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Processo nº 0000869-08.2022.4.05.8312

ID: 309472267

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-08.2022.4.05.8312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

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JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000869-08.2022.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SEVERINA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000869-08.2022.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SEVERINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167, JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTOS Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela autarquia previdenciária, o STJ possui entendimento no sentido de ser o INSS legítimo para figurar como ré nas demandas semelhantes a presente, tendo em vista ser o órgão responsável por reter e repassar os valores autorizados pelos beneficiários. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. [...] 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. [...] (REsp 1260467/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Do mérito O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ressalte-se que, em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do seu art. 927, parágrafo único. Neste sentido, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Desta forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Especificamente quanto ao dano moral, temos efeitos sobre aspectos imateriais da pessoa, de forma a afetar a satisfação ou gozo dos direitos à personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, intimidade, afetividade, imagem), ou ainda, aos atributos da pessoa (nome, capacidade, estado de família). Por outro lado, para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor (CDC), é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor. Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2º) e do consumidor por equiparação (arts. 2º, p. único; 17 e 29) que delimitam as formas pelas quais se torna possível tal relação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Já nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado fornecedor "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No caso, a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591 que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC às relações bancárias: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (STF, Pleno, ADI n. 2591, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.2006). Como se observou da redação do caput do art. 2º do CDC, o elemento definidor da condição de consumidor é a sua situação de destinatário final do produto ou serviço, ou seja, de destinatário fático e econômico, isto é, aquele que retira o bem da cadeia de produção para uso próprio, não profissional. Caracterizada tal condição, milita em favor do consumidor uma presunção de vulnerabilidade que justifica a aplicação de normas protetivas quando ele atua no mercado de consumo. Nesse contexto, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva, independente da verificação da culpa, do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Do caso concreto No caso em apreço, entendo estar a razão com a parte autora, tendo em vista ser flagrante a desídia do banco réu quando da concessão do empréstimo objeto da presente ação. O dano material restou demonstrado, conforme se observa nos extratos colacionados pela própria demandante. Ademais, na hipótese dos autos entendo que se deve presumir os fatos em favor da parte autora, por ser pessoa hipossuficiente em relação ao banco réu, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Por outro lado, aplica-se contra o banco réu os efeitos da revelia, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de defesa, conforme id. 10269438. Noutro termo, não se pode impor à parte autora a obrigação de fazer prova da não celebração dos contratos ora impugnados, devendo o INSS ser responsabilizado pelos danos causados ao autor por ter faltado com o cuidado mínimo de verificar a efetiva autorização do segurado para a consecução dos descontos no benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado, e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra exorbitante ou irrisório. Portanto, modificar o quantum debeatur implicaria, in casu, reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (RESP 201100020040, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2011 ..DTPB:.) CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE GROSSEIRA. NEGLIGENCIA DAS INSTITUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTAR OS DESCONTOS. VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Apelação de sentenca que condenou os ora apelantes a devolução de parcelas descontadas da aposentadoria da apelada e ao pagamento de R$ 20.000,00, a serem divididos pelas partes, a titulo de danos morais, em razão de emprestimo fraudulento, o que resultou em varios anos de descontos indevidos das verbas de natureza alimentar da apelada. 2. Legitimidade passiva processual do INSS, porquanto, para efetuar o desconto proveniente de emprestimo consignado, a autarquia ha de examinar cuidadosamente a documentação a fim de verificar a lisura dos documentos que embasam a causa do desconto. (AC 484048, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, DJE em 23/05/2012). 3. A fraude foi comprovada em pericia judicial, inclusive havendo o perito informado de que a fraude foi grosseira, não tendo o fraudador nem tentado imitar a assinatura da demandante, admitindo que poderia ser detectada por qualquer pessoa de senso comum. 4. Apesar da fraude grosseira, a autarquia previdenciaria olvidou os reclamos da demandante e continuou a proceder aos descontos, que só foram suspensos mediante o deferimento de pedido de antecipação de tutela. 5. As instituiçoes não tiveram a menor cautela no exame da documentação apresentada e, apesar de procuradas pela autora, deixaram de cumprir com as suas obrigações. 6. Razoabilidade da indenização, entende-se proporcional ao dano sofrido pela autora, a qual ficou sem sua aposentadoria integral por varios anos. 7. Improvimento das apelações. (AC 00024575420114058500, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::27/09/2012 - Pagina::672.) Ressalte-se também que eventual foto-selfie não comprova anuência ao inteiro teor do contrato, não havendo como vincular a fotografia ao contrato, o que seria possível se fosse video com a consumidora confirmando os termos do contrato. Ademais, a propria autora ressaltou que forneceu a fotografia para o cancelamento e não confirma a contratação. Destaco ainda que a autora efetivou a devolução integral do valor por deposito judicial. Além disso, eis a 2ª Seção do STJ fixou a seguinte tese para os fins do art. 1.036 do CPC: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. Por sua vez, deve o INSS ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados ao demandante por ter faltado com o cuidado mínimo de verificar a efetiva autorização da parte autora para a consecução dos descontos no benefício previdenciário. Assim, a condenação das rés é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar, o BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento de danos materiais equivalentes aos valores descontados do benefício da demandante (referente ao contrato de empréstimo n. 747573705-7), acrescidos, desde a citação, pelo índice ditado pela Taxa Selic (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1.º, do CTN c/c 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/95), que já contempla a um só tempo a correção monetária e os juros de mora, autorizada a compensação de valor eventualmente depositado em favor da parte autora; b) Condenar, o BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizados pela SELIC desde a data da sentença; c) Determinar o cancelamento do contrato referente ao empréstimo objeto da presente ação; d) Determinar ao INSS que não mais efetue descontos no benefício da parte autora. Após o trânsito em julgado, mantidos os termos da presente sentença, libere-se por alvará à instituição financeira o deposito judicial de ID 18819394. Dispenso as custas e os honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimações na forma da lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, PE, data da movimentação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara/SJPE

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Processo nº 0000869-89.2011.8.10.0044

ID: 311383262

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-89.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA VIEIRA

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000869-89.2011.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000869-89.2011.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. A. VIEIRA - INFORMATICA, MARIA ANTONIA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de M. A. VIEIRA INFORMÁTICA e de sua corresponsável, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vem tramitando desde meados do ano 2011, sem que até aqui houvesse a satisfação do crédito exequendo, inobstante as tentativas de localização de bens das devedoras. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução resta maculada pelo instituto da prescrição intercorrente, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”. (Lei nº. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, “a qualquer tempo”, prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Na hipótese, a situação factual dos autos revela que o crédito tributário executado resta prescrito, e isso porque quase 14 (quatorze) anos depois de movida a ação, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens suficientes das devedoras para a satisfação do crédito. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art 40, § 4, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e/ou da penhora, no caso, sem que o credor aponte bens ou encontre patrimônio suficiente a garantir integralmente a ação, sem, portanto, trazer aos autos informações fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida aqui de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil a ocupar espaço nos acervos do Poder Judiciário, sem que se possa dar um passo prático a frente. Oportuno, ainda, registrar o entendimento sumulado pelo STJ, de que (Súmula nº. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E também, que essa fluência é automática e independente de pronunciamento suspendendo a ação, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (TEMA 567 do STJ – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019). Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No referido julgado repetitivo (TEMA 566 – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019), restou fixada também a seguinte TESE: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Abaixo a ementa correspondente com suas especificidades: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3; Órgão Julgador: 1ª Seção; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; DJE: 16/10/2018) Na hipótese, conforme se infere, não houve até aqui qualquer providência hábil do Fisco a possibilitar a localização de bens suficientes à satisfação do débito. No tocante às buscas realizadas no curso da marcha processual (via DETRAN e Cartórios de Imóveis), só lograrem êxito em relação à codevedora, que sequer foi pessoalmente citada dos termos da ação, além de terem sido inexitosas as tentativas de constrição prematuramente determinadas, em razão da não localização dos bens indicados, conforme diligências negativas do Oficial de Justiça de fls. 73 – id 79388577 e ids 104519415 e 111517008. Vê-se, assim, que o Fisco não adotou medidas suficientes para garantir o êxito da execução, que segue aparentemente à deriva, sem qualquer plausibilidade de sucesso. Desta forma, tendo constatado a fluência de mais de um quinquênio após o último marco interruptivo da prescrição (despacho de citação) e depois do encerramento do prazo anual de suspensão estabelecido no art. 40 da LEF, cuja fluência ocorre automaticamente, a despeito de expressa decretação, tendo por termo a quo a ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, e sem que durante todo este tempo tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Ainda sobre a suspensão da execução fiscal, conforme vem entendendo o STJ, “é indiferente a existência ou não de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto o início do prazo se dá de forma automática, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo” (STJ - AREsp: 2177529, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/06/2024). Abaixo alguns julgados sobre a prescindibilidade do despacho de suspensão do art. 40 da LEF e do efetivo arquivamento dos autos para fins de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 241170 RS 2012/0213590-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSAO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como prescindível o ato judicial de arquivamento da execução, por se tratar de decorrência lógica do decurso do prazo de 01 ano após paralisação do processo, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública pelo prazo superior a 5 (cinco) anos. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10148970006836001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/12/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover ações cabíveis de modo a viabilizar a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem como à falta de qualquer causa suspensiva e interruptiva da prescrição após o despacho de citação das devedoras, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento dos atos constritivos que eventualmente perdurem no processo, adotando-se de ordem as providências legais necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 8008480-07.2023.8.05.0001

ID: 291681770

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8008480-07.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MATOS GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8008480-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PAU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8008480-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MATOS GOES Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador pertencendo aos quadros da Guarda Municipal, exercendo jornada de 40 horas semanais. Aduz que em faz jus ao recebimento de adicional noturno, mas que o Município de Salvador, ao efetuar o cálculo do valor por hora trabalhada, tem utilizado como base de cálculo o vencimento básico, ao invés do valor da remuneração, bem como aplicado como coeficiente divisor superior ao devido, acarretando na redução do valor da relativo ao adicional noturno. Por isso pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de tal prática, com a consequente retificação do divisor e base de cálculo para fins de definição do valor do adicional noturno e horas extraordinárias, bem como a restituição da diferença remuneratória decorrente do cálculo incorreto. Em contestação, o acionado afirmou a ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral quanto à alegada irregularidade do cálculo do adicional noturno, bem como o descabimento da utilização da remuneração como base de cálculo de tais verbas, apresentou impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo acionante e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, tendo se pronunciado nos seguintes termos: "Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à utilização da remuneração como referência para base de cálculo do adicional noturno, pois ausente o respaldo normativo da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário). Por conseguinte, condeno o Guarda Civil Municipal - GCM ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a incidência de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária desde o ajuizamento da ação com base no IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que podem ser revistos em sede de julgamento de eventual recurso inominado ou na fase executória. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos." Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte acionante. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos são tempestivos e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8068006-41.2019.8.05.0001;8067995-12.2019.8.05.0001;8022658-63.2020.8.05.0001;8085071-15.2020.8.05.0001;8103050-53.2021.8.05.0001. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. No caso em exame, as partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a aplicação de divisor 200 para cálculo do adicional noturno e rejeitando o pleito autoral de fixação da base de cálculo da verba sobre a remuneração da parte autora. A corporação acionada sustenta a legalidade do método de cálculo da carga horária mensal do acionante, aduzindo que o valor da hora de trabalho deve ser obtida apurando mensalmente as horas trabalhadas e de descanso semanal remunerado, ao passo que a parte autora afirma fazer jus ao cálculo do adicional noturno sobre sua remuneração, ao invés do salário básico. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho da parte demandante, com repercussão no cálculo da remuneração do adicional noturno, bem como quanto à base de cálculo da aludida vantagem. O réu vem aplicando o divisor 220 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isso porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). A aplicação do referido divisor 240 mostra-se descabida, uma vez que não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Por isso, tal fórmula é totalmente incabível para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. Com efeito, o entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Dessa maneira, o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. No mesmo sentido é a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação aos servidores públicos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015. (Grifou-se) Tal entendimento é corroborado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015. (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014. (Grifou-se) Por sua vez, em relação à fixação da base de cálculo para definição do valor a ser pago a título de adicional noturno, constata-se que a matéria é regulada no âmbito municipal. Nesse sentido, o art. 91 da Lei Complementar Municipal 01/1991 regula o pagamento do adicional noturno para servidores públicos do Município de Salvador. In verbis: "Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno." Da leitura do aludido artigo, depreende-se que o servidor que exerça atividade noturna fará jus à sua remuneração acrescida de percentual incidente sobre o valor da hora normal diurna. Logo, considerando que a chamada hora normal diurna corresponde ao vencimento e não à remuneração, não existe margem interpretativa para considerar que o cálculo das verbas de adicional noturno tenha por base a remuneração do servidor, fazendo assim com que o aludido adicional fosse definido a partir do vencimento básico acrescido de outras vantagens. Eventual entendimento em sentido contrário implicaria em desvirtuamento do sentido do referido dispositivo, acarretando assim o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da corporação acionada. Assim, deve ser mantida a utilização do vencimento como base de cálculo do adicional noturno devido à parte autora, em conformidade com a lei municipal de regência, como acertadamente decidido pelo juízo sentenciante. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS INOMINADOS, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos, ressaltando que em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, o pagamento pela parte autora fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 8120577-81.2022.8.05.0001

ID: 314484043

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8120577-81.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8120577-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8120577-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS MATIAS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador pertencendo aos quadros da Guarda Municipal, exercendo jornada de 40 horas semanais. Aduz que em faz jus ao recebimento de adicional noturno, mas que o Município de Salvador, ao efetuar o cálculo do valor por hora trabalhada, tem utilizado como base de cálculo o vencimento básico, ao invés do valor da remuneração, bem como aplicado como coeficiente divisor superior ao devido, acarretando na redução do valor da relativo ao adicional noturno. Por isso pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de tal prática, com a consequente retificação do divisor e base de cálculo para fins de definição do valor do adicional noturno e horas extraordinárias, bem como a restituição da diferença remuneratória decorrente do cálculo incorreto. Em contestação, o 1º acionado (Município de Salvador), aduziu em sede preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, sustentou a ausência de irregularidades no cômputo e pagamento de adicional noturno, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo autor e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª acionada (Guarda Civil Municipal), em contestação, afirmou a ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral quanto à alegada irregularidade do cálculo do adicional noturno, bem como o descabimento da utilização da remuneração como base de cálculo de tais verbas, apresentou impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo acionante e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, tendo se pronunciado nos seguintes termos: "Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à utilização da remuneração como referência para base de cálculo do adicional noturno, pois ausente o respaldo normativo da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário) e, por conseguinte, condeno o Guarda Civil Municipal - GCM ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos." Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte acionante. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos são tempestivos e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8068006-41.2019.8.05.0001;8067995-12.2019.8.05.0001;8022658-63.2020.8.05.0001;8085071-15.2020.8.05.0001;8103050-53.2021.8.05.0001. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. No caso em exame, as partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a aplicação de divisor 200 para cálculo do adicional noturno e rejeitando o pleito autoral de fixação da base de cálculo da verba sobre a remuneração do servidor. A corporação acionada sustenta a legalidade do método de cálculo da carga horária mensal do acionante, aduzindo que o valor da hora de trabalho deve ser obtida apurando mensalmente as horas trabalhadas e de descanso semanal remunerado, ao passo que o servidor acionante afirma fazer jus ao cálculo do adicional noturno sobre sua remuneração, ao invés do salário básico. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho do servidor ora recorrente, com repercussão no cálculo da remuneração do adicional noturno, bem como quanto à base de cálculo da aludida vantagem. O réu vem aplicando o divisor 220 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isso porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). A aplicação do referido divisor 240 mostra-se descabida, uma vez que não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Por isso, tal fórmula é totalmente incabível para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. Com efeito, o entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Dessa maneira, o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. No mesmo sentido é a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação aos servidores públicos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015. (Grifou-se) Tal entendimento é corroborado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015. (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014. (Grifou-se) Por sua vez, em relação à fixação da base de cálculo para definição do valor a ser pago a título de adicional noturno, constata-se que a matéria é regulada no âmbito municipal. Nesse sentido, o art. 91 da Lei Complementar Municipal 01/1991 regula o pagamento do adicional noturno para servidores públicos do Município de Salvador. In verbis: "Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno." Da leitura do aludido artigo, depreende-se que o servidor que exerça atividade noturna fará jus à sua remuneração acrescida de percentual incidente sobre o valor da hora normal diurna. Logo, considerando que a chamada hora normal diurna corresponde ao vencimento e não à remuneração, não existe margem interpretativa para considerar que o cálculo das verbas de adicional noturno tenha por base a remuneração do servidor, fazendo assim com que o aludido adicional fosse definido a partir do vencimento básico acrescido de outras vantagens. Eventual entendimento em sentido contrário implicaria em desvirtuamento do sentido do referido dispositivo, acarretando assim o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da corporação acionada. Assim, deve ser mantida a utilização do vencimento como base de cálculo do adicional noturno devido ao servidor público, em conformidade com a lei municipal de regência, como acertadamente decidido pelo juízo sentenciante. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS INOMINADOS, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos, ressaltando que em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, o pagamento pela parte autora fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 8138896-63.2023.8.05.0001

ID: 314484050

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8138896-63.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBINO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8138896-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8138896-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FELIPE ALBINO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) RECORRIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros Advogado(s): DECISÃO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador pertencendo aos quadros da Guarda Municipal, exercendo jornada de 40 horas semanais. Aduz que em faz jus ao recebimento de adicional noturno, mas que o Município de Salvador, ao efetuar o cálculo do valor por hora trabalhada, tem utilizado como base de cálculo o vencimento básico, ao invés do valor da remuneração, bem como aplicado como coeficiente divisor superior ao devido, acarretando na redução do valor da relativo ao adicional noturno. Por isso pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de tal prática, com a consequente retificação do divisor e base de cálculo para fins de definição do valor do adicional noturno e horas extraordinárias, bem como a restituição da diferença remuneratória decorrente do cálculo incorreto. Em contestação, o 1º acionado (Município de Salvador), aduziu em sede preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, sustentou a ausência de irregularidades no cômputo e pagamento de adicional noturno, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo autor e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª acionada (Guarda Civil Municipal), em contestação, afirmou a ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral quanto à alegada irregularidade do cálculo do adicional noturno, bem como o descabimento da utilização da remuneração como base de cálculo de tais verbas, apresentou impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo acionante e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, extinguiu o feito sem exame de mérito em relação ao 1º réu (Município de Salvador), ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: "declarar o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho do Autor, devendo ser recalculada pelo Réu a remuneração dos benefícios concedidos ao Autor que utilizam tal critério para aferição, notadamente o adicional noturno com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada a partir de 16/10/2018. Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021." Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado. Apesar de regularmente intimada, as partes deixaram de apresentar contrarrazões, conforme atesta certidão constante dos autos. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos são tempestivos e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8068006-41.2019.8.05.0001;8067995-12.2019.8.05.0001;8022658-63.2020.8.05.0001;8085071-15.2020.8.05.0001;8103050-53.2021.8.05.0001. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. No caso em exame, as partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a aplicação de divisor 200 para cálculo do adicional noturno e rejeitando o pleito autoral de fixação da base de cálculo da verba sobre a remuneração do servidor. A corporação acionada sustenta a legalidade do método de cálculo da carga horária mensal do acionante, aduzindo que o valor da hora de trabalho deve ser obtida apurando mensalmente as horas trabalhadas e de descanso semanal remunerado, ao passo que o servidor acionante afirma fazer jus ao cálculo do adicional noturno sobre sua remuneração, ao invés do salário básico. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho do servidor ora recorrente, com repercussão no cálculo da remuneração do adicional noturno, bem como quanto à base de cálculo da aludida vantagem. O réu vem aplicando o divisor 220 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isso porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). A aplicação do referido divisor 240 mostra-se descabida, uma vez que não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Por isso, tal fórmula é totalmente incabível para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. Com efeito, o entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Dessa maneira, o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. No mesmo sentido é a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação aos servidores públicos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015. (Grifou-se) Tal entendimento é corroborado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015. (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014. (Grifou-se) Por sua vez, em relação à fixação da base de cálculo para definição do valor a ser pago a título de adicional noturno, constata-se que a matéria é regulada no âmbito municipal. Nesse sentido, o art. 91 da Lei Complementar Municipal 01/1991 regula o pagamento do adicional noturno para servidores públicos do Município de Salvador. In verbis: "Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno." Da leitura do aludido artigo, depreende-se que o servidor que exerça atividade noturna fará jus à sua remuneração acrescida de percentual incidente sobre o valor da hora normal diurna. Logo, considerando que a chamada hora normal diurna corresponde ao vencimento e não à remuneração, não existe margem interpretativa para considerar que o cálculo das verbas de adicional noturno tenha por base a remuneração do servidor, fazendo assim com que o aludido adicional fosse definido a partir do vencimento básico acrescido de outras vantagens. Eventual entendimento em sentido contrário implicaria em desvirtuamento do sentido do referido dispositivo, acarretando assim o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da corporação acionada. Assim, deve ser mantida a utilização do vencimento como base de cálculo do adicional noturno devido ao servidor público, em conformidade com a lei municipal de regência, como acertadamente decidido pelo juízo sentenciante. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS INOMINADOS, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos, ressaltando que em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, o pagamento pela parte autora fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 8089979-13.2023.8.05.0001

ID: 314484117

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8089979-13.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8089979-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8089979-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA Advogado(s): RECORRIDO: DANIEL SANTOS SILVA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) DECISÃO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador pertencendo aos quadros da Guarda Municipal, exercendo jornada de 40 horas semanais. Aduz que em faz jus ao recebimento de adicional noturno, mas que o Município de Salvador, ao efetuar o cálculo do valor por hora trabalhada, tem utilizado como base de cálculo o vencimento básico, ao invés do valor da remuneração, bem como aplicado como coeficiente divisor superior ao devido, acarretando na redução do valor da relativo ao adicional noturno. Por isso pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de tal prática, com a consequente retificação do divisor e base de cálculo para fins de definição do valor do adicional noturno e horas extraordinárias, bem como a restituição da diferença remuneratória decorrente do cálculo incorreto. Em contestação, o 1º acionado (Município de Salvador), aduziu em sede preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, sustentou a ausência de irregularidades no cômputo e pagamento de adicional noturno, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo autor e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª acionada (Guarda Civil Municipal), em contestação, afirmou a ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral quanto à alegada irregularidade do cálculo do adicional noturno, bem como o descabimento da utilização da remuneração como base de cálculo de tais verbas, apresentou impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo acionante e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, extinguiu o feito sem exame de mérito em relação ao 1º réu (Município de Salvador), ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: "declarar o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de trabalho dos Autores, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração do benefício de adicional noturno concedido aos Autores, com as devidas repercussões nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada, observada a prescrição quinquenal e respeitado o teto dos juizados especiais da fazenda pública. Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação." Embargos de declaração opostos pelo ente acionado e acolhidos para retificação do dispositivo da sentença, resultando na redação acima indicada. Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte acionante. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos são tempestivos e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8068006-41.2019.8.05.0001;8067995-12.2019.8.05.0001;8022658-63.2020.8.05.0001;8085071-15.2020.8.05.0001;8103050-53.2021.8.05.0001. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. No caso em exame, as partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a aplicação de divisor 200 para cálculo do adicional noturno e rejeitando o pleito autoral de fixação da base de cálculo da verba sobre a remuneração do servidor. A corporação acionada sustenta a legalidade do método de cálculo da carga horária mensal do acionante, aduzindo que o valor da hora de trabalho deve ser obtida apurando mensalmente as horas trabalhadas e de descanso semanal remunerado, ao passo que o servidor acionante afirma fazer jus ao cálculo do adicional noturno sobre sua remuneração, ao invés do salário básico. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho do servidor ora recorrente, com repercussão no cálculo da remuneração do adicional noturno, bem como quanto à base de cálculo da aludida vantagem. O réu vem aplicando o divisor 220 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isso porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). A aplicação do referido divisor 240 mostra-se descabida, uma vez que não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Por isso, tal fórmula é totalmente incabível para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. Com efeito, o entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Dessa maneira, o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. No mesmo sentido é a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação aos servidores públicos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015. (Grifou-se) Tal entendimento é corroborado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015. (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014. (Grifou-se) Por sua vez, em relação à fixação da base de cálculo para definição do valor a ser pago a título de adicional noturno, constata-se que a matéria é regulada no âmbito municipal. Nesse sentido, o art. 91 da Lei Complementar Municipal 01/1991 regula o pagamento do adicional noturno para servidores públicos do Município de Salvador. In verbis: "Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno." Da leitura do aludido artigo, depreende-se que o servidor que exerça atividade noturna fará jus à sua remuneração acrescida de percentual incidente sobre o valor da hora normal diurna. Logo, considerando que a chamada hora normal diurna corresponde ao vencimento e não à remuneração, não existe margem interpretativa para considerar que o cálculo das verbas de adicional noturno tenha por base a remuneração do servidor, fazendo assim com que o aludido adicional fosse definido a partir do vencimento básico acrescido de outras vantagens. Eventual entendimento em sentido contrário implicaria em desvirtuamento do sentido do referido dispositivo, acarretando assim o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da corporação acionada. Assim, deve ser mantida a utilização do vencimento como base de cálculo do adicional noturno devido ao servidor público, em conformidade com a lei municipal de regência, como acertadamente decidido pelo juízo sentenciante. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS INOMINADOS, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos, ressaltando que em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, o pagamento pela parte autora fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0052333-34.2025.8.16.0000

ID: 278413904

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052333-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILCINEI BISPO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0052333-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0052333-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0052333-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0052333-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: SABRINA MARA DA SILVA Paciente: DILCINEI BISPO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Sabrina Mara da Silva em favor do paciente Dilcinei Bispo, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada; b) a decisão impugnada limitou-se a invocar a gravidade do crime e suposta periculosidade do agente, ligados a garantia da ordem pública; c) o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculos familiares; d) antecedentes por infrações diversas e de menor potencial ofensivo não autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva; e) a prisão demonstra-se desproporcional e desnecessária; f) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; g) é necessário observar os preceitos da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão preventiva; h) deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor do paciente. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser parcialmente conhecido. Isso porque, a impetrante aduz a necessidade de concessão de justiça gratuita para isenção de custas e despesas processuais. Entretanto, registra-se que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza gratuita e, portanto, independe de custas conforme previsto no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e pormenorizado no art. 1º, V, da Lei nº 9.265/96. Assim, carece de interesse de agir a impetrante em relação ao pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDAMUS QUE NÃO EXIGE PREPARO (ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CF/88). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA NECESSIDADE DE OBSTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A PARTIR DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA judicialmente autorizada. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015035-08.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.04.2025) Feita essa consideração inicial, passa-se a análise do mérito do presente writ. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados o ora paciente e os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” No mais, verifica-se que o paciente possui maus antecedentes, em razão dos autos: 0002399-83.2011.8.16.0102, 0001077-47.2019.8.16.0102 e 0001078-32.2019.8.16.0102. Tais circunstâncias denotam reiteração delitiva, ensejando na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista sua periculosidade. Nesse sentido, é entendimento pacificado desta C. Corte: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS Nº 0096646-51.2023.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL REFERENDADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0100109-98.2023.8.16.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INC. I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE DIVERGE DOS CASOS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0110251-64.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.01.2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, de natureza altamente deletéria (60 gramas de cocaína e 58 gramas de crack), bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais pretéritos. 5. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014124-93.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) Ressalta-se por oportuno que, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Anderson Manoel Da Silva x Consorcio Boa Viagem e outros

ID: 318509944

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO BOA VIAGEM FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA RAFAEL HERMIDA SIMOES RHS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

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NOEMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO BOA VIAGEM E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f347b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDERSON MANOEL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL HERMIDA SIMÕES, COMPESA e MUNICÍPIO DO RECIFE, também qualificados, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 568b475. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesas da COMPESA no ID 70a63f2 e do MUNICÍPIO DO RECIFE no ID e85baf6. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado impugnação de ID 1099290. O reclamante requereu a exclusão do MUNICÍPIO DO RECIFE, do polo passivo da lide, o que foi deferido pelo juízo, além da DESISTÊNCIA dos pedidos em relação à COMPESA, sem oposição da reclamada. Razões finais prejudicadas, assim como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 13.10.2023 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Desistência Nesta oportunidade, HOMOLOGA-SE a desistência formulada, pelo autor, na Ata de Audiência de ID ae7525a, extinguindo-se, os pedidos formulados, com relação à COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO - COMPESA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 1.3. Da Atuação Ex Officio Nesta oportunidade, suscita-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do pedido 4 da petição inicial (“Regular os dados do empregado nos assentos previdenciário”). Não compete a este juízo a regularização de dados previdenciários, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal. Logo, fica extinto o pedido, sem resolução de mérito, tal parte da postulação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia Os reclamados, embora regularmente citados, não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar defesa à Reclamatória. Tal fato acarretou a revelia e aplicação da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. 2.2. Do Vínculo Mantido entre os Litigantes O reclamante aduz que foi contratado, pelo Consórcio Boa Viagem, em 17.04.2023, como “Armador”, com dispensa imotivada em 29.05.2023, porém sua CTPS não foi registrada, não recebendo os salários do período trabalhado e as verbas rescisórias. Diante da revelia dos réus, tem-se comprovados os fatos articulados na inicial, com reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o CONSÓRCIO BOA VIAGEM. Logo, em virtude da revelia do primeiro réu, com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). 2.3. Dos Salários e das Verbas Rescisórias Reconhecido a celebração de contrato de trabalho entre o reclamante e o primeiro reclamado e, diante da ausência de prova do adimplemento dos direitos devidos ao trabalhador, procedem os pedidos de: Saldo de Salário de 14 dias de abril de 2023;Saldo de Salário de 29 dias de maio de 2023;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias;13º salário Proporcional (2/12);Férias Proporcionais + 1/3 (2/12);FGTS + 40%;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo de salário de maio de 2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Multa dos 40% do FGTS. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). 2.4. Das Horas Extras O reclamante afirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e, também aos sábados, requerendo o pagamento de 40 horas extras, durante o período contratual. Novamente, considerando a revelia do primeiro réu, acolhe-se como verdadeira a jornada de trabalho do reclamante, na forma descrita na petição inicial. Neste cenário, procedente o pedido de pagamento de 40 horas extras, com o adicional de 60% e divisor 220. 2.5. Do Vale Alimentação Afirma o autor que o primeiro reclamado não observou a obrigatoriedade de pagamento do vale alimentação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Mais uma vez, em razão da revelia, procede o pedido de pagamento do vale-alimentação, no importe previsto no ID e0b4731 (R$24,86/dia). Para a quantificação considere-se o labor de segunda a sexta a sábado, durante o período contratual. 2.6. Dos Danos Morais Postula o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, por ausência de pagamento de verbas rescisórias. O dano moral configura-se pelo agravo à honra e aos direitos da personalidade, esfera extrapatrimonial dos indivíduos, com tutela constitucional, v. art. 5º, V e X, da CF/88 e requisitos cumulativos de configuração estabelecidos nos 186 e 927, ambos do CC/02, quais sejam, o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre estes. O inadimplemento do empregador, quanto aos títulos rescisórios, não pode ser visto como um fator que justifique a condenação ao pagamento de indenização por eventuais transtornos pessoais do empregado no que tange às suas obrigações pessoais, caso desacompanhado de elementos concretos que demonstrem abalos psicológicos ou mácula à sua honra subjetiva ou objetiva. Em tal particular, o reclamante não apresentou qualquer ocorrência, no plano fático, que permita inferir o seu abalo psicológico. Improcede a pretensão. 2.7. Dos Danos Materiais O reclamante narra que teve sua motocicleta furtada, em 26.05.2023, no seu posto de trabalho, por culpa do primeiro réu, vez que não foi autorizado a estacionar o veículo no canteiro de obras. Considerando os fatos articulados na inicial, entende-se que o primeiro reclamado se omitiu no seu dever de manutenção de ambiente de trabalho seguro, para o reclamante e seus pertences, pelo que o autor faz jus ao ressarcimento do prejuízo suportado. Sendo assim, considerando que o reclamante não apresentou prova do modelo ou valor da motocicleta furtada, fixa-se a indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 5.000,00. 2.8. Da Responsabilidade dos Reclamados O reclamante sustenta que as reclamadas FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA integram o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, primeiro reclamado. Por outro lado, não há fundamentação referente à responsabilização do reclamado RAFAEL HERMIDA SIMÕES, o que inviabiliza a sua condenação. Tudo isso considerado, entende-se que o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devem responder, de forma solidária, pelos valores devidos ao autor, por aplicação analógica do art. 2º, §2º, da CLT (solidariedade do grupo econômico). 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condenam-se os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento ao reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID 3ad9e9c, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Em razão da revelia, não há honorários a arbitrar em favor dos reclamados. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, na liquidação do julgado, determina-se a observância dos parâmetros delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é dos reclamados e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração arbitrada R$ 1.953,60. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Homologar a DESISTÊNCIA, requerida pelo autor, para extinguir, sem resolução do mérito, as postulações formuladas contra a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. 2. Mediante atuação de ofício, extinguir, sem resolução de mérito, o pedido 4 da petição inicial. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face de RAFAEL HERMIDA SIMÕES. 4. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 5. Determinar que, com o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais, na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelos reclamados, no montante de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: saldo de salário, 13º salário Proporcional e horas extras. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, sendo o Consórcio Boa Viagem, Geotrisi Construções e Saneamento Ltda, RHS Comércio e Serviços LTDA e Rafael Hermida Simões por EDITAL. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Anderson Manoel Da Silva x Consorcio Boa Viagem e outros

ID: 318509958

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO BOA VIAGEM FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA RAFAEL HERMIDA SIMOES RHS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO BOA VIAGEM E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f347b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDERSON MANOEL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL HERMIDA SIMÕES, COMPESA e MUNICÍPIO DO RECIFE, também qualificados, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 568b475. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesas da COMPESA no ID 70a63f2 e do MUNICÍPIO DO RECIFE no ID e85baf6. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado impugnação de ID 1099290. O reclamante requereu a exclusão do MUNICÍPIO DO RECIFE, do polo passivo da lide, o que foi deferido pelo juízo, além da DESISTÊNCIA dos pedidos em relação à COMPESA, sem oposição da reclamada. Razões finais prejudicadas, assim como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 13.10.2023 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Desistência Nesta oportunidade, HOMOLOGA-SE a desistência formulada, pelo autor, na Ata de Audiência de ID ae7525a, extinguindo-se, os pedidos formulados, com relação à COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO - COMPESA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 1.3. Da Atuação Ex Officio Nesta oportunidade, suscita-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do pedido 4 da petição inicial (“Regular os dados do empregado nos assentos previdenciário”). Não compete a este juízo a regularização de dados previdenciários, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal. Logo, fica extinto o pedido, sem resolução de mérito, tal parte da postulação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia Os reclamados, embora regularmente citados, não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar defesa à Reclamatória. Tal fato acarretou a revelia e aplicação da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. 2.2. Do Vínculo Mantido entre os Litigantes O reclamante aduz que foi contratado, pelo Consórcio Boa Viagem, em 17.04.2023, como “Armador”, com dispensa imotivada em 29.05.2023, porém sua CTPS não foi registrada, não recebendo os salários do período trabalhado e as verbas rescisórias. Diante da revelia dos réus, tem-se comprovados os fatos articulados na inicial, com reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o CONSÓRCIO BOA VIAGEM. Logo, em virtude da revelia do primeiro réu, com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). 2.3. Dos Salários e das Verbas Rescisórias Reconhecido a celebração de contrato de trabalho entre o reclamante e o primeiro reclamado e, diante da ausência de prova do adimplemento dos direitos devidos ao trabalhador, procedem os pedidos de: Saldo de Salário de 14 dias de abril de 2023;Saldo de Salário de 29 dias de maio de 2023;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias;13º salário Proporcional (2/12);Férias Proporcionais + 1/3 (2/12);FGTS + 40%;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo de salário de maio de 2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Multa dos 40% do FGTS. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). 2.4. Das Horas Extras O reclamante afirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e, também aos sábados, requerendo o pagamento de 40 horas extras, durante o período contratual. Novamente, considerando a revelia do primeiro réu, acolhe-se como verdadeira a jornada de trabalho do reclamante, na forma descrita na petição inicial. Neste cenário, procedente o pedido de pagamento de 40 horas extras, com o adicional de 60% e divisor 220. 2.5. Do Vale Alimentação Afirma o autor que o primeiro reclamado não observou a obrigatoriedade de pagamento do vale alimentação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Mais uma vez, em razão da revelia, procede o pedido de pagamento do vale-alimentação, no importe previsto no ID e0b4731 (R$24,86/dia). Para a quantificação considere-se o labor de segunda a sexta a sábado, durante o período contratual. 2.6. Dos Danos Morais Postula o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, por ausência de pagamento de verbas rescisórias. O dano moral configura-se pelo agravo à honra e aos direitos da personalidade, esfera extrapatrimonial dos indivíduos, com tutela constitucional, v. art. 5º, V e X, da CF/88 e requisitos cumulativos de configuração estabelecidos nos 186 e 927, ambos do CC/02, quais sejam, o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre estes. O inadimplemento do empregador, quanto aos títulos rescisórios, não pode ser visto como um fator que justifique a condenação ao pagamento de indenização por eventuais transtornos pessoais do empregado no que tange às suas obrigações pessoais, caso desacompanhado de elementos concretos que demonstrem abalos psicológicos ou mácula à sua honra subjetiva ou objetiva. Em tal particular, o reclamante não apresentou qualquer ocorrência, no plano fático, que permita inferir o seu abalo psicológico. Improcede a pretensão. 2.7. Dos Danos Materiais O reclamante narra que teve sua motocicleta furtada, em 26.05.2023, no seu posto de trabalho, por culpa do primeiro réu, vez que não foi autorizado a estacionar o veículo no canteiro de obras. Considerando os fatos articulados na inicial, entende-se que o primeiro reclamado se omitiu no seu dever de manutenção de ambiente de trabalho seguro, para o reclamante e seus pertences, pelo que o autor faz jus ao ressarcimento do prejuízo suportado. Sendo assim, considerando que o reclamante não apresentou prova do modelo ou valor da motocicleta furtada, fixa-se a indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 5.000,00. 2.8. Da Responsabilidade dos Reclamados O reclamante sustenta que as reclamadas FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA integram o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, primeiro reclamado. Por outro lado, não há fundamentação referente à responsabilização do reclamado RAFAEL HERMIDA SIMÕES, o que inviabiliza a sua condenação. Tudo isso considerado, entende-se que o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devem responder, de forma solidária, pelos valores devidos ao autor, por aplicação analógica do art. 2º, §2º, da CLT (solidariedade do grupo econômico). 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condenam-se os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento ao reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID 3ad9e9c, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Em razão da revelia, não há honorários a arbitrar em favor dos reclamados. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, na liquidação do julgado, determina-se a observância dos parâmetros delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é dos reclamados e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração arbitrada R$ 1.953,60. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Homologar a DESISTÊNCIA, requerida pelo autor, para extinguir, sem resolução do mérito, as postulações formuladas contra a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. 2. Mediante atuação de ofício, extinguir, sem resolução de mérito, o pedido 4 da petição inicial. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face de RAFAEL HERMIDA SIMÕES. 4. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 5. Determinar que, com o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais, na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelos reclamados, no montante de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: saldo de salário, 13º salário Proporcional e horas extras. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, sendo o Consórcio Boa Viagem, Geotrisi Construções e Saneamento Ltda, RHS Comércio e Serviços LTDA e Rafael Hermida Simões por EDITAL. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MANOEL DA SILVA

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Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480

ID: 328418205

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002123-30.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCONI ALVES DE MELO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480 PACIENTE: EVANDRO SANTOS DE ASSIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480 PACIENTE: EVANDRO SANTOS DE ASSIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marconi Alves de Melo Filho, em favor de Evandro Santos de Assis, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte, nos autos do processo criminal nº 0000869-74.2024.8.17.3460. Consta dos autos, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do mesmo diploma legal. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo de origem com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito. O impetrante alegou constrangimento ilegal, sustentando que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação idônea, tendo se baseado em conceitos jurídicos indeterminados e em argumentos abstratos, sem a devida individualização da conduta do paciente ou demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alegou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce papel essencial no cuidado de seu filho menor e de sua companheira, portadora de transtornos psiquiátricos graves, o que reforçaria a possibilidade de concessão da prisão domiciliar como medida alternativa. Aduziu, também, que o juízo processante não analisou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia preventiva. Diante disso, requereu, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Foram juntados documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 49397428). Parecer ministerial da Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 49905702). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, notadamente pelo fato de a segregação ter se baseado em conceitos jurídicos indeterminados, sem a devida individualização da conduta atribuída ao paciente. Sustentou-se, ainda, que seriam suficientes, no caso, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Passo à análise dos pontos apresentados na petição inicial. Inicialmente, quanto ao questionamento acerca da autoria do crime, observa-se que tais alegações dizem respeito, essencialmente, ao mérito da acusação e demandam análise aprofundada das provas e dos fatos, o que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, é importante destacar que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, não se admite, em sede de habeas corpus, a realização de dilação probatória necessária à apreciação aprofundada dessas questões. Assim, a verificação quanto à eventual autoria, participação ou fragilidade da prova deve ser feita no curso regular da instrução criminal, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, leia-se:”[...]O habeas corpus não é o instrumento adequado para discussão aprofundada de provas e fatos, sendo necessário aguardar a instrução processual para tal análise.”(STJ - AgRg no HC 928519 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0253155-9 Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 02/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/04/2025). Para o momento, cumpre ressaltar que a denúncia foi recebida com base em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, os quais também fundamentaram a decisão que decretou a prisão preventiva, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, a análise pretendida pela defesa deverá ser realizada oportunamente, no curso regular da instrução processual. No que se refere às alegações de inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva e à suposta ausência de demonstração dos requisitos legais, faz-se necessária a transcrição de trechos da decisão que decretou a prisão preventiva na ocasião do recebimento da denúncia (Id. 49334235): [...] Segundo a denúncia, no dia 01 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Segunda Travessa José Juventino, Pão de Açúcar, neste município, os denunciados, em conluio e unidade de desígnios, teriam assassinado Jefferson Barbosa da Silva ("Jefinho") e Rian Klebson da Silva mediante disparos de arma de fogo. O crime teria sido praticado por motivo torpe (dívida de drogas), com recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade numérica, vítimas desarmadas e sob efeito de drogas, surpresa), sendo que a segunda vítima foi morta para assegurar a execução, ocultação, impunidade e vantagem do primeiro homicídio. É o breve relatório. DECIDO. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas típicas e apresentando elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva estão demonstrados pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência nº 24E0048002058, Boletim de Identificação de Cadáver – PIC nº 0141053 e Relatórios de Local de Crime e Perícias Tanatoscópicas nº23756/2024 e 23788/2024.Quanto ao pedido de prisão preventiva, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelos elementos probatórios já mencionados. O delito imputado tem pena máxima superior a 4 anos, atendendo ao requisito do art. 313, I, do CPP. A custódia cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública, considerando a extrema gravidade concreta dos crimes (duplo homicídio qualificado, com uso de arma de fogo, motivado por dívidas do tráfico de drogas). A periculosidade dos agentes é evidenciada pelo modus operandi e pelos antecedentes criminais, especialmente de José Janair, que possui condenação recente por tráfico de drogas (Processo nº 003143-89.2023.8.17.4480). A medida também se justifica por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que José Janair encontra-se em local incerto e não sabido, havendoainda relatos de possível intimidação de testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes no caso concreto, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto: RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de EVANDRO SANTOS DE ASSIS e JOSÉ JANAIRDA SILVA SANTOS, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma; DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados EVANDRO SANTOS DE ASSIS, brasileiro, nascido aos 22/09/1985, filho de José Ferreira de Assis Filho e Aurinete Santos de Assis, RG nº 7221851-SDS/PE, CPF nº 092.816.774-74; e JOSÉ JANAIR DA SILVA SANTOS, brasileiro, nascido aos 29/12/1996, filho de José Aparecido dos Santos e Rita de Cássia da Silva, RG nº 9655637-SDS/PE, CPF nº 120.138.174-60, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal [...]. Analisando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que o magistrado fundamentou a medida com base em elementos concretos, constantes dos autos, considerando a materialidade do crime, os indícios de autoria e o periculum libertatis, necessários à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. A materialidade delitiva está evidenciada nos documentos que instruem a denúncia, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 24E0048002058, o Boletim de Identificação de Cadáver – PIC nº 0141053 e os Relatórios de Local de Crime e Perícias Tanatoscópicas nº 23756/2024 e 23788/2024, os quais atestam a ocorrência de dois homicídios qualificados. Os indícios de autoria também se mostram consistentes, com base nos elementos probatórios referidos. A peça acusatória narra que os denunciados, agindo em conluio e unidade de desígnios, teriam assassinado Jefferson Barbosa da Silva ("Jefinho") e Rian Klebson da Silva. O periculum libertatis encontra-se igualmente caracterizado. O juízo de origem destacou a gravidade concreta dos fatos – duplo homicídio qualificado, praticado com uso de arma de fogo, motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas – como fundamento suficiente para a medida extrema, evidenciando a periculosidade dos agentes pelo modus operandi empregado. A prisão também se justifica pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da informação de que o corréu José Janair está em local incerto e não sabido, além de relatos de possível intimidação de testemunhas. A Procuradoria de Justiça reforçou esse aspecto, ressaltando que "há relatos de testemunhas de que vêm sendo seguidas e observadas por um indivíduo desconhecido, o que reforça a necessidade de manutenção da constrição provisória, tanto para a segurança das testemunhas quanto para a regularidade da instrução criminal". As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos, do risco concreto de reiteração delitiva e da possibilidade de intimidação das testemunhas. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a prisão preventiva quando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado a justificam. Nesse sentido, leia-se:”[...]A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi do crime, em que a vítima foi atraída sob pretexto de uma negociação e executada de forma premeditada, cuja motivação seria uma suposta dívida de drogas.”(STJ - AgRg no HC 983850 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0060616-5 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/05/2025). NA sequência, a alegação de prisão domiciliar para que o paciente cuide do filho menor impúbere não encontra suporte fático e legal. Primeiramente, quanto à condição de saúde da genitora, embora relevante, não restou demonstrado que ela seja impeditiva para os cuidados com o menor. O laudo médico apresentado é datado de 15/02/2019 e indica diagnóstico de depressão (CID F32), sem especificação quanto à gravidade (leve, moderada ou grave), não sendo possível aferir o atual quadro clínico da companheira do paciente, tampouco concluir que ela esteja impossibilitada de exercer os cuidados maternos. Além disso, não há provas de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado do filho, o qual, segundo consta (Id. 49333805), possui atualmente 13 anos de idade — faixa etária que, em regra, não se enquadra nos critérios usualmente considerados para a concessão da prisão domiciliar com fundamento em responsabilidade exclusiva por filho menor. Sobre a hipótese, veja-se:”[...]Sobre a prisão domiciliar, "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos." (STJ - AgRg no HC 992236 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0109473-1 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). Em suma, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, não havendo respaldo nos autos ou na jurisprudência dominante para as alegações do impetrante. Por fim, ressalta-se que, estando demonstrada a necessidade da prisão cautelar, mostra-se incabível a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas alternativas. A esse respeito, a Súmula nº 86 do TJPE estabelece que: "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim, entendo que a prisão cautelar encontra-se plenamente justificada, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Evandro Santos de Assis denunciado e preso pela suposta prática de duplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V), em concurso de pessoas e em concurso material (arts. 29 e 69 do CP). A decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes e no risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O impetrante sustentou ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos, e necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar diante da responsabilidade exclusiva do paciente por filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta e individualizada, violando o art. 312 do CPP; (ii) saber se há ilegalidade na não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); (iii) saber se o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da suposta responsabilidade exclusiva por filho menor de 12 anos (art. 318, VI, do CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão vergastada encontra-se suficientemente fundamentada, indicando elementos concretos extraídos dos autos — boletins de ocorrência, laudos periciais e relatos — que demonstram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 4. O periculum libertatis foi adequadamente justificado pela gravidade concreta dos fatos: duplo homicídio qualificado, motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo e circunstâncias que revelam premeditação, surpresa, impossibilidade de defesa das vítimas e possível intimidação de testemunhas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPE autoriza a decretação da prisão preventiva com base no modus operandi violento e na periculosidade evidenciada pelo contexto fático, ainda que não haja condenação anterior do paciente. A decisão impugnada também considerou a fuga de corréu (local incerto e não sabido) e relatos de vigilância indevida sobre testemunhas. 6. O pedido de substituição da prisão por cautelares diversas foi corretamente indeferido. A gravidade concreta do crime, a possibilidade de reiteração delitiva e o risco à instrução processual tornam inadequadas e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP. 7. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não restou comprovada a condição de única pessoa responsável por filho menor de 12 anos (o menor possui 13 anos), tampouco foi comprovada a incapacidade da genitora para exercer os cuidados maternos. Não se trata, pois, de hipótese de incidência do art. 318, VI, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida excepcional, mas admissível quando evidenciada a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi do delito e a periculosidade do agente, em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência dominante do STJ." "2. A decisão que decreta a custódia cautelar está suficientemente fundamentada quando lastreada em elementos concretos dos autos, não sendo necessário o exaurimento da instrução criminal." "3. A simples existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não impede a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (Súmula 86 do TJPE)." "4. A ausência de análise expressa sobre medidas cautelares diversas da prisão não implica nulidade quando estas se revelam, de modo evidente, inadequadas e insuficientes frente à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva ou de obstrução da instrução." "5. O benefício da prisão domiciliar por responsabilidade exclusiva de filho menor não se aplica automaticamente e exige prova inequívoca de que o réu seja o único responsável por criança de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 318, VI, e 319; CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c arts. 29 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 928519/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, DJEN 07/04/2025. STJ, AgRg no HC 983850/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, DJEN 19/05/2025. STJ, AgRg no HC 992236/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 09/05/2025. TJPE, Súmula nº 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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