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Eberton Ramos Gomes x Autoviaria Paraense Ltda

ID: 331307430

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-73.2025.5.08.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EBERTON RAMOS GOMES

Polo Passivo:

AUTOVIARIA PARAENSE LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ACum 0000869-73.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: EBERTON RAMOS GOMES RECLAMADO: AUTOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ACum 0000869-73.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: EBERTON RAMOS GOMES RECLAMADO: AUTOVIARIA PARAENSE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DEJT MVPL DESTINATÁRIO: EBERTON RAMOS GOMES No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicado no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência UNA do processo supra será realizada no dia 06/10/2025 10:15horas, na sede da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, no endereço a seguir: RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI, CENTRO, ANANINDEUA/PA - CEP: 67030-325. A audiência designada realizar-se-á de forma TELEPRESENCIAL, sendo facultado às partes e testemunhas o comparecimento à sede do Fórum ou a participação por meio do seguinte link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/84003034580?pwd=SG1PK1ZycHAzL0FEQTRWQSsyOHpzUT09 (ID da reunião: 840 0303 4580) - Senha de acesso: FGjbAxq5 Como forma de cooperação, bem como da efetividade da prestação jurisdicional (art.6º do CPC), ficam cientes as partes acerca da possibilidade de antecipação do processo em pauta de audiência em caso de manifestação, nos autos, do interesse em conciliar. Devem as partes peticionar nos autos indicando tal possibilidade. O Juízo esclarece às partes que nos termos do Art. 3º. §3º do Ato Normativo CR nº 04/2021: “É de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial.” Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Informamos ao destinatário que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do trabalho de ananindeua: 1. pela secretaria virtual, através do link: https://meet.google.com/zan-mcod-amj; 2. pelo telefone; (91) 3346-5128; 3. pelo e-mail da Vara: vt4ananindeua.sec@trt8.jus.br. ANANINDEUA/PA, 21 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS PEREIRA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EBERTON RAMOS GOMES

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Marisneide Duraes De Andrade x Azor Giraldi Dias e outros

ID: 331764969

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-54.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZOR GIRALDI DIAS CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA ESTER GIRALDI DIAS

Notificação

Advogados:

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

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ZILDA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b626d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ALTIVO DE OLIVEIRA NETO, no dia 21/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO RESERVA DE CRÉDITO Vistos. Encaminhe-se este despacho com força de ofício à 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA e à VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pelos emails svt14.brasilia@trt10.jus.br e vtaguaslindas@trt18.jus.br, para que efetuem RESERVA DE CRÉDITO dos executados/suscitados CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, CNPJ: 36.767.721/0001-79; ESTER GIRALDI DIAS, CPF: 029.989.201-87; AZOR GIRALDI DIAS, CPF: 665.034.001-44, no valor de R$ 82.886,42, perante os autos dos processos 0000905-27.2021.5.10.0014, 0011501-46.2021.5.18.0241 e 0010081-35.2023.5.18.024. Encaminhe-se o ofício pelos dois emails indicados. Aguarde-se resposta, por 30 dias, pelo email svt12.brasilia@trt10.jus.br. Prossigo. O exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de que sejam incluídos os sócios da executada (cf. INFOSEG de #id:1c509be). Defiro a instauração do IDPJ, nos termos do art. 133 do CPC. Incluam-se os seguintes suscitados no polo passivo dos autos eletrônicos: ESTER GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 029.989.201-87);AZOR GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 665.034.001-44). Citem-se os referidos suscitados, por e-carta, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis. Retornando negativos os ARs, verifique-se os endereços no INFOSEG para reexpedição e, caso não haja novo endereço, intime-se por edital. Apresentadas as manifestações, intime-se a parte exequente para réplica, em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA

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Marisneide Duraes De Andrade x Azor Giraldi Dias e outros

ID: 331764985

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-54.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZOR GIRALDI DIAS CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA ESTER GIRALDI DIAS

Notificação

Advogados:

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZILDA COSTA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b626d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ALTIVO DE OLIVEIRA NETO, no dia 21/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO RESERVA DE CRÉDITO Vistos. Encaminhe-se este despacho com força de ofício à 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA e à VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pelos emails svt14.brasilia@trt10.jus.br e vtaguaslindas@trt18.jus.br, para que efetuem RESERVA DE CRÉDITO dos executados/suscitados CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, CNPJ: 36.767.721/0001-79; ESTER GIRALDI DIAS, CPF: 029.989.201-87; AZOR GIRALDI DIAS, CPF: 665.034.001-44, no valor de R$ 82.886,42, perante os autos dos processos 0000905-27.2021.5.10.0014, 0011501-46.2021.5.18.0241 e 0010081-35.2023.5.18.024. Encaminhe-se o ofício pelos dois emails indicados. Aguarde-se resposta, por 30 dias, pelo email svt12.brasilia@trt10.jus.br. Prossigo. O exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de que sejam incluídos os sócios da executada (cf. INFOSEG de #id:1c509be). Defiro a instauração do IDPJ, nos termos do art. 133 do CPC. Incluam-se os seguintes suscitados no polo passivo dos autos eletrônicos: ESTER GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 029.989.201-87);AZOR GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 665.034.001-44). Citem-se os referidos suscitados, por e-carta, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis. Retornando negativos os ARs, verifique-se os endereços no INFOSEG para reexpedição e, caso não haja novo endereço, intime-se por edital. Apresentadas as manifestações, intime-se a parte exequente para réplica, em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE

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A. P. F. e outros x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 332954654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-65.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. C. DA S. F. B. S. F. B. T. DA S. B.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA SAYEGH

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 0000869-65.2025.8.26.0299 (processo principal 1001775-82.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.F.B. - - C.S.F.B. - - A.P.F. - - T.S.B. - E.M.E.S.P.S.… Processo 0000869-65.2025.8.26.0299 (processo principal 1001775-82.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.F.B. - - C.S.F.B. - - A.P.F. - - T.S.B. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), TATIANA SAYEGH (OAB 183497/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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M.F.A.M. x União Federal (Agu) - To

ID: 336093797

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002065-90.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.F.A.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO

Notificação

Advogados:

LUZIA ALVES BRITO GUIDA

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JULIANA FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002065-90.2025.5.10.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002065-90.2025.5.10.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA ARAUJO MENDES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b5a3cb proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000869-87.2019.5.10.0811 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO, CNPJ: 26.994.558/0022-58, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Fica, desde logo, determinado que a transferência de valores somente poderá ser realizada para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos devem ser liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração e dados bancários informados nos autos desta requisição. Ressalto que eventual requerimento de destaque de honorários contratuais que venha a ser apresentado até o pagamento desta RPV deverá ser remetido à apreciação do Juízo da execução, na forma do art. 16, § 3º, da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e fazer os autos conclusos para extinção da requisição e determinação de comunicação do pagamento ao Juízo de origem, encaminhando-se os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - M.F.A.M.

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L.A.B.G. x União Federal (Agu) - To

ID: 336093905

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002066-75.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L.A.B.G.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO

Notificação

Advogados:

LUZIA ALVES BRITO GUIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002066-75.2025.5.10.0000 REQUERENTE: LUZIA ALVES BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002066-75.2025.5.10.0000 REQUERENTE: LUZIA ALVES BRITO GUIDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd1ede9 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000869-87.2019.5.10.0811 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO, CNPJ: 26.994.558/0022-58, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Fica, desde logo, determinado que a transferência de valores somente poderá ser realizada para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos devem ser liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração e dados bancários informados nos autos desta requisição. Ressalto que eventual requerimento de destaque de honorários contratuais que venha a ser apresentado até o pagamento desta RPV deverá ser remetido à apreciação do Juízo da execução, na forma do art. 16, § 3º, da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e fazer os autos conclusos para extinção da requisição e determinação de comunicação do pagamento ao Juízo de origem, encaminhando-se os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - L.A.B.G.

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Jeferson Da Luz Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307713599

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000869-40.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO

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ANA BEATRIZ CAPRONI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-40.2025.8.16.0171 Processo: 0000869-40.2025.8.16.0171 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Requerente(s): JEFERSON DA LUZ PEREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por JEFERSON DA LUZ PEREIRA, alegando, em breve síntese, a ausência de pressupostos para a manutenção da custódia, ausência de periculosidade concreta e que está preso há mais de 150 (cento e cinquenta) dias e, ainda, que a instrução do feito principal ainda não foi finalizada. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 8.1), ante o não surgimento de qualquer fato novo que modifique o quadro anteriormente delineado. É o relatório. Decido. 2. Após detida análise dos autos, verifico que a necessidade de manutenção da segregação cautelar do requerente ainda se mantém hígida, diante da inexistência de mudança fática capaz de infirmar os fundamentos da decisão que a decretou. A materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados a contento na decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia (mov. 14.1, datada em 22/01/2025, autos nº 0000047-51.2025.8.16.0171). Como destacado na referida decisão, mostra-se presente o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado é amplamente conhecido no meio policial e possui condenação definitiva nos Autos de Ação Penal n.º 0000314-09.2014.8.16.0171, conforme Certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 10.2). Ele cumpriu integralmente a pena imposta, conforme sentença prolatada em 30/07/2024, nos Autos de Execução Penal n.º 0001629-72.2014.8.16.0171 (Sistema Eletrônico de Execução Unificado – mov. 53.1) Desta feita, entendo mais do que evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado, a fim de resguardar a ordem pública e assim evitar que continue delinquindo, considerando também que o acusado responde pela prática de outros crimes. De mais a mais, é sabido que os requisitos veiculados nos incisos do artigo 313 não são cumulativos, bastando que um deles se faça presente, para autorizar a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, restam presentes os requisitos do artigo 310, inciso II e 312, do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em pauta, esbarra na necessidade de se preservar a ordem pública, conforme já analisado acima, bem como na adequação da decretação da custódia cautelar enquanto medida que se mostra, no caso em particular, mais adequada e pertinente ao fim de resguardo da ordem pública e da paz social. Desta feita, a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, permitindo que o acusado permaneça em liberdade, não será suficiente para coibir o iminente risco de reiteração delitiva, consoante já explanado acima. Desse modo, os fundamentos levantados pela Defesa não têm o condão de alterar a decisão judicial que decretou a prisão preventiva, dado que os seus fundamentos se mantêm totalmente íntegros, não tendo sobrevindo qualquer outro fato relevante, capaz de alterar o panorama fático que deu ensejo à decretação da custódia cautelar. A esse respeito: Diversamente da alegação defensiva, registro que para a manutenção da prisão cautelar não se faz necessária a indicação de fatos novos, sendo suficiente a demonstração de que as circunstâncias que ensejaram a prisão se mantêm presentes. Relevante anotar que o art. 313, § 1º, do CPP, indicado pelo Impetrante, se refere à "motivação da decretação" e não da manutenção. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). (AgRg no HC n. 727.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Assim, entendendo como estritamente necessária a prisão cautelar do acusado ao resguardo da ordem pública, e, ainda, considerando o fato da inexistência, por ora, de fato novo ou circunstância apta a infirmar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (cláusula da imprevisão), e sendo as demais medidas cautelares diversas da prisão insuficientes à prevenção do risco à ordem pública que a liberdade dos acusados causaria, mantenho a prisão cautelar decretada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo requerente JEFERSON DA LUZ PEREIRA, por entender que ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 310, inciso II e 312, do Código de Processo Penal. 4. Intime-se a Defesa e cientifique-se o Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. 6. Oportunamente, arquive-se o presente incidente, com as baixas e anotações necessárias, observando os termos do CNCGJ-PR. Dil. Nec. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta Designada

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ID: 317199579

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-13.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-13.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REGULARIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo a reclamada regularizado o preparo, no prazo legal, apesar de regularmente intimada para tanto, o recurso não merece conhecimento, uma vez que deserto. Recurso não conhecido. II - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou parte deles, geralmente parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipóteses como as de exclusividade da tomadora e as de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunda com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. No caso, não se vislumbra qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, na verdade, diante da documentação e da prova oral produzida, restou perfeitamente caracterizado segundo definições da doutrina e da jurisprudência pátrias. A empresa contratante celebrou contrato para que a primeira reclamada produzisse e entregasse o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pelo contrato, sendo natural que, ao receber tais produtos, verificasse se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive de qualidade e de adequação à marca. A contratante não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da mesma, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. não eram impostas propriamente pela contratante, mas pelo contrato celebrado, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. Conclui-se, portanto, por um contrato de facção que revela uma relação comercial lícita, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária, conforme entendimentos do C. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO STF INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, realizado em 20.10.2021, conforme divulgado na ocasião, declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 4º, do art. 791-A da CLT. No entanto, quando da publicação do acórdão, em 03/05/2022, a decisão do STF foi formalizada contendo o que este julgador considera como uma alteração substancial, pois passou a constar a expressão "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES" que não constava da decisão inicialmente divulgada. Em seu voto, o mencionado Ministro conclui por declarar a inconstitucionalidade somente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. Após o julgamento de embargos de declaração, cuja decisão transitou em julgado aos 04/08/2022, restou esclarecido que a inconstitucionalidade, realmente, era somente em relação a tal expressão, tal como pedido na petição inicial da ADI 5766. Em assim sendo, dado seu caráter vinculante e "erga omnes", impõe-se seguir a decisão do STF e, por isso, fica a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários ao(s) patrono(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10%(dez por cento), sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", conforme expresso no "caput" art. 791-A, da CLT, ficando esclarecido que, no caso de sucumbência do autor, há que se considerar o proveito econômico obtido que resultar da diferença entre o pretendido pelo o autor e o que o advogado da parte adversa conseguiu retirar ou reduzir, e que tal obrigação resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA

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Antonio Marciano Rodrigues De Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 317199641

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-13.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-13.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REGULARIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo a reclamada regularizado o preparo, no prazo legal, apesar de regularmente intimada para tanto, o recurso não merece conhecimento, uma vez que deserto. Recurso não conhecido. II - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou parte deles, geralmente parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipóteses como as de exclusividade da tomadora e as de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunda com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. No caso, não se vislumbra qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, na verdade, diante da documentação e da prova oral produzida, restou perfeitamente caracterizado segundo definições da doutrina e da jurisprudência pátrias. A empresa contratante celebrou contrato para que a primeira reclamada produzisse e entregasse o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pelo contrato, sendo natural que, ao receber tais produtos, verificasse se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive de qualidade e de adequação à marca. A contratante não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da mesma, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. não eram impostas propriamente pela contratante, mas pelo contrato celebrado, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. Conclui-se, portanto, por um contrato de facção que revela uma relação comercial lícita, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária, conforme entendimentos do C. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO STF INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, realizado em 20.10.2021, conforme divulgado na ocasião, declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 4º, do art. 791-A da CLT. No entanto, quando da publicação do acórdão, em 03/05/2022, a decisão do STF foi formalizada contendo o que este julgador considera como uma alteração substancial, pois passou a constar a expressão "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES" que não constava da decisão inicialmente divulgada. Em seu voto, o mencionado Ministro conclui por declarar a inconstitucionalidade somente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. Após o julgamento de embargos de declaração, cuja decisão transitou em julgado aos 04/08/2022, restou esclarecido que a inconstitucionalidade, realmente, era somente em relação a tal expressão, tal como pedido na petição inicial da ADI 5766. Em assim sendo, dado seu caráter vinculante e "erga omnes", impõe-se seguir a decisão do STF e, por isso, fica a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários ao(s) patrono(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10%(dez por cento), sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", conforme expresso no "caput" art. 791-A, da CLT, ficando esclarecido que, no caso de sucumbência do autor, há que se considerar o proveito econômico obtido que resultar da diferença entre o pretendido pelo o autor e o que o advogado da parte adversa conseguiu retirar ou reduzir, e que tal obrigação resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 317199705

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-13.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-13.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REGULARIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo a reclamada regularizado o preparo, no prazo legal, apesar de regularmente intimada para tanto, o recurso não merece conhecimento, uma vez que deserto. Recurso não conhecido. II - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou parte deles, geralmente parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipóteses como as de exclusividade da tomadora e as de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunda com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. No caso, não se vislumbra qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, na verdade, diante da documentação e da prova oral produzida, restou perfeitamente caracterizado segundo definições da doutrina e da jurisprudência pátrias. A empresa contratante celebrou contrato para que a primeira reclamada produzisse e entregasse o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pelo contrato, sendo natural que, ao receber tais produtos, verificasse se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive de qualidade e de adequação à marca. A contratante não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da mesma, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. não eram impostas propriamente pela contratante, mas pelo contrato celebrado, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. Conclui-se, portanto, por um contrato de facção que revela uma relação comercial lícita, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária, conforme entendimentos do C. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO STF INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, realizado em 20.10.2021, conforme divulgado na ocasião, declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 4º, do art. 791-A da CLT. No entanto, quando da publicação do acórdão, em 03/05/2022, a decisão do STF foi formalizada contendo o que este julgador considera como uma alteração substancial, pois passou a constar a expressão "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES" que não constava da decisão inicialmente divulgada. Em seu voto, o mencionado Ministro conclui por declarar a inconstitucionalidade somente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. Após o julgamento de embargos de declaração, cuja decisão transitou em julgado aos 04/08/2022, restou esclarecido que a inconstitucionalidade, realmente, era somente em relação a tal expressão, tal como pedido na petição inicial da ADI 5766. Em assim sendo, dado seu caráter vinculante e "erga omnes", impõe-se seguir a decisão do STF e, por isso, fica a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários ao(s) patrono(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10%(dez por cento), sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", conforme expresso no "caput" art. 791-A, da CLT, ficando esclarecido que, no caso de sucumbência do autor, há que se considerar o proveito econômico obtido que resultar da diferença entre o pretendido pelo o autor e o que o advogado da parte adversa conseguiu retirar ou reduzir, e que tal obrigação resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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