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Processo nº 0000769-03.2020.8.18.0140

ID: 323574298

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-03.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDUARDO ALVES ESCOCIO, ALAN DE MATOS ESCOCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo o advogado ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO OAB-PI 19.960 da seguinte decisão: O Ministério Público denunciou ALAN DE MATOS ESCOCIO e EDUARDO ALVES ESCOCIO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, §2, II e § 2Aº, I, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 03 de fevereiro de 2020. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2021 (id. 25147533, pág. 236/237). Citados, os acusados não apresentaram respostas e nem constituiu advogado, razão que os autos foram para a Defensoria Pública, em conformidade com o art. 396-A, § 2º do CPP, que apresentou Defesas. Designada audiência de instrução e julgamento, não foi realizada. Os acusados constituíram novo defensor em 23.04.2025. Na oportunidade indicou testemunhas e requereu a produção de outras provas. No presente caso, a constituição de novo casuístico, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (preclusão). Vale ressaltar, que os acusados podem constituir advogado de sua confiança a qualquer momento do processo, e assim o fez, mas receberá o processo no estado em que se achar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da Defesa. . Eu, analista judicial, digitei e subscrevi. TERESINA, 11 de julho de 2025. NAYARA BATISTA DE ARAUJO Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina

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Pedral - Pedreira Amazonas Ltda x Phyladelfia Extração Ind. E Comercio De Minerios Ltda

ID: 324003788

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-50.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRAL - PEDREIRA AMAZONAS LTDA

Polo Passivo:

PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-50.2019.8.27.2706/TO AUTOR : PEDRAL - PEDREIRA AMAZONAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) RÉU : PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMERCIO DE …

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Romario Da Silva Ferreira x Camara Ambiental Ltda

ID: 322445548

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-05.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAMARA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE FREITAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO VALE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000769-05.2025.5.06.0013 REQUERENTES: ROMARIO DA SILVA FERREIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000769-05.2025.5.06.0013 REQUERENTES: ROMARIO DA SILVA FERREIRA REQUERENTES: CAMARA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e98392b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Antes da apreciação do acordo extrajudicial, sob pena de extinção terminativa do procedimento, deverão os requerentes, no prazo de 5 dias úteis, juntar e anuir quanto ao seguinte: 1- Tratando-se de trabalhador analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC ). Assim, deverá ser juntado novo instrumento de mandato em um desses moldes; 2-O ex-empregado deverá juntar comprovante de residência e a CTPS devidamente baixada; 3- O ex-empregado deve fazer declaração sobre ser devedor ou não de pensão alimentícia. 4- As partes deverão juntar o comprovante de pagamento das férias integrais + 1/3 de 2024/2025 não discriminadas no TRCT; 5- Deverá ser juntado o extrato analítico da conta vinculada do empregado com o recolhimento dos depósitos de FGTS e da multa de 40%, em atenção ao entendimento firmado no Precedente Vinculante nº 68 do TST, no sentido de que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser realizados na conta vinculada para, somente então, em um momento posterior, ocorrer a liberação, sob pena de considerar não quitado o valor relativo à multa rescisória pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019. 6- Deverá ser comprovada a entrega das guias de FGTS e SD/CD devidamente preenchidas. 7- O art. 855-C da CLT, impede a renúncia ao valor da multa do art. 477 da CLT neste tipo de procedimento. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DA SILVA FERREIRA

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Romario Da Silva Ferreira x Camara Ambiental Ltda

ID: 322445564

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-05.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAMARA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE FREITAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO VALE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000769-05.2025.5.06.0013 REQUERENTES: ROMARIO DA SILVA FERREIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000769-05.2025.5.06.0013 REQUERENTES: ROMARIO DA SILVA FERREIRA REQUERENTES: CAMARA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e98392b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Antes da apreciação do acordo extrajudicial, sob pena de extinção terminativa do procedimento, deverão os requerentes, no prazo de 5 dias úteis, juntar e anuir quanto ao seguinte: 1- Tratando-se de trabalhador analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC ). Assim, deverá ser juntado novo instrumento de mandato em um desses moldes; 2-O ex-empregado deverá juntar comprovante de residência e a CTPS devidamente baixada; 3- O ex-empregado deve fazer declaração sobre ser devedor ou não de pensão alimentícia. 4- As partes deverão juntar o comprovante de pagamento das férias integrais + 1/3 de 2024/2025 não discriminadas no TRCT; 5- Deverá ser juntado o extrato analítico da conta vinculada do empregado com o recolhimento dos depósitos de FGTS e da multa de 40%, em atenção ao entendimento firmado no Precedente Vinculante nº 68 do TST, no sentido de que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser realizados na conta vinculada para, somente então, em um momento posterior, ocorrer a liberação, sob pena de considerar não quitado o valor relativo à multa rescisória pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019. 6- Deverá ser comprovada a entrega das guias de FGTS e SD/CD devidamente preenchidas. 7- O art. 855-C da CLT, impede a renúncia ao valor da multa do art. 477 da CLT neste tipo de procedimento. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMARA AMBIENTAL LTDA

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Ana Claudia Sena De Medeiros x Damiana Braulio De Lima e outros

ID: 322583670

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-98.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DAMIANA BRAULIO DE LIMA DANILO GOMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINE CONCEICAO DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-98.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-98.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS RECLAMADO: DAMIANA BRAULIO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2079691 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. O presente processo tramita no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme a opção manifestada pela parte demandante. 2. Todavia, esclareço que, nesta Justiça do Trabalho, a realização de audiências presenciais ainda se configura como a regra. Essa modalidade permite uma melhor percepção das emoções durante a colheita de depoimentos, contribuindo para a instrução processual, além de facilitar a mediação com o comparecimento pessoal das partes, promovendo uma maior interação social com vistas à conciliação. 3. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e o art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência da realização da audiência no formato presencial. Assim, considerando a peculiaridade das questões controvertidas nos autos, entendo que a modalidade presencial se mostra a mais adequada para o saneamento do feito, bem como para a tomada de depoimento das partes e o interrogatório das testemunhas. 4. Diante do exposto, tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL no dia 12/08/2025, às 09h, conforme art. 844, CLT, sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, será realizada a INSTRUÇÃO com apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência, sem prejuízo de que os demais atos processuais sejam produzidos no formato telepresencial. 5. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SENA DE MEDEIROS

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Antonio Victor Estrela De Lima x Creta Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 323267874

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-74.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICTOR ESTRELA DE LIMA

Polo Passivo:

CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000769-74.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: ANTONIO VICTOR ESTRELA DE LIMA…

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51ª Delegacia Interativa De Policia Civil Benjamin Cinstant - Am x Andre Luis Assis Dos Reis

ID: 322165037

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000772-43.2025.8.04.2800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

51ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA CIVIL BENJAMIN CINSTANT - AM

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS

IMPROCEDÊNCIA

SENTENÇA Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto… SENTENÇA Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido, por entender ausentes os requisitos legais da medida cautelar extrema (mov. 13.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será admitida quando presentes elementos que evidenciem o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, este último consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Apesar da gravidade dos fatos narrados, consistentes em agressões físicas à companheira com uso de objeto contundente (barra de ferro), não se verificam elementos concretos que justifiquem a imposição da medida cautelar máxima. Conforme ressaltou o Ministério Público, o investigado é primário, não possui maus antecedentes, e já foram fixadas medidas protetivas de urgência, posteriormente aos fatos narrados (autos n. 0000769-88.2025.8.04.2800), não havendo, até o momento, notícia de descumprimento dessas medidas. Assim, não obstante os indícios de autoria e materialidade estejam presentes, os fatos não revelam, neste momento processual, risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a custódia antecipada. Ante o exposto, neste momento, sem prejuízo de posterior reavaliação, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. Dada a natureza da presente classe processual, lanço a presente decisão como sentença devendo o feito ser arquivado após cumpridas as diligências determinadas. Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

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Antonio Adriano Rodrigues De Souza x Perfil Industria Comercio E Servicos De Molduras Ltda - Me

ID: 321786857

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-78.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOLDURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR COELHO BARBOSA

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PAULO OLLIVEIRA SANTTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-78.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-78.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: PERFIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOLDURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f5624 proferido nos autos. Senhor(a) Superintendente do Ministério da Economia, O(A) Exmo(a). Sr(a). GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA, Juiz(íza) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista da presente, MANDA a SRTE, CEF, SINE e demais órgãos competentes que, em vista do presente OFÍCIO, libere o seguro-desemprego, na forma da Recomendação Conjunta TRT.GP.CRJT.n° 01/2009, em favor do(a) RECLAMANTE ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 621.199.353-60, relativo ao vínculo que manteve entre 16/11/2016 a 19/05/2025 com o(a) Reclamado(a) PERFIL INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE MOLDURAS LTDA - ME - CNPJ: 10.358.392/0001-19, com remuneração de R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais) por mês e ocupação exercida pelo(a) empregado(a) de Auxiliar de Produção, suprindo inclusive, se for o caso, a inexistência das guias SD/CD e a inexistência da baixa da CTPS, desde que a parte beneficiária preencha os demais requisitos necessários em Lei. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. * ESTE OFÍCIO TEM VALIDADE IRRESTRITA E PODE SER APRESENTADO EM QUALQUER UNIDADE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO RESPONSÁVEL PELA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, nos termos do Art. 4º, IV, da Resolução 467/05 do CODEFAT. ** Procedimentos para solicitação podem ser consultados na página https://www.ceara.gov.br/2020/03/23/trabalhador-podera-solicitar-o-seguro-desemprego-de-forma-100-online/. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA

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Leandre Da Silva Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324533683

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-87.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRE DA SILVA RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daf0019 proferido nos autos. DESPACHO Diante da apresentação de cálculos pela parte Reclamante, conforme ID 1ccd8c1, e da subsequente impugnação da parte Reclamada, materializada no ID 7d5d382, com o respectivo parecer técnico e planilha de cálculos anexados, respectivamente, nos IDs 7d5d382 e d2142a4, constata-se a existência de controvérsia acerca dos valores devidos. A parte Reclamante, por sua vez, apresentou nova impugnação, conforme ID 715ef48, e novos cálculos, consoante ID 843a991, evidenciando a persistência das divergências. Diante da complexidade dos cálculos apresentados e da necessidade de dirimir as controvérsias existentes, mostra-se imprescindível a atuação da Calculista Judicial. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, torna-se imperativo que a análise técnica seja realizada por profissional especializado, a fim de garantir a precisão e a justiça na apuração dos valores devidos. Assim, determino a remessa dos autos à Calculista Judicial, para que, apresente nota técnica detalhada, com a análise minuciosa dos cálculos apresentados pelas partes. A referida nota técnica deverá, obrigatoriamente, indicar os critérios utilizados para a apuração dos valores, com especial atenção aos títulos deferidos na sentença transitada em julgado e aos respectivos critérios de atualização monetária e juros. Caso entenda necessário, a Calculista Judicial deverá elaborar novos cálculos, em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial. Após a apresentação da nota técnica e, se for o caso, dos novos cálculos, os autos deverão retornar conclusos para que este Juízo possa proferir decisão de homologação. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRE DA SILVA RIBEIRO

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Leandre Da Silva Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324533697

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-87.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRE DA SILVA RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daf0019 proferido nos autos. DESPACHO Diante da apresentação de cálculos pela parte Reclamante, conforme ID 1ccd8c1, e da subsequente impugnação da parte Reclamada, materializada no ID 7d5d382, com o respectivo parecer técnico e planilha de cálculos anexados, respectivamente, nos IDs 7d5d382 e d2142a4, constata-se a existência de controvérsia acerca dos valores devidos. A parte Reclamante, por sua vez, apresentou nova impugnação, conforme ID 715ef48, e novos cálculos, consoante ID 843a991, evidenciando a persistência das divergências. Diante da complexidade dos cálculos apresentados e da necessidade de dirimir as controvérsias existentes, mostra-se imprescindível a atuação da Calculista Judicial. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, torna-se imperativo que a análise técnica seja realizada por profissional especializado, a fim de garantir a precisão e a justiça na apuração dos valores devidos. Assim, determino a remessa dos autos à Calculista Judicial, para que, apresente nota técnica detalhada, com a análise minuciosa dos cálculos apresentados pelas partes. A referida nota técnica deverá, obrigatoriamente, indicar os critérios utilizados para a apuração dos valores, com especial atenção aos títulos deferidos na sentença transitada em julgado e aos respectivos critérios de atualização monetária e juros. Caso entenda necessário, a Calculista Judicial deverá elaborar novos cálculos, em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial. Após a apresentação da nota técnica e, se for o caso, dos novos cálculos, os autos deverão retornar conclusos para que este Juízo possa proferir decisão de homologação. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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