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Fabiano De Jesus Martins x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 317034225

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-27.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

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AIRES ULISSES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS REQUERIDO: FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c727e5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta por Focus Manutenção e Montagens Industriais, Locação de Equipamentos e Coleta de Dados Ltda. Requer a suspensão da execução provisória em face possibilidade de reforma da sentença de 1º grau, alega que as provas não valoradas pelo juízo de origem são substanciais e podem influenciar diretamente o desfecho do processo. Alega, ainda, que a suspensão da presente execução provisória garantirá a integridade patrimonial da Excipiente. Regularmente intimado o exequente se manifestou (ID. 57c9c97). Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade consubstancia medida não prevista em lei, mas consagrada pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado por simples petição e sem garantia total do juízo pode discutir certas matérias próprias da fase de embargos à execução. Essencialmente admite-se que por esta via sejam suscitadas matérias de ordem pública e outros temas que não demandem dilação probatória, valorizando a efetividade do processo, a justiça da decisão e a economia processual. Todavia, é necessário ter cautela, para não alargar em demasia as hipóteses de cabimento da exceção a ponto de esvaziar os temas que são próprios dos embargos à execução. Assim, questões expressamente rejeitadas ou próprias da fase de conhecimento não podem ser objeto de análise via exceção de pré-executividade, que não se presta a revolver matéria já apreciada e decidida, ou em relação a qual operou-se a preclusão máxima/coisa julgada. No caso em discussão, justifica-se o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que o pedido da reclamada se funda na alegação de que a execução provisória deverá ser suspensa quando há risco de prejuízos irreparáveis ao executada. Passa-se à análise. Inicialmente cabe destacar que a presente execução é processada em caráter provisório, visto que a demanda ainda não foi definitivamente solucionada na fase de conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 520, I do CPC, o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Nesta ordem de ideias as alegações apresentadas pela excipiente não tem cabimento no curso da presente execução provisória, visto que atreladas ao próprio mérito da decisão condenatória, cuja discussão deve ser travada, como aliás vem sendo, na arena própria, qual seja, a esfera recursal da fase de conhecimento. Mesmo que em tese se admita a possibilidade de êxito das alegações formuladas pela executada no sentido de que que a sentença exequenda poderá ser reformada a seu favor, tal fato não se sustenta até que haja o pronunciamento das instâncias superiores, sendo assim, ao juiz da execução é permitido prosseguir com a execução provisória, sob pena de atentar contra a competência funcional e hierárquica, além de converter a exceção de pré-executividade em verdadeiro sucedâneo ao recurso próprio. Ademais, não vislumbro que o prosseguimos da presente execução provisória traga prejuízos ao patrimônio da empresa, uma vez que excipiente poderá indicar bens livres e desembaraçados de sua propriedade passíveis de penhora, a fim de garantir a presente execução. Sendo assim, rejeito o pedido principal de suspensão da execução provisória, visto que neste momento não há nada que impeça seu prosseguimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por FOCUS MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RONDONOPOLIS/MT, 04 de julho de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DE JESUS MARTINS

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Processo nº 0320023-77.2022.8.26.0500

ID: 278824375

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0320023-77.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUDICEA DE MORAES CARDOSO MAJOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Ferrari (OAB 294650/SP) Processo 0320023-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ludicea de Moraes Cardoso Majolli - Processo de Origem: 0000567-57.2022.8.26.0035/0001 Vara Única Foro d… ADV: Priscila Ferrari (OAB 294650/SP) Processo 0320023-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ludicea de Moraes Cardoso Majolli - Processo de Origem: 0000567-57.2022.8.26.0035/0001 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,13 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Braula Dalmarco e outros

ID: 320332202

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-14.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRAULA DALMARCO LUIZA EMILIA CHIQUETH MARIA NICOLLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (… Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARIA NICOLLETTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : LUIZA EMILIA CHIQUETH ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de Evento 60, o escritório de advocacia que representa os Apelados, postulou a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que " É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos - como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde - para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças ". Como é cediço, a regra é a publicidade dos atos processuais, conforme disposição constitucional expressa (art. 5º, inciso LX). As exceções estão reguladas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1° O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2° O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. O caso vertente consiste em Ação de Cobrança dos denominados expurgos inflacionários, hipótese que não se amolda a nenhuma das exceções legais. Logo, a tramitação do presente feito sob segredo de justiça implicaria em violação da regra geral da publicidade dos atos processuais. Outrossim, deve-se destacar que as regras de proteção para os processos eletrônicos, garantem que o acesso a documentos e peças processuais seja restrito aos advogados vinculados ou a terceiros que demonstrem interesse, com registro no sistema da identificação do responsável pelo acesso. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se e retornem conclusos, observado o sobrestamento.

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Geneci Rodrigues De Araujo x Mg Eccard Ltda e outros

ID: 320240484

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MG ECCARD LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

NATHAN BEZERRA WANDERLEY

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FELIPE GOMES PESSOA

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RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA

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MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: MG ECCARD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107415b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/09/2025 08:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - MG ECCARD LTDA

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Geneci Rodrigues De Araujo x Mg Eccard Ltda e outros

ID: 320240520

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MG ECCARD LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

NATHAN BEZERRA WANDERLEY

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FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: MG ECCARD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107415b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/09/2025 08:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786797

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786801

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDUY TARGINO FACUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786808

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331703

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

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NANCY NEVES REIS LOPES

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MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE SANTANA DA SILVA

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Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331729

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

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NANCY NEVES REIS LOPES

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MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

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