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União Federal (Agu) - Df x Marcos Aurelio Amaral

ID: 255846119

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000341-41.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO AMARAL

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO SANTOS DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000341-41.2022.5.10.0005 : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000341-41.2022.5.10.0005 : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF : MARCOS AURELIO AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000341-41.2022.5.10.0005 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO: MARCOS AURELIO AMARAL ACB/7 EMENTA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos do Verbete nº 37 do Tribunal Pleno deste Tribunal: "Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora" RELATÓRIO A Juíza ELISANGELA SMOLARECK, titular da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, rejeitou os embargos à execução opostos pela União (ID 8045166). Inconformado, o Ente Público interpõe agravo de petição (ID d932d00). Contraminuta pelo exequente (ID cae7452). Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO No agravo de petição a União, subsidiariamente condenada, se insurge contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, sustentando gozar da prerrogativa do benefício de ordem. Aduz que não foram esgotadas todas as diligências executórias contra a devedora principal e seus sócios. No entanto, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta Turma e do col. TST: 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. A agravante foi condenada como responsável subsidiária pelos créditos do reclamante no presente processo. Não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. O benefício de ordem é instituto reconhecido em diversos dispositivos legais e o seu objetivo é possibilitar a qualquer devedor subsidiário indicar bens livres, desembaraçados e desembargados do devedor principal ou dos seus sócios, para evitar a constrição dos seus próprios bens. Trata-se de devedora principal que teve sua recuperação judicial decretada. Neste caso, pertinente o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, em virtude da evidente inviabilidade de satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar. (...). Agravo de petição conhecido e não provido. (AP - 0000453-18.2020.5.10.0801, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 03/07/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Diante da realidade estampada nos autos - decretação de recuperação judicial da executada principal - há de se direcionar a execução/fase de cumprimento em face do responsável subsidiário, de modo a se garantir a eficácia da decisão judicial, tendo em vista que não se logrará êxito a execução direcionada contra a devedora que teve a recuperação judicial decretada. Sinale-se que o juízo condutor da execução deve atuar em ordem a resguardar o princípio constitucional da duração razoável do processo e, em ambiente infraconstitucional, imprimir efetividade à execução a fim de entregar-se ao obreiro o bem reconhecido no título exequendo, o qual ostenta índole de crédito alimentar e é, aliás, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Acrescenta-se não haver suporte legal para se determinar a limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.( AP 0000869-31.2020.5.10.0010, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-100503-35.2016.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21638-30.2017.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que "a decretação da falência da devedora principal demonstra sua condição de insolvência com o consequente inadimplemento da satisfação dos créditos trabalhistas, permitindo que a execução se inicie contra o devedor responsável subsidiariamente". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, nos sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2676-06.2011.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). Saliento, ainda, que a questão relativa à ordem de execução, em se tratando de responsabilidade subsidiária, está pacificada no âmbito desta Corte, por meio do Verbete nº 37 do Tribunal Pleno, assim redigido: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Incólumes os dispositivos invocados Irretocável a sentença, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO AMARAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Talita Da Silva Lopes

ID: 261440329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2018.8.16.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TALITA DA SILVA LOPES

Conclusão

Advogados:

MARIANA ZONIN PRAMIU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-23.2018.8.16.0062 Processo: 0000869-23.2018.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TALITA DA SILVA LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de TALITA DA SILVA LOPES, já qualificada na inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/2006. Homologou-se a prisão em flagrante e concedeu-se a liberdade provisória à ré (mov. 17). A acusada apresentou defesa prévia através de defensora dativa (mov. 59.1). A denúncia foi recebida e ante a ausência das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). No decorrer da instrução processual foram ouvidas duas testemunhas e ao final foi interrogada a acusada (movs. 88/89). O laudo pericial foi acostado no mov. 101. O Ministério Público apresentou alegações finais orais no mov. 88.5, manifestando-se pela procedência da condenação nos termos da denúncia. Por derradeiro, a ré apresentou suas alegações finais no mov. 90, requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da pena no mínimo legal. Esse o relatório. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre apresentar o teor dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório da ré prestados durante a instrução processual. A testemunha ELIANA MARIA MAGNABOSCO, escrivã, disse que fazia o procedimento de revista das visitas dos presos, revistava as mulheres, que já havia revistado a Talita outras vezes porque ela visitava o companheiro, que nessa ocasião ela estava excessivamente nervosa, que pediu se ela tinha alguma coisa e ela mesma entregou um invólucro que ela trazia nas partes íntimas, ela retirou e entregou, que havia maconha dentro do invólucro, dois pedacinhos, que ela iria visitar o preso Antônio Cezar Mota. A testemunha NIZAR KATBEH, investigador, atestou que não se recorda do fato. A ré TALITA DA SILVA LOPES, em seu interrogatório, disse que a denúncia é verdadeira, que seu ex-marido estava preso e tinha pedido para levar a droga para ele, que levou, mas na hora ficou com medo e acabou falando, que eram dois pedaços bem pequenos, que a droga era para ele fumar, que na delegacia falou o que seu marido mandou falar, que seria usuária e iria fumar com ele. A acusação pleiteia a condenação da ré no crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei de Drogas, que assim dispõe: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...)" Nesse particular, como cediço, o tipo penal previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 apresenta um crime de ação múltipla, isto é, um tipo que contém várias modalidades de conduta, vários verbos, sendo que a prática de qualquer das ações descritas caracteriza a prática do crime. Assim sendo, a materialidade do delito está devidamente demonstrada através dos seguintes elementos, auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência (mov. 1.8); auto de constatação provisória de droga (mov. 16.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); laudo toxicológico definitivo (mov. 101) e depoimentos judiciais das testemunhas. Quanto à autoria, vale atentar que o acervo probatório colhido nos autos é contundente acerca da prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 pela ré TALITA, na modalidade trazer consigo. A testemunha Eliana, ouvida em Juízo, relatou que a ré compareceu na delegacia para visitar o companheiro, o que era frequente. Contudo, diante do nervosismo excessivo, ao ser questionada, retirou e entregou um invólucro que trazia nas partes íntimas, com duas porções de substância análoga à maconha. Assim sendo, restou apreendido 0,029 gramas de maconha, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. Oportuno registrar que a substância apreendida foi identificada como “maconha” em sede pericial, sendo de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº 344/98 da SVS/MS – Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde (Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 101). Ademais, em Juízo, a ré confirmou a autoria delitiva. Pelo exposto, tenho que os depoimentos tomados em Juízo e as demais provas mencionadas são suficientes para alicerçar uma condenação. O depoimento da agente pública, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea, se reveste de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualificá-lo, pois nada sugere seu interesse no deslinde da causa e mormente porque prestados sob compromisso. Assim sendo, tenho que não há qualquer irregularidade na prova testemunhal colhida em Juízo, nos termos da jurisprudência iterativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. SÚMULA 706/STF. FALTA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.296/96. PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA LICITUDE DOS IMÓVEIS. SÚMULA 7/STJ. IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. NÃO VERIFICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO ÍNDICE DE AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDOS EM OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) 10. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV – O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. (...) Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Dessa forma, no caso em tela, o depoimento prestado pela agente pública se mostra seguro, coeso e sem contradições, de forma que encontra amparo no restante do conjunto probatório e inexiste razões para que não se dê credibilidade às suas palavras. Outrossim, comprovada a materialidade e autoria do crime em comento, conforme fundamentação supramencionada, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade Por derradeiro, há de se ressaltar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação da agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. O elemento subjetivo (dolo) é evidente e se extrai das peculiaridades do caso. Vale lembrar que, não sendo possível ingressar na mente da ré, são as circunstâncias do fato que comprovam o elemento subjetivo do tipo. Com efeito, subjetivamente, a ré agiu com dolo. Tinha a consciência de que a substância que trazia consigo era droga e, diante dessa consciência, nutriu o desejo de realizar a conduta, o que de fato acabou se concretizando. Essa vontade, por sua vez, foi exteriorizada, resultando na prática do ato. Quanto à ilicitude, ensina Cleber Masson que é “a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados” (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral – vol. 1. 11ª Edição. Ver. Atual. e Ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2017. P. 419). Pois bem. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de ilicitude. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado a agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, a ré, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais da ré, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte do CP). Também pelas circunstâncias do fato, tinha a ré a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22 do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pela ré. Das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes Presente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d” do CP) e da menoridade (art. 65, inc. I do CP), a serem consideradas na segunda fase da dosimetria penal. Das causas de aumento e de diminuição de pena Aplicável ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Para inferir a fixação dos requisitos para que o condenado faça jus ao benefício legal, mostra-se necessária a presença cumulativa da primariedade do agente, que deve possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, observa-se ser possível a aplicação do instituto para a ré, ante o preenchimento dos requisitos legais. Observa-se que TALITA é primária e portadora de bons antecedentes. A benesse que ora se requer visa beneficiar o pequeno traficante, o que certamente, se configura para a ré no caso dos autos. Assim, aplico a causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, no patamar de 2/3, uma vez que inexistem fundamentos que sustentem a aplicação de percentual menor. Contudo, aplicável também a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/06, eis que a ré tentou entregar o entorpecente para seu companheiro, que estava preso em estabelecimento prisional. Logo, ante as circunstâncias da apreensão e a quantidade da droga, aumento a pena em 1/6. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência CONDENO a ré TALITA DA SILVA LOPES nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, consoante o disposto no art. 68, caput do CP e art. 5º, inciso XLVI da CF. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Passo à análise das circunstâncias judiciais de que tratam o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo previsto para a pena, qual seja, 5 anos de reclusão. a) No que tange à natureza da droga, vislumbro que o entorpecente apreendido não ultrapassa a normalidade; b) No que se refere à quantidade de droga, entendo que igualmente não é cabível a exasperação; c) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; d) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; e) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; f) A acusada não ostenta antecedentes criminais; g) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; h) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; i) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; j) Não se aplica o comportamento da vítima por se tratar de crime difuso, sem sujeito passivo determinado; Assim, fixo a pena-base para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67 do CP) A ré confessou a prática delitiva e possuía 20 anos na data do fato. Contudo, ante a aplicação da Súmula 231 do STJ,[1] mantenho a pena-base e fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Presente uma causa de aumento de pena e uma de diminuição, conforme mencionado alhures, aplicando primeiro o aumento (1/6) e depois a diminuição (2/3), torno definitiva a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. 5. DA PRESCRIÇÃO Em vista da sanção imposta acima, verifico estar a pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição retroativa. Esta modalidade da extinção da punibilidade do Estado leva em consideração a reprimenda aplicada na sentença, devendo-se aferir o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação do decreto condenatório. Considerando a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), de acordo com o art. 109, inc. V do CP, a prescrição ocorre em 4 anos. Ademais, a ré possuía 20 anos ao tempo do crime, sendo reduzido de metade o prazo de prescrição (art. 115 do Código Penal). Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 08/09/2020, é possível constatar que o feito prescreveu em 07/09/2022. Por conseguinte, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de TALITA DA SILVA LOPES. 6. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Providencie-se a incineração do entorpecente apreendido, caso a diligência ainda não tenha sido realizada. Ante o reconhecimento da prescrição punitiva, indevido o pagamento de custas processuais. [2] Considerando a atuação de advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando terem os representantes judiciais direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. MARIANA ZONIN PRAMIU, inscrita na OAB/PR n. 90.580, que fixo em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do CPC e à tabela de honorários advocatícios constantes na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e proporcionalmente aos atos processuais praticados. Cópia desta decisão servirá de certidão perante a PGE/PR. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício/carta precatória. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [2] “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - "Em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência, porquanto implica, necessariamente, o reconhecimento de ausência de lide, não se cogitando, pois, nesse contexto, de parte vencida ou vencedora" (AgRg no REsp n. 508.207/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 25.10.2004). - No caso dos autos, foi reconhecida, nesta instância, a extinção da punibilidade em razão da prescrição, pelo que a decisão condenatória foi tornada insubsistente, não havendo como se acolher a tese do agravante de "querelado-vencedor", a fim de se inverter os ônus sucumbenciais. Agravo regimental desprovido. ” (STJ, AgRg no REsp 1154526/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) “6. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, que equivale à absolvição, devem ser cancelados eventuais registros cartorários, ficando o recorrente isento do pagamento das custas processuais. ” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 781.957/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008). - grifei “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS – EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA OS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e portanto, extinta a punibilidade do acusado necessária a devolução do valor pago a título de fiança, não havendo que se falar em pagamento das custas processuais”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000012-76.2013.8.16.0021 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - Julg. 12.09.2019) - grifei

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 305927889

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220 AUTOR(A): EDNA DE SOUZA SILVA RÉU: USEBENS SEGUROS S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição em dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA DE SOUZA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de USEBENS SEGUROS S.A, igualmente identificado. Em síntese, alega ter identificado, junto à SUSEP, apólices de seguro em seu nome, sem que tenha contratado ou autorizado tais serviços. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, defendendo que os descontos são referentes aos serviços efetivamente contratados, motivo pelo qual os pedidos devem ser rejeitados. Réplica no ID. 206304026. Sem outros requerimentos ou manifestações, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante registrar a regularidade processual, estando o feito isento de vícios ou nulidades, sem falhas a serem corrigidas, tendo sido devidamente observados, ao longo de sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, esclareço que a presente relação é de consumo, haja vista o preenchimento de seus requisitos essenciais: (i) o demandante, na condição de consumidor final; (ii) a demandada, como fornecedora de serviços financeiros remunerados; e (iii) a prestação do serviço. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, incumbindo à demandada comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Nesse sentido, a ré juntou aos autos Termo de Adesão (ID. 204710326), referente a contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado firmado com o Paraná Banco S.A. Repise-se que, em relação a matéria, que contratação simultânea de seguro e empréstimo não configura, por si, prática abusiva, salvo se demonstrada a sua imposição (Tema 972/STJ). No caso concreto, contudo, apesar de o documento anexado conter cláusulas que indicam a sua natureza optativa e distinta do contrato principal, não restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica, que carece dos elementos essenciais para validação da assinatura digital, tais como certificado digital, biometria facial, geolocalização, IP, ou qualquer outro mecanismo apto a atestar sua autenticidade. Em caso semelhante, o TJ/CE decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico . A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3 . No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP . 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6 . Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7 . Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato . 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8 .06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante disso, não comprovada a existência da relação contratual, impõe-se declarar sua inexistência, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante à restituição, é inequívoco que houve cobrança indevida, razão pela qual se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pela SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024). Este entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 929 do STJ, que assim estabelece: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. “[...] A realização de descontos sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva, impondo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (STJ — AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. No caso, entretanto, entendo que, pela narrativa dos autos, os danos sofridos pelo autor têm características eminentemente materiais, atingindo diretamente seu patrimônio, porém, não sendo possível inferir que houve uma violação aos seus direitos morais. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a inexistência da relação contratual objeto dos descontos impugnados; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024); Considerando a sucumbência mínima da autora, CONDENO a demandada, ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 18 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 305927887

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220 AUTOR(A): EDNA DE SOUZA SILVA RÉU: USEBENS SEGUROS S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição em dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA DE SOUZA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de USEBENS SEGUROS S.A, igualmente identificado. Em síntese, alega ter identificado, junto à SUSEP, apólices de seguro em seu nome, sem que tenha contratado ou autorizado tais serviços. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, defendendo que os descontos são referentes aos serviços efetivamente contratados, motivo pelo qual os pedidos devem ser rejeitados. Réplica no ID. 206304026. Sem outros requerimentos ou manifestações, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante registrar a regularidade processual, estando o feito isento de vícios ou nulidades, sem falhas a serem corrigidas, tendo sido devidamente observados, ao longo de sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, esclareço que a presente relação é de consumo, haja vista o preenchimento de seus requisitos essenciais: (i) o demandante, na condição de consumidor final; (ii) a demandada, como fornecedora de serviços financeiros remunerados; e (iii) a prestação do serviço. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, incumbindo à demandada comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Nesse sentido, a ré juntou aos autos Termo de Adesão (ID. 204710326), referente a contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado firmado com o Paraná Banco S.A. Repise-se que, em relação a matéria, que contratação simultânea de seguro e empréstimo não configura, por si, prática abusiva, salvo se demonstrada a sua imposição (Tema 972/STJ). No caso concreto, contudo, apesar de o documento anexado conter cláusulas que indicam a sua natureza optativa e distinta do contrato principal, não restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica, que carece dos elementos essenciais para validação da assinatura digital, tais como certificado digital, biometria facial, geolocalização, IP, ou qualquer outro mecanismo apto a atestar sua autenticidade. Em caso semelhante, o TJ/CE decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico . A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3 . No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP . 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6 . Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7 . Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato . 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8 .06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante disso, não comprovada a existência da relação contratual, impõe-se declarar sua inexistência, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante à restituição, é inequívoco que houve cobrança indevida, razão pela qual se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pela SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024). Este entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 929 do STJ, que assim estabelece: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. “[...] A realização de descontos sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva, impondo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (STJ — AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. No caso, entretanto, entendo que, pela narrativa dos autos, os danos sofridos pelo autor têm características eminentemente materiais, atingindo diretamente seu patrimônio, porém, não sendo possível inferir que houve uma violação aos seus direitos morais. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a inexistência da relação contratual objeto dos descontos impugnados; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024); Considerando a sucumbência mínima da autora, CONDENO a demandada, ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 18 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Estado Do Rio De Janeiro x Flávio Ribeiro Linhares e outros

ID: 311116272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045664-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLÁVIO RIBEIRO LINHARES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045664-78.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045664-78.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0006436-07.2009.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00490293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLÁVIO RIBEIRO LINHARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0045664-78.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FLÁVIO RIBEIRO LINHARES Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL. DECISÃO DA RELATORA (art.932, inciso II c/c art.1019, incisos I e II do CCP-15) Recorre, tempestivamente, o Estado do Rio de Janeiro contra a decisão (TJe 569), oriunda do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu que, em ação cominatória ajuizada por FLÁVIO RIBEIRO LINHARES, determinou o bloqueio online de valor apresentado de compra de medicamentos (R$ 8.903,56), nos seguintes termos: "Conforme é possível verificar nos autos os réus foram devidamente intimados para o cumprimento da obrigação e não o fizeram. O enunciado nº2 do aviso 69/2009, abaixo citado, possibilita ao Juízo adotar medidas adequadas para atendimento ao direito à saúde, inclusive sequestro de verba pública. Para cumprimento da tutela específica de prescrição unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. ". Isso posto, determinei o bloqueio on line do valor apresentado no orçamento, com êxito integral nas contas do Estado e do Município, sendo feita a transferência de metade de cada ente, conforme comprovante que segue. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora em relação ao valor transferido. Expeça-se ofício ao Secretário Estadual de Saúde comunicando o referido sequestro da verba pública. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se." Alega o ente agravante, em suma, que embora não se oponha ao custeio de tratamentos futuros via bloqueio judicial, argumenta que não é legal nem constitucional obrigá-lo a reembolsar tratamentos já realizados com recursos próprios pelo cidadão. Sustenta que o reembolso contraria a legislação, pois o SUS não prevê restituições, apenas a prestação direta de serviços; viola o princípio da legalidade administrativa e as normas constitucionais e legais que exigem planejamento e licitação na gestão dos recursos públicos; indica que o autor não é hipossuficiente, condição necessária para obrigar o Estado a fornecer tratamento; cria um precedente perigoso, transformando o Estado num plano de saúde particular, comprometendo as finanças públicas e prejudicando os demais usuários do SUS; deve ser negado, pois há crise econômica grave e a execução da decisão afeta o mínimo existencial da coletividade, ao privilegiar um cidadão em detrimento de muitos. Requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se o bloqueio realizado para o ressarcimento dos gastos já efetuados e pagos pelo autor em face das contas do Estado. De plano, conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no rol do art. 1.015, inciso I, do CPC-15. Indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo ente Estadual. Vejamos os fundamentos: Não obstante a previsão específica do art. 1.019, inciso I, do CPC, os requisitos do efeito suspensivo em agravo de instrumento são aqueles do artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. Nesse sentido, confiram-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021), verbi: "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei). O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) Tais requisitos não estão presentes in casu. Isso porque, a Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida digna e saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6, 23 e 196 da Constituição Federal), é objeto de pacífica jurisprudência deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula 65. Sobre o tema, confiram-se os julgados deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. No Tema n. 793 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (grifei). Ressalta-se que tal tese vinculante está em consonância com o entendimento sobre a solidariedade antes exposto. Afinal, a Corte Constitucional decidiu que, embora caiba ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência, a responsabilidade financeira pelo custeio não impede o acionamento do Município, na medida em que se trata de obrigação solidária. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude de repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerários, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial impugnada. No caso em julgamento, a condição de saúde do agravado foi devidamente comprovada por meio dos documentos médicos anexados aos autos originais, os quais evidenciam tanto a existência da enfermidade quanto a essencialidade do fornecimento dos medicamentos para garantir sua sobrevivência e melhorar sua qualidade de vida, considerando seu quadro clínico. Diante dessas provas, foi concedida a tutela de urgência, posteriormente confirmada por sentença de mérito, decisão que também foi mantida pelo Tribunal em sede recursal (processo nº 0006436-07.2009.8.19.0017). Os réus, embora plenamente cientes do conteúdo da ação e de suas responsabilidades, permaneceram inertes ao cumprimento integral da medida, violando o direito à saúde e à vida da parte autora, sendo que, desde 2018, vem sendo necessário o bloqueio de recursos públicos para possibilitar a aquisição dos medicamentos, em razão da omissão persistente dos réus e da urgência no tratamento requerido. Nesse contexto, diante da reiterada resistência ao cumprimento da ordem judicial, acabou sendo determinado o bloqueio de verbas públicas como medida viável a ser adotada pelo juízo competente. Cumpre ainda ressaltar que o fato de o agravado ter arcado, em caráter emergencial, com os custos dos medicamentos, não elimina sua condição de hipossuficiente, já reconhecida em decisão anterior. Tal atitude não representa capacidade financeira regular, mas sim um esforço extremo e pontual, motivado pela urgência de um tratamento indispensável à sua sobrevivência - esforço esse que poderia ter sido evitado se o Estado agravante houvesse cumprido tempestivamente a decisão judicial. Assim, mostra-se adequada a medida coercitiva imposta pelo magistrado a quo. Afinal, "em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro sobre o segundo" (in REsp 1.069.810 - RS, DJe 06.11.2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - grifei). Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgado acima mencionado, já decidiu que "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Além disso, o decisum também encontra fundamento na Súmula 178 deste Tribunal de Justiça, verbi: "Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas." (grifei) Daí não haver probabilidade de provimento ao recurso fazendário. O risco do dano ou de sua difícil reparação, por sua vez, também não ficou demonstrado. Ao contrário, o risco de dano é do agravado, que, caso fique sem os medicamentos/insumos necessários ou o dinheiro equivalente gasto, põe em risco a sua saúde e sobrevivência. Diante disso tudo, o efeito suspensivo é indeferido. Prepondera, por ora, o direito à saúde do agravado. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao i. Juízo de origem. Intime-se o recorrido para contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, segunda parte, do CPC-15. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL R E L A T O R A 7ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045664-78.2025.8.19.0000- fls.8 (I)

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Processo nº 1012936-86.2025.8.11.0000

ID: 292983316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1012936-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DONNER DE LORENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO BIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012936-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012936-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADENILSON DONNER DE LORENA - CPF: 033.547.801-85 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CLAUDIO BIRCK - CPF: 686.974.300-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA REMANESCENTE INFERIOR A 8 ANOS. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, DO CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão definitiva do regime prisional semiaberto para o fechado, em razão do reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime doloso. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se, após a unificação das penas e considerando o período já cumprido, o quantum remanescente autoriza a manutenção do reeducando no regime semiaberto, não obstante a prática de falta grave. III. Razões de decidir: 1. A execução penal possui caráter dinâmico, devendo-se considerar fatos supervenientes que impactem nas condições de cumprimento da pena. 2. O saldo remanescente de pena (2 anos, 8 meses e 4 dias) atende aos requisitos objetivos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal para cumprimento no regime semiaberto. 3. A comprovação de atividade laborativa lícita e a ausência de novos registros de práticas delitivas após o ano de 2022 demonstram conduta compatível com os objetivos ressocializadores da execução penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: "A prática de falta grave não obsta a manutenção do regime semiaberto quando o quantum remanescente de pena, após unificação, atender aos requisitos objetivos do art. 33, §2º, do Código Penal, e o reeducando demonstrar adequação aos fins ressocializadores da execução penal˜. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "b"; LEP, arts. 111, parágrafo único, e 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ADENILSON DONNER DE LORENA contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos do executivo penal n. 0001215-15.2011.8.11.0108, determinou a regressão definitiva do regime prisional, do semiaberto para o fechado, em razão do reconhecimento de falta grave consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução penal no ano de 2022 (Id. 292253857 – p. 643-646). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, não obstante a decisão que determinou a regressão de regime com a subsequente unificação das penas e a devida consideração do período já cumprido, o quantum de pena remanescente autoriza sua permanência no regime semiaberto, nos termos dos critérios objetivos fixados no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Aduz, assim, que a manutenção da regressão ao regime fechado configura excesso de execução, além de violação ao princípio da proporcionalidade, sobretudo diante de saldo de pena a cumprir inferior a 8 (oito) anos. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 282253857 – p. 685-690). A magistrada de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 282253857 – p. 695-696). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 286264885 – p. 705-710). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em apreço, o Juízo de origem procedeu a unificação das penas impostas ao agravante, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei n. Lei n. 7.210/84, considerando as condenações oriundas das ações penais n. 0000142-66.2015.8.11.0108, n. 0000869-83.2019.8.11.0108 e n. 1001123-34.2022.8.11.0108, tendo encontrado a pena total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão. Além disso, ao reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal — consubstanciada na prática de crime de furto —, o Juízo de origem determinou a regressão definitiva do regime de cumprimento, impondo ao reeducando o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente, com fulcro no art. 118, inc. I, da Lei n. 7.210/84. No entanto, a decisão merece ser revista. De início, cumpre ressaltar que, em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave pode, de fato, dar ensejo à regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada, inclusive por meio da Súmula 526, do STJ, admite a regressão independentemente de trânsito em julgado da nova condenação. Contudo, a execução penal possui caráter dinâmico, devendo-se considerar fatos supervenientes que impactem significativamente nas condições de cumprimento da pena pelos apenados. No caso dos autos, verifica-se que após a decisão que determinou a regressão de regime, foi realizada a unificação das penas do agravante, resultando, como já exposto, o total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão. Ocorre que, conforme informação extraída do Sistema de Execução Unificado – SEEU, não obstante possuir condenação total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão, o apenado já cumpriu 6 anos, 6 meses e 9 dias restando-lhe um saldo remanescente (pena a cumprir), de 2 anos, 8 meses e 4 dias para cumprimento. Diante desse cenário, observa-se que o quantum remanescente pendente de cumprimento pelo réu revela-se compatível com a manutenção do reeducando no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, que fixa como parâmetro objetivo o limite de 8 anos de reclusão. A propósito: 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal (...). (AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28.2.2024). É certo que a reincidência do apenado autoriza, nos termos da legislação vigente, a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que seria estabelecido com base apenas no quantum de pena remanescente, nos moldes do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Todavia, exsurge dos autos que, mesmo diante da reincidência, o regime semiaberto, além de mais gravoso do que aquele previsto para o quantum de pena remanescente, mostra-se suficiente e adequado, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da finalidade ressocializadora da execução penal. Compulsando os autos do processo de execução penal em trâmite verifica-se a inexistência de indícios de reincidência em práticas delitivas por parte do reeducando após o ano de 2023, ressalvada a ocorrência do crime de furto praticado em 2022, a qual deu ensejo à regressão definitiva de regime, efetivada no ano de 2025. Também consta nos autos comprovação, por meio de notas fiscais emitidas em nome do reeducando, de que desde o ano de 2023 ele vem exercendo atividade laborativa lícita na função de pintor e, aliado a isto, tem-se o fato de que o reeducando tem acompanhado sua genitora em tratamento de saúde, circunstância comprovada pela juntada de laudos médicos nos autos (Id. 282253857 – p. 593-611). Concluo, portanto, que o apenado demonstra conduta compatível com os objetivos da execução penal, notadamente quanto à sua finalidade progressiva e ressocializadora, nos termos preconizados pela Lei n. 7.210/84 Nessa esteira de pensar: 4. Conquanto reconhecida a existência de faltas graves – consistentes no descumprimento da monitoração eletrônica e a prática de novo crime doloso –, nada obsta a manutenção do regime semiaberto, quando o reeducando estiver inclinado à ressocialização e não ter sido denunciado pelo delito no curso da execução penal. (N.U 1007949-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Por fim, ressalto que a decisão ora prolatada não implica desconsiderar a falta grave cometida pelo agravante, que poderá produzir outros efeitos na execução penal, como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, mas não justifica, nas circunstâncias específicas dos autos, a imposição de regime mais gravoso do que o recomendado. Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção do agravante no regime semiaberto, tendo em vista que após a unificação das penas e considerado o período já cumprido, o saldo remanescente de pena atende aos requisitos objetivos para o cumprimento no referido regime (art. 33, § 2º, alínea “b”, CP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Maria Amazilia Dos Santos x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 283025037

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0542910-45.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMAZILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Decisão

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADILSON FONSECA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 0542910-45.2015.8.05.0001 Classe - Assunto : [Produto Impróprio] Requerente : EXEQUENTE: MARIA AMAZILIA DOS SANTOS Requerido : EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO Verifica-se que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 465052494). Aduz, em suma, inexigibilidade da obrigação de reajuste do benefício após o julgamento do RE 1251927 pelo STF, repactuação e cálculos equivocados. Em manifestação, a parte exequente colacionou petição (ID 440401683) em que sustenta a escorreita indicação dos cálculos e ausência de perda do objeto. Sucinto relato, decido. A priori, não assiste razão quanto ao tópico de inexigibilidade da obrigação de reajuste do benefício após o julgamento do RE 1251927 pelo STF. Ocorre que há divergência entre a matéria julgada no Recurso Especial 1251927 pelo STF e a matéria discutida nos presentes autos. Ou seja, a Autora objetiva a extensão do reajuste geral concedido com a implantação da RMNR aos seus benefícios previdenciários, enquanto a matéria do Recurso Especial discute o critério de cálculo da parcela do complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Nesse sentido, trago a própria jurisprudência colacionada pela parte exequente: "Pugna a Executada/Excipiente pela suspensão do feito em consonância com a decisão liminar proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos da ADPF nº. 323 DF, em confronto à Súmula nº. 277 do TST que reconhece a ultratividade das normas coletivas. Sustenta que a suspensão determinada nos autos da ADPF se estende a todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, em fase de cognição ou com execução já iniciada, que versem sobre a aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. Argui que, no presente feito, o Exequente contabilizou o crédito até os dias atuais, dando eficácia a acordo coletivo cujo prazo de vigência está exaurido, motivo pelo qual estaria se utilizando do princípio da ultratividade em discussão na ADPF. Ocorre que a exceção de pré-executividade é destinada a combater o título executivo violador de pressupostos processuais, condições da ação ou quando a matéria possa ser conhecida de ofício. Neste caso, porém, não se pode afirmar que o Excipiente busque tal intento, na medida em que o título executivo não aplica a ultratividade da norma coletiva. Conforme se vê da sentença de ID c0c6df5, este Juízo reconheceu o direito do Autor de ter reajustado o benefício de complementação de aposentadoria de acordo com os reajustes conferidos ao pessoal da ativa, conforme cláusula contida em norma interna da empresa. No referido decisum, este Juízo reconheceu que a PETROBRAS conferiu aumentos salariais "disfarçados" ao pessoal da ativa mediante a concessão de avanço de nível automático aos empregados, a implantação do PCAC de 2007, bem como através do estabelecimento da RMNR. Assim, reconheceu o direito do Autor a auferir os mesmos aumentos estabelecidos através de negociação coletiva, de acordo com o quanto estatuído na norma interna que previu o pagamento de complementação de aposentadoria, bem como a paridade com os empregados não aposentados. Nesta senda, deferiu os pedidos da inicial, concedendo ao Reclamante os aumentos previstos nos ACT's indicados, no PCAC/2007, bem como determinando o reflexo da RMNR sobre o pagamento das diferenças de aposentadoria. Logo, os acordos coletivos tiveram sua aplicação na época própria, mas geraram reflexos no valor da diferença de aposentadoria recebida pelo Obreiro, diferenças estas que são postuladas na presente fase executória. Não há que se falar, pois, em ultratividade, sendo manifestamente infundada a exceção de pré-executividade apresentada. Assim, não se tratando de qualquer matéria atacável por meio da exceção de préexecutividade, NÃO CONHEÇO do incidente." (Vide decisão de ID nº 5b442ee, proferida no processo nº 0000869-69.2016.5.05.0023, em que são partes JOSE OTAVIO DE CARVALHO e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Concernente ao tópico da repactuação, também não assiste razão ao executado. Ocorre que as diretrizes da repactuação contrariam a coisa julgada e as regras contidas no próprio Estatuto e do regulamento do benefício (ID nº 104450077 - pg. 07). A coisa julgada é um princípio constitucional assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Assim, uma decisão judicial transitada em julgada torna-se imutável e deve ser respeitada, não podendo ser alterada por normas ou diretrizes posteriores, como no caso da repactuação proposta. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidam o entendimento de que uma coisa julgada tem eficácia preclusiva, impedindo que uma matéria já decidida seja rediscutida, salva em hipóteses definitivas previstas em lei (ação rescisória, por exemplo). Por fim, insta salientar que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser revestida de fundamentação robusta e formalização de cálculos precisos que apontem, detalhadamente, erro nos valores originalmente apresentados, vez que ante a autoridade emanada da coisa julgada, há presunção legal em favor do direito do exequente. Neste sentido, dispõe jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. EXECUTADA QUE NÃO EXPÔS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO SEU PEDIDO. PARTE QUE DEVE INDICAR OS ERROS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTA DIVERSA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta.RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063548-17.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.08.2020) (TJ-PR - AI: 00635481720198160000 PR 0063548-17.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Em face da autoridade da coisa julgada, há presunção legal em favor do direito do exeqüente, de forma que ao devedor, no momento em que apresenta impugnação à fase de cumprimento de sentença, incumbe alegar de forma fundamentada a (s) matéria (s) objeto da impugnação e atacar de forma especificada, se for o caso, o cálculo apresentado pela parte, o que não se evidencia no caso concreto. Hipótese em que a agravante argüiu de forma genérica a inexigibilidade do título em face do pagamento integral que advogou ter realizado, deixando de impugnar de forma especificada o cálculo apresentado pela recorrida e não demonstrando o efetivo pagamento integral do débito. Razões do agravo de instrumento que padecem da mesma deficiência.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70070540836 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 07/12/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2016) No caso em comento, em que pese a parte exequente ter colacionado planilha com o valor que entende devido, suprindo o requisito do § 4º do art. 525, do CPC, a parte executada não demostrou qualquer argumento ou documento que pudesse desconstituir os parâmetros adotados pelo exequente, tornando sua manifestação genérica e unilateral. De modo que os questionamentos levantados não foram sequer respondidos ou cabalmente justificados pelo executado. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que HOMOLOGO os cálculos originais apresentados pelo exequente em petição (ID 439831863), bem como determino a aplicação da multa e honorários advocatícios na porcentagem legal estabelecida no art. 523, §1º, do CPC, ante o não cumprimento voluntário da obrigação consubstanciada em sentença. Saliento que depósito judicial como garantia do juízo não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos referido artigo. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada para fins de garantia de juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a providência apta ao regular andamento do feito. P. R. I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000814-23.2023.4.03.6103

ID: 313447245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000814-23.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos Trata-se de ação distribuída em 16/02/2023, em que a parte autora postula revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante descarte de contribuições na forma do §6º do art.26 da EC 103/2019 e do artigo 37 da Portaria 450/2020 do INSS. Em 22/10/2024, o feito foi julgado improcedente pelo(a) Juiz(a) 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que concluiu que a exclusão de contribuições para fins de revisão de benefício (art. 26, §6º da EC 103/2019) aplica-se apenas a aposentadorias que tenham como requisito um tempo mínimo de contribuição (id. 322092990). Foi a parte autora ainda condenada em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Houve interposição de Apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 24/04/2025. Requer a reforma da r. sentença para que seja determinado o descarte das contribuições prejudiciais ao cálculo do RMI. Nesse sentido, alega que não há previsão legal que afaste a aplicação do art. 26, §6º da EC 103/2019 aos benefícios que dispensam a carência. Na mesma ocasião procede ao prequestionamento dos art. 26, § 3º, da EC 103/19, do art. 37 da Portaria 450 do INSS e do art. 176-E do Decreto 3.048/99. (id. 322092991) Sem contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora reclama a revisão de rendimentos recebidos em razão de aposentadoria por invalidez (NB 631.897.854-6). Relata que, originalmente, o benefício foi calculado a partir do cômputo de 164 contribuições, recolhidas entre 07/1994 e 02/2013. Contudo, para a obtenção de benefício mais vantajoso, pugna pela aplicação do art. 26, §6º da EC n° 103/2019 para que o INSS proceda ao descarte de 163 contribuições e realize o recálculo da RMI servindo-se apenas da maior contribuição recolhida pela demandante. Em relação ao alegado, verifica-se, primeiramente, que o benefício foi concedido em 02/03/2020, data posterior à entrada em vigor da EC n°103/2019 e anterior à vigência da Lei 14.331/2022. Na ocasião, foi alterada a forma de cálculo dos benefícios do RGPS e RPPS, anteriormente apurados a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1191. Com a reforma, a RMI passou a ser calculado por meio da média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde 07/1994 (art. 26, § 3º, EC n°103/2019). A mesma emenda previu a possibilidade de exclusão da média aritmética das contribuições que resultem em redução do valor do benefício. Nesse sentido, o art. 26, §6º da EC n°103/2019 do referido dispositivo legal consolidou a denominada “regra do descarte”: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Contudo, a mera leitura do texto legal deixa claro que a regra se aplica exclusivamente a benefícios cuja concessão dependa da comprovação de tempo mínimo de contribuição. Tal entendimento também encontra amparo tanto em outros dispositivos legais - tais como o art. 37 da Portaria 450 do INSS, que fala de sua aplicação apenas para benefícios programados - quanto na jurisprudência das Turmas Recursais deste E. TRF3. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, QUE NÃO EXIGE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS SOMENTE CARÊNCIA. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS QUE TÊM COMO REQUISITO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000821-22.2023.4.03.6327, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDENTE. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS QUE TÊM COMO REQUISITO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Parte autora titular de pensão por morte cuja renda mensal inicial (RMI) foi apurada com base no valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o segurado instituidor faria jus na data do óbito. 2. Pretensão de aplicação da regra de descarte prevista no § 6º do art. 26 da EC nº 103/2019, mediante exclusão da média aritmética dos salários de contribuição das contribuições que resultem em redução do valor do benefício. 3. Regra de descarte aplicável somente às aposentadorias que tenham como requisito tempo mínimo de contribuição. 4. Impossibilidade de aplicação para a apuração do valor de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, que não exige tempo mínimo de contribuição, mas somente de carência. 5. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000869-19.2021.4.03.6333, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 07/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Feito esse esclarecimento, cabe enfatizar que a aposentadoria por invalidez apresenta como requisitos apenas a existência de incapacidade laborativa definitiva e a comprovação da manutenção qualidade de segurado pelo demandante na data de início da incapacidade, mediante cumprimento de carência. Ausente a exigência de tempo mínimo de contribuição, conclui-se pela inaplicabilidade do § 6º, do art. 26 da EC nº 103/2019 ao caso. Consequentemente, não há de se falar em violação ao art. 176-E do Decreto 3.048/99, eis que o demandante não faz jus à essa modalidade de revisão do benefício. Fica, portanto, mantida a sentença, inclusive no que concerne à condenação em honorários. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, declarando a inaplicabilidade do § 6º, do art. 26 da EC nº 103/2019 ao caso em exame. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO EXIGE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI a partir exclusão da média aritmética das contribuições que resultem em redução do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 26, §6º da EC n° 103/2019. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a aplicabilidade da regra de revisão de RMI por descarte de contribuições a benefícios que não exijam tempo mínimo de contribuição. III. Razões de decidir 3. Texto do art. 26, §6º da EC n° 103/2019 que prevê expressamente que o descarte de contribuições se aplica apenas a benefícios cuja concessão dependa da comprovação de tempo mínimo de contribuição. 4. Entendimento que encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais deste E. TRF3. 5. Impossibilidade de aplicação da referida regra de recálculo à aposentadoria por incapacidade permanente, eis que não exige tempo mínimo de contribuição. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, declarando a inaplicabilidade do § 6º, do art. 26 da EC nº 103/2019 ao caso em exame, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Município De Maringá/Pr x C. Brandao Grafica - Me

ID: 281678308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-17.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

C. BRANDAO GRAFICA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-17.2024.8.16.0190 Vistos, etc. I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada desde logo a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069525-14.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Alexandre Luiz Alves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 261109475

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-88.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-88.2024.5.06.0014 : ALEXANDRE LUIZ ALVES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-88.2024.5.06.0014 : ALEXANDRE LUIZ ALVES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1963c2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE LUIZ ALVES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado do presente decisum, o título acima deferido, nos valores discriminados na planilha em anexo. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo sentencial como se nele estivesse transcrita. Na atualização monetária do crédito trabalhista oriundo da presente condenação, observem-se os parâmetros traçados pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, conforme a seguir discriminados: 1- Na fase pré-processual até o momento anterior ao ajuizamento da ação, deve incidir IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); 2- Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; 3- Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, § 3º, do CC. Especificamente quanto à correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais deferida, com o afastamento do critério previsto no art.883 da CLT, a SBDI-1, em 20/6/2024, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu pela incidência da taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação, e não mais pelo critério da Súmula 439 do TST, com adequação ao precedente vinculante do STF firmado na decisão dos ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021. Trago à baila, nesse viés, a ementa da decisão acima citada prolatada quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido . (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, no caso em tela, na apuração da indenização por danos morais deferida na sentença de mérito, a taxa SELIC deverá ser aplicada desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, consoante já explicitado no decisum, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA. Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. “Quantum Debeatur" no valor de R$ 3.384,67, com observância da atualização monetária nos moldes supramencionados. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 82,55, calculadas sobre R$ 3.302,12, valor da condenação. Em cumprimento ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que o pedido deferido no presente decisum não possui natureza salarial. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios à SRTE e MPT, para ciência e providências acerca dos fatos narrados no presente decisum. Intimem-se. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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