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a pretensão inicial no sentido de imitir imediatamente o apelante na posse da área invadida do imóvel rural de sua propriedade denominado “CACHOEIRA”, com limites, confrontantes, perímetros, coordenadas e azimute bem descritos e caracterizados no Memorial Descritivo de Id. 22188809, e identificada com imagens aéreas retratadas no Laudo Pericial e Avaliação Georreferencial de Id. 22188810 e, por conseguinte, determinar a desocupação da parte embargada do local, sob pena de imposição de multa diária. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801168-28.2021.8.20.5145, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024) Por fim, considerando os argumentos expostos e a evidência de que a posse da apelada não é mansa e pacífica, patente a improcedência do pleito usucapiendo. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432934

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432978

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO - TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325433028

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432884

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0107431-68.2017.8.20.0001

ID: 327714711

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0107431-68.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0107431-68.2017.8.20.0001 Réu: Sawelton Morais da Costa Defesa: Anna Paula Pinto Cavalcante - Defensora pública. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SAWELTON MORAIS DA COSTA e PAULO CÉSAR ARAÚJO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 02 de julho de 2017, por volta das 14h30min, em via pública, nas imediações do viaduto do Baldo, os réus foram presos em flagrante por transportarem, trazerem consigo e fornecerem a consumo, com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 04 (quatro) pedras e fragmentos de crack, com massa liquida de 49,95g (quarenta e nove gramas, novecentos e cinquenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 07 - ID 98456179; fls. 05 - ID 98456183). Laudo de constatação (fls. 09- ID 98456179; fls. 07 - ID 98456183). Notificação de Paulo César (fls. 05/06 - ID 98456186). Exame químico toxicológico (fls. 04/05 - ID 98456187). Processo suspenso com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal em relação a Sawelton Morais (fls. 01/02 - ID 98456189). Defesa prévia de Paulo César (fls. 09/14 - ID 98456189). Recebida a denuncia e aprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01 - ID 98456190). Reaprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01/02 - ID 98456191; fls. 01 - ID 98456192). Alvará de entrega da motocicleta (fls. 07;12 - ID 98456191). Sentença condenatória de Paulo César (fls. 01/06 - ID 98456194). Notificação Sawelton (ID 106011529). Defesa prévia de Sawelton (ID 107132280). Recebida a denuncia e aprazada a audiência Sawelton (ID 107166646). Reaprazada a audiência (ID 109197041; 117757676). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 117725569; 127456650). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 149688421) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, a nulidade das provas por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal, com a consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena base no mínimo legal, e a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 151349175). Da preliminar de nulidade de ausência de justa causa para realização de busca pessoal Em sede preliminar, a defesa requereu a absolvição do acusado, por entender que a polícia não tinha legítima suspeita para realização de busca pessoal, pautando o ato, em aspectos meramente subjetivos. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Verifica-se que, no caso em apreço, os policiais estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, que abrange a região do viaduto do baldo até a Av. Bernardo Vieira, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada ao lado da Cosern, que dá acesso à comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto, os quais ao perceberem a presença da polícia, em um local comum ao tráfico de drogas, pararam o veículo bruscamente o que despertou a atenção dos agentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, bem assim, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Dessa forma, fica evidente que os agentes estatais não abordaram o acusado aleatoriamente sem qualquer motivação. Além do comportamento suspeito do réu em frear bruscamente a moto ao perceber a presença dos agentes, o local é amplamente conhecido pela prática de ilícitos. Registro que, diuturnamente ao longo dos patrulhamentos os policiais lidam com situações parecidas e passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas. No caso analisado a equipe, não só, conseguiu identificar um comportamento fora do comum, como também, realizou a apreensão de material ilícito. Salientando que, o local onde se deu o flagrante é considerado zona vermelha, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública. Portanto, a busca pessoal não resultou de uma suspeita imaginária, mas sim de um caso onde a polícia acreditou que a pessoa abordada poderia estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, o que de fato foi confirmado. Sendo assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, na medida que originou-se de um comportamento desarrazoado apresentado pelo réu, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina nas imediações do viaduto do baldo, quando visualizaram os réus trafegando na motocicleta Honda, de placas NNQ-1922, quando resolveram abordá-los para averiguações, estando Sawelton Morais na condução da moto e Paulo César de carona. Durante a revista pessoal, os policiais encontraram em poder de Sawelton Morais as pedras e fragmentos da substância "crack", tendo este informado que acabara de adquirir o entorpecente pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais) a um desconhecido na comunidade Paço da Pátria e que forneceria a droga ao acusado Paulo César, que cedeu sua motocicleta para que Sawelton fosse comprá-la. Ainda por ocasião da abordagem, Paulo César afirmou ser o proprietário da motocicleta, confirmando a versão dada pro Sawelton acerca do empréstimo da moto para aquisição e transporte da droga. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Raimundo Xavier Dias o qual afirmou que estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada do lado da Cosern, que dá acesso à Comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou os acusados em uma motocicleta, e estes ao perceberem a presença da guarnição pararam o veículo, fato que despertou a atenção dos agentes posto que o ambiente é conhecido pelo transporte de drogas. Assim, realizaram a abordagem e apreenderam o material entorpecente. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, o depoimento do policial militar ouvido neste processo não deve ser desacreditado, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que a droga destinava-se a seu consumo pessoal. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que de acordo com a descrição do auto de exibição e apreensão, o material encontrava-se fracionado em embalagens próprias para comercialização e a gramatura apreendida é incompatível com o padrão médio de uso estabelecido pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, importante se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal indicou que até 40g da substância entorpecente maconha pode ser considerada para consumo pessoal, a depender dos elementos probatórios da ação policial. Ressalto ainda que, o acusado em sede inquisitorial afirmou ter adquirido os entorpecentes por cerca de R$500,00 (quinhentos reais), valor que supera ao preço do comércio comum da substancia entorpecente crack que comumente é vendida a R$5,00 (cinco reais) a pedra, circunstâncias que indicam que ao contrário do relatado pelo acusado o material apreendido não é de baixa qualidade e rápido consumo. Nos termos do § 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, para "determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu SAWELTON MORAIS DA COSTA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR SAWELTON MORAIS DA COSTA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0000769-85.2007.8.20.0145); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio socia h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade e natureza da droga apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0103509-53.2016.8.20.0001), pelo que agravo a pena em 1/8 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três)) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos Os bens foram destinados em sentença de fls. 01/06 - ID 98456194. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN,11 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231

ID: 329674100

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-31.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA DEMANDADOS: LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA. O autor alega, em síntese, que em 27 de fevereiro de 2024, por volta das 11:42h, na BR 424, Km 72, envolveu-se em acidente de trânsito. Narra que conduzia sua caminhonete FORD RANGER XLS 10A no sentido Caetés/PE para Garanhuns/PE e, ao iniciar a ultrapassagem de caminhão, em local permitido por faixa tracejada, foi surpreendido pelo veículo GOL 1.0, conduzido pelo segundo demandado e de propriedade do primeiro demandado. Afirma que o veículo GOL, que seguia à frente do caminhão, realizou conversão à esquerda para acessar via lindeira, obstruindo sua passagem e causando a colisão da parte dianteira esquerda de sua caminhonete com a traseira direita do Gol. Assevera que o Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou a inexistência de acostamento no local, mas que, após consulta ao DNIT, obteve Nota Técnica informando que, embora não haja acostamento, existe faixa de terra com mais de 4,00 metros, em boas condições para parada ou para a manobra de conversão à esquerda prevista no art. 37 do CTB. Diz que arcou com o pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 4.594,02 e que a Seguradora se negou a cobrir o custo de duas peças ("válvula canister" e "chave de seta") que totalizam R$ 2.142,56, conforme orçamentos anexos. Aduz que tentou solução amigável com os demandados, sem êxito. Requer indenização por danos materiais (R$ 6.736,58). Regularmente citados, os demandados arguiram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do réu, LUÍS ANTONIO DA SILVA. No mérito, sustentaram que a culpa foi exclusiva do autor. Argumentaram que o condutor (JAILTON) realizou a conversão à esquerda de forma regular e em local permitido, e que o autor, por sua vez, agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem de dois veículos simultaneamente (o caminhão e o Gol), sem visibilidade plena da pista e sem observar a manobra do veículo que seguia à sua frente. Acrescenta que “o veículo do réu (VW/Gol) iniciou conversão à esquerda, em faixa de domínio com condições adequadas para a manobra, conforme reconhecido na Nota Técnica do DNIT”. Pedem a improcedência do pedido. PRELIMINAR: 1) Ilegitimidade passiva. O demandado LUÍS ANTONIO DA SILVA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Os depoimentos prestados pelos requeridos demonstram que ele é o proprietário do veículo. Portanto, responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito. Nesse sentido: “A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083014-78.2019.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jorge Ribeiro Raposo – 16ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Rodrigo Vasconcelos Cortez APELADO: Condomínio do Edifício Portofino EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO . DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 . O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos materiais causados por terceiro que o conduzia no momento do acidente, independentemente de ter autorizado ou não o uso do bem, em razão da responsabilidade pela má escolha daquele a quem confia a condução do veículo (culpa in eligendo) e pela falha no dever de vigilância (culpa in vigilando). Precedentes. 2. Apelação improvida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0083014-78.2019.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator” (TJ-PE - Apelação Cível: 00830147820198172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) MÉRITO A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre ambos, além da culpa do agente no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se analisa. O artigo 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos modificativos e impeditivos e extintivos do direito do autor. O autor anexou o laudo pericial do acidente, o croqui, a Nota Técnica emitida pelo DNIT e imagens (fotos) do local do sinistro (IDs 200608169, 200608167, 200608150, 200608149). Além disso, comprovou que realizou o pagamento da franquia (ID 200608141) Por fim, juntou três orçamentos para cada uma das peças "não cobertas pelo seguro" (IDs 200608142 e 200608144). Na audiência una, declarou: “que colocou o senhor Luis Antônio no polo passivo por ser o proprietário do veículo; que no instante que percebeu que dava para fazer a ultrapassagem do caminhão e ao chegar na metade do caminhão o carro dos demandados entra na frente do veículo do depoente; que quando iniciou a ultrapassagem do caminhão não dava para visualizar o gol pois estava na frente do caminhão; que quando a via lindeira não tinha nada, estava livre; que durante a ultrapassagem não dava para ver seta do gol sinalizando para a esquerda pois estava prestando atenção na ultrapassagem do caminhão; que o caminhão impossibilitava visualizar se o gol estava com seta ligada ou não; que o motorista do caminhão não sinalizou se havia um outro veículo em sua frente; que quando iniciou a frenagem estava entre 70 e 80 Km/h; que segundo a oficina que executou o serviço no veículo do depoente a seguradora se negou em cobrir a reposição da chave de seta e válvula cânister, as quais totalizam o valor de R$ 2.142,56; que requer apenas indenização pelos danos materiais.” Na mesma assentada, o condutor do veículo, relatou: “que o veículo é de propriedade do pai do depoente, no caso Sr. Luis Antônio da Silva; que pretendia na via lindeira, que era uma estrada de terra; que o caminhão estava a duzentos metros da traseira do veículo conduzido pelo depoente; que aproximadamente 150 metros, antes da entrada da estrada de chão, já havia acionado a seta à esquerda; que ligou a seta por iria entrar; que antes de entrar via olhando o retrovisor e viu apenas o caminhão na sua traseira; que não fez a conversão a direita porque havia um buraco no local pois a parte lateral da rodovia é de barro; que não viu o veículo do demandante se aproximando ou fazendo ultrapassagem, pois o caminhão a sua traseira estava longe; que é habilitado há quase dois anos; que fez autoescola; que não fez a conversão à direita porque frente a entrada onde pretendia entrar havia um buraco e mais a frente era somente mato; que percebeu a colisão quando já estava com a parte dianteira do veículo na estrada de barro do esquerdo; que o impacto foi uma surpresa para o depoente; que no veículo estavam o depoente e seu pai; que vinha na mala do veículo apenas com um saco de farelo; que o veículo de seu pai é coberto por seguro.” Pois bem. A dinâmica do acidente é incontroversa: o veículo do réu, que trafegava à frente do veículo do autor (com um caminhão entre eles), iniciou uma manobra de conversão à esquerda e foi colidido na sua traseira direita pela dianteira esquerda do veículo do autor, que realizava ultrapassagem do caminhão. O cerne da controvérsia reside em determinar qual das condutas foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. O Código de Trânsito Brasileiro estatui: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. A defesa dos réus se constrói em torno da versão de que não havia acostamento no trecho do acidente, buscando com isso eximirem-se da responsabilidade pelos acontecimentos. Todavia, tal argumento é frontalmente rechaçado pela prova documental produzida nos autos. A Nota Técnica nº 4/2024/UL, emitida pelo DNIT (ID. 200608150), é categórica ao afirmar que, embora não haja acostamento pavimentado, "há uma faixa de terra com mais de 4,00 metros de largura para cada lado, em boas condições para realizações de parada veicular de pequeno e grande porte, seja para realizar emergências no veículo, seja para realizar conversão à esquerda prevista no art.37 do CTB". Ademais, as fotografias que instruem o referido documento não deixam margem para dúvidas, exibindo ampla e trafegável área à direita da pista, que materializa, para todos os fins legais, o acostamento. Assim, era dever do condutor réu, JAILTON DA SILVA, deslocar seu veículo para esta área à direita, aguardar o fluxo de veículos, inclusive o do autor que realizava a ultrapassagem, e só então, com segurança, cruzar a via. Ao invés disso, como se infere da dinâmica do acidente e da ausência de qualquer prova em contrário, o réu iniciou a conversão diretamente da faixa de rolamento, interceptando a trajetória do veículo do autor, que já se encontrava em manobra de ultrapassagem em local permitido (faixa tracejada). A conduta do réu foi, portanto, a causa preponderante para a ocorrência do acidente. E, ao violar o dever de cuidado objetivo previsto no art. 37 do CTB, quebrou o princípio da confiança que rege o trânsito, surpreendendo o condutor que vinha atrás e que tinha a legítima expectativa de que as normas de circulação seriam respeitadas. Ademais, mesmo que se admitisse a inexistência de acostamento no local, remanesceria o dever inafastável do condutor demandado de observar a norma basilar de prudência insculpida no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” (grifei) Tal certificação, na prática, impõe conduta tripartida e sucessiva: primeiro, a observação atenta do tráfego à retaguarda, por meio dos retrovisores e da verificação direta, para se assegurar de que a via está livre; segundo, a sinalização clara da intenção de manobrar, nos termos do art. 35 do CTB; e, só então, o início do deslocamento do veículo. Ao realizar a conversão inesperada, interceptando a trajetória do veículo do autor que já realizava manobra regular de ultrapassagem, o condutor réu demonstrou ter negligenciado esse dever primário de cuidado, assumindo o risco de produzir o resultado danoso. Sua conduta imprudente, portanto, foi a causa primária, direta e adequada para a eclosão do sinistro, sobrepondo-se a qualquer outra circunstância da via e atraindo para si a responsabilidade pela reparação dos danos. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA PROVIDA DE ACOSTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS . 28, 34 E 37 DO CTB PELA RÉ. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL (....).” (TJ-PR 0000311-53.2021.8.16 .0189 Pontal do Paraná, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Juarez Paulo de Queiroz contra sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brasília de Minas - MG, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado por Yelum Seguros S/A em ação de ressarcimento de danos, condenando o réu ao pagamento de R$21.142,05, com correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada da apólice e do comprovante de pagamento à segurada impede o exercício do direito de sub-rogação; (ii) estabelecer se houve preclusão da prova documental apresentada após o encerramento da instrução; (iii) determinar se ficou provada a culpa do réu pelo acidente de trânsito; (iv) verificar a suficiência da prova testemunhal e documental produzida; e (v) analisar eventual superestimação do valor da indenização pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora que indeniza o segurado tem direito regressivo contra o causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF, bastando comprovar a existência do seguro, o pagamento da indenização e a culpa do terceiro. 4 . A apólice e o comprovante de pagamento foram juntados após determinação judicial e dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão, sobretudo porque o réu não impugnou tais documentos na contestação, tornando o fato incontroverso. 5. O direito de regresso da seguradora não se invalida pelo pagamento da indenização securitária realizado em conta bancária do filho da segurada, autorizado a utilizar o veículo, estando comprovado o efetivo pagam ento da indenização. 6 . As versões dos condutores e o depoimento de testemunha presencial confirmam que o réu realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, infringindo os arts. 34 e 37 do CTB, caracterizando sua culpa exclusiva pelo acidente. 7. O valor da indenização pleiteado baseou-se na Tabela Fipe, deduzido o valor do salvado, e foi devidamente comprovado . O réu não produziu prova hábil para infirmar os documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado tem direito de ressarcimento por sub-rogação, desde que comprovado o pagamento da indenização ao segurado. 2 . A juntada de documentos determinada pelo juiz, ainda que após a instrução, não configura preclusão. 3. A culpa do réu pelo acidente de trânsito pode ser demonstrada por boletim de ocorrência e prova testemunhal harmônica e coerente. 4 . O pagamento da indenização em conta de terceiro autorizado a usar o veículo não descaracteriza o exercício do direito de sub-rogação pela seguradora. 5. O valor da indenização fixado com base na Tabela Fipe, descontado o valor do salvado, é válido quando não infirmado por prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art . 786; CPC, arts. 320, 373, II, e 487, I; CTB, arts. 34 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188 . (TJ-MG - Apelação Cível: 02837708820098130086, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2025) Está configurada, pois, a conduta culposa dos réus e o nexo de causalidade com o acidente. DANOS MATERIAIS O autor pleiteia o ressarcimento de dois valores distintos: a franquia do seguro e o custo de peças não cobertas pelo seguro. O pagamento da franquia, no valor de R$ 4.594,02, está devidamente comprovado pelo documento de ID. 200608141 e pela declaração da associação seguradora (ID. 200615792), sendo, portanto, devido seu ressarcimento integral. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores das peças não cobertas ("válvula canister" e "chave de seta"), no montante de R$ 2.142,56, a mesma sorte não assiste ao autor. Embora o demandante tenha juntado aos autos três orçamentos para os referidos itens (IDs 200608142 e 200608144), não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que tais peças foram efetivamente danificadas no sinistro e que sua substituição foi formalmente solicitada pela oficina credenciada responsável pelo reparo. Outrossim, também não foi apresentada comunicação formal da Seguradora negando a cobertura especificamente para a "válvula canister" e para a "chave de seta" (ou justificativa técnica para tal recusa). Ora, a simples declaração do autor em audiência e os orçamentos, por si sós, não são suficientes para comprovar que a Seguradora, de forma injustificada, se negou a cobrir os itens. Caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu neste ponto específico. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido apenas parcialmente, limitando-se ao valor comprovado da franquia. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.594,02 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), correspondente ao valor da franquia do seguro paga pelo autor, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da data do pagamento (12.03.2024) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, também a partir do efetivo desembolso. 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 2.142,56, referente às peças não cobertas pelo seguro, pelas razões adrede expendidas. 3) Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica ciente o autor de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195631

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195658

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BENEDITO - POLO ENGENHARIA LTDA - EPP - HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP

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Arcelor Mital x Julivan De Jesus Ferreira

ID: 300713975

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-93.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARCELOR MITAL

Polo Passivo:

JULIVAN DE JESUS FERREIRA

Sentença

Advogados:

LAURA ADRIANA REIS DE OLIVEIRA

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NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENISE DUBBERSTEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0000769-93.2022.8.08.0048 REQUERIDO: REU: JULIVAN DE JESUS FERREIRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0000769-93.2022.8.08.0048 REQUERIDO: REU: JULIVAN DE JESUS FERREIRA, CAIO DA SILVA MARTINS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou JULIVAN DE JESUS FERREIRA, brasileiro, natural da Serra/ES, nascido aos 15/02/1989, RG 3006419-ES, CPF 14228362745, filho de Marlene de Jesus e Antônio Ferreira de Oliveira, como incurso nas sanções do ART. 155, §4º, IV, DO CPB, em razão do seguinte fato: “[…] Consta dos presentes autos que, no período da noite do dia 23 de janeiro de 2022, o DENUNCIADO, terceira pessoa ainda não identificada e CAIO DA SILVA LUCAS, agindo de comum acordo e em união de vontades, com ânimo de furtar, entraram na arca da empresa Arcelor Mital, localizada no bairro Tubarão, Serra/ES, e quando já estavam de posse e tentando passar para o lado externo da empresa um fio de cobre pesando cerca de 40kg, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), acabaram sendo flagrados em seu ato por agentes de segurança. Segundo ainda consta dos autos, o DENUNCIADO, CAIO e o comparsa não identificado, que conseguiu se evadir se embrenhando em uma área de mato, entraram na área da Arcelor Mital cortando com um alicate a cerca que circunda a empresa. Em poder do DENUNCIADO e de CAIO foram apreendidos três RÁDIOS COMUNICADORES além da "res furtiva". O DENUNCIADO em seu interrogatório perante a Autoridade Policial Civil nega a prática dos atos que lhe são imputados nesses autos. […]” (sic) A denúncia, datada de 15 de março de 2022, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado através de Auto de Prisão em Flagrante Delito nº. 0046884931.22.01.0075.21.033, dele, constando: Despacho da Autoridade Policial, Boletim Unificado nº. 46884931, Termos de declaração dos Policiais Militares e do representante da empresa vítima, Autos de qualificação e interrogatórios de Caio da Silva Lucas e Julivan de Jesus Ferreira, Notas de Culpa, Auto de Apreensão nº. 403.3.26643/2022, Auto de Entrega nº. 403.5.10296/2022, assim como Relatório Final de IP (ID 36588111). Em Audiência de Custódia, foi concedido ao denunciado o benefício da Liberdade Provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, sendo o necessário Alvará de Soltura expedido e cumprido no mesmo ato (ID 36588111). Recebimento da denúncia em 21 de março de 2022, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do CPP, à fl. 109 (ID 36588111). Citado pessoalmente (ID 53242089), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ID 54413695) e, por não se tratar de nenhuma das causas de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (ID 36588111). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 16 de abril de 2025 (ID 67434845), com as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório de JULIVAN DE JESUS FERREIRA. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em Debates Orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do denunciado, nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, o que foi deferido. Memoriais da Defesa no ID 70059056. É, em síntese, o relatório. PASSO A DECIDIR: Este processo transcorreu normalmente, tendo sido observado o Princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito. Com relação a CAIO DA SILVA LUCAS, houve proposta e aceitação de ANPP, conforme descrito na denúncia. Prossigo, então. O Órgão Ministerial imputou ao acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA a prática do delito de FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Pátrio, que assim dispõe: Caput – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. O furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, configura-se quando duas ou mais pessoas atuam em conjunto para subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Trata-se de causa especial de aumento de pena que eleva a sanção cominada ao furto simples, diante da maior reprovabilidade da conduta. Educa o jurista Rogério Greco que “o verbo subtrair é empregado no artigo sub examen no sentido de retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel. A finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem é que caracteriza o chamado animus furandi no delito de furto”. (GRECO, Rogério, Código Penal Comentado, 4ª Edição, Editora Impetus, Rio de janeiro, 2010, p. 387). A atuação conjunta de duas ou mais pessoas demonstra um liame subjetivo entre os agentes, mesmo que tácito, e implica um aumento da capacidade delitiva do grupo, bem como maior dificuldade para que a vítima impeça a subtração ou identifique os autores, circunstâncias que justificam o agravamento da pena. Ressalte-se que não se exige divisão rígida de tarefas entre os envolvidos, sendo suficiente que reste comprovado que ambos concorreram de forma consciente para a prática do crime, ainda que com participações distintas. É desnecessário, ainda, que todos estejam presentes no local do delito, bastando que contribuam de forma relevante para a execução do furto. Dessa forma, o concurso de pessoas, além de caracterizar a qualificadora, afasta a possibilidade de aplicação dos benefícios próprios do furto simples, ensejando a imposição de pena mais severa, nos termos do § 4º do art. 155 do Código Penal. Materialidade delitiva consubstanciada por meio do IP/APFD nº. 0046884931.22.01.0075.21.033, Boletim Unificado nº. 46884931, Auto de Apreensão nº. 403.3.26643/2022 e Auto de Restituição nº. 403.5.10296/2022 (ID 36588111). Quanto às provas produzidas em juízo, no que concerne à autoria delituosa, a testemunha WESLEY PEREIRA DE SOUZA descreveu que no dia dos fatos, estava trabalhando em uma das portarias da ARCELOR, quando foi acionado via rádio pelo seu supervisor, que, por sua vez, avistou três indivíduos furtando material de cobre dentro da empresa. Que o depoente e mais dois parceiros de serviço foram ao encalço dos indivíduos, onde alcançaram apenas dois, porque o terceiro se evadiu para rumo ignorado. Que os indivíduos estavam com serra elétrica, estilete cortante, rádio de comunicação e encapuzados. Que não sabe informar se o fio de cobre seria utilizado pela empresa ou se era material de descarte. Que o fio de cobre estava bem enrolado, parecia que tinha acabado de ser cortado. Que o material era muito pesado, pesando de quarenta a cinquenta quilos. Que o depoente nunca se deparou com os indivíduos anteriormente. O POLICIAL MILITAR FLAYNER HENRIQUE OLIVEIRA, em juízo, enarrou que foram acionados na área de Praia Mole e, embora sempre atendam ocorrências de pequenos furtos, este, foi grande, com material de cobre pesado. Que o acusado e seu comparsa foram contidos pela equipe de segurança. Que a res furtiva era material pesado, parecia que tinha acabado de ser cortado. Que a equipe de vigilantes apreendeu em poder do acusado e do comparsa, rádios comunicados e alicate corta fio, daquele grande. Que o depoente não conhecia o acusado JULIVAN de outras ocorrências. No exercício da autodefesa, o acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA, ao ser interrogado em juízo, respondeu que se lembra do dia 23/01/2022, que foi quando ingressou na Arcelor Mital com o CAIO, pessoa maior de idade. Que tinha um rapaz perto, que acabou correndo, mas o interrogado nem estava com ele. Que este rapaz até faleceu depois, em Guriri, no carnaval do ano retrasado. Que ingressaram no local para poder furtar. Que o interrogado é dependente químico e tem problema com o crack desde os seus 15 anos de idade. Que o rapaz que faleceu quem teve a ideia. Que ele era funcionário da Vale. Que o interrogado viu “eles” indo lá e quis ir junto. Que tinha uma cerca danificada, sendo um alambrado remendado com presilha branca e foi por ali que entraram. Que os rádios comunicadores serviam para se comunicarem dentro do mato, porque, às vezes, se afastavam um do outro. Que os rádios foram comprados no Mercado Livre, pelo “rapaz”. Que ele ficou no mato e o interrogado entrou com o CAIO. Que se apossaram de cerca de 35kg de material que estava numa caçamba. Que era cobre, para sucata. Que venderiam e o dinheiro seria dividido. Que pegaram 40kg, num rolo, de cobre e o quilo custava R$38,00. Que ultrapassaram a cerca e os seguranças já estavam de tocaia. Que pegaram um material num esgoto e foram abordados por seguranças, ainda dentro da área da empresa. Que passaram pela cerca, mas a área ainda é da Vale e o interrogado sabe disso, porque é morador da região. Que o interrogado tem outros registros penais, só que nunca foi condenado. Que o CAIO foi preso em flagrante delito com o interrogado. Que o interrogado não sabe a idade de CAIO, mas ele é maior de idade. Que o interrogado já foi preso por posse de drogas para consumo pessoal, por briga de rua e por furto. Que, após o fato aqui em questão, o interrogado não voltou a cometer delito. Que apreenderam serras e alicates de cortar fio também. Que o interrogado não entrou na área principal da empresa. Que quando passaram a grade, o vigilante os prendeu. Que estavam de posse de alicate, três rádios comunicadores e do rolo de 40kg de fio de cobre. Que o interrogado não estava em plena consciência, tendo em vista que estava há dois dias virado, usando drogas e, se estivesse bem, não teria entrado naquela área perigosa. Que o interrogado aceitou cometer o crime, porque queria usar drogas. Que é viciado desde quando tinha 15 anos. Que quando estava na loucura das drogas, praticava crime mesmo. Que se arrepende e não queria estar em audiência, na condição de réu. Pois bem. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de JULIVAN DE JESUS FERREIRA, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, por fato ocorrido na noite de 23 de janeiro de 2022, nas dependências da empresa Arcelor Mital, localizada no bairro Tubarão, município de Serra/ES. A imputação recai sobre o fato de que o acusado, em comunhão de esforços e desígnios com CAIO DA SILVA LUCAS e terceiro não identificado, teria invadido o perímetro da referida empresa, após cortar a cerca que a circunda, com o fim de subtrair aproximadamente 40kg de fio de cobre, avaliados em cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais). No momento em que tentavam retirar a res furtiva do local, os agentes foram flagrados por vigilantes e detidos ainda na posse dos objetos e ferramentas utilizadas, inclusive rádios comunicadores e alicate de corte. O conjunto probatório é robusto e convergente quanto à autoria e à materialidade delitiva. A testemunha WESLEY PEREIRA DE SOUZA, vigilante da empresa, narrou que, após comunicação de seu supervisor, deslocou-se com outros agentes até o local onde flagraram os envolvidos, que se encontravam com serra elétrica, estilete, rádios de comunicação e encapuzados, tentando subtrair rolo de cobre de grande porte. Relatou ainda que um dos indivíduos conseguiu se evadir pela área de mata adjacente. Na mesma linha, o policial militar FLAYNER HENRIQUE OLIVEIRA confirmou que a guarnição foi acionada para atendimento de furto de grandes proporções, tendo constatado a detenção dos autores pela equipe de segurança, já em posse do material de cobre e instrumentos como alicate corta-fio e rádios comunicadores. Por fim, o próprio réu JULIVAN DE JESUS FERREIRA confessou integralmente os fatos, confirmando que ingressou no local com o fim de subtrair cobre, que a entrada se deu por meio de cerca danificada, que os rádios serviam à comunicação entre os comparsas, e que o material, pesando cerca de 40kg, seria vendido para aquisição de drogas. Declarou, ainda, que o plano foi arquitetado por um terceiro envolvido, que veio a óbito posteriormente, e que sua motivação principal foi o uso de substâncias entorpecentes. Diante desse panorama, não há dúvida quanto à prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois o delito foi perpetrado por três agentes, atuando com divisão de tarefas, uso de instrumentos de corte, comunicação por rádio e divisão do produto. Tal dinâmica revela não apenas o dolo específico de subtrair, mas também planejamento e estrutura organizada, típicos da qualificadora do §4º, IV, do artigo 155 do Código Penal. Nesse sentido é a lição da doutrina: “Co-autoria é a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal” (Cezar Roberto Bitencourt, Manual de Direito Penal - Parte Geral, Ed. Saraiva, p. 382/384). “sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Ed. Forense, São Paulo: 2015, p. 945). E, também, é a jurisprudência: “Para a caracterização da co-autoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos da execução” (RT, 751/695). Mencionada qualificadora se configura sem que seja necessário o ajuste prévio entre as partes, bastando que ocorra a adesão à prática delituosa mesmo que apenas no momento da ação. A defesa, por sua vez, sustentou, em sede de memoriais, a tese de reconhecimento da forma tentada do delito, ao argumento de que a res furtiva não chegou a ser transportada para fora do local, bem como alegou o arrependimento do réu, que teria confessado os fatos e demonstrado desejo de ressocialização. Nenhuma das teses merece acolhida, data vênia. Quanto à forma tentada, não prospera a argumentação defensiva. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a consumação do crime de furto com a inversão da posse da coisa alheia com animus rem sibi habendi, ainda que por breve tempo, e independentemente da posse ser mansa e pacífica. No caso concreto, o réu e seus comparsas já haviam se apossado do fio de cobre, retirando-o da área interna da empresa para ponto de evasão, onde foram interceptados com o produto e as ferramentas. A res furtiva foi destacada, cortada e retirada de seu local de origem, o que configura inequívoca inversão da posse. Em reforço, o próprio acusado confirmou que já haviam ultrapassado a cerca e que foram abordados já de posse da res furtiva, o que configura a consumação do delito. O fato de terem sido surpreendidos antes de lograr êxito na saída do terreno não descaracteriza a consumação, pois a empresa já estava privada da posse plena do bem. Quanto ao arrependimento, ainda que exista alguma manifestação nesse sentido, ela se deu após a consumação e após a prisão em flagrante, não havendo qualquer devolução voluntária, espontânea ou eficaz da coisa, tampouco demonstração de desistência antes da prática do núcleo do tipo penal. Não se aplica, portanto, o disposto no artigo 16 do Código Penal, que trata do arrependimento eficaz, nem o artigo 15 (desistência voluntária), pois o acusado apenas se rendeu à ação da vigilância, sendo flagrado no exato momento em que executava o iter criminis com plena consciência e dolo. Ademais, o histórico do réu revela reiteração delitiva. O acusado possui outra ação penal em andamento, também por delito de furto (0000264-73.2020.8.08.0048), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e sua inserção em um contexto de criminalidade habitual, a despeito da alegada dependência química. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verosimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENO o acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), corroborado pelas disposições previstas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais. • ART. 155, §4º, IV, DO CPB Pena: reclusão de dois a oito anos, e multa Culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do acusado tida como reprovável, uma vez que, para a prática do furto, cometeu a violação de imóvel alheio, o que denota maior reprovação no agir; antecedentes imaculados, em obediência ao entendimento sumular nº. 444 do STJ; inexiste nos autos notícias o bastante acerca de sua conduta social; sem elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, haja vista que tal circunstância se refere ao caráter do acusado, como pessoa humana, a demonstração de sua índole, seu temperamento, e para avaliar tal circunstância, deve-se mergulhar no interior do agente, tarefa tecnicamente inviável somente ao julgador; os motivos do crime, razões que moveram o agente a cometê-los, não favorecem ao réu, eis que visava sustentar seu vício em drogas ilícitas1; as circunstâncias são comuns à espécie; as consequências do crime não foram avaliadas no curso da ação penal; o comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente; sem informações nos autos a respeito da situação econômica do denunciado. Ante a análise acima procedida, reputo de modo negativo os motivos do crime, do seguinte modo: “Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ – AgRg no HC 736175/SC, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/05/2022)”. Com isso, fixo as penas, em base, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) correspondente ao tempo da ação. Considerando a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB, atenuo as penas em 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, para torná-las em seu mínimo legal, a saber: em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DETERMINADO. Sem circunstâncias agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de penas a serem sopesadas, razão pela qual torno em definitivas as penas até aqui apuradas. • DA FIXAÇÃO DE REGIME Diante do quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Verifico, ainda, estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei n.º 9.714/98, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no município de Serra/ES, conforme determinação da VEPEMA; e (ii) compatíveis com a aptidão profissional do sentenciado, nos termos dos arts. 44 e 46 do Código Penal. • DA REPARAÇÃO DE DANO A Lei nº 11.719/2008 introduziu no art. 387, inciso IV, do CPP a obrigatoriedade de o magistrado, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Eis o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA […] A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. […] (TJMG – Apelação Criminal 1.0525.17.006668-8/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018). Deixo de fixar valor mínimo à reparação de danos, então, como forma de se evitar cerceamento de defesa, e por não haver elementos para a sua fixação. • DAS CUSTAS E DEMAIS DETERMINAÇÕES O acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA pagará as custas processuais, com arrimo no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. […] ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. REANÁLISE DA MISERABILIDADE DO RÉU PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. […] 7. A aferição da situação econômica do recorrente, para fins de avaliação da capacidade de arcar com as custas processuais, deve ser analisada na fase de cumprimento da pena, pelo Juízo da Execução, pois a condição econômica do apelante pode ser alterada, tanto no decorrer da instrução criminal como após a condenação, no curso do cumprimento da reprimenda, razão pela qual, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser plenamente aplicável o art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo àqueles beneficiários da assistência judiciária gratuita. […] 9. Recurso conhecido. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vitória, PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Criminal, 048200119344, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2022, Data da Publicação no Diário: 07/04/2022). A pena de multa deverá ser satisfeita na forma prevista no art. 50 do Código Penal, observando-se, no que couber, as disposições do Ato Normativo Conjunto nº. 27/2020. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas ao réu por ocasião da concessão da liberdade provisória. Determino a intimação da empresa vítima, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado e da empresa vítima, proceda-se por meio de edital. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACUSADO JULIVAN DE JESUS FERREIRA E SUA DEFESA TÉCNICA. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para as providências cabíveis. Expeça-se Guia de Execução, com a devida intimação do Ministério Público acerca de sua expedição. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1MOTIVOS DO CRIME: “São as razões que moveram o agente a cometer o crime” (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO, Fábio M. de Almeida; JUNIOR, Roberto Delmanto, Código Penal Comentado, 7ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Renovar, Rio de Janeiro: 2007, p. 188). “São os precedentes que levam à ação criminosa” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 163). “São de particular relevo. Referem-se a todos os fatos que moveram o réu a cometer o delito. Motivo é o antecedente psicológico do ato volitivo” (TRISTÃO, Adalto Dias, Sentença Criminal, 5ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Del Rey, Belo Horizonte/MG: 2001, p. 50).

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