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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 337775331

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11aebcd proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido: Advogado(s): MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 11/07/2025 (sexta-feira), conforme certidão de ID. 1ac7250, e recurso de revista interposto em 23/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id d2e04b8). Preparo devidamente efetuado (IDs. e7a4023, ee846c4, dbe7be1 e 164afd7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; - violação aos arts. 71, §2º, da CLT; 489, §1º, III, IV e VI, 1025 do CPC; 6º da LINDB. Sustenta a recorrente que o Regional deixou de se pronunciar sobre a tese jurídica relativa à aplicação do art. 71, §2º, da CLT, no que tange ao desconto do intervalo intrajornada para fins de cálculo de horas extras. Aduz que, embora tenha suscitado tal questão no recurso ordinário, o acórdão limitou-se a reconhecer a existência de jornada extraordinária sem enfrentar especificamente a tese da não integração do intervalo suprimido ao total das horas extras. Alega que tal omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se faz possível por afronta ao art. 832 da CLT, art. 489 do CPC de 2015 ou art. 93, IX, da CF/1988, consoante sedimentado na Súmula nº 459 do TST. Deste modo, serve a impulsionar o apelo apenas a indicação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, considerando ser o processo de natureza sumaríssima. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Todavia, a recorrente não transcreveu na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação da ocorrência da omissão, conforme exige o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Por essas razões, diante do não preenchimento dos requisitos legais, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 71, §2º, da CLT. Sustenta a recorrente que o acórdão violou o art. 71, §2º, da CLT ao não descontar o intervalo intrajornada do cômputo da jornada de trabalho para fins de cálculo de horas extras. Argumenta que, embora a escala seja denominada 12x36, o tempo efetivo de trabalho é de 11 horas, já que uma hora é destinada ao intervalo para descanso e alimentação, o qual, nos termos do referido dispositivo legal, não deve ser computado na duração do trabalho. O acórdão recorrido consignou que: "Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei, estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada." A controvérsia, portanto, envolve matéria eminentemente jurídica, relacionada à interpretação do art. 71, §2º da CLT em face da jornada especial do bombeiro civil prevista em lei específica. Deve-se registrar que a jornada especial prevista no art. 59-A da CLT, considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Por conseguinte, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Não há que se cogitar, pois, de violação a dispositivo legal, especificamente o artigo 71, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a menção genérica à Lei nº 11.901 não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO - ACI DO BRASIL S.A

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Processo nº 0000769-37.2018.8.26.0435

ID: 309236174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXTINçãO DAS OBRIGAçõES DO FALIDO Nº Processo: 0000769-37.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMíNIO BARBIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI VOLPINI ROCHA

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RINALDO DA SILVA PRUDENTE

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA LEONOR POÇO JAKOBSEN

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MARCIO ANTONIO INACARATO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LECY FATIMA SUTTO NADER

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LAERCIO GIACOMO OLIVARI

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOAO CAMILLO DE AGUIAR

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GILBERTO CARLOS ALTHEMAN

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FABIO FACHINI

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ELIA YOUSSEF NADER

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DIOMAR BONI RIBEIRO

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ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO E SILVA

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 0000769-37.2018.8.26.0435 (apensado ao processo 0000128-89.1994.8.26.0435) - Extinção das obrigações do falido - Administração judicial - Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Barbin… Processo 0000769-37.2018.8.26.0435 (apensado ao processo 0000128-89.1994.8.26.0435) - Extinção das obrigações do falido - Administração judicial - Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Barbin Ltda - Alceu Barbin - - José Amaro da Silva Filho - - Banco Mercantil do Brasil - - Cia Jaguari de Energia Ltda - - Intersaúde Assistência Médica Sc Ltda - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercnatil Grupo Itau - - Banco do Brasil Sa - - Banco Meridional do Brasil Sa - - Antonio Silva Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Metalurgica Curtolo Ltda - - Diomar Boni Ribeiro e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 75 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ENCERRO A FALÊNCIA de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO BARBIN LTDA (CNPJ nº 44.***.728/0001-61), que continuará responsável, pelo prazo de cinco anos, pelo passivo remanescente, tal como disposto pelo artigo 135, inciso III, do referido Diploma Legal. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento, se o caso. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que a falida tiverem estabelecimento. Determino a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suasvezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (artigo 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção da minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FABIO FACHINI (OAB 25981/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), LAERCIO GIACOMO OLIVARI (OAB 91279/SP), GILBERTO CARLOS ALTHEMAN (OAB 52283/SP), LECY FATIMA SUTTO NADER (OAB 41551/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCIO ANTONIO INACARATO (OAB 103517/SP), VANDERLI VOLPINI ROCHA (OAB 24395/SP), DIOMAR BONI RIBEIRO (OAB 196643/SP), RINALDO DA SILVA PRUDENTE (OAB 186597/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), MARIA LEONOR POÇO JAKOBSEN (OAB 170083/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO E SILVA (OAB 132764/SP), ANTONIO RENAN ARRAIS (OAB 115933/SP)

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Processo nº 0001590-70.2021.8.16.0061

ID: 292610806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001590-70.2021.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973- 2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA PRAZO DE 60 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto, da Vara Criminal de Capanema, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0001590-70.2021.8.16.0061, em que é (são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA, e que não , portador(a) do RGfoi possível localizar pessoalmente a(s) EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDAparte(s) Promovido 346600145 SSP/SP e CPF 401.472.708-47, nascido(a) em 05/09/1991, natural de OSASCO, filho(a) de ROSEMEIRE motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua APARECIDA DE OLIVEIRA e HELIO PEREIRA DE ALMEIDA,CITAÇÃO para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 24-A - Descumprir decisão judicial queoferecimento de denúncia defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, Detenção: 3 meses a 2 anos oferecida em 10/04/2023 e recebida em 11/04/2023, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: ““Em 07 de junho de 2021, por volta das 15h30min, na Rua Samuel Arthur Guarda, 07, Pérola do Oeste, nesta comarca de Capanema, EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em prol de E A de P C nos autos n. 0000769-66.2021.8.16.0061, em relação as quais foi cientificado em 16 de abril de 2022 (mov. 14.1 daqueles autos), uma vez que entrou em contato com a ofendida por intermédio do aplicativo WhatsApp (movs. 9.1 a 9.7).” e à sua para, no ;INTIMAÇÃOprazo , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com ode 10 (dez) dias disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lidia Cristina Guder, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Capanema, 06 de junho de 2025. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Maria De Lourdes Da Silva x Associacao Beneficente De Gestao A Saude e outros

ID: 316651997

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2010.5.06.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE GESTAO A SAUDE HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

JAYRTON RODRIGUES DE FREITAS

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JOAO BATISTA VIANA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-06.2010.5.06.0021 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-06.2010.5.06.0021 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA RECLAMADO: SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de4a8c2 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS ETC. Cuida-se de liberação de valores sobejantes à ordem e disposição deste Juízo, nos autos do feito em epígrafe (processo físico), registrado no sistema PJe, independentemente de digitalização de peças processuais, por força do disposto no art. 46 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 /12/2019 (republicação em 06/03/2020). Em se tratando de processo findo, arquivado anteriormente a 15/02/2019, uma vez constatada a existência de depósito ativo, mercê do art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº. 01/2019 (DEJT de 14/02/2019), o respectivo tratamento incumbe à Corregedoria Regional. Do contrário, a este Juízo. Em assim sendo, DETERMINO: 1. À escrivania para certificar sobre a existência de conta(s) ou depósito(s) ativo(s) referente(s) a este processo e a(s) respectiva(s) titularidade(s), devendo, inclusive, certificar se os dados constantes o(s) depósito(s) coincidem com as informações inseridas nos sistemas GARIMPO/SIAJ, de modo a viabilizar, com segurança, o levantamento, independentemente de exame dos autos físicos. Deverá certificar, ainda, o efetivo arquivamento do feito e a data em que isso ocorreu, bem como a inexistência de dívidas do(a) Requerente relacionadas a outros processos, observado o disposto nos arts. 2º e 4º, § 2º, I, do sobrecitado ato normativo; 2. Constatada a ocorrência de defeitos no sistema GARIMPO, relativos à associação da(s) conta(s) porventura localizada(s) a este processo, dados das partes, etc., deverá a escrivania diligenciar pela respectiva correção, salvo se a providência depender do fornecimento de dados pelo(s) interessado(s); 3. Após, independentemente de novo despacho, caso verificado que o arquivamento se deu anteriormente a 15/02/2019, comunique-se o fato à Corregedoria Regional para fins do disposto no art. do art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº. 01 /2019. Em se tratando de feito arquivado a partir de 15/02/2019, voltem conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO INTERESSADO. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE GESTAO A SAUDE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - FALIDO

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Maria De Lourdes Da Silva x Associacao Beneficente De Gestao A Saude e outros

ID: 316652028

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2010.5.06.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE GESTAO A SAUDE HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

JAYRTON RODRIGUES DE FREITAS

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JOAO BATISTA VIANA DE BRITO

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LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-06.2010.5.06.0021 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-06.2010.5.06.0021 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA RECLAMADO: SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA - FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de4a8c2 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS ETC. Cuida-se de liberação de valores sobejantes à ordem e disposição deste Juízo, nos autos do feito em epígrafe (processo físico), registrado no sistema PJe, independentemente de digitalização de peças processuais, por força do disposto no art. 46 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 /12/2019 (republicação em 06/03/2020). Em se tratando de processo findo, arquivado anteriormente a 15/02/2019, uma vez constatada a existência de depósito ativo, mercê do art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº. 01/2019 (DEJT de 14/02/2019), o respectivo tratamento incumbe à Corregedoria Regional. Do contrário, a este Juízo. Em assim sendo, DETERMINO: 1. À escrivania para certificar sobre a existência de conta(s) ou depósito(s) ativo(s) referente(s) a este processo e a(s) respectiva(s) titularidade(s), devendo, inclusive, certificar se os dados constantes o(s) depósito(s) coincidem com as informações inseridas nos sistemas GARIMPO/SIAJ, de modo a viabilizar, com segurança, o levantamento, independentemente de exame dos autos físicos. Deverá certificar, ainda, o efetivo arquivamento do feito e a data em que isso ocorreu, bem como a inexistência de dívidas do(a) Requerente relacionadas a outros processos, observado o disposto nos arts. 2º e 4º, § 2º, I, do sobrecitado ato normativo; 2. Constatada a ocorrência de defeitos no sistema GARIMPO, relativos à associação da(s) conta(s) porventura localizada(s) a este processo, dados das partes, etc., deverá a escrivania diligenciar pela respectiva correção, salvo se a providência depender do fornecimento de dados pelo(s) interessado(s); 3. Após, independentemente de novo despacho, caso verificado que o arquivamento se deu anteriormente a 15/02/2019, comunique-se o fato à Corregedoria Regional para fins do disposto no art. do art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº. 01 /2019. Em se tratando de feito arquivado a partir de 15/02/2019, voltem conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO INTERESSADO. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA SILVA

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Processo nº 0000719-54.2022.8.16.0045

ID: 282359177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000719-54.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MESSIAS DIAS

Conclusão

Advogados:

NATALIA REGINA KAROLENSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-54.2022.8.16.0045 Processo: 0000719-54.2022.8.16.0045 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/01/2022 Vítima(s): ANDRE VAZ DA SILVA Estado do Paraná Investigado(s): DANIEL MESSIAS DIAS Vistos, etc. Verifica-se que o Ministério Publica manifestou-se pelo declínio de competência à Comarca de Sete Quedas/MS, tendo em vista que o furto investigado teria ocorrido naquela localidade. A manifestação ministerial foi acolhida e os autos foram devidamente remetidos àquela Comarca (seq. 47). Posteriormente, conforme documentos acostados aos autos (seqs. 59 e 68.2), o Ministério Público da Comarca de Sete Quedas ofereceu denúncia em face de: Adriano Gomes de Oliveira e Rodolfo Marra dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal; Andreia Oliveira de Andrade, Adriano Gomes de Oliveira, Josias Vítor da Silva, Patrick Pompeu Amadigi e Rodolfo Marra dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013; Daniel Messias Dias e Joseph Tannouri, pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. Entretanto, considerando que o delito de receptação imputado a Daniel e Joseph teria sido praticado na Comarca de Arapongas/PR, o Ministério Público requereu o desmembramento da Ação Penal nº 0000323-57.2023.8.12.0044, sendo instaurado o Termo Circunstanciado nº 0000769-60.2023.8.12.0044, com pedido de declínio ao Juizado Especial Criminal daquela Comarca (seq. 59.2). A defesa manifestou-se (seq. 68), apontando a ausência de decisão quanto ao requerimento ministerial. Todavia, verifica-se que o crime de receptação qualificada imputado aos referidos acusados possui pena máxima inferior a 2 (dois) anos, enquadrando-se, portanto, na competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ademais, destaca-se que foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal ao investigado Joseph. No entanto, conforme artigo 28-A, §2º, I, do Código de Processo Penal, restando reconhecida a competência do Juizado Especial Criminal, mostra-se prejudicada a celebração do referido acordo nesta instância. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito em relação a Daniel Messias Dias e Joseph Tannouri, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Arapongas/PR, para as providências cabíveis, inclusive quanto à eventual aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Int. Adotem as diligências necessárias. RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN Juiz de Direito

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Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 315510225

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c997f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista - Rito Ordinário ajuizada por DANIELLY MORAES DA LUZ em face de FERREIRA COSTA & CIA LTDA em que não houve designação automática da audiência quando de sua distribuição. Ante o acima exposto, determino: 1. Indefiro, primeiramente, a adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução 345 do CNJ, art. 2º, parágrafo único, a parte autora e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para intimação por qualquer dos meios eletrônicos. No caso em tela, não houve indicação do e-mail e número de celular da parte autora, bem como não foi fornecido o número do telefone celular do advogado da proponente. Assim, não atendidas todas as prescrições para implantação do Juízo 100% Digital, fica rejeitada a tramitação processual sob tal modalidade. Cuide a Secretaria para ajustar a autuação processual a esta decisão. 2. Fica a audiência do tipo Inicial designada para o dia 01/08/2025 08:50, na modalidade presencial. A audiência será realizada no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Dê-se ciência à parte autora através de sua assistência jurídica. Expeça-se a notificação inicial à reclamada. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MORAES DA LUZ

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Edite Da Silva Alencar x Comercio De Medicamentos Ceara Ltda e outros

ID: 314582362

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-91.2019.5.07.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA GILMAR AURELIO JUSTINO WELLINGTON ANASTACIO ROSA WILLIAN RAIMUNDO ROSA

Notificação

Advogados:

JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR

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FELIPE MESQUITA MEDEIROS

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LUANA LAIS SANTIAGO DA SILVA

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ELANO MESQUITA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-91.2019.5.07.0011 RECLAMANTE: EDITE DA SILVA ALENCAR RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-91.2019.5.07.0011 RECLAMANTE: EDITE DA SILVA ALENCAR RECLAMADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e27546 proferida nos autos. DECISÃO A parte exequente, através da manifestação de Id 4d609c8, interpôs agravo de petição com o objetivo de reformar despacho deste Juízo (Id 681b4d8). Convém esclarecer que a decisão atacada é interlocutória e não terminativa, posto que não põe fim à execução, podendo a parte promover o seguimento da execução com outras postulações. Nesses moldes, não comporta a interposição de agravo de petição, entendimento adotado por este juízo e pelos diversos Tribunais desta Especializada: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a decisão agravada não possui natureza terminativa. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva", não cabendo, portanto, agravo de petição contra decisão interlocutória. Aplicável o entendimento contido na Súmula 214 do TST. (TRT-12 - AP: 00034449220115120035, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória por não se tratar de decisão terminativa da execução. O cabimento do agravo de petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções ( CLT, art. 897, a). (TRT-1 - AP: 00106574120155010060 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO. Não cabe a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, nos termos do disposto no § 1º do art. 893 da CLT. (TRT-7 - AP: 00013071220185070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 18/04/2022) Diante disso, pelos fundamentos apresentados, deixo de receber o agravo de petição interposto, por ausência dos requisitos legais. Após, cumpra-se com o disposto no despacho agravado (Id 681b4d8). Ciência à exequente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITE DA SILVA ALENCAR

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543247

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543282

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO

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