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Gessica De Souza x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338601055

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-54.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: GESSICA DE SOUZA RECLAMADO: SEREDE -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: GESSICA DE SOUZA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Fica a parte GESSICA DE SOUZA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 11/11/2025 10:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 11/11/2025 10:40Link: https://url.trt9.jus.br/2nrttID da Reunião: 81464039148Senha: QXH7dngF4O Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81464039148?pwd=3HQZeLpuX4XzJBF1a0XRSnlPHcBpmO.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA DE SOUZA

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Gessica De Souza x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338601133

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-54.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: GESSICA DE SOUZA RECLAMADO: SEREDE -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: GESSICA DE SOUZA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Fica a parte SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 11/11/2025 10:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 11/11/2025 10:40Link: https://url.trt9.jus.br/2nrttID da Reunião: 81464039148Senha: QXH7dngF4O Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81464039148?pwd=3HQZeLpuX4XzJBF1a0XRSnlPHcBpmO.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Ruan Carlos Da Silva De Souza x Acacia Apoio Administrativo Ltda

ID: 336718031

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-66.2025.5.09.0662

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ACACIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE FERNANDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000869-66.2025.5.09.0662 RECLAMANTE: RUAN CARLOS DA SILVA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000869-66.2025.5.09.0662 RECLAMANTE: RUAN CARLOS DA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ACACIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Fica a parte RUAN CARLOS DA SILVA DE SOUZA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 06/08/2025 08:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 06/08/2025 08:40Link: https://url.trt9.jus.br/euzvyID da Reunião: 87508120131Senha: trIOdP6UmF Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87508120131?pwd=3ZI7QC4K8cd0Ou42PVvr0J0kPtjHBd.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). MARINGA/PR, 28 de julho de 2025. THAIS DE OLIVEIRA ZANFOLIN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS DA SILVA DE SOUZA

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Processo nº 5014293-29.2023.4.03.6315

ID: 324084496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014293-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014293-29.2023.4.03.6315 AUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARTA DE FATIMA MELO - SP186582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial proposta por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento de período de atividade rural, na condição de "bóia-fria", de 05/11/1984 a 30/08/1991, bem como o reconhecimento e conversão de tempo especial em comum dos lapsos de 16/07/1993 a 03/05/2009 e de 06/07/2011 a 06/08/2019. Pleiteia, ainda, a utilização de prova testemunhal produzida no processo nº 0000869-10.2020.4.03.6315, a título de prova emprestada. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.840,00 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A petição inicial (ID. 293593099) veio instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (ID. 299913452), na qual arguiu, em síntese, a ausência de início de prova material para o período rural e impugnou os períodos de atividade especial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Por decisão (ID. 308872054), foi deferida a utilização da prova emprestada, sendo anexados aos autos os arquivos de mídia da audiência de instrução realizada no processo 0000869-10.2020.4.03.6315 (IDs 319378788 e 319512442). Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA QUESTÃO PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA A utilização da prova oral produzida no processo nº 0000869-10.2020.4.03.6315 foi deferida por este Juízo (ID. 308872054), em decisão sobre a qual não houve recurso. Trata-se de prova produzida em ação anterior entre as mesmas partes, na qual se discutia o mesmo período de labor rural, tendo sido plenamente assegurado ao INSS o exercício do contraditório. Assim, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, a prova emprestada é admitida e será valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. B) DO MÉRITO B.1) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural b.1.1) Do Período Deferido (Ano de 1989) A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). No caso dos autos, a parte autora logrou apresentar início de prova material para parte do período pleiteado. O documento constante no ID. 293595728 (página 18), consistente no Protocolo de Entrega do Título Eleitoral, emitido em 02/06/1989, qualifica expressamente o autor, Roberto Carlos da Silva, como "AGRICOLA/LAVRADOR". Tal documento público, contemporâneo e em nome do próprio requerente, constitui início de prova material suficiente e robusto para o ano de 1989. A prova oral emprestada (ID. 319512442) corrobora de forma uníssona o labor rural do autor na condição de "bóia-fria" nesse período. Dessa forma, defere-se o reconhecimento do tempo de serviço rural para o ano de 1989 (de 01/01/1989 a 31/12/1989). b.1.2) Dos Períodos Indeferidos (Demais anos) Para os demais anos do intervalo pleiteado (05/11/1984 a 31/12/1988 e 01/01/1990 a 30/08/1991), a parte autora não apresentou qualquer documento em seu nome que pudesse servir como início de prova material. A certidão de casamento dos genitores, embora relevante, não supre a necessidade de um documento próprio do segurado para fins de comprovação de sua atividade pessoal. Sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal fim, conforme Súmula 149 do STJ, indefere-se o reconhecimento do labor rural para os demais anos do período postulado. B.2) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Especial b.2.1) Dos Períodos Deferidos (Ruído) A análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID. 293595277) permite o reconhecimento parcial da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído. Para o período de 01/08/1995 a 05/03/1997, o PPP registra exposição a ruído de 81,00 dB(A). À época, o limite de tolerância, conforme Decreto nº 53.831/64, era de 80 dB(A). Portanto, a exposição se deu em nível superior ao legalmente permitido, o que autoriza o enquadramento. Para o período de 18/07/2004 a 03/03/2009, o PPP registra exposição a ruído de 88,10 dB(A) e 85,50 dB(A). Nesses intervalos, o limite de tolerância, conforme Decreto nº 4.882/03, era de 85 dB(A). Assim, a exposição também se deu em condições especiais. Defere-se, portanto, o reconhecimento da especialidade para os períodos de 01/08/1995 a 05/03/1997 e de 18/07/2004 a 03/03/2009. b.2.2) Dos Períodos Indeferidos (Demais agentes e períodos) Nos demais intervalos pleiteados, a exposição ao ruído, conforme o mesmo PPP, deu-se em níveis inferiores aos limites de tolerância vigentes em cada época. Quanto aos agentes químicos mencionados, a descrição genérica e a ausência de medições que superem os limites de tolerância impedem o reconhecimento da especialidade, por insuficiência de prova. Indefere-se, pois, o reconhecimento da especialidade para os demais períodos. B.3) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Cômputo Final) Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (12/09/2019), o autor, do sexo masculino, necessita de 35 anos de contribuição. Para verificar o direito ao benefício, procede-se ao cômputo detalhado do tempo de contribuição, somando-se os períodos ora reconhecidos com os demais lapsos incontroversos: Origem / VínculoInícioFimTempo OriginalFatorTempo a Computar Rural (Deferido Judicialmente)01/01/198931/12/198901a 00m 00d1,0001a 00m 00d Cia Brasileira de Distribuição23/09/199109/01/199200a 03m 17d1,0000a 03m 17d Cia Brasileira de Alumínio16/07/199331/07/199502a 00m 16d1,0002a 00m 16d Cia Brasileira de Alumínio (Especial)01/08/199505/03/199701a 07m 05d1,4002a 02m 22d Cia Brasileira de Alumínio06/03/199717/07/200407a 04m 12d1,0007a 04m 12d Cia Brasileira de Alumínio (Especial)18/07/200403/03/200904a 07m 16d1,4006a 08m 12d Município de Barão de Antonina15/06/201030/11/201000a 05m 16d1,0000a 05m 16d Heller Máquinas Operatrizes04/07/201113/06/201907a 11m 10d1,0007a 11m 10d TEMPO TOTAL NA DER (12/09/2019)28a 00m 15d A soma de todos os períodos de contribuição, até a DER, totaliza 28 anos, 0 meses e 15 dias. Dessa forma, verifica-se que a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento, não havia completado os 35 anos de contribuição necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o pedido principal de concessão do benefício deve ser indeferido. C) DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - CONDENAR o INSS a averbar como tempo de serviço rural o período de 01/01/1989 a 31/12/1989; II - CONDENAR o INSS a averbar como tempo de serviço especial, convertidos em comum pelo fator 1,40, os períodos de 01/08/1995 a 05/03/1997 e de 18/07/2004 a 03/03/2009; Julgo, contudo, IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que a soma dos períodos não atinge o tempo mínimo exigido na DER. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Osmar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294676549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-42.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000869-42.2025.8.16.0041 Processo: 0000869-42.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$89.562,00 Autor(s): OSMAR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando detidamente o feito, verifico que o autor já ajuizou duas demandas anteriores, em Juízos diferentes, em virtude do mesmo acidente de trajeto e lesões (cf. certidão de prevenção de mov. 5.1). Sobre a (im)possibilidade de relativização da coisa julgada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A AGRAVAMENTO DE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu à autora auxílio-acidente, alegando, o recorrente, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedido anterior de concessão de benefício previdenciário, fundamentado em mesmo acidente de trabalho ocorrido em 2017, formulado em ação ajuizada anteriormente, e que recebeu sentença definitiva de improcedência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de coisa julgada impede a análise de novo pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado em alegações de agravamento das sequelas de acidente de trabalho e apresentação de novas provas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A coisa julgada na esfera previdenciária pode ser flexibilizada em razão da natureza social da demanda e da precariedade do direito material, permitindo nova apreciação de pedidos com base em provas novas. 4. A autora apresentou novos documentos médicos que indicam agravamento das lesões, configurando nova causa de pedir e justificando a reanálise do pedido de auxílio-acidente. 5 . A sentença anterior não impede a discussão sobre novas circunstâncias fáticas que possam ter surgido após a decisão transitada em julgado. 6. A nova perícia médica é necessária para verificar a atual condição de saúde da autora e a relação entre o agravamento das lesões e a capacidade laborativa.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, afastando-se a alegação de coisa julgada, e mantendo a sentença de procedência, que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário, de natureza acidentária, de auxílio-acidente, diante das sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.Tese de julgamento: A flexibilização da coisa julgada é admitida no âmbito previdenciário quando há apresentação de novos documentos ou provas que demonstrem alteração no estado de fato (agravamento das lesões), permitindo a reanálise do pedido de concessão de benefício por incapacidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 505, I, e 485, V; Lei nº 8.213/1991, art. 42 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; TNU, Processo nº 0031861-11 .2011.4.03.6301, Rel . Juiz Federal João Batista Lazzari; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0046967-74.2022.8.16 .0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 24.01 .2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003043-42.2021.8.16 .0048, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 12.12 .2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004300-90.2022.8.16 .0170, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 06.10 .2023. (TJ-PR 00010318820238160079 Dois Vizinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 11/04/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA . AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA . CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA AÇÃO INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0022618-83.2022.8 .16.0021 Cascavel, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Destacado. Diante das ementas mencionadas e da análise dos documentos que instruem a inicial, vislumbro que não foram apresentados documentos novos. Deste modo, intimo a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial e se pronuncie sobre a possível configuração da coisa julgada no caso sob análise, haja vista que não foi apresentada comprovação de novo requerimento administrativo, tampouco provas sobre o estado atual de saúde. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirta-se que sua inércia ou a não apresentação dos documentos mencionados poderão ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte interessada. Oportunamente, tornem conclusos para análise. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Fgc Energia Do Futuro Ltda e outros x Kuala Industria E Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 320128993

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA ISAIAS GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THIAGO VINICIUS PEREIRA BITENCOURT

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000869-55.2001.8.16.0050 Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.131.463,28 Exequente(s): FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA Isaias Gomes da Silva Junior Executado(s): KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face à decisão de mov. 462.1 que homologou os honorários periciais e determinou o pagamento na forma da decisão de mov. 433.1. O exequente alega omissão quando à análise do pedido de rateio dos honorários periciais (mov. 464.1) enquanto o executado alega que o valor homologado é elevado, requerendo ainda que a parte sucumbente seja responsável pelo pagamento dos honorários (mov. 468.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretendem os embargantes, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a decisão de mov. 462.1 fundamenta as razões pelas quais homologou os valores apresentados pela i. perita nomeada, inexistindo omissão ou erro neste ponto, além disso, quanto ao responsável pelo pagamento dos honorários, destaco que tal matéria já foi devidamente analisada na decisão de mov. 433.1. De fato, pretendem os embargantes, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas julgo-os improcedentes. 4. Assim, recebo ambos os embargos declaratórios, mas julgo-os improcedentes. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 462.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Maria Jose Campos Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257497789

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-86.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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LEYLA BRASIL DA SILVA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-86.2024.5.10.0011 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO AUSJ/2 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único da CLT e 1.022 do CPC. No caso dos autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. A petição evidencia simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.767/1.771, com o objetivo de sanar omissão que entende verificada no julgado. Regularmente intimada (fl. 1.772) a reclamada não apresentou as contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos de declaração opostos pela exequente e regular a sua representação, deles conheço. MÉRITO OMISSÃO Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omissão ao não analisar a comprovação da condição de associada em momento anterior à propositura da ação coletiva. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 833 e 897-A da CLT para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando ao rejulgamento da causa, menos ainda a partir de um amplo reexame dos fatos e argumentos jurídicos reiterados. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, uma vez que todas as matérias apresentadas no momento processual oportuno foram devidamente analisadas. Consta da decisão embargada que "O documento de fl. 220/244 é uma listagem de nomes que foi apresentado na ação civil pública em maio/2024. Na referida lista consta o nome da reclamante Maria José Campos da Silva, CPF: 377.466.184-72 (fl. 236). Contudo, esse documento não possui aptidão para comprovar que a agravante é associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública (18/12/2020)" (fls. 1.742/1.743 - Os grifos não constam do original). Como bem afirmado pela embargante, o documento de fl. 1.770 efetivamente comprova a condição de associada, da ANEI. Contudo, referido documento foi emitido em 16/8/2024. A Ação Civil Coletiva foi ajuizada em 18/12/2020. Portanto, não há falar em vício de omissão, tampouco em comprovação da condição associada à época do ajuizamento da ação coletiva. O que se vê dos embargos de declaração é a simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna viciado com omissão. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Como trazidos, os embargos flertam seriamente com o intuito procrastinatório. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, ficando a parte advertida de que a insistência na provocação de incidentes manifestamente infundados propiciará a imposição das sanções processuais próprias. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela exequente e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918363

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

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ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO RODRIGUES DA SILVA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918394

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANETA TRANSPORTES LTDA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918420

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

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ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE TUCURUI

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