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Dark Transportes E Servicos Administrativos Ltda e outros x Dark Transportes E Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 257273257

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011178-25.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREIRE E OUTROS (2) : DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4a303 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOBINHO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 0082755; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7d958d5). Regular a representação processual (Id a5b78aa - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aaf27f1 - Pág. 20: R$ 7.000,00; Custas fixadas: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a5fc01b - Pág. 2 e 4173885: R$ 10.500,00; Custas pagas no RO: id 971a2c9 - Pág. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, § 2º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 14): (...) A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste dos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Empresarial. Em consequência, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta ou coordenada, ainda que não haja relação jurídica formal de subordinação entre elas, conforme estabelece a redação atual do §2º do art. 2º da CLT, dada pela Lei 13.467/2017. Essa lei também introduziu o §3º ao dispositivo da CLT, explicitando que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessário, para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Porém, no caso dos autos, os elementos de convicção foram suficientes para demonstrar a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas na execução do objeto social atinente ao transporte, comprovando a existência de grupo econômico entre elas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Quanto à configuração do grupo econômico/ônus da prova, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 372 do CPC e 818 da CLT. JORNADA DE TRABALHO - PROVA EMPRESTADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) com base nas regras de experiência, bem como nos princípios do livre convencimento e da razoabilidade, entendo que a jornada fixada na sentença - das 6h às 19h, com folgas semanais e com 2 horas de intervalo intrajornada e duas pausas de 30 (trinta) minutos cada é de ser mantida. Nesses termos, mantida a jornada fixada na origem, não há que se falar em jornada noturna, com o consequente pagamento do adicional noturno, ou descumprimento do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. (...) A verificação quanto à jornada fixada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, acerca da prova emprestada, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (Súmula 296 do TST): (...) verifico que a Ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do Reclamante. Por outro lado, pelo conjunto probatório firmado, também não merece prosperar a jornada informada pelo Autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 5 horas às 23 horas, sem a fruição integral dos intervalos, com apenas duas folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Ademais, a prova oral produzida nos autos noticia horários de labor que divergem dos narrados na peça de ingresso.(...) - ID. 72ddb0c - Pág. 4 Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. DIFERENÇA DE HORA EXTRA / APONTAMENTO PELO RECORRIDO / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) E ao deixar a primeira ré de juntar todos os controles de jornada do autor, a hipótese atrairia, em tese, a incidência do item I da Súmula 338 do TST. (...) No tocante ao controle de jornada/ônus da prova, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos § 4º do art. 235-C e 818 da CLT. DA COMPENSAÇÃO DO FERIADO COM FOLGAS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) fica mantida a condenação ao pagamento dos feriados em dobro, mesmo porque a prova emprestada não comprova, de forma cabal, que as folgas compensatórias se referiam aos feriados laborados. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 833, § 2º do CPC. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Não prospera o pedido de limitação da suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante ao caso de a liquidação de sentença ser inferior a 50 salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833 § 2º do CPC, até porque tal dispositivo legal é específico para casos de prestação alimentar , e não para verbas de natureza alimentar stricto sensu em geral. Pela mesma razão, não se acolhe a criativa pretensão empresarial de que verba sucumbencial devida aos patronos do reclamante incida apenas sobre o montante da liquidação que sobejar cinquenta salários mínimos. Por fim, o regramento legal específico para a questão dos honorários advocatícios no processo do trabalho encontra-se no art. 791-A da CLT que não ampara nenhuma dessas pretensões. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos § 1º do art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 17): (...) Prevalece nesta Turma o entendimento de se admitir a indicação de valores por mera estimativa, mormente em processos de rito ordinário, com multiplicidadade de pedidos (no caso, são 28 pedidos), a maioria com variados reflexos. Em sede de liquidação, os valores serão apurados conforme parâmetros da condenação, sem prejuízo para os litigantes. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO DE ASSIS FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dfaa132; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id df54619). Regular a representação processual (Id d5429b9 - Pág. 1). Preparo dispensado (Id aaf27f1 - Pág. 20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. - violação dos artigos 74 e 818 da CLT, art. 373 e 400 do CPC, 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. JORNADA DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): Em relação à jornada de trabalho/horas extras/feriado, não identifico possível violação literal e direta aos artigos apomtados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) Entretanto, embora haja presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a razoabilidade deve nortear o julgamento do magistrado. A exacerbada jornada de 17h30 diárias, de segunda a segunda, por cerca de quase dois anos, não é minimamente crível. Também não é crível que durante o cumprimento de tão extensa jornada, o empregado não pudesse descansar, sendo obrigado a permanecer na direção do veículo de forma ininterrupta.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. NULIDADE DOS CONTRACHEQUES - DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DSR SOBRE AS COMISSÕES Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Por conseguinte, em relação à remuneração mediante comissão, também não restou demonstrada nos autos qualquer pactuação nesse sentido. Os contracheques juntados, devidamente assinados pelo Autor, não discriminam nenhuma parcela a tal título. Da mesma forma, não há no contrato de trabalho do Reclamante (fl. 208) ou em sua CTPS (fl. 26) anotação de pagamento da aludida parcela. (...) Em relação ao uso da prova emprestada, e a despeito de sua utilização sem a concordância do reclamante - que, entretanto, em recurso, não suscitou a nulidade do julgado primeiro em razão disso - certo é que não houve comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. E se não havia o pagamento de comissões, soam vazio as alegações recursais sobre a ausência da documentação necessária à verificação da retidão dos pagamentos, com a consequente aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC às rés. A sentença deixou bem evidenciadas as razões das diferenças entre os recibos salariais e os depósitos na conta do recorrente que, ao elaborar a sua tese, não levou em consideração os pagamentos das diárias. A propósito da referida parcela, aliás, destaca-se inclusive a dificuldade de se conceber que o empregado suportou todas as despesas das viagens realizadas no curso do contrato de trabalho, conforme tenta fazer crer em seu apelo. No que respeita às horas extras quitadas, foi esclarecido, na defesa (id. 0addd32 - Pág. 11), que os pagamentos eram realizados de acordo com as informações prestadas pelo próprio autor, o que se me afigura razoável, ainda que inexistente o controle de ponto, especialmente diante da ausência de comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, proveniente do TRT da 10ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. DIÁRIAS DE VIAGEM Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Tal como posto na sentença, restou demonstrado o pagamento de diárias pelos documentos de juntados sob o id. b6062b8, inclusive com os comprovantes de transferência para a conta do autor, o que fragiliza a combalida tese recursal no aspecto, inclusive em relação à data de assinatura dos recibos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FACE A NULIDADE DO CONTRACHEQUE Quanto ao adicional de periculosidade (item 4 - ID. df54619 - Pág. 18), verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Alegação(ões): - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 10): (...) Ainda que a documentação juntada pela primeira e segunda reclamadas não permitam verificar o tipo e o alcance do seguro contratado (id. c29fa8c), eis que restrita basicamente aos pagamentos realizados em favor da Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para o recebimento do valor estabelecido nas normas coletivas, o que faz presumir a inexistência de prejuízo material a embasar o pleito de pagamento da indenização. Nesse cenário, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus comprobatório (CLT, art. 818, I), fica mantida integralmente a sentença no aspecto. (...) A verificação quanto à indenização pela ausência de contratação de seguro de vida remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, o aresto proveniente do TST, colacionado à f. 301, sem a completa indicação da origem (se de Turma ou não da referida Corte Trabalhista Superior), bem como sem a indicação do número do processo respectivo, mostra-se inservível ao confronto de teses, a teor do disposto na Súmula 337, I, do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 11): (...) os contratos firmados entre as rés não envolviam terceirização de serviços a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331 do TST. A terceira reclamada não contratou mão-de-obra para o exercício de atividades necessárias ao empreendimento em si, mas, sim, serviços especializados de transporte rodoviário de carga. Tem-se aí uma contratação civilcomercial entre as reclamadas, que diferem dos contratos de prestação de serviços entabulados com vistas à terceirização, quando o contratante fraciona parte de sua atividade, delegando-a para a empresa contratada.(...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 13): (...) Restou definido, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro " constante do art. 791-A §4º da CLT, processo, créditos capazes de suportar a despesa com a redação da Lei 13.467/2017. Retirada essa expressão, manteve-se íntegro o restante do dispositivo legal que autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - RODOBINHO TRANSPORTES LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - JULIO DE ASSIS FREIRE

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605381

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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ID: 256605390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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Elbert De Sousa Braga e outros x Elbert De Sousa Braga e outros

ID: 256470703

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-71.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUTROS (1) : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a391d7 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 61ec144; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9b07607). Regular a representação processual (Id 8a8d986 e Id c477d39). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1675ab8; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b2d8ca; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baeda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inciaial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC. - contrariedade do Tema 1046 do STF - Recurso Extraordinário nº 1.476.596. A respeito dos temas, consta do acórdão: Inicialmente reitero que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo juízo de origem, com exceção dos minutos extras: "destarte, reputo válidos os lançamentos efetuados nos cartões de ponto em todo período imprescrito, abrangida a frequência neles relatada, ressalvados, porém, os minutos residuais." Somado a isso, o art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. (...) § 5º - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Há de se ressaltar que o artigo 59-B e parágrafo único da CLT dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, para validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento justrabalhista, é necessário o preenchimento de certos requisitos formais e materiais, quais sejam: i) acordo individual ou coletivo; ii) observância de sistema por controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador e iii) observância do limite de 10 horas diárias. Frise-se que a inobservância de quaisquer desses requisitos legais enseja a nulidade do sistema de banco de horas, o que ocorreu in casu. Vejamos. Primeiramente, verifico que, no ACT, colacionado pela ré, consta a previsão de adoção de regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, confira-se: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS Fica instituído para cada empregado um "Banco de Horas" visando o depósito das horas extras trabalhadas para compensação com repouso, nos termos do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, bem como, o registro de horas não trabalhadas - "Banco de Horas Negativo" - para compensação com horas trabalhadas. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA- FUNCIONAMENTO DO "BANCO DE HORAS" As horas extras trabalhadas serão creditadas diariamente no sistema de compensação denominado "Banco de Horas". (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso as horas lançadas no Banco de Horas em determinado mês não sejam compensadas com repousos no período de vigência desse Acordo, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente, tomando-se por base o salário contratual vigente e sua divisão por 220 (duzentos e vinte horas)." (ID 76cc7a7, fl. 19). Ocorre que a negociação coletiva apresentada pela reclamada abrange apenas o período de 01/09/2018 a 31/08/2019 (ACT 2018/2019), de modo que não foi colacionado instrumento coletivo prevendo a adoção de banco de horas depois de 31/08/2019. Ou seja, a única negociação coletiva aplicável anexada aos autos não abarca todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante Em segundo lugar, o autor demonstrou, por amostragem (impugnação à contestação de ID 4c59436), que havia labor habitual por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 21/06/2018, 24/07/2018, 23/01/2019, 02/02/2019, 29/01/2020, 14/08/2020, 04/02/2021, 24/01/2023. Nesse cenário, ainda que os outros instrumentos coletivos que regem a categoria tivessem sido colacionados aos autos, a invalidade do regime de compensação adotado é medida que se impõe, em face do habitual elastecimento da jornada de trabalho por mais de 10 horas. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal. Sob outra perspectiva, maior êxito assiste ao reclamante no que se refere às suas alegações recursais. Ao estabelecer os critérios de apuração das horas extras deferidas, o d. Juízo a quo determinou que "para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8 h por dia de folga". Entretanto, consoante item V, da Súmula 85, do TST, as disposições previstas naquele verbete não se aplicam à hipótese de banco de horas (notadamente o item III), razão pela qual, as horas extras deferidas deverão ser pagas de forma integral, ou seja, o valor da hora normal acrescido do adicional de horas extras. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC, 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da CR e nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Em relação ao intervalo intrajornada, o Colegiado, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu o seguinte: ... verifico, na impugnação à contestação (ID 4c59436, fl. 83 e seguintes), bem como nas razões recursais, que o obreiro apontou diversos dias em que a pausa intervalar foi desrespeitada, como os dias 02/02/2019, 29/01/2020, 22/01/2021, 23/08/2022, 25/07/2023, 03/04/2024. Por meio dos contracheques acostados aos autos, observo que, em alguns dos supracitados meses (fevereiro de 2019, janeiro de 2020, janeiro de 2021 e abril de 2024), realmente há o pagamento da parcela "HE Int. refeicao 65%" (ID 63dd271). Todavia, nas folhas de pagamento dos meses de agosto de 2022 e julho de 2023 não há qualquer alusão à referida parcela, apesar de ter havido a supressão parcial do intervalo intrajornada. No dia 23/08/2022, por exemplo, o intervalo foi de 00h15 a 01h09 e, no dia 25/07/2023, o intervalo foi de 03h56 a 04h51. Contudo, não houve remuneração da totalidade das horas suprimidas, o que enseja a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido (fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme esmiuçado acima). E, sobre os feriados em dobro, a Turma asseverou o seguinte: O labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST. Na amostragem constante da réplica, o reclamante indica que houve o labor nos seguintes feriados sem a devida remuneração ou compensação: 21/04/2019, 07/09/2019 e 12/10/2020 (ID 4c59436). Constato, a partir dos registros de ponto, que a parte autora, de fato, trabalhou nos mencionados feriados nacionais (ID 7ccc507). Reputo que a reclamada não desconstituiu a amostragem exibida pelo autor, até porque os controles de jornada que demonstram o labor em feriados foram por ela juntados quando da apresentação da defesa. Os feriados não estão contemplados nos sistemas de compensação. Portanto, se o dia de trabalho programado na escala coincidir com um feriado, o empregador deve pagá-lo em dobro, a menos que conceda uma folga compensatória extra à já estabelecida na escala, o que não ocorreu in casu. As teses adotadas pela Turma acerca do intervalo intrajornada e aos feriados em dobro estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, IX e XIII da Constituição da República. No que tange ao adicional noturno, extrai-se do acórdão: Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º da CLT), sendo que o § 1º do mesmo artigo determina que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno estendido após as 5 (cinco) horas também autoriza o pagamento do adicional noturno às horas prorrogadas (o que se estende também à redução ficta da hora noturna), mesmo quando iniciada a jornada depois das 22 horas, porquanto o desgaste provocado ao obreiro reveste-se da mesma prejudicialidade, incidindo a diretriz contida no item II da Súmula 60 do TST. A matéria está pacificada no âmbito deste Regional, pela Tese Jurídica Prevalecente 21, in verbis: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. Nesse sentido, não é necessário que o empregado tenha trabalhado indispensavelmente todo o período noturno para fazer jus ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas e o fato de o reclamante ter trabalhado em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado. Assim, ainda que iniciada a jornada após as 22 horas, é devido o adicional noturno na prorrogação (o que se estende também à redução ficta da hora noturna). A afirmação genérica da parte ré de que juntou comprovantes aos autos que comprovam o correto pagamento não é suficiente para o acatamento de seu pleito recursal, pois o autor logrou demonstrar, por amostragem, diferenças a seu favor, como no mês de abril de 2020. Nesse mês, consta do contracheque a remuneração por apenas 40,98 horas noturnas (adicional noturno 30%), sendo que o autor laborou durante praticamente todo o mês na faixa de horário de 21h40/21h50 a 7h30/7h40 (ID 7ccc507). Além disso, em razão do descumprimento do acordo de compensação de jornada na forma prevista nas normas coletivas, por certo são devidas diferenças de adicional noturno em relação às horas que eram destinadas à compensação. Sendo assim, nada a reparar na r. sentença que deferiu as diferenças de adicional noturno ao autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 60 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 7º, IX e XIII da CR) e nem contrariedade à Súmula 60, I do TST e à OJ 97 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. No tocante à multa convencional, não vislumbro contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: A cláusula 63ª do ACT 2018/2029 prevê: "Fica estabelecida multa para quaisquer das partes acordantes no valor de 5% (cinco por cento) do salário previsto na cláusula 7ª (Sétima) deste Acordo Coletivo de Trabalho, por infração de quaisquer das cláusulas do presente Acordo, exceto quanto àquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, percentual este aplicado mês a mês até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada." (ID 76cc7a7 - Pág. 17) Mantida a condenação imposta na origem, principalmente no que concerne à extensão e compensação da jornada de trabalho e ao adicional noturno, tem-se que foram descumpridas as cláusulas normativas aplicáveis à categoria do autor. Assim, tem direito o obreiro de receber a multa convencional. Vejo que a Cláusula 63ª do ACT da categoria fixa o pagamento de multa mês a mês, exceto para as cláusulas que se cumpram em ato único. Destarte, tendo em vista que o descumprimento dos acordos coletivos perdurou por todo o período não prescrito (trato sucessivo), a condenação abarca todos esses meses. Outrossim, entendo que não se aplica a limitação da multa prevista no artigo 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST, porquanto a astreinte possui caráter de multa processual e não de cláusula penal. A cláusula penal, prevista no art. 412 do Código Civil, constitui instituto de direito material vinculado a negócio jurídico e tem o fito de incentivar a parte ao cumprimento voluntário da obrigação e, ainda, de fixar, previamente, o valor das perdas e danos devidos à parte prejudicada no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista, repisa-se, a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Não bastasse, também não vislumbro que o valor da punição supere o valor da obrigação principal. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC. - divergência jurisprudencial. Sobre a indenização por danos morais, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a responsabilidade da reclamada deve ser examinada sob a ótica subjetiva. Na fase instrutória, a preposta da reclamada confirmou que, antes da construção do vestiário novo (que ocorreu em janeiro de 2022), não havia portas nos banheiros (ID eb58ec8). Tal confissão é suficiente para a caracterização do dano. Convém sublinhar que, por mais que o banho não fosse obrigatório, o simples fato de o empregado ter de se trocar na frente de outros funcionários já o coloca em situação de exposição indesejada. A NR 24 MTE determina a obrigação de o empregador oferecer a seus empregados condições dignas de conforto e higiene, consoante transcrito na sentença acima replicada. Claramente não houve cumprimento das determinações contidas no item item 24.1.1 pela empresa ("ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente"). Com efeito, o banho em ambiente coletivo, sem qualquer privacidade, traduz-se em inadmissível exposição indevida do corpo e, por consequência, de sua intimidade, ou seja, a situação retratada demonstra exposição do empregado a situação constrangedora, revelando postura patronal evidentemente abusiva. Devida a indenização por danos morais. Nada a retificar na sentença no aspecto. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC, 5º, X da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELBERT DE SOUSA BRAGA - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Elbert De Sousa Braga e outros x Elbert De Sousa Braga e outros

ID: 256470709

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-71.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUTROS (1) : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a391d7 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 61ec144; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9b07607). Regular a representação processual (Id 8a8d986 e Id c477d39). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1675ab8; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b2d8ca; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baeda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inciaial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC. - contrariedade do Tema 1046 do STF - Recurso Extraordinário nº 1.476.596. A respeito dos temas, consta do acórdão: Inicialmente reitero que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo juízo de origem, com exceção dos minutos extras: "destarte, reputo válidos os lançamentos efetuados nos cartões de ponto em todo período imprescrito, abrangida a frequência neles relatada, ressalvados, porém, os minutos residuais." Somado a isso, o art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. (...) § 5º - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Há de se ressaltar que o artigo 59-B e parágrafo único da CLT dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, para validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento justrabalhista, é necessário o preenchimento de certos requisitos formais e materiais, quais sejam: i) acordo individual ou coletivo; ii) observância de sistema por controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador e iii) observância do limite de 10 horas diárias. Frise-se que a inobservância de quaisquer desses requisitos legais enseja a nulidade do sistema de banco de horas, o que ocorreu in casu. Vejamos. Primeiramente, verifico que, no ACT, colacionado pela ré, consta a previsão de adoção de regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, confira-se: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS Fica instituído para cada empregado um "Banco de Horas" visando o depósito das horas extras trabalhadas para compensação com repouso, nos termos do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, bem como, o registro de horas não trabalhadas - "Banco de Horas Negativo" - para compensação com horas trabalhadas. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA- FUNCIONAMENTO DO "BANCO DE HORAS" As horas extras trabalhadas serão creditadas diariamente no sistema de compensação denominado "Banco de Horas". (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso as horas lançadas no Banco de Horas em determinado mês não sejam compensadas com repousos no período de vigência desse Acordo, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente, tomando-se por base o salário contratual vigente e sua divisão por 220 (duzentos e vinte horas)." (ID 76cc7a7, fl. 19). Ocorre que a negociação coletiva apresentada pela reclamada abrange apenas o período de 01/09/2018 a 31/08/2019 (ACT 2018/2019), de modo que não foi colacionado instrumento coletivo prevendo a adoção de banco de horas depois de 31/08/2019. Ou seja, a única negociação coletiva aplicável anexada aos autos não abarca todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante Em segundo lugar, o autor demonstrou, por amostragem (impugnação à contestação de ID 4c59436), que havia labor habitual por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 21/06/2018, 24/07/2018, 23/01/2019, 02/02/2019, 29/01/2020, 14/08/2020, 04/02/2021, 24/01/2023. Nesse cenário, ainda que os outros instrumentos coletivos que regem a categoria tivessem sido colacionados aos autos, a invalidade do regime de compensação adotado é medida que se impõe, em face do habitual elastecimento da jornada de trabalho por mais de 10 horas. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal. Sob outra perspectiva, maior êxito assiste ao reclamante no que se refere às suas alegações recursais. Ao estabelecer os critérios de apuração das horas extras deferidas, o d. Juízo a quo determinou que "para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8 h por dia de folga". Entretanto, consoante item V, da Súmula 85, do TST, as disposições previstas naquele verbete não se aplicam à hipótese de banco de horas (notadamente o item III), razão pela qual, as horas extras deferidas deverão ser pagas de forma integral, ou seja, o valor da hora normal acrescido do adicional de horas extras. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC, 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da CR e nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Em relação ao intervalo intrajornada, o Colegiado, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu o seguinte: ... verifico, na impugnação à contestação (ID 4c59436, fl. 83 e seguintes), bem como nas razões recursais, que o obreiro apontou diversos dias em que a pausa intervalar foi desrespeitada, como os dias 02/02/2019, 29/01/2020, 22/01/2021, 23/08/2022, 25/07/2023, 03/04/2024. Por meio dos contracheques acostados aos autos, observo que, em alguns dos supracitados meses (fevereiro de 2019, janeiro de 2020, janeiro de 2021 e abril de 2024), realmente há o pagamento da parcela "HE Int. refeicao 65%" (ID 63dd271). Todavia, nas folhas de pagamento dos meses de agosto de 2022 e julho de 2023 não há qualquer alusão à referida parcela, apesar de ter havido a supressão parcial do intervalo intrajornada. No dia 23/08/2022, por exemplo, o intervalo foi de 00h15 a 01h09 e, no dia 25/07/2023, o intervalo foi de 03h56 a 04h51. Contudo, não houve remuneração da totalidade das horas suprimidas, o que enseja a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido (fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme esmiuçado acima). E, sobre os feriados em dobro, a Turma asseverou o seguinte: O labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST. Na amostragem constante da réplica, o reclamante indica que houve o labor nos seguintes feriados sem a devida remuneração ou compensação: 21/04/2019, 07/09/2019 e 12/10/2020 (ID 4c59436). Constato, a partir dos registros de ponto, que a parte autora, de fato, trabalhou nos mencionados feriados nacionais (ID 7ccc507). Reputo que a reclamada não desconstituiu a amostragem exibida pelo autor, até porque os controles de jornada que demonstram o labor em feriados foram por ela juntados quando da apresentação da defesa. Os feriados não estão contemplados nos sistemas de compensação. Portanto, se o dia de trabalho programado na escala coincidir com um feriado, o empregador deve pagá-lo em dobro, a menos que conceda uma folga compensatória extra à já estabelecida na escala, o que não ocorreu in casu. As teses adotadas pela Turma acerca do intervalo intrajornada e aos feriados em dobro estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, IX e XIII da Constituição da República. No que tange ao adicional noturno, extrai-se do acórdão: Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º da CLT), sendo que o § 1º do mesmo artigo determina que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno estendido após as 5 (cinco) horas também autoriza o pagamento do adicional noturno às horas prorrogadas (o que se estende também à redução ficta da hora noturna), mesmo quando iniciada a jornada depois das 22 horas, porquanto o desgaste provocado ao obreiro reveste-se da mesma prejudicialidade, incidindo a diretriz contida no item II da Súmula 60 do TST. A matéria está pacificada no âmbito deste Regional, pela Tese Jurídica Prevalecente 21, in verbis: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. Nesse sentido, não é necessário que o empregado tenha trabalhado indispensavelmente todo o período noturno para fazer jus ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas e o fato de o reclamante ter trabalhado em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado. Assim, ainda que iniciada a jornada após as 22 horas, é devido o adicional noturno na prorrogação (o que se estende também à redução ficta da hora noturna). A afirmação genérica da parte ré de que juntou comprovantes aos autos que comprovam o correto pagamento não é suficiente para o acatamento de seu pleito recursal, pois o autor logrou demonstrar, por amostragem, diferenças a seu favor, como no mês de abril de 2020. Nesse mês, consta do contracheque a remuneração por apenas 40,98 horas noturnas (adicional noturno 30%), sendo que o autor laborou durante praticamente todo o mês na faixa de horário de 21h40/21h50 a 7h30/7h40 (ID 7ccc507). Além disso, em razão do descumprimento do acordo de compensação de jornada na forma prevista nas normas coletivas, por certo são devidas diferenças de adicional noturno em relação às horas que eram destinadas à compensação. Sendo assim, nada a reparar na r. sentença que deferiu as diferenças de adicional noturno ao autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 60 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 7º, IX e XIII da CR) e nem contrariedade à Súmula 60, I do TST e à OJ 97 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. No tocante à multa convencional, não vislumbro contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: A cláusula 63ª do ACT 2018/2029 prevê: "Fica estabelecida multa para quaisquer das partes acordantes no valor de 5% (cinco por cento) do salário previsto na cláusula 7ª (Sétima) deste Acordo Coletivo de Trabalho, por infração de quaisquer das cláusulas do presente Acordo, exceto quanto àquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, percentual este aplicado mês a mês até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada." (ID 76cc7a7 - Pág. 17) Mantida a condenação imposta na origem, principalmente no que concerne à extensão e compensação da jornada de trabalho e ao adicional noturno, tem-se que foram descumpridas as cláusulas normativas aplicáveis à categoria do autor. Assim, tem direito o obreiro de receber a multa convencional. Vejo que a Cláusula 63ª do ACT da categoria fixa o pagamento de multa mês a mês, exceto para as cláusulas que se cumpram em ato único. Destarte, tendo em vista que o descumprimento dos acordos coletivos perdurou por todo o período não prescrito (trato sucessivo), a condenação abarca todos esses meses. Outrossim, entendo que não se aplica a limitação da multa prevista no artigo 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST, porquanto a astreinte possui caráter de multa processual e não de cláusula penal. A cláusula penal, prevista no art. 412 do Código Civil, constitui instituto de direito material vinculado a negócio jurídico e tem o fito de incentivar a parte ao cumprimento voluntário da obrigação e, ainda, de fixar, previamente, o valor das perdas e danos devidos à parte prejudicada no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista, repisa-se, a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Não bastasse, também não vislumbro que o valor da punição supere o valor da obrigação principal. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC. - divergência jurisprudencial. Sobre a indenização por danos morais, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a responsabilidade da reclamada deve ser examinada sob a ótica subjetiva. Na fase instrutória, a preposta da reclamada confirmou que, antes da construção do vestiário novo (que ocorreu em janeiro de 2022), não havia portas nos banheiros (ID eb58ec8). Tal confissão é suficiente para a caracterização do dano. Convém sublinhar que, por mais que o banho não fosse obrigatório, o simples fato de o empregado ter de se trocar na frente de outros funcionários já o coloca em situação de exposição indesejada. A NR 24 MTE determina a obrigação de o empregador oferecer a seus empregados condições dignas de conforto e higiene, consoante transcrito na sentença acima replicada. Claramente não houve cumprimento das determinações contidas no item item 24.1.1 pela empresa ("ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente"). Com efeito, o banho em ambiente coletivo, sem qualquer privacidade, traduz-se em inadmissível exposição indevida do corpo e, por consequência, de sua intimidade, ou seja, a situação retratada demonstra exposição do empregado a situação constrangedora, revelando postura patronal evidentemente abusiva. Devida a indenização por danos morais. Nada a retificar na sentença no aspecto. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC, 5º, X da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELBERT DE SOUSA BRAGA - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Celita Brandao De Freitas e outros x Celita Brandao De Freitas e outros

ID: 256454098

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AURENTINO DE SOUZA COLEN

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ELISE DE SA MACHADO

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ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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VICTOR AVILA COLEN

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DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREITAS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08e9e9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4f80e89; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8ec8f6d). Regular a representação processual (Id ae54249 e 11ff441). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114 e 202, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas as quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 e 202, §§1º e 2º, da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 7): O abono complementação de aposentadoria é parcela atrelada à complementação de aposentadoria do empregado e na presente ação são postuladas diferenças decorrentes de quitação a menor da parcela, ao longo do tempo. Trata-se, pois, de lesão que se renova mês a mês, o que torna irrelevante que o fato gerador dessas diferenças tenha acontecido há mais de dois anos da ruptura contratual ou de cinco anos do ajuizamento da ação. Assim sendo, a hipótese atrai, por analogia, a aplicação da diretriz contida na Súmula 327, do C.TST (...) (...) Assim, a prescrição na hipótese é apenas parcial e se renova a cada mês, a cada percepção da complementação. Fica mantida, por conseguinte, a prescrição parcial reconhecida na sentença, que pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C.TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 26/03 /2024. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 327 e 308 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos colacionados e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 201, caput e §4º, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373, inciso I do CPC e 193 CLT; art. 114 do CC; art. 41-A, da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 13/14): (...) Conforme detalhadamente apurado pela í.Vistora, de fato existem diferenças no valor do abono-complementação pago pela reclamada durante a jubilação dos benefícios, nos períodos constantes do rol postulatório. Assim, considerando que o abono-complementação de aposentadoria não foi reajustado de forma correta, procedem os pedidos de reajustes, conforme apontado pela Expert. Ao proceder à analise das diferenças de reajustes apontadas pela Perita Oficial como devidas à Sra. Celita Brandão de Freitas, como beneficiária do abono complementação pensão por morte de cônjuge, assim como as insurgências da reclamada, não merece reparos a decisão de origem, quanto ao acolhimento das conclusões apresentadas no laudo pericial contábil. As alegações constantes do recurso interposto pela reclamada não trazem argumentos capazes de demonstrar equívocos na apuração das diferenças entre as parcelas do abono-complementação recebidas e as parcelas efetivamente devidas, conforme indicou o laudo pericial contábil. Razão tampouco socorre a parte autora no pleito de reforma parcial da sentença. Não merece reparo a decisão de origem, quanto ao indeferimento do pedido de diferença de reajuste relativa ao mês de junho/1990 com base no acúmulo do IGP-DI dos meses de abril e maio/90. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 8): (...) No aspecto, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento adotado por esta d.Turma no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Assim sendo, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao, princípio da congruência. Logo, não se há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, motivo pelo qual nada há a retificar na sentença, no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema: 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º e 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao pedido da justiça gratuita (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) E consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) Entretanto, não há nos autos pedido julgado totalmente improcedente, motivo pelo qual não cabe a condenação da parte autora. Segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, de 10%, não merece alteração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários advocatícios/percentual, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7734d69; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 08b32bb). Regular a representação processual (Id cb3a487 e ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e do plano abono complementação. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I e 2º, do art. 202, da Constituição da República. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas nas quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001 Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 10): (...) Conforme se extrai das referidas Resoluções, a reclamada comprometeu-se a conceder reajustes do abono complementação com base no índice mais favorável entre os previstos na norma interna acima transcrita, incluindo-se a variação do INSS, conforme requerido pelo autor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada, nos termos da OJ Transitória nº 24 da SDI-I do Col. TST, in verbis: "ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução n 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles" Assim, à reclamante incumbia comprovar o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento do abono-complementação aquém do devido, tendo a autora requerido a designação da perícia contábil. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 19): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CELITA BRANDAO DE FREITAS

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Celita Brandao De Freitas e outros x Celita Brandao De Freitas e outros

ID: 256454100

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AURENTINO DE SOUZA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREITAS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08e9e9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4f80e89; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8ec8f6d). Regular a representação processual (Id ae54249 e 11ff441). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114 e 202, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas as quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 e 202, §§1º e 2º, da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 7): O abono complementação de aposentadoria é parcela atrelada à complementação de aposentadoria do empregado e na presente ação são postuladas diferenças decorrentes de quitação a menor da parcela, ao longo do tempo. Trata-se, pois, de lesão que se renova mês a mês, o que torna irrelevante que o fato gerador dessas diferenças tenha acontecido há mais de dois anos da ruptura contratual ou de cinco anos do ajuizamento da ação. Assim sendo, a hipótese atrai, por analogia, a aplicação da diretriz contida na Súmula 327, do C.TST (...) (...) Assim, a prescrição na hipótese é apenas parcial e se renova a cada mês, a cada percepção da complementação. Fica mantida, por conseguinte, a prescrição parcial reconhecida na sentença, que pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C.TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 26/03 /2024. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 327 e 308 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos colacionados e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 201, caput e §4º, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373, inciso I do CPC e 193 CLT; art. 114 do CC; art. 41-A, da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 13/14): (...) Conforme detalhadamente apurado pela í.Vistora, de fato existem diferenças no valor do abono-complementação pago pela reclamada durante a jubilação dos benefícios, nos períodos constantes do rol postulatório. Assim, considerando que o abono-complementação de aposentadoria não foi reajustado de forma correta, procedem os pedidos de reajustes, conforme apontado pela Expert. Ao proceder à analise das diferenças de reajustes apontadas pela Perita Oficial como devidas à Sra. Celita Brandão de Freitas, como beneficiária do abono complementação pensão por morte de cônjuge, assim como as insurgências da reclamada, não merece reparos a decisão de origem, quanto ao acolhimento das conclusões apresentadas no laudo pericial contábil. As alegações constantes do recurso interposto pela reclamada não trazem argumentos capazes de demonstrar equívocos na apuração das diferenças entre as parcelas do abono-complementação recebidas e as parcelas efetivamente devidas, conforme indicou o laudo pericial contábil. Razão tampouco socorre a parte autora no pleito de reforma parcial da sentença. Não merece reparo a decisão de origem, quanto ao indeferimento do pedido de diferença de reajuste relativa ao mês de junho/1990 com base no acúmulo do IGP-DI dos meses de abril e maio/90. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 8): (...) No aspecto, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento adotado por esta d.Turma no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Assim sendo, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao, princípio da congruência. Logo, não se há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, motivo pelo qual nada há a retificar na sentença, no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema: 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º e 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao pedido da justiça gratuita (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) E consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) Entretanto, não há nos autos pedido julgado totalmente improcedente, motivo pelo qual não cabe a condenação da parte autora. Segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, de 10%, não merece alteração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários advocatícios/percentual, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7734d69; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 08b32bb). Regular a representação processual (Id cb3a487 e ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e do plano abono complementação. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I e 2º, do art. 202, da Constituição da República. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas nas quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001 Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 10): (...) Conforme se extrai das referidas Resoluções, a reclamada comprometeu-se a conceder reajustes do abono complementação com base no índice mais favorável entre os previstos na norma interna acima transcrita, incluindo-se a variação do INSS, conforme requerido pelo autor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada, nos termos da OJ Transitória nº 24 da SDI-I do Col. TST, in verbis: "ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução n 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles" Assim, à reclamante incumbia comprovar o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento do abono-complementação aquém do devido, tendo a autora requerido a designação da perícia contábil. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 19): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CELITA BRANDAO DE FREITAS

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ID: 328684943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA WASHINGTON PEREIRA

Polo Passivo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA STRATURA ASFALTOS S.A. WASHINGTON PEREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIA LIMA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4964caf proferida nos autos. RECURSO DE: WASHINGTON PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b69e7cb; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448b3f9). Regular a representação processual (Id b3df61d ). Preparo dispensado (Id 23cea3f, 82cce71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto à responsabilidade da 3ª reclamada, consta do acórdão (Id.82cce71 - Pág. 18 ): Exsurge dos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, desempenhando a atividade de motorista em benefício da terceira ré, por força de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Nesse caso, realmente tem entendido o Colegiado que não há terceirização de serviços, pois não se trata de intermediação de mão de obra, mas de parceria comercial, visando ao mero transporte de carga na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei n. 11.442/2007. Frise-se não haver prova nos autos ou mesmo alegação de que a terceira reclamada tivesse qualquer ingerência sobre os serviços prestados pela primeira ré, empregadora do autor. Aliás, o reclamante afirmou não conhecer um único funcionário da terceira ré. Logo, a hipótese configura típico contrato comercial para prestação de serviços de transporte. Trata-se de relação de natureza comercial que não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST e desautoriza a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 331 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927, caput do CC. Quanto à indenização por danos morais - jornada exaustiva, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 18/19 ): Na hipótese em testilha, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Com efeito, o ordenamento jurídico, em circunstância de sobrelabor, prevê o pagamento de adicionais remuneratórios, de modo que já há a sanção correspondente para a hipótese de descumprimento pela empresa dos limites estabelecidos na Constituição da República e na legislação vigente. Nesse contexto, não vislumbro nenhuma conduta antijurídica a ser imputada aos réus que possa autorizar o deferimento da reparação postulada, razão pela qual se conclui que não restaram preenchidos os pressupostos contidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, ensejadores da indenização pleiteada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República e 186 e 927, caput do CC. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef86bc6,d6e2449,8aae3a1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 34d4e42). Regular a representação processual (Id a424186, 06525c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23cea3f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 23cea3f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a222f91 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86e5e6c ; Condenação no acórdão, id 82cce71 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 82cce71 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd11e92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5d40f95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a omissão do acórdão quanto à inexistência de insolvência da 1ª reclamada para justificar a condenação subsidiária do reclamado RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA. Já em relação à invalidade dos controles de ponto coligidos aos autos, afirma que, embora tenha sustentado a aplicação do disposto no § 2 do art. 74 da CLT, no item III da Súmula 338 do TST e no art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, visto que os registros de jornada não apresentam marcações britânicas, tais argumentos não foram analisados no acórdão embargado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, este Colegiado expressamente consignou que a simples violação de direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, por aplicação analógica do art. 28 do CDC, dispensando, assim, a comprovação do estado de insolvência da empresa ré. Lado outro, no que diz respeito às alegações relativas à validade dos registros de ponto, constou expressamente do decisum que os controles de jornada trazidos aos autos possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos. Todavia, extrai-se dos fundamentos da referida decisão que a presunção de validade dos documentos em questão foi afastada a partir da demonstração da parte autora da existência de divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. Outrossim, foi consignado no acórdão que, embora fosse a princípio concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos /MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação dos arts. 485, VI; 790, II do CPC. Sobre a responsabilidade do segundo réu, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 20): O art. 134, caput e parágrafo 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), assim dispõe: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" Por sua vez, o art. 513, parágrafo 5º, também do CPC, regulamenta que: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Nesse sentido, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quando do seu ajuizamento, não encontra nenhum óbice legal, bastando que haja expressa qualificação desses sócios, na petição inicial, e sua regular citação, para apresentação de defesa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, parágrafos 2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Nesse sentido, o seguinte precedente turmário de relatoria da Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim: PJe: 0010327-30.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 22/4/2024. No caso específico dos autos, o segundo reclamado, sócio administrador da primeira ré, foi regularmente citado para defesa e compareceu à audiência inaugural, bem assim à audiência em prosseguimento. Porém, data venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de grupo econômico familiar entre a primeira reclamada, pessoa jurídica, e o segundo réu, pessoa física, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados. Com amparo no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC e considerando-se a violação, pelos réus, à legislação trabalhista, ante o desrespeito aos direitos laborais da parte autora, como o pagamento de horas extras e consectários legais, deverá o segundo réu responder, de forma subsidiária, pelas obrigações de natureza pecuniária deferidas ao autor, na condição de único sócio e administrador da primeira reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos,não se vislumbra possível ofensa aos arts. 485, VI; 790, II do CPC. mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. De todo modo, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC Sobre a jornada de trabalho e consectários, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 4/8): Na espécie, a primeira reclamada anexou aos autos os cartões de ponto de ID 7f73a41 e seguintes, os quais possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos, devendo-se acrescentar que, no entendimento majoritário da jurisprudência, a ausência de assinatura nos controles de ponto não tem o condão de invalidá-los. A prova relativa à invalidade de registros de ponto que se apresentam com tais características deve ser robusta e convincente, apta a desconstituir a prova documental apresentada. E, concessa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar que os controles de jornada trazidos aos autos pela parte ré não se prestam ao fim a que se destinam, tendo em vista as divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. A título de exemplo, conforme apontou o reclamante em sua impugnação de ID 1e75fbf, o documento de ID 53ba58d demonstra que, no dia 29/3/2021, o obreiro conduzia o veículo de placa QXY6179 em procedimento de pesagem, realizada das 6h34min às 9h23min, todavia, o cartão de ponto correspondente registra o horário de 7h46min como início da jornada naquele dia. Outrossim, o RPE n. 392112, emitido em 4/10/2020 (ID 1e75fbf - f. 110 do PDF), revela que o reclamante passou pelo Posto Fiscal de Alencastro às 2h30min daquele mesmo dia, a despeito de o cartão de ponto correspondente registrar o horário de 7h21min como início da jornada (ID ce73e03, f. 430). Nesse sentido, poder-se-ia concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, porquanto, segundo o representante patronal, através do rastreamento é possível saber horário de saída e de chegada, as paradas para descanso, horário de almoço; não é possível saber pelo rastreamento o tempo de espera; os horários constantes dos cartões de ponto juntados aos autos são extraídos dos rastreadores. Todavia, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos/MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Logo, data venia do entendimento da origem, reputo inidôneos os controles de ponto jungidos ao feito. No que diz respeito ao tempo de espera do empregado motorista, o Tribunal Pleno do STF, em 5/7/2023, no julgamento da ADI 5.322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a seguinte decisão: (...) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos legais aplicáveis ao motorista profissional, deixou claro o entendimento de que o tempo de espera configura tempo à disposição do empregador, o que enseja, por corolário lógico, o seu pagamento como extra. Também não há dúvidas quanto à impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, mesmo entendimento adotado na Súmula 66 deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Importante ressaltar, contudo, que, em 12/10/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), na ADI 5.322, e resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, parágrafo 1º, da CLT ("tempo de espera" do motorista) e de outros dispositivos da Lei 13.103/2015, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 12/7/2023, ou seja, quando já não mais vigorava o contrato de trabalho do autor, rompido em 01/06/2022. Traçadas essas premissas, cumpre registrar que a fixação de uma jornada por arbitramento somente é utilizada pelo Juízo à falta de elementos suficientes a uma apuração exata da jornada, caso dos autos, sendo que tal procedimento, por ser alternativo, obviamente não alcança uma verdade real, mas, processual, não podendo, contudo, distanciar-se de forma injustificada, dos elementos de prova trazidos aos autos. (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova oral, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada do obreiro da seguinte forma: 1) início da jornada às 06h00; término 20h00 (nesse período incluídas 3 horas de espera, não computáveis na jornada), com o gozo regular do intervalo intrajornada (1h diária), de segunda-feira a sábado, exceto feriados; Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se o trabalho extraordinário não era corretamente registrado, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 85 do TST, como pretendido pelos reclamados. Assim, considerando a jornada de trabalho contratualmente prevista (ficha de registro de ID 614f2b1), faz jus o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, de segunda a sábado, com o respectivo adicional legal ou normativo, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a jornada acima arbitrada, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%. Na apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução salarial e a Súmula 246 do TST, frequência integral, excluídos os períodos de afastamentos como férias e eventuais licenças legais concedidos ao reclamante, desde que comprovadas nos autos. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC e 7º, inciso XXVI da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Constituição da República. violação do art. 818, I da CLT Sobre as diárias de viagem, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 15): Dispõem-se as CCTs coligidas aos autos pela parte reclamante, cuja aplicabilidade ao caso vertente foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: (...) Reconhecida a invalidade dos controles de jornada trazidos aos autos pelos reclamados, inclusive em relação à frequência neles registradas e, com base na jornada de trabalho fixada nesta decisão, impõe-se o deferimento de diferenças de diárias de viagem, observados os dias de efetivo serviço, os valores e período de vigência das normas coletivas susotranscritas, conforme se apurar em liquidação de sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818, I da CLT. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta ao art. 818 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 22): Pretendem os réus que a condenação seja limitada ao valor dos pedidos indicados na inicial, nos termos do art. 840 da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Sem razão, contudo. O entendimento que prevalece no TST é no sentido de que, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME - WASHINGTON PEREIRA - STRATURA ASFALTOS S.A. - RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

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ID: 328684974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA WASHINGTON PEREIRA

Polo Passivo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA STRATURA ASFALTOS S.A. WASHINGTON PEREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIA LIMA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4964caf proferida nos autos. RECURSO DE: WASHINGTON PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b69e7cb; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448b3f9). Regular a representação processual (Id b3df61d ). Preparo dispensado (Id 23cea3f, 82cce71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto à responsabilidade da 3ª reclamada, consta do acórdão (Id.82cce71 - Pág. 18 ): Exsurge dos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, desempenhando a atividade de motorista em benefício da terceira ré, por força de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Nesse caso, realmente tem entendido o Colegiado que não há terceirização de serviços, pois não se trata de intermediação de mão de obra, mas de parceria comercial, visando ao mero transporte de carga na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei n. 11.442/2007. Frise-se não haver prova nos autos ou mesmo alegação de que a terceira reclamada tivesse qualquer ingerência sobre os serviços prestados pela primeira ré, empregadora do autor. Aliás, o reclamante afirmou não conhecer um único funcionário da terceira ré. Logo, a hipótese configura típico contrato comercial para prestação de serviços de transporte. Trata-se de relação de natureza comercial que não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST e desautoriza a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 331 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927, caput do CC. Quanto à indenização por danos morais - jornada exaustiva, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 18/19 ): Na hipótese em testilha, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Com efeito, o ordenamento jurídico, em circunstância de sobrelabor, prevê o pagamento de adicionais remuneratórios, de modo que já há a sanção correspondente para a hipótese de descumprimento pela empresa dos limites estabelecidos na Constituição da República e na legislação vigente. Nesse contexto, não vislumbro nenhuma conduta antijurídica a ser imputada aos réus que possa autorizar o deferimento da reparação postulada, razão pela qual se conclui que não restaram preenchidos os pressupostos contidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, ensejadores da indenização pleiteada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República e 186 e 927, caput do CC. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef86bc6,d6e2449,8aae3a1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 34d4e42). Regular a representação processual (Id a424186, 06525c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23cea3f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 23cea3f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a222f91 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86e5e6c ; Condenação no acórdão, id 82cce71 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 82cce71 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd11e92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5d40f95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a omissão do acórdão quanto à inexistência de insolvência da 1ª reclamada para justificar a condenação subsidiária do reclamado RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA. Já em relação à invalidade dos controles de ponto coligidos aos autos, afirma que, embora tenha sustentado a aplicação do disposto no § 2 do art. 74 da CLT, no item III da Súmula 338 do TST e no art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, visto que os registros de jornada não apresentam marcações britânicas, tais argumentos não foram analisados no acórdão embargado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, este Colegiado expressamente consignou que a simples violação de direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, por aplicação analógica do art. 28 do CDC, dispensando, assim, a comprovação do estado de insolvência da empresa ré. Lado outro, no que diz respeito às alegações relativas à validade dos registros de ponto, constou expressamente do decisum que os controles de jornada trazidos aos autos possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos. Todavia, extrai-se dos fundamentos da referida decisão que a presunção de validade dos documentos em questão foi afastada a partir da demonstração da parte autora da existência de divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. Outrossim, foi consignado no acórdão que, embora fosse a princípio concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos /MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação dos arts. 485, VI; 790, II do CPC. Sobre a responsabilidade do segundo réu, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 20): O art. 134, caput e parágrafo 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), assim dispõe: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" Por sua vez, o art. 513, parágrafo 5º, também do CPC, regulamenta que: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Nesse sentido, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quando do seu ajuizamento, não encontra nenhum óbice legal, bastando que haja expressa qualificação desses sócios, na petição inicial, e sua regular citação, para apresentação de defesa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, parágrafos 2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Nesse sentido, o seguinte precedente turmário de relatoria da Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim: PJe: 0010327-30.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 22/4/2024. No caso específico dos autos, o segundo reclamado, sócio administrador da primeira ré, foi regularmente citado para defesa e compareceu à audiência inaugural, bem assim à audiência em prosseguimento. Porém, data venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de grupo econômico familiar entre a primeira reclamada, pessoa jurídica, e o segundo réu, pessoa física, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados. Com amparo no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC e considerando-se a violação, pelos réus, à legislação trabalhista, ante o desrespeito aos direitos laborais da parte autora, como o pagamento de horas extras e consectários legais, deverá o segundo réu responder, de forma subsidiária, pelas obrigações de natureza pecuniária deferidas ao autor, na condição de único sócio e administrador da primeira reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos,não se vislumbra possível ofensa aos arts. 485, VI; 790, II do CPC. mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. De todo modo, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC Sobre a jornada de trabalho e consectários, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 4/8): Na espécie, a primeira reclamada anexou aos autos os cartões de ponto de ID 7f73a41 e seguintes, os quais possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos, devendo-se acrescentar que, no entendimento majoritário da jurisprudência, a ausência de assinatura nos controles de ponto não tem o condão de invalidá-los. A prova relativa à invalidade de registros de ponto que se apresentam com tais características deve ser robusta e convincente, apta a desconstituir a prova documental apresentada. E, concessa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar que os controles de jornada trazidos aos autos pela parte ré não se prestam ao fim a que se destinam, tendo em vista as divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. A título de exemplo, conforme apontou o reclamante em sua impugnação de ID 1e75fbf, o documento de ID 53ba58d demonstra que, no dia 29/3/2021, o obreiro conduzia o veículo de placa QXY6179 em procedimento de pesagem, realizada das 6h34min às 9h23min, todavia, o cartão de ponto correspondente registra o horário de 7h46min como início da jornada naquele dia. Outrossim, o RPE n. 392112, emitido em 4/10/2020 (ID 1e75fbf - f. 110 do PDF), revela que o reclamante passou pelo Posto Fiscal de Alencastro às 2h30min daquele mesmo dia, a despeito de o cartão de ponto correspondente registrar o horário de 7h21min como início da jornada (ID ce73e03, f. 430). Nesse sentido, poder-se-ia concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, porquanto, segundo o representante patronal, através do rastreamento é possível saber horário de saída e de chegada, as paradas para descanso, horário de almoço; não é possível saber pelo rastreamento o tempo de espera; os horários constantes dos cartões de ponto juntados aos autos são extraídos dos rastreadores. Todavia, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos/MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Logo, data venia do entendimento da origem, reputo inidôneos os controles de ponto jungidos ao feito. No que diz respeito ao tempo de espera do empregado motorista, o Tribunal Pleno do STF, em 5/7/2023, no julgamento da ADI 5.322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a seguinte decisão: (...) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos legais aplicáveis ao motorista profissional, deixou claro o entendimento de que o tempo de espera configura tempo à disposição do empregador, o que enseja, por corolário lógico, o seu pagamento como extra. Também não há dúvidas quanto à impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, mesmo entendimento adotado na Súmula 66 deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Importante ressaltar, contudo, que, em 12/10/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), na ADI 5.322, e resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, parágrafo 1º, da CLT ("tempo de espera" do motorista) e de outros dispositivos da Lei 13.103/2015, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 12/7/2023, ou seja, quando já não mais vigorava o contrato de trabalho do autor, rompido em 01/06/2022. Traçadas essas premissas, cumpre registrar que a fixação de uma jornada por arbitramento somente é utilizada pelo Juízo à falta de elementos suficientes a uma apuração exata da jornada, caso dos autos, sendo que tal procedimento, por ser alternativo, obviamente não alcança uma verdade real, mas, processual, não podendo, contudo, distanciar-se de forma injustificada, dos elementos de prova trazidos aos autos. (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova oral, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada do obreiro da seguinte forma: 1) início da jornada às 06h00; término 20h00 (nesse período incluídas 3 horas de espera, não computáveis na jornada), com o gozo regular do intervalo intrajornada (1h diária), de segunda-feira a sábado, exceto feriados; Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se o trabalho extraordinário não era corretamente registrado, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 85 do TST, como pretendido pelos reclamados. Assim, considerando a jornada de trabalho contratualmente prevista (ficha de registro de ID 614f2b1), faz jus o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, de segunda a sábado, com o respectivo adicional legal ou normativo, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a jornada acima arbitrada, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%. Na apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução salarial e a Súmula 246 do TST, frequência integral, excluídos os períodos de afastamentos como férias e eventuais licenças legais concedidos ao reclamante, desde que comprovadas nos autos. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC e 7º, inciso XXVI da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Constituição da República. violação do art. 818, I da CLT Sobre as diárias de viagem, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 15): Dispõem-se as CCTs coligidas aos autos pela parte reclamante, cuja aplicabilidade ao caso vertente foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: (...) Reconhecida a invalidade dos controles de jornada trazidos aos autos pelos reclamados, inclusive em relação à frequência neles registradas e, com base na jornada de trabalho fixada nesta decisão, impõe-se o deferimento de diferenças de diárias de viagem, observados os dias de efetivo serviço, os valores e período de vigência das normas coletivas susotranscritas, conforme se apurar em liquidação de sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818, I da CLT. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta ao art. 818 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 22): Pretendem os réus que a condenação seja limitada ao valor dos pedidos indicados na inicial, nos termos do art. 840 da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Sem razão, contudo. O entendimento que prevalece no TST é no sentido de que, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME - WASHINGTON PEREIRA - RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

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Ewerton Goncalves Ribeiro e outros x Ewerton Goncalves Ribeiro e outros

ID: 333869949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d883814 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cdc3419; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e3c561). Regular a representação processual (Id dc73586 ). Preparo dispensado (Id 5f240ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISO XXXV E LXXIV DA CR - violação Art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem os argumentos da recorrente, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 15% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. [...] Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Pelo exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, embora mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Art. 791-A da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338 DO TST - violação ART. 400 DO CPC e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] ao contrário do que sustenta o reclamante, os cartões de ponto colacionados aos autos correspondem a todo o período de vigência do seu contrato (id 26661c6, págs. 324/343). Outrossim, verifico que as marcações apresentam horários variados para o início e fim da jornada, inclusive com a marcação de horas extras, não havendo falar em horário britânico. Tampouco favorece à tese obreira a cópia da mensagem de aplicativo reproduzida no corpo do apelo, uma vez que, de fato, não há elemento algum que possa confirmar a identidade dos interlocutores, não sendo possível sequer relacioná-los a empregados das reclamadas. Portanto, não se pode admiti-la como prova da irregularidade no cartão ponto. Por fim, pontuo que o reclamante nem mesmo produziu a prova testemunhal e os demais elementos de prova não confirmam sua alegação de que a jornada não era integralmente registrada. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela validade dos controles de horário considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação art. 7º inciso XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os acordos coletivos firmados pela reclamada, que foram colacionados aos autos até mesmo pelo reclamante (id 1f0f1d5, págs. 56 em diante), verifico que tais ajustes foram celebrados com o mesmo sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas com a inicial (p. ex.; id 4bb0b93, pág. 82). Acerca do tema, assim disciplina o artigo 620 da CLT, in verbis: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." (g.n.). Destaco que, apesar de sustentar que as convenções coletivas lhe são mais benéficas, o reclamante não faz nenhum apontamento específico, nesse aspecto. Além disso, não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º inciso XXVI, da Constituição), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante" (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] a tese obreira acerca da contratação do pagamento de parcelas distintas a título de prêmio produtividade e de gratificação, sobretudo nos moldes declinados nas razões do seu apelo (prêmio produtividade no valor de R$ 750,00, mais a gratificação no valor de R$ 50,00 por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho) não foi deduzida na inicial, tendo o reclamante expressamente destacado na peça de ingresso que sua remuneração era composta pelo "salário fixo", "abono indenizatório de deslocamento," "mais Prêmio Produtividade/ Abono Mensal/ Gratificação, no valor de R$ 750,00", cuja verbas foram discriminadas como se fossem uma única parcela. Fica evidenciado, portanto, a inovação recursal do reclamante quanto à causa de pedir, o que não se pode admitir, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, com supressão de instância. Logo, a insurgência recursal obreira, no aspecto, não desafia conhecimento por parte deste Colegiado, por se tratar de inovação recursal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi constatada a ocorrência de inovação recursal (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação ART. 400 e 818 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, ficou decidido na origem que a parcela em comento foi instituída por norma coletiva, o que ficou incontroverso, uma vez que o reclamante não apresenta insurgência específica a respeito. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma coletiva não prevê o pagamento de valor fixo para a benesse, no importe de R$300,00, como alega o recorrente. Ao revés, foi ajustado o pagamento do "abono indenizatório de 30% do salário" (id 13c9ab2, pág. 76). E, quanto aos valores pagos, o autor não aponta qualquer inconsistência na ponderada análise feita pelo MM Juiz sobre a questão, que examinou detidamente os valores registrados nos contracheques, pagos a título do abono em comento, considerando a base de cálculo fixada pela norma coletiva. Portanto, não vislumbro razão para alterar a decisão de origem, sendo certo que o apelo obreiro, nesse aspecto, mostra-se até mesmo desfundamentado. Destaca-se, por fim, que a norma coletiva prevê expressamente a natureza indenizatória da benesse, sendo mesmo indevidas as repercussões no RSR, tal como pretendido pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 186, 187 e 927 do CC, art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o próprio recorrente confirmou ter recebido treinamento para desempenhar as suas atividades e acrescentou que havia um empregado disponibilizado pela empregadora para acionar o capô da máquina e deixar o equipamento em condições seguras para realizar a atividade de reparação, "bastando o autor solicitar". A testemunha indicada pela reclamada, cujas informações não foram contrariadas por outros elementos de prova, disse que o reclamante foi capacitado para executar o procedimento correto, ou seja, abaixar o capô para realizar a solda, cuja técnica era normalmente adotada por outros empregados, evidenciando se tratar de metodologia de amplo conhecimento dentro da empresa. Portanto, entendo ter ficado demonstrado que o autor descumpriu a orientação da empresa para a correta execução do procedimento realizado, quando sofreu o acidente, faltando, injustificadamente com a prudência que se espera do homem médio, pois, optou por adotar ato inseguro, correndo o risco de se acidentar, o que, infelizmente, acabou por acontecer. Relevante destacar que a dinâmica descrita para o acidente no relatório médico assinado pelo obreiro e também na declaração por ele próprio firmada de punho diverge da forma como foram descritos os fatos na inicial. Nesse sentido, transcrevo abaixo os registros constantes dos fundamentos da sentença: [...] Logo, entendo não haver provas de que ré negligenciou as regras básicas de segurança do trabalho, descumprido dever legal ou deixado de observar os cuidados necessários para se evitar o acidente ou o agravamento de suas consequências. Ressalte-se que não se vislumbra nos autos a inexistência de equipamento de proteção individual ou coletivo no ambiente laboral, mesmo porque a prova oral se ateve em demonstrar a inobservância do trabalhador de procedimento de segurança, o qual, conforme afirmado pela testemunha, caso tivesse sido adotado, teria possibilitado o reclamante "trabalhar na plataforma do equipamento com a altura máxima de 1,40m", não sendo exigível nessa hipótese a disponibilização de EPI's próprios para o trabalho em altura. Da mesma forma que ao empregador cabe o respeito à lei no que tange ao resguardo da saúde e da integridade física do trabalhador, o empregado deve cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Veja que não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do Código Civil), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CR) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 10721d7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 60aae04). Regular a representação processual (Id 899ad00, 54262d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f240ab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5f240ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de3e3a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 04648f5 ; Condenação no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a6f098 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ARTS. 10 E 448-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o autor foi contratado pela 2º reclamada, LSI Logística S.A. (id 688eafc, pág. 320) e a sua CTPS informa a sua admissão pela recorrente, em razão da "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (id f31ee81, pág. 39). Além disso, o contrato social da 1ª reclamada demonstra que a 2ª reclamada, junto com outras empresas, é integrante do seu quadro societário (id a2e0011, pág. 118). Destaca-se, ainda, o fato de terem sido chanceladas as disposições dos acordos coletivos celebrados pela 2ª reclamada para aplicação aos empregados da 1ª reclamada, conforme se extrai da cláusula 2ª do ACT 23/24, in verbis: O SINTRAL declara que reconhece que o ACT assinado em 15 de julho de 2022, pela empresa LSI LOGÍSTICA, CNPJ n° 04.057.495/0001-46, com abrangência para os trabalhadores da Unidade de Trabalho 06.0409.015 - GERDAU-INTR.IND.BASE-ML-TRÊS MARIAS no município de Três Marias/MG, a partir de 01 de janeiro de 2023 são validadas para os trabalhadores lotados nas Unidades de Trabalho (...) todos da SIMAK LOCAÇÃO SERVIÇOS SA ..." (id 1f0f1d5, pág. 66). Portanto, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista na administração do contrato de trabalho em exame, o conjunto probatório demonstra a existência de atuação conjunta das rés, configurando grupo econômico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTS. 10 E 448-A DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de grupo econômico considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ART. 818, I DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, considerando a tese patronal, que sustentou a regularidade na apuração e pagamento da parcela, competia à empregadora comprovar a correção do que foi apurado dentro dos parâmetros estipulados. Todavia, desse encargo a recorrente não se desincumbiu, uma vez que, ao contrário do sustentado neste seu apelo, a documentação colacionada aos autos se mostrou insuficiente, porque não abrange todo o período contratual do reclamante e não aborda todos os itens de desempenho avaliáveis do empregado, descritos na norma coletiva como "dimensões". [...] Portanto, diante da não apresentação dos documentos necessários para averiguar a regularidade na apuração e pagamento da premiação, deverá prevalecer, como ônus da omissão injustificada das reclamadas, a alegação inicial acerca da irregularidade na apuração e pagamento da parcela, havendo diferenças a favor do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85, III DO TST - violação ART. 59-B e 611-A DA CLT e art. 7º, III e XXVI, da CF. - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] como fundamentou o juízo a quo, sequer a jornada pactuada coletivamente foi observada, impondo a condenação ao pagamento de horas extras nos termos fixados, inclusive, observando o pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, III, do TST, bem como do Tema 1046 do STF e do art. 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 59-B DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, III, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que o acórdão já determinou a observância do "pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON GONCALVES RIBEIRO - LSI - LOGISTICA S.A. - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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