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"0000007-93.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 246 de 329

Processo nº 0000007-28.2025.8.17.2730

ID: 293917528

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000007-28.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUAN ICARO BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000007-28.2025.8.17.2730 AUTOR(A): J. G. C. RÉU: M. D. J. S. INT…

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452724

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452726

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452728

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452729

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452730

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452731

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452732

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BRITO RABELO

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-35.2020.8.05.0144

ID: 282876321

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JITAÚNA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-35.2020.8.05.0144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLEY BRITO MUNIZ

Intimação

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

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ILLA BRITO DO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-35.2020.8.05.0144 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-35.2020.8.05.0144 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JITAÚNA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONISON ALVES NOVAES Advogado(s): ILLA BRITO DO SANTOS (OAB:BA65122), HARLEY BRITO MUNIZ (OAB:BA59901) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em face RONILSON ALVES NOVAIS por suposta prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n, 3,688/1941, na forma dos artigos, 5º, III, 7º, I, e 41 da Lei n, 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 10/11/2020 (ID 84848689) Defesa prévia apresentada por defensor constituído em ID 85247067. Em audiência de Instrução e Julgamento realizado no dia 25/11/2024 às 08h20min, o representante do Ministério Publico pugnou pela aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva, tendo a Douta Defesa do acusado se manifestado no mesmo sentido (ID 475258534). Vieram os autos conclusos. Em breve síntese, é o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão às partes. Vejamos. A contravenção penal imputada ao agente é punida com pena máxima de 03 meses de detenção, sendo atingida pela prescrição em 03 anos, nos exatos termos do art. 109, VI, do CP. Constata-se, portanto, que transcorrido mais de 03 anos desde o recebimento da denuncia, não incidindo nenhuma outra causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Posto isso, DEFIRO o requerimento e DECLARO extinta a punibilidade de RONILSON ALVES NOVAIS, pelos fatos narrados, em atenção ao art. 107 e art. 109, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fazer as comunicações pertinentes, proceder baixa e arquivar. Atribuo força de Mandado/Ofício. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

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Baneb x Valdeni Edurão Ferreira e outros

ID: 313550306

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-08.1983.8.05.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANEB

Polo Passivo:

VALDENI EDURÃO FERREIRA VIVALDO ALVES PEIXOTO

Sentença

Advogados:

CATARINA QUEIROZ

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PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-08.1983.8.05.0055 EXEQUENTE: BANEB Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-08.1983.8.05.0055 EXEQUENTE: BANEB Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, SERGIO BARRETO COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BARRETO COUTINHO, PAULO ROCHA BARRA, CATARINA QUEIROZ EXECUTADO: VALDENI EDURÃO FERREIRA, VIVALDO ALVES PEIXOTO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Exequente, através de seu procurador, em face do executado, todos qualificados nos autos e referidos acima. O exequente, no ID 501274373, informou a remissão do débito objeto da presente execução, manifestando-se pela extinção da ação, com o consequente levantamento de eventuais constrições judiciais incidentes sobre bens do executado, móveis e imóveis, bem como a baixa de todas as restrições decorrentes do feito, inclusive junto ao DETRAN e aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pelo executado, conforme noticia o exequente aos autos. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e ao DETRAN para desconstituir eventual penhora efetuada em nome do executado. Custas pelo executado, a quem defiro AJG. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e comunicações de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado/ofício, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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