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Banco Do Brasil S.A. x Braula Dalmarco e outros

ID: 320332202

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-14.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRAULA DALMARCO LUIZA EMILIA CHIQUETH MARIA NICOLLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (… Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARIA NICOLLETTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : LUIZA EMILIA CHIQUETH ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de Evento 60, o escritório de advocacia que representa os Apelados, postulou a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que " É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos - como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde - para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças ". Como é cediço, a regra é a publicidade dos atos processuais, conforme disposição constitucional expressa (art. 5º, inciso LX). As exceções estão reguladas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1° O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2° O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. O caso vertente consiste em Ação de Cobrança dos denominados expurgos inflacionários, hipótese que não se amolda a nenhuma das exceções legais. Logo, a tramitação do presente feito sob segredo de justiça implicaria em violação da regra geral da publicidade dos atos processuais. Outrossim, deve-se destacar que as regras de proteção para os processos eletrônicos, garantem que o acesso a documentos e peças processuais seja restrito aos advogados vinculados ou a terceiros que demonstrem interesse, com registro no sistema da identificação do responsável pelo acesso. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se e retornem conclusos, observado o sobrestamento.

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Geneci Rodrigues De Araujo x Mg Eccard Ltda e outros

ID: 320240484

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MG ECCARD LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

NATHAN BEZERRA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: MG ECCARD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107415b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/09/2025 08:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - MG ECCARD LTDA

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Geneci Rodrigues De Araujo x Mg Eccard Ltda e outros

ID: 320240520

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MG ECCARD LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

NATHAN BEZERRA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: MG ECCARD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107415b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/09/2025 08:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786797

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786801

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDUY TARGINO FACUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786808

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331703

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

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NANCY NEVES REIS LOPES

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MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE SANTANA DA SILVA

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Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331729

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

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NANCY NEVES REIS LOPES

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MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

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Processo nº 0000567-95.2025.4.05.8401

ID: 323602873

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-95.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPA… PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Uiliam Ricardo Ferreira Maciel x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326037309

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-98.2017.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MARCIO SANTIAGO PIMENTEL

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DOMENICO RAFAEL CAMERINI

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GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

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IVO GOMES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL RECLAMADO: VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 089f634 proferido nos autos. Id 2fb2e68: Aguarde-se quanto ao saldo remanescente existente nos autos, haja vista que está sendo utilizado para pagamento de tributos devidos pela executada em outros processos desta serventia. Ao final, restando valores remanescentes, estes deverão ser encaminhadas ao setor de acordo global. Negado seguimento ao agravo de instrumento (Id d6d8a66), restou transitado o título executivo. Registre-se. Atentem-se as partes quanto ao decidido em acórdão de Id 5ebc187 acerca da responsabilidade dos executados: ... Ainda, encontrando-se a empresa em estado de falência não é devido, de início, o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 388 do TST. Entretanto, tal dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras não está submetida ao regime falimentar. Mantenho o decisum. Apenas a título de esclarecimento, a correção monetária dos débitos trabalhistas da massa falida é sempre devida, vez que se trata tão somente de atualização do débito. Os juros de mora são devidos até a data da falência. E, posteriormente, a exclusão dos juros somente poderá ser admitida se comprovada a insuficiência do patrimônio da massa falida, conforme for apurado pelo Juízo Universal da Falência. Ocorre que, consoante artigo 124, da Lei nº 11.101, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Por fim, como já fundamentado anteriormente, o referido dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras, no caso, a recorrente, não está submetida ao regime falimentar." Atente-se, ainda, que a sentença válida no presente processo é aquela contida no Id e976ee8 (responsabilidade solidária das executadas), visto que as decisões das instâncias superiores não alteraram aquela sentença. Por todo exposto: 1) Notifique-se o reclamante para APRESENTAR SUA CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença), no prazo de 30 (trinta) dias, e liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 2) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). No mesmo prazo, deverá efetuar as anotações devidas na CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença) do autor, conforme determinado no título executivo transitado em julgado, sob pena de aplicação de eventual multa cominada. 3) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise. CONCEICAO DO COITE/BA, 14 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

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