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Processo nº 0000868-18.2025.8.16.0151

ID: 300876508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000868-18.2025.8.16.0151 Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/06/2025 Vítima(s): FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE Flagranteado(s): DIEGO ALEXANDRE Vistos. 1. Trata-se de comunicação de flagrante delito feita pelo DD. Delegado de Polícia, da prisão de Diego Alexandre, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência, mov. 1.143, extrai-se que: COMPARECEU AO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTA ISABEL DO IVAÍ A SENHORA FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE, RELATANDO QUE SEU MARIDO, DIEGO ALEXANDRE CHEGOU NA RESIDÊNCIA COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, ENQUANTO FRANCIELE ESTAVA FAZENDO O JANTAR, DIEGO COMEÇOU A PROFERIR XINGAMENTOS DO TIPO " VAGABUNDA " E FALANDO QUE FRANCIELE ESTAVA LEVANDO OUTROS HOMENS PARA DENTRO DE CASA. APÓS OS XINGAMENTOS, O MASCULINO PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA, ARREMESSOU EM DIREÇÃO À MESMA, ACERTANDO SUA MANDÍBULA E BOCA, CAUSANDO LESÕES DO LADO ESQUERDO DA FACE E UM CORTE NA BOCA, DEPOIS TERIA DESFERIDO DOIS CHUTES EM SEU PEITO E EMPURROU-A CONTRA A PIA, DERRUBANDO A FEMININA AO CHÃO E APERTOU SEU PESCOÇO, TENTANDO ENFORCÁ-LA. LOGO APÓS, DIEGO SAIU TOMANDO RUMO IGNORADO. NESSE MOMENTO FRANCIELE FOI ATÉ O DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR PARA REGISTRAR O OCORRIDO. A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU AO ENDEREÇO SUPRACITADO, E, ENQUANTO ESTAVA COLHENDO MAIORES INFORMAÇÕES COM A SOLICITANTE, O AUTOR CHEGOU AO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE ENTÃO DEU VOZ DE PRISÃO AO MASCULINO, QUE FOI ACATADO, SENDO ESTE COLOCADO NO COMPARTIMENTO TRASEIRO DA VIATURA E A VÍTIMA NO BANCO DE TRÁS. APÓS, DESLOCOU-SE PARA SEDE DA 3CIPM PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E ENCAMINHOU AS PARTES PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LOANDA. VALE RESSALTAR QUE DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A VÍTIMA RECLAMAVA DE DORES CONSTANTES NO PESCOÇO QUE, SEGUNDO ELA, FORAM CAUSADAS PELOS APERTÕES. Foram ouvidos os policiais militares, o autuado e a vítima (mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11). Certidão de antecedentes acostada no mov. 11.1. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, V, VIII, do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue aos presos, os quais também tomaram ciência dos policiais que os prenderam e foram informados acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se encontram presentes os elementos necessários à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medida cautelar diversa. No caso, não se vislumbra a presença do periculum libertatis, isto porque não há indícios nos autos, até o momento, de que o flagranteado possa se evadir do distrito da culpa, visando a se furtar à aplicação da lei penal, bem como ausente quaisquer elementos a indicar que possa impedir a regular instrução criminal. Verifica-se, ainda, que o autuado não possui outras anotações em sua ficha de antecedentes criminais (mov. 11.1), a denotar que a situação descrita nos autos é de ordem excepcional em sua trajetória. Assim, não há que se falar em gravame à ordem pública ou econômica. Assim, não há indícios de que vá reincidir em conduta semelhante a ora descrita, de maneira que, parece, no presente momento, ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Isso posto, concedo às indiciadas a liberdade provisória mediante fiança, conforme o art. 310, inciso III, do CPP. Considera-se razoável no caso em exame o arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, o lapso temporal transcorrido entre data da prisão em flagrante até a presente data, sem que tenha sido efetuado o recolhimento da fiança, demonstra inequivocamente a impossibilidade financeira do autuado para fazê-lo no valor, a princípio, fixado. Ora, a insuficiência econômica não é fundamento hábil a ensejar a constrição cautelar. Deste modo, reduzo a fiança fixada, reputo justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalto, que a fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. Para além, fixo ainda as medidas relacionadas o comparecimento bimestral em juízo e proibição de frequentação de bares e lugares afins que permitam a ingestão de bebidas alcoólicas. 3.1. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado DIEGO ALEXANDRE a liberdade provisória acompanhada das medidas cautelares diversas da prisão dispostas nos incisos I, II, IV, e VIII, do artigo 319, com substrato no inciso III, do artigo 310, ambos do Código de Processo Penal, que deverão ser devidamente cumpridas, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 282, §4º, Código de Processo Penal). 4. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 6. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade às conduzidas, as quais serão cientificadas acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que os autuados poderão notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 7. Quanto ao pedido de medida protetiva em apenso (autos n. 0000869-03.2025.8.16.0151) A conduta praticada pelo acusado sofre ingerência da Lei nº 11.340/06 (artigo 7º), sendo certo que referida lei prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o suposto ofensor (artigo 22). Tratando-se de provimento de natureza cautelar, sua concessão está condicionada à verificação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ambos presentes no caso em análise. O primeiro deles, entendido como a plausibilidade do direito de punir, verifica-se pela análise dos elementos de informação trazidos aos autos, em especial o depoimento da ofendida (mov. 1.9), assim como depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.5 e 1.7), os quais confirmam a materialidade e trazem indícios acerca da autoria delitiva. Já o segundo, consubstanciado no perigo concreto que o noticiado acarretará, advém da imprescindibilidade de se resguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida. Diante disto, vislumbra-se que a ofendida é, em tese, vítima de violência física praticada pelo acusado, seu marido. Ora, considerando que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 são dotadas de caráter cautelar, visando à salvaguarda da integridade da mulher em seus variados aspectos, conclui-se que os relatos acima são suficientes a preencher os requisitos autorizadores de sua concessão. Ante o exposto, na forma prevista pelo artigo 22, do referido estatuto, e do pedido formulado pela vítima, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência pelo prazo de 06 (seis) meses: a) proibição de aproximação da ofendida e seus familiares, a uma distância de 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida e familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais (Whatsapp, Instagram, Messenger e similares). c) Comparecimento obrigatório do noticiado à Reunião do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos do art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/06. Além disso, fixo multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento das medidas acima fixadas, nos termos do Enunciado nº 11 do FONAVID: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Esclareço, desde já, que as limitações acima impostas não implicam em restrição ao direito de visitas aos filhos em comum, já que não se encontram, aparentemente, em situação de risco, podendo as visitas, caso necessário, serem acompanhadas pelo Conselho Tutelar local. Oficie-se para ciência e providências necessárias. Considerando que a violência doméstica também decorre de fatores culturais, o que torna necessário o seu enfrentamento por meio de políticas educativas e de conscientização, bem como a recente implantação, nesta comarca, de grupo reflexivo de intervenção para agressores, com fundamento nos artigos 22, inciso VI, e no artigo 30, ambos da Lei nº 11.340/06, aplico ao agressor a medida de comparecimento ao Grupo Reflexivo de Intervenção para Agressores, “Projeto Promovendo Mudanças”. O agressor fica ciente de que o grupo reflexivo será composto por cinco encontros, a serem realizados nas quintas-feiras, com duração aproximada de uma hora, nas dependências do Tribunal do Júri do Fórum de Santa Isabel do Ivaí, devendo comparecer nas seguintes datas: - 25/06/2025, às 18h30min; - 03/07/2025, às 18h30min; - 10/07/2025, às 18h30min; - 17/07/2025, às 18h30min; - 24/07/2025, às 18h30min. Caso o noticiado resida nos municípios de Santa Mônica e Planaltina do Paraná e necessite de transporte, deverá entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social dos municípios ou, subsidiariamente, com o Conselho da Comunidade de Santa Isabel do Ivaí. Expeça-se mandado ao ofensor. Deverá constar expressamente do mandado que as medidas não se referem aos filhos do casal, de modo que, o noticiado continua tendo o direito de visitas preservado, devendo contar com o auxílio de familiares e/ou amigos para buscar os(s) filho(s) sem descumprir as medidas. Por ocasião do seu cumprimento, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá advertir o acusado de que será decretada a sua prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas protetivas ora aplicada, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ressaltando-se ainda que eventual descumprimento configura crime punível com detenção, conforme art. 24-A, da Lei 13.641/06. Com o retorno do mandado, expeça-se Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência, pelo sistema PROJUDI. Outrossim, notifique-se a ofendida, via mandado, da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo acusado, poderão ser aplicadas novas medidas protetivas de urgência ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor. Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária. Ademais, considerando a Instrução Normativa nº 23/2020, que determinou a adoção no âmbito das unidades judiciárias com competência para o julgamento de demandas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de intimação da ofendida por meio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, no ato da intimação quanto a concessão das medidas protetivas requeridas, deverá a ofendida ser cientificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto a possibilidade de intimação por meio eletrônico, e caso queira, deverá preencher e assinar o termo de concordância com o recebimento de intimações por intermédio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, informando o número de telefone pelo qual pode receber as intimações, que segue em anexo, nos termos do Artigo 4º da referida Instrução Normativa, devendo o ato de concordância ser juntado ao processo a que se refere. 8. Traslade-se a presente decisão aos autos de medida protetiva em apenso. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 3026197-22.2025.8.06.0001

ID: 298273228

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3026197-22.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADY TAINAN LIMA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY TAINAN LIMA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMP… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO ERNESTO PESSOA CAVALCANTE REQUERIDO: IANA NARA SA MACIEL CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que manejada por Pedro Ernesto Pessoa Cavalcante em face de Iana Nara Sá Maciel Cavalcante, nos termos da exordial e documentos de Id 150941931. O autor aduziu que, nos autos da ação de Divórcio Consensual com partilha de bens nº 0211351-38.2023.8.06.0001, tramitado no juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, cujo termo foi devidamente homologado por sentença, na data de 30/05/2023, sendo retificado em 19/08/2024 para constar expressamente a partilha do imóvel situado na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1090, ato 1002, bairro Meireles, CEP: 60.115-171, restou determinada a divisão do imóvel no percentual de 50% para cada um dos cônjuges, transcrevendo trecho da decisão "sob a análise do pedido das partes formulado às fls. 96/97 e 105/106, em que requestam a expedição de mandado de averbação para que conste no registro do imóvel partilhado que no acordo formulados pelos divorciados, o bem ficou 50% para cada cônjuge e que seria posteriormente acertada a venda do percentual do Sr. Pedro Ernesto à Sra. Iana Nara" O intento do promovente é a extinção do condomínio que envolve o imóvel do ex-casal e a entrega dos valores que entende devidos. Feito inicialmente distribuído por sorteio ao Juízo da 19ª Vara de Cível em data de 16/04/2025. Em decisão de id 151237730, ocorreu o declínio da competência para esta Unidade por entender o Magistrado, com fundamento no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, que se trata de cumprimento de sentença a ser processado e julgado perante o Juízo que inicialmente julgou a lide. Redistribuição do feito a este Juízo em 23/10/2025, por encaminhamento. É o relato do essencial. E sobre a matéria decido. Tem-se ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer por meio do qual busca o exequente compelir a exequida a cumprir os termos da sentença acerca da partilha do patrimônio em ação de divórcio consensual (id 150941965 e 150941968), quando o divórcio foi homologado e partilhou 50% dos direitos e haveres sobre o imóvel. Informou o promovente que o imóvel é ocupado exclusivamente pela demandada, sem que lhe seja repassado a quantia devida, recusando-se, ainda a quitar a parte do imóvel que cabe ao exequente. É digno de nota que o objeto da presente demanda é a extinção do condomínio havido entre os litigantes, formado após a decretação do divórcio e divisão do patrimônio, para que possa, através das alienações e/ou outras medidas cabíveis, obter efetivamente o que lhe coube através da partilha, e no meu sentir, não guarda relação de acessoriedade com o divórcio cuja tramitação ocorreu nesta Vara especializada. Destarte, a relação subsistente entre as partes é de natureza estritamente patrimonial, possuindo cunho obrigacional, razão pela qual não entendo encampada pelo âmbito do Juízo de Família, cuja competência é absoluta e limitada às matérias previstas no artigo 54 da Lei 16.397/2017 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará). Entendo que a controvérsia deve ser dirimida perante o Juízo Cível, sem existir qualquer dependência com o juízo que decretou o divórcio, afastando, assim, a aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio determinou a partilha de bens e exauriu sua jurisdição, não mais subsistindo competência para dirimir conflitos que envolva o patrimônio do ex-casal e sobre os quais remanesce o condomínio entre os litigantes, cuja extinção é a pretensão autoral. Em outras palavras, o que restou da relação dos então cônjuges não mais é encampada pela competência das Varas de Família, pois eminentemente obrigacional, buscando-se efeitos patrimoniais, residindo o fundamento no direito de propriedade. No mais, o presente caso versa sobre competência fixada em razão da matéria, que possui natureza absoluta e de ordem pública, não se submetendo a preclusão ou estando limitada a um momento do processo. A respeito do tema, destaque-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) E DA 27ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA - PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO - DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) - 1- Trata-se de Conflito de Competência proposto pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma comarca, tendo em mira a tramitação do processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01, que versa sobre Cumprimento de Sentença da Ação de Divórcio Consensual, cuja sentença foi homologada no ano de 2007. 2- Na ação originária do presente conflito, o autor Jorge Cysne Gurgel requereu o cumprimento da sentença que homologou o acordo de divórcio entre os ex-cônjuges e determinou a partilha de bens do casal. A contenda, em suma, busca a extinção do condomínio decorrente da divisão do bem do casal. 3- Desse modo, considerando que a partilha restou determinada em sentença, não existe matéria afeta a competência especializada das Varas de Família que justifiquem o cumprimento de sentença tramitar perante uma vara especializada pelo fato de o direito perquirido pelo demandante ser exclusivamente patrimonial. 4- Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01. (TJCE - CCCív 0000851-65.2021.8.06.0000 - Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio - DJe 24.08.2021 - p. 150) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 1- Cuidam os autos de conflito negativo de competência, suscitado pelo exmo. juiz de direito da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce, contrapondo-se ao entendimento do exma. Juíza de direito da 1ª vara de família da comarca de fortaleza-no cumprimento de sentença proposto com o objetivo de satisfação da decisão que partilhou os bens do casal constituídos durante a convivência em união estável. 2- A presente demanda foi corretamente redistribuída a uma das varas cíveis, pois a lide trata de questão patrimonial, na medida em que a prolação do sentença de partilha de bens encerra o exercício da função do órgão jurisdicionala que foi cometida a apreciação dos efeitos da união estável, conforme pleito delineado na exordial. 3- Conforme bem ressaltado pelo ministério público, remanesce, no período de cumprimento de sentença de partilha, uma relação jurídica não mais circunstanciada ao âmbito da esfera jurisdicional das questões familiares, mas sim revestida de caráter meramente obrigacional que não justifica a continuidade da atividade do autor da declinação (FL. 127).4. Precedentes desta corte de justiça. 5- Conflito decidido pela competência do juízo da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce. (TJCE - CCCív 0000482-08.2020.8.06.0000 - Rel. Carlos Alberto Mendes Forte - DJe 04.08.2020 - p. 94) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 34ª vara cível da comarca de fortaleza (SUSCITANTE) e 18ª vara de família da comarca de fortaleza (SUSCITADO). Ação de cumprimento de sentença que objetiva a efetiva venda de bem imóvel em condomínio, o qual foi objeto de partilha em ação de divórcio. Sentença transitada em julgado. Especialidade do juízo suscitado não observada. Questão de natureza patrimonial. Competência residual do juízo cível suscitante configurada. Precedentes desta e. corte. Conflito conhecido e inteiramente improvido para declarar competente o juízo suscitante da 34ª vara cível desta comarca para processar e julgar o feito. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito reside em aferir qual vara da comarca de fortaleza é a titular da competência para dar seguimento à ação de cumprimento de sentença. De saída, cumpre - Nos registrar que às fls. 55/56 dos autos da ação de divórcio nº 0203556-59.2015.8.06.0001, foi lavrado termo de audiência assinado por ambas as partes que, por procedimento consensual, resolveu a questão relativa à partilha do bem indicado. Ressalto, ainda, que tal decisum transitou em julgado na data de 29 de junho de 2016.extrai-se dos precedentes desta exma. Corte de justiça, em casos semelhantes a este, que, após prolatada sentença homologatória de partilha amigável em ação de divórcio, resta findada a atuação da vara de família. Assim, o direito de família restringe-se à partilha do bem em comum e, sendo sanada esta questão e resolvido o vínculo familiar entre os litigantes, resta apenas matéria de natureza patrimonial a ser elucidada, exaurindo-se a incumbência do juízo especializado em família. Conflito de competência conhecido e improvido, para declarar a competência do juízo da 34ª vara cível da comarca de fortaleza para processar e julgar o processo nº 0185363-54.2019.8.06.0001. (TJCE - CCCív 0000869-23.2020.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 05.10.2020 - p. 167) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - Partilha de bem comum convenciona na transação em ação de divórcio e divisão de bens. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser resolvida no juízo cível. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal de justiça. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o juízo suscitado da 31ª vara cível da comarca de fortaleza.i. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66 , II, do novo Código de Processo Civil.ii. A contenda, diz respeito a verificar-se qual o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de título executivo judicial, constituída em ação de divórcio e partilha de bens, cuja a demandante maria do socorro uchôa de oliveira, visa, dentre outros, obter o cumprimento da divisão do patrimônio, conforme transação homologada.iii. Deve se considerar que a referida partilha está a ser discutida após o trânsito em julgado da ação de divórcio, portanto, configura uma pretensão autônoma, de cunho meramente patrimonial, o que por si só extingue a atividade jurisdicional da vara de família.iv. Importante destacar que a competência do juízo de família só se verificaria se ainda estivesse em discussão alguma questão relativa ao rompimento da sociedade ou à partilha de bens do ex-casal. V- Tenho que, no âmbito da vara de família, a prestação jurisdicional resta exaurida, de modo que os reflexos patrimoniais decorrentes do divórcio do casal, não é mais matéria relacionada ao direito de família, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no juízo comum, ou seja, no juízo de vara cível.vi. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do juízo da 31ª vara cível da comarca de fortaleza, para processar e julgar a presente demanda. (TJCE - CC 0000679-94.2019.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 24.05.2019 - p. 72) Bem como julgados de outros Tribunais: APELAÇÃO -- DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - NATUREZA OBRIGACIONAL DO ACORDO - Ainda que se trate de conflito entre ex-companheiros, homologado pelo Juízo da Família, a competência para obrigar o cumprimento do acordo é do Juízo Cível, como assentado em jurisprudência - Competência da Vara da Família se encerrou com a dissolução da união estável e a partilha de bens - Controvérsia posterior meramente obrigacional - Hipótese que não enseja competência da vara especializada, nos termos do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência absoluta - Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão - Competência absoluta que pode ser decidida sem prévia manifestação das partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 00103527120198260577 SP 0010352-71.2019.8.26.0577, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO AFETA ÀS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO) - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 00170943620188260161 SP 0017094-36.2018.8.26.0161, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio - Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência com base no disposto no artigo 516, II, do CPC, afirmado a competência do juízo que homologou acordo de divórcio e partilha de bens Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum - Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ - Ação de natureza meramente obrigacional - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco). (Conflito de Competência Cível nº 0040035-41.2019.8.26.0000; Des. Renato Genzani Filho; J. 30.10.2019 Caracterizada, portanto, a natureza da demanda em análise, e a competência residual das Varas Cíveis, tem-se a competência destas, para conhecimento, processamento e julgamento do feito, por não se tratar de matéria afeita ao Juízo de Familia, pela inteligência do artigo 52, da Lei nº 16.397, de 14.11.17 (Organização Judiciária do Estado do Ceará). Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Competência esta fixada rationae materiae, de natureza absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes e, deve ser declarada de oficio pelo Juízo, conforme preceito inserto no artigo 64 § 1º do CPC. Ante todo o exposto, entendendo que o Juízo prevento para apreciação da presente demanda é o Juízo da 19ª Vara Cível para o qual foi distribuído o feito inicialmente, suscito, assim, o conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, e no artigo 953, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino a imediata remessa destes autos à referida instância superior, para dirimir o presente conflito. Publique-se. Intime-se o requerente, por intermédio de sua advogada (via Dje). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0058678-16.2025.8.16.0000

ID: 294113803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0058678-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: JAQUELINE DA ROCHA SILVA Paciente: ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Jaqueline da Rocha Silva em favor do paciente Eliel Pereira de Oliveira, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) durante a diligência policial não foi encontrada nenhuma substância ou objeto de natureza ilícita em sua posse; b) o documento produzido pela autoridade policial revela inúmeras obscuridades, omissões e lacunas informativas, sendo desprovido de qualquer elemento probatório concreto que sustentam as alegações imputadas ao paciente; c) inexiste qualquer indício de que o paciente represente risco à investigação ou à ordem pública; d) não foi constatado qualquer elemento concreto que vincule o paciente a prática delitiva; e) manifesta fragilidade dos fundamentos que sustentam a prisão em flagrante, carecendo de respaldo fático e jurídico apto a justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente; f) é imprescindível a observância do princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares penais. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos, que posteriormente foi identificado como o ora paciente, passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade e filho de Eliel, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” No mais, verifica-se que o paciente possui maus antecedentes e reincidência, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas nos autos n° 0000413-79.2020.8.16.0102 e estelionato nos autos n° 0001277-74.2019.8.16.006. Ademais, conforme se extrai do documento anexado no mov. 18.1, Eliel possui diversas ações penais em aberto em seu desfavor. Portanto, entendo que a decisão guerreada possui fundamentos idôneos e justificam a manutenção do decreto prisional, baseada na garantia da ordem pública, com o fim de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista reincidência do paciente e ações penais em curso. Nesse sentido, é entendimento pacificado desta C. Corte: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS Nº 0096646-51.2023.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL REFERENDADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0100109-98.2023.8.16.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INC. I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE DIVERGE DOS CASOS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0110251-64.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.01.2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, de natureza altamente deletéria (60 gramas de cocaína e 58 gramas de crack), bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais pretéritos. 5. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014124-93.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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1. Maicon Lima Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 314459452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1521177-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 R… REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAICON LIMA DOS SANTOS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO 'SIMPLES'. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas por relatos seguros e coesos dos policiais militares, que viram o réu descer do veículo há pouco subtraído e dispensar uma sacola pertencente ao ofendido, além de lançar módulo eletrônico utilizado em furtos. Crime impossível. Inadmissibilidade. Consumação que prescinde da posse mansa e pacífica da 'res furtiva' (STJ, Tema 934 em matéria de Repercussão Geral). Condenação mantida. Pena-base acima do piso em face de circunstâncias judiciais adversas representadas antecedente desabonador específico e maior reprovabilidade da conduta. Multirreincidência, inclusive específica, a exigir acréscimo mais significativo. Regime prisional fechado condizente com o quadro adverso. Apelo improvido." (e-STJ, fl. 311). Em suas razões recursais, a parte recorrente postula o provimento do recurso, com o reconhecimento: "i) de que houve negativa de vigência do artigo 17 do Código Penal (crime impossível), com fulcro na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, devendo ser declarada a absolvição do Recorrente; ii) de que houve negativa de vigência ao artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “b” OU “c”, do Código Penal (haja fixação do regime inicial no semiaberto), nesse caso com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal". (e-STJ, fl. 331) O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 354-356). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 365-367). É o relatório. Decido. Nos autos em exame, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva para manter inalterada a sentença imposta ao réu, condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa. No que interessa à solução da controvérsia, ao manter a condenação, a Corte estadual salientou o seguinte: "Sob outro enfoque, nota-se que a situação não delineia crime impossível, porquanto nítida a potencialidade delitiva ou idoneidade do meio empregado pelo apelante, sendo plenamente possível a consumação do delito, bastando considerar a possibilidade de o acusado empreender fuga com o veículo subtraído, algo somente não verificado diante da pronta atuação da vítima, que acionou a Polícia e passou a localização fornecida pelo rastreador do carro, lembrando que o acusado foi detido por outra guarnição, isso após a fuga iniciada por ele. A existência de rastreador no veículo se afigura desimportante, ainda mais porque inúmeros furtos bem-sucedidos ocorrem cotidianamente de forma idêntica ou semelhante, inclusive em locais dotados de mecanismos de fiscalização até mesmo mais eficazes, não se cogitando, portanto, de ação absolutamente ineficaz." (e-STJ, fl. 317.) Nos autos em exame, a existência de sistema de monitoramento do veículo furtado, o qual contava com rastreador, não induz, necessariamente, à configuração do crime impossível. Isso porque é plenamente possível que o próprio sistema venha a falhar por problemas técnicos ou que o indivíduo, por habilidade ou rapidez, consiga empreender fuga do local, ou desligar o sistema de monitoramento. Com efeito, entendimento semelhante foi sedimentado através da Súmula 567 do STJ, que prescreve o seguinte: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" Deveras, sistemas de vigilância e monitoramento apenas reduzem a possibilidade de consumação do furto. Trata-se de medidas preventivas de empresários e proprietários de veículos na proteção de seus bens, ante a ineficiência estatal. Assim, completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio. Na hipótese, o réu já havia consumado o furto e iniciado a fuga, de modo que não há como se reconhecer o crime impossível. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CRIME IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante a subtração de bens avaliados em R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), pois, trata-se de valor superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 1º/6/2021, que era de R$ 1.100,00. 2. O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.797/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 11/12/2015, AgRg no REsp 1.563.252 / SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016. 3. A vigilância e a observação do agente por empregado do estabelecimento não induzem, necessariamente, à configuração do crime impossível, pois é possível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligência da Súmula 567 do STJ. 4. Os sistemas de vigilância apenas reduzem a possibilidade de consumação dos furtos. Trata-se de medidas preventivas dos empresários na proteção de seus estabelecimentos, ante a ineficiência estatal, sendo completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio e, reflexamente, dos próprios clientes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.407.778/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) "[...] 2. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula n. 567 do STJ). 3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 696.810/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) "[...] I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. II - Outrossim, acolher a pretensão defensiva quanto à ausência de substrato fático da Corte de origem para alegar que "ainda que a ação do Apelante estivesse sendo observada desde o início pela segurança do estabelecimento comercial, não é absurdo supor que, a despeito dessa circunstância, o acusado lograsse êxito em sair pelos fundos do estabelecimento ou mesmo em se desvencilhar da investida dos seguranças, hipótese na qual lograria êxito em subtrair a res furtivae" (fl. 345) demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório dos autos o que, de notória sabença, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.870.860/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.) Quanto ao regime inicial, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado: "Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria do crime à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo o julgador singular fixado a pena-base acima do mínimo legal em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis representadas por antecedente desabonador específico (condenação pretérita e definitiva por delito idêntico noticiada a fls. 168 - autos n°. 0003970- 96.2016.8.26.0050) e maior reprovabilidade da conduta, porquanto “o crime foi planejado, sendo utilizado equipamento de star stop para permitir o funcionamento do automóvel. Além disso, o objeto do crime é um veículo automotor”, a atingir um (1) ano e três (3) meses de reclusão, além de multa no importe de doze (12) diárias, sem impugnação das partes. Já na segunda fase da dosimetria, majorou-se a pena de um quarto (1/4) em razão da multirreincidência, inclusive específica (TRÊS condenações anteriores e definitivas, uma por receptação e duas por delitos idênticos noticiadas a fls. 170 e 172/174 autos n.º 0025962-16.2016.8.26.0050, 1515059-85.2019.8.26.0228 e 0000869-15.2017.8.26.0568), chegando-se ao patamar definitivo de um (1) ano, seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão, mais quinze (15) dias-multa, unidade no piso, à míngua de outras causas modificadoras. Por se tratar de multirreincidência, inclusive específica, necessário incremento mais significativo como forma de desestimular a recalcitrância à emenda, indicando a agravante não ter MAICON notado as consequências de seus atos, tanto que persistiu na prática de crimes seguidamente. De resto, o regime fechado para início de cumprimento da corporal é o único adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência específica realçadas (artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), peculiaridades às claras incondizentes com retiro menos severo." (e-STJ, fls. 319-320) Entendo que a respeitável decisão que manteve o regime inicial fechado para o réu não se encontra equivocada e, portanto, deve ser preservada, em respeito ao Código Penal Brasileiro, art 33, § 2º e 3°, c.c o art 59, ambos do Código Penal e súmula 269 do STJ. O enunciado da Súmula 269 desta Corte de Justiça dispõe que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento de pena quando o acusado reincidente for condenado a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. Contudo, na hipótese em exame, além da multirreincidência, o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase de dosimetria (maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta), tornando incabível a fixação de regime inicial menos gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: "PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo fal ar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. III - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024; negritou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDA DE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEG ATIVA (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos d o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.773.465/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604834

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 320901882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Embargos de Declaração Embargante: José Jorge de Oliveira Barreto Embargada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. 1. Competência para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3. Os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. José Jorge de Oliveira Barreto opôs embargos de declaração (indexador 20) contra o julgamento monocrático que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, ora embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição do julgado monocrático sob o lacônico argumento de que a 16ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu pela ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Alega que tal divergência configura insegurança jurídica, porquanto, a prestação jurisdicional se traduz em caso de sorte determinado pela distribuição aleatória dos recursos de apelação. Sustenta que sua intenção não é a revisão do mérito, mas, sim, o esclarecimento da divergência apontada. Requer o acolhimento de suas razões, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício suscitado. Contrarrazões da embargada pugnando pelo desprovimento do recurso (indexador 33). É o relatório. Ab initio, destaca-se a competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, in verbis:? "Art. 1.024, § 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".? Conheço do recurso, eis que presentes, nesta extensão, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.? Não assiste razão ao embargante. O art. 1.022 do CPC/2015 aponta que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei.?? Na espécie, verifica-se que o julgamento monocrático foi claro observar a ausência de ilícito praticado pela embargada, uma vez que a interrupção do fornecimento do serviço de energia na residência do recorrente se deu por trinta minutos, e, não, quatro dias, em razão de calamidade pública oriunda de evento climático, de modo que não restou configurado dano moral indenizável. Válido transcrever o trecho do julgamento monocrático (indexador 5 - fls. 12/15): O apelado ajuizou a presente demanda sustentando que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido em sua residência do dia 18/11/2023 ao dia 22/11/2023, sem prévio aviso. Observa-se que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do apelado restou incontroversa, uma vez que o fato foi confirmado pela concessionária recorrida por meio do laudo de afetação colacionado ao corpo da contestação (ID 100397461), entretanto, a interrupção seria de, aproximadamente, 30 minutos, e, não, durante quatro dias. Confira-se: (...) Ademais, ainda que o recorrido tivesse comprovado a ausência do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio pelo período de quatro dias, depreende-se que a interrupção se deu em razão de calamidade pública oriunda de evento climático que assolou todo o Estado do Rio de Janeiro, em especial a localidade na qual aquele reside, com fortes chuvas e ventos acima de 100 Km/h, consoante provas documentais anexadas pela concessionária recorrente aos ID's 144395640, 144395644 e 144395646, as quais não foram impugnadas pelo apelado. Diante de tal fato, exige-se o restabelecimento prioritário das unidades relativas à administração pública para fins de enfrentamento a crise, tais como: unidades de saúde, prédios públicos, delegacias etc., a justificar o restabelecimento do serviço no local após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Alega a parte autora que no dia 31/10/2023, às 18:30hs, a ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência, somente sendo restabelecido o serviço às 15:30hs, do dia 01/11/2023, permanecendo por 21 horas sem energia elétrica. - O Juízo a quo entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, condenando-a no pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de dano moral. - A parte ré reconheceu a interrupção não programada no fornecimento de energia elétrica na região da localidade da unidade consumidora da autora, tendo permanecido sem luz por 21 horas, em razão de "calamidade pública". - Verifica-se que o fornecimento do serviço foi regularizado e a interrupção teria se dado por algum problema técnico em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. - Acrescenta-se, ainda, que a ausência do fornecimento não atingiu somente a residência da Autora, mas outros consumidores também, como noticiado pelas conversas apresentadas na inicial. - Assim, da análise das alegações e provas carreadas aos autos, entendo que a sentença merece reparos, pois não se extrai da narrativa autoral o constrangimento e humilhação por ela citados na inicial. - O simples aborrecimento e contratempos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao consumidor, não atingindo a dignidade da pessoa humana e, por isso, não merecendo indenização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0024372-13.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE "...A força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal..." INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: "...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial nº 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192 do TJRJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"). Assim, resta afastada, no caso, a expressão "indevida" da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado) - (grifei) O apelado, portanto, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ, inexistindo falha na prestação do serviço. Os alegados danos morais, de mesmo modo, não restaram configurados. Conforme visto anteriormente, a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica pelo período de 30 minutos, lapso que, por si só, não configura falha na prestação do serviço da recorrente, mormente diante da situação de calamidade pública decorrente de evento climático, de modo que não há falar em ocorrência de danos extrapatrimoniais compensáveis. Nos termos do enunciado de súmula nº 193 deste Tribunal, a breve interrupção do fornecimento de energia elétrica não enseja o dever de indenizar por danos morais. Confira-se: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Nesse cenário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral." (grifei) Além disso, os julgamentos das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal não têm efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que cada Desembargador analisa o feito sob sua relatoria, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cabe, ainda, salientar que o período de interrupção do serviço na jurisprudência mencionada pelo embargante em indexador 23 (nove dias) diverge do sub judice (30 minutos), e a matéria não foi objeto do presente recurso. Na verdade, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que foi decidido, o que pode alterar o conteúdo decisório, contudo, o presente recurso não se mostra como instrumento adequado para rediscutir a decisão impugnada, razão pela qual não merece prosperar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus. III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1965085 / MS - Relator: Min. Messod Azulay Neto - S3 - Data do Julgamento: 18/04/2024 - Dje: 23/04/2024) E ainda: "O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). A jurisprudência, à época da codificação anterior, já vinha ampliando as hipóteses de cabimento desse recurso, de modo a permitir seu emprego com o fim corrigir erro material no decisum. De tal sorte que a nova legislação apenas positivou o entendimento jurisprudencial dominante. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação." (Theodoro Júnior, Humberto - Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 27 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1251) - (grifei) Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.?? Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0832354-28.2023.8.19.0004 Origem: 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 261256936

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac56c4 proferida nos autos. RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (AL13509) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad: R$ 13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$ 264,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 708d497: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionado em diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo o desvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador da resolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual fora promovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se de ilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justa causa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque os fatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestado médico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que se mantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seu próprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesse aspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou com pouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado de ID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remunerados em observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do salário mínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovação legislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, a qual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a fixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumento coletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretriz firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o salário mínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objeto de flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria, conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuí regramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diárias e 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseado em norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador faz jus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO. (Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada, especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restou regulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força do art. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal por meio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorrido remunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36 horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento do salário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu o direito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator: Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dos autos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horas mensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DA SILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para o exercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horas mensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira o salário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior, são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, nos limites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráter indenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais, fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o que afasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral, a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando que o TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurando enriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, ao fixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais à extensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações por danos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. A reclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição, com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em norma heterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, de tarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passou pelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio da igualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem como nos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenação fora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia disposta sentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria de empresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão ao regime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido não pode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 261256791

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac56c4 proferida nos autos. RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (AL13509) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad: R$ 13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$ 264,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 708d497: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionado em diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo o desvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador da resolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual fora promovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se de ilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justa causa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque os fatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestado médico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que se mantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seu próprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesse aspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou com pouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado de ID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remunerados em observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do salário mínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovação legislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, a qual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a fixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumento coletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretriz firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o salário mínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objeto de flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria, conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuí regramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diárias e 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseado em norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador faz jus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO. (Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada, especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restou regulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força do art. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal por meio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorrido remunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36 horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento do salário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu o direito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator: Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dos autos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horas mensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DA SILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para o exercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horas mensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira o salário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior, são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, nos limites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráter indenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais, fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o que afasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral, a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando que o TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurando enriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, ao fixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais à extensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações por danos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. A reclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição, com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em norma heterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, de tarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passou pelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio da igualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem como nos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenação fora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia disposta sentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria de empresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão ao regime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido não pode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Jocenei Teles e outros x Global Log Transportes Eireli e outros

ID: 278269813

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000600-34.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCENEI TELES SERGIO AUGUSTO WOSGRAU

Polo Passivo:

GLOBAL LOG TRANSPORTES EIRELI SUZANLOG LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO PIZARRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000600-34.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOCENEI TELES RECLAMADO: GLOBAL LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000600-34.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOCENEI TELES RECLAMADO: GLOBAL LOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2427950 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Jocenei Teles ajuíza reclamatória trabalhista em face de Global Log Transportes Eireli e Suzanlog Logística Ltda. em 06/09/2024, quando alega que foi contratado em 25/06/2021, para exercer a função de “motorista de transporte florestal”, percebendo remuneração final de R$ 2.874,94, acrescida de comissões. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 06/04/2023 e, após exposição fática, postula, em síntese: a) baixa da CTPS; b) reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda demandada; c) comissões e reflexos; d) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal ou, então, da 8ª diária e da 40ª semanal; e) intervalos intra e interjornadas; f) adicional noturno; g) horas em espera; h) vale-alimentação; i) adicional de periculosidade; j) horas in itinere; k) FGTS + multa; l) multas convencionais; m) responsabilidade solidária das Reclamadas; n) justiça gratuita; e, o) honorários advocatícios. Estima a causa em R$ 198.808,31 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos), junta procuração e outros documentos. As Reclamadas são notificadas e comparecem na audiência inicial, ocasião que rejeitam a conciliação e apresentam contestações escritas, quando a segunda argui preliminar de ilegitimidade passiva, sendo que ambas impugnam articuladamente os pedidos da exordial. Juntam documentos, sobre os quais se manifesta a parte contrária. É deferido o pedido do demandante para realização de perícia de periculosidade, cujo laudo é oportunamente juntado aos autos. Na audiência de prosseguimento as partes convencionam a adoção, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos de nº 0000869-10.2023.5.09.0671 e 0000479-40.2023.5.09.0671. Sem outras provas a produzir, resta encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas Reclamadas e prejudicadas pelo Reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. POSTO ISSO, decido: Ilegitimidade passiva: Uma vez indicada pelo Reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata e tendo em conta as assertivas lançadas na inicial (teoria da asserção). Rejeito. Anotação da CTPS: O Reclamante alega que foi dispensado em 06/04/2023, mas a Reclamada não procedeu a correta anotação da data da extinção do contrato de emprego na sua CTPS. Pugna sejam as Reclamadas condenadas a anotar a sua CTPS para fazer constar a data do término do contrato emprego, qual seja, 09/05/2023. Analiso. Conforme o artigo 487 da CLT, o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias. Nesse período, o empregado dispensado pode ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, por sete dias corridos. Em 2011, a Lei 12.506 regulamentou o aviso prévio proporcional, previsto na CF (artigo 7º, inciso XXI). De acordo com a jurisprudência do TST, o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Assim, a cada ano de trabalho, são adicionados três dias, até o máximo de 60 dias. Desse modo, considerando que o contrato de trabalho vigorou de 25/06/2021 a 06/04/2023, sendo o empregado pré avisado da rescisão contratual nesta data, a correta anotação do término do contrato de trabalho na sua CTPS é 09/05/2023. Assim, condeno a primeira Reclamada a retificar a CTPS do Reclamante, para fazer constar a data do término do contrato emprego em 09/05/2023. Relação jurídica havida entre as partes: O Reclamante alega que foi admitido pela primeira Reclamada (Global Log) para desempenhar a função de motorista de caminhão em favor da segunda (Susanlog), que, por sua vez, manteve contrato de transporte de madeira com a indústria Klabin S/A, unidades de Telêmaco Borba e Ortigueira; que, porém, houve fraude na intermediação, pois a primeira sequer detinha especialização técnica que justificasse a intermediação de serviços ou pessoas, sendo diretamente subordinado à segunda, que foi quem assumiu os riscos do negócio, admitiu, assalariou e dirigiu a prestação pessoal do serviço. Requer, assim, o reconhecimento direto do vínculo empregatício com a segunda Reclamada, com a retificação da CTPS. Ao exame. O contrato de trabalho é contrato-realidade e configura-se independentemente da vontade das partes. Por força do princípio da primazia da realidade, ainda que as partes recusem as posições de empregado e empregador, estarão ligados por contrato de emprego, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal, aqueles dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho realizado por pessoa física, habitualidade ou não eventualidade, remuneração ou onerosidade, pessoalidade (prestação pessoal dos serviços), subordinação jurídica e alteridade (assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador). Nos autos de prova emprestada de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, não é produzida prova oral acerca de suposta subordinação do Reclamante a empregados da segunda Reclamada, mas apenas da relação havida entre as demandadas. Já nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que também deram origem à prova emprestada, o obreiro admite que foi contratado por Alex, empregado da primeira Reclamada (e preposto em audiência naqueles autos), que foi quem assinou sua CTPS; confessa que era Alex quem controlava a operação e quem posteriormente o dispensou. Ante a confissão do empregado de que a prestação de serviços era dirigida pela primeira demandada e ausentes elementos nos autos que evidenciem a alegada fraude, indefiro o pleito de reconhecimento de liame empregatício com a segunda. Rejeito. Enquadramento sindical: Na peça vestibular, o Reclamante entende fazer jus a benefícios previstos nas CCT’s celebradas pelo SINCONVERT. A parte demandada se defende, argumentando que são aplicáveis ao caso os ACT’s firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região (ID. 65cb6de). Pois bem. O enquadramento sindical dos sujeitos da relação de emprego leva em consideração tanto a atividade preponderante do empregador, como o local da prestação dos serviços, consoante interpretação conjunta dos artigos 8º, II, da Constituição Federal e 511 da CLT. Ademais, para fixação e definição da norma coletiva aplicável, deve ser considerada, além da atividade econômica desenvolvida pela parte empregadora, o local onde o trabalhador presta serviços, sendo irrelevante aquele em que realizada sua contratação ou onde se encontra a sede do estabelecimento da empregadora, diante da aplicação do princípio da territorialidade. No caso, é incontroverso que a prestação de serviços, ainda que não ocorresse de modo exclusivo na região de abrangência de atuação do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Telêmaco Borba - Sinconvert, tinha como finalidade o transporte de madeira para parque fabril da Klabin, tanto na cidade de Telêmaco Borba/PR (Monte Alegre) quanto na cidade de Ortigueira/PR (Puma). Dessa forma, reconheço a incidência das CCT’s firmadas pelo SINCONVERT trazidas com a inicial em detrimento dos ACT’s invocados pela defesa, celebrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região, que detêm base territorial em localidades diversas da efetiva prestação de serviços do obreiro. Neste sentido é a sentença por mim proferida nos autos de ACP nº 0000240-70.2022.5.09.0671, em feito envolvendo o SINCONVERT e a primeira Reclamada. Comissões: O Reclamante alega que, no decorrer do contrato de trabalho, percebeu comissões mensais, mas que não foram corretamente apuradas e pagas, além do que foram adimplidas com base em outro fato gerador (ACT’s). Defende que a comissão mensal deveria representar 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal do caminhão que conduzia, proporcionalmente apurada à sua produção, mas a prestação de contas jamais lhe foi apresentada. Afirma que somente a Reclamada detinha a fórmula de cálculo das comissões decorrentes dos valores apurados pelos fretes realizados, inclusive como era calculado esse frete, mormente nas variáveis de peso, tipo da carga e da distância percorrida, não lhe sendo apresentado nenhum desses documentos para que pudesse apurar o faturamento do caminhão. Destaca que a média de produção do caminhão que trabalhava era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por mês, mas recebia comissões de forma aleatória. Requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento das comissões no importe de 1% do faturamento bruto mensal do caminhão, apurado em relação à sua produção individual, com os reflexos, sendo indevidos abatimentos, uma vez que as comissões eram pagas com base nos ACT’s. A primeira Reclamada argumenta que promoveu corretamente o adimplemento das comissões por produtividade no curso da contratação do Reclamante, destacando que a comissão é de 1% sobre o faturamento mensal do caminhão, que era em média de R$ 55.000,00 a R$ 65.000,00, mas dividida entre os três motoristas que o conduzem, de forma proporcional à produtividade de cada um. Analiso. A cláusula sexagésima segunda, parágrafo quarto, da CCT 2022/2024, que dispõe sobre o pagamento da produtividade, encontra-se assim redigida: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FLORESTAL A presente clausula é aplicada exclusivamente, CONFORME O DC 309-2014-909 HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO, a todos os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras para a empresa Klabin S.A., empresas essas integrantes do pooll, contratadas pela empresa Klabin S.A para transporte florestal que estão sujeitas as exigências de atividade ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas, representados pelo sindicato profissional em sua base territorial, especialmente os municípios de Imbaú, Ortigueira Ventania Cândido de Abreu/PR, Reserva/PR, Telêmaco Borba/PR e Tibagi/PR. […] PARÁGRAFO QUARTO - PRODUTIVIDADE Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.” (grifei) Em instrução produzida nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que deram origem à prova emprestada, o Reclamante afirma que quatro pessoas dirigiam o mesmo caminhão, sendo dois motoristas titulares e dois folguistas. A primeira testemunha ouvida a seu convite, Lucas Augusto Figueiredo, relata que a empresa não entregava relatório, sendo que ficavam sabendo se perguntassem para o André; destaca que comentavam que faturava R$ 100.000,00 por mês e que a comissão deveria ser de 1%; menciona que eram dois motoristas fixos e dois folguistas, sendo a comissão rateada entre eles. No mesmo passo, o segundo testigo, Rildo Aparecido de Lima, confirma que a empresa não entregava relatório e que só falavam que o faturamento do caminhão era em torno de R$ 100.000,00, salientando que a comissão era de 1% da produção dividida por três motoristas (dois fixos e um folguista). Já a primeira testemunha de indicação patronal, André Luiz Domingues, diz que eram até quatro motoristas por caminhão e refere que o faturamento era de cerca de R$ 60.000,00 a R$ 65.000,00 por mês ou de R$ 40.000,00 quando chovia; explica que os motoristas fixos recebiam mais (cerca de 75%) e os folguistas (perto de 25%). Por fim, a segunda, Paula Colc Chimithi, que moureja na primeira Reclamada como supervisora de operação desde junho de 2021, afirma que eram três motoristas por caminhão, havendo rateio da comissão entre eles sobre o faturamento do caminhão; comenta que o faturamento era de R$ 60.000,00 a R$ 65.000,00 por mês, salvo nos meses de chuva, em que faturava por volta de R$ 40.000,00; destaca que a empresa entregava relatório e pegava recibo (assinatura); discorre que era líder de tráfego na época do obreiro e trabalhava no escritório, não tendo chegado a acompanhar a atividade em campo. Consoante se denota, as testemunhas Lucas e Rildo são incisivas no sentido de que enquanto motoristas não recebiam os relatórios de produção. Embora a testemunha Paula tenha dito que os relatórios eram entregues aos motoristas e assinados por estes, tal não se verifica dos documentos intitulados “folha de apontamento de produtividade” e “relatório de viagens” (ID. b346532), que estão rubricados apenas pela chefia. Dessa forma, contrariando a disposição convencional, resta evidente pela prova oral produzida que os empregados não recebiam a prestação de contas e sequer podiam conferir se os valores estavam sendo pagos corretamente. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, era da parte Reclamada o ônus de demonstrar como chegou aos montantes pagos ao Reclamante e registrados nos contracheques sob a rubrica “comissões”, em valores variáveis. Nestes termos, cabe a ela a apresentação dos relatórios mensais de faturamento do caminhão e de produtividade individual do empregado com o fito de viabilizar o cotejo entre as comissões pagas e devidas. A Reclamada, por sua vez, não traz aos autos toda a documentação requerida pelo demandante, tampouco as informações necessárias para apurar o valor devido. Oportuno destacar que sequer justifica a impossibilidade de fazê-lo, não se prestando para tanto a alegação genérica tecida em defesa nesse sentido. No particular, como já destacado, a primeira Reclamada apresenta apenas os documentos antes mencionados, os quais não estão assinados pelo empregado e são expressamente impugnados por ele (ID. 378a439), em razão do que reconheço que não se prestam ao fim colimado pela empresa. Evidente, portanto, diante da ausência de critérios claros acerca do pagamento das comissões, a impossibilidade de o Reclamante aferir a correção ou não do adimplemento da verba. Vale dizer, aquele efetivamente não tinha conhecimento dos critérios adotados para o cálculo da remuneração variável (comissões por produtividade), ainda que a norma coletiva expressamente estabeleça a obrigatoriedade de prestação mensal de contas ao empregado. A falta de transparência e, ainda, a ausência de apresentação de documentos completos e necessários que permitam o cálculo inequívoco da produção cumprida pelo Reclamante impõe o reconhecimento da existência de diferenças em seu favor. Em amparo, o excerto a seguir: "COMISSÕES POR PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL DO CAMINHÃO. PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Se a análise do mérito do pedido de comissões por produtividade, calculadas com base no faturamento mensal e na produtividade do empregado, depender de exame de prova documental em posse da empresa, o ônus da prova de sua produção pertence ao empregador. Tratando-se de prova ordinariamente produzida e mantida com a empregadora, é essa a parte que se mostra mais apta à sua demonstração em Juízo, estando o empregado, a seu turno, impossibilitado de fazê-lo, ainda que o quisesse. Nesse contexto de distribuição do ônus probatório, a ausência de juntada do documento conduz à presunção de veracidade das diferenças alegadas na petição inicial. Aplicação, no caso, do princípio da aptidão da prova. Sentença mantida, nesse aspecto." Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (6ª Turma). Acórdão: 0000323-91.2019.5.09.0671. Relator: SUELI GIL EL RAFIHI. Data de julgamento: 14/10/2020. Publicado no DEJT em 19/10/2020. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/lj7uh Levando em consideração o teor do artigo 400 do CPC, aplicável ao caso, a prova produzida e os limites do pedido, fixo que o faturamento mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante era de R$ 100.000,00, conforme declarado pelas testemunhas Lucas e Rildo. Quanto à divisão da comissão, destaco que o obreiro e a testemunha Lucas mencionam que o caminhão era dirigido por quatro motoristas (dois titulares e dois folguistas), ao passo que os testigos Rildo e Paula dizem que eram três motoristas por caminhão (dois fixos e um folguista). Já a testemunha André explica que os motoristas fixos recebiam mais (cerca de 75%) e os folguistas (perto de 25%), ou seja, os motoristas titulares recebiam valor superior ao dos folguistas, já que se ativavam por tempo superior a estes. Neste contexto, ainda que o caminhão do Reclamante fosse dirigido por quatro pessoas (como declarado por ele em depoimento), a comissão deve ser dividida por três. Tendo em vista o faturamento bruto mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante de R$ 100.000,00 (média declarada pelas testemunhas de sua indicação), sua participação na produtividade de 1/3 do faturamento e a fração de 1% (um por cento) deste, reconheço que lhe era garantida a produtividade média de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais. Analisando os demonstrativos de pagamento do Reclamante, observo que há valores aquém do que foi reconhecido como devido pela parte Reclamada. Ante o exposto, condeno a parte Reclamada ao pagamento da comissão de produtividade à base de 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante, no importe de R$ 333,33 por mês, com reflexos exclusivamente na forma prevista nos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo do parágrafo 4º da cláusula sexagésima segunda da CCT 2020/2022, acima transcrita. Deverão ser abatidos de forma global os pagamentos já feitos a título de comissões e reflexos (ainda que quitados com base em critérios estipulados nos ACT’s anexados à defesa), conforme comprovado nos autos pelos demonstrativos de pagamento juntados. Acolho, nestes termos. Jornada: O Reclamante sustenta que trabalhava de segunda-feira a domingo em turnos ininterruptos de revezamento, em escalas das 6h às 18h, das 14h às 2h e das 22h às 10h; que, nessas escalas, habitualmente poderia iniciar entre 2h e 5h antes e findar entre 2h e 5h depois, de forma que gerava jornada de 14h a 22h em média vinte vezes por mês; que como não havia a definição de escala de dias de trabalho, mas tão somente a alternância da condução do veículo com outro colega de trabalho, não existia definição exata do dia de folga; que tinha cerca de quatro dias de folga por mês de forma não contínua e que se ativou em feriados nas jornadas supra; que não dispunha de intervalo intrajornada, sendo que fazia as refeições dentro de seu veículo enquanto aguardava na fila de carregamento, tendo que interromper a pausa para movimentar o caminhão; que em diversas oportunidades deixou de usufruir o intervalo entre as jornadas previsto no artigo 235-C, § 3º, da CLT (ressaltando a inconstitucionalidade do fracionamento), além de não receber o correto adimplemento do adicional noturno; que o tempo de espera deve ser incluído na jornada, seja por previsão da CLT, seja pela inconstitucionalidade dos §§ 8º, 9º e 12 do artigo 235-C da CLT, alterados e inseridos pelo artigo 6º da Lei nº 13.103/2015. Requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de todas as horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal com divisor 180 ante o labor em turnos ininterruptos de revezamento ou, sucessivamente, da 8ª diária e da 40ª semanal com divisor 200 ou, então, da 44ª semanal em razão do mourejo em turnos fixos 4x2, intervalos previstos nos artigos 71 e 235-C, § 3º, da CLT, bem como diferenças de adicional noturno, com as repercussões. A primeira Reclamada, por sua vez, nega o mourejo em turnos ininterruptos de revezamento, argumentando que o Reclamante se ativava em escala fixa 5x2 como previsto nos ACT’s da categoria, sendo válidos os horários de trabalho que estão consignados nos controles de ponto, bem como que eventual labor suplementar superior à 8ª diária e à 44ª semanal foi devidamente remunerado e que não havia violação aos intervalos intrajornada e interjornada ou pagamento incorreto do adicional noturno. Ressalta que os ACT’s autorizam o pagamento do tempo de espera. Pois bem. Os cartões de ponto juntados contêm marcações variáveis de horários de trabalho (ID. 7bcf1f8), em razão do que permanece com o empregado o encargo de infirmar a documentação, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. A despeito da impugnação lançada nos autos, não há prova robusta a infirmar aquela documentalmente constituída no tocante a frequência, horários de entrada e saída, já que a prova oral colhida não se mostra apta a tal desiderato, tendo versado apenas sobre intervalo intrajornada e horas de percurso. Em instrução realizada nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que deram origem à prova emprestada, o Reclamante afirma que praticamente não tinha intervalo porque ficavam puxando fila. A primeira testemunha por ele trazida, Lucas Augusto Figueiredo, declara que o intervalo era usufruído em fila de carregamento, sempre puxando o caminhão a cada 15 ou 20 minutos; salienta que a empresa tinha rastreador para controle e sabia se faziam 1h ou não; ressalta que a empresa exigia que fizessem 1h, mas tinha que ser na fila; acrescenta que a troca de caminhão ocorria na empresa e não havia transporte público em horário compatível. Também, a segunda, Rildo Aparecido de Lima, confirma que a empresa determinava que fizessem 1h de intervalo e realmente faziam, mas ressalta que tiravam o intervalo na fila para não perder tempo, discorrendo que tinham que puxar o caminhão enquanto se alimentavam, o que ocorria a cada 10 ou 15 minutos; comenta que não conseguia usar transporte público para se deslocar até o local de trabalho. Ainda, a terceira, Adilson de Lima, que se ativou na segunda demandada de 16/1/2021 a 5/6/2023 como motorista, menciona que por ordem da empresa o intervalo era usufruído sempre em fila, sendo que se carregasse rápido ficava 15 minutos parado e depois tinha que movimentar o caminhão. De outro diapasão, a primeira testemunha arrolada pela primeira demandada, André Luiz Domingues, relata que os motoristas faziam 1h de intervalo, o que era direito deles e exigência da empresa; refere que poderiam fazer o intervalo nas paradas ou em campo, mas admite que não trabalhou como motorista. Por sua vez, a segunda, Paula Colc Chimithi, explana que era obrigatório fazer 1h de intervalo e que o motorista escolhia onde parar; confessa, porém, que na época era líder de tráfego e trabalhava no escritório, não chegando a acompanhar a atividade de campo. Dou maior relevo às declarações das testemunhas de indicação obreira, que se ativaram como motorista, por deterem melhores condições de precisar sobre a jornada de trabalho deste, ao passo que o testigo André era gerente de operações e a testemunha Paula admite que na época era líder de tráfego e mourejava no escritório, sem acompanhar a atividade de campo. Neste contexto, reconheço que o Reclamante era obrigado a usufruir do intervalo intrajornada em fila de carregamento, mas que tinha que movimentar o caminhão a cada 15 minutos, de modo a interromper seu descanso. Assim, reputo fidedignos os horários de trabalho registrados nos controles de ponto colacionados aos autos, com exceção do intervalo intrajornada, que fixo em 15 minutos. Da análise dos documentos, constato que o laborista iniciava sua jornada em horários bastante variados, o que é característico da atividade de motorista carreteiro. Destaco, também, que o § 13º do artigo 235-C da Norma Consolidada [Seção IV-A da CLT aplicável ao motorista profissional empregado] estipula que “salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos” (grifei). Ainda, importa mencionar que restou ajustado nas CCT’s da categoria que “os motoristas, exclusivamente em viagem, poderão adotar jornadas de horários flexíveis” (p. ex., cláusula 41ª da CCT 2022/2024). Ora, a ocorrência de alternância de horários em jornadas diurnas e noturnas é inerente aos contratos de motoristas profissionais, tendo em vista os diversos roteiros de viagem a eles atribuído, o que foi objeto de atenção específica pelo legislador. Dessa forma, considerando que a variação dos horários de início e término de trabalho não decorria propriamente do revezamento de empregados no sistema produtivo, mas sim em razão das peculiaridades da profissão de motorista, entendo que não resta caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tal como alegado pela primeira Reclamada. Neste sentido, cumpre trazer à baila os seguintes arestos deste E. Regional: “MOTORISTA CARRETEIRO. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO RECONHECIDO. No caso dos autos, o Reclamante era motorista carreteiro e trabalhava conforme escalas de viagem, inconfundíveis com os turnos ininterruptos, ainda que variáveis, pois não há revezamento de trabalhadores. Ademais, a modalidade de turnos ininterruptos de revezamento torna-se incompatível com a função de motorista carreteiro, devido à particularidade da função, consoante previsto no §13 do artigo 235-C da CLT. Destarte, a jornada de 6 horas diárias não tem aplicação do reclamante.” Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000344-94.2021.5.09.0122. Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 18/11/2023. Disponível em: “MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA ESTADUAL OU INTERESTADUAL. TRABALHO EM ESCALA DE VIAGEM. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO CONFIGURADO. À jornada de motorista de ônibus de linha estadual ou interestadual aplica-se o entendimento de que referido profissional não se enquadra em labor em turnos ininterruptos de revezamento, já que sua função ocorre em sistema de escalas de viagem, inconfundíveis com turnos ininterruptos, e a variação na jornada é inerente à função de motorista pois ocorre conforme os itinerários atendidos pela linha de ônibus da empregadora, além de inexistir revezamento de trabalhadores. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular.” Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000146-87.2017.5.09.0513. Relator(a): ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022. Disponível em: (destaquei) No mais, segundo dispõem as CCT’s aplicáveis à categoria, “[...] O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso […]” (p. ex., parágrafo 12º da cláusula 62ª da CCT 2022/2024), o que incontroversamente não era observado pela primeira Reclamada (que adotava os ACT’s anexados à defesa, os quais preveem turnos 5x2). O regime 4x2 tem como característica o trabalho por quatro dias consecutivos com dois dias de folga, sendo em turnos de até 11 horas até a CCT 2018/2020 e de até 12 horas a partir da CCT 2020/2022. A implementação desse regime de trabalho (4x2) é válida, porquanto benéfica ao trabalhador, desde que cumpridos seus requisitos formais (previsão em instrumento coletivo - artigo 7º, XIII, da CF) e materiais (ausência de labor nos dias de folga e de labor extraordinário superior a três horas diárias até a CCT 2018/2020 e de quatro horas extras a partir da CCT 2020/2022). No presente caso, o obreiro trabalhava em regime de compensação de jornada autorizado em instrumento coletivo, no qual consta expressamente que a jornada seria a de 44h semanais. Devem ser levadas em conta ainda as disposições coletivas, a exemplo das trazidas nos parágrafos segundo e nono da cláusula sexagésima segunda da CCT 2022/2024, que preveem, respectivamente: "PARÁGRAFO SEGUNDO - HORAS EXTRAS Todas as demais horas da jornada de trabalho diária que excedem as 08h00min, deverão ser pagas pelas empresas como horas extraordinárias com seus respectivos adicionais previstos no presente instrumento coletivo de trabalho, da seguinte forma: a) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento); b) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, aos domingos serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento); c) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho nos dias de feriados serão pagas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento); d) as horas laboradas até as 08h00min diárias de trabalho nas folgas serão remuneradas com acréscimo de 100% e as horas que excederem a jornada diária de 08h00min laboradas nos dias de folga serão remuneradas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sendo considerado como Descanso Semanal Remunerado, o primeiro dia de folga. INCISO ÚNICO: Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês. [...] PARÁGRAFO OITAVO - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente cláusula será de 08h00min (oito) horas diárias com possibilidade de 02h00min (duas) horas extraordinárias com mais 02h00min (duas) horas também extraordinárias, totalizando o limite de 12h00min (doze) horas diárias de trabalho, nos termos do artigo 235-C da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e do Termo de Ajustamento de Conduta 447/2020 firmado entre a empresa Klabin S.A e o Ministério Publicado do Trabalho do Município de Ponta Grossa, devendo ser respeitado o intervalo interjornada.Em razão da judiciliazação do tema, na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por decisão judicial transitada em julgado que envolva a categoria abrangida nesta CCT, ou seja todos os trabalhadores que prestem serviços florestais para a Klabin S.A, ou decisão transitada em julgado pelo STF, que proiba a dilação até a quarta hora trabalhada, conforme autorização na presente convenção, com efeitos erga omnis e modulação definida, ocasião em que a autorização se extinguará." Conquanto os horários de entrada e saída estejam fielmente registrados nos controles juntados aos autos, impositiva a declaração de nulidade do sistema compensatório adotado, pois ainda que previsto no instrumento coletivo de trabalho, não encontra o pressuposto material indispensável à validade, consistente na ausência de extrapolamento do limite diário de quatro horas extras a partir da CCT 2020/2022. Tais condições tornam evidente a existência de diferenças de horas extras em favor do empregado, às quais se somam as diferenças salariais (comissões por produtividade), que inequivocamente compõem a base de cálculo das horas extraordinárias. Postas estas premissas, condeno a parte Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: - serão consideradas extras as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, conforme controles de ponto juntados aos autos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, fixado em 15 minutos; - apuração com base na remuneração constante dos demonstrativos de pagamento, com a ressalva do entendimento sufragado na Súmula nº 340 do C. TST, observando-se também a Súmula nº 264 do C. TST quanto à base de cálculo; - no cálculo das horas extras, deve ser observado o critério definido no artigo 59-B, “caput”, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, e não das Súmulas nº 85, IV, do C. TST e nº 36 do E. TRT da 9ª Região. Destarte, a inobservância dos requisitos do acordo compensatório ensejará o pagamento apenas do adicional de horas extras, quando observado o limite semanal de 44 horas; quando houver o extrapolamento da carga horária de 44 horas semanais, as horas extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional); - divisor 220; - adicionais convencionais ou, no mínimo, legais, de 50% e de 100%, este para as horas de trabalho em prejuízo a eventuais domingos e feriados intercorrentes, sem a respectiva folga compensatória; - em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e refletem em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%+40%), nos termos da Súmula Regional nº 20 até 19/3/2023 e da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST (Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/3/2023) a partir de 20/3/2023. Ainda, conforme parágrafo décimo da cláusula 62ª das CCT’s: “PARÁGRAFO DÉCIMO: HORAS EM ESPERA - NÃO APLICABILIDADE Em nenhuma hipótese, será aplicado no setor do transporte florestal de madeiras o pagamento de horas em espera, seja no carregamento ou descarregamento, ou em qualquer situação na qual o trabalhador esteja a disposição da empresa durante a jornada de trabalho.” Dessa forma, tendo em conta o enquadramento sindical anteriormente declarado, é imperioso o reconhecimento de que a parte Reclamada infringiu a disposição convencional em apreço, ao remunerar as horas laboradas de seus empregados a título de horas em espera, mormente porque há expressa vedação, no indigitado instrumento coletivo de trabalho, de remuneração dos trabalhadores, pela hora suplementar laborada, a tal título. No mesmo sentido já decidi nos autos de ACP nº 0000240-70.2022.5.09.0671, em feito envolvendo o SINCONVERT e a primeira Reclamada. Destarte, condeno a parte Reclamada ao pagamento, como extra, das horas laboradas e adimplidas a título de horas em espera, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, haja vista a necessidade de recálculo do montante devido a tal título, observados os parâmetros já fixados acima para as demais horas extras. A propósito, ressalto que o reconhecimento das horas de espera como horas de trabalho se dá por imposição da norma coletiva, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF), razão pela qual a decisão proferida pelo Plenário do E. STF no bojo da ADI 5322 em nada interfere o deslinde da questão aqui tratada. As horas realizadas em período noturno deverão ser acrescidas do adicional convencional ou legal mínimo de 20% e computadas de forma reduzida. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST) e os reflexos seguem a regra acima esposada. Observe-se o disposto na Súmula nº 60 do C. TST quanto à prorrogação. Relativamente ao intervalo intrajornada, com base no artigo 71, § 4º, da CLT, deverá a parte Reclamada pagar o período faltante para completar 1h, com adicional de 50%. No que se refere ao intervalo entre jornadas, analisando os cartões de ponto, tidos como fidedignos no tocante aos horários de entrada e saída, constato que houve a violação do intervalo de descanso previsto no artigo 66 da CLT, sem o correspondente pagamento, conforme exemplo apontado em impugnação. A OJ nº 355, da SBDI-I, do C. TST dispõe que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Assim, conforme a interpretação da OJ nº 355, da SBDI-I, do C. TST, deverá ser pago o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que adentrarem no mínimo fixado pelo artigo 66 da CLT. Destaco que até 11/7/2023 deve ser observada em liquidação a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas e a garantia de no mínimo 8h ininterruptas, conforme previsão do § 3º do artigo 235-C da CLT (ante a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo na ADI 5322, com modulação dos efeitos para o período a partir de 12/7/2023). Não há reflexos dos valores ora deferidos relativos aos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT, ante a natureza indenizatória das parcelas. Na apuração das horas extras deverá ser observada a aplicação da norma constante do § 1º do artigo 58 da CLT, assim como nos meses em que eventualmente não são juntados cartões de ponto deverá ser considerada a média dos demais (OJ SE EX nº 33, VI, do E. TRT da 9ª Região). Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. Por fim, a CCT 2020/2022 da categoria assim dispõe quanto às horas itinerárias: “PARAGRAFO TERCEIRO - HORAS IN ITINERE Em virtude das diversas distâncias entre o transporte do motorista do município residente até o local de trabalho, fica pactuado o pagamento a título de horas in itinere em cada percurso (inicio e fim de jornada), com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), exceto quando o motorista iniciar sua jornada adentrando ao veículo de trabalho na sede da empresa e quando o local de trabalho for atendido por transporte público, desde que no horário de funcionamento das linhas de ônibus coincida com sua jornada de trabalho. Resta pactuado entre as partes que o presente parágrafo terá sua vigência fixada até 31 de março de 2021.” (cláusula 62ª, § 3º, da CCT 2020/2022 – destaquei) Logo, considerando que o trabalhador foi admitido em 25/06/2021, não tem direito às horas de percurso previstas na CCT em comento, cabendo destacar que as posteriores extinguiram o benefício. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Vale-alimentação: O Reclamante sustenta que não recebia o vale-alimentação previsto nas CCT’s, o que requer. A primeira Reclamada rebate as alegações iniciais, aduzindo que sempre pagou o benefício, conforme extrato do cartão alimentação. Pois bem. A Reclamada junta extratos de cartão alimentação alelo e sodexo (ID. 0ce0485). Apesar de não assinados pelo empregado, tais documentos não são especificamente refutados por ele em sua impugnação, razão pela qual reconheço que se prestam a comprovar o pagamento dos valores nele mencionados. No mais, o Reclamante não aponta minimamente qualquer incorreção dos importes ali constantes. Em razão disso, por não comprovadas diferenças devidas, rejeito o pedido. Adicional de periculosidade: O Reclamante alega que, no desempenho de suas atividades, conduzia caminhões que continham mais de um tanque de combustível com capacidade que superava 750 (setecentos e cinquenta) litros; que tamanha quantidade de combustível contida no veículo poderia ser equiparada a transporte de combustíveis, mesmo que fosse para ser consumido pelo próprio veículo no decorrer de suas viagens. Por tais razões, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Em resposta, a primeira Reclamada sustenta que os caminhões possuíam tanques de combustível originais de fábrica, que serviam unicamente para o consumo do veículo, pelo que a quantidade de inflamável não deve ser considerada para efeitos de percepção, pelo Reclamante, do adicional de periculosidade, pois não utilizados para armazenamento. Pugna pela rejeição do pleito em referência. Analiso. Tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição. Após a avaliação profissional “in locu” na prova pericial produzida nestes autos, o “expert” conclui: 4. Ambiente de Trabalho A Reclamada prestava serviços para a empresa Klabin S.A. no transporte de toras de madeira das florestas até as fábricas (Monte Alegre e Puma). O Autor laborava predominantemente na cabine do caminhão. Durante a perícia foi vistoriado um caminhão similar ao operado pelo Autor, com as seguintes características: marca Volkswagem, Modelo Meteor 29.520 6X4, placa GEK 5H48, com dois tanques de combustível com capacidade para 470 l (quatrocentos e setenta litros), cada um, sendo os mesmos posicionados um de cada lado do caminhão, entre o eixo dianteiro e o primeiro eixo de tração (Fotos 01 e 02 do Anexo I). O caminhão era abastecimento nos postos de combustíveis da empresa Klabin S.A., por funcionário da citada empresa. Durante o procedimento o motorista permanecia fora da área de abastecimento. [...] Analisando a nota fiscal do caminhão vistoriado, temos que os tanques de combustível presentes no mesmo eram originais de fábrica (fls. 679). Pelo exposto, conclui-se que não havia condição de periculosidade no ambiente de trabalho analisado, para fins de adicional salarial. 6. Conclusão Diante do que foi constatado por ocasião do exame pericial e amplamente descrito no laudo técnico, com supedâneo no Artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho e suas atualizações, Norma Regulamentadora nº. 16 (Atividades e Operações Perigosas), Subitens 16.6., 16.6.1. e 16.6.1.1., este perito conclui que não havia condição de periculosidade, para fins de adicional salarial, no ambiente de trabalho analisado (ID. 7560f10 – Pág.11 – destaquei). Ainda que estivesse sedimentado o entendimento de que o motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e mesmo que para consumo próprio, executa atividade laboral com exposição a risco acentuado, com o advento da Portaria nº 1.357, publicada em 10/12/2019 (data de início de sua vigência), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que acrescentou o subitem 16.6.1.1 à NR-16, esta passou a afastar a periculosidade quando o veículo possuir tanque original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, desde que comprovada a certificação pelo órgão competente: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Na mesma linha, a novel Lei nº 14.766, publicada em 22/12/2023, inseriu o § 5º ao artigo 193 da CLT, rechaçando a periculosidade para o transporte de quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio, para tanto mantendo a exigência de demonstração da certificação pelo órgão competente: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: […] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” (destaquei) Nestes termos e considerando o que vem sendo decidido pelas Turmas deste E. Regional, a partir da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019 os caminhões equipados com tanques originais de fábrica para consumo próprio dispensam comprovação de certificação pelo órgão competente. Neste contexto, a partir de 10/12/2019 – em razão do acréscimo do subitem 16.6.1.1 à NR-16 do MTE – os tanques originais de consumo próprio do veículo não são levados em conta para fins de periculosidade, independentemente de sua quantidade, presumindo-se sua certificação pelo órgão competente. A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes arestos deste E. Regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. O transporte em veículo com pelo menos um tanque extra de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco, mesmo que o tanque seja original de fábrica. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Entretanto, considerando o teor da Portaria SEPT n 1.357/2018, que incluiu o subitem 16.6.1.1 à NR 16, a partir de 09/12/2019, torna-se indevido o adicional de periculosidade caso os tanques de combustível para consumo próprio sejam originais de fábrica, ainda que possuam capacidade superior a 200 litros. Considerando que os elementos dos autos demonstram que os tanques eram originais de fábrica, o autor faz jus ao adicional de periculosidade até à data de 08/12/2019.” (0000037-95-2023-5-09-3671 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, 1ª Turma, DEJT 25/04/2024) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. Os veículos conduzidos pelo autor não possuíam tanques suplementares não homologados, apenas originais, não se cogitando, pois, de condição periculosa de labor, ante o disposto expressamente no item 16.6.1.1 da NR nº 16 do MTE e recente alteração no artigo 193, §5º, da CLT, promovida pela Lei Federal nº 1.766 de 22.12.2023. Recurso do réu provido.” (0000625-81.2023.5.09.0671 (ROT), relatado pela Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, 2ª Turma, DEJT 27/6/2024) MOTORISTA PROFISSIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PORTARIA SEPRT N.º 1357/2019. O adicional de periculosidade era devido ao motorista condutor de veículo equipado com tanque capaz de armazenar mais de 200 litros de combustível, ainda que original de fábrica e para consumo próprio, com base no item 16.6 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16). Todavia, a partir do advento da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09/12/2019, foi inserido na NR 16 o item 16.6.1.1, que de forma expressa afasta a aplicação do item 16.6 "às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, tendo o contrato de trabalho vigido de 01/08/2018 a 15/05/2022, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade apenas até 09/12/2019. Após essa data, o adicional é indevido, por força da nova regra constante na NR 16 (item 16.6.1.1). Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.” (0000721-27.2022.5.09.0091 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Eduardo Milleo Baracat, 3ª Turma, DEJT 20/3/2024) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ORIGINALIDADE DOS TANQUES. ADICIONAL INDEVIDO. A comprovação de originalidade de fábrica dos tanques somada à demonstração de que o combustível é utilizado para consumo do próprio veículo são suficientes a afastar o direito ao adicional de periculosidade nos termos do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16/2019. A superação da limitação a 200 litros de combustível por tanque, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento do referido adicional. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.” (0001057-17.2022.5.09.0128 (ROT), relatado pela Exma. Des. Odete Grasselli, 6ª Turma, DEJT 8/2/2024) “MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ATÉ 09/12/2019 EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, seja original ou não, é considerado transporte de inflamável para fins de recebimento de adicional de periculosidade, na forma do item 16.6 da NR 16. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357 incluiu o item 16.6.1.1 na NR 16 em 09/12/2019, passando a excluir expressamente da lista de condições perigosas situações como a presente: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Recurso provido parcialmente.” (0000626-66.2023.5.09.0671 (ROT), relatado pelo Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, 7ª Turma, DEJT 29/6/2024) (destaquei) Dessa forma, “in casu”, tendo em vista que o obreiro foi contratado em 25/06/2021, acolho a conclusão do “expert” e indefiro o adicional postulado. Rejeito. FGTS: As diferenças de FGTS em virtude das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. Multas convencionais: A inobservância do parágrafo quarto da cláusula sexagésima segunda das CCT’s (comissão) aplicáveis ao caso, conforme decidido anteriormente, autoriza o acolhimento do pedido em epígrafe. Quanto às demais cláusulas, considerando o que resta reconhecido em tópico anterior e que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, entendo que não é aplicável a multa requerida pela parte demandante, já que não houve descumprimento propriamente dito das cláusulas que impõem o pagamento de horas extras, feriados e adicional noturno, mas tão somente diferenças reconhecidas por meio desta sentença. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula sexagésima quarta (uma para cada instrumento normativo violado, juntado e vigente no curso do contrato de trabalho), no valor de 2% (dois por cento) sobre o piso da categoria, a reverter em favor do Reclamante. Acolho parcialmente, nestes termos. Responsabilidade das Reclamadas: O Reclamante pretende a declaração de responsabilidade solidária da primeira e segunda Reclamadas sob a alegação que são integrantes do mesmo grupo econômico. Sucessivamente, pede a responsabilização subsidiária da segunda, na condição de tomadora. Pois bem. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, fls. 399, grupo econômico para fins justrabalhistas é “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. No caso, é trazido o “contrato de prestação de serviços” firmado entre as Reclamadas em 1º/9/2019, cujo objeto é a “promoção de vendas nas áreas de armazenagem de materiais de terceiros, transporte rodoviário de cargas em geral, atendimento e suporte aos clientes ativos e serviços administrativos” pela contratada - primeira Reclamada (ID. 297373e). Também, consta dos autos “contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas florestais nº ZLO-0730/000” celebrado pela segunda demandada com a Klabin (fls. ID. c0b994e). Ainda, os contratos sociais atestam que – antes de ser comprada por Alex Sandro Lima – a primeira pertencia a Gilberto Gangi, irmão do atual proprietário Edgar Gangi da segunda, bem como que foi vendida por Alex a Luciane Maria Ribeiro em 5/6/2023 (ID. 15c7188). Outrossim, são colacionados alguns e-mails enviados por Alex Sandro Lima a terceiros, onde ele se identifica como “Gerente de Novos Negócios – Divisão Florestal” da segunda Reclamada (ID. f0b4823). Aliado a isto, observo que na “ata de reunião de mediação” sobre suposto descumprimento de legislação trabalhista, do Ministério do Trabalho e Previdência, Alex Sandro Lima figurou como representante da segunda Reclamada (ID. cac49ef). Em depoimento colhido nos autos de prova emprestada de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, o obreiro afirma inicialmente que Alex era gerente da segunda, e não dono da primeira; salienta que, ao que se lembra, sua admissão e contrato foram assinados por Alex, comentando que os pagamentos dos salários eram feitos pela segunda Reclamada; acrescenta que o uniforme e tudo o mais eram em nome da segunda. O preposto da primeira Reclamada diz que a empresa desenvolvia trabalho de transporte em Telêmaco Borba exclusivamente em favor da Klabin, não tendo veículos, mas apenas empregados nas funções de motorista, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarifado, mecânico, administradores (Alex), gerente (André) supervisor, dentre outras; admite que não tem ciência de empregados da segunda trabalhando em Telêmaco Borba, referindo que o trabalho da primeira era somente para a Klabin; comenta que não sabe como eram feitos os pagamentos entre as Reclamadas, notas fiscais, apuração, etc., tampouco se os empregados recebiam parcelas com base no veículo conduzido; reconhece que não sabe sobre a forma de trabalho e pactuação entre as Reclamadas, nem se uma representava a outra perante a Klabin, desconhecendo, ademais, se Alex tinha cargo na segunda e se havia fiscalização por parte desta em Telêmaco Borba; desconhece, ainda, se Alex representou a segunda em audiência perante o Ministério do Trabalho; acrescenta que não tem conhecimento se a folha de pagamento da primeira era submetida à análise da segunda, não conhecendo quem seja Edgar Gangi; mostrados os e-mails de fls. 96/103, não sabe o motivo pelo qual Alex assina como gerente da segunda, explicando que para facilitar a comunicação é comum assinar como Suzanlog e que, inclusive, no seu e-mail (depoente) tem Suzanlog, o que também é feito por outros líderes, administradores e empregados da primeira; esclarece que nas comunicações com os clientes da Região (Klabin e fornecedores), ele (depoente) e demais empregados da primeira se apresentam via e-mail como sendo empregados da segunda, ao passo que nos contatos presenciais ele se apresenta como funcionário da primeira; em seguida, comenta que trabalha no almoxarifado e exemplifica que se chega um empregado para entregar peças da segunda, ele (depoente) recebe. Já o preposto da segunda demandada declara que a primeira é uma terceirizada que presta serviços de transporte para a segunda, mas não sabe qual é o contrato firmado entre elas; diz que a segunda firmou um contrato com a Klabin e passou para a primeira executar, não tendo, porém, conhecimento dos seus detalhes; ressalta que Alex era funcionário da primeira; indagado sobre o cargo de gerente de novos negócios da segunda Reclamada, responde que é da área comercial da empresa; menciona que a segunda não entregava uniformes para uso do pessoal da primeira, mas não sabe se isso ocorreu. De igual modo, na prova emprestada produzida nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671, o preposto da primeira Reclamada afirma que a empresa presta serviços para a segunda com exclusividade e que os caminhões utilizados são de propriedade desta; acrescenta que o contrato com a Klabin foi firmado com a segunda; destaca que a sede das Reclamadas em Telêmaco Borba ficava no mesmo lugar, mas que o RH da primeira fica em São Paulo, não sabendo com relação à segunda; relata que já foi dono da primeira e que hoje não é nada, nunca tendo sido empregado da segunda; admite que enviava e-mails em nome da segunda, mas argumenta que era praxe com todos os prestadores de serviços dela; acrescenta que hoje a proprietária da segunda é Gislaine e explica que ele – depoente - comprou a primeira do irmão do dono da segunda, de nome Gilberto, pontuando que este não tem relação com a segunda. E o preposto da segunda demandada declara que a empresa terceiriza a atividade de transporte para a primeira Reclamada, reconhecendo que a primeira fornece apenas os empregados, não tendo caminhões, os quais são de propriedade da segunda, não sabendo sobre o contrato para o transporte de madeiras; salienta que Alex (preposto da primeira) era prestador de serviços e preposto da primeira; ressalta que atualmente os caminhões da segunda continuam sendo conduzidos por empregados da primeira e que era um pátio em Telêmaco Borba que atendia as duas empresas. No mesmo passo, a primeira testemunha trazida pelo demandante, Lucas Augusto Figueiredo, questionado sobre a relação existente entre as Reclamadas, diz que “respondia tudo Susanlog”, pois os caminhões e o pátio eram desta; que o responsável era o Alex, que era quem fazia as contratações, mas não sabiam se ele era empregado ou dono da empresa; menciona que o uniforme e os caminhões tinham o logo da segunda e que havia apenas um pátio com o nome da segunda; pontua que Edivaldo era o responsável que cuidava da manutenção dos caminhões, respondendo a Alex; explica que trabalhavam apenas fazendo o transporte de madeiras para a Klabin; discorre que sua admissão foi feita pelo Alex e que sua demissão foi tratada com William que assumiu a função de Alex após a saída deste. Ademais, a segunda, Rildo Aparecido de Lima, declara que Alex representava as duas empresas em Telêmaco Borba e se dizia dono. De outro vértice, o primeiro testigo de indicação da primeira Reclamada, André Luiz Domingues, comenta que Alex era proprietário da primeira e não foi empregado da segunda, salientando que esta não participava das contratações dos empregados daquela; confirma que a primeira tinha os empregados e a segunda fornecia os caminhões, sendo o contrato de transporte firmado entre esta e a Klabin. Por fim, a segunda, Paula Colc Chimithi, afirma que Alex era proprietário da primeira e cuidava das admissões e demissões dos empregados desta; destaca que o escritório da segunda fica em São Paulo e não tem escritório em Telêmaco Borba, mas confessa que os caminhões utilizados neste Município são da segunda e que sua manutenção é feita por empregados da primeira; acrescenta que Edgar ou Joacir administram o contrato com a Klabin em Telêmaco Borba depois que adquiriram a empresa de Alex. Do conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo desconhecimento do preposto da primeira Reclamada ouvido nos autos de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, evidencio que esta prestava serviços exclusivamente para a segunda e fornecia apenas a força de trabalho (formalizando e dirigindo os contratos dos motoristas), sendo que os equipamentos (caminhões) e a estrutura administrativa e operacional (pátio e uniforme) eram de propriedade da segunda. Também, constato que a operação das empresas em Telêmaco Borba se confundia, sendo administrada por Alex (então dono da primeira, mas que também se identificava como funcionário da segunda). Nestes termos, conquanto não haja identidade de sócios, resta demonstrado que as empresas atuaram conjuntamente (com administração comum, comunhão de interesses e interconexão operacional e financeira) e que, nessa condição, beneficiaram-se da força de trabalho do obreiro, pelo que reconheço que a segunda demandada formava grupo econômico com a primeira (artigo 2º, § 2º, da CLT), devendo, então, responder de forma solidária pelos créditos deferidos em face da ex-empregadora (primeira Reclamada). Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º, da mesma Lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/6/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores das Reclamadas, rateados de forma equivalente, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 96534fd) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Por derradeiro, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Honorários periciais: Na forma do disposto no artigo 790-B da CLT, o Reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em face da sucumbência nas pretensões objeto da perícia, conforme já analisado. Em atenção ao § 4º do artigo 790-B e à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, os honorários, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), deverão ser requisitados nos moldes do Provimento Presidência/Corregedoria nº 5/2024 do TRT da 9ª Região. Ante o exposto, na ação movida por Jocenei Teles em face de Global Log Transportes Eireli e Suzanlog Logística Ltda., decido: - deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante; - rejeitar a preliminar suscitada pela parte Reclamada; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as Reclamadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. A parte Reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 660,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 33.000,00, pela parte Reclamada. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOCENEI TELES

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