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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 275228636

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-18.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000776-18.2023.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 908f667; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 011ec67). Representação processual regular (Ids ebbcd63 e 27409c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03b00f8: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 03b00f8: R$ 376,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be32f19: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b1100b1; Condenação no acórdão, id eb88f07: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id eb88f07: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6268cb7: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id892d521. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “doença ocupacional/ responsabilidade civil", "pretensões reparatórias" e “quantum indenizatório”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de indenizar, será preciso a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1976). Aduz que "(...) a reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado.” (sic, fl. 1977). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde do autor, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade da obreira” (sic, fl. 1974). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da doença recorrente." (fl. 1974). Registra que, “(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante. Diante disso, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de indenizar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1978). Argumenta que "(...) somente há falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não vislumbramos no caso em tela." (sic, fl. 1974). Afirma que, in casu, deve ser "(...) reformada a decisão de primeira instância, para excluir da condenação a indenização por danos morais." (fl. 1978). Obtempera que a "(...) função reparatória da indenização por dano moral tem por escopo oferecer compensação à vítima e, desta forma, diminuir o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie." (sic, fl. 1979). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão do diagnóstico de doença ocupacional nos ombros e nos punhos (tendinopatia dos tendões do manguito rotador, bursite do ombro e no punho bilateral), conforme laudo pericial, que identificou nexo causal entre as enfermidades com o trabalho desempenhado. Em acolhimento parcial ao laudo pericial de ID. 490b30e, a sentença atribuiu responsabilidade da ré na perda da capacidade laborativa em 10% para cada uma das enfermidades, com total responsabilidade da ré, em razão do nexo causal. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas e de compensação por dano moral, ambos no valor de R$ 8.000,00, além de indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, por entender que não ficou demonstrada a incapacidade permanente. Por outro lado, afastou o laudo pericial, no tocante à conclusão do expert de existência de nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho desenvolvido em favor da ré. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que segue rigorosamente a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que não teria atuado com negligência ou dolo na execução do contrato de trabalho. Ao exame. A parte autora apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos das enfermidades narradas. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho e que no decorrer do contrato de trabalho nunca obteve atestado médico referente às doenças de que afirma ter sido acometido. Narra, em síntese, que o afastamento previdenciário da autora não teria sido motivado por doença ocupacional e que respeita as normas de segurança e ergonomia no trabalho. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando perda de parte da capacidade laborativa em razão da bursite em ombro bilateral e síndrome do túnel do carpo nos punhos bilateral, no importe de 10% cada, de caráter temporário, com total responsabilidade da ré. Já com relação à enfermidade da cervical, anotou o perito que a incapacidade em caráter parcial e permanente, em 15%, cabendo à reclamada, a responsabilidade de 30%. Com relação à bursite, anotou o perito que: "Estes achados são consistentes com patologias de ombro e estabelecem nexo causal com as atividades laborais descritas pela pericianda, que envolvem movimentos repetitivos do ombro sob condições inadequadas de trabalho. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem os ombros, e temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação anti-inflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar = 25%, atribuo a perda em 10%." Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo concluiu que: "Apresenta limitação funcional com reflexo negativo na atividade com repetitividade das mãos e punhos (síndrome túnel do carpo). O caráter da limitação é temporário que utilizando o tratamento conservador onde inclui a modificação das atividades, uso de órteses, fisioterapia e medicamentos, quando o tratamento conservador falha, a cirurgia pode ser necessária para aliviar a compressão do nervo mediano. O custo e o tempo estimado pode variar de cada paciente sendo uma sugestão deste profissional estimativa no valor de R$ 3.000 e um período de 8 semanas com tratamento conservador (medicamentoso e fisioterapia). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar = 25%, avalio a incapacidade em 10%, de responsabilidade da reclamada." Por último, a respeito da patologia na coluna cervical, afirmou o seguinte: "Ha incapacidade de grau leve, parcial, restrita às atividades que sobrecarregem o seguimento da coluna doente, e permanente, uma vez que as lesões degenerativas são evolutivas. Tratamento utilizado é conservador e contínuo sem perspectivas de reversão para uma capacidade plena, objetivando controle do quadro sintomático e funcional. Considera controle de peso, afastamento das atividades que sobrecarregem a coluna vertebra, exercícios específicos, medicação e fisioterapia eventuais. Possível agravamento futuro de hernias discal que pode requerer tratamento cirúrgico. Utilizando, por analogia, a Tabela Susep: "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral atribuo perda da capacidade em 15%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de atividades anteriormente na empresa ré, a responsabilidade por 30% desta, isto é, 4,5%." A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou, em síntese, que concorda com o entendimento pericial no que diz respeito à doença no ombro direito. Por outro lado, rebate o laudo ao afirmar que, com o tratamento adequado, o obreiro deixaria de apresentar os sintomas advindos das patologias na cervical, razão pela qual ficaria apta ao exercício de qualquer atividade laboral. Asseverou que as doenças constadas pelo perito não teriam relação com o trabalho desempenhado. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Todavia, o Juízo de origem, a par de reconhecer a doença ocupacional nos ombros e punhos da autora, entendeu que o laudo pericial teria demonstrado que a doença na coluna cervical não guardaria relação com o trabalho, porquanto o perito teria concluído que a enfermidade constituiria processo degenerativo. No aspecto, o perito apontou o seguinte: Nexo Concausa: Concluo pela existência da doença da coluna cervical e apresenta nexo concausa pois constitui processo degenerativas que de forma de maneira gradual e progressiva, com início de sintomas de muito tempo, e está relacionada ao trabalho desenvolvido na reclamada Trago o quesito de n. 9, formulado pelo Juízo, com a resposta do expert.: "9. A doença tem origem degenerativa, considerando o todo o histórico laboral do(a) autor(a)? O trabalho da parte autora na ré contribuiu para o agravamento ou desencadeamento da doença degenerativa? em qual percentual de responsabilidade da empresa? R: A patologia da coluna, sim. Sim. 4,5% coluna cervical." Assim, ao contrário do que constou na sentença, foi constatado pelo perito nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho, o que, conforme folha 17 do laudo pericial, gera incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Assim, reformo a sentença para reconhecer o nexo concausal entre o trabalho e a enfermidade na coluna cervical da autora, que resultou em incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, surge o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa, o que será analisado em tópico próprio. Diante do exposto, dou provimento ao apelo da parte autora e nego provimento ao apelo da ré. (...) DANO MATERIAL - recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora por danos emergentes em razão das enfermidades diagnosticadas nos punhos e ombros, em razão do nexo causal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Por outro lado, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, sob o argumento de que não ficou demonstrada a ocorrência de incapacidade permanente. A parte autora, em seu apelo, pleiteia a reforma da decisão para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da comprovação da doença ocupacional na coluna cervical. Pugna, também, pela indenização por danos materiais "decorrente das doenças ocupacionais parciais e temporárias nos ombros e nos punhos, em percentual de 10% até durar a convalescência (artigo 949, CCB/2002)", em razão do reconhecimento pelo Juízo de origem das doenças ocupacionais nos ombros e punhos. Sustenta que a base de cálculo para a indenização por dano material deve englobar "o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias, 13ª Salário, adicional de insalubridade e Horas Extras, prêmio assiduidade, adicional noturno, nos termos fundamentado exordial)" Requer que seja considerada a data do afastamento como marco inicial para pagamento da pensão vitalícia em razão da enfermidade na coluna cervical, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração, no período compreendido entre o afastamento previdenciário até a realização da perícia judicial. Pugna para que a ré seja condenada ao pagamento do pensionamento em parcela única, ao que sugere o redutor de 20%. A ré, por sua vez, apela para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Decido. Quanto ao apelo da ré, de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano material, destaco que, nesse ponto, a sentença recorrida deferiu o pedido de pagamento de despesas emergentes, em razão do reconhecimento de doença ocupacional nos ombros e punhos. Nesse aspecto, irretocável o comando sentencial, porquanto em conformidade com o art. 949 do Código Civil, de modo que a sentença não merece reforma. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." À luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral, o qual poderá exigir que a indenização seja paga de uma só vez. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Em tópico antecedente, foi reconhecido que a enfermidade na coluna cervical tem nexo concausal com o trabalho, gerando incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Tal quadro fático atrai a incidência do dispositivo legal supracitado, o qual deve ser aplicado ao caso para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à parte autora. No aspecto, ressalto que, conforme laudo pericial, a autora encontra-se em afastamento previdenciário desde 04/08/2023, o que é corroborado pela ré na sua defesa. A reclamante colacionou aos autos atestado médico datado de 24/07/2023 (ID. b302711), poucos dias antes do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença. Tal atestado prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais e é corroborado pelo laudo médico produzido em 22/06/2023 (ID. 9b786d6), que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que o afastamento previdenciário se deu pelas enfermidades detectadas na perícia judicial, caracterizadas como doença ocupacional. Assim, considero que a ciência inequívoca pela autora de que o trabalho contribuiu para o surgimento das doenças que a acometem, se deu em 04/08/2023, data do afastamento previdenciário. Prosseguindo, a reclamante, nascida em 03/05/1982, possuía 42 anos incompletos em 04/08/2023, de modo que tem uma perspectiva de vida de mais 40 anos (480 meses), ou seja, até que complete 82 anos de idade (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Dessa forma, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à autora no importe de 4,5% do valor da sua remuneração, devidos a partir de 04/08/2023 até completar 82 anos de idade. No que se refere à base de cálculo da pensão mensal, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, as parcelas de natureza salarial recebidas habitualmente pela parte autora, as quais, conforme holerites juntados ao ID. 708cd41, contemplam o salário-base (horas normais), 13º salário e 1/3 de férias, além da média dos valores pagos a título de horas extras e adicional noturno obtida nos últimos 12 holerites juntados aos autos, excluídas as verbas de natureza indenizatória. Indevida a inclusão de adicional de insalubridade e prêmio assiduidade porquanto não há nos holerites do autor o registro do recebimento do salário-condição, bem como pelo fato da última se tratar de verba indenizatória. Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material - lucros cessantes, em parcela única, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Por outro lado, a autora não faz jus ao recebimento de pensão mensal quanto à lesão nos ombros e punhos, porquanto o laudo pericial reconheceu o caráter temporário da enfermidade. No aspecto, ressalto que o reclamante, na petição inicial, limitou o pleito de indenização por dano material ao pedido de pensão mensal vitalícia, conforme transcrevo do item 4.4 do rol de pedidos: "4.4) Seja a Reclamada condenada a indenizar os danos materiais em Pensão mensal, de forma vitali cia no valor ESTIMADO de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." De acordo com o art. 492 do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a partem em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado". Quanto ao tema, o c. TST, ao interpretar o referido dispositivo no julgamento nos autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-193-81.2013.5.05.0038, entendeu que a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, quando o pedido de indenização por dano material se limita ao pensionamento mensal, importa em violação do citado artigo, conforme ementa que transcrevo: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação a indenizações de natureza material deve se ater às parcelas especificadas na peça de ingresso, sob pena de extrapolação dos limites do pedido." (ARR-193-81.2013.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/12/2018) Assim, no aspecto, a sentença não merece reparos. No mesmo sentido, indevido pagamento de 100% da remuneração entre a data do afastamento até a data da perícia médica, pois, de acordo com o art. 949 do Código Civil, trata-se de período de convalescença, que deve ser objeto de indenização por lucros cessantes, cuja análise, como já foi dito, extrapolaria os limites objetivos da lide. Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao apelo da parte autora. DANO MORAL: VALOR DA INDENIZAÇÃO - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades na coluna cervical, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal com o trabalho desempenhado. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. A reclamada recorre e requer a redução do valor arbitrado. Por sua vez, a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 30.000,00. Decido Como decido em tópicos precedentes, foi reconhecido nexo causal entre as enfermidades nos ombros e punhos da autora com o trabalho, de caráter temporário, cuja participação da empresa, conforme laudo pericial, é de 10% em cada uma das lesões, além de nexo concausal entre a doença na coluna cervical e o trabalho, de caráter permanente, com participação da empresa em 4,5%. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 24,5% da capacidade laborativa. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo que deve ser mantido o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000479-11.2023.5.23.0102, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 13-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso das partes." (Id eb88f07). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas proferidas por Turmas do col. TST e por este eg. Tribunal (fls. 1975 e 1977/1978) não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 19ª Região (fl. 1976) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto aos arestos oriundos dos TRTs da 3ª Região e da 10ª Região (fls. 1975 e 1979), confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100

ID: 314689193

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002857-39.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO EDMILSON SILVA DE LIMA GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA JORGE LOPES DE FREITAS PAULO DITACIO DE OLIVEIRA PERICLES NUNES PEREIRA ROBSON QUINTINO DOS SANTOS ROSTAND CAVALCANTI BELEM ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

GLEICE KELLY MARIA DE SANTANA

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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THULIO MENDES DE SOUZA

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DIOGO DE ALMEIDA ESPINDOLA

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IZABELLA KARLA DE ASSUNCAO

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ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JUNIOR

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO

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GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO

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CEZAR JORGE DE SOUZA CABRAL

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GILBERTO MENDONCA DA SILVA

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WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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CLAUDIO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JANICE DE SOUSA BASILIO

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AUDENIZE NUNES DE MELO

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ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECORRENTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA RECORRIDO(A): JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROSTAND CAVALCANTI BELEM, ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR, EDMILSON SILVA DE LIMA, PERICLES NUNES PEREIRA, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, PAULO DITACIO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva dos denunciados Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100. O Juízo de origem, embora tenha inicialmente decretado a prisão temporária dos investigados, entendeu, ao final do prazo legal, por não converter tal prisão em preventiva, entendendo ausentes os pressupostos e fundamentos concretos que autorizassem a medida extrema, optando pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Essa decisão ensejou a irresignação ministerial. Nas razões recursais, o Parquet sustenta que os elementos de convicção extraídos do robusto conjunto probatório colhido durante a investigação – especialmente os relatórios do GOE, a denúncia oferecida e o relatório final do inquérito policial – são suficientes para demonstrar a periculosidade concreta dos réus e a persistência das atividades da organização criminosa mesmo após a deflagração da operação e a prisão temporária de seus principais membros. Argumenta que a atuação de milícia privada representa grave ameaça à ordem pública, especialmente por sua estrutura hierárquica, capacidade bélica e atuação sistemática de intimidação e retaliação, inclusive mediante ameaças à integridade física de comerciantes que se recusam a pagar a “taxa de segurança”. Ressalta ainda que os acusados, por sua condição funcional de agentes da segurança pública, teriam acesso facilitado a armas e informações estratégicas, colocando em risco a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O Parquet afirma que a substituição da prisão por medidas alternativas mostrou-se ineficaz para cessar as atividades da milícia, uma vez que o núcleo da organização manteve-se ativo e operante. Nas contrarrazões, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO (Id. 177768006), GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA (Id. 177797980), PERICLES NUNES PEREIRA (Id. 177829253), EDMILSON SILVA DE LIMA (Id. 177855185), PAULO DITACIO DE OLIVEIRA (Id. 177920153), ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR (Id. 178417995) ROBSON QUINTINO DOS SANTOS (Id. 178594795) e JORGE LOPES DE FREITAS (Id. 40832409) sustemtam a legalidade da decisão impugnada, destacando que a prisão preventiva deve ser medida de última ratio, justificada por elementos concretos e atuais, o que, em seu entender, não estaria presente no caso dos autos. Alegam que suas liberdades não compromete a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ressaltando que vêm cumprindo com rigor as cautelares impostas, sem registro de qualquer novo fato delituoso. Argumentam, ademais, que a decisão judicial está de acordo com o princípio da presunção de inocência e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à excepcionalidade da prisão processual. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, o juízo a quo manteve o decisum ora combatido (Id. 179647687 p. 2). Instado a se pronunciar, o Procurador de Justiça Criminal, Dr. Fernando Barros de Lima manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso (Id. 41562437), defendendo a decretação da prisão preventiva dos recorridos como medida indispensável à proteção da ordem pública, à garantia da instrução e à credibilidade do sistema de justiça penal, afirmando que a manutenção dos acusados em liberdade representa risco evidente à coletividade e compromete a efetividade da persecução penal, diante da gravidade das imputações e da atuação delituosa ainda em curso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal VOTO DO RELATOR Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, todos investigados e já denunciados no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100 pela prática de crimes ligados à formação de milícia privada, extorsão e outros correlatos. Antes de ingressar na análise do mérito do recurso, impõe-se traçar o contexto fático e processual que permeia a presente controvérsia. As investigações foram instauradas formalmente por meio do Inquérito Policial nº 2023.0267.000051-32, conduzido pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil de Pernambuco, com a finalidade de apurar a atuação de um grupo organizado de natureza paramilitar, formado por ex-agentes públicos, policiais militares e indivíduos com significativa influência política local, notadamente no bairro de Caetés I, município de Abreu e Lima/PE. A partir de diligências investigativas, colheita de depoimentos, análise de dados telemáticos e cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram reunidos elementos que indicam a existência de uma milícia privada destinada à cobrança de valores extorsivos sob a justificativa de prestação de “proteção” aos comerciantes da região, mediante o uso de coação, intimidação e, em alguns casos, violência direta. A estrutura da organização apontava para uma divisão hierárquica de funções, destacando-se, como líderes do núcleo, os investigados ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, com papel de comando e arrecadação, contando com apoio operacional de diversos policiais e ex-agentes. Diante dos indícios colhidos, a autoridade policial, com o ratificação do Ministério Público, representou pelo decreto da prisão temporária dos investigados. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima deferiu a medida, tendo sido cumpridas as ordens de prisão em 12 de julho de 2024, com o recolhimento dos acusados por prazo inicial de dez dias. Durante a custódia temporária, novas provas foram agregadas ao inquérito, culminando com a extração de dados relevantes dos aparelhos apreendidos e novos depoimentos que corroboraram a narrativa acusatória. Encerrada a fase policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos investigados, imputando-lhes o crime previsto no art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), além de outros delitos correlatos. O juízo de origem recebeu a denúncia e, ato contínuo, indeferiu o pleito de conversão da prisão temporária em preventiva, optando por aplicação de medidas cautelares diversas. Colaciono abaixo parte da decisão: A prisão preventiva, em observância aos postulados constitucionais da liberdade e da não culpabilidade, somente é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, nas seguintes hipóteses: a) para garantia da ordem pública, b) da ordem econômica, c) por conveniência da instrução criminal, d) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que não se revelarem adequadas ou suficientes as outras medidas cautelares de índole pessoal, prevista no artigo 319 do mesmo Códex. No caso vertente, requeridos foram denunciados pela prática de milícia privada, razão por que há possibilidade abstrata para decretação da medida, conforme intelecção do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Na oportunidade, teor do art. 288-A do CP: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Ao exame dos presentes autos, porém não entendo demonstrados elementos suficientes para decretação da prisão preventiva. Prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal. Do parecer ministerial (item 1 da denúncia) e do requerimento da autoridade policial (ID 176068419), percebe-se que o principal motivo para a decretação desse prisão seria a suposta intimidação dos investigados quanto à testemunhas dos fatos, ou seja, por conveniência da instrução criminal Todavia, apesar de reconhecer a gravidade do delito apurados nos autos, tem-se que o feito ainda se encontra no estágio inicial, com 9 (nove) réus, o que demandará tempo razoável para finalização da instrução criminal. Assim, não se mostra razoável deixar os investigados custodiados até o término da aludida instrução, pois há outras medidas cautelares menos gravosas aptas a esse fim. Ressalte-se que havendo a notícia de fato contemporâneo de eventual descumprimento dessas cautelares, o MP ou a autoridade policial poderão requerer a prisão preventiva dos denunciados, o que será analisado por este Juízo, com base no descumprimento concreto pelos réus. Assim, tendo em vista a não comprovação de fato contemporâneo de eventual conduta dos denunciados no sentido de obstaculizar a instrução criminal, tenho que a prisão preventiva é medida que foge à razoabilidade ao presente caso. Lembre-se, ainda, que prisão preventiva é a ultima ratio, isto é, deve ser utilizada, quando ineficiente as outras medidas . Ademais, não há comprovação de que o denunciado possa vir a ameaçar a ordem pública ou econômica e, ainda, não há sequer indícios de que ele esteja embaraçando a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da sua custódia preventiva. Pelo o exposto, INDEFIRO o requerimento de prisão preventiva. Inconformado com tal decisão, o Parquet interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando que os requisitos legais para decretação da prisão preventiva encontram-se plenamente satisfeitos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O recurso merece ser provido. Isto porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade e indícios das autorias encontram-se evidenciados por diversos meios de prova reunidos no curso do inquérito policial 2023.0267.000051-32, especialmente as declarações das testemunhas, nos autos de busca e apreensão expedidos nos autos de n° 0000738-42.2023.8.17.2100, nos registros de chamadas e mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos, bem como os documentos e objetos encontrados durante as buscas domiciliares realizadas no âmbito da "Operação Derrama". Dentre os elementos colhidos, destacam-se os depoimentos de comerciantes que confirmaram a atuação sistemática do grupo, relatando, sob temor manifesto, a cobrança de valores mensais como “taxa de segurança”, a presença de indivíduos armados vinculados aos denunciados e os episódios de represálias em casos de inadimplemento. Em uma das declarações, um comerciante Tarciano Rodrigues Alvares afirmou: TARCIANO RODRIGUES ALVARES mencionou que é responsável legal pela Auto Escola “Direção Certa”, estabelecimento que funciona em Caetés I desde o ano de 2012. Disse que após o estabelecimento ter sido assaltado em 2016, sua falecida irmã teria decidido pagar pela segurança privada de ROSTAND. Declarou que a segurança contava com ao menos dois homens, acreditando que estes faziam uso de arma de fogo. Alegou já ter escutado comentários de que ROSTAND pacificou a região e que o mesmo ordenava o desaparecimento de indivíduos que promoviam assaltos na região. Disse que também havia comentários a evidenciar que aqueles que pagavam pela “taxa de proteção” não sofriam qualquer investida criminosa. A corroborar, os mandados de busca e apreensão cumpridos nas residências dos principais recorrido ROSTAND CAVALCANTI BELÉM resultaram na apreensão de armas de fogo e munições de variados calibres, cofre, R$20.300,00 (vinte mil e trezentos reais) em espécie, talonário de recibos, 06 (seis) currículos, 14 (quatorze) cartões bancários de titularidade de terceiros e 06 (seis) vales alimentação também emitidos em nome de ex-assessores de ROSTAND. Os indícios de autorias se reforçam pela vinculação direta dos acusados com os objetos apreendidos, pelas mensagens interceptadas que revelam comunicação entre os membros do grupo e planejamento das ações extorsivas, bem como pelas funções estratégicas que cada um desempenhava na organização. ROSTAND e ROSTAND JÚNIOR exerciam comando direto das atividades criminosas, inclusive sendo mencionados como responsáveis pela “arrecadação” e definição de alvos, enquanto os demais integravam a logística armada e operacional, garantindo o domínio territorial da atuação ilícita. Os demais recorridos eram executores das ordem e participavam da arrecadação dos valores. Constata-se assim, o fumus comissi delicti diante dos elementos concretos e objetivos, apresentados pela Autoridade Policial que permitem uma avaliação positiva quanto a prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalte-se que, neste momento, não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de "indícios suficientes" (CPP. art. 312), o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à autoria do delito. Seguindo, periculum libertatis os recorridos encontram-se consubstanciado no modus operandi, na periculosidade dos agentes, na estruturação da organização, na reiteração de condutas criminosas e na necessidade de resguardar a instrução e lei penal. Explico. A decretação da prisão preventiva mostra-se, no presente caso, imprescindível à garantia da ordem pública, frente à gravidade concreta dos fatos apurados e à periculosidade manifesta dos recorridos. As condutas atribuídas aos investigados revelam a existência de uma organização criminosa que se vale do aparato armado e do terror psicológico para impor domínio territorial em uma região densamente povoada do município de Abreu e Lima. O depoimento prestado pela Testemunha Sigilosa 03 é absolutamente revelador da periculosidade real e concreta que os investigados representam à sociedade e da imperiosa necessidade de segregação cautelar para proteção da ordem pública. Relatando o contexto de atuação de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM na localidade de Caetés I, a testemunha confirmou que o mesmo atua com o auxílio de homens armados, responsáveis por patrulhamento ostensivo e intimidador na região, utilizando-se, inclusive, do mesmo veículo já citado por outras fontes — um Voyage prata —, o que comprova a convergência de informações e a consistência dos dados colhidos. A testemunha reforça que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a cobrança da “taxa de proteção” não cessou, sendo assumida por seu filho, ROSTAND JÚNIOR, o que comprova a resiliência e continuidade da organização criminosa, independente da presença física de seus líderes. Mais alarmante, entretanto, é a descrição feita da figura de ROSTAND como uma pessoa temida na região, cuja atuação envolve desaparecimentos e mortes não esclarecidas de pessoas que, segundo a testemunha, seriam autores de delitos na comunidade. A testemunha afirma de maneira categórica: “os responsáveis por promoverem assaltos na região são encontrados mortos ou simplesmente desaparecem”. Tal informação, ainda que careça de investigação conclusiva, já se revela suficiente para demonstrar o clima de pavor instaurado na comunidade, onde o controle da criminalidade é exercido de forma privada e à margem do Estado, mediante métodos de execução sumária e justiça paralela. Ademais, a testemunha relatou com clareza que ROSTAND exerce forte influência política, inclusive sobre setores da Prefeitura de Abreu e Lima, sendo conhecido por práticas de compra de votos e doações simuladas como forma de angariar apoio popular e consolidar seu poder. A citada testemunhas mencionou também uma suposta aliança com o tráfico de drogas local, especialmente com o traficante conhecido como “VITOR BOX”, que seria servidor da própria Prefeitura. Os relatos de Antonio Rodrigues Vieira Neto, também escancaram a coerção velada, mas contínua, imposta aos comerciantes locais para que paguem valores semanais sob o pretexto de uma “segurança” que não é solicitada, mas que, quando recusada, pode acarretar represálias. Ponderou que ROSTAND age como um miliciano, como ocorre no Rio de Janeiro e que, embora não conheça YURI, já ouviu comentários dando conta de que o mesmo havia sido assaltado em decorrência de retaliação após ter se recusado a pagar a taxa de proteção. Adeildo Bezerra Vidal relatou que o recibo encontrado na residência de Rostand Cavalcanti, durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar, refere-se ao pagamento de uma “taxa de proteção” no valor de R$ 50,00, feito em 18/03/2017. Afirmou que tal taxa é cobrada semanalmente de comerciantes locais, sendo o recolhimento realizado por Rostand Júnior, filho de Rostand Cavalcanti, acompanhado por quatro seguranças. Sugeriu que esses indivíduos estariam armados, dada a natureza de suas funções. Embora tenha declarado não se sentir constrangido ao pagar, ressaltou que a forma de cobrança da taxa não oferece alternativas aos comerciantes, tornando o pagamento uma imposição tácita. Informou ainda que o valor da taxa sofreu sucessivos aumentos ao longo de mais de cinco anos, com reajuste superior a 100%. Por sua vez, a testemunha Joaquim Estevão De Araújo disse ser representante legal da JS Bombons desde 2011, estabelecimento este situado no Bairro Caetés I em Abreu e Lima/PE, confirmou o esquema de milicia privada instaurado pelo recorrido ROSTAND, bem como nomeou as pessoas responsáveis pelo patrulhamento da região, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO e PÉRICLES. A testemunha SIGILOSA nº 01, outrossim, listou os nomes de dos “soldados” de ROSTAND. Alegou haver uma listagem nominal dos “soldados” de ROSTAND com o nome dos integrantes de cada equipe e os respectivos telefones, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO; PÉRICLES. Assim, além de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seu filho, os demais recorridos — JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA e PÉRICLES NUNES PEREIRA — em sua maioria policiais militares, também atuavam armados como executores das ordens de ROSTAND, participando diretamente do patrulhamento ostensivo e da cobrança coercitiva de taxas de proteção de comerciantes em Caetés I. Além disso, as investigações dão conta de que não se trata de delitos isolados ou praticados de forma esporádica. Há indícios veementes de que os investigados fazem da prática ilícita um verdadeiro modo de vida, com divisão de tarefas, hierarquia e infiltração em espaços de poder político e institucional, vez que ROSTAND CAVALCANTI BELÉM foi vereador de Abreu e Lima no período de 01/01/2013 a 31/12/2020. Essa circunstância agrava sobremaneira o risco à ordem pública, pois o poder de intimidação do grupo transcende o uso de armas: ele está enraizado na impunidade percebida por quem o teme. Outra dimensão essencial que justifica a decretação das prisões preventivas dos recorridos diz respeito à conveniência da instrução criminal. Trata-se de fundamento cautelar destinado a preservar a higidez da colheita probatória, protegendo testemunhas, vítimas e a própria estrutura processual contra pressões, retaliações ou interferências indevidas por parte dos acusados. No contexto desta investigação, os elementos colhidos demonstram de forma clara e objetiva que os investigados, especialmente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seus colaboradores diretos, possuem capacidade concreta de interferir na produção da prova, não apenas por sua posição de comando na organização criminosa, mas também pela influência social, política e institucional que exercem localmente, inclusive no meio policial. A esse respeito, o depoimento da testemunha SIGILOSA 02 é particularmente revelador. Essa testemunha relatou que ROSTAND comanda o serviço de "segurança" privada em Abreu e Lima, contando com cerca de quatro homens no patrulhamento ostensivo da região, inclusive identificando o veículo usado nas rondas: um Voyage prata. Mencionou, ainda, que os patrulhamentos são realizados por pessoas armadas, muitas das quais são policiais militares da ativa, como GEORGE AMILTON, JORGE LOPES, PÉRICLES NUNES e APRIGIO NETO — todos também investigados no presente feito. Essa mesma testemunha alertou sobre a atmosfera de medo generalizado entre os moradores e comerciantes, ressaltando que, mesmo sem presenciar retaliações diretas, “as pessoas pagam por medo”. Informou também que ROSTAND JUNIOR participa ativamente do recolhimento das taxas extorsivas. Mas o dado mais grave, sob a ótica da instrução, é a menção à influência de ROSTAND no meio policial e sua suposta prática de outros crimes, como agiotagem e homicídio, os quais não teriam sido devidamente apurados ou punidos, reforçando a percepção de que o grupo goza de impunidade institucionalizada e atua com respaldo de vínculos que vão além do campo da criminalidade comum. Essa percepção de impunidade, aliada à estrutura militarizada da organização, confere risco real à eficácia da persecução penal. O medo relatado por testemunhas, o silêncio de alguns depoentes, e a atuação armada dos envolvidos criam um ambiente hostil à livre manifestação da prova, especialmente em um cenário em que os agentes do Estado (policiais militares) são parte do esquema criminoso. Nesse contexto, a liberdade dos recorridos representa uma ameaça direta à colheita da prova oral, ao regular cumprimento de diligências e à integridade dos testemunhos que ainda serão colhidos. Os decretos de prisões preventivas, portanto, não apenas são recomendáveis, mas imprescindível para evitar o perecimento da instrução criminal, já fragilizada pelo temor instalado nas vítimas e pela força de intimidação da organização. A prisão preventiva também se justifica, de modo contundente, para assegurar a aplicação da lei penal, diante da clara demonstração de que os investigados, notadamente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, possuem poder de articulação suficiente para frustrar eventual aplicação da sanção penal, inclusive após a deflagração da operação policial e mesmo após já terem sido temporariamente custodiados. Essa constatação decorre, com clareza, dos depoimentos prestados por Antonio Rodrigues Vieira Neto e pela Testemunha Sigilosa 01, os quais atestam que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a organização criminosa permaneceu ativa e em pleno funcionamento, com o recolhimento da “taxa de segurança” sendo assumido por seu filho, ROSTAND JÚNIOR. As testemunhas declararam que inclusive houve incremento na taxa depois da prisão de ROSTAND. Essa substituição direta, longe de representar uma simples continuidade pontual, revela a existência de uma estrutura hierarquizada, funcional e estável, cuja lógica de comando opera de forma autônoma e resistente às medidas repressivas do Estado. A manutenção do esquema extorsivo mesmo após a prisão de seu principal líder demonstra que a liberdade dos demais integrantes permite o prosseguimento das atividades criminosas e, mais grave, assegura que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena possa ser esvaziada em sua eficácia prática, seja por fugas organizadas, seja por coações e manipulações que comprometam a execução penal. É notório, também, que o grupo possui forte base territorial, domínio de logística, capacidade de evasão e até supostos vínculos com agentes públicos, o que reforça o risco de frustração futura do cumprimento da lei penal, inclusive no tocante à própria localização dos investigados, à ocultação de bens, ou à manipulação de dados e testemunhas. Nessa perspectiva, a prisão preventiva não é antecipação de pena, mas instrumento indispensável à garantia de que a jurisdição penal poderá produzir seus efeitos concretos no tempo certo e com segurança, sem que o aparato estatal seja continuamente burlado ou neutralizado por estruturas criminosas que operam de forma resiliente e deliberadamente organizada. De mais a mais, em consulta ao PJe, verifiquei que grande parte dos recorridos já foram condenados ou respondem ações penais, ratificando a periculosidade. ROSTAND CAVALCANTI BELÉM responde ação penal nº 0002645-18.2024.8.17.2100, pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 150, §1º, ambos do Código Penal, além de ter sido condenado nos autos nº 0002724-98.2023.8.17.5990, referente ao art. 16, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, pendente de julgamento de apelação. Há ainda registro de absolvição em ação penal anterior por homicídio (processo nº 0001088-12.2006.8.17.0100), o que não afasta o indicativo de envolvimento com práticas delituosas de alta gravidade. No mesmo sentido, EDMILSON DA SILVA DE LIMA é réu na ação penal nº 0051817-66.2023.8.17.2001, por infração ao art. 22, §1º, I, da Lei nº 13.869/2019, combinada com o art. 53 do Código Penal Militar, evidenciando conduta incompatível com a função pública e voltada ao abuso de poder. Adicionalmente, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO foi pronunciado nos autos da ação penal nº 0000036-47.2020.8.17.0760 pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), o que corrobora seu perfil agressivo e potencial ofensivo à segurança pública. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (AgRg no HC n. 992.459/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Cabe destacar também, que nos autos da ação penal n.º 738-42.2023.8.17.2100 foi expedido mandado de busca e apreensão para a residência de GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA gerando o auto de nº 0005722-42.2023.8.17.3370, o qual resultou na apreensão diversas armas de fogo, incluindo pistola, rifle, espingardas, centenas de munições de diferentes calibres, balaclavas, luvas, equipamentos táticos e uma jaqueta da guarda municipal, além de material explosivo e dispositivo óptico (luneta), compondo um arsenal bélico altamente suspeito e desproporcional, evidenciando o preparo para ações criminosas organizadas. Relaciono abaixo: 01 (uma) Pistola Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, n° da arma: ABE632133, numero Sioa2,Calz0e az G99UAF N° 2145007): 01 (um) Rifle CBC, modelo 2020/903202069-08 (NIAF Nº 2145008); 01 (uma) espingarda CBC, modelo 651, calibre 9.1 longo, numero da arma: 174307 (NIAF Nº 2145018); 01 (um) cano da espingarda CBC, cal. 28, numero: 30582 (NIAF N° 2145010); 01 (um) cano da espingarda CBC, calibre não aparente, mas compatível com o cal. 36, numero: 54523 (NIAF Nº 2145011); 50 (cinquenta) munições calibre 9mm, sendo 49 munições da marca CBC e uma munição de marca não identificada, todas intactas; 02 (duas) cartelas intactas, com dez munições em cada uma, da marca CBC, calibre 9mm; 128 (cento e vinte e oito) munições CBC, calibre 22 LR, todas intactas; 30 (trinta) cartuchos metálicos, da marca CBC, calibre 9.1, sendo onze carregados e dezenove descarregados; 29 (vinte e nove) cartuchos da marca CBC, calibre 28, sendo vinte e sete cartuchos metálicos, dos quais treze são carregados e quatorze descarregados, e dois cartuchos de plásticos (cartuchos da praça), ambos intactos; 36 (trinta e seis) cartuchos da marca CBC, calibre 36, dos quais são trinta e dois cartuchos metálicos carregados e quatro cartuchos plásticos (cartuchos da praça), intactos; 03 (três) carregadores para o calibre 9mm, compatíveis para os modelos: PT92/99/917/917C; 03 (três) carregadores calibre não aparente, mas compatível para o calibre 9.1 - Rifle; 01 (uma) luneta HERO 6-24X50AOEG; 02 (duas) balaclavas, da cor preta; 01 (um) par de luvas; 01 (uma) jaqueta da guarda municipal de Recife/PE; 01 (uma) placa de veículo, com as seguintes letras e números: PFU9687; 03 (três) recipientes plásticos contendo pólvora; 02 (dois) recipientes plásticos contendo balinhas de chumbo: 01 (um) recipiente metálico contendo espoletas; 01 (um) aparelho celular IPHONE, da cor verde claro, IMEls: 352916111193646, 352916111113800 e 35291611119364. Tais elementos, considerados em seu conjunto, somam-se de forma eloquente à demonstração da periculosidade dos agentes individualmente e da organização criminosa como um todo. A existência de condenações, ações penais em curso, apreensão de armamento em poder dos denunciados e o modo sistemático de atuação delitiva revelam não apenas o risco concreto à ordem pública, mas a manutenção de uma estrutura miliciana organizada, violenta e intimidatória. Trata-se de um grupo que atua com divisão de tarefas, poder bélico e domínio territorial, impondo-se à comunidade por meio da coerção. A segregação cautelar, portanto, não se justifica apenas pelos delitos imputados, mas pela necessidade de desarticulação de um aparato criminoso que representa verdadeiro poder paralelo ao Estado. Por fim, com relação às alegações trazidas nas contrarrazoes dos recursos de ausência de contemporaneidade dos fundamentos do pedido preventiva o pleito, tais arrazoados não merecem acolhimento. A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nessa senda, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos recorridos, integrantes de milícia privada, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal evidenciam a contemporaneidade da prisão. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E SEQUESTRO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - No caso, observa-se que a segregação cautelar do ora agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de, na condição de "Policial Militar lotado na segurança pessoal da família do então Presidente da ALE/RR, o investigado Jalser Renier, e membro do SISO" - Seção de Inteligência e Segurança Orgânica da Assembleia Legislativa, ter sido apontado como integrante de estruturada organização criminosa no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima, formada por policiais militares da ativa e aposentados. V - Segundo o decreto prisional, o agravante teria atuado de forma a embaraçar a investigação acerca dos crimes de sequestro e tortura praticados contra jornalista, cuja atuação profissional crítica desagradava o Deputado Jalser Renier. Conforme consignado no decisum, "quando a esposa do jornalista sequestrado foi à Polícia registrar o Boletim de Ocorrência, NADSON ficou todo tempo atrás dela, acompanhando o depoimento e digitando em seu celular, numa clara atitude intimidatória e se comunicando com os demais investigados sobre o que a vítima falava e se os implicaria, como já descrito acima; no dia em que NADSON teria recebido a intimação para depor sobre os fatos, foi até a casa da vítima, tirou uma foto e lhe enviou, numa clara ameaça velada, como assim foi interpretado pelo jornalista. Posteriormente se justificou dizendo que era amigo das vítimas e queria visitá-las, o que foi negado pelos ofendidos", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a imperiosidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, bem como para conveniência da instrução criminal. VI - Consoante r. decisum objurgado, "trata-se de organização criminosa composta por policiais militares altamente treinados e perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do Poder Legislativo de Roraima", evidenciando a necessidade da medida constritiva para a conveniência da instrução criminal. VII - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VIII - No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional, verifica-se que, embora os fatos tenham ocorrido em 26/10/2020 e a prisão temporária tenha sido decretada mais recentemente, em 16/9/2021, e convertida em preventiva em 3/10/2021, tenho que, na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão cautelar foi decretada tão logo reunidos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da imposição da medida extrema. Feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. IX - Pontualmente, evidencia-se a contemporaneidade da medida, destinada à salvaguarda, por um lado, da ordem pública, ante a periculosidade do agente e, por outro e em reforço, à conveniência da instrução processual que, de outra maneira, estaria em risco pelas circunstâncias supramencionadas quanto à condição de policial militar, integrante da guarda pessoal do Deputado Estadual, de membro da SISO e pelas atitudes concretas de intimidação das vítimas. X - De mais a mais, a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do agravante, integrante de organização criminosa estruturada na sede do Parlamento estadual, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal (na fase instrutória) evidenciam a contemporaneidade da prisão. XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.356/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. 1. Em relação à alegação de ausência de intimação da defesa para impugnação do requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público, observa-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada mediante análise particularizada da situação fática dos autos, amparando-se na especial gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante - transporte de 25 kg de cocaína, de forma organizada -, o que justifica a custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Consoante a orientação desta Corte Superior, não há falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 898.757/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Em igual sentido, “[a] contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda” (AgRg no RHC n. 207.690/RS, relator Ministro persistem, como no caso em análise Og Fernandes, Sexta Turma, julgado DJEN de 19/2/2025). Aplicando-se tais fundamentos ao caso concreto, resta evidente que a contemporaneidade da prisão preventiva dos recorridos não se encontra prejudicada. Os fatos investigados decorrem de atuação miliciana organizada e sistemática, na qual os réus — incluindo agentes públicos armados — impunham, mediante intimidação, a cobrança de “taxas de proteção” a comerciantes locais, conforme fartamente demonstrado por documentos, depoimentos e apreensões constantes nos autos. A atuação da organização criminosa não se limita a um episódio pretérito e isolado, mas revela padrão de comportamento reiterado e estruturado ao longo do tempo, com divisão de tarefas, uso de armas de fogo e domínio territorial. O caso em tela revela, portanto, não apenas crimes de natureza grave, mas a persistência de uma dinâmica criminosa que continua a ameaçar diretamente a ordem pública. Além disso, os recorridos, conforme consulta ao PJe, respondem a outras ações penais ou já foram condenados por crimes igualmente graves, como porte ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio, abuso de autoridade e infrações militares, corroborando o grau de periculosidade do grupo e a probabilidade concreta de reiteração delitiva. A apreensão recente de arsenal bélico em poder de um dos denunciados, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, demonstra, de maneira objetiva, que a organização criminosa ainda mantém estrutura material voltada à prática de crimes e à intimidação da população local. Esses elementos confirmam que os riscos à ordem pública permanecem presentes, justificando a necessidade da segregação cautelar. Diante do exposto, evidenciada a gravidade concreta dos fatos imputados, a periculosidade dos recorridos e a permanência de riscos reais e atuais à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM, ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JUNIOR, JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA e PÉRICLES NUNES PEREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Comunique-se às autoridades de segurança pública, inclusive à Polícia e à Corregedoria das corporações eventualmente envolvidas, para fins de ciência e apoio à execução da ordem judicial. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 312 do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, aliados à necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A existência de milícia privada estruturada, com divisão hierárquica de funções, domínio territorial armado, atuação por meio de coação e violência, e prática reiterada de crimes como extorsão, constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, dada a sua gravidade concreta. 3. A permanência da atividade delitiva mesmo após a prisão temporária de líderes do grupo e a atuação contínua por demais membros revela risco atual e concreto à ordem pública, além de indicar a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. A colheita de provas robustas, como depoimentos de vítimas sob temor, apreensão de arsenal bélico, interceptações telemáticas e registros documentais, reforça os indícios de autoria e a necessidade de segregação cautelar. 5. A prisão preventiva mostra-se imprescindível para garantir a higidez da instrução processual, diante da possibilidade concreta de intimidação de testemunhas e manipulação de provas por parte de agentes com influência política e institucional. 6. A reiteração delitiva e antecedentes criminais relevantes dos recorridos, especialmente por crimes armados e graves, agravam a necessidade de segregação para resguardar a efetividade da aplicação penal. 7. A contemporaneidade da medida cautelar não se mede apenas pela data dos fatos, mas pela permanência dos riscos que a prisão visa mitigar, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 8. Recurso conhecido e provido. Decretação das prisões preventivas dos recorridos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0002857-39.2024.8.17.2100; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelados: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA dos recorridos, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme os fundamentos constantes do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, e decreto a prisão preventiva de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM, ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, JORGE LOPES DE FREITAS , GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA E PÉRICLES NUNES PEREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 313 do código de processo penal,Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Tudo nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] RECIFE, 19 de junho de 2025 Magistrado

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Marcelo Roberto Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278228491

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020368-82.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a345d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. MARCELO ROBERTO MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ROBERTO MONTEIRO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9224db8). Representação processual regular (id 9913faf). Preparo satisfeito (ids 6d14ceb; 5a11b57; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Violação dos artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF, artigos 829, 832 e 897-A da CLT e artigo 130, 442, 443, 447 489 e 1.022 do CPC – Observância da súmula 459 do TST – não apreciação dos embargos declaratórios opostos". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "2. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Necessidade de Destituição do Perito - Perícia Ergonômica não realizada. Ausência de análise das atividades do autor – Violação aos artigos 377, 468, II, 473, IV e §1º do CPC artigo 794 da CLT, afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e Divergência Jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna: "A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "3. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º, 10-A e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, Afronta ao artigo 5º, II da CF88 e Divergência Jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da configuração de doença ocupacional. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. Impossibilidade de reconhecimento de doença ocupacional - Violação artigo ao 4ª, XIII da Lei 12.842/2013, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC e artigo 20 incisos I e I e § 1º da Lei 8.213/91". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consigno que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 06/09/2004 e se encontra em vigor, sendo que ocupa a função de " MEC MANUT MÁQUINAS INDUSTRIAIS". A sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, conforme os seguintes critérios: "Quanto aos danos especificamente, observo que o perito médico do trabalho, a partir do exame físico do reclamante, constatou que ele apresenta limitação funcional de grau leve (18,75%), devido à patologia desenvolvida na coluna lombossacra. A despeito das impugnações lançadas às conclusões periciais, acolho-as como razões de decidir. No aspecto, assinalo que não tem razão o demandante quando pretende a análise de eventual aplicação da tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), porquanto a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente utilizada pelo DPVAT, no entendimento dessa Magistrada, mostrasse mais adequada, eis que contempla uma gama maior de hipóteses, abarcando, por exemplo, situações de redução parcial da capacidade de trabalho, como no caso em tela, para fins de estabelecimento da indenização correspondente. Trata-se, pois de parâmetro mais completo e isonômico, não tratando de forma semelhante danos físicos que implicam limitações tão distintas. Apresentando o autor redução na sua capacidade laboral, condeno as rés ao pagamento de pensão mensal no percentual de 18,75% do salário do reclamante (soma de seu salário base, descansos semanais remunerados, tendo em vista que o salário do reclamante é pago por hora de trabalho, e média de horas extras dos doze meses anteriores ao gozo do primeiro benefício previdenciário concedido ao autor), acrescida do percentual sobre o que receberia a título de décimo terceiro salário, férias, FGTS e PLR. Sinalo que a pensão deferida é devida desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais, e será corrigida observando os reajustes salariais da categoria profissional do reclamante ocorridos após a extinção do vínculo. Sendo irreversível a condição do autor, determino o pagamento da pensão mensal em parcela única, a ser apurada em liquidação, considerando a expectativa de vida do autor e observando, para o cálculo, a tábua de expectativa de vida do IBGE. Considerando que a pensão será paga em uma única oportunidade, o que, a princípio, representa um benefício ao reclamante, a fim de se evitar o seu enriquecimento indevido, determino a redução de 25% do valor a ser apurado em liquidação como devido em uma única oportunidade. Nesse ponto, destaco que as parcelas vencidas deverão ser consideradas como tais as devidas até a data da confecção dos cálculos e as vincendas, as posteriores, observada a tábua de expectativa de vida do IBGE vigente por ocasião da confecção dos cálculos." De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pela doença ocupacional, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que a Tabela CIF, por não fornecer diretamente os percentuais atribuíveis às incapacidades que acometem o trabalhador, exigindo interpretação técnica, não se presta a embasar as decisões dessa Justiça Especializada. (...) Quanto ao termo inicial do pensionamento, deve ser considerada a data da ciência inequívoca da lesão. No caso dos autos, a alta previdenciária, ocorrida em 30/07/2020, foi posterior ao ajuizamento da presente demanda (15/06/2020). Desse modo, sob pena de, considerando reformatio in pejus que não há recurso da reclamada no aspecto, mantenho o termo inicial fixado na origem. No que tange aos demais critérios de cálculo, segundo entendimento desta Turma, o arbitramento do valor a ser pago deve observar a) o valor da última remuneração mensal, acrescido da quota mensal da gratificação natalina e da quota mensal correspondente a 1/3 de férias; b) o percentual de incapacidade laboral; c) a expectativa de sobrevida do reclamante estabelecida pelo IBGE." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nego seguimento ao recurso no item "5. Pensão Mensal Vitalícia – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 651e016). Representação processual regular (id 8890c95). Preparo satisfeito (ids 99bdbcd; 7a8efb5; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A sentença declarou a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão de formarem grupo econômico. As reclamadas não se conformam. Em síntese, negam a formação de grupo econômico. Alegam que as empresas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Embora tenha havido participação societária na fase de pré-cisão (final de 2015 até 2017), desde 2018 não há qualquer relação comercial ou de qualquer natureza entre as reclamadas. Alegam que até 2015 somente a Pirelli Pneus Ltda. operou a planta industrial de Gravataí. Ao final de 2015, houve cisão parcial parcial da Pirelli Pneus Ltda., sendo vertida parcela de seu patrimônio em favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., que operou exclusivamente a planta de Gravataí até 2017. No final daquele ano, a TP Industrial mudou sua razão social para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Foi procedida a separação definitiva das duas empresas e definida nova estrutura organizacional para cada uma. A Prometeon assumiu o "Segmento Industrial", focado na fabricação e comércio de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada, e, a Pirelli, o "Segmento Consumidor", focado em pneus para veículos leves automóveis e motocicletas. As empresas que compunham a TP Industrial até 2017 eram de nacionalidade italiana e não se confundem com as atuais reclamadas, criadas a partir da cisão. Ao exame. A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153- 40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. Trata-se de matéria de conhecimento desta Turma Julgadora, que já reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas: "O contrato social da primeira reclamada (ID. c00d0d2), PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., indica que o seu objeto social é, entre outros, a "fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras para ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite, guta-percha, plásticos e outros sintéticos, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral" Já o contrato social da segunda reclamada (ID. 42ee21f), PIRELLI PNEUS LTDA., indica o mesmo objeto social. Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Inclusive, o próprio Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da segunda reclamada (ID. ff1e5c9) indica que "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli". Ressalto que diversos documentos, como, por exemplo, a ficha de atualização da CTPS (ID. 17b5a05), possuem cabeçalho escrito "Pirelli", enquanto indicam a primeira reclamada como empregadora do reclamante. Além disso, cumpre referir que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, e não há qualquer formalização da alegada sucessão empresarial. Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Outrossim, as reclamadas não produziram prova segura para concluir que o reclamante passou a trabalhar apenas para uma das empresas depois da alegada cisão integral. Assim, mantenho a responsabilidade solidária imposta na sentença." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020978- 78.2019.5.04.0233 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. O efeito, contudo, é meramente devolutivo, na forma do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MARCELO ROBERTO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f5e0370; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9035068). Representação processual regular (id c24a2f3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: (...) Destarte, em que pese os exames de imagem juntados aos autos evidenciem que o desenvolvimento da doença ocupacional do reclamante ocorreu dentro do período de vigência das normas coletivas anteriores, o autor não tinha, durante a vigência daquelas normas, preenchido os requisitos que lhe assegurariam a garantia de emprego pretendida , qual seja, o afastamento em benefício previdenciário, o atestado do INSS de que era portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada e a necessidade de readaptação após o término do benefício.” ... “(...) Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para os trabalhos que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: ‘No que tange à estabilidade pleiteada pelo obreiro prevista em norma coletiva, dispõe a cláusula décima sétima do Acordos Coletivos juntados aos autos com período de vigência 2010/2012, 2012/2014, 2014/2015 e 2016/2018, celebrados pela ré com o sindicato da categoria profissional: ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte (grifo): a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.’ (sublinhado no orginal).” ... “(...) A sentença assim decidiu: ‘Não restando comprovado que o autor, em razão das enfermidades de natureza ocupacional, precise de atendimento médico constante, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo.’ Mantenho a sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST", "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial – decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho" "3.2.5- Plano de saúde", "3.2.5.A- Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "3.2.5.B- Dissídio jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) O laudo pericial é conclusivo ao atestar a origem ocupacional em relação ao modo como o trabalho era realizado e a doença que o acomete. Entendo, assim que o quadro clínico apresentado pelo empregado, no pertinente à patologia à nível da coluna lombossacra, originou-se durante o período contratual em função do trabalho realizado na reclamada, que apresentava riscos em potencialidade para atuarem na gênese da patologia. Ainda que o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a existência de outros elementos de prova capazes de sustentar o não acolhimento da prova técnica, o que, contudo, não é a situação dos autos. Desse modo, a reclamada não adotou medidas eficazes à eliminar os riscos do surgimento e agravamento da doença na coluna lombar do reclamante no ambiente de trabalho, não havendo como afastar a responsabilidade subjetiva da empregadora pelos danos decorrentes.” ... "Após registrar o resultado do exame físico e analisar os exames complementares, atestados médicos e realizar o estudo analítico, o perito médico assim concluiu: (...) O reclamante no decurso de suas atividades na empresa reclamada apresentou um quadro de Colunopatia Lombo-sacra de natureza laboral. O Nexo Técnico - relação entre as atividades e o quadro apresentado – restou estabelecido. Segundo a tabela referencial da SUSEP/DPVAT a graduação de perdas funcionais e laborais relacionado aos trabalhos na empresa reclamada é da ordem de 18,75%. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante, necessitando desenvolver esforços complementares, compensatórios e adaptativos. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos ao nível da Coluna Lombossacra e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos itens "3.2.2- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida, com base no art. 896, "c", da CLT." e "3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Ainda, presente o pagamento em cota única, cabível deságio de 25%, percentual observado por esta Turma Julgadora nas hipóteses, conforme expectativa de vida à data do termo inicial do pensionamento, conforme Tábua Completa de Mortalidade - IBGE (o reclamante contava com 37 anos de idade à época). Quanto à pretensão do reclamante de incidência do deságio apenas sobre as parcelas vincendas, esclareço que o percentual de redução fixado já considera essa situação, qual seja existência de parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual a apuração do valor da indenização fixada deve observar a incidência do redutor sobre o montante devido, não apenas sobre as parcelas vincendas.” Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO: 0000738-46.2016.5.23.0071; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; DEJT: 27/05/2020 - IDs. d217d34 e 9d204d1: “ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas." Admito o recurso no item "3.2.4- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Marcelo Roberto Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278228780

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020368-82.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a345d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. MARCELO ROBERTO MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ROBERTO MONTEIRO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9224db8). Representação processual regular (id 9913faf). Preparo satisfeito (ids 6d14ceb; 5a11b57; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Violação dos artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF, artigos 829, 832 e 897-A da CLT e artigo 130, 442, 443, 447 489 e 1.022 do CPC – Observância da súmula 459 do TST – não apreciação dos embargos declaratórios opostos". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "2. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Necessidade de Destituição do Perito - Perícia Ergonômica não realizada. Ausência de análise das atividades do autor – Violação aos artigos 377, 468, II, 473, IV e §1º do CPC artigo 794 da CLT, afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e Divergência Jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna: "A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "3. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º, 10-A e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, Afronta ao artigo 5º, II da CF88 e Divergência Jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da configuração de doença ocupacional. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. Impossibilidade de reconhecimento de doença ocupacional - Violação artigo ao 4ª, XIII da Lei 12.842/2013, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC e artigo 20 incisos I e I e § 1º da Lei 8.213/91". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consigno que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 06/09/2004 e se encontra em vigor, sendo que ocupa a função de " MEC MANUT MÁQUINAS INDUSTRIAIS". A sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, conforme os seguintes critérios: "Quanto aos danos especificamente, observo que o perito médico do trabalho, a partir do exame físico do reclamante, constatou que ele apresenta limitação funcional de grau leve (18,75%), devido à patologia desenvolvida na coluna lombossacra. A despeito das impugnações lançadas às conclusões periciais, acolho-as como razões de decidir. No aspecto, assinalo que não tem razão o demandante quando pretende a análise de eventual aplicação da tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), porquanto a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente utilizada pelo DPVAT, no entendimento dessa Magistrada, mostrasse mais adequada, eis que contempla uma gama maior de hipóteses, abarcando, por exemplo, situações de redução parcial da capacidade de trabalho, como no caso em tela, para fins de estabelecimento da indenização correspondente. Trata-se, pois de parâmetro mais completo e isonômico, não tratando de forma semelhante danos físicos que implicam limitações tão distintas. Apresentando o autor redução na sua capacidade laboral, condeno as rés ao pagamento de pensão mensal no percentual de 18,75% do salário do reclamante (soma de seu salário base, descansos semanais remunerados, tendo em vista que o salário do reclamante é pago por hora de trabalho, e média de horas extras dos doze meses anteriores ao gozo do primeiro benefício previdenciário concedido ao autor), acrescida do percentual sobre o que receberia a título de décimo terceiro salário, férias, FGTS e PLR. Sinalo que a pensão deferida é devida desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais, e será corrigida observando os reajustes salariais da categoria profissional do reclamante ocorridos após a extinção do vínculo. Sendo irreversível a condição do autor, determino o pagamento da pensão mensal em parcela única, a ser apurada em liquidação, considerando a expectativa de vida do autor e observando, para o cálculo, a tábua de expectativa de vida do IBGE. Considerando que a pensão será paga em uma única oportunidade, o que, a princípio, representa um benefício ao reclamante, a fim de se evitar o seu enriquecimento indevido, determino a redução de 25% do valor a ser apurado em liquidação como devido em uma única oportunidade. Nesse ponto, destaco que as parcelas vencidas deverão ser consideradas como tais as devidas até a data da confecção dos cálculos e as vincendas, as posteriores, observada a tábua de expectativa de vida do IBGE vigente por ocasião da confecção dos cálculos." De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pela doença ocupacional, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que a Tabela CIF, por não fornecer diretamente os percentuais atribuíveis às incapacidades que acometem o trabalhador, exigindo interpretação técnica, não se presta a embasar as decisões dessa Justiça Especializada. (...) Quanto ao termo inicial do pensionamento, deve ser considerada a data da ciência inequívoca da lesão. No caso dos autos, a alta previdenciária, ocorrida em 30/07/2020, foi posterior ao ajuizamento da presente demanda (15/06/2020). Desse modo, sob pena de, considerando reformatio in pejus que não há recurso da reclamada no aspecto, mantenho o termo inicial fixado na origem. No que tange aos demais critérios de cálculo, segundo entendimento desta Turma, o arbitramento do valor a ser pago deve observar a) o valor da última remuneração mensal, acrescido da quota mensal da gratificação natalina e da quota mensal correspondente a 1/3 de férias; b) o percentual de incapacidade laboral; c) a expectativa de sobrevida do reclamante estabelecida pelo IBGE." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nego seguimento ao recurso no item "5. Pensão Mensal Vitalícia – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 651e016). Representação processual regular (id 8890c95). Preparo satisfeito (ids 99bdbcd; 7a8efb5; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A sentença declarou a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão de formarem grupo econômico. As reclamadas não se conformam. Em síntese, negam a formação de grupo econômico. Alegam que as empresas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Embora tenha havido participação societária na fase de pré-cisão (final de 2015 até 2017), desde 2018 não há qualquer relação comercial ou de qualquer natureza entre as reclamadas. Alegam que até 2015 somente a Pirelli Pneus Ltda. operou a planta industrial de Gravataí. Ao final de 2015, houve cisão parcial parcial da Pirelli Pneus Ltda., sendo vertida parcela de seu patrimônio em favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., que operou exclusivamente a planta de Gravataí até 2017. No final daquele ano, a TP Industrial mudou sua razão social para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Foi procedida a separação definitiva das duas empresas e definida nova estrutura organizacional para cada uma. A Prometeon assumiu o "Segmento Industrial", focado na fabricação e comércio de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada, e, a Pirelli, o "Segmento Consumidor", focado em pneus para veículos leves automóveis e motocicletas. As empresas que compunham a TP Industrial até 2017 eram de nacionalidade italiana e não se confundem com as atuais reclamadas, criadas a partir da cisão. Ao exame. A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153- 40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. Trata-se de matéria de conhecimento desta Turma Julgadora, que já reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas: "O contrato social da primeira reclamada (ID. c00d0d2), PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., indica que o seu objeto social é, entre outros, a "fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras para ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite, guta-percha, plásticos e outros sintéticos, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral" Já o contrato social da segunda reclamada (ID. 42ee21f), PIRELLI PNEUS LTDA., indica o mesmo objeto social. Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Inclusive, o próprio Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da segunda reclamada (ID. ff1e5c9) indica que "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli". Ressalto que diversos documentos, como, por exemplo, a ficha de atualização da CTPS (ID. 17b5a05), possuem cabeçalho escrito "Pirelli", enquanto indicam a primeira reclamada como empregadora do reclamante. Além disso, cumpre referir que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, e não há qualquer formalização da alegada sucessão empresarial. Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Outrossim, as reclamadas não produziram prova segura para concluir que o reclamante passou a trabalhar apenas para uma das empresas depois da alegada cisão integral. Assim, mantenho a responsabilidade solidária imposta na sentença." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020978- 78.2019.5.04.0233 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. O efeito, contudo, é meramente devolutivo, na forma do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MARCELO ROBERTO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f5e0370; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9035068). Representação processual regular (id c24a2f3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: (...) Destarte, em que pese os exames de imagem juntados aos autos evidenciem que o desenvolvimento da doença ocupacional do reclamante ocorreu dentro do período de vigência das normas coletivas anteriores, o autor não tinha, durante a vigência daquelas normas, preenchido os requisitos que lhe assegurariam a garantia de emprego pretendida , qual seja, o afastamento em benefício previdenciário, o atestado do INSS de que era portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada e a necessidade de readaptação após o término do benefício.” ... “(...) Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para os trabalhos que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: ‘No que tange à estabilidade pleiteada pelo obreiro prevista em norma coletiva, dispõe a cláusula décima sétima do Acordos Coletivos juntados aos autos com período de vigência 2010/2012, 2012/2014, 2014/2015 e 2016/2018, celebrados pela ré com o sindicato da categoria profissional: ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte (grifo): a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.’ (sublinhado no orginal).” ... “(...) A sentença assim decidiu: ‘Não restando comprovado que o autor, em razão das enfermidades de natureza ocupacional, precise de atendimento médico constante, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo.’ Mantenho a sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST", "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial – decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho" "3.2.5- Plano de saúde", "3.2.5.A- Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "3.2.5.B- Dissídio jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) O laudo pericial é conclusivo ao atestar a origem ocupacional em relação ao modo como o trabalho era realizado e a doença que o acomete. Entendo, assim que o quadro clínico apresentado pelo empregado, no pertinente à patologia à nível da coluna lombossacra, originou-se durante o período contratual em função do trabalho realizado na reclamada, que apresentava riscos em potencialidade para atuarem na gênese da patologia. Ainda que o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a existência de outros elementos de prova capazes de sustentar o não acolhimento da prova técnica, o que, contudo, não é a situação dos autos. Desse modo, a reclamada não adotou medidas eficazes à eliminar os riscos do surgimento e agravamento da doença na coluna lombar do reclamante no ambiente de trabalho, não havendo como afastar a responsabilidade subjetiva da empregadora pelos danos decorrentes.” ... "Após registrar o resultado do exame físico e analisar os exames complementares, atestados médicos e realizar o estudo analítico, o perito médico assim concluiu: (...) O reclamante no decurso de suas atividades na empresa reclamada apresentou um quadro de Colunopatia Lombo-sacra de natureza laboral. O Nexo Técnico - relação entre as atividades e o quadro apresentado – restou estabelecido. Segundo a tabela referencial da SUSEP/DPVAT a graduação de perdas funcionais e laborais relacionado aos trabalhos na empresa reclamada é da ordem de 18,75%. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante, necessitando desenvolver esforços complementares, compensatórios e adaptativos. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos ao nível da Coluna Lombossacra e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos itens "3.2.2- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida, com base no art. 896, "c", da CLT." e "3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Ainda, presente o pagamento em cota única, cabível deságio de 25%, percentual observado por esta Turma Julgadora nas hipóteses, conforme expectativa de vida à data do termo inicial do pensionamento, conforme Tábua Completa de Mortalidade - IBGE (o reclamante contava com 37 anos de idade à época). Quanto à pretensão do reclamante de incidência do deságio apenas sobre as parcelas vincendas, esclareço que o percentual de redução fixado já considera essa situação, qual seja existência de parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual a apuração do valor da indenização fixada deve observar a incidência do redutor sobre o montante devido, não apenas sobre as parcelas vincendas.” Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO: 0000738-46.2016.5.23.0071; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; DEJT: 27/05/2020 - IDs. d217d34 e 9d204d1: “ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas." Admito o recurso no item "3.2.4- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROBERTO MONTEIRO

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ID: 276395821

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-06.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000102-06.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: NADJA DANUBIA DA SILVA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 0d60f07; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 47c1701). Representação processual regular (Ids 8207490 e 0a64409). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1882509: R$ 45.823,23; Custas fixadas, id 1882509: R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RO, id 287f5db: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 93fffaa; Condenação no acórdão, id 5312092 : R$ 45.823,23; Custas no acórdão, id 5312092 : R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RR, id f19de56: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 2264). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fl. 2265). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 2265). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 2265). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO INTRASSEMANAL - Recurso de ambas as partes O Juízo de origem, ao reconhecer a invalidade do banco de horas, devido à falta do instrumento dispondo sobre as suas regras de funcionamento, conforme estabelecido via negociação coletiva, condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à quadragésima quarta semanal com adicional (50%) e reflexos. Por outro lado, ao declarar a validade do acordo de compensação semanal, rejeitou o pedido de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mas compensadas dentro da semana, observado o limite de quarenta e quatro horas semanais. A parte ré alega que os requisitos exigíveis para o regime de compensação foram devidamente preenchidos, destacando que: I) acordou de antemão tanto individual (contrato de trabalho) como coletivamente (ACT) a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada; II) que o banco de horas nunca ultrapassou o período de 1 ano e; III) que foram preenchidos todos os requisitos para o banco de horas. Consubstanciada nesses argumentos, requer a validade do banco de horas, e, por consequência, que seja afastada a condenação que lhe fora imposta. Subsidiariamente, pugna que a condenação se limite ao pagamento de 50% do adicional sobre as horas compensadas. A parte autora, em seu apelo, requer a condenação da ré ao pagamento de toda0073 as horas extraordinárias compensadas irregularmente, seja pela invalidade do acordo de compensação e pela invalidade do banco de horas. Analiso. A relação jurídica posta em litígio, no que diz respeito ao pedido de horas extras, refere-se ao período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 10/12/2020 (ajuizamento de ação anterior). Por ocasião da defesa, a parte ré colacionou o contrato individual de trabalho (ID. 02677f9) com ajuste expresso quanto à possibilidade de labor em regime de compensação e/ ou prorrogação de jornada. Juntou aos autos os ACTs 2018/2019, com vigência entre 1°/10/2018 a 30/09/2019 (5b69475), 2019/2020 (ID. 778f310), com vigência entre 1º/10/2019 a 30/09/2020, 2020/2021 (ID. a94a17c), com vigência entre 1º/10/2020 a 30/09/2021, 2021/2023 (ID. 18e4dc2), com vigência de 1º/10/2021 a 30/09/2022 e 2022/2024 (ID. e7fdeb3), com vigência de 1°/10/2022 a 30/09/2023, os quais instituíram o regime de compensação de horas. As sobreditas normas coletivas estabeleceram que as regras de funcionamento do banco de horas seriam especificadas em instrumento distinto, como se vê das cláusulas trigésima sexta do ACT 2019/2020 e trigésima nona dos demais. Não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento desse requisito instituído, ao qual se obrigou pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso, portanto, manter a sentença que invalidou o regime de compensação implantado sob a modalidade banco de horas. Todavia, no que tange à consequência, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes desse regime de compensação nos exatos moldes do art. 59-B da CLT. Ou seja, apenas do adicional com relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram a jornada máxima semanal e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional. Com relação ao sistema intrassemanal, o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Nessa perspectiva, a despeito do labor nos dias de repouso remunerado, esta Turma, em caso idêntico (processo 0001211-03.2021.5.23.0121), firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais, ainda que em dias destinados à compensação, não é suficiente para a invalidação. Logo, neste particular, a sentença também não comporta reforma. Nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré. "(Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 2270). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 2270). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 2268). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 2268). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 2272). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 2268). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 2266/2267). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da ré O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40% e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes e pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que as patologias que acometem a parte autora seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho, não havendo falar-se em indenização por danos materiais ou morais Pede a aplicação da teoria subjetiva de responsabilização civil, com a exclusão de suas condenações ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Ao exame. Conforme holerites de ID. 5b47617 e cartões de ponto de ID. 2fcaf05, a autora, por todo o período imprescrito laborou no Setor de Higienização Pré-Operacional. Apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos da enfermidade narrada. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho, que o seu afastamento do trabalho pelo INSS seria pelo motivo 31 e que, ao caso, aplicar-se-ia a responsabilidade subjetiva. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Com relação à prova oral, sobre a matéria em discussão, foram ouvidas a parte autora, de cujas declarações não colho admissão ou confissão em favor da tese adversária. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, com identificação de nexo concausal para a primeira e causal para a segunda entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Com relação à cervicalgia, anotou o perito que: Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o segmento doente; e permanente, sem possibilidade de reversão a uma capacidade plena devido à natureza evolutiva da patologia. Possível tratamento conservador continuado visa apenas a estabilização do quadro sintomático e funcional. Afastamento das atividades de sobrecarga, controle do peso, exercícios específicos, medicação anti-inflamatória e fisioterapia eventuais. Com base no histórico do processo, exames de imagens e clínico, e emprego da Tabela Susep, por analogia, atribuo percentual de perda de capacidade de 10%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de exercício da função na reclamada, a responsabilidade por 40% destas, isto é, 4 %. Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo conclui que: A reclamante começou a sentir dor no punho esquerdo depois de 6 anos de labor na reclamada, exposta aos fatores de riscos. Não há evidências de outras causas ou tratamentos anteriores. Pelas razões expostas, conclui-se pela existência de nexo causal da enfermidade em relação às atividades exercidas. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o punho doente; e temporária, dependente de tratamento adequado, com bom prognóstico, que consiste em infiltração local com medicação anti-inflamatória, com custo em torno de R$ 4000,00 (quatro mil reais), entre consultas médicas, medicação e procedimento. Tempo aproximado de 12 semanas. Eventual fracasso no tratamento pode suscitar necessidade de procedimento cirúrgico, com a liberação do nervo mediano, também com bom prognóstico. Utilizando-se, por analogia, a Tabela SUSEP: - "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, ou dedo polegar = 25%", avalio a punhos incapacidade em 10%. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou que, conforme exame físico realizado, não teriam sido verificadas alterações que indicassem incapacidade. Asseverou que a autora sofre de discopatia degenerativa e síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo, o que não incapacitaria a obreira para o desenvolvimento das atividades laborais, já que sua função não contemplaria atividades que exigissem carregamento de peso. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, não merece reforma o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. (...) DANO MATERIAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades diagnosticadas, com o diagnóstico de nexo causal e concausal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Quanto ao pensionamento, o Juízo determinou a inclusão na base de cálculo as "apenas a gratificação natalina, que deverá ser adimplida até o dia 20 de dezembro de cada ano e o 1/3 de férias, porquanto a base de cálculo do pensionamento deve ser pela remuneração que a vítima deixa de perceber caso estivesse em atividade." Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração, fundamentou que a parte autora não apresentou qualquer documentação do INSS que pudesse comprovar o motivo do afastamento previdenciário, a permitir estabelecer relação com as enfermidades diagnosticadas na perícia médica. No mais, o Juízo entendeu que a pensão é devida a partir da data da perícia, em 17/07/2024, além de aplicar redutor para o pagamento à vista pela ré no importe de 30%. A parte reclamante recorre, pedindo, inicialmente, que seja determinado que, a base de cálculo para a pensão vitalícia seja apurada com base no salário de contribuição ao INSS, levando em consideração o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e Horas Extras - inclusive das pausas térmicas e do pedido de banco de horas - e FGTS). Requer que, durante o período do seu afastamento previdenciário, a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração. Pede que seja reformada a sentença no tocante ao marco inicial para pagamento do pensionamento, para que seja considerada a data de 21/07/2020, quando realizou os exames cujos laudos foram juntados aos autos. Pugna para que não seja aplicado redutor para o pagamento do pensionamento à vista, ou que, subsidiariamente, seja adotado o percentual de 20%. Decido. Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração por ocasião do seu afastamento previdenciário, constato que a autora colacionou aos autos atestado médico datado de 15/02/2022 (ID. c13924e), o qual prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais, além de laudo médico produzido na mesma data (ID. 7626b04) que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que, o seu afastamento, que, conforme alegado pela ré em contestação, perdurou entre 28/02/2022 e 24/04/2023, se deu pelas enfermidades detectadas na perícia, as quais tem nexo causal e concausa com o trabalho desempenhado pelo autor. Nesse caso, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida, porquanto o empregado estaria impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indenização a título de lucros cessantes devida no período de gozo do auxílio-doença deve corresponder ao mesmo percentual devido no período posterior . 2. Todavia, em casos análogos ao dos autos , em que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque , nesses períodos , fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. 3. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. 4. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Assim, no aspecto, a sentença merece reforma para que no período entre 28/02/2022 e 24/04/2023 a indenização seja paga no importe de 100% da remuneração percebida pelo autor no mês anterior ao seu afastamento. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." Registro, por relevante, que, à luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado em observância à aplicação da fórmula do valor presente, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Com relação ao marco inicial do pagamento da pensão, a orientação do c. TST é no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral. Considerando que o contrato de trabalho está vigente e que a ciência inequívoca da extensão/consolidação da lesão pela autora se deu somente por ocasião da perícia médica, o marco inicial do pensionamento deve ser a data de 17/07/2024 (data da realização da perícia médica), de modo que a sentença, neste item, também não merece reparo. No tocante à base de cálculo do pensionamento, o Juízo de origem determinou em sentença a integração do salário-base, além da gratificação natalina e terço constitucional de férias. A esse respeito, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, além das parcelas deferidas em sentença, o adicional de insalubridade em grau médio e a média dos valores pagos a título de horas extras, conforme os últimos 12 holerites juntados pela ré ao ID. 5b47617. Registro o valor correspondente às férias já inclui o valor do salário-base, e que o FGTS não se enquadra no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, conforme decidiu o e. TRT da 23ª Região: "DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O 13º salário, por se tratar de parcela auferida pelo empregado como corolário de sua prestação laboral deve ser incluída na base de cálculo do pensionamento. Já as férias não representam um aumento da renda anual do trabalhador e o FGTS não se enquadrar no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, portanto não podem ser consideradas para a formação da base de cálculo de tal modalidade de reparação. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento, no particular." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000336-12.2017.5.23.0141; Data de assinatura: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Assim, a sentença deverá ser reformada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio e a média das horas extras pagas à autora à base de cálculo do pensionamento, conforme últimos 12 holerites juntados aos autos. Dou provimento parcial. DANO MORAL - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/ síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40%, e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 14% da capacidade laborativa. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes, pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. As partes recorrem. A parte ré apela requerendo a redução do valor arbitrado, e a parte autora a majoração para R$ 50.000,00. Decido A autora foi contratada quando tinha 27 anos de idade (ID. 27d9780). Narrou que seis anos após, passou a sentir dores. A síndrome do túnel do carpo enseja incapacidade temporária, recuperável com tratamento em um período de 12 semanas, enquanto que a cervicalgia caracteriza incapacidade permanente, conforme laudo pericial. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo merecer majoração o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000297-96.2023.5.23.0046, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 16-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, e dou provimento em parte ao apelo da parte autora para majorar o valor da compensação por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 2269 e 2271 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 2269 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fl. 2269), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NADJA DANUBIA DA SILVA

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ID: 276396200

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-06.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000102-06.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: NADJA DANUBIA DA SILVA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 0d60f07; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 47c1701). Representação processual regular (Ids 8207490 e 0a64409). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1882509: R$ 45.823,23; Custas fixadas, id 1882509: R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RO, id 287f5db: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 93fffaa; Condenação no acórdão, id 5312092 : R$ 45.823,23; Custas no acórdão, id 5312092 : R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RR, id f19de56: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 2264). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fl. 2265). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 2265). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 2265). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO INTRASSEMANAL - Recurso de ambas as partes O Juízo de origem, ao reconhecer a invalidade do banco de horas, devido à falta do instrumento dispondo sobre as suas regras de funcionamento, conforme estabelecido via negociação coletiva, condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à quadragésima quarta semanal com adicional (50%) e reflexos. Por outro lado, ao declarar a validade do acordo de compensação semanal, rejeitou o pedido de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mas compensadas dentro da semana, observado o limite de quarenta e quatro horas semanais. A parte ré alega que os requisitos exigíveis para o regime de compensação foram devidamente preenchidos, destacando que: I) acordou de antemão tanto individual (contrato de trabalho) como coletivamente (ACT) a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada; II) que o banco de horas nunca ultrapassou o período de 1 ano e; III) que foram preenchidos todos os requisitos para o banco de horas. Consubstanciada nesses argumentos, requer a validade do banco de horas, e, por consequência, que seja afastada a condenação que lhe fora imposta. Subsidiariamente, pugna que a condenação se limite ao pagamento de 50% do adicional sobre as horas compensadas. A parte autora, em seu apelo, requer a condenação da ré ao pagamento de toda0073 as horas extraordinárias compensadas irregularmente, seja pela invalidade do acordo de compensação e pela invalidade do banco de horas. Analiso. A relação jurídica posta em litígio, no que diz respeito ao pedido de horas extras, refere-se ao período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 10/12/2020 (ajuizamento de ação anterior). Por ocasião da defesa, a parte ré colacionou o contrato individual de trabalho (ID. 02677f9) com ajuste expresso quanto à possibilidade de labor em regime de compensação e/ ou prorrogação de jornada. Juntou aos autos os ACTs 2018/2019, com vigência entre 1°/10/2018 a 30/09/2019 (5b69475), 2019/2020 (ID. 778f310), com vigência entre 1º/10/2019 a 30/09/2020, 2020/2021 (ID. a94a17c), com vigência entre 1º/10/2020 a 30/09/2021, 2021/2023 (ID. 18e4dc2), com vigência de 1º/10/2021 a 30/09/2022 e 2022/2024 (ID. e7fdeb3), com vigência de 1°/10/2022 a 30/09/2023, os quais instituíram o regime de compensação de horas. As sobreditas normas coletivas estabeleceram que as regras de funcionamento do banco de horas seriam especificadas em instrumento distinto, como se vê das cláusulas trigésima sexta do ACT 2019/2020 e trigésima nona dos demais. Não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento desse requisito instituído, ao qual se obrigou pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso, portanto, manter a sentença que invalidou o regime de compensação implantado sob a modalidade banco de horas. Todavia, no que tange à consequência, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes desse regime de compensação nos exatos moldes do art. 59-B da CLT. Ou seja, apenas do adicional com relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram a jornada máxima semanal e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional. Com relação ao sistema intrassemanal, o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Nessa perspectiva, a despeito do labor nos dias de repouso remunerado, esta Turma, em caso idêntico (processo 0001211-03.2021.5.23.0121), firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais, ainda que em dias destinados à compensação, não é suficiente para a invalidação. Logo, neste particular, a sentença também não comporta reforma. Nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré. "(Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 2270). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 2270). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 2268). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 2268). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 2272). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 2268). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 2266/2267). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da ré O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40% e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes e pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que as patologias que acometem a parte autora seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho, não havendo falar-se em indenização por danos materiais ou morais Pede a aplicação da teoria subjetiva de responsabilização civil, com a exclusão de suas condenações ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Ao exame. Conforme holerites de ID. 5b47617 e cartões de ponto de ID. 2fcaf05, a autora, por todo o período imprescrito laborou no Setor de Higienização Pré-Operacional. Apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos da enfermidade narrada. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho, que o seu afastamento do trabalho pelo INSS seria pelo motivo 31 e que, ao caso, aplicar-se-ia a responsabilidade subjetiva. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Com relação à prova oral, sobre a matéria em discussão, foram ouvidas a parte autora, de cujas declarações não colho admissão ou confissão em favor da tese adversária. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, com identificação de nexo concausal para a primeira e causal para a segunda entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Com relação à cervicalgia, anotou o perito que: Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o segmento doente; e permanente, sem possibilidade de reversão a uma capacidade plena devido à natureza evolutiva da patologia. Possível tratamento conservador continuado visa apenas a estabilização do quadro sintomático e funcional. Afastamento das atividades de sobrecarga, controle do peso, exercícios específicos, medicação anti-inflamatória e fisioterapia eventuais. Com base no histórico do processo, exames de imagens e clínico, e emprego da Tabela Susep, por analogia, atribuo percentual de perda de capacidade de 10%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de exercício da função na reclamada, a responsabilidade por 40% destas, isto é, 4 %. Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo conclui que: A reclamante começou a sentir dor no punho esquerdo depois de 6 anos de labor na reclamada, exposta aos fatores de riscos. Não há evidências de outras causas ou tratamentos anteriores. Pelas razões expostas, conclui-se pela existência de nexo causal da enfermidade em relação às atividades exercidas. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o punho doente; e temporária, dependente de tratamento adequado, com bom prognóstico, que consiste em infiltração local com medicação anti-inflamatória, com custo em torno de R$ 4000,00 (quatro mil reais), entre consultas médicas, medicação e procedimento. Tempo aproximado de 12 semanas. Eventual fracasso no tratamento pode suscitar necessidade de procedimento cirúrgico, com a liberação do nervo mediano, também com bom prognóstico. Utilizando-se, por analogia, a Tabela SUSEP: - "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, ou dedo polegar = 25%", avalio a punhos incapacidade em 10%. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou que, conforme exame físico realizado, não teriam sido verificadas alterações que indicassem incapacidade. Asseverou que a autora sofre de discopatia degenerativa e síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo, o que não incapacitaria a obreira para o desenvolvimento das atividades laborais, já que sua função não contemplaria atividades que exigissem carregamento de peso. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, não merece reforma o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. (...) DANO MATERIAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades diagnosticadas, com o diagnóstico de nexo causal e concausal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Quanto ao pensionamento, o Juízo determinou a inclusão na base de cálculo as "apenas a gratificação natalina, que deverá ser adimplida até o dia 20 de dezembro de cada ano e o 1/3 de férias, porquanto a base de cálculo do pensionamento deve ser pela remuneração que a vítima deixa de perceber caso estivesse em atividade." Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração, fundamentou que a parte autora não apresentou qualquer documentação do INSS que pudesse comprovar o motivo do afastamento previdenciário, a permitir estabelecer relação com as enfermidades diagnosticadas na perícia médica. No mais, o Juízo entendeu que a pensão é devida a partir da data da perícia, em 17/07/2024, além de aplicar redutor para o pagamento à vista pela ré no importe de 30%. A parte reclamante recorre, pedindo, inicialmente, que seja determinado que, a base de cálculo para a pensão vitalícia seja apurada com base no salário de contribuição ao INSS, levando em consideração o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e Horas Extras - inclusive das pausas térmicas e do pedido de banco de horas - e FGTS). Requer que, durante o período do seu afastamento previdenciário, a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração. Pede que seja reformada a sentença no tocante ao marco inicial para pagamento do pensionamento, para que seja considerada a data de 21/07/2020, quando realizou os exames cujos laudos foram juntados aos autos. Pugna para que não seja aplicado redutor para o pagamento do pensionamento à vista, ou que, subsidiariamente, seja adotado o percentual de 20%. Decido. Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração por ocasião do seu afastamento previdenciário, constato que a autora colacionou aos autos atestado médico datado de 15/02/2022 (ID. c13924e), o qual prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais, além de laudo médico produzido na mesma data (ID. 7626b04) que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que, o seu afastamento, que, conforme alegado pela ré em contestação, perdurou entre 28/02/2022 e 24/04/2023, se deu pelas enfermidades detectadas na perícia, as quais tem nexo causal e concausa com o trabalho desempenhado pelo autor. Nesse caso, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida, porquanto o empregado estaria impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indenização a título de lucros cessantes devida no período de gozo do auxílio-doença deve corresponder ao mesmo percentual devido no período posterior . 2. Todavia, em casos análogos ao dos autos , em que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque , nesses períodos , fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. 3. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. 4. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Assim, no aspecto, a sentença merece reforma para que no período entre 28/02/2022 e 24/04/2023 a indenização seja paga no importe de 100% da remuneração percebida pelo autor no mês anterior ao seu afastamento. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." Registro, por relevante, que, à luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado em observância à aplicação da fórmula do valor presente, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Com relação ao marco inicial do pagamento da pensão, a orientação do c. TST é no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral. Considerando que o contrato de trabalho está vigente e que a ciência inequívoca da extensão/consolidação da lesão pela autora se deu somente por ocasião da perícia médica, o marco inicial do pensionamento deve ser a data de 17/07/2024 (data da realização da perícia médica), de modo que a sentença, neste item, também não merece reparo. No tocante à base de cálculo do pensionamento, o Juízo de origem determinou em sentença a integração do salário-base, além da gratificação natalina e terço constitucional de férias. A esse respeito, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, além das parcelas deferidas em sentença, o adicional de insalubridade em grau médio e a média dos valores pagos a título de horas extras, conforme os últimos 12 holerites juntados pela ré ao ID. 5b47617. Registro o valor correspondente às férias já inclui o valor do salário-base, e que o FGTS não se enquadra no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, conforme decidiu o e. TRT da 23ª Região: "DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O 13º salário, por se tratar de parcela auferida pelo empregado como corolário de sua prestação laboral deve ser incluída na base de cálculo do pensionamento. Já as férias não representam um aumento da renda anual do trabalhador e o FGTS não se enquadrar no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, portanto não podem ser consideradas para a formação da base de cálculo de tal modalidade de reparação. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento, no particular." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000336-12.2017.5.23.0141; Data de assinatura: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Assim, a sentença deverá ser reformada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio e a média das horas extras pagas à autora à base de cálculo do pensionamento, conforme últimos 12 holerites juntados aos autos. Dou provimento parcial. DANO MORAL - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/ síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40%, e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 14% da capacidade laborativa. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes, pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. As partes recorrem. A parte ré apela requerendo a redução do valor arbitrado, e a parte autora a majoração para R$ 50.000,00. Decido A autora foi contratada quando tinha 27 anos de idade (ID. 27d9780). Narrou que seis anos após, passou a sentir dores. A síndrome do túnel do carpo enseja incapacidade temporária, recuperável com tratamento em um período de 12 semanas, enquanto que a cervicalgia caracteriza incapacidade permanente, conforme laudo pericial. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo merecer majoração o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000297-96.2023.5.23.0046, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 16-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, e dou provimento em parte ao apelo da parte autora para majorar o valor da compensação por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 2269 e 2271 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 2269 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fl. 2269), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Maria Helena Diogenes Costa x Nufarm Industria Quimica E Farmaceutica S.A.

ID: 326316167

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-63.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DIOGENES COSTA

Polo Passivo:

NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

WOLNEI TADEU FERREIRA

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SIMONE MARIA DOS SANTOS

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GILBERTO DIAS TEIXEIRA

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HENRIQUE ANDRADE GIRÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000738-63.2023.5.07.0033 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000738-63.2023.5.07.0033 RECORRENTE: MARIA HELENA DIOGENES COSTA RECORRIDO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2748a6e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000738-63.2023.5.07.0033 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA HELENA DIOGENES COSTA HENRIQUE ANDRADE GIRÃO (CE24625) Recorrido: Advogado(s): NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. GILBERTO DIAS TEIXEIRA (SP118585) SIMONE MARIA DOS SANTOS (SP296948) WOLNEI TADEU FERREIRA (SP115170) RECURSO DE: MARIA HELENA DIOGENES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a755f44 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7acaf6d ). Regular a representação processual (Id b94db38). Preparo dispensado (Id 553bd50 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Constitucional: Artigo 7º da Constituição Federal. Infraconstitucional: Artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Divergência jurisprudencial: Dissenso jurisdicional entre o acórdão e o TRT da 11ª Região; TRT da 18ª Região; TRT da 1ª Região; TRT da 4ª Região; TRT da 10ª Região e julgados do TST (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª,7ª,8ª Turma). A parte recorrente, em síntese: [...] Alega que, apesar de o acórdão regional ter reconhecido o acúmulo de função e deferido um plus salarial, houve contradição ao afastar o reconhecimento da rescisão indireta. Sustenta que o exercício de atividades cumulativas desde 2015, sem contraprestação adequada, violou o contrato de trabalho, tornando insustentável o vínculo empregatício. Também, relata episódios de perseguição, humilhações e represálias promovidas por superior hierárquico, o que acarretou transtornos psicológicos, como ansiedade e depressão. Alega que a conduta patronal caracteriza assédio moral grave, apto a justificar a rescisão indireta nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, sendo inadequado o fundamento da ausência de imediatidade. [...] A parte recorrente requer: [...] Ex positis, face a violação ao dispositivo de lei federal (Art. 483, d, da CLT), bem como da divergência jurisprudencial demonstrada e posto que o R. Acórdão contraria as Normas Legais elencadas (cumprimento dos requisitos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT), o reclamante/recorrente espera que esta Augusta Corte conheça e conceda TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. N. Termos, P. Deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 536, para reclamada; fl. 67, para reclamante), e preparo (fls. 1220/1223), sendo a reclamante dele dispensado, porque beneficiária da justiça gratuita). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. RECURSO DA RECLAMADA. Pugna, a reclamada, pelo reconhecimento da prescrição total, alusiva ao pleito de acúmulo de função, com fulcro na súmula 294 do TST, argumentando que "se uma verba não possui preceito legal - como é o caso específico do acúmulo de função - o insurgimento deve ser feito dois anos após a alteração." Sem razão. É entendimento do TST que "o não pagamento pela função acumulada configura lesão que se renova mês a mês, atraindo a aplicação da prescrição parcial, na medida em que se trata de prestações de trato sucessivo, asseguradas por preceito de lei (salário)." Veja-se jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que o não pagamento pela função acumulada configura lesão que se renova mês a mês, atraindo a aplicação da prescrição parcial, na medida em que se trata de prestações de trato sucessivo, asseguradas por preceito de lei (salário). Agravo desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No que refere às diferenças salariais por acúmulo de funções, extrai-se do acórdão regional que o reclamante, no exercício de suas atividades, desempenhou funções dissociadas daquelas para as quais foi contratado, razão pela qual tem direito ao acréscimo salarial pretendido, com vistas a preservar a natureza comutativa do contrato de trabalho. Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, à luz do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0020404-03.2019.5.04.0121, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. O juízo de origem reconheceu o acúmulo de funções pretendido, sob os seguintes argumentos: "(...) No caso dos autos, não há controvérsia de que a reclamante era a gerente regional de vendas; não há controvérsia de que a formação acadêmica da reclamante é em engenharia agrônoma. Tampouco há controvérsia quanto ao fato de que, ao longo do período não prescrito do contrato de emprego, a reclamante passou a se apresentar formalmente como a responsável técnica da empresa junto ao CREA, SEMACE, ADAGRI, tanto na unidade fabril de Maracanaú, quando ao Centro de Distribuição de São Paulo. Os documentos de folhas 227/456 dos autos em PDF comprovam que ao longo dos anos a reclamante se apresentou como representante técnica da empresa reclamada junto aos órgãos de controle técnico já mencionados na inicial, como SEMACE, CREA e etc. Para tanto, tinha sua assinatura solicitada em tais documentos, bem como era necessário regularizar os formulários de inscrição e apresentar declarações e documentos pessoais. A defesa, por sua vez, apresenta às folhas 946/947 a descrição das atividades esperadas para o desempenho do cargo de gerente comercial regional, verbis: 1. Planejar e implementar ações de vendas junto à equipe e demais departamentos envolvidos; 2. Garantir os resultados de vendas de sua regional assegurando atingimento de e metas e KPI's; Liderar a atuação dos RTV's a fim de garantir o atingimento das metas propostas; Promover o bom relacionamento Empresa com os clientes mantendo uma presença constante junto aos principais clientes; 5. Propor ações de melhorias que busquem inovação e a excelência operacional da mpresa; 6. Acompanhar a equipe de RTV's nos procedimentos e suporte ao crédito e cobrança de sua carteira de clientes, quando necessário; 7. Atuar em conjunto com a Gerência executiva na definição de estratégias para viabilizar e/ou fortalecer o acesso ao mercado (distribuidores, cooperativas, venda direta, etc.), buscando o aumento das vendas e a satisfação do cliente; 8. Antecipar-se e manter-se permanentemente atualizado quanto às condições gerais do mercado: atuação da concorrência, surgimento de clientes potenciais etc.; 9. Prover mensalmente para a Diretoria forecast de vendas dos próximos 24 meses e o monitoramento do estoque dos canais; 10. Apresentar anualmente um Plano de Negócios para sua regional que suporte o budget de vendas da companhia; 11. Administrar suas despesas de acordo com o budget de despesas aprovado para sua área de atuação; 12. Fazer monitoramento das despesas dos RTV's, garantindo que as premissas do budget sejam cumpridas; 13. Garantir o cumprimento dos procedimentos contidos no Manual da Qualidade, assim como os relacionados à política de Saúde, Segurança e Meio Ambiente; 14. Garantir o cumprimento dos demais procedimentos internos da empresa, incluindo o Código de Ética; 15. Trabalhar em conjunto com Departamento de Desenvolvimento Humano buscando definir estratégias para o desenvolvimento de sua equipe; 16. Promover avaliações contínuas de seus funcionários quanto às competências técnicas e comportamentais, orientando-os e estimulando-os ao desenvolvimento através dos processos de Feedback. 17. Acompanhar negociações em clientes estratégicos, de acordo com as políticas comerciais previamente aprovadas. 18. Interagir com os setores de marketing, DH, Financeiro e crédito (aprovação de limites de crédito), logística (alocação de pedidos, faturamento, entrega), e qualidade (top quesh - melhoria contínua, registro de não conformidades). 19. Responsável técnico pela Empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, responsável pelas atividades relacionadas ao agronegócio na Empresa;" A despeito da habilidosa construção defensiva, salta aos olhos que o item 19, destacado pelo Juízo, não tem qualquer relação com as outras 18 competências e atividades anteriormente listadas e atribuídas ao gerente regional de vendas. Todas, aliás, ligadas ao desenvolvimento do aspecto comercial da atividade. Dessa forma, o princípio da primazia da realidade permite concluir que referida tarefa se apresenta como atividade extravagante à rotina de gerente imposta ao longo do contrato da reclamante e sem a devida compensação. Conquanto esteja regularmente inserida nas exigências dos futuros gerentes regionais de vendas, cujo salário compete à reclamada definir, no caso da reclamante, o acréscimo resultou em alteração contratual extravagante. Reconhecido o fato, há dois fundamentos jurídicos distintos que autorizam a condenação da parte reclamada. O primeiro, de natureza indenizatória (danos materiais pela perda salarial ou até imateriais, ante a violação de direitos subjetivos pelo exercício de atividades incompatíveis com a dignidade do empregado). O segundo fundamento, do qual lançou mão a reclamante, tem como base a violação da previsão contratual segundo a qual as partes se comprometem com o pagamento de valor determinado para o exercício de um feixe de atividades relacionadas ao cargo ocupado. Sob esta óptica, o descumprimento do valor pactuado ou da gama de atividades atribuídas é violação do contrato e encontra estofo legal para a reparação judicial. O acúmulo de função diversa daquela contratada impõe o pagamento de remuneração equivalente ao trabalho acumulado, sob os auspícios dos artigos 444 da CLT, 468 da CLT e 461 da CLT. Com efeito, a pretensão que visa averiguar o desvio de função é aquela na qual a parte afirma que desenvolve determinadas atividades dentro da empresa, apesar de ter sido contratada para exercer funções diversas. Restou comprovado nos autos que a reclamante exerceu atividades distintas daquelas para as quais fora contratada, em alteração contratual lesiva do pactuado, violando o artigo 468 da CLT. Observo ainda que a reclamante efetivamente não desempenhava todo o plexo de atividades e atribuições típicas de uma engenheira, mas apenas parte delas, ligadas à responsabilidade técnica e apresentação de documentos para formalizar essa responsabilidade. Dessa forma, não faz jus ao pagamento integral do salário de engenheira, mas apenas parte dele, proporcional ao feixe de atividades desempenhadas, razão pela qual CONDENO A PARTE RECLAMADA NO PAGAMENTO DO do cargo de engenheira EQUIVALENTE A 20% SOBRE O PISO LEGAL agrônoma em favor da reclamante, durante o período não prescrito do contrato de emprego, observado que o piso da categoria é fixado em salário mínimo. O valor deverá observar a evolução do salário mínimo ao longo do período não prescrito do salário, o que não se confunde com gatilho salarial, mas com arbitramento judicial para a condenação de acréscimo salarial por acúmulo de função, com adoção de critério legal para a observância do valor e sua evolução. Tratando-se de verba de natureza salarial, referida parcela deve repercutir sobre as férias, 13º salários e FGTS do período trabalhado. DEFIRO o reflexo da parcela sobre o denominado bônus de permanência/retenção. Referida parcela, como indicada na inicial, tem como propósito a retenção de talentos mediante pagamento de estímulo financeiro e é fixada com base na remuneração da reclamante. O documento de folha 208/209 dos autos em PDF estabeleceu, em dezembro de 2021, que a reclamante receberia o equivalente a 4 vezes seu salário base no momento da assinatura do bônus. O salário base da reclamante, nos termos como pactuados, deixou de considerar o impositivo pagamento pela responsabilidade técnica da empresa. Desta forma, devido o percentual de 20% sobre o piso da categoria de engenheira agrônoma, a ser calculada, na forma do acordo de bônus de permanência, a cada período de 18 meses, durante o período não prescrito do contrato. Assim, no período assinalado pelo contrato, que fixou a bonificação em 4 salários base da reclamante, serão devidos 4 vezes o acréscimo de 20% sobre o piso de engenheira. DEFIRO a condenação da reclamada no pagamento da cota de patrocínio da previdência privada da reclamante, ante a natureza salarial da parcela, nos termos do regulamento próprio. O PLR, por sua vez, pode ser considerado verba salarial, apesar de usualmente não o ser. A lei autoriza a definição da natureza jurídica da parcela mediante acordo ou convenção coletiva. Esse ajuste não foi expresso na ACT juntada aos autos. Dessa forma deve prevalecer a previsão geral do artigo 3º lei, na qual o PLR não tem natureza salarial: "Art. 3 A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." INDEFIRO a incidência do acréscimo salarial sobre o PLR devido ao longo do período não prescrito." A reclamada, em seu apelo, sustenta que "nada há de ilegal em se determinar uma ou outra função a mais para um determinado empregado, já que, sem dúvida, a Autora, que não pode ser considerada leiga, acatou o pedido de seu Diretor à época, não havendo nenhuma prova de que se recusasse a tal seria de alguma forma prejudicada, aliás, a Autora laborou para a Reclamada após este evento, por mais de 8 anos. No entanto, NÃO HÁ PROVA ALGUMA NO PROCESSO DE QUE ESTA NOVA ATRIBUIÇÃO, TENHA DE ALGUMA FORMA TRAZIDO ACÚMULO DE TRABALHO. Sequer se vislumbra do depoimento da Autora, quais foram as funções ou novas atividades que este fato trouxe para a sua rotina." Tece outras considerações, pugnando pelo não reconhecimento do acúmulo de função. À análise. Acerca da tese de acúmulo de funções, é preciso destacar que, segundo se compreende, o ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT): "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Esse somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo. No presente caso, e como bem exposto em sentença, tem-se que, além de todas as funções alusivas ao gerenciamento de vendas, a autora, engenheira agrônoma, era responsável técnica pela empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, analisando e assinando relatórios, atuando, desta forma, junto a vários órgãos públicos, o que implica, sem dúvidas, no mínimo, em um maior desgaste psicológico, já que poderia se responsabilizar civil e criminalmente no que concerne aos documentos e relatórios que assinava. Ademais, e como bem exposto no julgado, "A despeito da habilidosa construção defensiva, salta aos olhos que o item 19, destacado pelo Juízo, não tem qualquer relação com as outras 18 competências e atividades anteriormente listadas e atribuídas ao gerente regional de vendas. Todas, aliás, ligadas ao desenvolvimento do aspecto comercial da atividade." De ser mantido, assim, o reconhecimento do acúmulo de função, com fulcro nos artigos 444 da CLT, 468 da CLT e 461 da CLT. Quanto ao percentual e base de cálculo do acúmulo (20% sobre o piso legal do cargo de engenheira agrônoma), definidos em sentença, pugna, a reclamada, seja, o "plus" salarial, calculado com fulcro na Lei 4950-A/66, pleiteando, ainda, a redução do percentual para 10%, fundamentando que "a Autora não tinha todas as atribuições de Engenheira Agrônoma, mas uma parte delas (que a sentença define apenas como assinatura, pela Autora, como Responsável Técnica, então apenas UMA ATIVIDADE ISOLADA), nada se justifica o percentual de 20% fixado." A reclamante, por sua vez, pugna seja observado o percentual de 30% sobre seu histórico salarial, ou caso assim não entenda, "seja considerado o valor apontado pela pessoa do RH na instrução como recebido por um Engenheiro Agrônomo na empresa que seria responsável pelas atribuições acumuladas pela reclamante/recorrente, qual seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), incidindo então o percentual de 30% para o pagamento de plus salarial sobre referida quantia. Por fim, caso mantenha-se o entendimento de incidência do juízo de piso, para que considere o percentual sobre o piso legal de um Engenheiro Agrônomo: c): que seja majorado o percentual de 20% (vinte por cento) deferido para 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da do engenheiro agrônomo, sendo este, um patamar adequado e justo para compensar os anos de atividade e riscos atribuídos à reclamante." Pois bem. De início, tem-se que a decisão de primeiro grau, ao definir o "plus" salarial como sendo 20% sobre o piso legal do cargo de engenheira agrônoma da autora, se referiu, por óbvio, ao piso previsto na Lei n° 4.950/66, que prevê, em seu artigo 5°, o piso vinculado ao salário mínimo: "Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º." Não obstante o entendimento pessoal deste Relator, de que, ao estipular o salário profissional dos engenheiros/arquitetos, em múltiplos do salário mínimo, a Lei nº 4.950/66 não foi recepcionada pelo art. 7º, IV, da CF/88, em face da eficácia irradiante dos motivos determinantes que fundamentaram a decisão do Excelso STF, na ADPF 151, o próprio STF, em decisões posteriores, e a iterativa e atual jurisprudência do C. TST firmaram-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que, por isso, não há contrariedade ao artigo 7º, IV, da CF/88, nem afronta à Súmula Vinculante nº 04, do STF. No entender mais recente desses Tribunais Superiores, a lei teria apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais, em múltiplos do salário mínimo, sem prever um reajuste automático, o que seria possível. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento de que o piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, porquanto estabelecido piso salarial em múltiplos do salário-mínimo no momento da contratação, é vedada a vinculação dos reajustes salariais futuros aos do salário-mínimo legal, vide aresto abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SDI-2 DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a aplicação do piso salarial estabelecido na Lei 4.950/66, mesmo que fixado em múltiplos de salário-mínimo, sendo vedada apenas indexação para efeito de futuros aumentos, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido."( Ag-AIRR-856-93.2019.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Assim, uma vez vedados os reajustes da categoria da autora com base na Lei 4950/66, tem-se não ser possível estipular a base de cálculo do "plus" salarial deferido em função de tal dispositivo legal. Pelo exposto, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 13º, III, lei 6615/78 ("Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: (...) III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.), dá-se parcial provimento ao apelo das partes, no ponto, para definir o cálculo do "plus" salarial no percentual de 10% do salário base percebido pela autora durante o período não prescrito, objeto da condenação. Registre-se, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base nas tarefas descritas pela autora, ensejadoras do "plus", ser tal percentual o mais compatível com o presente caso. No que tange aos reflexos deferidos com base no "plus" salarial, sustenta a reclamada não ser possível a condenação dos mesmos sobre o "bônus de permanência", uma vez que tal parcela não tem natureza salarial. Fundamenta que "a decisão apenas atrela a integração pelo fato de que a base do pagamento seria sobre salários pagos à Autora, porém, esta situação, de per si, ou seja, isoladamente, não configura pagamento de salário, mas sim, O ESTABELECIMENTO DE UM PARÂMETRO CLARO DE PAGAMENTO, CONSTANTE, REPITA-SE, DE REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA, DA QUAL A AUTORA AQUIESCEU E CONCORDOU COM A SUA NATUREZA DE BONIFICAÇÃO." Em seguida, também impugna os reflexos sobre a contribuição da empresa para a Previdência Privada, sustentando que tal parcela não possui origem em qualquer lei, não podendo ser integrada a qualquer outra verba determinada em sentença. Por outro lado, a reclamante pugna pela condenação dos reflexos sobre o PLR (PPR) percebido, fundamentando que "o entendimento jurisprudencial do TST vem se firmando no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados." Acrescenta que "esse ajuste, conforme o próprio juízo aduz, não foi expresso na ACT juntada aos autos. Assim, diferentemente do considerado pelo juízo, a natureza jurídica da PLR nesses casos deve ser considerada como de natureza salarial, posto que o pagamento de participação nos resultados sem amparo em negociação coletiva atrai a natureza salarial, porquanto verba paga pelo trabalho prestado, conforme art. 457 da CLT." Vejamos. De início, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico alusivo à prescrição, tem-se que não subsistem os argumentos alusivos à prescrição total dos reflexos postulados. No mais, de serem mantidos os reflexos do "plus" salarial sobre o "bônus de retenção", uma vez que, conforme cláusula 2.1 do contrato celebrado entre as partes (fl. 208), tal parcela foi calculada com base em "04 (quatro) salários-base mensais vigentes na data da assinatura do presente ACORDO", qual seja, na data de 14/12/2021, encontrando-se inserido, portanto, no período não prescrito. Ademais, incidindo, a contribuição da empresa para a previdência privada, sobre o salário da autora, por óbvio devem também ser mantidos os reflexos sobre a mesma. Por fim, quanto ao pleito de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR (Programa de Participação nos Resultados), formulado no apelo da autora, verifica-se que, da simples análise da documentação acostada pela reclamante, tal verba era calculada com base em metas individuais dos empregados, bem como em seus salários nominais. A título de exemplo, no item "7.1 Cálculo da remuneração variável" (fl. 219), da ACT de 2022, consta que "A fórmula abaixo é aplicada para calcular o valor bruto da remuneração variável de cada funcionário: resultado da avaliação de metas x múltiplo correspondente ao cargo x salário nominal de março". Reforça, ainda, o item 7.2 que "Para base de cálculo do pagamento da PPR será considerado o salário nominal vigente no mês de março/2023." Soma-se a isso o documento de fl. 221, alusivo ao PPR do ano fiscal 2020, no qual se anuncia que "o atingimento financeiro da empresa somado ao alcance dos seus objetivos individuais resultou no valor de remuneração variável abaixo, de acordo com nossa Política de PPR (...)." O mesmo teor se encontra no documento de fl. 222, alusivo ao PPR do ano fiscal 2021. A análise da prova documental, por si só, revela, assim, que o PPR não era calculado sobre os lucros e resultados da empresa, exclusivamente, tal como dispõe a Lei 10.101/00, mas levando em consideração o atingimento de metas estabelecidas aos empregados, o que configura o caráter contraprestativo da parcela. Em assim sendo, resta desvirtuada a natureza jurídica da rubrica, de onde se extrai que a reclamada atuava, em afronta à legislação, no sentido de conceder comissões transvestidas de participação nos resultados, e uma vez não atendidos os critérios legais, não há como enquadrá-la no disposto na alínea XI, do art. 7º, da CF, impondo-se o reconhecimento de sua natureza salarial. No mesmo sentido, o seguinte julgado oriundo do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ATRELADO A DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Constatada possível violação do art. 3º , caput , da Lei 10.101/2000, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ATRELADO A DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 3º , caput , da Lei 10.101/2000, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ATRELADO A DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. 1. O Tribunal Regional registrou que a participação nos resultados da empresa encontra previsão em normas coletivas pactuadas anualmente. Dentre os critérios estabelecidos, condicionou-se o pagamento da parcela à apuração de meta ou resultado líquido da empresa determinada previamente para o respectivo ano de referência, assim como se atrelava a "critérios de avaliação de desempenho individual". 2. Com efeito, o pagamento da PLR não estava vinculado exclusivamente aos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, conforme prevê a Lei 10.101/2000, uma vez registrado que os valores pagos de forma habitual ao reclamante a título de PLR também eram condicionados ao desempenho individual do empregado. 3. Nestes termos, não se identifica legítima participação nos lucros, mas comissão com nítida natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10006414320165020708, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021)" Desta feita, considerando o caráter salarial do PPR, impõe-se o provimento do pleito autoral, neste ponto, para deferir os reflexos do "plus" salarial sobre essa parcela. ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DA RECLAMANTE. Fundamentou o julgado quanto aos pontos objetos do presente apelo: "(...) De tudo narrado pela reclamante apenas duas condutas se assemelham à deterioração proposital das condições de trabalho, a saber, retirar da vítima a autonomia e não lhe transmitir mais informações úteis para a realização das tarefas. Ainda assim, vejo que a retirada de autonomia pelo diretor não foi eivada de dolo, mas de decisão comercial de sua competência, ao passo que a negativa de transmissão de informações não foi comprovada pela prova dos autos. Opostamente, a doutrinadora cita outras 4 dúzias de características configuradoras de assédio moral, nenhuma das quais sequer narradas na inicial, como interrupção constante da sua fala, separação física dos demais, ignorar sua presença, atribuição permanente de novas tarefas, atribuir-lhe proposital e sistematicamente tarefas inferiores ou superiores a suas competências, desacreditar a pessoa em frente aos seus colegas ou superiores, etc. (...) O lastro probatório apresentado pela reclamante quanto aos problemas experimentados durante o curso do contrato é limitado. A análise da prova documental apresentada pela reclamante, no tocante a denúncia de assédio, se inicial às folhas 456 do PDF o e-mail de 08 de março, que a inicial caracteriza como denúncia. Referido documento é seguido por planilhas de metas, e seguem mais e-mails até folha 493 do PDF. Às folhas 495/496 dos autos em PDF seguem prints de mensagens de whatsapp entre reclamante e seu diretor acusado. Mais e-mails seguem nas folhas 497/512. Nesse sentido, os fatos até aqui narrados pela reclamante indicam uma divergência entre a queixosa e seu superior hierárquico, mas cuja prova dos autos demonstra estar limitada ao andamento dos negócios. A análise da prova não logra demonstrar, por exemplo, um excesso por parte do suposto agressor, que extrapole suas competências profissionais. Antes, o contrário. A inicial e a prova documental produzida pela reclamante revelam que ao superior hierárquico da reclamante são imputados atos de gestão desidiosa e hesitante. Ora, a própria inicial indica que uma das principais faltas do diretor para com a reclamante é o costume de não responder prontamente suas mensagens, ou aprovar propostas comerciais, além de outras condutas que mereciam a atuação do diretor. A prova dos autos, contudo, demonstra haver uma comunicação permanente entre reclamante e superior, apesar de revelarem possível divergência quanto aos caminhos a serem adotados. Em bom português, a se confirmar a atuação do diretor como lenta, insuficiente, incompreensiva da realidade a que estava acostumada a reclamante em suas práticas comerciais, e alheio à tomada de decisões de forma a perder negócios, a atuação do diretor, em bom português poderia ser classificada de incompetente, mas não assediadora. Aqui, merece esclarecer que estas são as palavras do Juízo, e não da autora. Contudo, torna-se relevante essa distinção por não se ventilar, em um primeiro momento, a tipicidade de assédio nas condutas inicialmente apontadas ao diretor. Os fatos se assemelham mais a incompetência, na forma como apresentada. O documento nevrálgico nesse sentido é o e-mail enviado pela reclamante em 08 de março de 2023 cujo assunto é "Formalização de ASSÉDIO MORAL e Falta de gestão" Contudo, referido documento não tem a carga probatória que se pretende, pois demonstra a insatisfação da reclamante com a gestão do seu superior hierárquico. Assim, o documento se mostra emocionalmente carregado, portanto digno de atenção, mas a opinião da reclamante quanto ao seu superior só se torna juridicamente relevante, naquilo em que revela fatos específicos ou indícios de conduta assediadora. O documento em sua maior parte indica de forma clara problemas de gestão atribuídos ao diretor "N", superior da reclamante. A reclamante diz textualmente que o Diretor "não tem postura de líder, não ouve, não aceita o que colocamos, não entende do mercado e não faz nenhum esforço para isso, dificultando o dia a dia dos negócios". Diz mais. Como ressaltou a inicial, o e-mail diz que o diretor não gerencia e-mails, inclusive os mais graves, não é proativo e demora nas aprovações de bonificações. Ao tentar categorizar doutrinariamente o assédio moral este Juízo indicou a intencionalidade como uma característica essencial para a configuração do assédio moral. A falta de gestão imputada ao diretor "N" retira do assediador a necessária , que é o segundo elemento intencionalidade caracterizador do assédio moral. Repita-se: O assédio moral não é objetivo. Não é a simples demora do posicionamento do superior ou sua má gestão que resultará no reconhecimento de assédio moral. Este depende do dolo, da intenção do agente em minar o empregado. Em suma, o diretor que é incompetente não visa prejudicar alguém em específico. Até porque, como a prova oral revelou, o diretor, assim como a reclamante, também se beneficia financeiramente e profissionalmente do constante atingimento de metas. Assim sendo, é contraintuitivo que o diretor queira prejudicar setor de vendas sob sua subordinação e receber menos comissão ao final do mês, além de ser visto pelo seus pares e superiores como alguém que dirige uma área comercial de baixo desempenho. Necessário, portanto, que essa intenção seja comprovada nos autos. Essa comprovação não ocorreu. Da mesma forma, os demais e-mails apresentados pela reclamante, os prints de whatsap e até mesmo áudios de conversas entre reclamante e seu diretor revelam discussões mantidas em tom adequado, moderado e profissional. Em todas as comunicações constantes dos autos as discussões são única e exclusivamente relacionadas aos negócios. Não se extrai das comunicações linguagem excessiva, ameaçadora, constrangedora ou pessoal. As comunicações mais contundentes são oriundas de um único cliente da área da reclamante, Agroterensense, o qual cobra reposicionamento de preços para o mercado local (folhas 471/472). Ainda assim, essa pessoa não participa da relação de emprego e não excede tampouco, o exercício regular de seu direito, em uma relação comercial. A prova documental, portanto, evidencia o problema comercial que afeta diretamente essa empresa, mas não há evidências de que tenha havido outros problemas comerciais na área da reclamante, notadamente por falta de posicionamento do diretor. Seguindo a melhor doutrina sobre o tema, passamos a analisar, portanto a das práticas indicadas na inicial, (b) habitualidade para avaliar a configuração do assédio. Aqui, elemento bastante peculiar ao caso concreto se destaca. É que diretor e reclamante moravam e trabalhavam em cidades distintas. Com efeito, sobressai da prova dos autos que o diretor Sr. "N N" trabalhava em Goiânia, ao passo em que a reclamante laborava em Maracanaú. Essa peculiaridade não impede a ocorrência de assédio moral, mas enfraquece a habitualidade das condutas a a ele atribuídas. Isso porque a distância e a forma de comunicação prioritariamente via e-mail ou outras formas de comunicarão telemática, por mais que sejam instantâneas, têm por característica a demora na definição e na tomada de decisões, pois as informações costumam ser fragmentadas em diversas mensagens, cuja atenção é dividia com outras tarefas. Enfim, a distância entre os atores impede inclusive a prática de algumas ações típicas de assédio, como apontadas pela reclamante e também reconhecidas pela doutrina, como o isolamento da empregada assediada, por meio da comunicação , ou seja, quando o superior comunica per saltum os objetivos da atividade a todos, menos ao empregado assediado; quando se dirige aos subordinados do assediado e lhes passa instruções diversas daquelas passadas pelo assediado, sem que este saiba dos objetivos; quando ignora sua presença, ou se expressa com gestos de desprezo; quando utilizam de insinuações ou comentários sobre a vida pessoal da empregada, dentre tantos outros que só de cometem ou se agravam presencialmente. Um dos pontos denunciados pela empregada em relação ao seu diretor era a demora para respondê-la. A prova dos autos não logra demonstrar, portanto, que essa demora em respostas quanto a estratégias de vendas seja deliberada ou que tenha havido proposital e continuada "falta de apoio" à equipe de vendas da reclamante. Quer parecer a este Juízo que a falha de comunicação do diretor - se verificada - está ligada, portanto, ao seu estilo de gestão, desconforme ao que a reclamante entendia como necessário e suficiente para atingir seus objetivos comerciais. Ainda nesse tópico, consta dos autos e-mails da parte reclamante cobrando emissão de passagens para viagens à sua área comercial e a indicação de que essa aprovação dependeria do diretor comercial (folha 491). A prova dos autos também indica que as recusas a emissão de passagens para viagens não era prática comum. A prova dos autos (folha 492) indica que a cotação de passagem foi feita dia 13 de março e aprovada no dia 16 de março. No e-mail, do dia 17 de março, enviado por "gestão de viagens", se lê: "Bom dia "M", tudo bem? A tarifa Reservada no dia 13/03 não está mais disponível, a solicitação foi aprovada ontem no final do dia. As tarifas elas são atualizadas diariamente pela cia aérea. Eu refiz a Reserva e a tarifa para emissão Latam - BRL1884,40, Posso seguir com a emissão?" Essa evidência, contudo, não é suficiente para configurar a habitualidade nas condutas assediadoras. Sigo ainda destacando que outra das características típicas do assédio moral, é que o assédio costuma ser velado, oculto, indireto. A praxe do assediador, portanto, é a conduta insidiosa, indireta, oculta, a ponto de não ser identificada pela organização. Nessas hipóteses, uma das técnicas mais eficazes para a averiguação do assédio moral em processo judicial é a fixação de uma linha temporal ou um fato, a partir do qual a conduta nociva do colega de trabalho ou do superior hierárquico passa a se apresentar. Essa análise, no caso dos autos, é a recusa da liberação da reclamante para o curso de doutorado no exterior, apontada pela empregada de forma contemporânea a designação de seu novo superior hierárquico, em junho de 2022. Essa análise, contudo, não favorece a autora. Isso porque o que se vê nos autos não é uma alteração no comportamento do novo diretor em relação à reclamante, mas um inconformismo desta em relação à forma de trabalhar. Inicialmente, os documentos dos autos não confirmam a efetiva liberação da reclamante para os estudos fora do País. Consta dos autos e-mail datado de março de 2022 no qual a reclamante informa que pretende afastamento no período aproximado de 05 de setembro a 15 de dezembro de 2022, sendo o primeiro mês de férias e os demais, em trabalho remoto. Explica que se trata de uma pesquisa nos EUA como parte de seu doutorado (fls 451/452 PDF). Em resposta, o sr. "G C" afirma que "está alinhado" com a demanda da reclamante, mas que delega a questão para uma terceira pessoa, para analisar "como conseguimos ajustar e atender essa demanda" (folha 453 dos autos em PDF). De fato, em linguagem corporativa, pode-se aceitar como válida a impressão da reclamante de que o diretor manifesta concordância com o pleito. Não se pode afirmar, contudo, que se trata de uma autorização ou aprovação imediata mas, como sói ocorrer no mundo corporativo, uma concordância condicionada a análise de outros departamentos. Assim, tendo este fato como catalisador da narrativa do assédio moral, a narrativa inicia parece revelar discordâncias levantadas pela reclamante quanto ao procedimento adotado pelo superior hierárquico da reclamante, e não o contrário. Nesse contexto, a reclamante, gerente comercial, tinha a responsabilidade de traçar estratégias de vendas em sua área de atuação. Alguns dos instrumentos para essa estratégia ser bem sucedida era a concessão de bônus aos clientes da reclamada, os comerciantes, que se creditariam de valores junto a demandada, para modularem os preços dos produtos oferecidos ao cliente final. Ao que consta dos autos, essa estratégia dependia de autorização do superior hierárquico da reclamante, que a partir de junho de 2022 passou a ser o Sr. "N N". A primeira testemunha da parte reclamante Sr. "AJRF" informa ao Juízo que é normal na atividade desenvolvida que o diretor comercial recuse negociações propostas pelos seus subordinados (5m29s) e naturaliza esse poder de controle também sobre as bonificações propostas para os clientes da empresa (5m16s e 5m25s). Assim, as queixas e reclamações documentadas nos autos, parecem se reportar ao desentendimento quanto a forma de melhor conduzir a operação comercial na área. Não se identifica qualquer piora ou motivo pelo qual o diretor teria passado a perseguir a reclamante. Tanto assim o é que a reclamante indica melhora no desempenho de suas funções nas duas oportunidades nas quais não esteve subordinada ao diretor apontado como assediador. Diz a reclamante que em janeiro de 2023, durante as férias de seu superior, ficou temporariamente subordinada ao diretor "N C". Diz também que durante o curso da investigação da sua denúncia de assédio ficou subordinada ao Presidente da Empresa. A reclamante argumenta que durante esses curtos períodos logrou retomar o desempenho comercial costumeiro, com o atingimento de metas estabelecidas. Entendo que a recuperação de desempenho comercial, em tão curto espaço de tempo - apenas quando somadas às circunstâncias próprias ao caso concreto - ao contrário de se apresentar como indício de assédio, fortalece a impressão de que reclamante e superior divergiam comercialmente. A dinâmica do assédio moral é a prática repetitiva de atos de deterioração do ambiente laboral, a qual costuma se prolongar por algum tempo, não sumindo completamente com a ausência temporária do assediador (exceto nas hipóteses de assédio com agressões físicas, insultos e outras formas não discutidas neste processo). Assim, encerro a análise concluindo que a prova dos autos não demonstra atitude do reclamado ou de seus prepostos que tenha extrapolado o regular exercício dos poderes diretivos. Presume-se, como em qualquer relação de emprego, que o empregado não tomará a iniciativa de rescindir o contrato de emprego, pois é de lá que tira o seu sustento. No caso dos autos essa presunção ganha contornos relevantes, considerado o histórico contratual da reclamante na empresa e a posição que ocupava até sua rescisão contratual. Assim, conquanto entenda e aceite que a reclamante se viu e se sentiu perseguida e desmerecida em suas escolhas comerciais, cumpre a este Juízo a análise ponderada de todos os fatos e circunstâncias para indicar que não se encontram fatos e provas suficientes para entender juridicamente determinantes as razões apontadas como motivadoras de rescisão contratual por assédio moral organizacional. (...) A discordância entre empregado e empregador, a chateação que vem do íntimo e que não desencadeia uma reação coordenada e repetida agravada pela subordinação, não caracteriza o assédio moral. Não há de se confundir as vicissitudes da relação humana, notadamente entre empregado e empregador, com a conduta dolosa e prolongada no tempo com intuito de desestabilizar a empregada, ainda que de forma dissimulada. São improcedentes os pedidos de indenização por assédio moral. 5. RESCISÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURADA - RESCISÃO A PEDIDO A reclamante narra que considerou seu contrato de emprego extinto com culpa do empregador, em 03 de julho de 2023. Diz que o empregador violou o artigo 483, incisos a e d da CLT. Indica o acúmulo de função e o assédio moral como faltas graves praticadas pelo empregador. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas salariais e rescisórias. A reclamada sustenta que o reclamante não comprovou falta grave imputada ao empregador apta a ensejar a rescisão contratual nos moldes do art. 483, "a" e "d" da CLT. Analiso. O reconhecimento da resolução contratual por culpa do empregador nos moldes do art. 483 da CLT exige, dentre outros requisitos, a demonstração da falta cometida, e que esta se revista de gravidade suficiente a justificar o rompimento do vínculo. Isto porque a conduta faltosa do empregador, hábil a ensejar a ruptura do contrato deve ser de intensidade tamanha que torne insustentável a manutenção da relação de emprego. Inicialmente, quanto ao acúmulo de função, se observa que não é em nada impeditivo da continuidade do emprego. Trata-se de realidade contratual que já persiste desde pelo menos o ano de 2015. Como tal, não pode ser utilizado em 2023 como motivo para a rescisão contratual. Quanto ao segundo motivo, o assédio moral, e conforme a regra do art. 818, I, da CLT, incumbe ao empregado provar, de forma robusta, as faltas patronais noticiadas na exordial que inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão. A causa indicada pela autora: assédio moral não se comprovou no caso. Desse modo, é improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se configurando a hipótese de rescisão indireta e constando dos autos comunicação formal da rescisão contratual da reclamante, cabível o reconhecimento da rescisão a pedido da obreira. Reconheço data de saída no dia 03 de julho de 2023, data de interposição da presente reclamação trabalhista. Assim, devido à parte reclamante o pagamento das verbas decorrentes da relação de emprego não quitadas, bem como das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual a pedido da obreira. São procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, todas com base no último salário recebido, acrescido de 20% sobre o piso da categoria de engenheira agrônoma: (a) saldo de salário (03 dias); (b)13º salário proporcional(7/12) de 2023; (c) férias vencidas simples, mais +1/3. Improcedente o pedido de multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS, bem como demais parcelas devidas por rescisão indireta do contrato, a exemplo do aviso prévio. Indevida a liberação do saldo de FGTS da reclamante e do seguro-desemprego. Condena-se a reclamada a do ANOTAR a CTPS autor para fazer constar SAÍDA dia 03 de julho de 2023. Condena-se a reclamada na entrega de carta de recomendação e no PPP, documento obrigatório de saúde e segurança do trabalho. Indevida a multa do artigo 477, §8º da CLT, ante ao reconhecimento do motivo da rescisão contratual em sentença. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, em face da controvérsia quanto ao motivo rescisório. A parte reclamada apresenta TRCT da reclamante, calculado com verbas referentes a rescisão contratual a pedido da ex-empregada, sem assinatura, mas com comprovação de pagamento (folha 700) realizada em 13 de julho de 2023. AUTORIZADA A DEDUÇÃO de referidos valores dos cálculos rescisórios." A reclamante, em seu apelo, reitera, quanto ao pleito de reconhecimento de assédio moral, as razões lançadas na inicial. Suscita, dentre outros argumentos, que se observa "o descaso da recorrida ao conduzir o caso da recorrente, haja vista que declarou por seus prepostos, desconhecer o adoecimento da recorrente, quando no decorrer de todo o período de adoecimento a mesma foi acompanhada pela médica do trabalho, ou por profissionais componentes do Hospital Albert Sabin, onde apenas funcionários com cargo de gestão realizam exames gerais e específicos, compatíveis com a função. (...) Uma funcionária com quase 17 anos completos de empresa, largaria mão de tudo, de toda uma carreira de sucesso construída na empresa, se realmente nada tivesse acontecido? (...) De pronto, constatamos a inverdade da reclamada ao informar que não tinha conhecimento do Doutorado da reclamante bem como que não havia autorização prévia para liberação destas para realização do curso de Doutorado supracitado. (...) Logo, requer que seja considerado um documento assinado pelo Sr. "GC (Diretor Comercial Norte) e pela Diretora do RH Brasil, Sra. "CG" (ID a1a5b20 págs.4 e 5) , em novembro 2020, no momento prévio à concorrência da reclamante à citada vaga, declarando expressamente que a reclamante estaria liberada de forma parcial ou total para realizar o curso de doutorado em Fitotecnia na Universidade em questão, caso fosse selecionada no concurso, nos termos do Edital PROPPG 24/2020. Neste ponto, fica claro que houve uma desautorização da empresa à reclamante, depois de todo o andamento dado para realização do Doutorado. (...) No final do seu depoimento, no minuto 25:40, o Sr. "E" reafirma que quando tudo já está alinhado as aprovações são rápidas, o que foi justamente o caso da reclamante. Não tinha nenhum motivo para o atraso nas aprovações, posto que já estava tudo no sistema. Resta claro que a atuação do Sr. "N N" foi para prejudicar o trabalho da reclamante." (...) Foi comprovado nos autos que o comportamento do Sr. "N N" com a reclamante era diferenciado no tocante que os outros subordinados não tinham o problema na aprovação de viagens, não tinham problemas na aprovação de negócios, não tinha problemas com suporte do diretor para a conclusão de compras, ou seja, se fosse uma simples divergência de trabalho ou decisão comercial de autonomia do diretor, esses comportamentos, minimamente, deveriam ter sido presenciados por outros subordinados, o que não aconteceu, sendo um comportamento reprovável exclusivo com a reclamante." Tece outras considerações. Em relação ao pedido alusivo ao reconhecimento da rescisão indireta, sustenta que "O argumento do juízo é que o acúmulo realizado pelo menos desde 2015, não poderia ser objeto de requerimento de rescisão indireta em 2023. Contudo, não assiste razão o juízo em sua sentença porque a conduta do empregador é um desvio de função de trato sucessivo, ou seja, ocorre todos os meses sem que ocorra uma contraprestação para a reclamante pelo aumento de suas obrigações que não estavam acordadas no momento de sua contratação. Não há que se falar in casu na ausência de imediatidade, posto que, a questão em exame não trata de ato único, mas de desvio funcional que gerou um acúmulo de funções à reclamante, sem receber qualquer contraprestação financeira correspondente. (...) Nesta mesma toada, outro motivo ensejador à configuração da Rescisão Indireta foi a prática de assédio moral da reclamada através de seu Diretor Comercial "N N", já amplamente discutido em tópico supracitado, que levou inclusive à reclamante a adoecer psicologicamente. Contudo, Excelência, as constantes humilhações, represálias injustificadas, e perseguições sofridas, através de constantes ameaças, cobranças em excesso, ou sem dar as devidas tratativas aos assuntos encaminhados pela Reclamante que necessitavam de seu aval para concretização, a reclamante restou prejudicada no desenvolvimento de suas tarefas, bem como em sua saúde, haja vista que desenvolveu sintomas de ansiedade e depressão motivados pelos atos de perseguição sofridos, caracterizam, de acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência desta especializada, assédio moral." Vejamos. Verifica-se que o juízo de origem cotejou detalhadamente a prova oral e documental, apontando os elementos que o levaram à correta conclusão do não reconhecimento do assédio moral, bem como do pleito de rescisão indireta. A respeito do assédio moral, Paulo Peli & Paulo Teixeira o conceituam como uma "responsabilidade corporativa e que se caracteriza pela atitude insistente e pela ação reiterada, por período prolongado, com ataques repetidos, que submetem a vítima a situações de humilhação, de rejeição, vexatórias, discriminatórias e constrangedoras, com o objetivo de desestabilizá-la emocional e psiquicamente, quase sempre com severos reflexos na saúde física e mental" (Assédio Moral. Uma Responsabilidade Corporativa, 2006, Ícone Editora, SP, p. 27). Percebe-se que uma das características marcantes do assédio moral está na repetição dos comportamentos negativos, normalmente lentos e progressivos, que visam desestruturar o trabalhador no emprego, conforme deixa antever a doutrina dominante. Ora, como visto, do acervo probatório dos autos, não se denota provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora, aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Ao contrário do que defende, a prova oral não transmitiu elementos de convicção necessários à formação de convencimento da pretensão obreira, demonstrando-se que era normal o gestor direto negar negociações e propostas de preços, e que tal decisão é colegiada, não competindo somente ao diretor, além de acontecer, também, demora nas respostas, conforme o caso. Além disso, quanto à negativa de a reclamante realizar o curso fora, recebendo contraprestação, esclareceu-se que a palavra final era da diretora de RH, e não de seu superior hierárquico, afirmando, a autora, em seu depoimento, que seu antigo gestor lhe havia prometido tal pleito somente "de boca", não havendo nada escrito. Ademais, a declaração de fl. 454 (Id. a1a5b20) somente registra a liberação da reclamante para participar do Doutorado, de forma parcial ou total, não especificando a possibilidade de a autora laborar fora do país. Como bem registrado em sentença, " (...) os fatos até aqui narrados pela reclamante indicam uma divergência entre a queixosa e seu superior hierárquico, mas cuja prova dos autos demonstra estar limitada ao andamento dos negócios. A análise da prova não logra demonstrar, por exemplo, um excesso por parte do suposto agressor, que extrapole suas competências profissionais. Antes, o contrário. A inicial e a prova documental produzida pela reclamante revelam que ao superior hierárquico da reclamante são imputados atos de gestão desidiosa e hesitante." Não se verifica, assim, o dolo, a intencionalidade, por parte do superior da autora, elementos necessários para a configuração do assédio moral. Do mesmo modo, e como bem fundamentado no julgado, não se identificam razões que justifiquem a rescisão indireta pleiteada. Primeiramente, porque não reconhecido o assédio moral, como acima explanado. Ademais, apesar de reconhecido o acúmulo de função, a prova oral e documental demonstrou que esse não seria suficiente para tornar insustentável o vínculo de emprego, uma vez que a autora não exercia ampla gama de funções alusivas aos engenheiros agrônomos, já que, basicamente, analisava e assinava relatórios, os quais eram elaborados em outro setor; exercendo, inclusive, tais atividades desde 2014, ao passo que somente pleiteou a rescisão em 2023. Nesse contexto, não se verificando qualquer elemento na prova oral ou inconsistência capaz de colocar em xeque a conclusão alçada pelo juízo de primeira instância - que deve ter a sua percepção, desde que devidamente fundamentada (caso dos autos), privilegiada, uma vez que teve contato direto com as partes e as testemunhas em audiência -, entende-se que deve prevalecer, em homenagem ao Princípio da Imediatidade e por seus próprios fundamentos, a sentença de origem (cujas razões foram transcritas mais acima no relatório). Ressalte-se que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1o, IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Veja-se aresto do STF nesse sentido: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...]" (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Nega-se provimento. ENTREGA PPP, ATUALIZAÇÃO DA CTPS E CARTA DE RECOMENDAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA. Aduz a reclamada ser desnecessária a entrega do PPP, fundamentando que a autora "não estava exposta a qualquer agente Insalubre e Perigoso, pelo simples fato de que NÃO LABORAVA NA SEDE DA FÁBRICA DA EMPRESA RÉ, MAS SIM, FICAVA EXTERNAMENTE VISITANDO CLIENTES E AS OUTRAS ÁREAS, LOCALIZADOS EM DIVERSOS ESTADOS, JÁ QUE A AUTORA ALEGA QUE ATENDIA TODO O NORDESTE." Em relação à carta de apresentação, sustenta que "não escora a Autora seu pedido em nenhum instrumento normativo ou assemelhado, não havendo legislação específica mencionada na inicial a escorar o pedido, que também por este viés, sequer possui a decisão fundamento para o deferimento." Por fim, impugna a multa fixada para dar baixa na CTPS, fundamentando que tal pleito não existe na inicial. Pois bem. De início, tem-se que a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer pode ser feita "de ofício", independentemente de requerimento da parte contrária, conforme previsão do "caput " do artigo 536, do NCPC ("No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente."). Quanto à carta de recomendação, considerando que inexiste norma impositiva do fornecimento da mesma, não se vislumbrando, nos autos, também, qualquer obrigação contratual ou convencional, e que a avaliação da satisfação quanto ao labor desempenhado é ato eivado de subjetividade, no que não pode se imiscuir o Poder Judiciário, reforma-se a sentença para excluir a condenação à obrigação de fornecer tal documento. Por fim, considerando que a autora não percebia adicional de insalubridade ou periculosidade, tampouco se constata que a mesma exercia atividades sob tais aspectos, inexiste obrigação do empregador em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, de modo que se dá provimento, também neste ponto, para excluir tal obrigação da sentença. Veja-se jurisprudência: "FORNECIMENTO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Conforme o art. 58 da Lei 8.213/91, é dever do empregador fornecer ao empregado o PPP, documento destinado à obtenção de aposentadoria especial. No caso, considerando-se que as atividades do autor não se enquadram na hipótese de concessão de aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres (cargo de desenhista), bem como que o autor não recebia adicional de insalubridade ou periculosidade durante a contratualidade, não se justifica a concessão do documento a ele. Sentença mantida." (TRT-9 - ROT: 00008973420195090245, Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Data de Julgamento: 10/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RECLAMADA. Apesar de a remuneração da parte reclamante ter sido superior a 40% do teto do RGPS, o critério estabelecido no §3º do art. 790 (parte obreira perceber salário até 40% do RGPS) é apenas um parâmetro objetivo fixado pelo legislador, porém a legislação não veda que seja deferida a justiça gratuita em outras hipóteses, desde que haja prova da hipossuficiência. E, no caso, a declaração de pobreza de fl. 68 (Id. b5f788e) é considerada meio de prova da hipossuficiência da declarante pessoa física (art. 1º da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST), atendendo à exigência do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada não traz qualquer elemento de prova capaz de refutar os termos da declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, a não ser o contracheque, insuficiente para tal fim. Frise-se que a autora não labora mais no âmbito da reclamada, inexistindo provas de encontrar-se laborando atualmente, não sendo o fato de estar estudando, ou ter estudado, em outro país, por certo lapso de tempo, suficiente para revogar os benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2°, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), verifica-se que o percentual arbitrado em sentença (15%), a título de honorários advocatícios, se encontra compatível com lides como a presente, de alta complexidade, com ampla instrução probatória, encontrando-se, ainda, o feito, em grau recursal. No que tange ao pleito de honorários advocatícios recíprocos, verifica-se que a parte obreira foi sucumbente em relação a parte dos pedidos formulados na presente demanda, o que pode autorizar a sua condenação em honorários advocatícios, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. O Excelso Supremo Tribunal Federal, com efeito, em julgamento concluído no dia 20.10.2021, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n. 5766/DF, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Essa foi a decisão divulgada, que não continha nenhuma restrição ou modulação e que, em seus fundamentos, considerou que o dispositivo apresentava obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), bem assim vulneraria a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). No entanto, após a publicação do acórdão, em 03/05/2022, foi aforado embargos de declaração, em que a União buscou observância dos limites do pedido, tendo a decisão final do STF sobre a matéria - que transitou em julgado aos 04/08/2022 - adotado o voto do Ministro Alexandre de Moraes, na qual referido ministro, em conclusão, assim se manifestou: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto." Ao ver deste julgador, alterou-se, substancialmente, o que havia sido divulgado no dia 20.10.2021, como sendo a decisão do STF, sendo quena conclusão final foi considerada inconstitucional, pelo STF, somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A e não mais o parágrafo 4º em sua inteireza. Com essa decisão, o dispositivo legal deve assim ser considerado: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,( ...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em assim sendo, dado seu caráter vinculante e "erga omnes", impõe-se seguir a decisão do STF e, por isso, fica a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários ao(s) patrono(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) advogado(s) da parte autora (15%), sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", conforme expresso no "caput" art. 791-A, da CLT, ficando esclarecido que, no caso de sucumbência do autor, há que se considerar proveito econômico obtido o que resultar da diferença entre o pretendido pelo o autor e o que o advogado da parte adversa conseguiu retirar ou reduzir e que tal obrigação resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário das partes, rejeitar a preliminar de prescrição total, suscitada no apelo da reclamada, e, no mérito: 1) dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual, a título de acúmulo de função, para 10%, com alterações sobre a base de cálculo, conforme se verá do item 2 infra; excluir, da sentença, a obrigação de entregar carta de recomendação e de fornecer o PPP; e condenar a parte autora ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) patrono(s) da parte autora (15%), obrigação que, entretanto, resta com exigibilidade suspensa, tudo nos exatos termos da fundamentação deste julgado. 2) dar parcial provimento ao recurso da reclamante para que o "plus" salarial deferido seja calculado sobre seu salário base; bem como para que incida reflexos do "plus" salarial sobre a parcela PPR. Mantém-se o valor arbitrado à condenação para fins fiscais. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das partes, rejeitar a preliminar de prescrição total, suscitada no apelo da reclamada, e, no mérito: 1) dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual, a título de acúmulo de função, para 10%, com alterações sobre a base de cálculo, conforme se verá do item 2 infra; excluir, da sentença, a obrigação de entregar carta de recomendação e de fornecer o PPP; e condenar a parte autora ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) patrono(s) da parte autora (15%), obrigação que, entretanto, resta com exigibilidade suspensa, tudo nos exatos termos da fundamentação deste julgado. 2) dar parcial provimento ao recurso da reclamante para que o "plus" salarial deferido seja calculado sobre seu salário base; bem como para que incida reflexos do "plus" salarial sobre a parcela PPR. Mantém-se o valor arbitrado à condenação para fins fiscais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. ANÁLISE CONJUNTA. O ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT). Diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, tal conclusão é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Este somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico, significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador, caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo, o que se verifica no presente caso, uma vez que, além de todas as funções alusivas ao gerenciamento de vendas, a autora, engenheira agrônoma, era responsável técnica pela empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, analisando e assinando relatórios, atuando, desta forma, junto a vários órgãos públicos, o que implica, sem dúvidas, no mínimo, em um maior desgaste psicológico, já que poderia se responsabilizar civil e criminalmente no que concerne aos documentos e relatórios que assinava. No mais, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 13º, III, lei 6615/78, dá-se parcial provimento ao apelo das partes, no ponto, para definir o cálculo do "plus" salarial no percentual de 10% do salário base percebido pela autora durante o período não prescrito, objeto da condenação. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. REFLEXOS SOBRE PPR. RECURSO DA RECLAMANTE. Quanto ao pleito de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR (Programa de Participação nos Resultados), formulado no apelo da autora, verifica-se que, da simples análise da documentação acostada pela reclamante, tal verba era calculada com base em metas individuais dos empregados, bem como em seus salários nominais. A análise da prova documental, por si só, revela, assim, que o PPR não era calculado sobre os lucros e resultados da empresa, exclusivamente, tal como dispõe a Lei 10.101/00, mas levando em consideração o atingimento de metas estabelecidas aos empregados, o que configura o caráter contraprestativo da parcela. Em assim sendo, resta desvirtuada a natureza jurídica da rubrica, de onde se extrai que a reclamada atuava, em afronta à legislação, no sentido de conceder comissões transvestidas de participação nos resultados, e, uma vez não atendidos os critérios legais, não há como enquadrá-la no disposto na alínea XI, do art. 7º, da CF, impondo-se o reconhecimento de sua natureza salarial. Desta feita, considerando o caráter salarial do PPR, dá-se provimento ao pleito autoral, neste ponto, para deferir os reflexos do "plus" salarial sobre essa parcela. ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RECLAMANTE. Verifica-se que o juízo de origem cotejou detalhadamente as provas produzidas e apontou os elementos que formaram a sua convicção acerca do peso probante dos elementos constantes no feito, a fim de indeferir os pleitos alusivos ao assédio moral e à rescisão indireta. Nesse contexto, não se verificando qualquer elemento na prova oral ou inconsistência capaz de colocar em xeque a conclusão alçada pelo juízo de primeira instância - que deve ter a sua percepção, desde que devidamente fundamentada (caso dos autos), privilegiada, uma vez que teve contato direto com as partes e as testemunhas em audiência -, entende-se que deve prevalecer, em homenagem ao Princípio da Imediatidade e por seus próprios fundamentos, a sentença de origem. ENTREGA DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO E ENTREGA DE PPP. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA. Quanto à carta de recomendação, considerando que inexiste norma impositiva do fornecimento da mesma, não se vislumbrando, nos autos, também, qualquer obrigação contratual ou convencional, e que a avaliação da satisfação quanto ao labor desempenhado é ato eivado de subjetividade, no que não pode se imiscuir o Poder Judiciário, reforma-se a sentença para excluir a condenação à obrigação de fornecer tal documento. Por fim, considerando que a autora não percebia adicional de insalubridade ou periculosidade, tampouco se constata que a mesma exercia atividades sob tais aspectos, inexiste obrigação do empregador em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, de modo que se dá provimento, também neste ponto, para excluir tal obrigação da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. A Lei 13.467/2017, chamada reforma trabalhista, entrou em vigor após decorridos 120 (cento e vinte dias) de sua publicação oficial, sendo, portanto, aplicável às ações propostas a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e art. 6º, da IN 41/2018, do C.TST. Em sendo este o caso da presente lide e tendo a reclamada sucumbido, ainda que parcialmente, deve ser condenada nos honorários advocatícios, de conformidade com o art. 791-A, caput, da CLT, não havendo que se falar em aplicação do entendimento consubstanciado nas súmulas 219 e 319, do C.TST. Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, em caso de sua sucumbência, ainda que parcial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, realizado em 20.10.2021, conforme divulgado na ocasião, declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 4º, do art. 791-A da CLT. Posteriormente, com o julgamento de embargos de declaração, cuja decisão transitou em julgado aos 04/08/2022, restou esclarecido que a inconstitucionalidade declarada o foi, somente, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", razão pela qual, dado o caráter vinculante e "erga omnes" dessa decisão, impõe-se a condenação da parte autora, apesar de beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da reclamada, obrigação que, entretanto, resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Ademais, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2°, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), verifica-se que o percentual arbitrado em sentença (15%), a título de honorários advocatícios, se encontra compatível com lides como a presente, de alta complexidade, com ampla instrução probatória, encontrando-se, ainda, o feito, em grau recursal. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 536, para reclamada; fl. 67, para reclamante), sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merecem conhecimento. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. De acordo com o art. 897-A da CLT, "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.(...)" Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. No presente caso, a reclamada, em seu apelo, sustenta que "a decisão que altera o julgado e aplica o artigo 13º, II da Lei 6615/78, QUE SE REFERE À PROFISSÃO DE RADIALISTA, INSERE NOS AUTOS, CLARO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Isto porque, sem dúvida, em nenhum sítio da ação proposta foi requerido o acúmulo com tal base. Além disto, o artigo 13º, III, da Lei 6615/78, menciona que a situação do acúmulo, se refere a funções do artigo 4º da mesma Lei. E no referido artigo 4º não se encontra elencada, data vênia, NENHUMA ESPÉCIE DE MENÇÃO À ATIVIDADE DE "RESPONSÁVEL TÉCNICO". Acrescenta que o acórdão foi contraditório, uma vez que "restou comprovado que a Autora, não respondia pela responsabilidade técnica da fabricação dos produtos, pois isto era realizado pela ENGENHEIRA QUÍMICA, a Autora era responsável técnica para AS VENDAS DOS PRODUTOS, que estavam armazenados no Centro de Distribuição da empresa, distinção, portanto, claríssima." Aduz que o acórdão não esclareceu o fato de que não há cláusula de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo a amparar o pedido da autora. Por fim, quanto aos reflexos do acúmulo de função sobre o PLR, sustenta que "a Autora sequer requereu a nulidade dos documentos de PLR juntados aos autos por ela própria, e nesse ponto, ao argumentar que tal ajuste não consta nos acordos de PLR, e que isto seria o mote para a revisão, traz argumento frágil posto que legalmente, repita-se, o PLR não possui natureza salarial. (...) Outrossim, o PLR é baseado em metas financeiras da empresa, conjuntamente com metas pessoais da Autora, nesse ponto, não comprova a Reclamante que o fato de ser responsável técnica, entraria como percentual, diferencial ou indicativo para a formulação do PLR, ao contrário, O MESMO É CALCULADO CONFORME A PERFORMANCE DA ÁREA DE VENDAS DA AUTORA, QUE ERA A ÁREA DA QUAL A AUTORA RESPONDIA PELA GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE. Neste sentido, deve a decisão ser esclarecida, uma vez que a documentação encartada nos autos pela Autora, não define o PLR como salário, nesse ponto, sendo o pagamento atrelado a esta CCT, que define que os critérios ao PLR serão híbridos, o V. Acórdão deve se pronunciar." A reclamante, por sua vez, defende que a decisão foi contraditória ao reconhecer o maior desgaste da autora, que justificasse o "plus" salarial, não reconhecendo, por outro lado, a rescisão indireta por acúmulo de função. Assim, fundamenta que "A contradição/omissão do caso em questão ocorre quando a decisão falta clareza em sua redação ou até mesmo uma análise geral das provas, tornando-a contraditória ao constatar que, o acúmulo de funções exercido pela reclamante, no decorrer dos anos, implicou em, no mínimo, em um maior desgaste psicológico, já que poderia se responsabilizar civil e criminalmente no que concerne aos documentos e relatórios que assinava, porém, este não teria sido suficiente para deferir o pleito de rescisão indireta por suposta ausência de imediatidade." Pois bem. Fundamentou o julgado quanto aos pontos: "(...) De início, tem-se que a decisão de primeiro grau, ao definir o "plus" salarial como sendo 20% sobre o piso legal do cargo de engenheira agrônoma da autora, se referiu, por óbvio, ao piso previsto na Lei n° 4.950/66, que prevê, em seu artigo 5°, o piso vinculado ao salário mínimo: "Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º." Não obstante o entendimento pessoal deste Relator, de que, ao estipular o salário profissional dos engenheiros/arquitetos, em múltiplos do salário mínimo, a Lei nº 4.950/66 não foi recepcionada pelo art. 7º, IV, da CF/88, em face da eficácia irradiante dos motivos determinantes que fundamentaram a decisão do Excelso STF, na ADPF 151, o próprio STF, em decisões posteriores, e a iterativa e atual jurisprudência do C. TST firmaram-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que, por isso, não há contrariedade ao artigo 7º, IV, da CF/88, nem afronta à Súmula Vinculante nº 04, do STF. No entender mais recente desses Tribunais Superiores, a lei teria apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais, em múltiplos do salário mínimo, sem prever um reajuste automático, o que seria possível. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento de que o piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, porquanto estabelecido piso salarial em múltiplos do salário-mínimo no momento da contratação, é vedada a vinculação dos reajustes salariais futuros aos do salário-mínimo legal, vide aresto abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SDI-2 DO TST. Est no sentido de que é válida a Corte Superior firmou entendimento a aplicação do piso salarial estabelecido na Lei 4.950/66, mesmo que fixado em múltiplos de saláriomínimo, sendo vedada apenas indexação para efeito de futuros aumentos, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido."( Ag-AIRR-856-93.2019.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Assim, uma vez vedados os reajustes da categoria da autora com base na Lei 4950/66, tem-se não ser possível estipular a base de cálculo do "plus" salarial deferido em função de tal dispositivo legal. Pelo exposto, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 13º, III, lei 6615/78 ("Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: (...) III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.), dá-se parcial provimento ao apelo das partes, no ponto, para definir o cálculo do "plus" salarial no percentual de 10% do salário base percebido pela autora durante o período não prescrito, objeto da condenação. Registre-se, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base nas tarefas descritas pela autora, ensejadoras do "plus", ser tal percentual o mais compatível com o presente caso. (...) Por fim, quanto ao pleito de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR (Programa de Participação nos Resultados), formulado no apelo da autora, verifica-se que, da simples análise da documentação acostada pela reclamante, tal verba era calculada com base em metas individuais dos empregados, bem como em seus salários nominais. A título de exemplo, no item "7.1 Cálculo da remuneração variável" (fl. 219), da ACT de 2022, consta que "A fórmula abaixo é aplicada para calcular o valor bruto da remuneração variável de cada funcionário: resultado da avaliação de metas x múltiplo correspondente ao cargo x salário nominal de março". Reforça, ainda, o item 7.2 que "Para base de cálculo do pagamento da PPR será considerado o salário nominal vigente no mês de março/2023." Soma-se a isso o documento de fl. 221, alusivo ao PPR do ano fiscal 2020, no qual se anuncia que "o atingimento financeiro da empresa somado ao alcance dos seus objetivos individuais resultou no valor de remuneração variável abaixo, de acordo com nossa Política de PPR (...)." O mesmo teor se encontra no documento de fl. 222, alusivo ao PPR do ano fiscal 2021. A análise da prova documental, por si só, revela, assim, que o PPR não era calculado sobre os lucros e resultados da empresa, exclusivamente, tal como dispõe a Lei 10.101/00, mas levando em consideração o atingimento de metas estabelecidas aos empregados, o que configura o caráter contraprestativo da parcela. Em assim sendo, resta desvirtuada a natureza jurídica da rubrica, de onde se extrai que a reclamada atuava, em afronta à legislação, no sentido de conceder comissões transvestidas de participação nos resultados, e uma vez não atendidos os critérios legais, não há como enquadrá-la no disposto na alínea XI, do art. 7º, da CF, impondo-se o reconhecimento de sua natureza salarial. No mesmo sentido, o seguinte julgado oriundo do TST: (...) Desta feita, considerando o caráter salarial do PPR, impõe-se o provimento do pleito autoral, neste ponto, para deferir os reflexos do "plus" salarial sobre essa parcela. (...) Ademais, apesar de reconhecido o acúmulo de função, a prova oral e documental demonstrou que esse não seria suficiente para tornar insustentável o vínculo de emprego, uma vez que a autora não exercia ampla gama de funções alusivas aos engenheiros agrônomos, já que, basicamente, analisava e assinava relatórios, os quais eram elaborados em outro setor; exercendo, inclusive, tais atividades desde 2014, ao passo que somente pleiteou a rescisão em 2023." Resta claramente perceptível, portanto, que o intento dos embargantes é a reapreciação de questões já decididas, com reanálise dos fatos e do entendimento do órgão julgador, o que não pode ser reexaminado por meio dos presentes aclaratórios. De início, tem-se que não há configuração de julgado "extra petita", nem na definição da base de cálculo para o "plus" salarial, nem na condenação da ré ao pagamento de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR. Com efeito, inexiste julgamento "extra petita" quando há interpretação lógico-sistemática do pedido inicial, a partir de todo o conteúdo da exordial, bem como dos autos. Nesse sentido, incumbe, à parte, narrar os fatos e, ao julgador, efetuar a adequada subsunção legal e jurisprudencial da questão sob análise, como bem expressam os brocardos "jura notiv curia" e "narra mihi factum dabo tibi jus" ("o juiz conhece o direito", "narra-me os fatos que eu te darei o direito"). Desta feita, com base na legislação em vigor, na jurisprudência, e na documentação dos autos; entendeu, este relator, que o percentual alusivo ao "plus" salarial deve ser calculado sobre o salário base da autora, bem como que a parcela PPR, paga à reclamante, tem natureza jurídica salarial. Esclareça-se ser totalmente despiciendo haver norma coletiva que ampare o pleito de "plus" salarial da reclamante, uma vez que esse encontra embasamento legal na própria CLT, nos artigos 444, 468 e 461, como exposto no julgado. Por fim, inexiste contradição, como quer fazer crer a reclamante, no fato de haver sido reconhecido que a mesma laborava em acúmulo de função, mas não haver sido reconhecido o direito à rescisão indireta por tal fato. Como já muito bem exposto no acórdão, "apesar de reconhecido o acúmulo de função, a prova oral e documental demonstrou que esse não seria suficiente para tornar insustentável o vínculo de emprego, uma vez que a autora não exercia ampla gama de funções alusivas aos engenheiros agrônomos, já que, basicamente, analisava e assinava relatórios, os quais eram elaborados em outro setor; exercendo, inclusive, tais atividades desde 2014, ao passo que somente pleiteou a rescisão em 2023." Assim, o julgado é claro e contém todos os fundamentos jurídicos que ensejaram a decisão, não contendo omissão, obscuridade ou contradição, da comparação entre os argumentos nele expostos e a parte dispositiva, hipótese única em que poderiam, através do remédio ora utilizado, ser esclarecidas as dúvidas e contradições, ou supridas as omissões. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, inclusive, com a aplicação da legislação pertinente à matéria, tratando expressamente das questões suscitadas. Ressalte-se, ademais, que o juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, ou mesmo cada artigo de lei suscitado pelas partes; de igual forma, não se encontra adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique, desde que a fundamente (caso dos autos). Pontue-se que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Assim, a pretensão integrativa dos embargantes desmerece acolhida, tendo o Tribunal, como visto, se pronunciado de forma clarividente sobre todas as matérias apresentadas. Rejeitam-se. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada e da reclamante e, no mérito, rejeitá-los, à míngua dos vícios apontados. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e da reclamante e, no mérito, rejeitá-los, à míngua dos vícios apontados. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. O juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, nem adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique. É suficiente que a lide seja decidida nos seus limites, com regular apreciação das provas, e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional). Nesses termos, a reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Embargos de declaração das partes reclamante e reclamada conhecidos e rejeitados. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Maria Helena Diógenes Costa, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, submetido ao rito ordinário, em que se alega violação ao art. 483, alínea "d", da CLT, ao sustentar a existência de acúmulo de funções, mantido desde 2015 sem a devida contraprestação, bem como a prática reiterada de assédio moral, circunstâncias que, segundo a recorrente, caracterizariam justa causa patronal para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, verifica-se que o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de elementos suficientes à configuração da rescisão indireta, especialmente diante da inexistência de prova conclusiva quanto ao assédio moral e da ausência de imediatidade na ruptura contratual. Para infirmar tais premissas seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não há violação direta e literal dos dispositivos constitucional e infraconstitucionais, tampouco os arestos colacionados demonstraram divergência jurisprudencial válida, específica e contemporânea, nos moldes do art. 896, §§ 7º e 8º, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da CLT e na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DIOGENES COSTA

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Alessandro Rodrigues Moreira Lima e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 317164207

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001301-66.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

ELISE RAMOS CORREIA

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MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCESSO n.º 0001301-66.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MÁRCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura da sentença, verifica-se que não houve a omissão apontada pela parte. Assim, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. 1.3. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Constatado que as questões levantadas pelas partes em embargos de declaração foram afastadas na sentença, o manejo dos embargos revela seu intuito meramente protelatório, de maneira que incide no caso a multa processual do artigo 1.026, § 2º, do CPC. 1.4. DATAPREV. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO TST. Consoante orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Nesse diapasão, verificado que pedido inicial possui fundamento em diferenças salariais decorrentes da inobservância do correto enquadramento do Autor após a implantação do PCS/2008, aplica-se ao caso a prescrição parcial, nos moldes determinados pela Súmula 452/TST. DATAPREV. 1.5. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO. "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019)" 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. Inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02). O preenchimento de tais condições é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. 2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo havido pronunciamento expresso na sentença sobre o pedido da petição inicial, não há omissão a demandar pronunciamento jurisdicional. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. Tendo em vista a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como os demais critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais (5%), mostra-se abaixo do normalmente fixado por esta egrégia Turma em casos semelhantes. Assim, deve ser majorado o seu importe para 10% do valor que resultar da liquidação. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1884/1897, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 1930/1935, nos autos da ação ajuizada por ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA em desfavor de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 1937/1968 e o Reclamante, às fls. 1991/2007. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 2012/2029 e pela Reclamada, às fls. 2030/2038. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi realizado. Conheço. O recurso do Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e o não houve condenação do Autor ao pagamento de custas processuais. Conheço. 2. PRELIMINAR. 2.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DO RECLAMANTE. O Reclamante argui a nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração por violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Sustenta que o Juízo singular, embora provocado, omitiu-se quanto à análise do pedido contido na alínea "d" da petição inicial, referente ao recálculo das promoções por antiguidade já recebidas (em 2015 e 2021) em função das diferenças salariais decorrentes das promoções deferidas na própria sentença, que alterariam a base de cálculo daquelas. Requer a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão. Em que pesem as alegações do Reclamante, não se verifica a omissão apontada. Com efeito, ficou consignado na sentença: "Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). Assim, o pedido foi avaliado e deferido, com ajuste dos efeitos financeiros decorrentes das progressões deferidas no presente processo. Ante o exposto, rejeito. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1. JUSTIÇA GRATUITA. A Julgadora de origem rejeitou o pedido de homologação de transação extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Valeu-se dos seguintes fundamentos: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017 alterou o texto do § 3º e introduziu o § 4º no artigo 790 da CLT, respectivamente, nos seguintes termos: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De todo modo, para fins comprobatórios nesse particular, a declaração da parte reclamante de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família torna presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (item I da Súmula nº 463/TST). Assim, defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita" (fl. 1885). A Reclamada alega que o Reclamante não comprovou a hipossuficiência econômica, sendo empregado da empresa com remuneração (conforme contracheques de ID 88995f4) incompatível com o benefício. Argumenta que a gratuidade, como isenção tributária, não pode ser concedida indiscriminadamente e requer o indeferimento do pedido. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativo o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido, neste aspecto. 3.1.2. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. O Juízo da origem aplicou multa por embargos de declaração protelatórios ao Reclamante e à Reclamada pelos seguintes fundamentos: "2.1. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE (...) b) MÉRITO Os embargos de declaração possuem a finalidade de integração da decisão judicial nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso concreto, a parte reclamante insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão quanto ao pedido referente ao direito às progressões futura conforme item "d" da petição inicial. Entretanto, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Isso porque houve manifestação expressa acerca da questão jurídica, tendo sido especificadas as progressões salariais concedidas, conferindo todos os seus impactos financeiros em parcelas vencidas e vincendas. Todavia, quanto às possíveis progressões a serem eventualmente adquiridas no futuro, o pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho." Logo, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas de mera tentativa desvirtuada de reverter o resultado da decisão desfavorável aos seus interesses. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão /obscuridade em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. A parte traveste de vício formal os meros argumentos contrários aos comandos sentenciais, tornando patente o abuso no manejo do presente recurso. Contudo, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. Ou seja, a mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso. Isso porque a espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamante além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão. Afirma que a sentença afastou a prescrição total, contudo não se manifestou acerca do § 2º do artigo 11 da CLT. Contudo, a prolação da sentença representou a plena entrega da prestação jurisdicional e, se houve manifestação judicial, tem prevalência o princípio do livre convencimento motivado. Isso porque constou expressamente da decisão a fundamentação suficiente e adequada, com os seguintes termos: 'PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovandose mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC.' Logicamente, a interpretação do ordenamento jurídico realizada desde a norma constitucional, com base na jurisprudência consolidada, espraia-se para determinar a natureza parcial da prescrição até mesmo sobre os demais dispositivos pertinentes. Nesse contexto, a parte traveste de vício formal seus meros argumentos contrários aos comandos sentenciais. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. Com efeito, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. A mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso, mas deve ser devolvida às instâncias superiores mediante a interposição de outro apelo à disposição das partes. A espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamada, além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento" (fls. 1931/1935). A Reclamada sustenta que a oposição de embargos de declaração constitui exercício regular do direito de defesa e que a mera rejeição não os torna protelatórios. Afirma que não extrapolou os limites da ampla defesa e que não houve má-fé, requerendo o afastamento da multa de 2% sobre o valor da causa aplicada na decisão dos embargos. O Reclamante alega em recurso que seus embargos de declaração não tiveram intuito protelatório, mas visavam sanar omissão real sobre pedido relevante (item "d"), sendo a multa de 2% aplicada indevidamente. Argumenta que a oposição foi legítima e necessária para buscar a completa prestação jurisdicional e prequestionar a matéria. Requer o afastamento da penalidade. Sem razão. Como visto das razões da sentença dos embargos de declaração transcritas acima, o Juízo da origem expôs as suas razões de convencimento e os fundamentos jurídicos da sua decisão, de modo que as alegações em torno do artigo 11, § 2º, da CLT já se encontravam refutadas pela decisão. De igual modo, o exame do efeito das progressões concedidas judicialmente sobre as progressões já concedidas ao Autor no curso do contrato de trabalho também se encontrava expresso na sentença. Desse modo, o manejo dos embargos de declaração é totalmente descabido, revelando a irresponsabilidade do seu uso pelas partes. Portanto, deve ser mantida as multas aplicadas a ambas. Ante o exposto, nego provimento. 3.1.3. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Juízo da origem assim decidiu a respeito da questão: "PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovando-se mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC" (fls. 1886/1887). A Reclamada argumenta que a pretensão do Reclamante se funda exclusivamente em normativo interno (PCS), sem amparo em preceito de lei. Defende a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece a prescrição total para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado não previsto em lei. Cita jurisprudência regional no sentido de que, transcorridos mais de cinco anos entre a vigência do dispositivo legal e o ajuizamento da ação (ocorrido em 26/12/2023), a prescrição aplicável é a total. Requer a declaração da prescrição total e a improcedência dos pedidos. Examino. O contexto fático apresentado nos autos indica que a Reclamada não observou os critérios de progressão por antiguidade estabelecidos em sua norma interna (PCS/2008), implicando concessão a menor da progressão. Incide, no caso, a orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST que assim dispõe: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse diapasão, inexiste prescrição total a ser pronunciada. Nego provimento. 3.1.4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a respeito do pleito relativo às progressões por antiguidade: "DATAPREV. PCCS 2008/2009. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. A parte reclamada é empresa pública federal, integrante da administração pública indireta da União, formalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, mas com capital social integralmente público, nos moldes do artigo 5º,II, do Decreto-Lei nº 200/1967. Embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é compensada pela incidência de princípios do direito público, resultando no que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido. Assim, o artigo 173, § 1º,da Constituição da República, que determina a edição de lei para o estabelecimento do estatuto jurídico das empresas estatais, informa a obrigatoriedade de observância do regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Não obstante, existem dispositivos expressos no próprio texto constitucional temperando a liberdade de atuação da sociedade de economia mista, a exemplo do artigo 37, II, XVI, XVII e XI, da Constituição da República. Nesse contexto, cumpre ressaltar a previsão de que a investidura no emprego público será obrigatoriamente precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, por forçado artigo 37, II, da Constituição da República. Todavia, o provimento originário em emprego público cujos cargos correspondentes sejam escalonados autoriza a promoção do empregado nas posições sucessivas de uma mesma carreira. Aliás, essa espécie de provimento derivado tem amparo na própria Constituição da República (artigo 39, § 2º,da CRFB). Em sentido contrário, há inconstitucionalidade na hipótese de ascensão para emprego público integrante de carreira diversa daquela em que o empregado foi originalmente investido, consoante Súmula nº 685/STF. Limitada a questão à ascensão na mesma carreira, a parte reclamada estabeleceu as disposições do disposto no item 3.2.2 do PCCS 2008/2009, com o seguinte conteúdo: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade / especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade / especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Em complemento, a norma interna de gestão de pessoal (N/GP /001/04) estabelece: "6.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo." Essencialmente, devem ser alternadas as progressões salariais por mérito e antiguidade e esta última hipótese exige apenas a permanência de 24 (vinte quatro) no mesmo nível salarial, considerado o tempo de efetivo exercício, e o respeito à disponibilidade orçamentária. Com efeito, o ordenamento jurídico não impõe, aos empregadores, a instituição de quadro de carreira, mas, à época, determinava sua obrigatoriedade e a vinculação às promoções alternadas por merecimento e antiguidade, nos termos do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Em se tratando de promoção por antiguidade, constitui-se ato estritamente vinculado ao critério objetivo definido pelo Plano de Cargos e Salários e o preenchimento desses requisitos configura o direito adquirido à progressão funcional, exigível do empregador. Eis o pacífico o entendimento da jurisprudência consoante Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1/TST, aplicável por analogia, in verbis: "OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." No caso concreto, incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 06.04.2009, para o exercício da função de analista de tecnologia de informação, e recebeu progressões salariais apenas em 01.11.2015 e 01.11.2021, respectivamente, para os níveis 431 e 432 (id. 5182ccc). Nesse contexto, com a implementação do PCCS no ano de 2009, seriam devidas as progressões salariais por antiguidade a cada intervalo de 24 meses no mesmo nível salarial, o que ocorreu e não foi respeitado em 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023. No campo processual, à parte reclamada competia a demonstração da ausência de elegibilidade e de disponibilidade orçamentária, enquanto fatos impeditivos do direito da parte reclamante, na tradicional regra estática do artigo 373, II, do CPC. Além disso, essas alegações defensivas atraíram para a parte reclamada o ônus de comprovar suas alegações, consoante interpretação evolutiva do artigo 818 da CLT a partir da carga dinâmica do ônus probatório. De todo modo, uma vez preenchido o requisito objetivo, a exigência de deliberação da própria empregadora estabeleceria condição puramente potestativa, inválida nos termos do artigo 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." (sem grifo no original) Por outro lado, a despesa com pessoal das empresas públicas não se sujeita à prévia dotação orçamentária, nos termos do artigo 169, § 1º, II, da CRFB. Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021. No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho" (fls. 1887/1892). A Reclamada afirma em seu recurso que as progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008 e regulamentadas por normas internas (CNs/Ns/N/GPs), não são automáticas e dependem do preenchimento cumulativo de diversos requisitos, como: interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível, elegibilidade (não estar no último nível, não ter sofrido penalidades, não ter faltas injustificadas), critérios de desempate e, crucialmente, disponibilidade orçamentária (limite de impacto anual definido pelo DEST/CGPAR). Apresenta quadros comparativos dos critérios anuais e destaca que o Reclamante recebeu promoções por antiguidade em 2015 e 2021, demonstrando a observância das normas. Invoca o poder diretivo do empregador (Art. 2º CLT) e cita jurisprudência que rejeita a automaticidade das promoções. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que a concessão observe o calendário e os critérios estabelecidos anualmente pela empresa, e não um mês fixo (novembro). Quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, a Reclamada impugna o cálculo da cota previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa de TI/TIC, está sujeita à alíquota reduzida de 2% sobre o lucro bruto mensal (desoneração da folha), conforme Lei nº 12.546/2011 e Medidas Provisórias subsequentes (MP 563/2012, Lei 12.715/2012, MP 612/2013), e não à alíquota sobre a folha de pagamento. Requer que eventual cálculo observe a legislação especial aplicável. Pois bem. O PCS 2008/09 da Reclamada assim dispõe sobre a progressão por antiguidade: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial, serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade". (fl. 261 - g.n.) Conforme se pode observar da norma interna acima transcrita, a concessão da progressão por antiguidade deverá observar o cumprimento dos requisitos temporal e orçamentário. O Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais - DEST - estabelece limite de impacto orçamentário para a implementação de progressões pela Reclamada. No caso dos autos, a empresa afirma que a concessão de progressão automática por antiguidade a todos os empregados implicaria em extrapolação dos limites orçamentários impostos à empresa, resultando em vedação à sua ação. Justamente por isso, as progressões foram sendo concedidas à medida da possibilidade da empresa. Desse modo, as progressões concedidas observaram os requisitos previstos no PCS 2008/09, sendo indevidas as progressões pretendidas pelo Reclamante. Nesse sentido, inclusive, cita-se entendimento da Egr. 1ª Turma deste Regional sobre a matéria: "1. DATAPREV. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE VERBA. SENTENÇA MANTIDA." (Processo: RO 0000707-76.2019.5.10.0008; Acórdão 1ª Turma; Rel: Juiz Denilson Bandeira Coelho; Julgado em 17/06/2020) É este o posicionamento pessoal deste Relator. Não é, todavia, o entendimento que vem sendo adotado por esta egr. Segunda Turma, prevalecente no sentido de que a progressão por antiguidade está adstrita ao cumprimento do critério objetivo temporal, importando a exigência de dotação orçamentária em condição meramente potestativa. Nesse contexto, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à segurança jurídica, curvo-me ao entendimento pacificado pela egr. 2ª Turma, razão pela qual adoto como razões de decidir, com as devidas venias, o entendimento firmado no julgamento do Processo: RO 0000977-82.2019.5.10.0014, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 07/04/2021, que em situação idêntica a dos presentes autos, assim dispôs: "2.2 PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO (recurso da reclamada) [...] No apelo, a reclamada volta a sustentar a tese defensiva. O PCS de 2008 assim prevê a progressão salarial dos empregados da demandada: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão salarial por mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. (fl. 101 do PDF) A progressão salarial por antiguidade foi regulamentada internamente pela reclamada, por meio de normativo que assim dispõe: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) levando-se em conta o seu tempo de meses posicionado no mesmo nível salarial, efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. (fl. 665 do PDF) Extraio das normas citadas que o critério para a concessão de progressão salarial por antiguidade é de natureza objetiva, qual seja, o decurso do tempo. Além desse pressuposto macro, a norma ainda prevê que a movimentação do empregado na carreira carece de dotação orçamentária estabelecida para o processo. Os documentos coligidos ao processo pela reclamada indicam todas as progressões concedidas à reclamante, bem como o seu enquadramento da tabela salarial do PCS 2008. A prova documental também noticia que a reclamante foi omitida quanto às progressões salariais por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015 e novembro/2017. Vale dizer, o critério objetivamente considerado no PCS/2008 (cuja implementação deu-se em 2009) para a progressão salarial por antiguidade não restou cumprido pela reclamada. A única justificativa para a não concessão da progressão por antiguidade seria a falta de dotação orçamentária. Porém, a despeito de tal situação ter sido aventada pela reclamada em sua defesa e no recurso, não restou comprovado que a concessão da progressão prevista no PCS 2008 implicaria ultrapassar o limite da dotação orçamentária estabelecida para o processo, ônus que lhe cabia. Logo, não houve desrespeito ao disposto no artigo 1º, IV, da Resolução nº 9/1996, pois a reclamada não demonstrou sequer por amostragem que a observância ao PCS 2008 ultrapassaria o limite importo na norma citada. Aliás, registro que a jurisprudência do col. TST reconhece como condição puramente potestativa a exigência de dotação orçamentária para que as progressões por antiguidade sejam concedidas, verbis: "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE.A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019). [...] A afirmação feita no recurso, no sentido de que "o fato de o empregado ter preenchido os critérios de elegibilidade não lhe assegura o direito da progressão. Com efeito, o item 5.1.2 da norma N/GP/001/02, é claro ao consignar que a progressão salarial "poderá" ocorrer. Ou seja, se trata de mera expectativa de direito," (fl. 1216 do PDF) indica a imposição de uma condição puramente potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico conforme artigo 122 do Código Civil e OJSBDI-1 Transitória nº 71 do col. TST, aqui aplicada por analogia. Por esse motivo, a Súmula nº 177 do e. TRT da 12ª Região não socorre a reclamada. Logo, não há violação à IN 9/1996, PCS 2008, item 3.3.2 e item 5.1.2, da NORMA N/GP/001/02, como pretende fazer crer a recorrente. O fato de a reclamada compor o rol da Administração Pública não corrobora a tese de que as progressões por antiguidade poderiam ser concedidas ao único alvedrio da reclamada mas, antes, impõe-lhe o dever de atuação conforme a boa-fé objetiva, impessoalidade e legalidade. Correta, pois, a condenação à implementação das progressões postuladas, observando-se os efeitos condenatórios financeiros a partir do período imprescrito. Observo que a condenação em parcelas vincendas de modo algum implica violação ao artigo 492 do CPC, pois não está baseada em evento futuro e incerto, mas sim na constatação de que foi instituído PCS prevendo a promoção por antiguidade, norma benéfica que se agregou ao contrato de trabalho da reclamante. Quanto aos reflexos especificados no recurso (fl. 1228 do PDF), observar-se-á o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, no que respeita ao copatrocínio pela reclamante, bem como as normas estabelecidas no programa de PPLR. Em relação ao adicional de atividade, afirma a reclamada desde a contestação que a parcela possui valor único conforme ACT e independe do nível da tabela salarial, sendo que todos os analistas recebem o mesmo valor. O PCS 2008 diz que referida parcela "É a contra-partida pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais. O Adicional de Atividade será pago mensalmente, de forma permanente no contra-cheque do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro (...)" (fl. 472 do PDF). A norma dispõe, ainda, que "O adicional de atividade se efetivará automaticamente na data de ingresso do empregado no cargo/atividade elegível e seu recebimento ocorrerá enquanto nele permanecer." (fl. 473 do PDF). Concluo, assim, que a percepção da referida parcela não está relacionada ao enquadramento salarial do empregado (tabela/faixa/nível), mas sim ao enquadramento funcional (cargo/atividade/subatividade/módulo). Os ACTs juntados aos autos digitais (v.g. fl. 821 do PDF) indicam que sobre a parcela adicional de atividade incidem reajustes salarias, constatação também aferível pelos contracheques e fichas financeiras da reclamante, mas de fato não há falar em reflexos do enquadramento salarial deferido na sentença sobre a referida verba, ante os temos do PCS 2008. O intento da recorrente em demonstrar o "caso específico da reclamante" (fl. 1221 do PDF) não alcança o desiderato pretendido, pois não infirma os fundamentos da sentença, mas, antes, diz respeito às promoções já recebidas pela autora sob outro rótulo que não o da antiguidade, bem como os reajustes salariais recebidos por força das normas coletivas entabuladas entre os atores sociais envolvidos. De resto, também não socorre a reclamada a pretensão de que o nível máximo a ser concedido não poderá exceder o 442. Isso porque, tendo sido reconhecido o direito ao nível 442 em novembro/2017, aquele relativo à promoção em novembro/2019 será o 443, conforme deferido na decisão integrativa, valendo ressaltar que nela a magistrada determinou fosse deduzido o valor já pago pela reclamada naquela ocasião. Desta feira, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos sobre a parcela "adicional de atividade", mantendo incólume os demais fundamentos, os quais não implicam violação aos normativos internos, regulamentos, resoluções, ou dispositivos legais e constitucionais invocados. [...] 2.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (recurso da reclamada) A reclamada defende seja observado no cálculo da cota-parte empregador da parcela previdenciária os parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.546/2011, cujo art. 7º prevê que "as empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI, caso do agravante, recolhem a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991", ao argumento de que a obrigação ainda não foi adimplida e que a norma legal aplicável é aquela vigente à época do seu cumprimento. Os recolhimentos previdenciários questionados dizem respeito a verbas devidas na época de vigência da legislação invocada, o que impõe a observância dos parâmetros então estabelecidos. Por ocasião da relatoria de recurso interposto nos autos do processo 0000283-23.2017.5.10.0002, remeti o tema à PGF para emissão de parecer. Essa colacionou ofício com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, que assim dispôs: "(...) 2. A empresa está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12) 3. Ressalte-se que a CPRB não alterou a forma de recolhimento da contribuição para o RAT, que continuou a ser calculada na forma Art. 22, inciso II° da Lei n° 8.212, de 24/07/91." Assim, dou parcial provimento ao recurso, no particular, para determinar que seja observada a manifestação da Receita Federal do Brasil para apuração dos recolhimentos previdenciários, cota patronal." Ante o acima exposto, deve ser mantido o entendimento do Juízo da origem, que condenou a Reclamada ao pagamento das progressões por antiguidade devidas ao Autor. Quanto ao pedido sucessivo de que seja determinada a observância do calendário próprio de concessão de progressões pela empresa, e não sempre o mês de novembro, a Reclamada sequer explica ou expõe as datas de concessão que pretende sejam observadas. Portanto, indefiro. Relativamente às contribuições previdenciárias, devem obedecer ao conteúdo da decisão supratranscrita, ou seja, a Demandada "está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos expostos. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. O Reclamante defende em suas razões recursais que a promoção por antiguidade é direito adquirido pelo simples decurso do tempo (24 meses no nível), sendo critério puramente objetivo. Argumenta que a exigência de outros requisitos, como disponibilidade orçamentária, configura condição puramente potestativa, inválida nos termos dos artigos 122 e 129 do Código Civil e contrária à OJ 71 da SBDI-1/TST. Cita decisões recentes do TST em casos idênticos contra a DATAPREV (processos 0000738-11.2019.5.10.0004 e 0000593-09.2020.5.10.0007) que reconheceram o direito às progressões futuras de modo automático. Requer a reforma da sentença para garantir o direito às progressões futuras enquanto vigente o contrato. Em que pesem os argumentos do Reclamante, inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02 - fls. 243/244). O preenchimento de tais condições, como se verifica, é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento. 3.2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". O Autor reitera que a sentença foi omissa ao não determinar o recálculo das promoções já concedidas pela empresa em 01/11/2015 (nível 431) e 01/11/2021 (nível 432), considerando a nova base salarial decorrente das progressões deferidas judicialmente (2011, 2013, 2017, 2019, 2023). Pleiteia o deferimento expresso deste pedido, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais advindas desse recálculo e seus reflexos. Sem razão. Na sentença, foi expressamente determinado que "Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). O comando de "adequação" dos efeitos financeiros não significa dedução ou compensação das progressões já concedidas. Ao contrário, adequar os efeitos financeiros significa recalcular as progressões já concedidas, adequando-as ao novo nível salarial, base de cálculo etc, decorrentes das progressões concedidas judicialmente. Assim, nada a reparar na sentença, que já contém o comando adequado para que as progressões já concedidas recebam o devido impacto das progressões concedidas judicialmente. Nego provimento. 3.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamante considera que o percentual de 5% fixado para os honorários de sucumbência é ínfimo diante da complexidade da causa, do zelo profissional e do trabalho realizado, inclusive com a necessidade de interposição do presente recurso. Assim, requer em seu recurso a majoração para o percentual máximo de 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. Com efeito, o importe de 5% fixado pelo Juízo de origem encontra-se inadequado, a meu ver, aos elementos de avaliação do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, não se encontra em sintonia com os valores normalmente fixados por esta Egr. Turma para casos semelhantes. Assim, majoro os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeito a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para majorar os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao recurso do Reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, quanto à manutenção da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada a ambos os litigantes. Em primeiro lugar, as partes foram condenadas, reciprocamente, a pagar uma a outra valor idêntico, cenário a resultar na extinção simultânea das dívidas. Em segundo, o reclamante suscitou que em sendo a progressão por antiguidade vinculada apenas ao tempo, a decisão que não concedeu parcelas futuras estava gravada der contradição, e tal potencial conflito não foi superado. Já os embargos da empresa tratam da superação da Súmula 452 da CLT - aprovada em 2014 - pela inserção do atual § 2º no art. 11 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." A tese, que já encontra eco em discussões jurídicas, afastaria o "pactuado", aí incluído o regulamento da empresa, das questões infensas à prescrição total, remanescendo apenas aquelas previstas na lei stricto sensu. E tal aspecto também não foi esclarecido. Dou provimento a ambos os recursos, no aspecto. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA

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Alessandro Rodrigues Moreira Lima e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 317164253

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001301-66.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCESSO n.º 0001301-66.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MÁRCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura da sentença, verifica-se que não houve a omissão apontada pela parte. Assim, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. 1.3. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Constatado que as questões levantadas pelas partes em embargos de declaração foram afastadas na sentença, o manejo dos embargos revela seu intuito meramente protelatório, de maneira que incide no caso a multa processual do artigo 1.026, § 2º, do CPC. 1.4. DATAPREV. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO TST. Consoante orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Nesse diapasão, verificado que pedido inicial possui fundamento em diferenças salariais decorrentes da inobservância do correto enquadramento do Autor após a implantação do PCS/2008, aplica-se ao caso a prescrição parcial, nos moldes determinados pela Súmula 452/TST. DATAPREV. 1.5. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO. "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019)" 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. Inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02). O preenchimento de tais condições é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. 2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo havido pronunciamento expresso na sentença sobre o pedido da petição inicial, não há omissão a demandar pronunciamento jurisdicional. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. Tendo em vista a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como os demais critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais (5%), mostra-se abaixo do normalmente fixado por esta egrégia Turma em casos semelhantes. Assim, deve ser majorado o seu importe para 10% do valor que resultar da liquidação. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1884/1897, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 1930/1935, nos autos da ação ajuizada por ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA em desfavor de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 1937/1968 e o Reclamante, às fls. 1991/2007. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 2012/2029 e pela Reclamada, às fls. 2030/2038. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi realizado. Conheço. O recurso do Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e o não houve condenação do Autor ao pagamento de custas processuais. Conheço. 2. PRELIMINAR. 2.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DO RECLAMANTE. O Reclamante argui a nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração por violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Sustenta que o Juízo singular, embora provocado, omitiu-se quanto à análise do pedido contido na alínea "d" da petição inicial, referente ao recálculo das promoções por antiguidade já recebidas (em 2015 e 2021) em função das diferenças salariais decorrentes das promoções deferidas na própria sentença, que alterariam a base de cálculo daquelas. Requer a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão. Em que pesem as alegações do Reclamante, não se verifica a omissão apontada. Com efeito, ficou consignado na sentença: "Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). Assim, o pedido foi avaliado e deferido, com ajuste dos efeitos financeiros decorrentes das progressões deferidas no presente processo. Ante o exposto, rejeito. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1. JUSTIÇA GRATUITA. A Julgadora de origem rejeitou o pedido de homologação de transação extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Valeu-se dos seguintes fundamentos: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017 alterou o texto do § 3º e introduziu o § 4º no artigo 790 da CLT, respectivamente, nos seguintes termos: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De todo modo, para fins comprobatórios nesse particular, a declaração da parte reclamante de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família torna presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (item I da Súmula nº 463/TST). Assim, defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita" (fl. 1885). A Reclamada alega que o Reclamante não comprovou a hipossuficiência econômica, sendo empregado da empresa com remuneração (conforme contracheques de ID 88995f4) incompatível com o benefício. Argumenta que a gratuidade, como isenção tributária, não pode ser concedida indiscriminadamente e requer o indeferimento do pedido. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativo o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido, neste aspecto. 3.1.2. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. O Juízo da origem aplicou multa por embargos de declaração protelatórios ao Reclamante e à Reclamada pelos seguintes fundamentos: "2.1. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE (...) b) MÉRITO Os embargos de declaração possuem a finalidade de integração da decisão judicial nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso concreto, a parte reclamante insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão quanto ao pedido referente ao direito às progressões futura conforme item "d" da petição inicial. Entretanto, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Isso porque houve manifestação expressa acerca da questão jurídica, tendo sido especificadas as progressões salariais concedidas, conferindo todos os seus impactos financeiros em parcelas vencidas e vincendas. Todavia, quanto às possíveis progressões a serem eventualmente adquiridas no futuro, o pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho." Logo, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas de mera tentativa desvirtuada de reverter o resultado da decisão desfavorável aos seus interesses. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão /obscuridade em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. A parte traveste de vício formal os meros argumentos contrários aos comandos sentenciais, tornando patente o abuso no manejo do presente recurso. Contudo, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. Ou seja, a mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso. Isso porque a espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamante além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão. Afirma que a sentença afastou a prescrição total, contudo não se manifestou acerca do § 2º do artigo 11 da CLT. Contudo, a prolação da sentença representou a plena entrega da prestação jurisdicional e, se houve manifestação judicial, tem prevalência o princípio do livre convencimento motivado. Isso porque constou expressamente da decisão a fundamentação suficiente e adequada, com os seguintes termos: 'PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovandose mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC.' Logicamente, a interpretação do ordenamento jurídico realizada desde a norma constitucional, com base na jurisprudência consolidada, espraia-se para determinar a natureza parcial da prescrição até mesmo sobre os demais dispositivos pertinentes. Nesse contexto, a parte traveste de vício formal seus meros argumentos contrários aos comandos sentenciais. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. Com efeito, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. A mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso, mas deve ser devolvida às instâncias superiores mediante a interposição de outro apelo à disposição das partes. A espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamada, além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento" (fls. 1931/1935). A Reclamada sustenta que a oposição de embargos de declaração constitui exercício regular do direito de defesa e que a mera rejeição não os torna protelatórios. Afirma que não extrapolou os limites da ampla defesa e que não houve má-fé, requerendo o afastamento da multa de 2% sobre o valor da causa aplicada na decisão dos embargos. O Reclamante alega em recurso que seus embargos de declaração não tiveram intuito protelatório, mas visavam sanar omissão real sobre pedido relevante (item "d"), sendo a multa de 2% aplicada indevidamente. Argumenta que a oposição foi legítima e necessária para buscar a completa prestação jurisdicional e prequestionar a matéria. Requer o afastamento da penalidade. Sem razão. Como visto das razões da sentença dos embargos de declaração transcritas acima, o Juízo da origem expôs as suas razões de convencimento e os fundamentos jurídicos da sua decisão, de modo que as alegações em torno do artigo 11, § 2º, da CLT já se encontravam refutadas pela decisão. De igual modo, o exame do efeito das progressões concedidas judicialmente sobre as progressões já concedidas ao Autor no curso do contrato de trabalho também se encontrava expresso na sentença. Desse modo, o manejo dos embargos de declaração é totalmente descabido, revelando a irresponsabilidade do seu uso pelas partes. Portanto, deve ser mantida as multas aplicadas a ambas. Ante o exposto, nego provimento. 3.1.3. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Juízo da origem assim decidiu a respeito da questão: "PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovando-se mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC" (fls. 1886/1887). A Reclamada argumenta que a pretensão do Reclamante se funda exclusivamente em normativo interno (PCS), sem amparo em preceito de lei. Defende a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece a prescrição total para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado não previsto em lei. Cita jurisprudência regional no sentido de que, transcorridos mais de cinco anos entre a vigência do dispositivo legal e o ajuizamento da ação (ocorrido em 26/12/2023), a prescrição aplicável é a total. Requer a declaração da prescrição total e a improcedência dos pedidos. Examino. O contexto fático apresentado nos autos indica que a Reclamada não observou os critérios de progressão por antiguidade estabelecidos em sua norma interna (PCS/2008), implicando concessão a menor da progressão. Incide, no caso, a orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST que assim dispõe: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse diapasão, inexiste prescrição total a ser pronunciada. Nego provimento. 3.1.4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a respeito do pleito relativo às progressões por antiguidade: "DATAPREV. PCCS 2008/2009. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. A parte reclamada é empresa pública federal, integrante da administração pública indireta da União, formalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, mas com capital social integralmente público, nos moldes do artigo 5º,II, do Decreto-Lei nº 200/1967. Embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é compensada pela incidência de princípios do direito público, resultando no que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido. Assim, o artigo 173, § 1º,da Constituição da República, que determina a edição de lei para o estabelecimento do estatuto jurídico das empresas estatais, informa a obrigatoriedade de observância do regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Não obstante, existem dispositivos expressos no próprio texto constitucional temperando a liberdade de atuação da sociedade de economia mista, a exemplo do artigo 37, II, XVI, XVII e XI, da Constituição da República. Nesse contexto, cumpre ressaltar a previsão de que a investidura no emprego público será obrigatoriamente precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, por forçado artigo 37, II, da Constituição da República. Todavia, o provimento originário em emprego público cujos cargos correspondentes sejam escalonados autoriza a promoção do empregado nas posições sucessivas de uma mesma carreira. Aliás, essa espécie de provimento derivado tem amparo na própria Constituição da República (artigo 39, § 2º,da CRFB). Em sentido contrário, há inconstitucionalidade na hipótese de ascensão para emprego público integrante de carreira diversa daquela em que o empregado foi originalmente investido, consoante Súmula nº 685/STF. Limitada a questão à ascensão na mesma carreira, a parte reclamada estabeleceu as disposições do disposto no item 3.2.2 do PCCS 2008/2009, com o seguinte conteúdo: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade / especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade / especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Em complemento, a norma interna de gestão de pessoal (N/GP /001/04) estabelece: "6.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo." Essencialmente, devem ser alternadas as progressões salariais por mérito e antiguidade e esta última hipótese exige apenas a permanência de 24 (vinte quatro) no mesmo nível salarial, considerado o tempo de efetivo exercício, e o respeito à disponibilidade orçamentária. Com efeito, o ordenamento jurídico não impõe, aos empregadores, a instituição de quadro de carreira, mas, à época, determinava sua obrigatoriedade e a vinculação às promoções alternadas por merecimento e antiguidade, nos termos do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Em se tratando de promoção por antiguidade, constitui-se ato estritamente vinculado ao critério objetivo definido pelo Plano de Cargos e Salários e o preenchimento desses requisitos configura o direito adquirido à progressão funcional, exigível do empregador. Eis o pacífico o entendimento da jurisprudência consoante Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1/TST, aplicável por analogia, in verbis: "OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." No caso concreto, incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 06.04.2009, para o exercício da função de analista de tecnologia de informação, e recebeu progressões salariais apenas em 01.11.2015 e 01.11.2021, respectivamente, para os níveis 431 e 432 (id. 5182ccc). Nesse contexto, com a implementação do PCCS no ano de 2009, seriam devidas as progressões salariais por antiguidade a cada intervalo de 24 meses no mesmo nível salarial, o que ocorreu e não foi respeitado em 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023. No campo processual, à parte reclamada competia a demonstração da ausência de elegibilidade e de disponibilidade orçamentária, enquanto fatos impeditivos do direito da parte reclamante, na tradicional regra estática do artigo 373, II, do CPC. Além disso, essas alegações defensivas atraíram para a parte reclamada o ônus de comprovar suas alegações, consoante interpretação evolutiva do artigo 818 da CLT a partir da carga dinâmica do ônus probatório. De todo modo, uma vez preenchido o requisito objetivo, a exigência de deliberação da própria empregadora estabeleceria condição puramente potestativa, inválida nos termos do artigo 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." (sem grifo no original) Por outro lado, a despesa com pessoal das empresas públicas não se sujeita à prévia dotação orçamentária, nos termos do artigo 169, § 1º, II, da CRFB. Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021. No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho" (fls. 1887/1892). A Reclamada afirma em seu recurso que as progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008 e regulamentadas por normas internas (CNs/Ns/N/GPs), não são automáticas e dependem do preenchimento cumulativo de diversos requisitos, como: interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível, elegibilidade (não estar no último nível, não ter sofrido penalidades, não ter faltas injustificadas), critérios de desempate e, crucialmente, disponibilidade orçamentária (limite de impacto anual definido pelo DEST/CGPAR). Apresenta quadros comparativos dos critérios anuais e destaca que o Reclamante recebeu promoções por antiguidade em 2015 e 2021, demonstrando a observância das normas. Invoca o poder diretivo do empregador (Art. 2º CLT) e cita jurisprudência que rejeita a automaticidade das promoções. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que a concessão observe o calendário e os critérios estabelecidos anualmente pela empresa, e não um mês fixo (novembro). Quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, a Reclamada impugna o cálculo da cota previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa de TI/TIC, está sujeita à alíquota reduzida de 2% sobre o lucro bruto mensal (desoneração da folha), conforme Lei nº 12.546/2011 e Medidas Provisórias subsequentes (MP 563/2012, Lei 12.715/2012, MP 612/2013), e não à alíquota sobre a folha de pagamento. Requer que eventual cálculo observe a legislação especial aplicável. Pois bem. O PCS 2008/09 da Reclamada assim dispõe sobre a progressão por antiguidade: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial, serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade". (fl. 261 - g.n.) Conforme se pode observar da norma interna acima transcrita, a concessão da progressão por antiguidade deverá observar o cumprimento dos requisitos temporal e orçamentário. O Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais - DEST - estabelece limite de impacto orçamentário para a implementação de progressões pela Reclamada. No caso dos autos, a empresa afirma que a concessão de progressão automática por antiguidade a todos os empregados implicaria em extrapolação dos limites orçamentários impostos à empresa, resultando em vedação à sua ação. Justamente por isso, as progressões foram sendo concedidas à medida da possibilidade da empresa. Desse modo, as progressões concedidas observaram os requisitos previstos no PCS 2008/09, sendo indevidas as progressões pretendidas pelo Reclamante. Nesse sentido, inclusive, cita-se entendimento da Egr. 1ª Turma deste Regional sobre a matéria: "1. DATAPREV. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE VERBA. SENTENÇA MANTIDA." (Processo: RO 0000707-76.2019.5.10.0008; Acórdão 1ª Turma; Rel: Juiz Denilson Bandeira Coelho; Julgado em 17/06/2020) É este o posicionamento pessoal deste Relator. Não é, todavia, o entendimento que vem sendo adotado por esta egr. Segunda Turma, prevalecente no sentido de que a progressão por antiguidade está adstrita ao cumprimento do critério objetivo temporal, importando a exigência de dotação orçamentária em condição meramente potestativa. Nesse contexto, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à segurança jurídica, curvo-me ao entendimento pacificado pela egr. 2ª Turma, razão pela qual adoto como razões de decidir, com as devidas venias, o entendimento firmado no julgamento do Processo: RO 0000977-82.2019.5.10.0014, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 07/04/2021, que em situação idêntica a dos presentes autos, assim dispôs: "2.2 PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO (recurso da reclamada) [...] No apelo, a reclamada volta a sustentar a tese defensiva. O PCS de 2008 assim prevê a progressão salarial dos empregados da demandada: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão salarial por mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. (fl. 101 do PDF) A progressão salarial por antiguidade foi regulamentada internamente pela reclamada, por meio de normativo que assim dispõe: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) levando-se em conta o seu tempo de meses posicionado no mesmo nível salarial, efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. (fl. 665 do PDF) Extraio das normas citadas que o critério para a concessão de progressão salarial por antiguidade é de natureza objetiva, qual seja, o decurso do tempo. Além desse pressuposto macro, a norma ainda prevê que a movimentação do empregado na carreira carece de dotação orçamentária estabelecida para o processo. Os documentos coligidos ao processo pela reclamada indicam todas as progressões concedidas à reclamante, bem como o seu enquadramento da tabela salarial do PCS 2008. A prova documental também noticia que a reclamante foi omitida quanto às progressões salariais por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015 e novembro/2017. Vale dizer, o critério objetivamente considerado no PCS/2008 (cuja implementação deu-se em 2009) para a progressão salarial por antiguidade não restou cumprido pela reclamada. A única justificativa para a não concessão da progressão por antiguidade seria a falta de dotação orçamentária. Porém, a despeito de tal situação ter sido aventada pela reclamada em sua defesa e no recurso, não restou comprovado que a concessão da progressão prevista no PCS 2008 implicaria ultrapassar o limite da dotação orçamentária estabelecida para o processo, ônus que lhe cabia. Logo, não houve desrespeito ao disposto no artigo 1º, IV, da Resolução nº 9/1996, pois a reclamada não demonstrou sequer por amostragem que a observância ao PCS 2008 ultrapassaria o limite importo na norma citada. Aliás, registro que a jurisprudência do col. TST reconhece como condição puramente potestativa a exigência de dotação orçamentária para que as progressões por antiguidade sejam concedidas, verbis: "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE.A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019). [...] A afirmação feita no recurso, no sentido de que "o fato de o empregado ter preenchido os critérios de elegibilidade não lhe assegura o direito da progressão. Com efeito, o item 5.1.2 da norma N/GP/001/02, é claro ao consignar que a progressão salarial "poderá" ocorrer. Ou seja, se trata de mera expectativa de direito," (fl. 1216 do PDF) indica a imposição de uma condição puramente potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico conforme artigo 122 do Código Civil e OJSBDI-1 Transitória nº 71 do col. TST, aqui aplicada por analogia. Por esse motivo, a Súmula nº 177 do e. TRT da 12ª Região não socorre a reclamada. Logo, não há violação à IN 9/1996, PCS 2008, item 3.3.2 e item 5.1.2, da NORMA N/GP/001/02, como pretende fazer crer a recorrente. O fato de a reclamada compor o rol da Administração Pública não corrobora a tese de que as progressões por antiguidade poderiam ser concedidas ao único alvedrio da reclamada mas, antes, impõe-lhe o dever de atuação conforme a boa-fé objetiva, impessoalidade e legalidade. Correta, pois, a condenação à implementação das progressões postuladas, observando-se os efeitos condenatórios financeiros a partir do período imprescrito. Observo que a condenação em parcelas vincendas de modo algum implica violação ao artigo 492 do CPC, pois não está baseada em evento futuro e incerto, mas sim na constatação de que foi instituído PCS prevendo a promoção por antiguidade, norma benéfica que se agregou ao contrato de trabalho da reclamante. Quanto aos reflexos especificados no recurso (fl. 1228 do PDF), observar-se-á o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, no que respeita ao copatrocínio pela reclamante, bem como as normas estabelecidas no programa de PPLR. Em relação ao adicional de atividade, afirma a reclamada desde a contestação que a parcela possui valor único conforme ACT e independe do nível da tabela salarial, sendo que todos os analistas recebem o mesmo valor. O PCS 2008 diz que referida parcela "É a contra-partida pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais. O Adicional de Atividade será pago mensalmente, de forma permanente no contra-cheque do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro (...)" (fl. 472 do PDF). A norma dispõe, ainda, que "O adicional de atividade se efetivará automaticamente na data de ingresso do empregado no cargo/atividade elegível e seu recebimento ocorrerá enquanto nele permanecer." (fl. 473 do PDF). Concluo, assim, que a percepção da referida parcela não está relacionada ao enquadramento salarial do empregado (tabela/faixa/nível), mas sim ao enquadramento funcional (cargo/atividade/subatividade/módulo). Os ACTs juntados aos autos digitais (v.g. fl. 821 do PDF) indicam que sobre a parcela adicional de atividade incidem reajustes salarias, constatação também aferível pelos contracheques e fichas financeiras da reclamante, mas de fato não há falar em reflexos do enquadramento salarial deferido na sentença sobre a referida verba, ante os temos do PCS 2008. O intento da recorrente em demonstrar o "caso específico da reclamante" (fl. 1221 do PDF) não alcança o desiderato pretendido, pois não infirma os fundamentos da sentença, mas, antes, diz respeito às promoções já recebidas pela autora sob outro rótulo que não o da antiguidade, bem como os reajustes salariais recebidos por força das normas coletivas entabuladas entre os atores sociais envolvidos. De resto, também não socorre a reclamada a pretensão de que o nível máximo a ser concedido não poderá exceder o 442. Isso porque, tendo sido reconhecido o direito ao nível 442 em novembro/2017, aquele relativo à promoção em novembro/2019 será o 443, conforme deferido na decisão integrativa, valendo ressaltar que nela a magistrada determinou fosse deduzido o valor já pago pela reclamada naquela ocasião. Desta feira, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos sobre a parcela "adicional de atividade", mantendo incólume os demais fundamentos, os quais não implicam violação aos normativos internos, regulamentos, resoluções, ou dispositivos legais e constitucionais invocados. [...] 2.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (recurso da reclamada) A reclamada defende seja observado no cálculo da cota-parte empregador da parcela previdenciária os parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.546/2011, cujo art. 7º prevê que "as empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI, caso do agravante, recolhem a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991", ao argumento de que a obrigação ainda não foi adimplida e que a norma legal aplicável é aquela vigente à época do seu cumprimento. Os recolhimentos previdenciários questionados dizem respeito a verbas devidas na época de vigência da legislação invocada, o que impõe a observância dos parâmetros então estabelecidos. Por ocasião da relatoria de recurso interposto nos autos do processo 0000283-23.2017.5.10.0002, remeti o tema à PGF para emissão de parecer. Essa colacionou ofício com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, que assim dispôs: "(...) 2. A empresa está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12) 3. Ressalte-se que a CPRB não alterou a forma de recolhimento da contribuição para o RAT, que continuou a ser calculada na forma Art. 22, inciso II° da Lei n° 8.212, de 24/07/91." Assim, dou parcial provimento ao recurso, no particular, para determinar que seja observada a manifestação da Receita Federal do Brasil para apuração dos recolhimentos previdenciários, cota patronal." Ante o acima exposto, deve ser mantido o entendimento do Juízo da origem, que condenou a Reclamada ao pagamento das progressões por antiguidade devidas ao Autor. Quanto ao pedido sucessivo de que seja determinada a observância do calendário próprio de concessão de progressões pela empresa, e não sempre o mês de novembro, a Reclamada sequer explica ou expõe as datas de concessão que pretende sejam observadas. Portanto, indefiro. Relativamente às contribuições previdenciárias, devem obedecer ao conteúdo da decisão supratranscrita, ou seja, a Demandada "está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos expostos. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. O Reclamante defende em suas razões recursais que a promoção por antiguidade é direito adquirido pelo simples decurso do tempo (24 meses no nível), sendo critério puramente objetivo. Argumenta que a exigência de outros requisitos, como disponibilidade orçamentária, configura condição puramente potestativa, inválida nos termos dos artigos 122 e 129 do Código Civil e contrária à OJ 71 da SBDI-1/TST. Cita decisões recentes do TST em casos idênticos contra a DATAPREV (processos 0000738-11.2019.5.10.0004 e 0000593-09.2020.5.10.0007) que reconheceram o direito às progressões futuras de modo automático. Requer a reforma da sentença para garantir o direito às progressões futuras enquanto vigente o contrato. Em que pesem os argumentos do Reclamante, inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02 - fls. 243/244). O preenchimento de tais condições, como se verifica, é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento. 3.2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". O Autor reitera que a sentença foi omissa ao não determinar o recálculo das promoções já concedidas pela empresa em 01/11/2015 (nível 431) e 01/11/2021 (nível 432), considerando a nova base salarial decorrente das progressões deferidas judicialmente (2011, 2013, 2017, 2019, 2023). Pleiteia o deferimento expresso deste pedido, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais advindas desse recálculo e seus reflexos. Sem razão. Na sentença, foi expressamente determinado que "Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). O comando de "adequação" dos efeitos financeiros não significa dedução ou compensação das progressões já concedidas. Ao contrário, adequar os efeitos financeiros significa recalcular as progressões já concedidas, adequando-as ao novo nível salarial, base de cálculo etc, decorrentes das progressões concedidas judicialmente. Assim, nada a reparar na sentença, que já contém o comando adequado para que as progressões já concedidas recebam o devido impacto das progressões concedidas judicialmente. Nego provimento. 3.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamante considera que o percentual de 5% fixado para os honorários de sucumbência é ínfimo diante da complexidade da causa, do zelo profissional e do trabalho realizado, inclusive com a necessidade de interposição do presente recurso. Assim, requer em seu recurso a majoração para o percentual máximo de 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. Com efeito, o importe de 5% fixado pelo Juízo de origem encontra-se inadequado, a meu ver, aos elementos de avaliação do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, não se encontra em sintonia com os valores normalmente fixados por esta Egr. Turma para casos semelhantes. Assim, majoro os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeito a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para majorar os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao recurso do Reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, quanto à manutenção da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada a ambos os litigantes. Em primeiro lugar, as partes foram condenadas, reciprocamente, a pagar uma a outra valor idêntico, cenário a resultar na extinção simultânea das dívidas. Em segundo, o reclamante suscitou que em sendo a progressão por antiguidade vinculada apenas ao tempo, a decisão que não concedeu parcelas futuras estava gravada der contradição, e tal potencial conflito não foi superado. Já os embargos da empresa tratam da superação da Súmula 452 da CLT - aprovada em 2014 - pela inserção do atual § 2º no art. 11 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." A tese, que já encontra eco em discussões jurídicas, afastaria o "pactuado", aí incluído o regulamento da empresa, das questões infensas à prescrição total, remanescendo apenas aquelas previstas na lei stricto sensu. E tal aspecto também não foi esclarecido. Dou provimento a ambos os recursos, no aspecto. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100

ID: 323466615

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002857-39.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO EDMILSON SILVA DE LIMA GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA JORGE LOPES DE FREITAS PAULO DITACIO DE OLIVEIRA PERICLES NUNES PEREIRA ROBSON QUINTINO DOS SANTOS ROSTAND CAVALCANTI BELEM ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DE ALMEIDA ESPINDOLA

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THULIO MENDES DE SOUZA

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CEZAR JORGE DE SOUZA CABRAL

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CLAUDIO CESAR PEREIRA DA SILVA

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GILBERTO MENDONCA DA SILVA

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WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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JANICE DE SOUSA BASILIO

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AUDENIZE NUNES DE MELO

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ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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ITALO MATEUS DE SOUZA LOPES

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ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JUNIOR

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IZABELLA KARLA DE ASSUNCAO

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GLEICE KELLY MARIA DE SANTANA

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GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO

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FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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ITALO MATEUS DE SOUZA LOPES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECORRENTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA RECORRIDO(A): JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROSTAND CAVALCANTI BELEM, ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR, EDMILSON SILVA DE LIMA, PERICLES NUNES PEREIRA, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, PAULO DITACIO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva dos denunciados Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100. O Juízo de origem, embora tenha inicialmente decretado a prisão temporária dos investigados, entendeu, ao final do prazo legal, por não converter tal prisão em preventiva, entendendo ausentes os pressupostos e fundamentos concretos que autorizassem a medida extrema, optando pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Essa decisão ensejou a irresignação ministerial. Nas razões recursais, o Parquet sustenta que os elementos de convicção extraídos do robusto conjunto probatório colhido durante a investigação – especialmente os relatórios do GOE, a denúncia oferecida e o relatório final do inquérito policial – são suficientes para demonstrar a periculosidade concreta dos réus e a persistência das atividades da organização criminosa mesmo após a deflagração da operação e a prisão temporária de seus principais membros. Argumenta que a atuação de milícia privada representa grave ameaça à ordem pública, especialmente por sua estrutura hierárquica, capacidade bélica e atuação sistemática de intimidação e retaliação, inclusive mediante ameaças à integridade física de comerciantes que se recusam a pagar a “taxa de segurança”. Ressalta ainda que os acusados, por sua condição funcional de agentes da segurança pública, teriam acesso facilitado a armas e informações estratégicas, colocando em risco a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O Parquet afirma que a substituição da prisão por medidas alternativas mostrou-se ineficaz para cessar as atividades da milícia, uma vez que o núcleo da organização manteve-se ativo e operante. Nas contrarrazões, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO (Id. 177768006), GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA (Id. 177797980), PERICLES NUNES PEREIRA (Id. 177829253), EDMILSON SILVA DE LIMA (Id. 177855185), PAULO DITACIO DE OLIVEIRA (Id. 177920153), ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR (Id. 178417995) ROBSON QUINTINO DOS SANTOS (Id. 178594795) e JORGE LOPES DE FREITAS (Id. 40832409) sustemtam a legalidade da decisão impugnada, destacando que a prisão preventiva deve ser medida de última ratio, justificada por elementos concretos e atuais, o que, em seu entender, não estaria presente no caso dos autos. Alegam que suas liberdades não compromete a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ressaltando que vêm cumprindo com rigor as cautelares impostas, sem registro de qualquer novo fato delituoso. Argumentam, ademais, que a decisão judicial está de acordo com o princípio da presunção de inocência e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à excepcionalidade da prisão processual. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, o juízo a quo manteve o decisum ora combatido (Id. 179647687 p. 2). Instado a se pronunciar, o Procurador de Justiça Criminal, Dr. Fernando Barros de Lima manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso (Id. 41562437), defendendo a decretação da prisão preventiva dos recorridos como medida indispensável à proteção da ordem pública, à garantia da instrução e à credibilidade do sistema de justiça penal, afirmando que a manutenção dos acusados em liberdade representa risco evidente à coletividade e compromete a efetividade da persecução penal, diante da gravidade das imputações e da atuação delituosa ainda em curso. O Recurso em Sentido Estrito foi julgado na sessão de 18 de junho de 2025, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso ministerial, com a consequente decretação das prisões preventivas de todos os recorridos, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade atribuída aos investigados. Contudo, no dia seguinte, 19 de junho, os recorridos GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, JORGE LOPES DE FREITAS E ROBSON QUINTINO DOS SANTOS opuseram Embargos de Declaração. Nas razões, de todos os embargantes basearam-se: i) na ausência de publicação da pauta com menção aos patronos, o que impediu a inscrição para sustentação oral; ii) na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, resultando em cerceamento de defesa, vício considerado de natureza absoluta. Em análise dos aclaratórios, observei que, no Diário de Justiça Eletrônico, edição n.º 160/2025, publicado em 16 de junho de 2025, foram intimados apenas os advogados GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA – OAB/PE 21.074-A, e THULIO MENDES DE SOUZA – OAB/PE 37.699-A. ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR foram assistidos por GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA – OAB/PE 21.074 e ÍTALO MATEUS DE SOUZA LOPES – OAB/PE 58.967, enquanto PÉRICLES NUNES PEREIRA foi assistido por THULIO MENDES DE SOUZA – OAB/PE 37.699-A. Estes, de fato, foram regularmente intimados, tendo inclusive o patrono ÍTALO MATEUS DE SOUZA LOPES realizado sustentação oral em favor de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR. Por outro lado, os causídicos dos recorridos GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, JORGE LOPES DE FREITAS E ROBSON QUINTINO DOS SANTOS de fato não foram intimados para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Diante da flagrante ilegalidade, acolhi monocraticamente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do julgamento ocorrido em 18 de junho de 2025, apenas quanto aos recorridos GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, JORGE LOPES DE FREITAS, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS E EDMILSON SILVA DE LIMA cujos patronos não foram devidamente intimados, determinando a designação de nova sessão de julgamento, a ser realizada no próximo dia 09 de julho, com a devida e regular intimação de todos os advogados constituídos nos autos, em atenção ao disposto no art. 370, §1º, do Código de Processo Penal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco, Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Edmilson Silva de Lima, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal VOTO DO RELATOR Conforme dito no relatório, cumpre esclarecer que, após a reabertura da fase recursal em virtude da acolhida dos embargos de declaração, com fundamento em nulidade absoluta por ausência de intimação regular de alguns advogados constituídos para a sessão de julgamento anteriormente realizada, foi designada nova data para apreciação colegiada do presente Recurso em Sentido Estrito, qual seja, o dia 09 de julho de 2025. Entretanto, após o lançamento do novo relatório e inclusão do feito em pauta, sobrevieram pedidos de reconsideração das decisões que determinaram a prisão preventiva dos recorridos Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira, bem como oposição de Embargos de Declaração por ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR. Quanto aos embargos de declaração, reservo-me para apreciá-los em momento oportuno. Já os pedidos de reconsideração, por sua vez, serão enfrentados no presente voto, em observância aos princípios da celeridade processual, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional Ambos os requerentes Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira alegam, em síntese, o cumprimento regular das medidas cautelares anteriormente impostas, a ausência de fatos contemporâneos que indiquem risco processual atual, possuírem filho menor de 12 anos de idade, além da existência de condições pessoais favoráveis. Sustentam, ainda, que a manutenção da segregação cautelar se mostra desproporcional e contrária ao princípio da presunção de inocência. A defesa de Rostand Cavalcanti Belém Júnior, especificamente, informa, ainda, sua aprovação em concurso público para a Polícia Militar de Pernambuco, destacando que se encontra convocado para o curso de formação profissional. Alega que tal circunstância evidenciaria sua intenção de reinserção social e distanciamento das práticas ilícitas ora apuradas, funcionando como indicativo de não contemporaneidade dos riscos processuais. Contudo, não lhes assiste razão. A decretação da prisão preventiva, no presente caso, não decorreu apenas da gravidade abstrata dos delitos imputados, mas sim da gravidade concreta das condutas, do modus operandi estruturalizado da organização criminosa e, especialmente, da capacidade de rearticulação delitiva dos agentes mesmo após o desencadeamento da operação policial, conforme exaustivamente demonstrado no voto ora lançado. A atuação dos recorrentes insere-se em contexto miliciano estruturado e persistente, com divisão hierárquica de tarefas, emprego sistemático de coação e intimidação, inclusive com relatos de desaparecimento e execução de pessoas apontadas como obstáculos ao domínio territorial exercido pelo grupo. Ressalte-se que os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos sigilosos, os documentos apreendidos, os registros de comunicação telemática, bem como os indícios de continuidade da cobrança extorsiva da “taxa de segurança” mesmo após as prisões temporárias, evidenciam que os investigados integram um núcleo delitivo resiliente, que continua a operar independentemente da presença física de seus líderes. No tocante à alegação dos peticionários de que são genitores de criança menores de 12 anos, visando, com isso, amparar o pedido de substituição das prisões preventivas por prisões domiciliares com fundamento no art. 318, IV, do CPP, os argumentos também não prosperam. Como é cediço, é entendimento iterativo e consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a previsão legal não possui caráter automático: "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso" (HC n. 485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/04/2019) No caso sob exame, não restou demonstrado que os requerentes são os únicos responsáveis pelos cuidados das crianças, nem que suas ausências comprometem a assistência básica dos menores. Ademais, conforme já amplamente delineado neste voto, os motivos que fundamentaram a prisão preventiva são de alta densidade constitucional: proteção da ordem pública, gravidade concreta dos fatos, risco real de reiteração delitiva e estrutura organizada da milícia que continua atuante mesmo após ações repressivas. Ressalte-se, ainda, que a defesa de Rostand Cavalcanti Belém Júnior impetrou Habeas Corpus nº 1013702/PE, que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o registro nº 2025/0228180-3. No referido writ, postula-se a revogação da prisão preventiva decretada nos autos do presente Recurso em Sentido Estrito. Todavia, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, foi indeferida a liminar requerida, permanecendo íntegra a decisão colegiada proferida por esta Câmara. Tal indeferimento confirma, ainda que em sede de cognição sumária, a adequação e a legalidade da medida constritiva imposta, reforçando o juízo de cautelaridade que sustenta a segregação do investigado. Esse pronunciamento, oriundo de instância superior e proferido por relator natural da matéria criminal, confere maior segurança jurídica e respaldo à manutenção da prisão preventiva, pois demonstra que os fundamentos invocados por esta relatoria resistiram ao crivo de controle jurisdicional externo, ainda que em sede de liminar. Esse reforço institucional ao juízo cautelar torna ainda mais evidente a impropriedade da tese defensiva que sustenta, como causa de reconsideração, a mera aprovação do investigado em concurso público para a carreira policial. Tal alegação não se sobrepõe à necessidade da medida extrema, já reconhecida com base em elementos objetivos de alta gravidade. Ao revés, a pretensão de ingresso no serviço público militar, quando associada aos fortes indícios de liderança de organização miliciana armada, acende alerta institucional grave, pois permitir que o investigado, sob acusação formal de comandar grupo com atuação armada, extorsiva e estruturada, venha a compor as fileiras da segurança pública representaria verdadeiro risco à credibilidade do sistema de justiça criminal e à higidez da própria corporação policial. Diante de todo o exposto, considerados os fundamentos jurídicos aqui delineados, os elementos probatórios constantes dos autos, a gravidade concreta dos fatos imputados e a confirmação da legalidade da custódia cautelar por instância superior, nego provimento aos pedidos de reconsideração formulados por Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira, mantendo hígidas as decisões anteriormente proferidas por esta relatoria que determinaram suas prisões preventivas, as quais permanecem adequadas, necessárias e proporcionais à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dominante. Ressalto, por oportuno, que embora tenha sido expedido mandado de prisão em desfavor de Rostand Cavalcanti Belém Júnior desde o dia 19 de junho de 2025, até a presente data, não consta nos autos o efetivo cumprimento da ordem judicial, permanecendo o referido recorrido em situação de não localizado, o que, longe de abrandar o juízo de cautelaridade, apenas reforça a necessidade de manutenção da medida extrema, diante do risco concreto de frustração da aplicação da lei penal. Encerrada, portanto, a análise dos pedidos de reconsideração formulados por Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira, com a devida fundamentação e indeferimento, passo agora ao rejulgamento dos Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em relação aos demais recorridos cujas defesas técnicas não foram devidamente intimadas para a sessão anteriormente realizada em 18 de junho de 2025, fato este que motivou o acolhimento parcial dos embargos de declaração e a consequente reabertura do julgamento, em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Edmilson Silva de Lima, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, todos investigados e já denunciados no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100 pela prática de crimes ligados à formação de milícia privada. Antes de ingressar na análise do mérito do recurso, impõe-se traçar o contexto fático e processual que permeia a presente controvérsia. As investigações foram instauradas formalmente por meio do Inquérito Policial nº 2023.0267.000051-32, conduzido pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil de Pernambuco, com a finalidade de apurar a atuação de um grupo organizado de natureza paramilitar, formado por ex-agentes públicos, policiais militares e indivíduos com significativa influência política local, notadamente no bairro de Caetés I, município de Abreu e Lima/PE. A partir de diligências investigativas, colheita de depoimentos, análise de dados telemáticos e cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram reunidos elementos que indicam a existência de uma milícia privada destinada à cobrança de valores extorsivos sob a justificativa de prestação de “proteção” aos comerciantes da região, mediante o uso de coação, intimidação e, em alguns casos, violência direta. A estrutura da organização apontava para uma divisão hierárquica de funções, destacando-se, como líderes do núcleo, os investigados ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, com papel de comando e arrecadação, contando com apoio operacional de diversos policiais e ex-agentes. Diante dos indícios colhidos, a autoridade policial, com o ratificação do Ministério Público, representou pelo decreto da prisão temporária dos investigados. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima deferiu a medida, tendo sido cumpridas as ordens de prisão em 12 de julho de 2024, com o recolhimento dos acusados por prazo inicial de dez dias. Durante a custódia temporária, novas provas foram agregadas ao inquérito, culminando com a extração de dados relevantes dos aparelhos apreendidos e novos depoimentos que corroboraram a narrativa acusatória. Encerrada a fase policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos investigados, imputando-lhes o crime previsto no art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), além de outros delitos correlatos. O juízo de origem recebeu a denúncia e, ato contínuo, indeferiu o pleito de conversão da prisão temporária em preventiva, optando por aplicação de medidas cautelares diversas. Colaciono abaixo parte da decisão: A prisão preventiva, em observância aos postulados constitucionais da liberdade e da não culpabilidade, somente é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, nas seguintes hipóteses: a) para garantia da ordem pública, b) da ordem econômica, c) por conveniência da instrução criminal, d) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que não se revelarem adequadas ou suficientes as outras medidas cautelares de índole pessoal, prevista no artigo 319 do mesmo Códex. No caso vertente, requeridos foram denunciados pela prática de milícia privada, razão por que há possibilidade abstrata para decretação da medida, conforme intelecção do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Na oportunidade, teor do art. 288-A do CP: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Ao exame dos presentes autos, porém não entendo demonstrados elementos suficientes para decretação da prisão preventiva. Prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal. Do parecer ministerial (item 1 da denúncia) e do requerimento da autoridade policial (ID 176068419), percebe-se que o principal motivo para a decretação desse prisão seria a suposta intimidação dos investigados quanto à testemunhas dos fatos, ou seja, por conveniência da instrução criminal Todavia, apesar de reconhecer a gravidade do delito apurados nos autos, tem-se que o feito ainda se encontra no estágio inicial, com 9 (nove) réus, o que demandará tempo razoável para finalização da instrução criminal. Assim, não se mostra razoável deixar os investigados custodiados até o término da aludida instrução, pois há outras medidas cautelares menos gravosas aptas a esse fim. Ressalte-se que havendo a notícia de fato contemporâneo de eventual descumprimento dessas cautelares, o MP ou a autoridade policial poderão requerer a prisão preventiva dos denunciados, o que será analisado por este Juízo, com base no descumprimento concreto pelos réus. Assim, tendo em vista a não comprovação de fato contemporâneo de eventual conduta dos denunciados no sentido de obstaculizar a instrução criminal, tenho que a prisão preventiva é medida que foge à razoabilidade ao presente caso. Lembre-se, ainda, que prisão preventiva é a ultima ratio, isto é, deve ser utilizada, quando ineficiente as outras medidas . Ademais, não há comprovação de que o denunciado possa vir a ameaçar a ordem pública ou econômica e, ainda, não há sequer indícios de que ele esteja embaraçando a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da sua custódia preventiva. Pelo o exposto, INDEFIRO o requerimento de prisão preventiva. Inconformado com tal decisão, o Parquet interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando que os requisitos legais para decretação da prisão preventiva encontram-se plenamente satisfeitos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O recurso merece ser provido. Isto porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade e indícios das autorias encontram-se evidenciados por diversos meios de prova reunidos no curso do inquérito policial 2023.0267.000051-32, especialmente as declarações das testemunhas, nos autos de busca e apreensão expedidos nos autos de n° 0000738-42.2023.8.17.2100, nos registros de chamadas e mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos, bem como os documentos e objetos encontrados durante as buscas domiciliares realizadas no âmbito da "Operação Derrama". Dentre os elementos colhidos, destacam-se os depoimentos de comerciantes que confirmaram a atuação sistemática do grupo, relatando, sob temor manifesto, a cobrança de valores mensais como “taxa de segurança”, a presença de indivíduos armados vinculados aos denunciados e os episódios de represálias em casos de inadimplemento. Em uma das declarações, um comerciante Tarciano Rodrigues Alvares afirmou: TARCIANO RODRIGUES ALVARES mencionou que é responsável legal pela Auto Escola “Direção Certa”, estabelecimento que funciona em Caetés I desde o ano de 2012. Disse que após o estabelecimento ter sido assaltado em 2016, sua falecida irmã teria decidido pagar pela segurança privada de ROSTAND. Declarou que a segurança contava com ao menos dois homens, acreditando que estes faziam uso de arma de fogo. Alegou já ter escutado comentários de que ROSTAND pacificou a região e que o mesmo ordenava o desaparecimento de indivíduos que promoviam assaltos na região. Disse que também havia comentários a evidenciar que aqueles que pagavam pela “taxa de proteção” não sofriam qualquer investida criminosa. A corroborar, os mandados de busca e apreensão cumpridos nas residências dos principais recorrido ROSTAND CAVALCANTI BELÉM resultaram na apreensão de armas de fogo e munições de variados calibres, cofre, R$20.300,00 (vinte mil e trezentos reais) em espécie, talonário de recibos, 06 (seis) currículos, 14 (quatorze) cartões bancários de titularidade de terceiros e 06 (seis) vales alimentação também emitidos em nome de ex-assessores de ROSTAND. Os indícios de autorias se reforçam pela vinculação direta dos acusados com os objetos apreendidos, pelas mensagens interceptadas que revelam comunicação entre os membros do grupo e planejamento das ações extorsivas, bem como pelas funções estratégicas que cada um desempenhava na organização. ROSTAND e ROSTAND JÚNIOR exerciam comando direto das atividades criminosas, inclusive sendo mencionados como responsáveis pela “arrecadação” e definição de alvos, enquanto os demais integravam a logística armada e operacional, garantindo o domínio territorial da atuação ilícita. Os demais recorridos eram executores das ordens e participavam da arrecadação dos valores. Constata-se assim, o fumus comissi delicti diante dos elementos concretos e objetivos, apresentados pela Autoridade Policial que permitem uma avaliação positiva quanto a prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalte-se que, neste momento, não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de "indícios suficientes" (CPP. art. 312), o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à autoria do delito. Seguindo, periculum libertatis os recorridos encontram-se consubstanciado no modus operandi, na periculosidade dos agentes, na estruturação da organização, na reiteração de condutas criminosas e na necessidade de resguardar a instrução e lei penal. Explico. A decretação da prisão preventiva mostra-se, no presente caso, imprescindível à garantia da ordem pública, frente à gravidade concreta dos fatos apurados e à periculosidade manifesta dos recorridos. As condutas atribuídas aos investigados revelam a existência de uma organização criminosa que se vale do aparato armado e do terror psicológico para impor domínio territorial em uma região densamente povoada do município de Abreu e Lima. O depoimento prestado pela Testemunha Sigilosa 03 é absolutamente revelador da periculosidade real e concreta que os investigados representam à sociedade e da imperiosa necessidade de segregação cautelar para proteção da ordem pública. Relatando o contexto de atuação de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM na localidade de Caetés I, a testemunha confirmou que o mesmo atua com o auxílio de homens armados, responsáveis por patrulhamento ostensivo e intimidador na região, utilizando-se, inclusive, do mesmo veículo já citado por outras fontes — um Voyage prata —, o que comprova a convergência de informações e a consistência dos dados colhidos. A testemunha reforça que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a cobrança da “taxa de proteção” não cessou, sendo assumida por seu filho, ROSTAND JÚNIOR, o que comprova a resiliência e continuidade da organização criminosa, independente da presença física de seus líderes. Mais alarmante, entretanto, é a descrição feita da figura de ROSTAND como uma pessoa temida na região, cuja atuação envolve desaparecimentos e mortes não esclarecidas de pessoas que, segundo a testemunha, seriam autores de delitos na comunidade. A testemunha afirma de maneira categórica: “os responsáveis por promoverem assaltos na região são encontrados mortos ou simplesmente desaparecem”. Tal informação, ainda que careça de investigação conclusiva, já se revela suficiente para demonstrar o clima de pavor instaurado na comunidade, onde o controle da criminalidade é exercido de forma privada e à margem do Estado, mediante métodos de execução sumária e justiça paralela. Ademais, a testemunha relatou com clareza que ROSTAND exerce forte influência política, inclusive sobre setores da Prefeitura de Abreu e Lima, sendo conhecido por práticas de compra de votos e doações simuladas como forma de angariar apoio popular e consolidar seu poder. A citada testemunha mencionou também uma suposta aliança com o tráfico de drogas local, especialmente com o traficante conhecido como “VITOR BOX”, que seria servidor da própria Prefeitura. Os relatos de Antonio Rodrigues Vieira Neto, também escancaram a coerção velada, mas contínua, imposta aos comerciantes locais para que paguem valores semanais sob o pretexto de uma “segurança” que não é solicitada, mas que, quando recusada, pode acarretar represálias. Ponderou que ROSTAND age como um miliciano, como ocorre no Rio de Janeiro e que, embora não conheça YURI, já ouviu comentários dando conta de que o mesmo havia sido assaltado em decorrência de retaliação após ter se recusado a pagar a taxa de proteção. Adeildo Bezerra Vidal relatou que o recibo encontrado na residência de Rostand Cavalcanti, durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar, refere-se ao pagamento de uma “taxa de proteção” no valor de R$ 50,00, feito em 18/03/2017. Afirmou que tal taxa é cobrada semanalmente de comerciantes locais, sendo o recolhimento realizado por Rostand Júnior, filho de Rostand Cavalcanti, acompanhado por quatro seguranças. Sugeriu que esses indivíduos estariam armados, dada a natureza de suas funções. Embora tenha declarado não se sentir constrangido ao pagar, ressaltou que a forma de cobrança da taxa não oferece alternativas aos comerciantes, tornando o pagamento uma imposição tácita. Informou ainda que o valor da taxa sofreu sucessivos aumentos ao longo de mais de cinco anos, com reajuste superior a 100%. Por sua vez, a testemunha Joaquim Estevão De Araújo disse ser representante legal da JS Bombons desde 2011, estabelecimento este situado no Bairro Caetés I em Abreu e Lima/PE, confirmou o esquema de milicia privada instaurado pelo recorrido ROSTAND, bem como nomeou as pessoas responsáveis pelo patrulhamento da região, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO e PÉRICLES. A testemunha SIGILOSA nº 01, outrossim, listou os nomes de dos “soldados” de ROSTAND. Alegou haver uma listagem nominal dos “soldados” de ROSTAND com o nome dos integrantes de cada equipe e os respectivos telefones, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO; PÉRICLES. Assim, além de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seu filho, os demais recorridos — JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA e PÉRICLES NUNES PEREIRA — em sua maioria policiais militares, também atuavam armados como executores das ordens de ROSTAND, participando diretamente do patrulhamento ostensivo e da cobrança coercitiva de taxas de proteção de comerciantes em Caetés I. A Testemunha Sigilosa nº 1 ainda declarou que Rostand Cavalcanti Belém não participava diretamente das ações de patrulhamento nas áreas dominadas pela organização, exercendo, na verdade, função de coordenação e comando estratégico. O depoente afirmou que realizava pagamento semanal no valor de R$ 30,00 (trinta reais) ao próprio Rostand, a título de "taxa de segurança", mas que, após a prisão deste, foi comunicado um aumento da cobrança imposto por Rostand Júnior, que passou a efetuar pessoalmente o recolhimento dos valores extorsivos. Embora tenha declarado desconhecer o número exato de comerciantes sujeitos ao pagamento compulsório, o depoente enfatizou que a região é densamente ocupada por estabelecimentos comerciais, o que sugere um esquema de arrecadação de larga escala. Dentre os nomes repassados à autoridade policial como integrantes da rede de segurança armada da organização, a testemunha afirmou já ter presenciado pessoalmente JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA E PÉRICLES NUNES PEREIRA realizando patrulhamentos ostensivos em nome do ex-parlamentar, atuando como braço operacional armado para manutenção do domínio territorial do grupo. Além disso, as investigações dão conta de que não se trata de delitos isolados ou praticados de forma esporádica. Há indícios veementes de que os investigados fazem da prática ilícita um verdadeiro modo de vida, com divisão de tarefas, hierarquia e infiltração em espaços de poder político e institucional, vez que ROSTAND CAVALCANTI BELÉM foi vereador de Abreu e Lima no período de 01/01/2013 a 31/12/2020. Essa circunstância agrava sobremaneira o risco à ordem pública, pois o poder de intimidação do grupo transcende o uso de armas: ele está enraizado na impunidade percebida por quem o teme. Outra dimensão essencial que justifica a decretação das prisões preventivas dos recorridos diz respeito à conveniência da instrução criminal. Trata-se de fundamento cautelar destinado a preservar a higidez da colheita probatória, protegendo testemunhas, vítimas e a própria estrutura processual contra pressões, retaliações ou interferências indevidas por parte dos acusados. No contexto desta investigação, os elementos colhidos demonstram de forma clara e objetiva que os investigados, especialmente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seus colaboradores diretos, possuem capacidade concreta de interferir na produção da prova, não apenas por sua posição de comando na organização criminosa, mas também pela influência social, política e institucional que exercem localmente, inclusive no meio policial. A esse respeito, o depoimento da testemunha SIGILOSA 02 é particularmente revelador. Essa testemunha relatou que ROSTAND comanda o serviço de "segurança" privada em Abreu e Lima, contando com cerca de quatro homens no patrulhamento ostensivo da região, inclusive identificando o veículo usado nas rondas: um Voyage prata. Mencionou, ainda, que os patrulhamentos são realizados por pessoas armadas, muitas das quais são policiais militares da ativa, como GEORGE AMILTON, JORGE LOPES, PÉRICLES NUNES e APRIGIO NETO. Essa mesma testemunha alertou sobre a atmosfera de medo generalizado entre os moradores e comerciantes, ressaltando que, mesmo sem presenciar retaliações diretas, “as pessoas pagam por medo”. Informou também que ROSTAND JUNIOR participa ativamente do recolhimento das taxas extorsivas. Mas o dado mais grave, sob a ótica da instrução, é a menção à influência de ROSTAND no meio policial e sua suposta prática de outros crimes, como agiotagem e homicídio, os quais não teriam sido devidamente apurados ou punidos, reforçando a percepção de que o grupo goza de impunidade institucionalizada e atua com respaldo de vínculos que vão além do campo da criminalidade comum. Essa percepção de impunidade, aliada à estrutura militarizada da organização, confere risco real à eficácia da persecução penal. O medo relatado por testemunhas, o silêncio de alguns depoentes, e a atuação armada dos envolvidos criam um ambiente hostil à livre manifestação da prova, especialmente em um cenário em que os agentes do Estado (policiais militares) são parte do esquema criminoso. Nesse contexto, a liberdade dos recorridos representa uma ameaça direta à colheita da prova oral, ao regular cumprimento de diligências e à integridade dos testemunhos que ainda serão colhidos. Os decretos de prisões preventivas, portanto, não apenas são recomendáveis, mas imprescindível para evitar o perecimento da instrução criminal, já fragilizada pelo temor instalado nas vítimas e pela força de intimidação da organização. A prisão preventiva também se justifica, de modo contundente, para assegurar a aplicação da lei penal, diante da clara demonstração de que os investigados, notadamente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, possuem poder de articulação suficiente para frustrar eventual aplicação da sanção penal, inclusive após a deflagração da operação policial e mesmo após já terem sido temporariamente custodiados. Essa constatação decorre, com clareza, dos depoimentos prestados por Antonio Rodrigues Vieira Neto e pela Testemunha Sigilosa 01, os quais atestam que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a organização criminosa permaneceu ativa e em pleno funcionamento, com o recolhimento da “taxa de segurança” sendo assumido por seu filho, ROSTAND JÚNIOR. As testemunhas declararam que inclusive houve incremento na taxa depois da prisão de ROSTAND. Tais declarações, que coincidem com os dados colhidos em diligências e interceptações, demonstram que os recorridos, entre eles JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, EDMILSON SILVA DE LIMA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA E ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, mantiveram atuação ativa no esquema, exercendo patrulhamento ostensivo e promovendo o ambiente de coação necessário para assegurar o pagamento das taxas extorsivas. Conforme afirmou a Testemunha Sigilosa nº 01, esses recorridos atuavam visivelmente como agentes armados de intimidação em favor do ex-parlamentar, reforçando o domínio territorial da organização. Esse cenário de continuidade operacional após a prisão de um dos líderes, com redistribuição de funções e fortalecimento da coação sobre a população local, corrobora a imprescindibilidade da prisão preventiva como medida de proteção à ordem pública e de efetiva contenção da engrenagem criminosa em funcionamento. Essa substituição direta, longe de representar uma simples continuidade pontual, revela a existência de uma estrutura hierarquizada, funcional e estável, cuja lógica de comando opera de forma autônoma e resistente às medidas repressivas do Estado. A manutenção do esquema extorsivo mesmo após a prisão de seu principal líder demonstra que a liberdade dos demais integrantes permite o prosseguimento das atividades criminosas e, mais grave, assegura que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena possa ser esvaziada em sua eficácia prática, seja por fugas organizadas, seja por coações e manipulações que comprometam a execução penal. É notório, também, que o grupo possui forte base territorial, domínio de logística, capacidade de evasão e até supostos vínculos com agentes públicos, o que reforça o risco de frustração futura do cumprimento da lei penal, inclusive no tocante à própria localização dos investigados, à ocultação de bens, ou à manipulação de dados e testemunhas. Nessa perspectiva, a prisão preventiva não é antecipação de pena, mas instrumento indispensável à garantia de que a jurisdição penal poderá produzir seus efeitos concretos no tempo certo e com segurança, sem que o aparato estatal seja continuamente burlado ou neutralizado por estruturas criminosas que operam de forma resiliente e deliberadamente organizada. A título ilustrativo, em diálogo interceptado em 28/07/2020 entre GEORGE e ROSTAND, evidencia-se o papel de liderança deste último no núcleo extorsivo estruturado no âmbito comunitário, sendo instado por seu interlocutor a reafirmar sua autoridade frente aos “vigilantes”, em razão das crescentes reclamações dos moradores quanto à ausência da segurança prometida. George o exorta a "impor sua moral", relembrando que "quem fundou foi você", e destaca a necessidade de reorganizar os subordinados, sob pena de perder o domínio do esquema que lhe é atribuído como idealizador. O conteúdo do diálogo expõe, com crueza, a lógica interna de funcionamento da organização, pautada em coerção, controle de território e manipulação da base social beneficiada – ou vitimada – pelas atividades do grupo. Essa dinâmica fática corrobora a tese de que a manutenção da liberdade dos demais integrantes – ainda que o suposto líder tenha sido preso – representa grave risco à ordem pública, à eficácia da persecução penal e, mais ainda, à própria aplicação da lei penal. O teor da conversa demonstra não só a resiliência da engrenagem criminosa, mas também seu alto grau de capilaridade, influência territorial e capacidade de reestruturação, mesmo diante de reveses pontuais. Soma-se a isso a existência de indicativos de conexões com agentes públicos, logística própria e forte capacidade de evasão, o que amplia o receio fundado de frustração do cumprimento da pena, seja por fugas organizadas, seja pela manipulação de provas, dados ou testemunhas. De mais a mais, em consulta ao PJe, verifiquei que alguns dos recorridos já foram condenados ou respondem ações penais, ratificando a periculosidade. EDMILSON DA SILVA DE LIMA é réu na ação penal nº 0051817-66.2023.8.17.2001, por infração ao art. 22, §1º, I, da Lei nº 13.869/2019, combinada com o art. 53 do Código Penal Militar, evidenciando conduta incompatível com a função pública e voltada ao abuso de poder. Adicionalmente, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO foi pronunciado nos autos da ação penal nº 0000036-47.2020.8.17.0760 pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), o que corrobora seu perfil agressivo e potencial ofensivo à segurança pública. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (AgRg no HC n. 992.459/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Cabe destacar também, que nos autos da ação penal n.º 738-42.2023.8.17.2100 foi expedido mandado de busca e apreensão para a residência de GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA gerando o auto de nº 0005722-42.2023.8.17.3370, o qual resultou na apreensão diversas armas de fogo, incluindo pistola, rifle, espingardas, centenas de munições de diferentes calibres, balaclavas, luvas, equipamentos táticos e uma jaqueta da guarda municipal, além de material explosivo e dispositivo óptico (luneta), compondo um arsenal bélico altamente suspeito e desproporcional, evidenciando o preparo para ações criminosas organizadas. Relaciono abaixo: 01 (uma) Pistola Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, n° da arma: ABE632133, numero Sioa2,Calz0e az G99UAF N° 2145007): 01 (um) Rifle CBC, modelo 2020/903202069-08 (NIAF Nº 2145008); 01 (uma) espingarda CBC, modelo 651, calibre 9.1 longo, numero da arma: 174307 (NIAF Nº 2145018); 01 (um) cano da espingarda CBC, cal. 28, numero: 30582 (NIAF N° 2145010); 01 (um) cano da espingarda CBC, calibre não aparente, mas compatível com o cal. 36, numero: 54523 (NIAF Nº 2145011); 50 (cinquenta) munições calibre 9mm, sendo 49 munições da marca CBC e uma munição de marca não identificada, todas intactas; 02 (duas) cartelas intactas, com dez munições em cada uma, da marca CBC, calibre 9mm; 128 (cento e vinte e oito) munições CBC, calibre 22 LR, todas intactas; 30 (trinta) cartuchos metálicos, da marca CBC, calibre 9.1, sendo onze carregados e dezenove descarregados; 29 (vinte e nove) cartuchos da marca CBC, calibre 28, sendo vinte e sete cartuchos metálicos, dos quais treze são carregados e quatorze descarregados, e dois cartuchos de plásticos (cartuchos da praça), ambos intactos; 36 (trinta e seis) cartuchos da marca CBC, calibre 36, dos quais são trinta e dois cartuchos metálicos carregados e quatro cartuchos plásticos (cartuchos da praça), intactos; 03 (três) carregadores para o calibre 9mm, compatíveis para os modelos: PT92/99/917/917C; 03 (três) carregadores calibre não aparente, mas compatível para o calibre 9.1 - Rifle; 01 (uma) luneta HERO 6-24X50AOEG; 02 (duas) balaclavas, da cor preta; 01 (um) par de luvas; 01 (uma) jaqueta da guarda municipal de Recife/PE; 01 (uma) placa de veículo, com as seguintes letras e números: PFU9687; 03 (três) recipientes plásticos contendo pólvora; 02 (dois) recipientes plásticos contendo balinhas de chumbo: 01 (um) recipiente metálico contendo espoletas; 01 (um) aparelho celular IPHONE, da cor verde claro, IMEls: 352916111193646, 352916111113800 e 35291611119364. Tais elementos, considerados em seu conjunto, somam-se de forma eloquente à demonstração da periculosidade dos agentes individualmente e da organização criminosa como um todo. A existência de condenações, ações penais em curso, apreensão de armamento em poder dos denunciados e o modo sistemático de atuação delitiva revelam não apenas o risco concreto à ordem pública, mas a manutenção de uma estrutura miliciana organizada, violenta e intimidatória. Trata-se de um grupo que atua com divisão de tarefas, poder bélico e domínio territorial, impondo-se à comunidade por meio da coerção. A segregação cautelar, portanto, não se justifica apenas pelos delitos imputados, mas pela necessidade de desarticulação de um aparato criminoso que representa verdadeiro poder paralelo ao Estado. Por fim, com relação às alegações trazidas nas contrarrazoes dos recursos de ausência de contemporaneidade dos fundamentos do pedido preventiva o pleito, tais arrazoados não merecem acolhimento. A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nessa senda, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos recorridos, integrantes de milícia privada, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal evidenciam a contemporaneidade da prisão. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E SEQUESTRO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - No caso, observa-se que a segregação cautelar do ora agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de, na condição de "Policial Militar lotado na segurança pessoal da família do então Presidente da ALE/RR, o investigado Jalser Renier, e membro do SISO" - Seção de Inteligência e Segurança Orgânica da Assembleia Legislativa, ter sido apontado como integrante de estruturada organização criminosa no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima, formada por policiais militares da ativa e aposentados. V - Segundo o decreto prisional, o agravante teria atuado de forma a embaraçar a investigação acerca dos crimes de sequestro e tortura praticados contra jornalista, cuja atuação profissional crítica desagradava o Deputado Jalser Renier. Conforme consignado no decisum, "quando a esposa do jornalista sequestrado foi à Polícia registrar o Boletim de Ocorrência, NADSON ficou todo tempo atrás dela, acompanhando o depoimento e digitando em seu celular, numa clara atitude intimidatória e se comunicando com os demais investigados sobre o que a vítima falava e se os implicaria, como já descrito acima; no dia em que NADSON teria recebido a intimação para depor sobre os fatos, foi até a casa da vítima, tirou uma foto e lhe enviou, numa clara ameaça velada, como assim foi interpretado pelo jornalista. Posteriormente se justificou dizendo que era amigo das vítimas e queria visitá-las, o que foi negado pelos ofendidos", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a imperiosidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, bem como para conveniência da instrução criminal. VI - Consoante r. decisum objurgado, "trata-se de organização criminosa composta por policiais militares altamente treinados e perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do Poder Legislativo de Roraima", evidenciando a necessidade da medida constritiva para a conveniência da instrução criminal. VII - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VIII - No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional, verifica-se que, embora os fatos tenham ocorrido em 26/10/2020 e a prisão temporária tenha sido decretada mais recentemente, em 16/9/2021, e convertida em preventiva em 3/10/2021, tenho que, na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão cautelar foi decretada tão logo reunidos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da imposição da medida extrema. Feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. IX - Pontualmente, evidencia-se a contemporaneidade da medida, destinada à salvaguarda, por um lado, da ordem pública, ante a periculosidade do agente e, por outro e em reforço, à conveniência da instrução processual que, de outra maneira, estaria em risco pelas circunstâncias supramencionadas quanto à condição de policial militar, integrante da guarda pessoal do Deputado Estadual, de membro da SISO e pelas atitudes concretas de intimidação das vítimas. X - De mais a mais, a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do agravante, integrante de organização criminosa estruturada na sede do Parlamento estadual, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal (na fase instrutória) evidenciam a contemporaneidade da prisão. XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.356/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. 1. Em relação à alegação de ausência de intimação da defesa para impugnação do requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público, observa-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada mediante análise particularizada da situação fática dos autos, amparando-se na especial gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante - transporte de 25 kg de cocaína, de forma organizada -, o que justifica a custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Consoante a orientação desta Corte Superior, não há falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 898.757/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Em igual sentido, “[a] contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda” (AgRg no RHC n. 207.690/RS, relator Ministro persistem, como no caso em análise Og Fernandes, Sexta Turma, julgado DJEN de 19/2/2025). Aplicando-se tais fundamentos ao caso concreto, resta evidente que a contemporaneidade da prisão preventiva dos recorridos não se encontra prejudicada. Os fatos investigados decorrem de atuação miliciana organizada e sistemática, na qual os réus — incluindo agentes públicos armados — impunham, mediante intimidação, a cobrança de “taxas de proteção” a comerciantes locais, conforme fartamente demonstrado por documentos, depoimentos e apreensões constantes nos autos. A atuação da organização criminosa não se limita a um episódio pretérito e isolado, mas revela padrão de comportamento reiterado e estruturado ao longo do tempo, com divisão de tarefas, uso de armas de fogo e domínio territorial. O caso em tela revela, portanto, não apenas crimes de natureza grave, mas a persistência de uma dinâmica criminosa que continua a ameaçar diretamente a ordem pública. Além disso, os recorridos, conforme consulta ao PJe, respondem a outras ações penais ou já foram condenados por crimes igualmente graves, como porte ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio, abuso de autoridade e infrações militares, corroborando o grau de periculosidade do grupo e a probabilidade concreta de reiteração delitiva. A apreensão recente de arsenal bélico em poder de um dos denunciados, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, demonstra, de maneira objetiva, que a organização criminosa ainda mantém estrutura material voltada à prática de crimes e à intimidação da população local. Esses elementos confirmam que os riscos à ordem pública permanecem presentes, justificando a necessidade da segregação cautelar. Diante do exposto, evidenciada a gravidade concreta dos fatos imputados, a periculosidade dos recorridos e a permanência de riscos reais e atuais à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Comunique-se às autoridades de segurança pública, inclusive à Polícia e à Corregedoria das corporações eventualmente envolvidas, para fins de ciência e apoio à execução da ordem judicial. Determino, ainda, a imediata comunicação deste julgamento ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE, a fim de que tome ciência do teor desta decisão e adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Por fim, registro que, conforme consta dos autos, o juízo processante designou, em 03 de julho de 2025, a realização de audiência de instrução para os dias 11 e 18 de setembro do corrente ano, oportunidade na qual poderão surgir novos elementos de prova que venham a reforçar, complementar ou, a qualquer tempo, reavaliar a necessidade da manutenção das prisões preventivas ora analisadas, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso sentido estrito, diante do exposto, evidenciada a gravidade concreta dos fatos imputados, a periculosidade dos recorridos e a permanência de riscos reais e atuais à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Tudo nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] RECIFE, 10 de julho de 2025 Magistrado

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