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Damara Lopes Da Silva e outros x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 276800799

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-14.2022.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMARA LOPES DA SILVA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-14.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: DAMARA LOPES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-14.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: DAMARA LOPES DA SILVA RECLAMADO: BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94dab8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 27.719.635/0001-08; REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 09.618.694/0001-08; AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 03.484.794/0001-02, para responsabilização do(a)(s) sócio(a)(s) JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO e MARDEY PINTO BICALHO conforme despacho de #id:c52a297, o(s) suscitado(s) não se manifestou(aram) no prazo de defesa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO Embora regularmente citado(s), conforme se verifica do(s) aviso(s) de recebimento de #id:957e420 e 3482dab, o(s) suscitado(s) não apresentou(aram) defesa, tornando-se revel(éis) e confesso(s). MÉRITO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 133 e seguintes do novo CPC. O §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No caso em tela, entendo preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, face à revelia e à confissão dos suscitados e à inadimplência da(s) empresa(s) executada(s). Ademais, o(s) suscitado(s) compõe(m) o quadro societário da executada, conforme documentos de #e2d23e7, 84eb359 e 7e6665f. Saliento que é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios/administradores da executada seja atingido quando se está diante da ausência de pagamento de verbas trabalhistas. Aplica-se na seara da execução trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual desnecessária a demonstração da ocorrência de fraude, abuso de direito ou qualquer outro ilícito a fim de que seja ampliada a responsabilidade pela execução de modo a atingir os sócios da devedora principal. Basta não tenha ocorrido o pagamento pela pessoa jurídica devedora para que a execução possa ser direcionada em desfavor dos integrantes da sociedade, nos exatos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Feitos os esclarecimentos, e com base no art. 28 da Lei nº 8.078/9050 c/c o art. 50 do Código Civil subsidiariamente aplicados ao Processo do Trabalho, determino a responsabilização definitiva e o prosseguimento da execução, inclusive com os atos expropriatórios em desfavor de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO - CPF 310.171.501-68 e MARDEY PINTO BICALHO - CPF 296.083.251-53. Fica desde já determinada a constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835 do novo CPC, inclusive com uso dos demais meios eletrônicos disponíveis. Em tempo oportuno, caso infrutíferas as medidas, expeça-se Mandado de Protesto e inscrição do(s) sócios executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no despacho de #id:c52a297 e, consequentemente, mantenho a inclusão do(s) sócio(s) JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO - CPF 310.171.501-68 e MARDEY PINTO BICALHO - CPF 296.083.251-53 no polo passivo como executado(s), tudo nos termos da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) para fins recursais. Decorrido o prazo supra, o(s) sócio(s) deverá(ão), no prazo sucessivo de 48 horas, independentemente de nova intimação, pagar(em) a quantia devida, no importe de R$ 20.303,88, na data de 31/07/2023 mediante depósito judicial, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMARA LOPES DA SILVA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Medcred Servicos Medicos Ltda

ID: 262892732

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-23.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1971e00 proferida nos autos. 0000399-23.2024.5.05.0196 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Das Cidades De Camacari E Dias D'Avila x Kayala Comercio E Servicos Ltda

ID: 327422921

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-37.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANO BARRETO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000963-37.2023.5.05.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000963-37.2023.5.05.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECORRIDO: KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço desconhecido , com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: " DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio das Cidades de Camaçari e Dias d'Ávila contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas de convenção coletiva sobre auxílio plano de assistência e cuidado pessoal, sob o argumento de violação à liberdade de concorrência e à autonomia sindical. O sindicato alegou que a reclamada não cumpriu as obrigações impostas pelas convenções coletivas de 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, referentes ao auxílio plano de assistência e cuidado pessoal, buscando o cadastramento dos empregados e o pagamento de multa normativa. A reclamada foi revel. A sentença declarou inválidas as cláusulas convencionais que estabeleciam a adesão compulsória ao plano de assistência "Bem Mais Benefícios" e o pagamento do auxílio, por violação à liberdade de concorrência e à autonomia sindical, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade das cláusulas convencionais que preveem o auxílio plano de assistência e cuidado pessoal e a consequente aplicação de multa normativa em caso de descumprimento, considerando a alegada violação aos princípios da liberdade de concorrência e da autonomia sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendeu-se que as cláusulas convencionais, embora determinando a contratação de plano específico, não configuram violação à liberdade sindical ou à liberdade de concorrência, em razão do caráter benéfico para os empregados e da inexistência de prova de ingerência da empresa nas atividades sindicais. Apoiou-se na tese de repercussão geral do STF (ARE 1121633 - Tema 1046), que afirma a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Acolheu-se o argumento de que a cláusula sobre o benefício social familiar não se confunde com contribuições sindicais, sendo destinada ao custeio de benefícios para os empregados e não para o sindicato. O deferimento do benefício não implica violação à liberdade associativa. Verificou-se o descumprimento da norma coletiva, com base na revelia da ré, justificando a aplicação da multa normativa conforme estabelecido nas convenções coletivas (CLT, art. 8º, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente para determinar o cadastramento dos empregados no plano de assistência e cuidado pessoal e o pagamento da multa normativa, conforme as convenções coletivas. Tese de julgamento: "1. As cláusulas de convenção coletiva que preveem auxílio plano de assistência e cuidado pessoal, mesmo que indiquem plano específico, são válidas se beneficiarem os empregados e não demonstrarem ingerência empresarial nas atividades sindicais, em consonância com a tese de repercussão geral do STF (ARE 1121633 - Tema 1046). 2. A aplicação de multa normativa por descumprimento de cláusulas convencionais que preveem benefício para empregados é cabível se prevista nos instrumentos coletivos, respeitando-se os parâmetros ali fixados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CLT, art. 7º, XXVI; CLT, art. 8º, §3º; CLT, art. 791-A; Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1121633 (Tema 1046); TRT 5ª Região, ROR nº 0000769-65.2022.5.05.0133 (publicação em 20/11/2023), Rel. Des. Edilton Meireles; TRT 5ª Região, RR-1000895-90.2014.5.02.0318, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; TRT 5ª Região, Processo: 0000787-92.2022.5.05.0131; TRT 5ª Região, ROT nº 0000709-98.2022.5.05.0131, Rel. Des. Marcos Oliveira Gurgel. " SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Arla Uildo Da Silva e outros x Alberto Milet Martins Ribeiro Neto e outros

ID: 255846594

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-29.2012.5.06.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARLA UILDO DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DE TAMANDARE CIVONALDO DA SILVA PAIVA DAMIAO FERREIRA DA SILVA DIEGO BARBOSA DE ARAUJO EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA EDNALDO VIEIRA BARBOSA EVERALDO SILVA DOS SANTOS FRANCICLECIO BESERRA CARDOSO GENILDO JOSE DA SILVA JOAO CARLOS SILVA BARRETO JOELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO JOSE ADEILDO DOS SANTOS JOSE CLAUDIO LIMA DA SILVA JOSE COSME DA SILVA JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA JOSE IVAN ARAUJO DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JOSE ROMILSON DA SILVA JOSIVALDO NOGUEIRA DA SILVA JUVENAL FELIX LEITE LOURINALDO MENDES DE FREITAS LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA LUIZ PAULO FRANCA BENTO DE OLIVEIRA MARIA GABRIELA MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES PAULO TAVARES DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO VALDEMIRO FERREIRA DE LIMA WASHINGTON TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FREDERICO LEAL DOS SANTOS LEAL DOS SANTOS INCORPORACAO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROMERO GRUND LOPES

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EVERARDO CAVALCANTI GUERRA

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NELSON JOSE ANDRADE DIAS

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JULIANA FALCI MENDES

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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CHARLES VERGUEIRO DA MATA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDERICO LEAL DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5945f proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de processo em que existe concurso de credores em face da empresa executada, observando os ditames da Lei nº 11.101/2005, do Código de Processo Civil e do Código Civil, além dos princípios da prioridade de pagamento conforme situação fática de cada credor. As seguintes execuções se encontram reunidas: 0000773-82.2012.5.06.0341 0000808-42.2012.5.06.0341 0000769-45.2012.5.06.0341 0000789-36.2012.5.06.0341 0000280-08.2012.5.06.0341 0000813-64.2012.5.06.0341 0000772-97.2012.5.06.0341 0000779-89.2012.5.06.0341 0000809-27.2012.5.06.0341 0000786-81.2012.5.06.0341 0000783-29.2012.5.06.0341 0000682-89.2012.5.06.0341 0000346-85.2012.5.06.0341 0000771-15.2012.5.06.0341 0000781-59.2012.5.06.0341 0000767-75.2012.5.06.0341 0000818-86.2012.5.06.0341 0000812-79.2012.5.06.0341 0000448-10.2012.5.06.0341 0000770-30.2012.5.06.0341 0000006-10.2013.5.06.0341 I - Do Concurso de Credores e da Ordem de Pagamento Nos termos do art. 83 da Lei 11.101/2005, o pagamento dos créditos deve obedecer a uma ordem específica, priorizando aqueles de natureza alimentar e aqueles com proteção constitucional. Assim, os créditos trabalhistas gozam de prioridade, seguidos pelos créditos previdenciários e fiscais. O Código de Processo Civil, em seu art. 786 e seguintes, e o Código Civil, no art. 955, estabelecem normas complementares sobre a concorrência de credores e a ordem de satisfação das obrigações, devendo ser aplicadas de forma harmônica às disposições da Lei de Recuperação e Falência. Esses dispositivos reforçam a necessidade de observância da paridade entre credores da mesma classe e a vedação de pagamentos discriminatórios sem justificativa legal. Ademais, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida e à saúde, será adotado critério de prioridade complementar para o pagamento dos créditos trabalhistas, em observância à situação pessoal de cada credor. Assim, serão priorizados os créditos de credores idosos (com mais de 60 anos), aqueles portadores de doenças graves ou com deficiência, nos termos do art. 1.048 do CPC e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Diante da insuficiência de recursos para pagamento integral e imediato dos créditos, deverá ser feita a proporção de acordo com a classificação estabelecida na lei, de modo a garantir isonomia e proporcionalidade, observando-se os seguintes parâmetros: Primeira prioridade: Credores trabalhistas, inclusive peritos, idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência. (havendo empate o critério será o processo mais antigo)Segunda prioridade: Créditos previdenciários.Terceira prioridade: Custas Caso a empresa disponha de recursos insuficientes, poderá ser estabelecido plano de parcelamento, garantida a ordem de preferência prevista em lei. II - Da Possibilidade de Embargos e da Garantia do Juízo A empresa devedora poderá embargar a execução de forma global ou em processos individuais, desde que cumpra o requisito essencial de garantia integral do juízo ou, ao menos, do quinhão daquele processo reunido no concurso de credores. Nos termos do art. 884 da CLT e do art. 919, §1º, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, a devedora deverá garantir integralmente o valor devido, mediante depósito judicial ou fiança bancária. Caso opte por embargar apenas parte dos processos reunidos, poderá garantir somente o quinhão respectivo. Caso não haja garantia suficiente, os embargos não terão efeito suspensivo, podendo prosseguir os atos executórios para os créditos remanescentes, conforme previsão dos arts. 523 e 525 do CPC. III - Conclusão Diante do exposto, determino que: A execução observe rigorosamente a ordem de pagamento estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005, bem como as disposições do Código de Processo Civil e do Código Civil, priorizando credores idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência.A empresa executada poderá embargar execução globalmente ou individualmente, desde que garanta o juízo de forma integral ou no limite do quinhão correspondente.Na ausência de garantia suficiente, a execução prosseguirá para os créditos não cobertos pelos embargos. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se da penhora nos endereços indicados no id #id:c3ebc31 PESQUEIRA/PE, 11 de abril de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO - EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - LEAL DOS SANTOS INCORPORACAO E SERVICOS LTDA - ME

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Sandra Souza Santos Moura x Maria Do Carmo Cavalcante e outros

ID: 255958223

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOUZA SANTOS MOURA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CAVALCANTE MASTER RESTAURANTE LTDA - ME

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA

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FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-25.2024.5.10.0014 REQUERENTE: SANDRA SOUZA SANTOS MOURA REQUERIDO: MASTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-25.2024.5.10.0014 REQUERENTE: SANDRA SOUZA SANTOS MOURA REQUERIDO: MASTER RESTAURANTE LTDA - ME, MARIA DO CARMO CAVALCANTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ DESTINATÁRIO: MARIA DO CARMO CAVALCANTE O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) MARIA DO CARMO CAVALCANTE, para, em 15 dias, manifestar-se acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado nos autos do processo em epígrafe, na forma do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** IDPJ . Recebimento de emenda. Despacho 25040906421527100000046053860 Citação por Edital Manifestação 25040817570471900000046048420 Intimação Intimação 25032818450870700000045848391 IDPJ Notificação Negativa. Intimar o exequente p/ informar o end. Despacho 25032715271595700000045814506 Juntada de AR (Id do AR exp. (e165e9b)). MARIA DO CARMO CAVALCANTE Documento Diverso 25022014292102500000045214474 Juntada de AR (Id do AR exp. ({id})). 4c3db19 Documento Diverso 25021310374377100000045070708 Notificação de IDPJ Intimação 25013114514832400000044842257 Notificação de IDPJ Intimação 25013114514818600000044842255 Despacho Despacho 25012916062898700000044799975 Citação Postal Manifestação 25012521333521700000044732252 Intimação Intimação 25011309381322700000044566449 IDPJ - Notificação Negativa. Intimar o exequente p/ informar o end. Despacho 25011014161430900000044557645 Protocolo do SISBAJUD IDPJ.pdf Certidão 25011014122271400000044557562 Juntada de AR (Id do AR exp. (cb65a70)). MARIA DO CARMO CAVALCANTE Documento Diverso 25010818201184300000044534356 Notificação de IDPJ Intimação 24121113454311800000044322342 E - IDPJ - Instauração (DECISÃO) Decisão 24121018020857600000044308216 Pesquisa Junta Comercial Certidão 24121018002357800000044308156 5. Certidão Positiva - TJDFT Documento Diverso 24120921014057900000044284219 4. Certidão Positiva - CNDT TST Documento Diverso 24120921014043000000044284218 3. Certidão Positiva - TRT-10 Documento Diverso 24120921014027500000044284217 2. Certidão de Baixa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120921013999800000044284216 1. Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120921013964500000044284215 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24120921004478600000044284211 Intimação Intimação 24111412325624900000043880917 Despacho Despacho 24111315162030400000043862436 Infojud Negativo Certidão 24111315155329900000043862421 Despacho Despacho 24111215510577200000043835536 Pesquisa RENAJUD positivo Certidão 24111215502540900000043835496 Ordem CNIB Certidão 24101610582137700000043379605 Decisão Decisão 24100915322492000000043269159 Protocolo do SBJ Certidão 24080815463981500000042183376 Decisão Decisão 24080214313675300000042086690 Intimação Intimação 24072621042580500000041975920 Decisão Decisão 24072613172702800000041965100 Intimação Intimação 24071120211538600000041742725 Despacho Despacho 24071119071671900000041742102 Despacho Despacho 24071012435380700000041708801 Intimação Intimação 24070920051004200000041699640 Decisão Decisão 24070914294503400000041689792 Manifestação Manifestação 24070420450795800000041632710 PROCESSO_00000018020165100111_CALCULO_1_DATA_03072024_HORA_003024 Planilha de Cálculos 24070300391760200000041589397 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24070300382006200000041589396 20. Decisão TST. Mantido o Sobrestamento Documento Diverso 24070300202154200000041589302 19. Decisão TST. Sobrestamento novo RE Documento Diverso 24070300202141300000041589301 18. Acórdão. Embargos de declaração Documento Diverso 24070300202119800000041589300 17. Acórdão. Recurso de Revista não conhecido Documento Diverso 24070300202097100000041589299 16. Decisão TST. Sobrestamento do RE Documento Diverso 24070300202075600000041589298 15. Acórdão dos Embargos de Declaração negado Documento Diverso 24070300202057800000041589297 14. Acórdão. Agravo Interno negado Documento Diverso 24070300202036900000041589296 13. Decisão TST. Negativa de Seguimento AGI no RR Documento Diverso 24070300202014300000041589295 12. Embargos de Declaração negado Documento Diverso 24070300202000400000041589294 11. Decisão Monocrática - Recurso de Revista negado Documento Diverso 24070300201988200000041589293 10. Acórdão. Recurso Ordinário negado Documento Diverso 24070300190215700000041589291 9. Sentença. Parcial Procedência Documento Diverso 24070300190206500000041589290 8. Procuração. Master Restaurante Procuração 24070300190192700000041589289 7. Contestação. Master Restaurante Documento Diverso 24070300190163100000041589288 6. Contestação. Distrito Federal Documento Diverso 24070300190146200000041589287 5. TRCT reclamante Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24070300190123300000041589286 4. Comprovante de Residência Documento Diverso 24070300190061400000041589285 3. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24070300190037600000041589284 2. Procuração Procuração 24070300190018100000041589283 1. Capa e Petição Inicial Documento Diverso 24070300185982600000041589282 Petição Inicial Petição Inicial 24070300172158000000041589271 O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (art. 257, II, do CPC e art. 64 do PGC - TRT10). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ROBERTO PINHEIRO ROCHA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO CAVALCANTE

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Maria Celia Lopes Silva x Municipio De Caninde

ID: 256154681

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000769-19.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA LOPES SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-19.2023.5.07.0022 : MARIA CELIA LOPES SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-19.2023.5.07.0022 : MARIA CELIA LOPES SILVA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdb042 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Em colaboração com o estagiário de nível superior, YAGO FILGUEIRAS LIMA. Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO os cálculos de Id af1ff1c, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 8. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 9. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 10. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 11. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELIA LOPES SILVA

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Simone De Borba Mei x Holana Maiara Mitrut

ID: 255982481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-05.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE BORBA MEI

Polo Passivo:

HOLANA MAIARA MITRUT

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000769-05.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.299,63 Polo Ativo(s): SIMONE DE BORBA MEI representado(a) por SIMONE DE BORBA Polo Passivo(s): HOLANA MAIARA MITRUT 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a cobrança por serviços prestados ao requerido. Sem entrar no campo da relação de trabalho, analiso a competência territorial. No que tange à competência, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Em seus julgados, o E. Tribunal de Justiça do Estado assentou que a competência para as ações de cobrança está sujeita à regra do artigo 4º, inciso I, acima colacionada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (JUIZADO DESCENTRALIZADO DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITBA). COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA). COMPETÊNCIA FIXADA CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º, I DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do vot (TJPR - 0002898-93.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ASPARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. REGRA PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CORRETA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. Em se tratando de ação de cobrança oriunda de relação comercial, é competente o. No caso,foro da sede da empresa ré, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 tem-se que a empresa ré tem sede em Cariacica, no Estado do Espírito Santo, conforme se vê na qualificação efetivada pelo próprio autor na inicial (fl. 03). Correta a decisão que declarou a incompetência relativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71005382163, 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Cléber Augusto Tonial. j. 29.07.2015, DJe 30.07.2015). (sem destaques no original). Seguindo o raciocínio acima, no caso em tela, a competência pertenceria à Comarca de Dois Vizinhos/PR. Uma vez reconhecido que este Juizado não é competente para apreciação e julgamento do pedido, a consequência é a extinção do feito. 3) DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista a incompetência deste Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria geral de Justiça, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0002709-74.2025.8.26.0602

ID: 295225758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002709-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 48… Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das cobranças da empresa "Easy Benefícios LTDA" lançadas no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 596,00, referentes às dezesseis cobranças de R$ 37,25 cada, realizadas no período de janeiro a fevereiro de 2025, conforme extratos de fls. 5; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 409,75, a título de ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, com correção monetária a partir do desembolsos (termo inicial 20/11/2024) e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 3) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1002294-74.2025.8.26.0602

ID: 310280049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002294-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEDRUS RECOVERY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002294-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cedrus Recovery Ltda - Nº de Ordem: 2025/000190 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demons… Processo 1002294-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cedrus Recovery Ltda - Nº de Ordem: 2025/000190 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal interpretação está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP)

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Jean Claude Bacury e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 317125238

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDE BACURY MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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ADRIANO ANDRADE ROSA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 RECORRENTE: JEAN CLAUDE BAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 RECORRENTE: JEAN CLAUDE BACURY RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef8af5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN CLAUDE BACURY MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) RECURSO DE: JEAN CLAUDE BACURY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 16/06/2025 - ID. 8e8ecf3; Recurso apresentado em 30/06/2025 - ID. d27f1f7). Representação processual regular (ID. 3a2984c). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 0d0947d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que exerceu a função comissionada por mais de 10 anos. A redução da gratificação equivale à supressão; "no dia 29/11/2023 houve a reclassificação do nível da agência F para nível inferior, o que implicou em redução da remuneração"; o TST tem entendido que a reclassificação de agência, com diminuição da gratificação é ilegal, porque não há alteração de atividades. Requer a reforma do acórdão para que seja declarado "o direito à incorporação da função diminuída em 29.11.2023, com o pagamento do valor total a partir da minoração – deduzidos os valores recebidos de gratificação até a completa supressão, com os reflexos em verbas salariais". Subsidiariamente, requer "a declaração da nulidade da diminuição da gratificação operada em 29/11/2023 (reclassificação do nível da agência F para nível inferior), com a incorporação da função diminuída em 29/11/2023, com os reflexos com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e ambos em 13º salários, anuênios, férias com 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS". Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto ao descomissionamento por suposta conduta antissindical, cumpre destacar que competia ao Reclamante comprovar que houve prática de conduta antissindical do Réu (art. 818, I, da CLT), as citadas retaliação e perseguição, ônus do qual a parte não se desincumbiu. De início, cumpre pontuar que o Reclamante afirmou, em sua exordial, que atua junto ao Sindicato da categoria, desde 2015, como suplente, e que em outras oportunidades não houve irresignação do Ré com relação à sua participação junto ao Sindicato (ID c0c2f28 - Fls. 6). De fato, verifica-se que desde 2015, em que pese o Autor ser atuante junto ao ente coletivo, foi alçado aos cargos de Gerente de Relacionamento e Gerente Geral no período, o que, por si só, já desnatura as alegações de conduta antissindical. Acresça-se a isso o fato de que o processo de apuração de falta disciplinar ora questionado foi o segundo a que foi submetido o Autor, sendo que o primeiro, ocorrido em 2017 (GEDIP 220906), também culminou no descomissionamento do Reclamante do cargo de Gerente de Relacionamento. Veja-se que, apesar de o Obreiro atuar no Sindicato desde 2015, e apesar de sofrer descomissionamento em processo disciplinar, foi novamente nomeado para o desempenho dos cargos de Gerente de Relacionamento (25/10/2019) e, posteriormente, de Gerente Geral (15/06/2022) (ID a501091), sendo este último cargo imbuído de extrema fidúcia, o que suplanta, totalmente as alegações de conduta antissindical por parte da instituição financeira. Nesse ponto, cumpre destacar que descabe a alegação autoral de que o Banco Réu agiu com má-fé ao trazer à lume o processo disciplinar de 2017 (GEDIP 220906), mormente porque se trata de fato que comprova a total ausência de prática de ato contrário às prerrogativas sindicais. Aliás, como bem salientou o Parquet em seu Parecer (ID 66667be), a CLT é expressa em proibir atos discriminatórios contra dirigentes sindicais, o que, contudo, não é o caso revelado nos autos: (...) Cumpre salientar que restou devidamente esclarecido que há incompatibilidade da função de Gerente Geral com aquelas relacionadas à diretoria do Sindicato, nos termos da Instrução Normativa 917 do Banco do Brasil, eis que o cargo da mais alta fidúcia importa em representação do Banco, inclusive em demandas trabalhistas, e defesa dos interesses desse (IN 917, item 6.5.3.7 - ID feff12e - Fls. 1500), contudo, em que pese tal fato, o descomissionamento do Autor se deu em razão das práticas acima destacadas. Ultrapassada a análise acerca da ausência de conduta antissindical por parte do Banco Réu, ressalta-se que os fatos que ensejaram a abertura do processo disciplinar (GEDIP 1015603) foram as seguintes (ID 4f5cbf1 - Fls. 3784): (...) Além disso, a análise inserida no referido processo disciplinar aponta as faltas cometidas pelo Reclamante (Jean) e por outro empregado do Réu (Dionni), dentre elas, o acesso de cadastro, abertura de contas e contratação de empréstimos, em que, após a liberação dos valores para os clientes, havia o repasse de valores para empresa que se identificava como correspondente autorizado do Banco Réu, contudo, não possuía contrato firmado com esse. Transcreve-se (ID 4f5cbf1 - Fls. 3785):(…) Verifica-se que o processo disciplinar se mostrou lídimo, garantiu o contraditório e conclui acerca da penalidade a ser imposta aos funcionários envolvidos, restando decidido pelos representantes do Banco, que o Reclamante fosse destituído de sua função e removido para outra dependência. Evidencia-se que as alegações do Reclamante de que não atuou sozinho, e de que não auferiu vantagem com as condutas questionadas não invalidam o processo disciplinar em questão, mormente porque a apuração se referia, dentre outros atos, a "usar a condição de funcionário para obter vantagem para si ou para outrem" (ID beefe56), e, além disso, restou comprovado que o setor denominado CENOP não autoriza empréstimos, mas apenas valida as informações fornecidas (ID bdef13a - Fls. 3997): (...) Nesse espeque, como bem concluiu o i. Magistrado sentenciante, restou demonstrado que o setor CENOP é operacional, competindo à agência, e, in casu, ao Reclamante, ocupante do cargo de Gerente Geral, conhecer o cliente, no intuito de minimizar/neutralizar eventuais riscos à atividade bancária. No mais, sobressai que o processo disciplinar que apurou as faltas do Autor também culminou na penalização de outro funcionário, que atuou juntamente com o ora Recorrente, o que reafirma a lisura do procedimento interno para análise das faltas dos empregados. A penalidade distinta aplicada aos funcionários, como explicado na apuração disciplinar, se mostrou concernente a participação de cada um deles nas condutas investigadas, não se verificando, quanto ao ponto, qualquer irregularidade. Assim sendo, deve ser mantida a improcedência do pedido relacionado à reintegração do Reclamante ao cargo de Gerente Geral. Na eventualidade, pretende o Reclamante a incorporação da gratificação de função acrescida dos reflexos. Quanto ao ponto, destaca-se que o art. 468, §2º, da CLT dispõe que a reversão do empregado do cargo de confiança para o cargo efetivo não importa na manutenção do pagamento da respectiva gratificação pecuniária, qualquer que tenha sido o tempo desempenhando a função com especial fidúcia: (...) Contudo, nos casos em que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o empregado já detém mais de 10 anos de exercício de função de confiança, a ele está garantido o direito de manutenção da percepção da gratificação da função outrora desempenhada, o que não é o caso apresentado nos autos. Isso porque o Reclamante não esteve, por 10 anos ou mais (Súmula nº 372, I, do TST), no desempenho de função de confiança antes de 11/11/2017, eis que desempenhou as funções de Assistente e de Gerente de Relacionamento a partir de dezembro de 2008, com intervalo do período em que foi descomissionado da função de Gerente de Relacionamento (ID a501091 - Fls. 685). (...) Assim sendo, também deve ser mantida a improcedência quanto ao pedido de incorporação da gratificação de função. Por derradeiro, ante a manutenção do julgado de Primeira Instância quanto à não reintegração do autor ao cargo de Gerente Geral, descabe falar em reparação pecuniária por danos morais sofridos em razão do descomissionamento e em retratação pela Reclamada. Ante todo o exposto, nega-se provimento ao apelo quanto ao ponto.". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o demandante não permaneceu dez anos em função de confiança, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação e da Constituição Federal apontados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos o demandante não permaneceu 10 anos ou mais na função comissionada. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CLAUDE BACURY

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